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"0000811-08.2023.8.26.0663" - Resultados da Busca – Página 18 de 22

Gemerson Augusto Dos Santos x Bompreco Bahia Supermercados Ltda

ID: 315909707

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Candeias Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000811-79.2024.5.05.0122

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GEMERSON AUGUSTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BOMPRECO BAHIA SUPERMERCADOS LTDA

Notificação

Advogados:

TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

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GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DIEGO MOTA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CANDEIAS ATOrd 0000811-79.2024.5.05.0122 RECLAMANTE: GEMERSON AUGUSTO DOS SANTOS RECLAMADO…

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Gemerson Augusto Dos Santos x Bompreco Bahia Supermercados Ltda

ID: 315909730

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Candeias Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000811-79.2024.5.05.0122

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GEMERSON AUGUSTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BOMPRECO BAHIA SUPERMERCADOS LTDA

Notificação

Advogados:

TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

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GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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DIEGO MOTA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CANDEIAS ATOrd 0000811-79.2024.5.05.0122 RECLAMANTE: GEMERSON AUGUSTO DOS SANTOS RECLAMADO…

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Jose Augusto Costa Nascimento e outros x Caixa Economica Federal

ID: 280233254

Tribunal: TRT5 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000811-24.2024.5.05.0011

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE AUGUSTO COSTA NASCIMENTO MARIA CONCEICAO OLIVEIRA LAGO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

VITOR MACEDO PIRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MAISA LORENA OHLWEILER DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ARY DA SILVA MOREIRA

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA COSENDEY DA SILVA

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LOURENCO NASCIMENTO SANTOS NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FERNANDA EDITE MARTINS DA HORA SCHRAMM DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE MENEZES MOREIRA

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ALEXANDRE FREIRE DE CARVALHO GUSMAO

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ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CISSA MARIA DE ALMEIDA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FLAVIA TORRES PARISH

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DE MENEZES MOREIRA MELLO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCIO RICARDO PIRES SANT ANNA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000811-24.2024.5.05.0011 RECLAMANTE: JOSE AUGUSTO COSTA NASCIMENTO E OUTRO…

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Jose Augusto Costa Nascimento e outros x Caixa Economica Federal

ID: 280233226

Tribunal: TRT5 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000811-24.2024.5.05.0011

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE AUGUSTO COSTA NASCIMENTO MARIA CONCEICAO OLIVEIRA LAGO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

VITOR MACEDO PIRES

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MAISA LORENA OHLWEILER DE ARAUJO

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ARY DA SILVA MOREIRA

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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MARIANA COSENDEY DA SILVA

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LOURENCO NASCIMENTO SANTOS NETO

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FERNANDA EDITE MARTINS DA HORA SCHRAMM DE OLIVEIRA

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CARLOS FERNANDO DE MENEZES MOREIRA

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ALEXANDRE FREIRE DE CARVALHO GUSMAO

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ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CISSA MARIA DE ALMEIDA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FLAVIA TORRES PARISH

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DE MENEZES MOREIRA MELLO

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MARCIO RICARDO PIRES SANT ANNA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000811-24.2024.5.05.0011 RECLAMANTE: JOSE AUGUSTO COSTA NASCIMENTO E OUTRO…

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Andali S.A e outros x Andali S.A e outros

ID: 321646218

Tribunal: TRT5 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000811-78.2023.5.05.0651

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDALI S.A HILDA RITA SOUZA SOARES IVANEIDE SOUZA SOARES MARINES SOUZA SOARES VALVERDE M.F.S.S. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SOUZA LIMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. S.S.D.S.

Polo Passivo:

ANDALI S.A HILDA RITA SOUZA SOARES IVANEIDE SOUZA SOARES MARINES SOUZA SOARES VALVERDE M.F.S.S. SOUZA LIMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. S.S.D.S.

