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Iraildo Rodrigues Tavares x Margarida Maria Dos Santos Da Franca e outros

ID: 321839066

Tribunal: TRT5 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Camaçari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000722-77.2011.5.05.0133

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IRAILDO RODRIGUES TAVARES

Polo Passivo:

MARGARIDA MARIA DOS SANTOS DA FRANCA MARIZE MENEZES PITA M M EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

FRANCISCA TAYANNE OLIVEIRA APRIGIO ALENCAR

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SIMONE DE LIMA SOUSA

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MILENA SINALLI DOS REIS GONCALVES

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FREDERICO TAVARES TAMBON

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PEDRO HENRIQUE EUCLIDES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI ATSum 0000722-77.2011.5.05.0133 RECLAMANTE: IRAILDO RODRIGUES TAVARES RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI ATSum 0000722-77.2011.5.05.0133 RECLAMANTE: IRAILDO RODRIGUES TAVARES RECLAMADO: M M EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c96defc proferida nos autos. Vistos, etc. Cuida-se de exceção de pré-executividade oposta pela executada Margarida Maria dos Santos da França, na qual argui: (i) nulidade da citação por edital; (ii) impossibilidade de aplicação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica sem o devido processo legal; (iii) nulidade do bloqueio integral de seus vencimentos; (iv) concessão da justiça gratuita; e (v) designação de audiência de conciliação. O exequente apresentou tempestiva impugnação, sustentando a intempestividade e o descabimento da exceção, defendendo a regularidade dos atos processuais praticados e a legitimidade da desconsideração da personalidade jurídica ante a insolvência da pessoa jurídica executada. É o necessário relatório. DECIDO. I - DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Primeiramente, cumpre afastar a alegação de intempestividade e não cabimento da exceção de pré-executividade. O instituto processual em comento, conquanto de aplicação restritiva, destina-se precisamente ao questionamento de vícios processuais que possam ser conhecidos de ofício, independentemente de dilação probatória, como é o caso das nulidades ora suscitadas. A jurisprudência consolidada desta Corte Regional reconhece a viabilidade da exceção quando se questiona a validade da citação e a observância do contraditório e da ampla defesa em incidentes processuais, matérias de ordem pública que podem ser conhecidas a qualquer tempo. II - DA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL Analisando detidamente os autos, constata-se que a citação da executada padece de vício insanável que compromete a validade de todo o iter processual subsequente. Com efeito, os elementos probatórios acostados aos autos (documentos 03, 04 e 05) demonstram inequivocamente que a executada reside no Estado do Ceará desde 10 de janeiro de 2017, conforme contratos de locação em nome de seu cônjuge e comprovantes de endereço atual. A notificação de Id 6859eea comprova que o objeto remetido via Correios sequer foi entregue, constando "endereço desconhecido". As hipóteses de citação editalícia são de natureza excepcional e somente se justificam quando demonstrado o efetivo esgotamento de todos os meios para localização do devedor, circunstância não verificada na espécie. Reconheço, pois, a nulidade da citação por edital, com todas as consequências daí decorrentes. Em corolário lógico do vício da citação, impõe-se o reconhecimento da nulidade da decisão de Id 7968e3d que determinou o bloqueio sobre os ativos financeiros da excipiente. Determino, como consequência, o imediato desbloqueio dos valores bloqueados na conta bancária da excipiente. Considerando a situação de vulnerabilidade econômica demonstrada pela executada e tendo em vista a declaração de hipossuficiência acostada aos autos, DEFIRO o pedido de concessão da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §3º, da CLT e art. 98 do CPC. Não obstante o reconhecimento das nulidades supra, e considerando que a execução contra a pessoa jurídica M M Empreendimentos Educacionais Ltda - ME restou comprovadamente infrutífera, conforme demonstram as tentativas negativas de bloqueio via BACENJUD e RENAJUD, determino a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Cite-se a executada Margarida Maria dos Santos da França, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o incidente, podendo juntar documentos e requerer provas, garantindo-se o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade para: a) DECLARAR NULA a citação por edital da executada; b) DECLARAR NULA a decisão que ordenou o bloqueio dos ativos financeiros da excipiente (Id 7968e3d); c) DETERMINAR o imediato desbloqueio da integralidade dos valores constritos da conta da executada; d) DEFERIR a concessão da justiça gratuita; e) DETERMINAR a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com citação da executada, na pessoa de seu causídico. Intimem-se as partes. CAMACARI/BA, 09 de julho de 2025. LUANA MARQUES DOMITILO AZARO D LIPPI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - IRAILDO RODRIGUES TAVARES

