Resultados para o tribunal: TRT5

Resultados para "0000766-06.2023.5.09.0670" – Página 18 de 21

Jose Adilson Dos Santos Araujo x Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba

ID: 313773915

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000766-31.2023.5.05.0342

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ADILSON DOS SANTOS ARAUJO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

Notificação

Advogados:

MARIANA PEDREIRA DE FREITAS LISBOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCEL DAVID XAVIER RAMOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PAULO TARSO DAVID XAVIER RAMOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PEDRO PAULO RAMOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ISAAC CHAVES PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO EMILIO NADIER LISBOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: JOSE CAIRO JUNIOR ROT 0000766-31.2023.5.05.0342 RECORRENTE: JOSE ADILSON DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: JOSE CAIRO JUNIOR ROT 0000766-31.2023.5.05.0342 RECORRENTE: JOSE ADILSON DOS SANTOS ARAUJO RECORRIDO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 08aca14 proferida nos autos. ROT 0000766-31.2023.5.05.0342 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JOSE ADILSON DOS SANTOS ARAUJO MARCEL DAVID XAVIER RAMOS (BA32765) PAULO TARSO DAVID XAVIER RAMOS (BA45186) PEDRO PAULO RAMOS (BA10438) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA ISAAC CHAVES PINTO (RJ159167) MARIANA PEDREIRA DE FREITAS LISBOA (BA17820) PAULO EMILIO NADIER LISBOA (BA15530) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: JOSE ADILSON DOS SANTOS ARAUJO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo dispensado. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A Parte Recorrente suscita ocorrência de nulidade por negativa de prestação jurisdicional em decorrência dos seguintes temas: 1 - HORAS EXTRAORDINÁRIAS / CARTÕES DE PONTO BRITÂNICOS E INCOMPLETOS 2 - DIFERENÇAS SALARIAIS / ASSISTENTE II - III Contudo, da análise do Acórdão, observa-se que a prestação jurisdicional foi plenamente entregue. As questões essenciais ao julgamento da controvérsia foram devidamente enfrentadas pelo Colegiado, que sobre eles adotou tese explícita, embora com resultado diverso do pretendido pela Parte Recorrente. O pronunciamento do Juízo encontra-se, pois, íntegro, sob o ponto de vista formal, não sendo possível identificar qualquer vício que afronte os dispositivos invocados. Sob a ótica da restrição imposta pela Súmula nº 459 do TST, não se constatam as violações apontadas. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO O Tribunal Pleno do TST, ao julgar o processo objeto do Tema 136 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, fixou a seguinte tese jurídica: A ausência de assinatura do empregado não afasta, por si só, a validade dos controles de horário. Esse aspecto obsta o seguimento do Recurso de Revista sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896-C, §11, I, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Ademais, de acordo com os fundamentos expostos no Acórdão, não se vislumbra possível contrariedade ao verbete sumular indicado, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, a, da CLT. Por fim, o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, inclusive por divergência jurisprudencial, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados neste tema, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. Cabe enfatizar que os fundamentos lançados no Acórdão Regional guardam perfeita sintonia com as diretrizes atinentes à distribuição do ônus da prova - arts. 818 da CLT e 373 do CPC. Ademais, a pretensão da Parte Recorrente importaria no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula 126 do TST, o que inviabiliza o seguimento do Recurso de Revista, inclusive por divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 01 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ADILSON DOS SANTOS ARAUJO

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Policia Militar Da Bahia e outros x Jilpan Panificadora Eireli

ID: 338946723

Tribunal: TRT5 Órgão: 28ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000766-76.2018.5.05.0028

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

POLICIA MILITAR DA BAHIA TANIA ALVES QUEIROZ DE SOUZA

Polo Passivo:

JILPAN PANIFICADORA EIRELI

Notificação

Advogados:

SERGIO ANTONIO MATOS NASCIMENTO

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MARCO ANTONIO BORGES DE BARROS

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PALOMA COSTA PERUNA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000766-76.2018.5.05.0028 RECLAMANTE: TANIA ALVES QUEIROZ DE SOUZA RECLAMA…

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Givanio Batatinha De Castro x Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa e outros

ID: 325895141

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Senhor do Bonfim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000766-90.2024.5.05.0311