Acórdão

Advogados:

NEUSA APARECIDA SOTANA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO DALCOMUNI NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DARLEY DE CARVALHO BILIO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: ANA PAOLA SANTOS MACHADO DINIZ ROT 0000811-78.2023.5.05.0651 RECORRENTE: SSS E OUTROS (6)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: ANA PAOLA SANTOS MACHADO DINIZ ROT 0000811-78.2023.5.05.0651 RECORRENTE: SSS E OUTROS (6) RECORRIDO: SSS E OUTROS (6) A Secretaria da Segunda Turma do TRT 5ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000811-78.2023.5.05.0651 está disponibilizado na íntegra no sistema PJe e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt5.jus.br/consultaprocessual, nos termos do art. 17, da Resolução CSJT n.º 185 de 24/03/2017. Expediente gerado com auxílio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: Direito do Trabalho. Recurso Ordinário. Acidente do Trabalho Fatal. Danos Morais. Danos Materiais. Responsabilidade Objetiva. Solidariedade. Recurso Desprovido. I. CASO EM EXAME Recursos ordinários interpostos pelas reclamadas e pelos reclamantes (genitora e irmãos do empregado falecido) contra sentença que deferiu danos morais e indeferiu danos materiais (pensão vitalícia). As reclamadas contestaram a responsabilidade objetiva, o valor da indenização por danos morais, a fixação da indenização de forma individual e não global, e a legitimidade ativa dos reclamantes. Os reclamantes contestaram o indeferimento dos danos materiais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO As questões em discussão são: (i) a responsabilidade objetiva das reclamadas pela morte do empregado em acidente de trabalho; (ii) o valor da indenização por danos morais; (iii) a legitimidade ativa dos reclamantes para pleitear indenização por danos morais e materiais; (iv) a responsabilidade solidária das reclamadas; e (v) o deferimento de danos materiais (pensão mensal vitalícia). III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Responsabilidade Objetiva: A responsabilidade objetiva das reclamadas foi mantida, com base no art. 927, parágrafo único, do CC, considerando o risco inerente à atividade desempenhada pelo empregado (vigilante que se deslocava em rodovia para o trabalho), mesmo com a culpa concorrente de terceiro. O precedente do STF no RE 828.040 foi considerado. 2. Danos Morais: O valor da indenização por danos morais foi mantido, considerando a gravidade do evento (morte do trabalhador) e o impacto sobre os familiares. A presunção de dano moral em ricochete foi aplicada, dispensando prova específica. A jurisprudência do TST sobre o tema foi analisada, e os critérios da Lei nº 13.467/17 e do STF (ADIs 6.050, 6.069, 6.082) para a fixação do valor da indenização foram considerados. Os critérios para atualização monetária e juros moratórios (ADC 58 do STF, com as alterações da Lei nº 14.905/2024) foram definidos. 3. Legitimidade Ativa: A legitimidade ativa dos reclamantes foi mantida, mesmo com a existência de uma filha menor não incluída no processo, considerando que o pedido se refere a danos morais e materiais próprios, distintos da pensão por morte previdenciária, e que não há litisconsórcio ativo necessário. 4. Responsabilidade Solidária: A responsabilidade solidária das reclamadas foi mantida, com base no art. 942 do CC, considerando a natureza civil da indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho. 5. Danos Materiais: O indeferimento dos danos materiais (pensão vitalícia) foi mantido, por ausência de prova robusta da dependência econômica da genitora e dos irmãos menores em relação ao de cujus. IV. DISPOSITIVO Recursos ordinários desprovidos, exceto quanto à preliminar de ilegitimidade da primeira reclamada para recorrer sobre a solidariedade, acolhida para não conhecer do recurso nesse ponto específico. A sentença é mantida, com a definição dos critérios de atualização monetária e juros moratórios para a indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, art. 19; CC, arts. 186, 927, 932, III, 933, 942, parágrafo único, 948; Lei nº 13.467/17; Lei nº 14.905/2024; art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal; ADIs 6.050, 6.069, 6.082 do STF; ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021 do STF; RE 828.040. Jurisprudência relevante citada: Súmula 331 e 439 do TST; precedentes do STF e TST citados no acórdão. SALVADOR/BA, 09 de julho de 2025. LUIZ ANTONIO VIEIRA DE MAGALHAES NETO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HILDA RITA SOUZA SOARES

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Andali S.A e outros x Andali S.A e outros

ID: 321646275

Tribunal: TRT5 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000811-78.2023.5.05.0651

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDALI S.A HILDA RITA SOUZA SOARES IVANEIDE SOUZA SOARES MARINES SOUZA SOARES VALVERDE M.F.S.S. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SOUZA LIMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. S.S.D.S.

