Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"0000004-06.2025.5.06.0281" - Resultados da Busca – Página 18 de 19

Antonio Augusto Alves Rossi Monteiro e outros x Carlos Perelo De Santana e outros

ID: 262215658

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Ilhéus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-91.2016.5.05.0493

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO AUGUSTO ALVES ROSSI MONTEIRO ELIANE PORTO SIRTOLI TEOBALDO FERREIRA DA CRUZ

Polo Passivo:

CARLOS PERELO DE SANTANA DISTRIBUIDORA SUL BAHIA LTDA LORENA RIBEIRO CRUZ ANDRADE MARCONE LOURENCO MORAES NEIDE MARIA DE SOUZA RIBEIRO CRUZ PERELO IMPORTACAO, COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA

Notificação

Advogados:

CONSTANTINO FRANCISCO DOS SANTOS NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ISAAC SILVA DE LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANDRE ROCHA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO JORGE PEREIRA PELTIER CAJUEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ILHÉUS 0000004-91.2016.5.05.0493 : ELIANE PORTO SIRTOLI : DISTRIBUIDORA SUL BAHIA LTDA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ILHÉUS 0000004-91.2016.5.05.0493 : ELIANE PORTO SIRTOLI : DISTRIBUIDORA SUL BAHIA LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4e69514 proferida nos autos. SENTENÇA Vistos etc. Homologo o acordo parcial de Id a1ee693 e ratificado no Id a9adf42, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, com relação às executadas NEIDE MARIA DE SOUZA RIBEIRO CRUZ e LORENA RIBEIRO CRUZ ANDRADE. Custas no valor de R$1.500,00, pelas reclamadas. As imposições previdenciárias incidirão sobre o valor do acordo, respeitada a proporcionalidade de valores entre as parcelas de natureza salarial e indenizatória deferidas na decisão condenatória (planilha de Id 5295135), na forma do artigo 43, § 5º, da Lei 8.212/91, e em atenção ao entendimento da Orientação Jurisprudencial 376, da SBDI-1, do C.TST, que devem ser comprovadas, no prazo de 5 (cinco) dias. A não comprovação do recolhimento previdenciário incidirá multa diária no valor de R$50,00, limitada a R$1.000,00, a ser revertida em favor da parte reclamante. Fica autorizado o cancelamento de restrições efetuadas nestes autos, procedendo-se, inclusive, se houver, à baixa da(s) indisponibilidade(s) de imóvel(is) junto ao CNIB, com relação às executadas NEIDE MARIA DE SOUZA RIBEIRO CRUZ e LORENA RIBEIRO CRUZ ANDRADE. Caso não seja possível registrar a baixa da indisponibilidade através do sistema, ou a matrícula não faça parte das que sofreram indisponibilidade, expeça-se ofício aos CARTÓRIO(S) DE REGISTRO DE IMÓVEIS para proceder à baixa da(s) indisponibilidade(s) registrada(s). Ressalte-se ao Cartório que a parte exequente é beneficiária da gratuidade de justiça, consignando que a gratuidade de justiça deferida abrange emolumentos cartorários (art. 98, §1º, IX, do CPC). Desnecessária a ciência a PGF (União) para se manifestar acerca da contribuição previdenciária, uma vez que a parcela se encontra em valor inferior ao estipulado no ATO GP 526/2023, de 28 de agosto de 2023. Registrado o pagamento do acordo, Id 29b5af0. Comprovados os recolhimentos das custas e contribuição previdenciárias, restitua-se à reclamada NEIDE MARIA DE SOUZA RIBEIRO CRUZ o saldo remanescente existente nos autos, depósito de Id cd75010, devendo, entretanto, antes da liberação, adotar as providências previstas no artigo 10 do Ato Conjunto GP/CR N. 2, de 11 de fevereiro de 2025. Antes da devolução dos valores, a demandada deverá ser notificada para, no prazo de 5 dias, informar conta bancária de sua titularidade para transferência dos valores, sob pena de emissão de alvará a ser sacado mediante comparecimento ao banco. Ciência às partes. Comunique-se acerca da presente homologação parcial ao CEJUSC/TST através do e-mail cejusc@tst.jus.br. Por fim, voltem conclusos para prosseguimento do feito com relação aos demais executados. ILHEUS/BA, 28 de abril de 2025. NELIA MARIA SANTOS DE OLIVEIRA HUDSON Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELIANE PORTO SIRTOLI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ambar Servicos Auxiliares De Transportes Aereo Ltda e outros x American Airlines Inc e outros

ID: 257921711

Tribunal: TRT5 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-39.2017.5.05.0014

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

AMBAR SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREO LTDA DAVI LIMA COSTA

Polo Passivo:

AMERICAN AIRLINES INC AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. IN FLIGHT SOLUTIONS BRASIL PARTICIPACOES E SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA

Notificação

Advogados:

