Resultados para o tribunal: TRT5

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Vanderlei Silva De Jesus x Tamoio Empreendimentos E Incorporacao Limitada

ID: 330012685

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000822-59.2025.5.05.0612

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI SILVA DE JESUS

Polo Passivo:

TAMOIO EMPREENDIMENTOS E INCORPORACAO LIMITADA

Notificação

Advogados:

JOSE ELIAS SEIBERT SANTANA JUNIOR

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ALBERTO CLAUDIO SOBRAL LIMA DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATSum 0000822-59.2025.5.05.0612 RECLAMANTE: VANDERLEI SILVA DE JESUS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATSum 0000822-59.2025.5.05.0612 RECLAMANTE: VANDERLEI SILVA DE JESUS RECLAMADO: TAMOIO EMPREENDIMENTOS E INCORPORACAO LIMITADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 510985d proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. Nos autos, manifestação de #id:7179bf8 com anexo. DETERMINO a designação da audiência para o dia 19/08/2025 às 14:10 para realização de audiência PRESENCIAL Una (rito sumaríssimo), com o recebimento de DEFESA na própria audiência, sob as penas do art. 844 da CLT, oportunidade em que deverão as partes apresentar suas testemunhas, estas no máximo de 2 (duas), independentemente de notificação judicial e, caso estas não se façam presentes, deve ser comprovado que as mesmas foram convidadas, sob pena de preclusão. Ficam as partes advertidas de que a atribuição de SIGILO OU DE SEGREDO DE JUSTIÇA deve ser JUSTIFICADA, nos termos dos §§2º e 3º do Art. 22 da Resolução CSJT nº 185/2017, com as modificações da Resolução CSJT n° 241/2019, somente se admitindo quando se tratar de interesse público ou social, dados protegidos pelos direito constitucional à intimidade ou dados sigilosos (art. 770, caput, da CLT, e artigos 189 ou 773 do CPC), sendo que a ausência de justificativa legal ensejará a EXCLUSÃO das petições e dos documentos indevidamente protocolados sob sigilo, conforme Art. 22, §4º, e Art. 15, ambos da mencionada Resolução 185. Por se tratar de Vara Eletrônica, o acesso ao inteiro teor do processo estará disponível através do site http://pje.trt5.jus.br/primeirograu, mediante prévio credenciamento. A contestação e documentos deverão ser cadastrados e encaminhados, eletronicamente até antes da realização da audiência, por meio do Portal PJe. Os documentos cuja exibição foi requerida na inicial deverão ser encaminhados, sob pena de confissão. Em audiência, não serão recebidos documentos em papel, nem está autorizado o uso de qualquer mídia em computadores da sala de audiências. Em relação às Partes com advogados constituídos nos autos, intimem-se da designação da audiência por meio dos seus advogados e/ou procuradores, via diário eletrônico e/ou sistema, sob as penas do art. 844 da CLT. Quanto às Partes sem advogados constituídos nos autos, intimem-se da designação da audiência por e-Carta, ou, havendo necessidade, por oficial de justiça, sob as penas do art. 844 da CLT. VITORIA DA CONQUISTA/BA, 18 de julho de 2025. CLAUDIA UZEDA DOVAL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VANDERLEI SILVA DE JESUS

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Hemerson Reis Dos Santos x Estaleiro Brasfels Ltda e outros

ID: 335562498

Tribunal: TRT5 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Camaçari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000822-75.2024.5.05.0133

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

HEMERSON REIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

ESTALEIRO BRASFELS LTDA SEATRIUM FELS BRASIL SA

Notificação

Advogados:

SORAIA GHASSAN SALEH

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JEFERSON AUGUSTO CORDEIRO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI ATOrd 0000822-75.2024.5.05.0133 RECLAMANTE: HEMERSON REIS DOS SANTOS RECLAMADO: E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI ATOrd 0000822-75.2024.5.05.0133 RECLAMANTE: HEMERSON REIS DOS SANTOS RECLAMADO: ESTALEIRO BRASFELS LTDA E OUTROS (1) NOTIFICAÇÃO DEJT (Reclamante) HEMERSON REIS DOS SANTOS Pela presente, fica o destinatário notificado para comparecer à audiência designada para o dia 24/11/2025 08:30. Fica também notificado de que O NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA IMPORTARÁ NO ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO E QUE, NA HIPÓTESE DE 2 (DOIS) ARQUIVAMENTOS, PODERÁ TER SUSPENSO O DIREITO DE RECLAMAR NESTA JUSTIÇA PELO PRAZO DE 6 (SEIS) MESES. A audiência designada será realizada presencialmente na Sala de Audiências da 3ª Vara do Trabalho de Camaçari, no Fórum Barachísio Lisboa, situado na R. do Contorno, s/n, Centro Administrativo - Dois de Julho, Camaçari - BA, 42800-915, onde estará presente o(a) Magistrado(a) que presidirá a sessão. Em razão do requerimento da parte autora para tramitação da demanda sob o formato Juízo 100% digital, a presença das partes poderá se dar também por videoconferência, através da Plataforma Zoom, cujo acesso à Sala de Espera poderá ocorrer por computador ou celular. Para acesso por computador, inserir o seguinte link na barra de endereço do navegador de internet: https://trt5-jus-br.zoom.us/my/sl3vtcam. Para acesso por celular, instalar previamente o aplicativo Zoom. No dia e horário da audiência, acessar o aplicativo, clicar em "Ingressar" e digitar o seguinte ID da Reunião: 521 624 2392. Considerando que todas as audiências na 3ª Vara do Trabalho de Camaçari são realizadas presencialmente e que a participação por meio de videoconferência não se trata de imposição deste Juízo, mas sim de opção eleita pela parte, aqueles que a requererem ou a ela não se opuserem assumem o ônus de providenciar o aparato técnico indispensável ao comparecimento à sala virtual, estando sujeito, em caso de ausência, às penalidades do art. 844 da CLT ou à pena de confissão, conforme seja o caso, ainda que a referida ausência decorra de dificuldades de acesso no momento de realização da sessão. Do mesmo modo, as partes deverão providenciar a estrutura necessária para que suas testemunhas sejam ouvidas por meio de videoconferência, caso desejarem, devendo as mesmas comparecerem à sala virtual independentemente de notificação, sob pena de preclusão, ainda que a referida ausência decorra de dificuldades de acesso no momento de realização da sessão. CAMACARI/BA, 25 de julho de 2025. DINA COSTA MANZINI Assessor Intimado(s) / Citado(s) - HEMERSON REIS DOS SANTOS

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Erivan Dos Santos Batista x Fator K Construtora Ltda

ID: 276745988

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Conceição do Coité Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000822-75.2025.5.05.0251

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ERIVAN DOS SANTOS BATISTA

Polo Passivo:

FATOR K CONSTRUTORA LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO MARLON SOUZA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ ATSum 0000822-75.2025.5.05.0251 RECLAMANTE: ERIVAN DOS SANTOS BATISTA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ ATSum 0000822-75.2025.5.05.0251 RECLAMANTE: ERIVAN DOS SANTOS BATISTA RECLAMADO: FATOR K CONSTRUTORA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 50d1e2a proferido nos autos. Em se tratando de audiência inicial, determino, excepcionalmente, que a realização de audiência se dê formato híbrido. Ficam cientificadas as partes de que, querendo, poderão participar da audiência de forma presencial ou telepresencial, sendo que, neste último caso, bastará acessar o link que dará acesso à sala de espera da audiência: https://trt5-jus-br.zoom.us/my/sl1vtccc Após, à secretaria da vara para conversão. Nos termos do artigo 2º do ATO CONJUNTO GP/CR 8/ 2022, que dispõe sobre a realização de audiências presenciais, telepresenciais e por videoconferência no Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, são definidas as audiências telepresenciais como aquelas realizadas a partir de ambiente físico externo às unidades judiciárias. Ainda, considerando que as audiências devem ocorrer, em regra, de forma presencial, na hipótese de ser deferida a realização de audiência híbrida, a parte que optar por participar da audiência em local da sua conveniência, distinto da sede do foro de seu domicílio, arcará com as consequências legais pela não realização dos atos processuais para os quais foi convocado, na hipótese de problemas tecnológicos ocorridos no local em que se encontrar, a teor do artigo 7º, parágrafo único, do referido ato normativo. Assim, considerando que é disponibilizado o acesso à sala de audiências de forma presencial, é de inteira responsabilidade o acesso dos advogados, partes e testemunhas que optarem em participar da audiência de forma telepresencial, não havendo justificativa para a suspensão do ato em razão de problemas tecnológicos ou dificuldade de uso da plataforma eventualmente ocorridos. Ainda, ficam, desde já, advertidas as partes de que as demais audiências poderão ocorrer em formato PRESENCIAL, a critério deste Juízo, para melhor instrução e dilação probatória do feito com as partes, nos termos do ATO CONJUNTO GP/CR nº 02 de 30 de setembro de 2022, Artigo 3º deste Ato Conjunto que diz: “As audiências serão realizadas, prioritariamente, no modo presencial”; e o disposto no § 1º do artigo 4º deste Ato Conjunto que diz: “O deferimento da participação em audiências telepresenciais depende de viabilidade técnica e de juízo de conveniência pelo magistrado.” Intimem-se as partes, as quais deverão atentar-se às cominações previstas no art. 844 da CLT bem como da Súmula 74, I, do C. TST. CONCEICAO DO COITE/BA, 21 de maio de 2025. MARCUS VINICIUS CLAUDINO OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ERIVAN DOS SANTOS BATISTA