Polo Passivo:

ANDALI S.A HILDA RITA SOUZA SOARES IVANEIDE SOUZA SOARES MARINES SOUZA SOARES VALVERDE M.F.S.S. SOUZA LIMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. S.S.D.S.

Acórdão

Advogados:

NEUSA APARECIDA SOTANA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO DALCOMUNI NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DARLEY DE CARVALHO BILIO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: ANA PAOLA SANTOS MACHADO DINIZ ROT 0000811-78.2023.5.05.0651 RECORRENTE: SSS E OUTROS (6)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: ANA PAOLA SANTOS MACHADO DINIZ ROT 0000811-78.2023.5.05.0651 RECORRENTE: SSS E OUTROS (6) RECORRIDO: SSS E OUTROS (6) A Secretaria da Segunda Turma do TRT 5ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000811-78.2023.5.05.0651 está disponibilizado na íntegra no sistema PJe e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt5.jus.br/consultaprocessual, nos termos do art. 17, da Resolução CSJT n.º 185 de 24/03/2017. Expediente gerado com auxílio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: Direito do Trabalho. Recurso Ordinário. Acidente do Trabalho Fatal. Danos Morais. Danos Materiais. Responsabilidade Objetiva. Solidariedade. Recurso Desprovido. I. CASO EM EXAME Recursos ordinários interpostos pelas reclamadas e pelos reclamantes (genitora e irmãos do empregado falecido) contra sentença que deferiu danos morais e indeferiu danos materiais (pensão vitalícia). As reclamadas contestaram a responsabilidade objetiva, o valor da indenização por danos morais, a fixação da indenização de forma individual e não global, e a legitimidade ativa dos reclamantes. Os reclamantes contestaram o indeferimento dos danos materiais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO As questões em discussão são: (i) a responsabilidade objetiva das reclamadas pela morte do empregado em acidente de trabalho; (ii) o valor da indenização por danos morais; (iii) a legitimidade ativa dos reclamantes para pleitear indenização por danos morais e materiais; (iv) a responsabilidade solidária das reclamadas; e (v) o deferimento de danos materiais (pensão mensal vitalícia). III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Responsabilidade Objetiva: A responsabilidade objetiva das reclamadas foi mantida, com base no art. 927, parágrafo único, do CC, considerando o risco inerente à atividade desempenhada pelo empregado (vigilante que se deslocava em rodovia para o trabalho), mesmo com a culpa concorrente de terceiro. O precedente do STF no RE 828.040 foi considerado. 2. Danos Morais: O valor da indenização por danos morais foi mantido, considerando a gravidade do evento (morte do trabalhador) e o impacto sobre os familiares. A presunção de dano moral em ricochete foi aplicada, dispensando prova específica. A jurisprudência do TST sobre o tema foi analisada, e os critérios da Lei nº 13.467/17 e do STF (ADIs 6.050, 6.069, 6.082) para a fixação do valor da indenização foram considerados. Os critérios para atualização monetária e juros moratórios (ADC 58 do STF, com as alterações da Lei nº 14.905/2024) foram definidos. 3. Legitimidade Ativa: A legitimidade ativa dos reclamantes foi mantida, mesmo com a existência de uma filha menor não incluída no processo, considerando que o pedido se refere a danos morais e materiais próprios, distintos da pensão por morte previdenciária, e que não há litisconsórcio ativo necessário. 4. Responsabilidade Solidária: A responsabilidade solidária das reclamadas foi mantida, com base no art. 942 do CC, considerando a natureza civil da indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho. 5. Danos Materiais: O indeferimento dos danos materiais (pensão vitalícia) foi mantido, por ausência de prova robusta da dependência econômica da genitora e dos irmãos menores em relação ao de cujus. IV. DISPOSITIVO Recursos ordinários desprovidos, exceto quanto à preliminar de ilegitimidade da primeira reclamada para recorrer sobre a solidariedade, acolhida para não conhecer do recurso nesse ponto específico. A sentença é mantida, com a definição dos critérios de atualização monetária e juros moratórios para a indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, art. 19; CC, arts. 186, 927, 932, III, 933, 942, parágrafo único, 948; Lei nº 13.467/17; Lei nº 14.905/2024; art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal; ADIs 6.050, 6.069, 6.082 do STF; ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021 do STF; RE 828.040. Jurisprudência relevante citada: Súmula 331 e 439 do TST; precedentes do STF e TST citados no acórdão. SALVADOR/BA, 09 de julho de 2025. LUIZ ANTONIO VIEIRA DE MAGALHAES NETO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANDALI S.A