BIANCA MATOS SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BRUNO VALTER SANTOS ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LARISSA NUNES REGIS OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TRICIA MARIA SA PACHECO DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LARA SIMOES ALVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LETICIA RIBEIRO CRISSIUMA DE FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO VALOIS VILASBOAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JULIANA CORREIA DE SOUZA PORTELA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ITALLO GUSTAVO DE ALMEIDA LEITE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCIANO MORAL LOPES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000004-39.2017.5.05.0014 : DAVI LIMA COSTA : AMERICAN AIRLINES INC E OUTROS (2… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000004-39.2017.5.05.0014 : DAVI LIMA COSTA : AMERICAN AIRLINES INC E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ff6323e proferido nos autos. Vistos etc. .. Considerando a manifestação do exequente e os documentos juntados (Id 5e22ace), defiro o pedido de redirecionamento da execução contra as devedoras subsidiárias. Intimem-se as devedoras (AMERICAN AIRLINES INC e AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento da dívida apurada na sentença proferida (R$161.230,47 - Id 84fc8a2), sob pena de penhora, conforme procedimento previsto no art. 523, do CPC, aqui supletivamente aplicado em face do silêncio da norma processual trabalhista. Decorrido o prazo, registre-se o início da execução e expeçam-se ordens de bloqueios de valores pelo Sisbajud por 30 (trinta) vezes consecutivas. Fica autorizada a reiteração da ordem de bloqueio pelo Sisbajud independente de novo despacho e do arquivamento provisório, desde que não haja quitação da dívida. Caso tenham sido frustradas as ordens de bloqueios de valores, registre-se o(a) devedor(a) no Cadastro Nacional de Devedores Trabalhistas. Em seguida, expeçam-se ordens de indisponibilidade de bens imóveis, inscrição no Serasajud e restrição à circulação ou transferências de veículos pelo Renajud. Independente dos resultados dos convênios, expeça(m)-se mandado(s) para penhora de tantos bens quantos sejam necessários para garantir a execução, inclusive de veículos indicados no Renajud, autorizando-se os afastamentos dos sigilos bancários e fiscais do(s) devedor(es). Os Oficiais de Justiça deverão promover diligências necessárias para localização de bens do(s) devedor(es), inclusive, investigação patrimonial. Baldado(s) o(s) mandados, certifique a Secretaria a inexistência de imóveis (CNIB) e promova a juntada dos dois extratos societários das executadas (JUCEB). Havendo imóveis do(s) devedor(es), voltem conclusos. Caso contrário, intime-se o exequente para que, à vista das composições societárias das rés, indique meios para o prosseguimento da execução, em 30 (trinta) dias, ressaltando que serão rejeitados os requerimentos para repetições de diligências, e que, decorrido o prazo, os autos serão remetidos ao arquivo provisório, iniciando-se a contagem do prazo para aplicação da prescrição intercorrente, conforme art. 11-A, da CLT. Decorrido o prazo para a manifestação do credor, encaminhem-se os autos ao arquivo provisório pelo prazo de dois anos para aplicação da prescrição intercorrente (art. 11-A, da CLT). Intime-se o exequente para, querendo, indicar conta(s) bancária(s) para transferência dos valores que forem destinados ao pagamento da dívida. Não havendo manifestação, os pagamentos serão realizados por alvará para levantamento no Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal. SALVADOR/BA, 15 de abril de 2025. MARIELLA DE OLIVEIRA GARZIERA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DAVI LIMA COSTA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Ambar Servicos Auxiliares De Transportes Aereo Ltda e outros x American Airlines Inc e outros

ID: 257921720

Tribunal: TRT5 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-39.2017.5.05.0014

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

AMBAR SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREO LTDA DAVI LIMA COSTA

Polo Passivo:

AMERICAN AIRLINES INC AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. IN FLIGHT SOLUTIONS BRASIL PARTICIPACOES E SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA

Notificação

Advogados:

BIANCA MATOS SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BRUNO VALTER SANTOS ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LARISSA NUNES REGIS OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TRICIA MARIA SA PACHECO DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LARA SIMOES ALVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LETICIA RIBEIRO CRISSIUMA DE FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO VALOIS VILASBOAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JULIANA CORREIA DE SOUZA PORTELA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ITALLO GUSTAVO DE ALMEIDA LEITE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCIANO MORAL LOPES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000004-39.2017.5.05.0014 : DAVI LIMA COSTA : AMERICAN AIRLINES INC E OUTROS (2… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000004-39.2017.5.05.0014 : DAVI LIMA COSTA : AMERICAN AIRLINES INC E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ff6323e proferido nos autos. Vistos etc. .. Considerando a manifestação do exequente e os documentos juntados (Id 5e22ace), defiro o pedido de redirecionamento da execução contra as devedoras subsidiárias. Intimem-se as devedoras (AMERICAN AIRLINES INC e AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento da dívida apurada na sentença proferida (R$161.230,47 - Id 84fc8a2), sob pena de penhora, conforme procedimento previsto no art. 523, do CPC, aqui supletivamente aplicado em face do silêncio da norma processual trabalhista. Decorrido o prazo, registre-se o início da execução e expeçam-se ordens de bloqueios de valores pelo Sisbajud por 30 (trinta) vezes consecutivas. Fica autorizada a reiteração da ordem de bloqueio pelo Sisbajud independente de novo despacho e do arquivamento provisório, desde que não haja quitação da dívida. Caso tenham sido frustradas as ordens de bloqueios de valores, registre-se o(a) devedor(a) no Cadastro Nacional de Devedores Trabalhistas. Em seguida, expeçam-se ordens de indisponibilidade de bens imóveis, inscrição no Serasajud e restrição à circulação ou transferências de veículos pelo Renajud. Independente dos resultados dos convênios, expeça(m)-se mandado(s) para penhora de tantos bens quantos sejam necessários para garantir a execução, inclusive de veículos indicados no Renajud, autorizando-se os afastamentos dos sigilos bancários e fiscais do(s) devedor(es). Os Oficiais de Justiça deverão promover diligências necessárias para localização de bens do(s) devedor(es), inclusive, investigação patrimonial. Baldado(s) o(s) mandados, certifique a Secretaria a inexistência de imóveis (CNIB) e promova a juntada dos dois extratos societários das executadas (JUCEB). Havendo imóveis do(s) devedor(es), voltem conclusos. Caso contrário, intime-se o exequente para que, à vista das composições societárias das rés, indique meios para o prosseguimento da execução, em 30 (trinta) dias, ressaltando que serão rejeitados os requerimentos para repetições de diligências, e que, decorrido o prazo, os autos serão remetidos ao arquivo provisório, iniciando-se a contagem do prazo para aplicação da prescrição intercorrente, conforme art. 11-A, da CLT. Decorrido o prazo para a manifestação do credor, encaminhem-se os autos ao arquivo provisório pelo prazo de dois anos para aplicação da prescrição intercorrente (art. 11-A, da CLT). Intime-se o exequente para, querendo, indicar conta(s) bancária(s) para transferência dos valores que forem destinados ao pagamento da dívida. Não havendo manifestação, os pagamentos serão realizados por alvará para levantamento no Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal. SALVADOR/BA, 15 de abril de 2025. MARIELLA DE OLIVEIRA GARZIERA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. - AMERICAN AIRLINES INC

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Augusto Alves Rossi Monteiro e outros x Carlos Perelo De Santana e outros

ID: 262215636

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Ilhéus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-91.2016.5.05.0493

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO AUGUSTO ALVES ROSSI MONTEIRO ELIANE PORTO SIRTOLI TEOBALDO FERREIRA DA CRUZ

Polo Passivo:

CARLOS PERELO DE SANTANA DISTRIBUIDORA SUL BAHIA LTDA LORENA RIBEIRO CRUZ ANDRADE MARCONE LOURENCO MORAES NEIDE MARIA DE SOUZA RIBEIRO CRUZ PERELO IMPORTACAO, COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO JORGE PEREIRA PELTIER CAJUEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CONSTANTINO FRANCISCO DOS SANTOS NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANDRE ROCHA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ISAAC SILVA DE LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ILHÉUS 0000004-91.2016.5.05.0493 : ELIANE PORTO SIRTOLI : DISTRIBUIDORA SUL BAHIA LTDA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ILHÉUS 0000004-91.2016.5.05.0493 : ELIANE PORTO SIRTOLI : DISTRIBUIDORA SUL BAHIA LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4e69514 proferida nos autos. SENTENÇA Vistos etc. Homologo o acordo parcial de Id a1ee693 e ratificado no Id a9adf42, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, com relação às executadas NEIDE MARIA DE SOUZA RIBEIRO CRUZ e LORENA RIBEIRO CRUZ ANDRADE. Custas no valor de R$1.500,00, pelas reclamadas. As imposições previdenciárias incidirão sobre o valor do acordo, respeitada a proporcionalidade de valores entre as parcelas de natureza salarial e indenizatória deferidas na decisão condenatória (planilha de Id 5295135), na forma do artigo 43, § 5º, da Lei 8.212/91, e em atenção ao entendimento da Orientação Jurisprudencial 376, da SBDI-1, do C.TST, que devem ser comprovadas, no prazo de 5 (cinco) dias. A não comprovação do recolhimento previdenciário incidirá multa diária no valor de R$50,00, limitada a R$1.000,00, a ser revertida em favor da parte reclamante. Fica autorizado o cancelamento de restrições efetuadas nestes autos, procedendo-se, inclusive, se houver, à baixa da(s) indisponibilidade(s) de imóvel(is) junto ao CNIB, com relação às executadas NEIDE MARIA DE SOUZA RIBEIRO CRUZ e LORENA RIBEIRO CRUZ ANDRADE. Caso não seja possível registrar a baixa da indisponibilidade através do sistema, ou a matrícula não faça parte das que sofreram indisponibilidade, expeça-se ofício aos CARTÓRIO(S) DE REGISTRO DE IMÓVEIS para proceder à baixa da(s) indisponibilidade(s) registrada(s). Ressalte-se ao Cartório que a parte exequente é beneficiária da gratuidade de justiça, consignando que a gratuidade de justiça deferida abrange emolumentos cartorários (art. 98, §1º, IX, do CPC). Desnecessária a ciência a PGF (União) para se manifestar acerca da contribuição previdenciária, uma vez que a parcela se encontra em valor inferior ao estipulado no ATO GP 526/2023, de 28 de agosto de 2023. Registrado o pagamento do acordo, Id 29b5af0. Comprovados os recolhimentos das custas e contribuição previdenciárias, restitua-se à reclamada NEIDE MARIA DE SOUZA RIBEIRO CRUZ o saldo remanescente existente nos autos, depósito de Id cd75010, devendo, entretanto, antes da liberação, adotar as providências previstas no artigo 10 do Ato Conjunto GP/CR N. 2, de 11 de fevereiro de 2025. Antes da devolução dos valores, a demandada deverá ser notificada para, no prazo de 5 dias, informar conta bancária de sua titularidade para transferência dos valores, sob pena de emissão de alvará a ser sacado mediante comparecimento ao banco. Ciência às partes. Comunique-se acerca da presente homologação parcial ao CEJUSC/TST através do e-mail cejusc@tst.jus.br. Por fim, voltem conclusos para prosseguimento do feito com relação aos demais executados. ILHEUS/BA, 28 de abril de 2025. NELIA MARIA SANTOS DE OLIVEIRA HUDSON Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PERELO IMPORTACAO, COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA - MARCONE LOURENCO MORAES - LORENA RIBEIRO CRUZ ANDRADE - NEIDE MARIA DE SOUZA RIBEIRO CRUZ - DISTRIBUIDORA SUL BAHIA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jucilene Oliveira Gomes De Santana x Azzas 2154 S.A e outros

ID: 321314796

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Itaberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000004-79.2025.5.05.0201

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JUCILENE OLIVEIRA GOMES DE SANTANA

Polo Passivo:

AZZAS 2154 S.A D' CASTRO CALCADOS LTDA ZZSAP INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA

Notificação

Advogados:

BIANCA DE ASSIS ROPPA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MURILO DOS SANTOS GUSMAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITABERABA ATSum 0000004-79.2025.5.05.0201 RECLAMANTE: JUCILENE OLIVEIRA GOMES DE SANTANA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITABERABA ATSum 0000004-79.2025.5.05.0201 RECLAMANTE: JUCILENE OLIVEIRA GOMES DE SANTANA RECLAMADO: D' CASTRO CALCADOS LTDA E OUTROS (2) DISPOSITIVO Ex positis, julgo PROCEDENTE EM PARTE a Reclamatória, para condenar D' CASTRO CALCADOS LTDA, primacialmente, e ZZSAP INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA e AZZAS 2154 S.A, subsidiariamente a anterior e solidariamente entre si, e limitado às titulações com exigibilidade a contar de 01/02/2024, a, em oito dias, adimplirem ao(à) Reclamante os títulos albergados na Motivação supra, a integrar este Conclusivo como se nele transcrita. Quantum debeatur estampado em planilha de cálculos que acompanha e se acopla a essa sentença tal qual nela escriturada, inclusos custas (a cargo das Acionadas, a D’CASTRO de modo principal e a ZZSAP e a AZZAS secundariamente e em regime de solidariedade passiva entre elas) e honorários advocantes (na verve lançada no derradeiro item do Título II dos Fundamentos), com incidência de juros e correção monetária em consonância total com o art. 406 do CC (de aplicabilidade ao mundo jurídico-laboral, por obra do art. 8º consolidatício) e com o acórdão promanado pelo Supremo Tribunal Federal, a 18/12/2020, na ADC 58 (apensas a ADC 59 e as ADI’s 5867 e 6021), que unificou esses dois acessórios do débito principal e definiu que, até o dia anterior a citação (que no processo judicial trabalhista eletrônico se identifica com data da propositura da ação, porquanto o ato citatório é automaticamente expedido) o índice corretivo e dos frutos financeiros é o IPCA-E e, a partir da data do aforamento dessa reclamância, juros e hodiernização monetária se submetem a taxa Selic, observando a OJ 400, pois os juros compõem o índice de preços ao consumidor e a Selic, esta última cognominada a taxa básica de juros da economia, a progressão salarial constante da CTPS, holerites, ficha de empregado, TRCT e, em sua falta, a derradeira remuneração lançada no exórdio e, quanto às compulsoriedades do INSS e do IR, no que couber, a IN 1500/2014 da Receita Federal do Brasil, os arts. 12-A da Lei 7713/1998, 28 e 43 da Lei 8212/1991, 46 da Lei 8541/1992, 28 da Lei 10833/2003 e a Súmula 368 (exceto inciso IV) do TST. Sofrem incidência das deduções securitárias as espécies ora aquiescidas, menos férias mais abono, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço com quarenta por cento e resposta pecuniária do art. 477 do Texto Consolidado. Dedução de montantes de igual epígrafe dos abrigados neste monocrático, desde que demonstradamente adimplidos. Exclusão dos dias comprovadamente não mourejados. Quanto às obrigações da previdência ao longo do vínculo, aplique-se a Súmula 368, I, do TST (o art. 876, parágrafo único, da CLT, é inconstitucional, o que ora DECLARO, com efeitos inter partes, dentro do controle de constitucionalidade difuso a mim assegurado, uma vez que deslinda da autorização executória desta Especializada conferida pelo art. 114, VIII, da CF/1988, a qual não abarca contributivos de terceiros, estranhos à relação jurídica sub examen) e notifique-se o INSS. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES. ITABERABA/BA, 29 de junho de 2025. MAURICIO LOPEZ FREITAS Juiz do Trabalho Titular ITABERABA/BA, 09 de julho de 2025. LUCIANO OLIVEIRA ANDRE DOS SANTOS Assessor Intimado(s) / Citado(s) - JUCILENE OLIVEIRA GOMES DE SANTANA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jucilene Oliveira Gomes De Santana x Azzas 2154 S.A e outros

ID: 321314808

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Itaberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000004-79.2025.5.05.0201

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JUCILENE OLIVEIRA GOMES DE SANTANA

Polo Passivo:

AZZAS 2154 S.A D' CASTRO CALCADOS LTDA ZZSAP INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA

Notificação

Advogados:

BIANCA DE ASSIS ROPPA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MURILO DOS SANTOS GUSMAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITABERABA ATSum 0000004-79.2025.5.05.0201 RECLAMANTE: JUCILENE OLIVEIRA GOMES DE SANTANA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITABERABA ATSum 0000004-79.2025.5.05.0201 RECLAMANTE: JUCILENE OLIVEIRA GOMES DE SANTANA RECLAMADO: D' CASTRO CALCADOS LTDA E OUTROS (2) DISPOSITIVO Ex positis, julgo PROCEDENTE EM PARTE a Reclamatória, para condenar D' CASTRO CALCADOS LTDA, primacialmente, e ZZSAP INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA e AZZAS 2154 S.A, subsidiariamente a anterior e solidariamente entre si, e limitado às titulações com exigibilidade a contar de 01/02/2024, a, em oito dias, adimplirem ao(à) Reclamante os títulos albergados na Motivação supra, a integrar este Conclusivo como se nele transcrita. Quantum debeatur estampado em planilha de cálculos que acompanha e se acopla a essa sentença tal qual nela escriturada, inclusos custas (a cargo das Acionadas, a D’CASTRO de modo principal e a ZZSAP e a AZZAS secundariamente e em regime de solidariedade passiva entre elas) e honorários advocantes (na verve lançada no derradeiro item do Título II dos Fundamentos), com incidência de juros e correção monetária em consonância total com o art. 406 do CC (de aplicabilidade ao mundo jurídico-laboral, por obra do art. 8º consolidatício) e com o acórdão promanado pelo Supremo Tribunal Federal, a 18/12/2020, na ADC 58 (apensas a ADC 59 e as ADI’s 5867 e 6021), que unificou esses dois acessórios do débito principal e definiu que, até o dia anterior a citação (que no processo judicial trabalhista eletrônico se identifica com data da propositura da ação, porquanto o ato citatório é automaticamente expedido) o índice corretivo e dos frutos financeiros é o IPCA-E e, a partir da data do aforamento dessa reclamância, juros e hodiernização monetária se submetem a taxa Selic, observando a OJ 400, pois os juros compõem o índice de preços ao consumidor e a Selic, esta última cognominada a taxa básica de juros da economia, a progressão salarial constante da CTPS, holerites, ficha de empregado, TRCT e, em sua falta, a derradeira remuneração lançada no exórdio e, quanto às compulsoriedades do INSS e do IR, no que couber, a IN 1500/2014 da Receita Federal do Brasil, os arts. 12-A da Lei 7713/1998, 28 e 43 da Lei 8212/1991, 46 da Lei 8541/1992, 28 da Lei 10833/2003 e a Súmula 368 (exceto inciso IV) do TST. Sofrem incidência das deduções securitárias as espécies ora aquiescidas, menos férias mais abono, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço com quarenta por cento e resposta pecuniária do art. 477 do Texto Consolidado. Dedução de montantes de igual epígrafe dos abrigados neste monocrático, desde que demonstradamente adimplidos. Exclusão dos dias comprovadamente não mourejados. Quanto às obrigações da previdência ao longo do vínculo, aplique-se a Súmula 368, I, do TST (o art. 876, parágrafo único, da CLT, é inconstitucional, o que ora DECLARO, com efeitos inter partes, dentro do controle de constitucionalidade difuso a mim assegurado, uma vez que deslinda da autorização executória desta Especializada conferida pelo art. 114, VIII, da CF/1988, a qual não abarca contributivos de terceiros, estranhos à relação jurídica sub examen) e notifique-se o INSS. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES. ITABERABA/BA, 29 de junho de 2025. MAURICIO LOPEZ FREITAS Juiz do Trabalho Titular ITABERABA/BA, 09 de julho de 2025. LUCIANO OLIVEIRA ANDRE DOS SANTOS Assessor Intimado(s) / Citado(s) - D' CASTRO CALCADOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jucilene Oliveira Gomes De Santana x Azzas 2154 S.A e outros

