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Cintia Dorea Santos x Rosalia Carvalho De Souza

ID: 257070783

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Alagoinhas Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000357-56.2025.5.05.0222

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CINTIA DOREA SANTOS

Polo Passivo:

ROSALIA CARVALHO DE SOUZA

Notificação

Advogados:

MARIA FERNANDA TAPIOCA BASTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

KAIQUE CARVALHO SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ALAGOINHAS 0000357-56.2025.5.05.0222 : CINTIA DOREA SANTOS : ROSALIA CARVALHO DE SOUZA I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ALAGOINHAS 0000357-56.2025.5.05.0222 : CINTIA DOREA SANTOS : ROSALIA CARVALHO DE SOUZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7e68ba2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, etc. 1. HOMOLOGO o acordo celebrado pelos(as) requerentes, para que surta seus devidos efeitos legais, com quitação limitada exclusivamente aos direitos (verbas) e valores especificados de forma individualizada na petição inicial, com fulcro no art. 3º da Portaria CEJUSC TRT5 n. 2/2019, que uniformiza os procedimentos para exame de petição de acordo extrajudicial. 2. Acerca da possibilidade de homologação parcial de acordos extrajudiciais, cito julgado recente do Tribunal Superior do Trabalho: “ACORDO EXTRAJUDICIAL INSTITUÍDO PELA LEI Nº 13.467/2017. HOMOLOGAÇÃO APENAS PARCIAL DE SUAS CLÁUSULAS, COM PRESERVAÇÃO DA TRANSAÇÃO CELEBRADA PELAS PARTES, PARA ATENDER ÀS PREMENTES NECESSIDADES DA PARTE HIPOSSUFICIENTE DA RELAÇÃO DE EMPREGO. POSSIBILIDADE. EXCLUSÃO SOMENTE DE CLÁUSULAS LESIVAS OU ABUSIVAS QUE VIOLAM DIREITOS FUNDAMENTAIS, NORMAS DE ORDEM PÚBLICA E DIREITOS DE TERCEIROS, A EXEMPLO DAS CLÁUSULAS DE QUITAÇÃO GERAL E IRRESTRITA DO CONTRATO DE TRABALHO E DE IDENTIFICAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DAS PARCELAS DE FORMA CONTRA LEGEM. FUNÇÃO DO JUIZ DO TRABALHO NA HOMOLOGAÇÃO. ATO JURISDICIONAL. PRINCÍPIOS TUITIVO OU PROTETIVO, DA IRRENUNCIABILIDADE, DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO OU DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA, DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA EFETIVIDADE SOCIAL DO PROCESSO. EQUALIZAÇÃO JURÍDICA DE PARTES MATERIALMENTE DESIGUAIS E DISTRIBUIÇÃO EQUITATIVA DO ÔNUS DO TEMPO INERENTE À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIREITO AO MÍNIMO EXISTENCIAL. TRANSAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DE RES DUBIA. O juiz do Trabalho não está obrigado a homologar transações lesivas a direitos fundamentais ou claramente infringentes de normas de ordem pública, não podendo ser transformado em um mero'carimbador' desse ato de manifestação de vontade dos interessados ou em instrumento mecânico de aceitação automática de qualquer transação que lhe seja submetida. O ato de homologação do juiz, diante de uma transação celebrada pelas partes em uma lide potencial ou real já existente, não é e nem pode ser de mera verificação da validade formal da manifestação de vontade das partes à luz do Código Civil, precisamente do seu art. 104. Isso por não se tratar a manifestação conjunta das partes, consubstanciada no acordo extrajudicial de que tratam os arts. 855-B a 855-E da CLT introduzidos pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), submetida a seu exame, de um mero ato administrativo dos interessados, como ocorre com os demais casos de jurisdição voluntária, em que não existe verdadeira lide, mesmo que potencial, entre ambos e cuja validade meramente formal vai ser conferida pelo juiz. Com efeito, no âmbito trabalhista, a relação entre as partes é sabidamente assimétrica e desigual, por isso mesmo sempre potencialmente conflituosa, em que a condição de hipossuficiência do empregado não se desnatura pelo rompimento do pacto laboral, pelo contrário, por vezes se agrava pela provável situação de desemprego, pelo que o juiz tem o indeclinável dever, constitucional e legal, de participar de forma crítica e ativa do ato, tornando-o seu , no sentido etimológico do vocábulo homologação , incorporando-o como ato do próprio Estado , na forma e no conteúdo. Nesse ínterim, partindo-se de uma exegese sistemática e finalística da legislação civil, notadamente dos arts. 320, 840, 843 e 844 do Código Civil, subsidiariamente aplicáveis à esfera trabalhista (art. 8º, § 1º, da CLT), a serem interpretados em conjunto com os princípios e regras trabalhistas, em direta e exemplar aplicação da doutrinariamente consagrada Teoria do Diálogo das Fontes, tanto quanto dos arts. 477 e 855-E da CLT, depreende-se a possibilidade de homologação somente dos valores e parcelas consignados no acordo. Não permitir ao juiz do Trabalho que, à luz dos princípios da imediatidade, celeridade, simplicidade, instrumentalidade e efetividade social do processo, bem assim do artigo 5º da LINDB, apreciando o caso concreto, delibere pela homologação apenas parcial do acordo extrajudicial, em vez de sua não homologação total, de