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Andali S.A e outros x Andali S.A e outros

ID: 321646326

Tribunal: TRT5 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000811-78.2023.5.05.0651

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDALI S.A HILDA RITA SOUZA SOARES IVANEIDE SOUZA SOARES MARINES SOUZA SOARES VALVERDE M.F.S.S. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SOUZA LIMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. S.S.D.S.

Polo Passivo:

ANDALI S.A HILDA RITA SOUZA SOARES IVANEIDE SOUZA SOARES MARINES SOUZA SOARES VALVERDE M.F.S.S. SOUZA LIMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. S.S.D.S.

Acórdão

Advogados:

NEUSA APARECIDA SOTANA DE SOUZA

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MARIO DALCOMUNI NETO

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DARLEY DE CARVALHO BILIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: ANA PAOLA SANTOS MACHADO DINIZ ROT 0000811-78.2023.5.05.0651 RECORRENTE: SSS E OUTROS (6)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: ANA PAOLA SANTOS MACHADO DINIZ ROT 0000811-78.2023.5.05.0651 RECORRENTE: SSS E OUTROS (6) RECORRIDO: SSS E OUTROS (6) A Secretaria da Segunda Turma do TRT 5ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000811-78.2023.5.05.0651 está disponibilizado na íntegra no sistema PJe e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt5.jus.br/consultaprocessual, nos termos do art. 17, da Resolução CSJT n.º 185 de 24/03/2017. Expediente gerado com auxílio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: Direito do Trabalho. Recurso Ordinário. Acidente do Trabalho Fatal. Danos Morais. Danos Materiais. Responsabilidade Objetiva. Solidariedade. Recurso Desprovido. I. CASO EM EXAME Recursos ordinários interpostos pelas reclamadas e pelos reclamantes (genitora e irmãos do empregado falecido) contra sentença que deferiu danos morais e indeferiu danos materiais (pensão vitalícia). As reclamadas contestaram a responsabilidade objetiva, o valor da indenização por danos morais, a fixação da indenização de forma individual e não global, e a legitimidade ativa dos reclamantes. Os reclamantes contestaram o indeferimento dos danos materiais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO As questões em discussão são: (i) a responsabilidade objetiva das reclamadas pela morte do empregado em acidente de trabalho; (ii) o valor da indenização por danos morais; (iii) a legitimidade ativa dos reclamantes para pleitear indenização por danos morais e materiais; (iv) a responsabilidade solidária das reclamadas; e (v) o deferimento de danos materiais (pensão mensal vitalícia). III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Responsabilidade Objetiva: A responsabilidade objetiva das reclamadas foi mantida, com base no art. 927, parágrafo único, do CC, considerando o risco inerente à atividade desempenhada pelo empregado (vigilante que se deslocava em rodovia para o trabalho), mesmo com a culpa concorrente de terceiro. O precedente do STF no RE 828.040 foi considerado. 2. Danos Morais: O valor da indenização por danos morais foi mantido, considerando a gravidade do evento (morte do trabalhador) e o impacto sobre os familiares. A presunção de dano moral em ricochete foi aplicada, dispensando prova específica. A jurisprudência do TST sobre o tema foi analisada, e os critérios da Lei nº 13.467/17 e do STF (ADIs 6.050, 6.069, 6.082) para a fixação do valor da indenização foram considerados. Os critérios para atualização monetária e juros moratórios (ADC 58 do STF, com as alterações da Lei nº 14.905/2024) foram definidos. 3. Legitimidade Ativa: A legitimidade ativa dos reclamantes foi mantida, mesmo com a existência de uma filha menor não incluída no processo, considerando que o pedido se refere a danos morais e materiais próprios, distintos da pensão por morte previdenciária, e que não há litisconsórcio ativo necessário. 4. Responsabilidade Solidária: A responsabilidade solidária das reclamadas foi mantida, com base no art. 942 do CC, considerando a natureza civil da indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho. 5. Danos Materiais: O indeferimento dos danos materiais (pensão vitalícia) foi mantido, por ausência de prova robusta da dependência econômica da genitora e dos irmãos menores em relação ao de cujus. IV. DISPOSITIVO Recursos ordinários desprovidos, exceto quanto à preliminar de ilegitimidade da primeira reclamada para recorrer sobre a solidariedade, acolhida para não conhecer do recurso nesse ponto específico. A sentença é mantida, com a definição dos critérios de atualização monetária e juros moratórios para a indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, art. 19; CC, arts. 186, 927, 932, III, 933, 942, parágrafo único, 948; Lei nº 13.467/17; Lei nº 14.905/2024; art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal; ADIs 6.050, 6.069, 6.082 do STF; ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021 do STF; RE 828.040. Jurisprudência relevante citada: Súmula 331 e 439 do TST; precedentes do STF e TST citados no acórdão. SALVADOR/BA, 09 de julho de 2025. LUIZ ANTONIO VIEIRA DE MAGALHAES NETO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - S.S.D.S.