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Katia Silva Morais e outros x Juiz(A) Da Vara Do Trabalho De Itapetinga

ID: 326883715

Tribunal: TRT5 Órgão: Gab. Des. Luíza Aparecida Oliveira Lomba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0006848-66.2025.5.05.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

KATIA SILVA MORAIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE ITAMBE

Polo Passivo:

JUIZ(A) DA VARA DO TRABALHO DE ITAPETINGA

Notificação

Advogados:

MATEUS DE ALMEIDA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO DISSÍDIOS INDIVIDUAIS I Relatora: LUIZA APARECIDA OLIVEIRA LOMBA MSCiv 0006848-66.2025.5.05.0000 IMPETRANTE: KATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO DISSÍDIOS INDIVIDUAIS I Relatora: LUIZA APARECIDA OLIVEIRA LOMBA MSCiv 0006848-66.2025.5.05.0000 IMPETRANTE: KATIA SILVA MORAIS IMPETRADO: JUIZ(A) DA VARA DO TRABALHO DE ITAPETINGA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2450ed4 proferida nos autos. Vistos, etc... KATIA SILVA MORAIS impetra Mandado de Segurança contra decisão proferida pelo Juízo da Vara do Trabalho de Itapetinga, nos autos do processo de n. 0000722-48.2023.5.05.0621, em que contende com MUNICÍPIO DE ITAMBÉ, indicado como litisconsorte por meio da petição de ID c29aec6, após notificação da Impetrante para regularização do feito. DECISÃO IMPUGNADA A Impetrante busca, por meio de Mandado de Segurança, a anulação da decisão do Juízo da Vara do Trabalho de Itapetinga/BA que indeferiu a expedição de alvará para levantamento de seus créditos trabalhistas nos autos de origem, mesmo após bloqueio bem sucedido dos valores em conta de supostos recursos livres do Município de Itambé/BA. Alega possuir direito líquido e certo ao levantamento dos valores, porquanto a sentença de mérito transitou em julgado e os recursos estão disponíveis nos autos, sendo ilegal a sua retenção. Ressalta a natureza alimentar dos créditos, argumentando que a espera indefinida pela liberação dos recursos causa grave prejuízo à sua subsistência e de sua família, considerando o longo tempo de duração do processo (mais de 4 anos) e o tempo despendido no bloqueio dos valores via SISBAJUD (87 dias). Contesta a justificativa do Juízo de Itapetinga para a retenção dos valores, alegando que, mesmo sem efeito suspensivo no Mandado de Segurança impetrado pelo Município (nº 0006496-11.2025.5.05.0000), a retenção configura ato ilegal e abusivo, especialmente considerando a hipossuficiência da Impetrante. Requer a concessão de medida liminar para a imediata expedição do alvará, com base no fumus boni iuris (direito líquido e certo) e no periculum in mora (prejuízo pela demora na liberação da verba alimentar). A Impetrante argumenta que a via do Mandado