forma a excluir do seu âmbito tão somente cláusulas que malfiram normas de caráter cogente ou que tenham o potencial de sonegar direitos trabalhistas (como as cláusulas de quitação geral e irrestrita do contrato de trabalho e de atribuição de natureza jurídica contra legem das parcelas trabalhistas), é penalizar o trabalhador duplamente e violar ainda o seu direito ao mínimo existencial, núcleo irredutível do princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III, da CF). Com efeito, acarreta a penalização maior e desproporcional do trabalhador, imputando-lhe exclusivamente o ônus do tempo da tramitação de um futuro processo para a percepção de seus direitos trabalhistas (como a efetuação do pagamento de simples haveres rescisórios, que já deveriam ter sido oportuna e obrigatoriamente quitados pelo empregador por ocasião da rescisão contratual, em relação aos quais inexiste a imprescindível res dubia, subjacente a toda verdadeira transação entabulada em um contexto de concessões recíprocas - art. 840 do Código Civil). Isso tudo na contramão do art. 5º, LXXVIII, da CF/88 (razoável duração do processo), já que para o empregador, nesses casos, a demora seria indiferente (ou por vezes benéfica). Portanto, não se está aqui , por óbvio, a permitir que o magistrado proceda a uma homologação parcial de modo a criar um segundo acordo, a partir do pinçamento de cláusulas e direitos em que pairam a res dubia e que foram ajustados a partir de um contexto de concessões recíprocas, mas sim, somente, admitir a possibilidade de este, à luz do seu convencimento motivado (art. 371 do CPC) e do seu poder-dever de ampla liberdade na direção do processo (art. 765 da CLT), excluir cláusulas que malfiram normas de ordem pública e que tenham nítido caráter abusivo ou fraudulento, permitindo, por outro lado, a manutenção da validade da parte do ajuste que atenda à finalidade do Direito do Trabalho e ao ordenamento jurídico como um todo, como ocorreu no caso. Esse foi o entendimento firmado por esta Turma, por maioria, na sessão de 12/04/2023, no julgamento dos leading cases RR-1001542- 04.2018.5.02.0720, de minha Relatoria, e Ag-AIRR-10608-30.2020.5.03.0040, de Relatoria do Ministro Mauricio Godinho Delgado. Recurso de revista não conhecido.” (TST - RR: 1000468-93.2021.5.02.0465, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 24/10/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 27/10/2023) 3. O requerente/empregado(a) fica compelido(a) a informar a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, após a publicação desta sentença, o eventual inadimplemento do acordo, sob pena de presumir-se sua quitação total (presunção relativa), com o consequente registro do pagamento no PJE (e-Gestão) e arquivamento do processo. 4. Fica a requerente/empregadora, ciente de que, em caso de inadimplemento (não pagamento ou quitação em atraso), será deflagrada a execução, independentemente de citação, por se tratar de quantia líquida, iniciando-se a constrição patrimonial, preferencialmente, via sistema SISBAJUD, com a antecipação de eventuais prestações vincendas (art. 891 da CLT) e a incidência da cláusula penal pactuada. 5. Custas processuais pro rata, sendo (R$ 146,84) pelo 1º requerente, dispensadas e (R$ 146,84) pela 2ª requerendo, já recolhidas conforme comprovante de #id:ed1f042. 6. Dispensada a intimação da União Federal/PGF, por força do ATO GP/TRT5 n. 526/2023. 7. Em face do requerimento formulado, expeça-se alvará à Gerência Regional o Trabalho, determinando que, supridos os demais requisitos legais, efetue o processamento necessário à habilitação e à liberação do Seguro Desemprego em favor da Demandante CINTIA DOREA SANTOS, notificando-se que o mesmo se encontra junto aos autos, de onde poderá ser impresso, não sendo necessário seu comparecimento à Secretaria deste Juízo para seu recebimento. 8. Intimem-se os(as) requerentes. 9. DÊ-SE INÍCIO AO FLUXO DA FASE DE LIQUIDAÇÃO, CONFORME DISPÕE O ART.119 DO PROVIMENTO N. 4/GCGJT, DE 2 DE OUTUBRO DE 2023 (CONSOLIDAÇÃO DOS PROVIMENTOS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO). 10. Registrem-se a quantidade das parcelas e os valores objeto do acordo, bem como os encargos fiscais, na tarefa “controle de acordo/aguardando cumprimento do acordo”, a fim de possibilitar a coleta dos dados estatísticos deste Regional. 11. Aguarde-se a quitação integral da transação na tarefa acima mencionada. 12. Quitada integralmente a avença, e, realizados os devidos registros, faça-se o processo concluso para sentença de extinção e arquivamento definitivo do processo. CAMILO FONTES DE CARVALHO NETO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CINTIA DOREA SANTOS

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Cintia Dorea Santos x Rosalia Carvalho De Souza

ID: 257070800

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Alagoinhas Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000357-56.2025.5.05.0222

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CINTIA DOREA SANTOS

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