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Andali S.A e outros x Andali S.A e outros

ID: 321646374

Tribunal: TRT5 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000811-78.2023.5.05.0651

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDALI S.A HILDA RITA SOUZA SOARES IVANEIDE SOUZA SOARES MARINES SOUZA SOARES VALVERDE M.F.S.S. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SOUZA LIMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. S.S.D.S.

Polo Passivo:

ANDALI S.A HILDA RITA SOUZA SOARES IVANEIDE SOUZA SOARES MARINES SOUZA SOARES VALVERDE M.F.S.S. SOUZA LIMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. S.S.D.S.

Acórdão

Advogados:

NEUSA APARECIDA SOTANA DE SOUZA

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MARIO DALCOMUNI NETO

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DARLEY DE CARVALHO BILIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: ANA PAOLA SANTOS MACHADO DINIZ ROT 0000811-78.2023.5.05.0651 RECORRENTE: SSS E OUTROS (6)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: ANA PAOLA SANTOS MACHADO DINIZ ROT 0000811-78.2023.5.05.0651 RECORRENTE: SSS E OUTROS (6) RECORRIDO: SSS E OUTROS (6) A Secretaria da Segunda Turma do TRT 5ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000811-78.2023.5.05.0651 está disponibilizado na íntegra no sistema PJe e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt5.jus.br/consultaprocessual, nos termos do art. 17, da Resolução CSJT n.º 185 de 24/03/2017. Expediente gerado com auxílio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: Direito do Trabalho. Recurso Ordinário. Acidente do Trabalho Fatal. Danos Morais. Danos Materiais. Responsabilidade Objetiva. Solidariedade. Recurso Desprovido. I. CASO EM EXAME Recursos ordinários interpostos pelas reclamadas e pelos reclamantes (genitora e irmãos do empregado falecido) contra sentença que deferiu danos morais e indeferiu danos materiais (pensão vitalícia). As reclamadas contestaram a responsabilidade objetiva, o valor da indenização por danos morais, a fixação da indenização de forma individual e não global, e a legitimidade ativa dos reclamantes. Os reclamantes contestaram o indeferimento dos danos materiais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO As questões em discussão são: (i) a responsabilidade objetiva das reclamadas pela morte do empregado em acidente de trabalho; (ii) o valor da indenização por danos morais; (iii) a legitimidade ativa dos reclamantes para pleitear indenização por danos morais e materiais; (iv) a responsabilidade solidária das reclamadas; e (v) o deferimento de danos materiais (pensão mensal vitalícia). III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Responsabilidade Objetiva: A responsabilidade objetiva das reclamadas foi mantida, com base no art. 927, parágrafo único, do CC, considerando o risco inerente à atividade desempenhada pelo empregado (vigilante que se deslocava em rodovia para o trabalho), mesmo com a culpa concorrente de terceiro. O precedente do STF no RE 828.040 foi considerado. 