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Caixa Economica Federal e outros x Caixa Economica Federal e outros

ID: 276251682

Tribunal: TRT5 Órgão: CEJUSC de 2º grau Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000822-05.2023.5.05.0006

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL ORLANDO PEIXOTO FILHO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL ORLANDO PEIXOTO FILHO

Notificação

Advogados:

MARCIO RICARDO PIRES SANT ANNA

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ANA CAROLINA DE CERQUEIRA GUEDES CHAVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FREIRE DE CARVALHO GUSMAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JANAINA ANTUNES DOS SANTOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

NIVALDO ALVES DOS SANTOS JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FERNANDA EDITE MARTINS DA HORA SCHRAMM DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LOURENCO NASCIMENTO SANTOS NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FLAVIA TORRES PARISH

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VITOR MACEDO PIRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO FERREIRA DE MELO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIANA COSENDEY DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALCIDES BARRETO BRITO NETO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

CISSA MARIA DE ALMEIDA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO CEJUSC 2º GRAU COLEGIADO Relatora: ELOINA MARIA BARBOSA MACHADO ROT 0000822-05.2023.5.05.0006 RECORRENTE: ORLANDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO CEJUSC 2º GRAU COLEGIADO Relatora: ELOINA MARIA BARBOSA MACHADO ROT 0000822-05.2023.5.05.0006 RECORRENTE: ORLANDO PEIXOTO FILHO E OUTROS (1) RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (1) NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA Considerando que a conciliação vem se provando uma ferramenta muito eficaz para a efetividade dos direitos, o TRT da 5ª Região aderiu à IX SEMANA NACIONAL DE CONCILIAÇÃO TRABALHISTA, promovida pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), com o objetivo precípuo de promover a resolução de conflitos dos processos pelos métodos consensuais, no período de 26 a 30/05/2025, com a realização de audiências de conciliação e mediação no formato telepresencial, facultando-se a participação na forma presencial se a parte interessada preferir essa modalidade ou apontar sua necessidade mediante solicitação prévia nos autos do processo. Oportuno dizer que a participação das próprias partes nas audiências é significativa, razão pela qual solicita-se que disponham de um tempo para atender a esse chamado. Com a aproximação na audiência, objetiva-se dar ao processo um contorno próprio e particular, viabilizando possam as partes, em conjunto com os seus advogados, examinarem a proposta de cada qual e, assim, refletirem se está em alinhamento com a sua necessidade ou interesse, sendo livres para opinar no sentido de uma solução mais célere e adequada para o seu caso, o que pode não ser perceptível sem esse contato pessoal. Desta forma, estando os presentes autos aptos à inclusão na IX SEMANA NACIONAL DE CONCILIAÇÃO TRABALHISTA, ficam as partes e seus advogados notificados para participarem desse esforço conjunto para solução do processo pela via consensual, devendo comparecer à AUDIÊNCIA VIRTUAL DESIGNADA PARA O DIA 29/05/2025 14:01, a ser realizada na sala virtual 05, via ZOOM, que poderá ser acessada por celular, tablet ou computador no seguinte link: https://trt5-jus-br.zoom.us/my/cejus1sala1 Para a participação pelo formato telepresencial, no dia e horário da audiência, devem as partes e advogados inserir o link na barra de endereços do navegador da internet, marcar "permitir" para microfone e câmera, e clicar em "participar agora". Se o acesso ocorrer por celular ou tablet, os advogados e partes deverão baixar previamente e instalar o aplicativo gratuito "ZOOM Cloud Meetings". O acesso também poderá ser feito a partir do aplicativo Zoom inserindo o ID da Reunião: 9997685499 . A Secretaria deste CEJUSC2 encontra-se à disposição das partes e advogados para esclarecimento de quaisquer dúvidas, através dos números (71) 3319-7790 e no e-mail cejusc2@trt5.jus.br. SALVADOR/BA, 21 de maio de 2025. ALESSANDRA GOMES MAGALHAES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ORLANDO PEIXOTO FILHO

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Caixa Economica Federal e outros x Caixa Economica Federal e outros

ID: 276251730

Tribunal: TRT5 Órgão: CEJUSC de 2º grau Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000822-05.2023.5.05.0006

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL ORLANDO PEIXOTO FILHO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL ORLANDO PEIXOTO FILHO

Notificação

Advogados:

MARCIO RICARDO PIRES SANT ANNA

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ANA CAROLINA DE CERQUEIRA GUEDES CHAVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FREIRE DE CARVALHO GUSMAO

