Resultados para o tribunal: TRT5

Resultados para "0001881-04.2023.8.26.0229" – Página 2 de 2

Otilio Vieira Leite x Empresa Baiana De Alimentos S/A Ebal

ID: 256586984

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Cruz das Almas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010017-71.2015.5.05.0401

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

OTILIO VIEIRA LEITE

Polo Passivo:

EMPRESA BAIANA DE ALIMENTOS S/A EBAL

Notificação

Advogados:

GERALDO LOPES PORTUGAL NETO

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TATIANA MOTA NUNES

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ANA PAULA COSTA SANTA CRUZ

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RAFAEL DA SILVEIRA PETRACIOLI

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VALTON DORIA PESSOA

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ROBERTO DOREA PESSOA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CRUZ DAS ALMAS 0010017-71.2015.5.05.0401 : OTILIO VIEIRA LEITE : EMPRESA BAIANA DE ALIMENTOS…

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Hamilton Santos Do Val x Petroleo Brasileiro S A Petrobras

ID: 263104254

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Santo Amaro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001881-58.2017.5.05.0161

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

HAMILTON SANTOS DO VAL

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

ESIO COSTA JUNIOR

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CARLOS SIMOES LACERDA JUNIOR

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ADRIANO LEITE PALMEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTO AMARO 0001881-58.2017.5.05.0161 : HAMILTON SANTOS DO VAL : PETROLEO BRASILEIRO S A PET… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTO AMARO 0001881-58.2017.5.05.0161 : HAMILTON SANTOS DO VAL : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1819279 proferido nos autos. 29/04/2025 13:02 DECISÃO Vistos. etc. REGISTRADOS o trânsito em julgado e o início da fase de liquidação.INTIME-SE o autor para, no prazo de 30 dias, apresentar as contas de liquidação, preferencialmente no formato PJe-Calc, disponível no sítio eletrônico deste Regional em https://portalpje.trt5.jus.br/pje-calc-cidadao, e após anexar aos autos o memorial emitido pelo sistema, enviar ao e-mail desta Vara (1avara_sma@trt5.jus.br) o arquivo do cálculo realizado com extensão ".PJC" [no Pje-Calc Cidadão: clica em operações e depois em exportar e salva o arquivo ".pjc") ou “.XLS” “.XLSX”, com intuito de possibilitar uma verificação mais rápida e aumentar a celeridade processual. Nos cálculos de liquidação, deverão, ainda, ser discriminados os valores referentes às contribuições previdenciárias devidas, pelo trabalhador e empregador, IRPF e custas. Não apresentadas as contas, encaminhem-se os autos ao SOBRESTAMENTO lançando o movimento “suspenso ou sobrestado o processo por Prescrição Intercorrente (código valor 12.259), nos termos do art. 128 "caput" e § único do PROVIMENTO Nº 004/GCGJT, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023, iniciando a contagem do prazo para a prescrição superveniente [mesmo prazo do art. 11-A da CLT].Apresentadas as contas, INTIME(M)-SE o(s) reclamado(s) para manifestação fundamentada, no prazo de oito dias, sob pena de preclusão, na forma do art. 879, §2 da CLT.Apresentada Impugnação às contas, INTIME-SE o reclamante para manifestação acerca da Impugnação aos Cálculos, no prazo de oito dias.Após, façam os autos CONCLUSOS para Decisão [impugnação ou homologação das contas], ressalvando que, em caso de homologação das contas, caberá ao credor requerer a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de encaminhamento dos autos ao sobrestamento, para início da contagem da prescrição intercorrente (art. 11-A da CLT). /JJNB SANTO AMARO/BA, 29 de abril de 2025. DEBORA DE SOUZA SILVA LIMA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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Hamilton Santos Do Val x Petroleo Brasileiro S A Petrobras

ID: 263104281

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Santo Amaro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001881-58.2017.5.05.0161

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

HAMILTON SANTOS DO VAL

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

ESIO COSTA JUNIOR

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CARLOS SIMOES LACERDA JUNIOR