2. Danos Morais: O valor da indenização por danos morais foi mantido, considerando a gravidade do evento (morte do trabalhador) e o impacto sobre os familiares. A presunção de dano moral em ricochete foi aplicada, dispensando prova específica. A jurisprudência do TST sobre o tema foi analisada, e os critérios da Lei nº 13.467/17 e do STF (ADIs 6.050, 6.069, 6.082) para a fixação do valor da indenização foram considerados. Os critérios para atualização monetária e juros moratórios (ADC 58 do STF, com as alterações da Lei nº 14.905/2024) foram definidos. 3. Legitimidade Ativa: A legitimidade ativa dos reclamantes foi mantida, mesmo com a existência de uma filha menor não incluída no processo, considerando que o pedido se refere a danos morais e materiais próprios, distintos da pensão por morte previdenciária, e que não há litisconsórcio ativo necessário. 4. Responsabilidade Solidária: A responsabilidade solidária das reclamadas foi mantida, com base no art. 942 do CC, considerando a natureza civil da indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho. 5. Danos Materiais: O indeferimento dos danos materiais (pensão vitalícia) foi mantido, por ausência de prova robusta da dependência econômica da genitora e dos irmãos menores em relação ao de cujus. IV. DISPOSITIVO Recursos ordinários desprovidos, exceto quanto à preliminar de ilegitimidade da primeira reclamada para recorrer sobre a solidariedade, acolhida para não conhecer do recurso nesse ponto específico. A sentença é mantida, com a definição dos critérios de atualização monetária e juros moratórios para a indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, art. 19; CC, arts. 186, 927, 932, III, 933, 942, parágrafo único, 948; Lei nº 13.467/17; Lei nº 14.905/2024; art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal; ADIs 6.050, 6.069, 6.082 do STF; ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021 do STF; RE 828.040. Jurisprudência relevante citada: Súmula 331 e 439 do TST; precedentes do STF e TST citados no acórdão. SALVADOR/BA, 09 de julho de 2025. LUIZ ANTONIO VIEIRA DE MAGALHAES NETO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARINES SOUZA SOARES VALVERDE

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Andali S.A e outros x Andali S.A e outros

ID: 321646419

Tribunal: TRT5 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000811-78.2023.5.05.0651

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDALI S.A HILDA RITA SOUZA SOARES IVANEIDE SOUZA SOARES MARINES SOUZA SOARES VALVERDE M.F.S.S. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SOUZA LIMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. S.S.D.S.

Polo Passivo:

ANDALI S.A HILDA RITA SOUZA SOARES IVANEIDE SOUZA SOARES MARINES SOUZA SOARES VALVERDE M.F.S.S. SOUZA LIMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. S.S.D.S.

Acórdão

Advogados:

NEUSA APARECIDA SOTANA DE SOUZA

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MARIO DALCOMUNI NETO

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DARLEY DE CARVALHO BILIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: ANA PAOLA SANTOS MACHADO DINIZ ROT 0000811-78.2023.5.05.0651 RECORRENTE: SSS E OUTROS (6)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: ANA PAOLA SANTOS MACHADO DINIZ ROT 0000811-78.2023.5.05.0651 RECORRENTE: SSS E OUTROS (6) RECORRIDO: SSS E OUTROS (6) A Secretaria da Segunda Turma do TRT 5ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000811-78.2023.5.05.0651 está disponibilizado na íntegra no sistema PJe e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt5.jus.br/consultaprocessual, nos termos do art. 17, da Resolução CSJT n.º 185 de 24/03/2017. Expediente gerado com auxílio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: Direito do Trabalho. Recurso Ordinário. Acidente do Trabalho Fatal. Danos Morais. Danos Materiais. Responsabilidade Objetiva. Solidariedade. Recurso Desprovido. I. CASO EM EXAME Recursos ordinários interpostos pelas reclamadas e pelos reclamantes (genitora e irmãos do empregado falecido) contra sentença que deferiu danos morais e indeferiu danos materiais (pensão vitalícia). As reclamadas contestaram a responsabilidade objetiva, o valor da indenização por danos morais, a fixação da indenização de forma individual e não global, e a legitimidade ativa dos reclamantes. Os reclamantes contestaram o indeferimento dos danos materiais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO As questões em discussão são: (i) a responsabilidade objetiva das reclamadas pela morte do empregado em acidente de trabalho; (ii) o valor da indenização por danos morais; (iii) a legitimidade ativa dos reclamantes para pleitear indenização por danos morais e materiais; (iv) a responsabilidade solidária das reclamadas; e (v) o deferimento de danos materiais (pensão mensal vitalícia). III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Responsabilidade Objetiva: A responsabilidade objetiva das reclamadas foi mantida, com base no art. 927, parágrafo único, do CC, considerando o risco inerente à atividade desempenhada pelo empregado (vigilante que se deslocava em rodovia para o trabalho), mesmo com a culpa concorrente de terceiro. O precedente do STF no RE 828.040 foi considerado. 2. Danos Morais: O valor da indenização por danos morais foi mantido, considerando a gravidade do evento (morte do trabalhador) e o impacto sobre os familiares. A presunção de dano moral em ricochete foi aplicada, dispensando prova específica. A jurisprudência do TST sobre o tema foi analisada, e os critérios da Lei nº 13.467/17 e do STF (ADIs 6.050, 6.069, 6.082) para a fixação do valor da indenização foram considerados. Os critérios para atualização monetária e juros moratórios (ADC 58 do STF, com as alterações da Lei nº 14.905/2024) foram definidos. 3. Legitimidade Ativa: A legitimidade ativa dos reclamantes foi mantida, mesmo com a existência de uma filha menor não incluída no processo, considerando que o pedido se refere a danos morais e materiais próprios, distintos da pensão por morte previdenciária, e que não há litisconsórcio ativo necessário. 4. Responsabilidade Solidária: A responsabilidade solidária das reclamadas foi mantida, com base no art. 942 do CC, considerando a natureza civil da indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho. 5. Danos Materiais: O indeferimento dos danos materiais (pensão vitalícia) foi mantido, por ausência de prova robusta da dependência econômica da genitora e dos irmãos menores em relação ao de cujus. IV. DISPOSITIVO Recursos ordinários desprovidos, exceto quanto à preliminar de ilegitimidade da primeira reclamada para recorrer sobre a solidariedade, acolhida para não conhecer do recurso nesse ponto específico. A sentença é mantida, com a definição dos critérios de atualização monetária e juros moratórios para a indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, art. 19; CC, arts. 186, 927, 932, III, 933, 942, parágrafo único, 948; Lei nº 13.467/17; Lei nº 14.905/2024; art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal; ADIs 6.050, 6.069, 6.082 do STF; ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021 do STF; RE 828.040. Jurisprudência relevante citada: Súmula 331 e 439 do TST; precedentes do STF e TST citados no acórdão. SALVADOR/BA, 09 de julho de 2025. LUIZ ANTONIO VIEIRA DE MAGALHAES NETO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SOUZA LIMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA.

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Andali S.A e outros x Andali S.A e outros

ID: 321646467

Tribunal: TRT5 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000811-78.2023.5.05.0651

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDALI S.A HILDA RITA SOUZA SOARES IVANEIDE SOUZA SOARES MARINES SOUZA SOARES VALVERDE M.F.S.S. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SOUZA LIMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. S.S.D.S.

Polo Passivo:

ANDALI S.A HILDA RITA SOUZA SOARES IVANEIDE SOUZA SOARES MARINES SOUZA SOARES VALVERDE M.F.S.S. SOUZA LIMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. S.S.D.S.

Acórdão

Advogados:

NEUSA APARECIDA SOTANA DE SOUZA

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MARIO DALCOMUNI NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: ANA PAOLA SANTOS MACHADO DINIZ ROT 0000811-78.2023.5.05.0651 RECORRENTE: SSS E OUTROS (6)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: ANA PAOLA SANTOS MACHADO DINIZ ROT 0000811-78.2023.5.05.0651 RECORRENTE: SSS E OUTROS (6) RECORRIDO: SSS E OUTROS (6) A Secretaria da Segunda Turma do TRT 5ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000811-78.2023.5.05.0651 está disponibilizado na íntegra no sistema PJe e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt5.jus.br/consultaprocessual, nos termos do art. 17, da Resolução CSJT n.º 185 de 24/03/2017. Expediente gerado com auxílio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: Direito do Trabalho. Recurso Ordinário. Acidente do Trabalho Fatal. Danos Morais. Danos Materiais. Responsabilidade Objetiva. Solidariedade. Recurso Desprovido. I. CASO EM EXAME Recursos ordinários interpostos pelas reclamadas e pelos reclamantes (genitora e irmãos do empregado falecido) contra sentença que deferiu danos morais e indeferiu danos materiais (pensão vitalícia). As reclamadas contestaram a responsabilidade objetiva, o valor da indenização por danos morais, a fixação da indenização de forma individual e não global, e a legitimidade ativa dos reclamantes. Os reclamantes contestaram o indeferimento dos danos materiais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO As questões em discussão são: (i) a responsabilidade objetiva das reclamadas pela morte do empregado em acidente de trabalho; (ii) o valor da indenização por danos morais; (iii) a legitimidade ativa dos reclamantes para pleitear indenização por danos morais e materiais; (iv) a responsabilidade solidária das reclamadas; e (v) o deferimento de danos materiais (pensão mensal vitalícia). III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Responsabilidade Objetiva: A responsabilidade objetiva das reclamadas foi mantida, com base no art. 927, parágrafo único, do CC, considerando o risco inerente à atividade desempenhada pelo empregado (vigilante que se deslocava em rodovia para o trabalho), mesmo com a culpa concorrente de terceiro. O precedente do STF no RE 828.040 foi considerado. 2. Danos Morais: O valor da indenização por danos morais foi mantido, considerando a gravidade do evento (morte do trabalhador) e o impacto sobre os familiares. A presunção de dano moral em ricochete foi aplicada, dispensando prova específica. A jurisprudência do TST sobre o tema foi analisada, e os critérios da Lei nº 13.467/17 e do STF (ADIs 6.050, 6.069, 6.082) para a fixação do valor da indenização foram considerados. Os critérios para atualização monetária e juros moratórios (ADC 58 do STF, com as alterações da Lei nº 14.905/2024) foram definidos. 3. Legitimidade Ativa: A legitimidade ativa dos reclamantes foi mantida, mesmo com a existência de uma filha menor não incluída no processo, considerando que o pedido se refere a danos morais e materiais próprios, distintos da pensão por morte previdenciária, e que não há litisconsórcio ativo necessário. 4. Responsabilidade Solidária: A responsabilidade solidária das reclamadas foi mantida, com base no art. 942 do CC, considerando a natureza civil da indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho. 5. Danos Materiais: O indeferimento dos danos materiais (pensão vitalícia) foi mantido, por ausência de prova robusta da dependência econômica da genitora e dos irmãos menores em relação ao de cujus. IV. DISPOSITIVO Recursos ordinários desprovidos, exceto quanto à preliminar de ilegitimidade da primeira reclamada para recorrer sobre a solidariedade, acolhida para não conhecer do recurso nesse ponto específico. A sentença é mantida, com a definição dos critérios de atualização monetária e juros moratórios para a indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, art. 19; CC, arts. 186, 927, 932, III, 933, 942, parágrafo único, 948; Lei nº 13.467/17; Lei nº 14.905/2024; art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal; ADIs 6.050, 6.069, 6.082 do STF; ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021 do STF; RE 828.040. Jurisprudência relevante citada: Súmula 331 e 439 do TST; precedentes do STF e TST citados no acórdão. SALVADOR/BA, 09 de julho de 2025. LUIZ ANTONIO VIEIRA DE MAGALHAES NETO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - M.F.S.S.

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Resultados para o tribunal: TRT5

Resultados para "0000811-08.2023.8.26.0663" – Página 18 de 22

Gemerson Augusto Dos Santos x Bompreco Bahia Supermercados Ltda

Gemerson Augusto Dos Santos x Bompreco Bahia Supermercados Ltda

Jose Augusto Costa Nascimento e outros x Caixa Economica Federal

Jose Augusto Costa Nascimento e outros x Caixa Economica Federal

Andali S.A e outros x Andali S.A e outros

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