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JANAINA ANTUNES DOS SANTOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

NIVALDO ALVES DOS SANTOS JUNIOR

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FERNANDA EDITE MARTINS DA HORA SCHRAMM DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LOURENCO NASCIMENTO SANTOS NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FLAVIA TORRES PARISH

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VITOR MACEDO PIRES

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CLAUDIO FERREIRA DE MELO

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MARIANA COSENDEY DA SILVA

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ALCIDES BARRETO BRITO NETO

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CISSA MARIA DE ALMEIDA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO CEJUSC 2º GRAU COLEGIADO Relatora: ELOINA MARIA BARBOSA MACHADO ROT 0000822-05.2023.5.05.0006 RECORRENTE: ORLANDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO CEJUSC 2º GRAU COLEGIADO Relatora: ELOINA MARIA BARBOSA MACHADO ROT 0000822-05.2023.5.05.0006 RECORRENTE: ORLANDO PEIXOTO FILHO E OUTROS (1) RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (1) NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA Considerando que a conciliação vem se provando uma ferramenta muito eficaz para a efetividade dos direitos, o TRT da 5ª Região aderiu à IX SEMANA NACIONAL DE CONCILIAÇÃO TRABALHISTA, promovida pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), com o objetivo precípuo de promover a resolução de conflitos dos processos pelos métodos consensuais, no período de 26 a 30/05/2025, com a realização de audiências de conciliação e mediação no formato telepresencial, facultando-se a participação na forma presencial se a parte interessada preferir essa modalidade ou apontar sua necessidade mediante solicitação prévia nos autos do processo. Oportuno dizer que a participação das próprias partes nas audiências é significativa, razão pela qual solicita-se que disponham de um tempo para atender a esse chamado. Com a aproximação na audiência, objetiva-se dar ao processo um contorno próprio e particular, viabilizando possam as partes, em conjunto com os seus advogados, examinarem a proposta de cada qual e, assim, refletirem se está em alinhamento com a sua necessidade ou interesse, sendo livres para opinar no sentido de uma solução mais célere e adequada para o seu caso, o que pode não ser perceptível sem esse contato pessoal. Desta forma, estando os presentes autos aptos à inclusão na IX SEMANA NACIONAL DE CONCILIAÇÃO TRABALHISTA, ficam as partes e seus advogados notificados para participarem desse esforço conjunto para solução do processo pela via consensual, devendo comparecer à AUDIÊNCIA VIRTUAL DESIGNADA PARA O DIA 29/05/2025 14:01, a ser realizada na sala virtual 05, via ZOOM, que poderá ser acessada por celular, tablet ou computador no seguinte link: https://trt5-jus-br.zoom.us/my/cejus1sala1 Para a participação pelo formato telepresencial, no dia e horário da audiência, devem as partes e advogados inserir o link na barra de endereços do navegador da internet, marcar "permitir" para microfone e câmera, e clicar em "participar agora". Se o acesso ocorrer por celular ou tablet, os advogados e partes deverão baixar previamente e instalar o aplicativo gratuito "ZOOM Cloud Meetings". O acesso também poderá ser feito a partir do aplicativo Zoom inserindo o ID da Reunião: 9997685499 . A Secretaria deste CEJUSC2 encontra-se à disposição das partes e advogados para esclarecimento de quaisquer dúvidas, através dos números (71) 3319-7790 e no e-mail cejusc2@trt5.jus.br. SALVADOR/BA, 21 de maio de 2025. ALESSANDRA GOMES MAGALHAES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Cristiane De Almeida Lopes Da Silva e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 323595126

Tribunal: TRT5 Órgão: Gab. Des. Luíza Aparecida Oliveira Lomba Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000822-66.2024.5.05.0039

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE DE ALMEIDA LOPES DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