de Segurança é a única viável para garantir a rápida e eficaz reparação do direito violado, uma vez que não cabem recursos contra decisões interlocutórias naquela instância. No mérito, requer a confirmação da liminar e a concessão da segurança, com a determinação da expedição do alvará. Houve juntada de procuração e documentos. I – Conexão Nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil: "Reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir." Há de se reconhecer a possibilidade de conexão entre mandados de segurança quando há identidade ou estreita relação entre os fundamentos de fato e/ou de direito discutidos, ainda que os impetrantes sejam distintos, mas desde que haja risco de decisões conflitantes ou contraditórias. No caso concreto, observa-se que o Mandado de Segurança de n. 0006496-11.2025.5.05.0000 tem por objeto a legalidade dos sequestros realizados pelo Juízo da Vara do Trabalho de Itapetinga, para fins de pagamento dos créditos dos exequentes/litisconsortes. Dentre estes litisconsortes encontra-se indicado(a) o(a) Impetrante da presente medida, que objetiva a liberação dos valores sequestrados, sob a justificativa de que a Relatora do referido Mandado de Segurança rejeitou a tese do Município de Itambé de que os valores constritos não poderiam ser objeto de sequestro. Observa-se, com isso, que ambos os Mandados de Segurança têm como autoridade coatora o Juízo da Vara do Trabalho de Itapetinga; os pedidos possuem similaridade substancial, envolvendo discussão sobre a natureza dos valores sequestrados nos autos das execuções que tramitam no primeiro grau, para fins de pagamento ou não, dos créditos trabalhistas já reconhecidos. Além disso, eventual prolação de decisões distintas e incompatíveis comprometeria a segurança jurídica, a isonomia e a coerência do ordenamento jurídico. Verificada a conveniência e oportunidade da conexão, conforme art. 55, §§ 1º e 3º, do CPC, não havendo decisão de mérito no referido Mandado de Segurança de n. 0006496-11.2025.5.05.0000, uma vez que se encontra em fase de decisão que indeferiu a liminar requerida pelo ente municipal, portanto ainda precária, mostra-se pertinente e recomendável a reunião dos feitos, garantindo-se julgamento uniforme. Diante do exposto, reconheço a conexão entre o presente Mandado de Segurança e aquele de n. 0006496-11.2025.5.05.0000, e determino a remessa do presente feito para o gabinete da Exma Desembargadora Relatora Viviane Maria Leite de Faria, preventa para julgamento conjunto das medidas, nos termos do art. 55, cabeça e § 1º, do CPC. NOTIFIQUE-SE O(A) IMPETRANTE. CUMPRA-SE. SALVADOR/BA, 15 de julho de 2025. LUIZA APARECIDA OLIVEIRA LOMBA Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - KATIA SILVA MORAIS