ID: 321314816

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Itaberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000004-79.2025.5.05.0201

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JUCILENE OLIVEIRA GOMES DE SANTANA

Polo Passivo:

AZZAS 2154 S.A D' CASTRO CALCADOS LTDA ZZSAP INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA

Notificação

Advogados:

BIANCA DE ASSIS ROPPA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MURILO DOS SANTOS GUSMAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITABERABA ATSum 0000004-79.2025.5.05.0201 RECLAMANTE: JUCILENE OLIVEIRA GOMES DE SANTANA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITABERABA ATSum 0000004-79.2025.5.05.0201 RECLAMANTE: JUCILENE OLIVEIRA GOMES DE SANTANA RECLAMADO: D' CASTRO CALCADOS LTDA E OUTROS (2) DISPOSITIVO Ex positis, julgo PROCEDENTE EM PARTE a Reclamatória, para condenar D' CASTRO CALCADOS LTDA, primacialmente, e ZZSAP INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA e AZZAS 2154 S.A, subsidiariamente a anterior e solidariamente entre si, e limitado às titulações com exigibilidade a contar de 01/02/2024, a, em oito dias, adimplirem ao(à) Reclamante os títulos albergados na Motivação supra, a integrar este Conclusivo como se nele transcrita. Quantum debeatur estampado em planilha de cálculos que acompanha e se acopla a essa sentença tal qual nela escriturada, inclusos custas (a cargo das Acionadas, a D’CASTRO de modo principal e a ZZSAP e a AZZAS secundariamente e em regime de solidariedade passiva entre elas) e honorários advocantes (na verve lançada no derradeiro item do Título II dos Fundamentos), com incidência de juros e correção monetária em consonância total com o art. 406 do CC (de aplicabilidade ao mundo jurídico-laboral, por obra do art. 8º consolidatício) e com o acórdão promanado pelo Supremo Tribunal Federal, a 18/12/2020, na ADC 58 (apensas a ADC 59 e as ADI’s 5867 e 6021), que unificou esses dois acessórios do débito principal e definiu que, até o dia anterior a citação (que no processo judicial trabalhista eletrônico se identifica com data da propositura da ação, porquanto o ato citatório é automaticamente expedido) o índice corretivo e dos frutos financeiros é o IPCA-E e, a partir da data do aforamento dessa reclamância, juros e hodiernização monetária se submetem a taxa Selic, observando a OJ 400, pois os juros compõem o índice de preços ao consumidor e a Selic, esta última cognominada a taxa básica de juros da economia, a progressão salarial constante da CTPS, holerites, ficha de empregado, TRCT e, em sua falta, a derradeira remuneração lançada no exórdio e, quanto às compulsoriedades do INSS e do IR, no que couber, a IN 1500/2014 da Receita Federal do Brasil, os arts. 12-A da Lei 7713/1998, 28 e 43 da Lei 8212/1991, 46 da Lei 8541/1992, 28 da Lei 10833/2003 e a Súmula 368 (exceto inciso IV) do TST. Sofrem incidência das deduções securitárias as espécies ora aquiescidas, menos férias mais abono, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço com quarenta por cento e resposta pecuniária do art. 477 do Texto Consolidado. Dedução de montantes de igual epígrafe dos abrigados neste monocrático, desde que demonstradamente adimplidos. Exclusão dos dias comprovadamente não mourejados. Quanto às obrigações da previdência ao longo do vínculo, aplique-se a Súmula 368, I, do TST (o art. 876, parágrafo único, da CLT, é inconstitucional, o que ora DECLARO, com efeitos inter partes, dentro do controle de constitucionalidade difuso a mim assegurado, uma vez que deslinda da autorização executória desta Especializada conferida pelo art. 114, VIII, da CF/1988, a qual não abarca contributivos de terceiros, estranhos à relação jurídica sub examen) e notifique-se o INSS. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES. ITABERABA/BA, 29 de junho de 2025. MAURICIO LOPEZ FREITAS Juiz do Trabalho Titular ITABERABA/BA, 09 de julho de 2025. LUCIANO OLIVEIRA ANDRE DOS SANTOS Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ZZSAP INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jucilene Oliveira Gomes De Santana x Azzas 2154 S.A e outros

ID: 321314825

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Itaberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000004-79.2025.5.05.0201

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JUCILENE OLIVEIRA GOMES DE SANTANA

Polo Passivo:

AZZAS 2154 S.A D' CASTRO CALCADOS LTDA ZZSAP INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA

Notificação

Advogados:

BIANCA DE ASSIS ROPPA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MURILO DOS SANTOS GUSMAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITABERABA ATSum 0000004-79.2025.5.05.0201 RECLAMANTE: JUCILENE OLIVEIRA GOMES DE SANTANA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITABERABA ATSum 0000004-79.2025.5.05.0201 RECLAMANTE: JUCILENE OLIVEIRA GOMES DE SANTANA RECLAMADO: D' CASTRO CALCADOS LTDA E OUTROS (2) DISPOSITIVO Ex positis, julgo PROCEDENTE EM PARTE a Reclamatória, para condenar D' CASTRO CALCADOS LTDA, primacialmente, e ZZSAP INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA e AZZAS 2154 S.A, subsidiariamente a anterior e solidariamente entre si, e limitado às titulações com exigibilidade a contar de 01/02/2024, a, em oito dias, adimplirem ao(à) Reclamante os títulos albergados na Motivação supra, a integrar este Conclusivo como se nele transcrita. Quantum debeatur estampado em planilha de cálculos que acompanha e se acopla a essa sentença tal qual nela escriturada, inclusos custas (a cargo das Acionadas, a D’CASTRO de modo principal e a ZZSAP e a AZZAS secundariamente e em regime de solidariedade passiva entre elas) e honorários advocantes (na verve lançada no derradeiro item do Título II dos Fundamentos), com incidência de juros e correção monetária em consonância total com o art. 406 do CC (de aplicabilidade ao mundo jurídico-laboral, por obra do art. 8º consolidatício) e com o acórdão promanado pelo Supremo Tribunal Federal, a 18/12/2020, na ADC 58 (apensas a ADC 59 e as ADI’s 5867 e 6021), que unificou esses dois acessórios do débito principal e definiu que, até o dia anterior a citação (que no processo judicial trabalhista eletrônico se identifica com data da propositura da ação, porquanto o ato citatório é automaticamente expedido) o índice corretivo e dos frutos financeiros é o IPCA-E e, a partir da data do aforamento dessa reclamância, juros e hodiernização monetária se submetem a taxa Selic, observando a OJ 400, pois os juros compõem o índice de preços ao consumidor e a Selic, esta última cognominada a taxa básica de juros da economia, a progressão salarial constante da CTPS, holerites, ficha de empregado, TRCT e, em sua falta, a derradeira remuneração lançada no exórdio e, quanto às compulsoriedades do INSS e do IR, no que couber, a IN 1500/2014 da Receita Federal do Brasil, os arts. 12-A da Lei 7713/1998, 28 e 43 da Lei 8212/1991, 46 da Lei 8541/1992, 28 da Lei 10833/2003 e a Súmula 368 (exceto inciso IV) do TST. Sofrem incidência das deduções securitárias as espécies ora aquiescidas, menos férias mais abono, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço com quarenta por cento e resposta pecuniária do art. 477 do Texto Consolidado. Dedução de montantes de igual epígrafe dos abrigados neste monocrático, desde que demonstradamente adimplidos. Exclusão dos dias comprovadamente não mourejados. Quanto às obrigações da previdência ao longo do vínculo, aplique-se a Súmula 368, I, do TST (o art. 876, parágrafo único, da CLT, é inconstitucional, o que ora DECLARO, com efeitos inter partes, dentro do controle de constitucionalidade difuso a mim assegurado, uma vez que deslinda da autorização executória desta Especializada conferida pelo art. 114, VIII, da CF/1988, a qual não abarca contributivos de terceiros, estranhos à relação jurídica sub examen) e notifique-se o INSS. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES. ITABERABA/BA, 29 de junho de 2025. MAURICIO LOPEZ FREITAS Juiz do Trabalho Titular ITABERABA/BA, 09 de julho de 2025. LUCIANO OLIVEIRA ANDRE DOS SANTOS Assessor Intimado(s) / Citado(s) - AZZAS 2154 S.A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cristiane Da Conceicao Araujo x Pro Matre De Juazeiro

ID: 315991496

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Juazeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000004-47.2025.5.05.0341

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE DA CONCEICAO ARAUJO

Polo Passivo:

PRO MATRE DE JUAZEIRO

Notificação

Advogados:

BOLÍVAR FERREIRA COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ATTICIATI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLOS TORRES FELIPE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JUAZEIRO ATSum 0000004-47.2025.5.05.0341 RECLAMANTE: CRISTIANE DA CONCEICAO ARAUJO RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JUAZEIRO ATSum 0000004-47.2025.5.05.0341 RECLAMANTE: CRISTIANE DA CONCEICAO ARAUJO RECLAMADO: PRO MATRE DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 889e4f3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III-DISPOSITIVO Isto posto, e no mais quanto consta nos autos, no âmbito da reclamação trabalhista promovida por CRISTIANE DA CONCEICAO ARAUJO, em face de PRO MATRE DE JUAZEIRO, decide o juízo da 1ª VARA DO TRABALHO DE JUAZEIRO, NO MÉRITO: 1 - Assim, reconhecida a validade do contrato de experiência encerrado em 15/10/2024 e ausente prova da quitação das verbas rescisórias, impõe-se a condenação da reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: Saldo de salário proporcional referente aos 13 dias trabalhados em julho/2024 (de 18 a 31/07); Salário integral do mês de setembro/2024; Salário proporcional referente aos 15 dias trabalhados em outubro/2024; férias proporcionais (3/12), acrescidas de 1/3 constitucional; 13º salário proporcional (3/12); depósitos de FGTS relativos a todo o período contratual (18/07/2024 a 15/10/2024); multa de 40% sobre os depósitos do FGTS; entrega das guias CD/SD, sob pena de conversão em indenização substitutiva. Os valores deverão ser atualizados monetariamente a partir do vencimento de cada parcela e acrescidos de juros de mora, conforme determina a legislação vigente. 2 -Assim, com base no art. 73 da CLT, na Súmula 60, II, do TST, e por analogia à Súmula 338, I, do TST, defere-se à reclamante o pagamento do adicional noturno correspondente às horas laboradas entre 22h e 05h, observando-se a hora noturna reduzida e o regime de trabalho 12X36, durante todo o pacto laboral (18/07/2024 a 15/10/2024), com os reflexos em: férias proporcionais + 1/3; 13º salário proporcional; FGTS, com a multa de 40%. 3 - Julga-se procedente, para condenar a reclamada à multa do Art.477,§8º da CLT. 4 - Condena-se a reclamada a honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da condenação da(s) reclamada(s)(excluindo, por óbvio, por se tratar de verba de terceiros, as Contribuições Previdenciárias). 5 - Condena-se o reclamante a honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da soma monetária dos pedidos julgados totalmente improcedentes(excluindo, por óbvio, por se tratar de verba de terceiros, as Contribuições Previdenciárias), A SER DIVIDIDO PELOS CAUSÍDICOS DE AMBAS AS PARTES, tendo como base para tanto o inserto na petição inicial ou resumo de cálculos, ENTRETANTO, OS VALORES DEFERIDOS EM SENTENÇA NÃO SÃO SUFICIENTES PARA ALTERAR A CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DO AUTOR, NA FORMA DO JULGAMENTO POSTO NA ADI 5.766, pelo que não pode ser objeto de compensação na Sentença, mas cobrado a parte se preenchido o requisito disposto no §4º do Artigo 791-A da CLT 6 - As demais parcelas estão indeferidas. 7 - Concede-se o benefício da Justiça gratuita ao reclamante. Nos termos da obrigatoriedade prevista no artigo 832,§3º da CLT, o saldo de salário e o 13º salário tem natureza salarial, observado o estabelecido no artigo 28 da Lei 8.212/91, as demais têm natureza indenizatória. Fixo o débito da Acionada em R$ 15.419,04 (quinze mil quatrocentos e dezenove reais e quatro centavos), assim distribuídos: Referente a parte principal no valor de R$ 12.187,44 (doze mil cento e oitenta e sete reais e quarenta e quatro centavos), contribuição previdenciária do empregador no valor de R$ 1.710,53 (mil setecentos e dez reais e cinquenta e três centavos), Honorarios Sucumbenciais devidos pelo Reclamado no valor de R$ 1.218,74 (mil duzentos e dezoito reais e setenta e quatro centavos), custas judiciais no valor de R$ 302,33 (trezentos e dois reais e trinta e três centavos), atualizados até 30/06/2025. Custas, pela Reclamada, no importe de R$ 302,33 (trezentos e dois reais e trinta e três centavos), calculadas sobre o valor da condenação, conforme contas anexas. 8 - Da atualização monetária Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, a atualização monetária dos débitos trabalhistas será, a partir do vencimento de cada parcela até a propositura da Reclamação Trabalhista, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) acrescido de juros da TR( Taxa Referencial) COMO DELINEADO ACIMA. A partir da propositura da Demanda até o efetivo pagamento da obrigação, a atualização monetária e os juros de mora serão, juntos, fixados pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), de acordo com artigo 406 do Código Civil. Deve-se considerar o formato disposto na Súmula 381 do TST para definir o índice de correção. No que se refere aos danos morais, a partir da ADC 58 e 59, os valores fixados a título de indenizações extrapatrimoniais devem ser atualizados pela taxa Selic, a partir do ajuizamento da ação. Por fim, destaco que a data de propositura da Demanda foi 27/12/2024(efetivamente ou por presunção na forma da Súmula 16 do TST), a qual deverá ser utilizada como divisor entre os dois índices de atualização monetária fixados pelo STF. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos termos da Súmula 368, itens II e III, observado os termos da OJ 363 da SBDI-I, excluindo os juros de mora pois não fazem parte da base de cálculo do imposto de renda nos termos da Súmula 400 do TST; Registro que, em observância à previsão contida no art. 489, §1º, IV do CPC/2015, ficam REJEITADOS os demais argumentos aduzidos pelas partes, pois não são minimamente capazes de infirmar ou alterar as conclusões adotadas por este juízo, que teve seu livre convencimento motivado formado por todos os fundamentos expostos quando da decisão de cada pedido (art. 93, IX da CF/88), em estrita observância do determinado no art. 371 do CPC/2015. Ressalto que, exatamente por não serem capazes de alterar a decisão aqui tomada, carecem de análise pormenorizada, tanto que o art. 1.013, §§1º e 2º do CPC/2015 traz a previsão de possibilidade de análise pela instância superior caso esta entenda que são capazes de formar-lhe o convencimento, ainda que não utilizados pelo juízo de 1º grau. Ficam as partes cientes que a interposição de Embargos de Declaração sob a alegação de ofensa ao art. art. 489, §1º, IV do CPC/2015 poderá ser reputado protelatório, passível das consequências processuais que lhes são próprias, a teor do art. 1026, §§2º e 3º do CPC/2015, sem prejuízo da cumulação com a multa prevista do art. 81 do mesmo diploma legal, por incidência nas previsões dos incisos IV e VII do art. 80 do CPC/2015, vez que a penalidade prevista no art. 1026, parágrafo segundo, é aplicada por ter havido interposição de recurso manifestamente infundado, resultando em ofensa à dignidade do Tribunal e à função pública do processo, enquanto que a penalidade prevista no art. art. 81 e parágrafo 3º do CPC tem natureza reparatória, com a finalidade de reparar os danos ocasionados à parte recorrida, que fica privada da efetiva prestação jurisdicional com a atuação desleal do recorrente. INTIMEM-SE AS PARTES. VALTERNAN PINHEIRO PRATES FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANE DA CONCEICAO ARAUJO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cristiane Da Conceicao Araujo x Pro Matre De Juazeiro

ID: 315991508

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Juazeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000004-47.2025.5.05.0341

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE DA CONCEICAO ARAUJO

Polo Passivo:

PRO MATRE DE JUAZEIRO

Notificação

Advogados:

BOLÍVAR FERREIRA COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ATTICIATI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLOS TORRES FELIPE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JUAZEIRO ATSum 0000004-47.2025.5.05.0341 RECLAMANTE: CRISTIANE DA CONCEICAO ARAUJO RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JUAZEIRO ATSum 0000004-47.2025.5.05.0341 RECLAMANTE: CRISTIANE DA CONCEICAO ARAUJO RECLAMADO: PRO MATRE DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 889e4f3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III-DISPOSITIVO Isto posto, e no mais quanto consta nos autos, no âmbito da reclamação trabalhista promovida por CRISTIANE DA CONCEICAO ARAUJO, em face de PRO MATRE DE JUAZEIRO, decide o juízo da 1ª VARA DO TRABALHO DE JUAZEIRO, NO MÉRITO: 1 - Assim, reconhecida a validade do contrato de experiência encerrado em 15/10/2024 e ausente prova da quitação das verbas rescisórias, impõe-se a condenação da reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: Saldo de salário proporcional referente aos 13 dias trabalhados em julho/2024 (de 18 a 31/07); Salário integral do mês de setembro/2024; Salário proporcional referente aos 15 dias trabalhados em outubro/2024; férias proporcionais (3/12), acrescidas de 1/3 constitucional; 13º salário proporcional (3/12); depósitos de FGTS relativos a todo o período contratual (18/07/2024 a 15/10/2024); multa de 40% sobre os depósitos do FGTS; entrega das guias CD/SD, sob pena de conversão em indenização substitutiva. Os valores deverão ser atualizados monetariamente a partir do vencimento de cada parcela e acrescidos de juros de mora, conforme determina a legislação vigente. 2 -Assim, com base no art. 73 da CLT, na Súmula 60, II, do TST, e por analogia à Súmula 338, I, do TST, defere-se à reclamante o pagamento do adicional noturno correspondente às horas laboradas entre 22h e 05h, observando-se a hora noturna reduzida e o regime de trabalho 12X36, durante todo o pacto laboral (18/07/2024 a 15/10/2024), com os reflexos em: férias proporcionais + 1/3; 13º salário proporcional; FGTS, com a multa de 40%. 3 - Julga-se procedente, para condenar a reclamada à multa do Art.477,§8º da CLT. 4 - Condena-se a reclamada a honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da condenação da(s) reclamada(s)(excluindo, por óbvio, por se tratar de verba de terceiros, as Contribuições Previdenciárias). 5 - Condena-se o reclamante a honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da soma monetária dos pedidos julgados totalmente improcedentes(excluindo, por óbvio, por se tratar de verba de terceiros, as Contribuições Previdenciárias), A SER DIVIDIDO PELOS CAUSÍDICOS DE AMBAS AS PARTES, tendo como base para tanto o inserto na petição inicial ou resumo de cálculos, ENTRETANTO, OS VALORES DEFERIDOS EM SENTENÇA NÃO SÃO SUFICIENTES PARA ALTERAR A CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DO AUTOR, NA FORMA DO JULGAMENTO POSTO NA ADI 5.766, pelo que não pode ser objeto de compensação na Sentença, mas cobrado a parte se preenchido o requisito disposto no §4º do Artigo 791-A da CLT 6 - As demais parcelas estão indeferidas. 7 - Concede-se o benefício da Justiça gratuita ao reclamante. Nos termos da obrigatoriedade prevista no artigo 832,§3º da CLT, o saldo de salário e o 13º salário tem natureza salarial, observado o estabelecido no artigo 28 da Lei 8.212/91, as demais têm natureza indenizatória. Fixo o débito da Acionada em R$ 15.419,04 (quinze mil quatrocentos e dezenove reais e quatro centavos), assim distribuídos: Referente a parte principal no valor de R$ 12.187,44 (doze mil cento e oitenta e sete reais e quarenta e quatro centavos), contribuição previdenciária do empregador no valor de R$ 1.710,53 (mil setecentos e dez reais e cinquenta e três centavos), Honorarios Sucumbenciais devidos pelo Reclamado no valor de R$ 1.218,74 (mil duzentos e dezoito reais e setenta e quatro centavos), custas judiciais no valor de R$ 302,33 (trezentos e dois reais e trinta e três centavos), atualizados até 30/06/2025. Custas, pela Reclamada, no importe de R$ 302,33 (trezentos e dois reais e trinta e três centavos), calculadas sobre o valor da condenação, conforme contas anexas. 8 - Da atualização monetária Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, a atualização monetária dos débitos trabalhistas será, a partir do vencimento de cada parcela até a propositura da Reclamação Trabalhista, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) acrescido de juros da TR( Taxa Referencial) COMO DELINEADO ACIMA. A partir da propositura da Demanda até o efetivo pagamento da obrigação, a atualização monetária e os juros de mora serão, juntos, fixados pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), de acordo com artigo 406 do Código Civil. Deve-se considerar o formato disposto na Súmula 381 do TST para definir o índice de correção. No que se refere aos danos morais, a partir da ADC 58 e 59, os valores fixados a título de indenizações extrapatrimoniais devem ser atualizados pela taxa Selic, a partir do ajuizamento da ação. Por fim, destaco que a data de propositura da Demanda foi 27/12/2024(efetivamente ou por presunção na forma da Súmula 16 do TST), a qual deverá ser utilizada como divisor entre os dois índices de atualização monetária fixados pelo STF. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos termos da Súmula 368, itens II e III, observado os termos da OJ 363 da SBDI-I, excluindo os juros de mora pois não fazem parte da base de cálculo do imposto de renda nos termos da Súmula 400 do TST; Registro que, em observância à previsão contida no art. 489, §1º, IV do CPC/2015, ficam REJEITADOS os demais argumentos aduzidos pelas partes, pois não são minimamente capazes de infirmar ou alterar as conclusões adotadas por este juízo, que teve seu livre convencimento motivado formado por todos os fundamentos expostos quando da decisão de cada pedido (art. 93, IX da CF/88), em estrita observância do determinado no art. 371 do CPC/2015. Ressalto que, exatamente por não serem capazes de alterar a decisão aqui tomada, carecem de análise pormenorizada, tanto que o art. 1.013, §§1º e 2º do CPC/2015 traz a previsão de possibilidade de análise pela instância superior caso esta entenda que são capazes de formar-lhe o convencimento, ainda que não utilizados pelo juízo de 1º grau. Ficam as partes cientes que a interposição de Embargos de Declaração sob a alegação de ofensa ao art. art. 489, §1º, IV do CPC/2015 poderá ser reputado protelatório, passível das consequências processuais que lhes são próprias, a teor do art. 1026, §§2º e 3º do CPC/2015, sem prejuízo da cumulação com a multa prevista do art. 81 do mesmo diploma legal, por incidência nas previsões dos incisos IV e VII do art. 80 do CPC/2015, vez que a penalidade prevista no art. 1026, parágrafo segundo, é aplicada por ter havido interposição de recurso manifestamente infundado, resultando em ofensa à dignidade do Tribunal e à função pública do processo, enquanto que a penalidade prevista no art. art. 81 e parágrafo 3º do CPC tem natureza reparatória, com a finalidade de reparar os danos ocasionados à parte recorrida, que fica privada da efetiva prestação jurisdicional com a atuação desleal do recorrente. INTIMEM-SE AS PARTES. VALTERNAN PINHEIRO PRATES FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PRO MATRE DE JUAZEIRO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TRT5

Resultados para "0000004-06.2025.5.06.0281" – Página 18 de 19

Antonio Augusto Alves Rossi Monteiro e outros x Carlos Perelo De Santana e outros

Ambar Servicos Auxiliares De Transportes Aereo Ltda e outros x American Airlines Inc e outros

Ambar Servicos Auxiliares De Transportes Aereo Ltda e outros x American Airlines Inc e outros

Antonio Augusto Alves Rossi Monteiro e outros x Carlos Perelo De Santana e outros

Jucilene Oliveira Gomes De Santana x Azzas 2154 S.A e outros

Jucilene Oliveira Gomes De Santana x Azzas 2154 S.A e outros

Jucilene Oliveira Gomes De Santana x Azzas 2154 S.A e outros

Jucilene Oliveira Gomes De Santana x Azzas 2154 S.A e outros

Cristiane Da Conceicao Araujo x Pro Matre De Juazeiro

Cristiane Da Conceicao Araujo x Pro Matre De Juazeiro