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ADRIANO LEITE PALMEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTO AMARO 0001881-58.2017.5.05.0161 : HAMILTON SANTOS DO VAL : PETROLEO BRASILEIRO S A PET… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTO AMARO 0001881-58.2017.5.05.0161 : HAMILTON SANTOS DO VAL : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1819279 proferido nos autos. 29/04/2025 13:02 DECISÃO Vistos. etc. REGISTRADOS o trânsito em julgado e o início da fase de liquidação.INTIME-SE o autor para, no prazo de 30 dias, apresentar as contas de liquidação, preferencialmente no formato PJe-Calc, disponível no sítio eletrônico deste Regional em https://portalpje.trt5.jus.br/pje-calc-cidadao, e após anexar aos autos o memorial emitido pelo sistema, enviar ao e-mail desta Vara (1avara_sma@trt5.jus.br) o arquivo do cálculo realizado com extensão ".PJC" [no Pje-Calc Cidadão: clica em operações e depois em exportar e salva o arquivo ".pjc") ou “.XLS” “.XLSX”, com intuito de possibilitar uma verificação mais rápida e aumentar a celeridade processual. Nos cálculos de liquidação, deverão, ainda, ser discriminados os valores referentes às contribuições previdenciárias devidas, pelo trabalhador e empregador, IRPF e custas. Não apresentadas as contas, encaminhem-se os autos ao SOBRESTAMENTO lançando o movimento “suspenso ou sobrestado o processo por Prescrição Intercorrente (código valor 12.259), nos termos do art. 128 "caput" e § único do PROVIMENTO Nº 004/GCGJT, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023, iniciando a contagem do prazo para a prescrição superveniente [mesmo prazo do art. 11-A da CLT].Apresentadas as contas, INTIME(M)-SE o(s) reclamado(s) para manifestação fundamentada, no prazo de oito dias, sob pena de preclusão, na forma do art. 879, §2 da CLT.Apresentada Impugnação às contas, INTIME-SE o reclamante para manifestação acerca da Impugnação aos Cálculos, no prazo de oito dias.Após, façam os autos CONCLUSOS para Decisão [impugnação ou homologação das contas], ressalvando que, em caso de homologação das contas, caberá ao credor requerer a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de encaminhamento dos autos ao sobrestamento, para início da contagem da prescrição intercorrente (art. 11-A da CLT). /JJNB SANTO AMARO/BA, 29 de abril de 2025. DEBORA DE SOUZA SILVA LIMA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - HAMILTON SANTOS DO VAL

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Clovis Abreu Da Silva x Estado Da Bahia e outros

ID: 276692645

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001195-06.2019.5.05.0611

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLOVIS ABREU DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DA BAHIA SOCIALIZA EMPREENDIMENTOS E SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA

Notificação

Advogados:

HUMBERTO DE ALMEIDA TORREAO NETO

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IEDA MARIA GRACA CHAGAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATOrd 0001195-06.2019.5.05.0611 RECLAMANTE: CLOVIS ABREU DA SILVA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATOrd 0001195-06.2019.5.05.0611 RECLAMANTE: CLOVIS ABREU DA SILVA RECLAMADO: SOCIALIZA EMPREENDIMENTOS E SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 378c82d proferida nos autos. Sentença de liquidação Apresentados os cálculos pelo exequente, o executado opôs impugnação. Discorda, em resumo, da metodologia da correção monetária e juros. Não há potencial modificativo que justifique a abertura do contraditório. Decido. Conheço a impugnação, porque adequada, tempestiva, acompanhada por cálculos e firmada por advogado com poderes. No mérito, rejeito. Para a indenização de dano moral, a atualização deve se dar a partir do ajuizamento da ação, consoante interpreta, hoje, a SBDI-1, do TST, a súmula 439, daquele Tribunal. Confira-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DANOS MORAIS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. APLICAÇÃO DO PRECEDENTE FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 58. [...].2. No que concerne aos juros de mora e à atualização monetária a serem aplicados às indenizações por dano moral, preconiza a Súmula 439 desta Corte que “nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT”. 3. Ocorre que, em 29/2/2024, ao julgar a Reclamação n. 62.698/SP, a qual teve como objeto a discussão quanto ao índice e o marco temporal a se considerar na atualização das indenizações por dano moral, o Ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, consignou que o entendimento firmado na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58 não fez diferenciação entre os créditos decorrentes de condenação por dano moral, daqueles oriundos de condenação por dívidas trabalhistas comuns. Diante disso, para a atualização da indenização por dano moral, entendeu devida a incidência da SELIC desde o ajuizamento da ação, e não apenas de seu arbitramento. 4. Visando compatibilizar o entendimento firmado pelo STF com o teor da Súmula 439 do TST, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, no julgamento do processo n. E-RR 202-65.2011.5.04.0030, publicado em 28/06/2024, decidiu que “com a fixação do precedente vinculante exarado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC nº 58, que afastou o critério previsto no art. 883 da CLT como base jurídica para o cômputo de juros de mora na Justiça do Trabalho, tem-se que incidirá a taxa SELIC - que engloba juros e correção monetária, desde a data do ajuizamento da ação nesta Justiça Especializada, e não mais pelo critério cindido a que faz alusão a Súmula 439 do TST, se amoldando, assim, ao precedente vinculante do STF”.5. Assim, diante da fixação do precedente vinculante exarado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC nº 58, que afastou o critério previsto no art. 883 da CLT como base jurídica para o cômputo de juros de mora na Justiça do Trabalho, bem como a decisão da SDI-1 desta Corte, tem-se que incidirá a taxa SELIC - que engloba juros e correção monetária, desde a data do ajuizamento da ação nesta Justiça Especializada, e não mais pelo critério cindido a que faz alusão a Súmula 439 do TST, se amoldando, assim, ao precedente vinculante do STF.6. Como no caso em análise foi determinado como marco inicial para a atualização da indenização por dano moral a data do ajuizamento da ação, e a aplicação do precedente fixado pelo STF na ADC 58, o recurso de revista não se viabiliza, ante os termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST.Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 0001881-90.2011.5.15.0096, em que é AGRAVANTE BANCO DO BRASIL SA e é AGRAVADA ROSIMEIRI DE OLIVEIRA FERREIRA. Trata-se de agravo de instrumento (fls. 176/181) interposto contra a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 172/173).Foi oferecida contraminuta às fls. 188/192" (AIRR-0001881-90.2011.5.15.0096, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/05/2025). A conta do exequente também não merece reparo quanto ao critérios de juros e correção, por estar alinhada com a alteração promovida pela Lei 14.905/2024 na redação dos artigos 389 e 406 do Código Civil, os quais passaram a prever expressamente os índices de juros e correção monetária. Rememoro que, nos termos da ADC 58, à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial, deverão ser aplicados a incidência do IPCA-E na fase pré judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC até 29/08/2024, sendo que depois daquela data a correção monetária se dá pela variação do IPCA (art. 389, caput e §1º), e os juros incidentes serão fixados de acordo com a taxa legal, na forma prevista pelo art. 406, caput e §§ 1º a 3º do Código Civil, com nova redação promovida pela Lei 14.905/2024. (TRT da 5ª Região; Processo: 0000252-58.2014.5.05.0192; Data de assinatura: 13-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Luís Carneiro - Quinta Turma; Relator(a): LUIS CARLOS GOMES CARNEIRO FILHO). Do exposto, rejeito a impugnação, homologo os cálculos apresentados pelo exequente e fixo o quantum debeatur no valor que ali se contém, nos termos da fundamentação. Intimo o primeiro executado, devedor principal, a pagar a dívida atualizada em 15 dias (artigo 523, CPC), sob pena de abertura dos atos expropriatórios. Defesa deve observar o artigo 884, da CLT. Intimem-se. Contado, conclusos. VITORIA DA CONQUISTA/BA, 21 de maio de 2025. MARCOS NEVES FAVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLOVIS ABREU DA SILVA

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Clovis Abreu Da Silva x Estado Da Bahia e outros

ID: 276692657

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001195-06.2019.5.05.0611

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLOVIS ABREU DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DA BAHIA SOCIALIZA EMPREENDIMENTOS E SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA

Notificação

Advogados:

HUMBERTO DE ALMEIDA TORREAO NETO

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IEDA MARIA GRACA CHAGAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATOrd 0001195-06.2019.5.05.0611 RECLAMANTE: CLOVIS ABREU DA SILVA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATOrd 0001195-06.2019.5.05.0611 RECLAMANTE: CLOVIS ABREU DA SILVA RECLAMADO: SOCIALIZA EMPREENDIMENTOS E SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 378c82d proferida nos autos. Sentença de liquidação Apresentados os cálculos pelo exequente, o executado opôs impugnação. Discorda, em resumo, da metodologia da correção monetária e juros. Não há potencial modificativo que justifique a abertura do contraditório. Decido. Conheço a impugnação, porque adequada, tempestiva, acompanhada por cálculos e firmada por advogado com poderes. No mérito, rejeito. Para a indenização de dano moral, a atualização deve se dar a partir do ajuizamento da ação, consoante interpreta, hoje, a SBDI-1, do TST, a súmula 439, daquele Tribunal. Confira-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DANOS MORAIS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. APLICAÇÃO DO PRECEDENTE FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 58. [...].2. No que concerne aos juros de mora e à atualização monetária a serem aplicados às indenizações por dano moral, preconiza a Súmula 439 desta Corte que “nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT”. 3. Ocorre que, em 29/2/2024, ao julgar a Reclamação n. 62.698/SP, a qual teve como objeto a discussão quanto ao índice e o marco temporal a se considerar na atualização das indenizações por dano moral, o Ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, consignou que o entendimento firmado na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58 não fez diferenciação entre os créditos decorrentes de condenação por dano moral, daqueles oriundos de condenação por dívidas trabalhistas comuns. Diante disso, para a atualização da indenização por dano moral, entendeu devida a incidência da SELIC desde o ajuizamento da ação, e não apenas de seu arbitramento. 4. Visando compatibilizar o entendimento firmado pelo STF com o teor da Súmula 439 do TST, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, no julgamento do processo n. E-RR 202-65.2011.5.04.0030, publicado em 28/06/2024, decidiu que “com a fixação do precedente vinculante exarado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC nº 58, que afastou o critério previsto no art. 883 da CLT como base jurídica para o cômputo de juros de mora na Justiça do Trabalho, tem-se que incidirá a taxa SELIC - que engloba juros e correção monetária, desde a data do ajuizamento da ação nesta Justiça Especializada, e não mais pelo critério cindido a que faz alusão a Súmula 439 do TST, se amoldando, assim, ao precedente vinculante do STF”.5. Assim, diante da fixação do precedente vinculante exarado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC nº 58, que afastou o critério previsto no art. 883 da CLT como base jurídica para o cômputo de juros de mora na Justiça do Trabalho, bem como a decisão da SDI-1 desta Corte, tem-se que incidirá a taxa SELIC - que engloba juros e correção monetária, desde a data do ajuizamento da ação nesta Justiça Especializada, e não mais pelo critério cindido a que faz alusão a Súmula 439 do TST, se amoldando, assim, ao precedente vinculante do STF.6. Como no caso em análise foi determinado como marco inicial para a atualização da indenização por dano moral a data do ajuizamento da ação, e a aplicação do precedente fixado pelo STF na ADC 58, o recurso de revista não se viabiliza, ante os termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST.Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 0001881-90.2011.5.15.0096, em que é AGRAVANTE BANCO DO BRASIL SA e é AGRAVADA ROSIMEIRI DE OLIVEIRA FERREIRA. Trata-se de agravo de instrumento (fls. 176/181) interposto contra a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 172/173).Foi oferecida contraminuta às fls. 188/192" (AIRR-0001881-90.2011.5.15.0096, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/05/2025). A conta do exequente também não merece reparo quanto ao critérios de juros e correção, por estar alinhada com a alteração promovida pela Lei 14.905/2024 na redação dos artigos 389 e 406 do Código Civil, os quais passaram a prever expressamente os índices de juros e correção monetária. Rememoro que, nos termos da ADC 58, à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial, deverão ser aplicados a incidência do IPCA-E na fase pré judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC até 29/08/2024, sendo que depois daquela data a correção monetária se dá pela variação do IPCA (art. 389, caput e §1º), e os juros incidentes serão fixados de acordo com a taxa legal, na forma prevista pelo art. 406, caput e §§ 1º a 3º do Código Civil, com nova redação promovida pela Lei 14.905/2024. (TRT da 5ª Região; Processo: 0000252-58.2014.5.05.0192; Data de assinatura: 13-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Luís Carneiro - Quinta Turma; Relator(a): LUIS CARLOS GOMES CARNEIRO FILHO). Do exposto, rejeito a impugnação, homologo os cálculos apresentados pelo exequente e fixo o quantum debeatur no valor que ali se contém, nos termos da fundamentação. Intimo o primeiro executado, devedor principal, a pagar a dívida atualizada em 15 dias (artigo 523, CPC), sob pena de abertura dos atos expropriatórios. Defesa deve observar o artigo 884, da CLT. Intimem-se. Contado, conclusos. VITORIA DA CONQUISTA/BA, 21 de maio de 2025. MARCOS NEVES FAVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SOCIALIZA EMPREENDIMENTOS E SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA

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