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Sindicato Dos Bancarios Da Bahia x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 322446436

Tribunal: TRT5 Órgão: 38ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 0001331-44.2017.5.05.0038

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS BANCARIOS DA BAHIA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

PAULO AUGUSTO GRECO

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PEDRO CESAR SERAPHIM PITANGA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ACC 0001331-44.2017.5.05.0038 AUTOR: SINDICATO DOS BANCARIOS DA BAHIA RÉU: BANCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ACC 0001331-44.2017.5.05.0038 AUTOR: SINDICATO DOS BANCARIOS DA BAHIA RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4580e8e proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc. A presente demanda é uma ação de cumprimento de sentença referente ao processo em epígrafe. Em análise dos autos, observa-se que o Sindicato requereu fosse "determinado à executada, que traga aos autos os contracheques e folhas de ponto de todos os seus empregados, desde novembro de 2015 (início do período não prescrito) até a presente data, sob pena de confissão de que todos faziam 2 horas extras diárias, e que recebiam salário mensal .correspondente a R$ 15.000,000 (quinze mil reais)", tendo anexado, em documento de #id:4942b3c, a lista de substituídas, totalizando 709. Inicialmente, revejo o despacho de #id:c136027 pelo motivos abaixo explanados. A cumulação subjetiva de reclamatórias trabalhistas, tratada no artigo 842 da CLT, não é um direito líquido e certo do autor, mas sim, depende dos preenchimentos de outros requisitos, sob corolário do princípio da razoabilidade e ponderação entre os valores em embate. Por sua vez, o art. 113, § 1°, do CPC prescreve que "o juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença". A virtude desse dispositivo é garantir o exercício do direito de ação (contraditório e ampla defesa) pelas partes envolvidas, além de assegurar o princípio da duração rápida do processo, considerando-se que o litisconsórcio multitudinário, no mais das vezes, gera dificuldades ao célere andamento do litígio. Diante da natureza genérica da sentença proferida na Ação Coletiva, na liquidação do julgado, abre-se novo contraditório, com ampla cognição. Como bem pondera Ada Pellegrini Grinover (in Código de Defesa do. São Paulo: Forense Consumidor Comentado pelos Autores do anteprojeto Universitária, 2001), até o momento em que é proferido decreto condenatório, o bem jurídico tutelado é visto de forma indivisível, aplicando-se a toda coletividade de maneira uniforme a decisão. É na liquidação do julgado onde se diferenciam as situações e a tutela jurisdicional "divide-se" e é aplicada conforme o caso concreto. Assim, diferentemente da ação individual, na liquidação da sentença de condenação genérica, onde há tutela de interesses ou direitos individuais homogêneos, cada liquidante deverá provar, mediante novo contraditório e cognição exauriente, a existência de seu dano pessoal e seu nexo com o dano coletivamente causado. Nesses termos, os réus podem ainda alegar e comprovar até o cumprimento da decisão, exceções aplicáveis aos Substituídos, individualmente considerados, inclusive, a existência de ações individuais em andamento ou já transitadas em julgado. Inclusive, o e. TRT da 5ª Região assim já se manifestou sobre a matéria: AÇÃO EXECUTIVA INDIVIDUAL EM LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. NATUREZA DE AÇÃO INDIVIDUAL. LIMITAÇÃO DA QUANTIDADE DE SUBSTITUÍDOS. POSSIBILIDADE. ART. 113, §1º, DO CPC. A ação executiva em litisconsórcio ativo tem natureza individual, razão por que aplicável a norma contida no §1º do art. 113 do CPC, segundo o qual "O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença.". (TRT da 5ª Região; Processo: 0000722-96.2022.5.05.0002; Data de assinatura: 20-02-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Débora Maria Lima Machado - Primeira Turma; Relator(a): DEBORA MARIA LIMA MACHADO) A condenação adstringiu-se ao pagamento de verbas pleiteadas pelo sindicato autor. No entanto, deve ser considerado o tempo para juntada de documentos pela parte reclamada a requerimento da parte autora, a perícia contábil, prazo para impugnação da perícia, além do fato de que devem ser identificados, notificados e excluídos os substituídos que ajuizaram ações individuais e que não pediram a suspensão dos seus processos e, assim, não são beneficiados pela coisa julgada material. Centenas de liquidações numa única execução, na forma requerida, efetivamente poderá causar prejuízos à defesa e, induvidosamente, tumultuará o serviço da Secretaria, a qual poderá ter de conferir centenas de cálculos e poderá ter de expedir até centenas de mandados. Anote-se que a experiência judiciária demonstra que liquidações com múltiplos empregados gera inúmeros tumultos processuais, como a suspensão integral do processo e a habilitação de herdeiros em caso de falecimento de um ou alguns dos substituídos, dentre diversos outros incidentes, culminando na inviabilização da própria execução. Considerando-se todas essas nuances, a necessidade de uma solução célere e ágil, sem prejudicar o direito de defesa, sem causar tumulto processual ou assoberbar os serviços auxiliares da Justiça, afigura-se razoável a limitação ao número de um substituído por processo ajuizado. Em face do acima exposto, determina-se, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, que o sindicato autor providencie a liquidação de forma desmembrada, limitada no presente feito a apenas UM substituído que venha a ser pelo próprio sindicato identificado e discriminado, e ajuizando ações individuais em relação aos demais substituídos, no prazo de 15 dias, observado o limite de um substituído em cada ação, para livre distribuição entre as Varas do Trabalho de Salvador. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES. SALVADOR/BA, 10 de julho de 2025. CAROLINA DE JESUS NUNES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS BANCARIOS DA BAHIA