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GIVANIO BATATINHA DE CASTRO

Polo Passivo:

EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA SULBAIANA EMPREENDIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

FABRICIO NOVAIS SILVA

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ANTÔNIO RAYMUNDO CÍCERO CAMPOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DERYCK COSTA DUARTE

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MARIA QUINTAS RADEL

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MARIVALDO SILVA NETTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANDREA CHAGAS DE SENA CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARAIVAN GONÇALVES ROCHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SERGIO SANTOS SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ELISANGELA SANTANA CONCEICAO

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CARLA PITANGUEIRA BONFIM

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ANA PAULA AMORIM CORTES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM ATOrd 0000766-90.2024.5.05.0311 RECLAMANTE: GIVANIO BATATINHA DE CASTRO RECL…

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Givanio Batatinha De Castro x Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa e outros

ID: 325895177

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Senhor do Bonfim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000766-90.2024.5.05.0311

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GIVANIO BATATINHA DE CASTRO

Polo Passivo:

EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA SULBAIANA EMPREENDIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

FABRICIO NOVAIS SILVA

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ANTÔNIO RAYMUNDO CÍCERO CAMPOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DERYCK COSTA DUARTE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIA QUINTAS RADEL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIVALDO SILVA NETTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANDREA CHAGAS DE SENA CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARAIVAN GONÇALVES ROCHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SERGIO SANTOS SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ELISANGELA SANTANA CONCEICAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARLA PITANGUEIRA BONFIM

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA AMORIM CORTES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM ATOrd 0000766-90.2024.5.05.0311 RECLAMANTE: GIVANIO BATATINHA DE CASTRO RECL…

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Sindicato Dos Empregados Em Est Bancarios De F Santana x Banco Bradesco S.A.

ID: 330555214

Tribunal: TRT5 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Feira de Santana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000766-42.2013.5.05.0193

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EST BANCARIOS DE F SANTANA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

IVAN ISAAC FERREIRA FILHO

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MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATOrd 0000766-42.2013.5.05.0193 RECLAMANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ES…

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Lourival Filardi Neto e outros x Lourival Filardi Neto e outros

ID: 335445607

Tribunal: TRT5 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000766-88.2022.5.05.0011

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LOURIVAL FILARDI NETO SUPERA RX MEDICAMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

LOURIVAL FILARDI NETO SUPERA RX MEDICAMENTOS LTDA.

Acórdão

Advogados:

PAULO SERGIO BRITO ARAGAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROGERIO PELUSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DILZA CRISPINA MACIEL SANTOS ROT 0000766-88.2022.5.05.0011 RECORRENTE: LOURIVAL FILARDI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DILZA CRISPINA MACIEL SANTOS ROT 0000766-88.2022.5.05.0011 RECORRENTE: LOURIVAL FILARDI NETO E OUTROS (1) RECORRIDO: LOURIVAL FILARDI NETO E OUTROS (1) A Secretaria da Primeira Turma do TRT 5ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000766-88.2022.5.05.0011 está disponibilizado na íntegra no sistema PJe e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt5.jus.br/consultaprocessual, nos termos do art. 17, da Resolução CSJT n.º 185 de 24/03/2017. Expediente gerado com auxílio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. FGTS. HORAS EXTRAS. PREMIAÇÃO. JORNADA DE TRABALHO EXTERNA. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por ambas as partes contra acórdão que julgou parcialmente procedente a reclamação trabalhista, versando sobre diferenças de FGTS, horas extras, premiação e jornada de trabalho externa. O pedido principal consistiu em revisar a sentença quanto a diversos pontos, incluindo a valoração da prova testemunhal, a compensação de valores de FGTS já pagos e o cálculo das horas extras e premiações. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o acórdão apresenta contradições e omissões quanto ao cálculo das diferenças de FGTS, considerando a necessidade de dedução de valores já pagos; (ii) estabelecer se a prova testemunhal e documental comprovam a existência de horas extras e a supressão do intervalo intrajornada, diante da alegação de jornada externa incompatível com controle de horário; (iii) determinar se o acórdão apresenta omissão e/ou contradição na análise do cálculo da premiação, considerando o ônus da prova e a transparência quanto ao critério de cálculo da remuneração variável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração têm por objetivo sanar omissão, contradição e obscuridade, não se prestando à reapreciação do mérito da decisão. 4. Quanto ao FGTS, a planilha de cálculos que acompanha o acórdão original não considerou a dedução de valores já pagos, o que configura erro material passível de correção. 5. Em relação às horas extras, o acórdão original incorreu em erro na valoração da prova testemunhal e na distribuição do ônus da prova em relação à jornada externa, devendo ser considerado o ônus do empregador em comprovar o trabalho externo incompatível com o controle da jornada. A prova oral e documental não confirmam a impossibilidade de controle da jornada, especialmente a partir de 2019 com a utilização do sistema WDFORMS para controlar a jornada de labor. 6. Quanto à premiação, o acórdão apresenta fundamentação suficiente, não havendo omissão ou contradição a ser sanada. O ônus da prova quanto às diferenças de premiação incumbia ao reclamante, uma vez que os relatórios das metas e forma de cálculo foram anexados, que não se desincumbiu. 7. O trabalho externo, conforme art. 62, I, da CLT, apenas exclui o controle da jornada se comprovadamente incompatível com sua fixação. A simples execução de atividades externas não afasta o direito às horas extras. 8. A Súmula nº 338 do TST determina a presunção de veracidade da jornada alegada na inicial, em caso de falta de controle de jornada por parte do empregador. 9. O princípio da primazia da realidade sobre a forma prevalece sobre cláusulas normativas que conflitam com a prática. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de Declaração parcialmente providos. Tese de julgamento: 1. "Em reclamações trabalhistas, a dedução de valores de FGTS já pagos deve ser considerada no cálculo das diferenças. 2. A comprovação de trabalho externo incompatível com a fixação de horário, nos termos do art. 62, I, da CLT, incumbe ao empregador, e sua falta gera presunção de veracidade da jornada alegada pelo empregado, nos termos da Súmula 338 do TST. 3. O ônus da prova quanto às diferenças de premiação incumbe ao reclamante.". Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 62, I, 67, 74, § 2º; CPC, art. 1.022; CF, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 338 do TST; Súmula TRT5 nº 17. SALVADOR/BA, 25 de julho de 2025. THIAGO CORREIA LIMA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LOURIVAL FILARDI NETO

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Lourival Filardi Neto e outros x Lourival Filardi Neto e outros

ID: 335445641

Tribunal: TRT5 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000766-88.2022.5.05.0011

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LOURIVAL FILARDI NETO SUPERA RX MEDICAMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

LOURIVAL FILARDI NETO SUPERA RX MEDICAMENTOS LTDA.

Acórdão

Advogados:

PAULO SERGIO BRITO ARAGAO

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FERNANDO ROGERIO PELUSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DILZA CRISPINA MACIEL SANTOS ROT 0000766-88.2022.5.05.0011 RECORRENTE: LOURIVAL FILARDI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DILZA CRISPINA MACIEL SANTOS ROT 0000766-88.2022.5.05.0011 RECORRENTE: LOURIVAL FILARDI NETO E OUTROS (1) RECORRIDO: LOURIVAL FILARDI NETO E OUTROS (1) A Secretaria da Primeira Turma do TRT 5ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000766-88.2022.5.05.0011 está disponibilizado na íntegra no sistema PJe e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt5.jus.br/consultaprocessual, nos termos do art. 17, da Resolução CSJT n.º 185 de 24/03/2017. Expediente gerado com auxílio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. FGTS. HORAS EXTRAS. PREMIAÇÃO. JORNADA DE TRABALHO EXTERNA. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por ambas as partes contra acórdão que julgou parcialmente procedente a reclamação trabalhista, versando sobre diferenças de FGTS, horas extras, premiação e jornada de trabalho externa. O pedido principal consistiu em revisar a sentença quanto a diversos pontos, incluindo a valoração da prova testemunhal, a compensação de valores de FGTS já pagos e o cálculo das horas extras e premiações. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o acórdão apresenta contradições e omissões quanto ao cálculo das diferenças de FGTS, considerando a necessidade de dedução de valores já pagos; (ii) estabelecer se a prova testemunhal e documental comprovam a existência de horas extras e a supressão do intervalo intrajornada, diante da alegação de jornada externa incompatível com controle de horário; (iii) determinar se o acórdão apresenta omissão e/ou contradição na análise do cálculo da premiação, considerando o ônus da prova e a transparência quanto ao critério de cálculo da remuneração variável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração têm por objetivo sanar omissão, contradição e obscuridade, não se prestando à reapreciação do mérito da decisão. 4. Quanto ao FGTS, a planilha de cálculos que acompanha o acórdão original não considerou a dedução de valores já pagos, o que configura erro material passível de correção. 5. Em relação às horas extras, o acórdão original incorreu em erro na valoração da prova testemunhal e na distribuição do ônus da prova em relação à jornada externa, devendo ser considerado o ônus do empregador em comprovar o trabalho externo incompatível com o controle da jornada. A prova oral e documental não confirmam a impossibilidade de controle da jornada, especialmente a partir de 2019 com a utilização do sistema WDFORMS para controlar a jornada de labor. 6. Quanto à premiação, o acórdão apresenta fundamentação suficiente, não havendo omissão ou contradição a ser sanada. O ônus da prova quanto às diferenças de premiação incumbia ao reclamante, uma vez que os relatórios das metas e forma de cálculo foram anexados, que não se desincumbiu. 7. O trabalho externo, conforme art. 62, I, da CLT, apenas exclui o controle da jornada se comprovadamente incompatível com sua fixação. A simples execução de atividades externas não afasta o direito às horas extras. 8. A Súmula nº 338 do TST determina a presunção de veracidade da jornada alegada na inicial, em caso de falta de controle de jornada por parte do empregador. 9. O princípio da primazia da realidade sobre a forma prevalece sobre cláusulas normativas que conflitam com a prática. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de Declaração parcialmente providos. Tese de julgamento: 1. "Em reclamações trabalhistas, a dedução de valores de FGTS já pagos deve ser considerada no cálculo das diferenças. 2. A comprovação de trabalho externo incompatível com a fixação de horário, nos termos do art. 62, I, da CLT, incumbe ao empregador, e sua falta gera presunção de veracidade da jornada alegada pelo empregado, nos termos da Súmula 338 do TST. 3. O ônus da prova quanto às diferenças de premiação incumbe ao reclamante.". Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 62, I, 67, 74, § 2º; CPC, art. 1.022; CF, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 338 do TST; Súmula TRT5 nº 17. SALVADOR/BA, 25 de julho de 2025. THIAGO CORREIA LIMA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SUPERA RX MEDICAMENTOS LTDA.

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Carlos Edmundo Costa Da Silva x Companhia De Gas Da Bahia Bahiagas e outros

ID: 324990503

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Jequié Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000766-15.2025.5.05.0551

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDMUNDO COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE GAS DA BAHIA BAHIAGAS CONSORCIO GAS NATURAL BAHIA J. F. E. EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA TBW HOLDINGS ENTERPRISES S.A TD CONSTRUCOES, REDES E INSTALACOES DE GAS LTDA

Notificação

Advogados:

AUDREY MARTINS MAGALHAES FORTES

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TAILA NOVAES LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JEQUIÉ ATOrd 0000766-15.2025.5.05.0551 RECLAMANTE: CARLOS EDMUNDO COSTA DA SILVA RECLAMADO: C…

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Janaina Da Silva Ribeiro x Bracell Papeis Nordeste Ltda

ID: 325501965

Tribunal: TRT5 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Feira de Santana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000766-16.2025.5.05.0195

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA DA SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

BRACELL PAPEIS NORDESTE LTDA

Notificação

Advogados:

VITOR HUGO NOVAIS BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATOrd 0000766-16.2025.5.05.0195 RECLAMANTE: JANAINA DA SILVA RIBEIRO RECL…

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Sindicato Dos Empregados Em Est Bancarios De F Santana x Banco Bradesco S.A.

ID: 330555194

Tribunal: TRT5 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Feira de Santana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000766-42.2013.5.05.0193

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EST BANCARIOS DE F SANTANA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

IVAN ISAAC FERREIRA FILHO

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MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATOrd 0000766-42.2013.5.05.0193 RECLAMANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ES…

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