CASSIANO PIRES VILAS BOAS

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LUCIANO PINHO DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: LUIZA APARECIDA OLIVEIRA LOMBA ROT 0000822-66.2024.5.05.0039 RECORRENTE: CRISTIANE DE AL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: LUIZA APARECIDA OLIVEIRA LOMBA ROT 0000822-66.2024.5.05.0039 RECORRENTE: CRISTIANE DE ALMEIDA LOPES DA SILVA RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 62ca704 proferida nos autos. Vistos etc. Trata-se de Recurso Ordinário interposto por CRISTIANE DE ALMEIDA LOPES DA SILVA, pleiteando a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, com base nos argumentos trazidos em seu recurso. Examino. Inicialmente, incumbe ao relator conceder o prazo de 05 (cinco) dias ao recorrente para sanar vício ou complementar documentação exigível, antes de considerar o recurso inadmissível, a teor do parágrafo único, do art. 932 do CPC. A declaração de miserabilidade é suficiente para concessão da benesse à pessoa física, nos termos do art. 790, § 3°, da CLT. Por seu turno, o art. 105 do Código de Processo Civil assim dispõe: “Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica.” (destaques acrescidos) O Enunciado n. 463 da Súmula do TST assim preconiza: “Súmula 463/TST - 01/06/2015 - Assistência judiciária gratuita. Pessoa natural. Comprovação. (conversão da Orientação Jurisprudencial 304/TST-SDI-I, com alterações decorrentes do CPC/2015). CPC/2015, art. 105 I - A partir de 26/06/2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (CPC/2015, art. 105); Res. 219, de 26/06/2017 - DJ 28, 29 e 30/06/2017 (acrescenta a súmula). II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.” (destaques acrescidos) No caso em apreço, não foi anexada declaração de hipossuficiência da reclamante à petição inicial, tampouco foram outorgados poderes específicos para tanto na procuração de Id 13342db. Neste sentido, não cabe o deferimento da benesse à reclamante. Do explanado, concede-se à parte reclamante o prazo de cinco dias úteis (§ 7º, art. 99 - CPC) para a comprovação do recolhimento das custas processuais devidas a título de preparo, sob pena de ficar prejudicado o exame das demais matérias devolvidas a este Juízo ad quem. Após, retornem estes autos conclusos. SALVADOR/BA, 11 de julho de 2025. LUIZA APARECIDA OLIVEIRA LOMBA Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

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Cristiane De Almeida Lopes Da Silva e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 323595157

Tribunal: TRT5 Órgão: Gab. Des. Luíza Aparecida Oliveira Lomba Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000822-66.2024.5.05.0039

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE DE ALMEIDA LOPES DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

CASSIANO PIRES VILAS BOAS

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LUCIANO PINHO DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: LUIZA APARECIDA OLIVEIRA LOMBA ROT 0000822-66.2024.5.05.0039 RECORRENTE: CRISTIANE DE AL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: LUIZA APARECIDA OLIVEIRA LOMBA ROT 0000822-66.2024.5.05.0039 RECORRENTE: CRISTIANE DE ALMEIDA LOPES DA SILVA RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 62ca704 proferida nos autos. Vistos etc. Trata-se de Recurso Ordinário interposto por CRISTIANE DE ALMEIDA LOPES DA SILVA, pleiteando a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, com base nos argumentos trazidos em seu recurso. Examino. Inicialmente, incumbe ao relator conceder o prazo de 05 (cinco) dias ao recorrente para sanar vício ou complementar documentação exigível, antes de considerar o recurso inadmissível, a teor do parágrafo único, do art. 932 do CPC. A declaração de miserabilidade é suficiente para concessão da benesse à pessoa física, nos termos do art. 790, § 3°, da CLT. Por seu turno, o art. 105 do Código de Processo Civil assim dispõe: “Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica.” (destaques acrescidos) O Enunciado n. 463 da Súmula do TST assim preconiza: “Súmula 463/TST - 01/06/2015 - Assistência judiciária gratuita. Pessoa natural. Comprovação. (conversão da Orientação Jurisprudencial 304/TST-SDI-I, com alterações decorrentes do CPC/2015). CPC/2015, art. 105 I - A partir de 26/06/2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (CPC/2015, art. 105); Res. 219, de 26/06/2017 - DJ 28, 29 e 30/06/2017 (acrescenta a súmula). II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.” (destaques acrescidos) No caso em apreço, não foi anexada declaração de hipossuficiência da reclamante à petição inicial, tampouco foram outorgados poderes específicos para tanto na procuração de Id 13342db. Neste sentido, não cabe o deferimento da benesse à reclamante. Do explanado, concede-se à parte reclamante o prazo de cinco dias úteis (§ 7º, art. 99 - CPC) para a comprovação do recolhimento das custas processuais devidas a título de preparo, sob pena de ficar prejudicado o exame das demais matérias devolvidas a este Juízo ad quem. Após, retornem estes autos conclusos. SALVADOR/BA, 11 de julho de 2025. LUIZA APARECIDA OLIVEIRA LOMBA Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANE DE ALMEIDA LOPES DA SILVA

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Agilson Argolo Rodrigues Dos Santos x Municipio De Presidente Tancredo Neves e outros

ID: 339134895

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Valença Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000822-54.2024.5.05.0431

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

AGILSON ARGOLO RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE PRESIDENTE TANCREDO NEVES WA CONSTRUCAO E SERVICOS DE EDIFICACOES LTDA

Edital

Advogados:

TIAGO MOURA SANTANA

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MAX VENICIO DA SILVA SANTOS

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ELMAR CAETANO DE SOUZA LIMA

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ROSENILDO TEOFILO DE JESUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VALENÇA ATOrd 0000822-54.2024.5.05.0431 RECLAMANTE: AGILSON ARGOLO RODRIGUES DOS SANTOS RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VALENÇA ATOrd 0000822-54.2024.5.05.0431 RECLAMANTE: AGILSON ARGOLO RODRIGUES DOS SANTOS RECLAMADO: WA CONSTRUCAO E SERVICOS DE EDIFICACOES LTDA E OUTROS (1) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA Pelo presente Edital, pelo prazo de 5 dias após o decurso de 20 dias de sua publicação, fica notificada a WA CONSTRUCAO E SERVICOS DE EDIFICACOES LTDA, com endereço desconhecido, para tomar ciência e comparecer à audiência designada para o dia 17/09/2025 10:45 a ser realizada na sede desta Vara localizada na RUA GUIDO ARAUJO MAGALHAES, S/N, FORUM DALMO DE ARAUJO GOES, NOVO HORIZONTE, VALENCA/BA - CEP: 45400-000. As partes deverão comparecer para depor, sob pena de confissão, bem assim que apresentarão suas testemunhas, independente de notificação, sob pena de preclusão. Fica alertado, ainda, de que as testemunhas devem comparecer independentemente de notificação judicial e, caso estas não se façam presentes, deve ser comprovado que as mesmas foram convidadas, sob pena de preclusão. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site http://pje.trt5.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a(s) chaves(s) de acesso que serão fornecidas na Secretaria da Vara. Ficam as partes advertidas de que a atribuição de SIGILO OU DE SEGREDO DE JUSTIÇA deve ser JUSTIFICADA, nos termos dos §§2º e 3º do Art. 22 da Resolução CSJT nº 185/2017, com as modificações da Resolução CSJT n° 241/2019, somente se admitindo quando se tratar de interesse público ou social, dados protegidos pelos direito constitucional à intimidade ou dados sigilosos (art. 770, caput, da CLT, e artigos 189 ou 773 do CPC), sendo que a ausência de justificativa legal ensejará a EXCLUSÃO das petições e dos documentos indevidamente protocolados sob sigilo, conforme Art. 22, §4º, e Art. 15, ambos da mencionada Resolução 185. Por se tratar de Vara Eletrônica o acesso ao inteiro teor do processo estará disponível através do site http://.pje.trt5.jus.br/primeirograu, mediante prévio credenciamento. A contestação e documentos deverão ser cadastrados e encaminhados, eletronicamente com antecedência, por meio do Portal PJe. Em audiência não serão recebidos documentos em papel nem esta autorizado o uso de qualquer mídia em computadores da sala de audiências. Caso necessário, poderá ser utilizado o Serviço de Auto Atendimento disponibilizado na Unidade para prática dos atos processuais pelo interessado. Fica também facultada à parte a apresentação de defesa oral. Caso mude de endereço, comunicar imediatamente à Secretaria desta Vara. VALENCA/BA, 30 de julho de 2025. LIVIA MARIA MAGALHAES SILVA DOS SANTOS MASCARENHAS Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - WA CONSTRUCAO E SERVICOS DE EDIFICACOES LTDA

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Danielle Da Silva Magalhaes x Jk Confeccoes Ltda

ID: 333708053

Tribunal: TRT5 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Feira de Santana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000822-49.2025.5.05.0195

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLE DA SILVA MAGALHAES

Polo Passivo:

JK CONFECCOES LTDA

Notificação

Advogados:

VITORIA MARIA SCHINDLER LEAL

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THIAGO DOS SANTOS CARNEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATSum 0000822-49.2025.5.05.0195 RECLAMANTE: DANIELLE DA SILVA MAGALHAES R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATSum 0000822-49.2025.5.05.0195 RECLAMANTE: DANIELLE DA SILVA MAGALHAES RECLAMADO: JK CONFECCOES LTDA Fica V. Sa. notificada para comparecer à audiência designada para o dia 22.09.2025, às 08h50min, a ser realizada na sala de audiências telepresenciais da 5ª Vara do Trabalho de Feira de Santana, devendo ser acessada pelo link https://trt5-jus-br.zoom.us/my/sl5vtfsa, id da reunião: 491 667 4679, na data e horário acima indicados. Fica V. Sa. notificada de que deve confirmar data, horário e dados de acesso com a parte reclamante. Se o acesso ocorrer por celular, há necessidade de se baixar o aplicativo ZOOM. Para acesso por computador ou notebook, basta copiar o link acima e colá-lo ao navegador de internet. As partes e advogados devem inserir o link da sala virtual de espera (https://trt5-jus-br.zoom.us/my/sl5vtfsa) na barra de endereços do navegador da Internet, marcar “permitir” para o microfone e câmera e aguardar as orientações que serão transmitidas pelo(a) servidor(a). O referido link também ficará disponível no portal deste Regional, no endereço https://www.trt5.jus.br/audiencias-sessoes e será facultado o acesso direto pelo Aplicativo JTe. Manual de acesso disponível em https://www.trt5.jus.br/sites/default/files/portal/manual_das_audiencias_telepresenciais.pdf . Na hipótese de eventual atraso para início da audiência, em razão de outra estar em andamento, caberá às partes e advogados aguardarem e ficarem atentos ao início da audiência. O andamento da pauta do dia poderá ser acompanhado através do aplicativo JTe, disponibilizado para celulares dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store), ou através do link https://jte.csjt.jus.br/ . Fica a parte autora advertida, por seu advogado, de que a atribuição de SIGILO OU DE SEGREDO DE JUSTIÇA deve ser JUSTIFICADA, nos termos dos §§2º e 3º do Art. 22 da Resolução CSJT nº 185/2017, com as modificações da Resolução CSJT n° 241/2019, somente se admitindo quando se tratar de interesse público ou social, dados protegidos pelos direito constitucional à intimidade ou dados sigilosos (art. 770, caput, da CLT, e artigos 189 ou 773 do CPC), sendo que a ausência de justificativa legal ensejará a EXCLUSÃO das petições e dos documentos indevidamente protocolados sob sigilo, conforme Art. 22, §4º, e Art. 15, ambos da mencionada Resolução 185. O(A) RECLAMANTE FICA CIENTE, POR INTERMÉDIO DE SEU(S) ADVOGADO(S)/PROCURADOR(A), DE QUE O NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA IMPORTARÁ NO ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO E QUE, NA HIPÓTESE DE 2 (DOIS) ARQUIVAMENTOS, PODERÁ TER SUSPENSO O DIREITO DE RECLAMAR NESTA JUSTIÇA PELO PRAZO DE 6 (SEIS) MESES. Em se tratando de realização de audiência de forma telepresencial, por opção exclusiva da parte, considerando que este Juízo realiza audiências de forma presencial, exceto nas hipóteses expressamente previstas, fica desde logo esclarecido que a audiência seguirá o seu curso, não havendo adiamentos por eventual impossibilidade técnica ou prática, pressupondo este Juízo que ao fazer a opção para realização da audiência por esta modalidade, todos os participantes possuem condições técnicas e práticas para realização do ato. Caso o(a) reclamante mude de endereço, comunicar imediatamente à Secretaria desta Vara. Caso necessite de intérprete em LIBRAS para a audiência, favor solicitar com antecedência, para evitar o adiamento. Acesse o seu processo via smartphone pelo aplicativo JTe - https://jte.trt5.jus.br. FEIRA DE SANTANA/BA, 23 de julho de 2025. WALDETE DE LOURDES FURLANETO RAMOS Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - DANIELLE DA SILVA MAGALHAES

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Alfredo Silva Dos Santos e outros x Jamillis Rodrigues Dos Santos

ID: 326441084

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000822-98.2022.5.05.0342

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALFREDO SILVA DOS SANTOS ASSOCIACAO DE PROTECAO A MATERNIDADE E A INFANCIA DE CASTRO ALVES ESTADO DA BAHIA INSTITUTO BRASILEIRO DE DESENVOLVIMENTO DA ADMINISTRACAO HOSPITALAR - IBDAH JOSE ANTONIO OLIVEIRA DE ANDRADE SOUSA LUIZ ALBERTO HILARIAO DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

JAMILLIS RODRIGUES DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

LUDIMILA COELHO LOIOLA

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CARLA EMANUELY CARDOSO DANTAS

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GRAZIELLA VICTORIA DE CARVALHO