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Sindicato Dos Bancarios Da Bahia x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 322446506

Tribunal: TRT5 Órgão: 38ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 0001331-44.2017.5.05.0038

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS BANCARIOS DA BAHIA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

PAULO AUGUSTO GRECO

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PEDRO CESAR SERAPHIM PITANGA

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ACC 0001331-44.2017.5.05.0038 AUTOR: SINDICATO DOS BANCARIOS DA BAHIA RÉU: BANCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ACC 0001331-44.2017.5.05.0038 AUTOR: SINDICATO DOS BANCARIOS DA BAHIA RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4580e8e proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc. A presente demanda é uma ação de cumprimento de sentença referente ao processo em epígrafe. Em análise dos autos, observa-se que o Sindicato requereu fosse "determinado à executada, que traga aos autos os contracheques e folhas de ponto de todos os seus empregados, desde novembro de 2015 (início do período não prescrito) até a presente data, sob pena de confissão de que todos faziam 2 horas extras diárias, e que recebiam salário mensal .correspondente a R$ 15.000,000 (quinze mil reais)", tendo anexado, em documento de #id:4942b3c, a lista de substituídas, totalizando 709. Inicialmente, revejo o despacho de #id:c136027 pelo motivos abaixo explanados. A cumulação subjetiva de reclamatórias trabalhistas, tratada no artigo 842 da CLT, não é um direito líquido e certo do autor, mas sim, depende dos preenchimentos de outros requisitos, sob corolário do princípio da razoabilidade e ponderação entre os valores em embate. Por sua vez, o art. 113, § 1°, do CPC prescreve que "o juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença". A virtude desse dispositivo é garantir o exercício do direito de ação (contraditório e ampla defesa) pelas partes envolvidas, além de assegurar o princípio da duração rápida do processo, considerando-se que o litisconsórcio multitudinário, no mais das vezes, gera dificuldades ao célere andamento do litígio. Diante da natureza genérica da sentença proferida na Ação Coletiva, na liquidação do julgado, abre-se novo contraditório, com ampla cognição. Como bem pondera Ada Pellegrini Grinover (in Código de Defesa do. São Paulo: Forense Consumidor Comentado pelos Autores do anteprojeto Universitária, 2001), até o momento em que é proferido decreto condenatório, o bem jurídico tutelado é visto de forma indivisível, aplicando-se a toda coletividade de maneira uniforme a decisão. É na liquidação do julgado onde se diferenciam as situações e a tutela jurisdicional "divide-se" e é aplicada conforme o caso concreto. Assim, diferentemente da ação individual, na liquidação da sentença de condenação genérica, onde há tutela de interesses ou direitos individuais homogêneos, cada liquidante deverá provar, mediante novo contraditório e cognição exauriente, a existência de seu dano pessoal e seu nexo com o dano coletivamente causado. Nesses termos, os réus podem ainda alegar e comprovar até o cumprimento da decisão, exceções aplicáveis aos Substituídos, individualmente considerados, inclusive, a existência de ações individuais em andamento ou já transitadas em julgado. Inclusive, o e. TRT da 5ª Região assim já se manifestou sobre a matéria: AÇÃO EXECUTIVA INDIVIDUAL EM LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. NATUREZA DE AÇÃO INDIVIDUAL. LIMITAÇÃO DA QUANTIDADE DE SUBSTITUÍDOS. POSSIBILIDADE. ART. 113, §1º, DO CPC. A ação executiva em litisconsórcio ativo tem natureza individual, razão por que aplicável a norma contida no §1º do art. 113 do CPC, segundo o qual "O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença.". (TRT da 5ª Região; Processo: 0000722-96.2022.5.05.0002; Data de assinatura: 20-02-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Débora Maria Lima Machado - Primeira Turma; Relator(a): DEBORA MARIA LIMA MACHADO) A condenação adstringiu-se ao pagamento de verbas pleiteadas pelo sindicato autor. No entanto, deve ser considerado o tempo para juntada de documentos pela parte reclamada a requerimento da parte autora, a perícia contábil, prazo para impugnação da perícia, além do fato de que devem ser identificados, notificados e excluídos os substituídos que ajuizaram ações individuais e que não pediram a suspensão dos seus processos e, assim, não são beneficiados pela coisa julgada material. Centenas de liquidações numa única execução, na forma requerida, efetivamente poderá causar prejuízos à defesa e, induvidosamente, tumultuará o serviço da Secretaria, a qual poderá ter de conferir centenas de cálculos e poderá ter de expedir até centenas de mandados. Anote-se que a experiência judiciária demonstra que liquidações com múltiplos empregados gera inúmeros tumultos processuais, como a suspensão integral do processo e a habilitação de herdeiros em caso de falecimento de um ou alguns dos substituídos, dentre diversos outros incidentes, culminando na inviabilização da própria execução. Considerando-se todas essas nuances, a necessidade de uma solução célere e ágil, sem prejudicar o direito de defesa, sem causar tumulto processual ou assoberbar os serviços auxiliares da Justiça, afigura-se razoável a limitação ao número de um substituído por processo ajuizado. Em face do acima exposto, determina-se, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, que o sindicato autor providencie a liquidação de forma desmembrada, limitada no presente feito a apenas UM substituído que venha a ser pelo próprio sindicato identificado e discriminado, e ajuizando ações individuais em relação aos demais substituídos, no prazo de 15 dias, observado o limite de um substituído em cada ação, para livre distribuição entre as Varas do Trabalho de Salvador. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES. SALVADOR/BA, 10 de julho de 2025. CAROLINA DE JESUS NUNES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Pablo Pimenta Fraife x Desenbahia-Agencia De Fomento Do Estado Da Bahia S/A