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MARILIA SOUZA BARBOSA

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HERMES HILARIAO TEIXEIRA SOBRINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ALOISIO CRISTOVAM DOS SANTOS JUNIOR ROT 0000822-98.2022.5.05.0342 RECORRENTE: ASSOCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ALOISIO CRISTOVAM DOS SANTOS JUNIOR ROT 0000822-98.2022.5.05.0342 RECORRENTE: ASSOCIACAO DE PROTECAO A MATERNIDADE E A INFANCIA DE CASTRO ALVES E OUTROS (5) RECORRIDO: JAMILLIS RODRIGUES DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7188546 proferida nos autos. ROT 0000822-98.2022.5.05.0342 - Terceira Turma Recorrente: 1. ESTADO DA BAHIA Recorrido: ALFREDO SILVA DOS SANTOS Recorrido: Advogado(s): ASSOCIACAO DE PROTECAO A MATERNIDADE E A INFANCIA DE CASTRO ALVES HERMES HILARIAO TEIXEIRA SOBRINHO (BA28491) MARILIA SOUZA BARBOSA (BA53756) Recorrido: INSTITUTO BRASILEIRO DE DESENVOLVIMENTO DA ADMINISTRACAO HOSPITALAR - IBDAH Recorrido: Advogado(s): JAMILLIS RODRIGUES DOS SANTOS CARLA EMANUELY CARDOSO DANTAS (BA51100) GRAZIELLA VICTORIA DE CARVALHO (PE30315) LUDIMILA COELHO LOIOLA (BA27713) Recorrido: JOSE ANTONIO OLIVEIRA DE ANDRADE SOUSA Recorrido: Advogado(s): LUIZ ALBERTO HILARIAO DA SILVA HERMES HILARIAO TEIXEIRA SOBRINHO (BA28491) MARILIA SOUZA BARBOSA (BA53756) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: ESTADO DA BAHIA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular (Súmula 436, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / TEMAS REPETITIVOS / REPERCUSSÃO GERAL 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA Constou no acórdão de ID. 4ed62a6: "No presente caso, o Estado da Bahia não apresentou elementos capazes de demonstrar a realização de fiscalização eficaz durante a execução contratual. A ausência de documentação que comprove auditorias periódicas, notificações formais ou qualquer outro tipo de controle sobre o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora evidencia falha no cumprimento do dever fiscalizatório. Ademais, a inadimplência de verbas como FGTS e salários da Reclamante é indicativa de negligência na fiscalização, conforme bem destacado na Sentença. A responsabilidade do ente público não se presume, mas, uma vez configurada a omissão no dever de fiscalizar, como se deu no caso, impõe-se o reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária pelos débitos trabalhistas não adimplidos pela prestadora. Esse entendimento não viola o art. 71 da Lei 8.666/93, pois não se trata de transferência automática de responsabilidade, mas de atribuição com base em provas concretas de omissão culposa." Constou no acórdão de ID. 88fca9e: "Na redação original do presente voto, havia entendido que a omissão apontada pelo embargante não existia, pois o acórdão embargado teria enfrentado a matéria relativa à responsabilidade subsidiária, inclusive citando expressamente os fundamentos que conduziram ao entendimento pela sua manutenção. Contudo, o voto divergente da eminente Desembargadora Maria Elisa Costa Gonçalves, chamou a minha atenção para o fato de que, diante do julgamento do tema 1118 pelo STF, havia a necessidade de enfrentar a questão relacionada com o ônus probatório da ausência de fiscalização da prestadora de serviços pelo ente público. Assim, incorporo ao presente voto o texto do voto divergente, ao qual adiro na íntegra: No aludido julgamento, RE 1298647 (Tema 1118), em 13/02/2025, firmou a seguinte tese jurídica com repercussão geral: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior." A Suprema Corte definiu então que o ônus da prova no tocante à ausência de fiscalização da prestadora de serviços pelo ente público seria do reclamante, contrariando o entendimento sumulado por este Quinto Regional. Entretanto, no Julgamento, o STF definiu também o que configuraria o comportamento negligente da Administração Pública: "quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo". Tal decisão, de caráter vinculante, não determinou a modulação dos seus efeitos. Entretanto, entendo que a exigência de anterior notificação do ente público apenas pode se dar a partir da data do Julgamento do Tema 1118, ou seja, a partir de 13/02/2025. Na hipótese dos autos, a instrução processual encerrou-se em 15/03/2024 (ver despacho de ID 7de95a0), não autorizando a transferência do ônus da prova para o autor, sob pena de proferimento de decisão surpresa. Em casos tais, deve permanecer o entendimento consubstanciado na ADC nº 16, no RE nº 760.931, assim como do item V da Súmula nº 331 do c. TST e da Súmula nº 41 do TRT5." A Revista merece trânsito. Pelos fundamentos expostos no Acórdão, vislumbra-se, na decisão da Turma, possível contrariedade a Sumula 331, V, do Tribunal Superior do Trabalho, razão por que é recomendável que se dê seguimento ao Recurso para melhor exame. Ressalte-se que o Pleno do STF, em 13/02/25, ao julgar o RE 1298647, objeto do Tema 1118, proferiu a seguinte decisão (destacado): O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Dias Toffoli. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior", nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, que já havia proferido voto em assentada anterior. Impedido o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 13.2.2025. Ante o exposto, entendo prudente o encaminhamento do Recurso de Revista à Superior Corte Trabalhista. CONCLUSÃO RECEBO o Recurso de Revista, conferindo prazo legal para a Parte interessada, querendo, apresentar Contrarrazões. Publique-se e intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. /np SALVADOR/BA, 15 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JAMILLIS RODRIGUES DOS SANTOS

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