ID: 315801667

Tribunal: TRT5 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000722-47.2024.5.05.0028

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PABLO PIMENTA FRAIFE

Polo Passivo:

DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A

Notificação

Advogados:

MOISÉS DANTAS DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR CumSen 0000722-47.2024.5.05.0028 EXEQUENTE: PABLO PIMENTA FRAIFE EXECUTADO: DESE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR CumSen 0000722-47.2024.5.05.0028 EXEQUENTE: PABLO PIMENTA FRAIFE EXECUTADO: DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9aa181d proferida nos autos. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS Vistos etc. I – RELATÓRIO. Foi oposta IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS pela executada, nos termos de ID 739b7a0. A parte exequente se manifestou. Vieram os autos conclusos para julgamento. II. FUNDAMENTAÇÃO. 1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Tendo a parte autora requerido os benefícios da gratuidade da justiça e declarado não possuir condições de arcar com as despesas judiciais sem prejuízo de sua subsistência e de seus familiares, é o quanto basta para o deferimento da benesse. Nesse mesmo sentido, este Juízo se curva ao entendimento reiterado do TST, consoante ementa ilustrativa abaixo transcrita: “BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional entendeu que o fato de o reclamante receber salário elevado não autoriza o deferimento do benefício da gratuidade da Justiça. A causa apresenta transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, uma vez que esta Corte Superior entende que o fato de o reclamante perceber salário elevado não demonstra, por si só, que esteja em situação econômica que lhe permita arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do sustento de sua família, bastando a declaração de hipossuficiência econômica feita pelo reclamante. Transcendência política reconhecida, recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.” (TST, 6ª Turma, RR-1545-80.2016.5.12.0036, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, Julgado em 08/05/2019, DEJT 09/05/2019).” 2. LITISPENDÊNCIA EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE IMPLEMENTAÇÃO DA EVOLUÇÃO SALARIAL EM FOLHA DE PAGAMENTO. Conforme demonstrado pelo impugnado, na ação de nº 0000556-39.2024.5.05.0020 o Reclamante requereu a implementação da evolução salarial, com pagamento das diferenças salariais após sua reintegração. Já na presente ação, o Reclamante postula a execução de diferenças salariais vencidas. Rejeita-se. 3. PRESCRIÇÃO BIENAL. Rejeita-se. Aplica-se o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.388.000/PR, submetido ao rito dos Recursos Repetitivos - TEMA nº 877, em que foi fixado que o prazo prescricional é quinquenal para o ajuizamento da ação individual executiva para cumprimento de sentença originária de ação coletiva, sendo contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, independentemente da notícia da propositura da ação coletiva exigida pelo art. 94 do Código de Defesa do Consumidor. É o que se verifica da transcrição do julgado abaixo: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DE SENTENÇA COLETIVA. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC/1973 E RES. STJ N. 8/2008). TEMA 877. O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei n. 8.078/1990. O art. 94 do CDC dispõe que, "Proposta a ação, será publicado edital no órgão oficial, a fim de que os interessados possam intervir no processo como litisconsortes, sem prejuízo de ampla divulgação pelos meios de comunicação social por parte dos órgãos de defesa do consumidor". Realmente, essa providência (de ampla divulgação midiática) é desnecessária em relação ao trânsito em julgado de sentença coletiva. Isso porque o referido dispositivo disciplina a hipótese de divulgação da notícia da propositura da ação coletiva, para que eventuais interessados possam intervir no processo ou acompanhar seu trâmite, nada estabelecendo, porém, quanto à divulgação do resultado do julgamento. Diante disso, o marco inicial do prazo prescricional aplicável às execuções individuais de sentença prolatada em processo coletivo é contado, ante a inaplicabilidade do art. 94 do CDC, a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva. Note-se, ainda, que o art. 96 do CDC, segundo o qual "Transitada em julgado a sentença condenatória, será publicado edital, observado o disposto no art. 93", foi objeto de veto pela Presidência da República, o que torna infrutífero o esforço de interpretação analógica para aplicar a providência prevista no art. 94 com o fim de promover a ampla divulgação midiática do teor da sentença coletiva transitada em julgado, ante a impossibilidade de o Poder Judiciário, qual legislador ordinário, derrubar o veto presidencial ou, eventualmente, corrigir erro formal porventura existente na norma. Assim, em que pese o caráter social que se busca tutelar nas ações coletivas, não se afigura possível suprir a ausência de previsão legal quanto à ampla divulgação midiática do teor da sentença, sem romper a harmonia entre os Poderes. Ressalte-se que, embora essa questão não tenha sido o tema do REsp 1.273.643-PR (Segunda Seção, DJe 4/4/2013, julgado no regime dos recursos repetitivos) - no qual se definiu que, "No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública" -, percebe-se que a desnecessidade da providência de que trata o art. 94 da Lei n. 8.078/1990 foi a premissa do julgamento do caso concreto no referido recurso, haja vista que, ao definir se aquela pretensão executória havia prescrito, considerou-se o termo a quo do prazo prescricional como a data do trânsito em julgado da sentença coletiva. Precedentes citados: AgRg no AgRg no REsp 1.169.126-RS, Quinta Turma, DJe 11/2/2015; AgRg no REsp 1.175.018-RS, Sexta Turma, DJe 1º/7/2014; AgRg no REsp 1.199.601-AP, Primeira Turma, DJe 4/2/2014; e EDcl no REsp 1.313.062-PR, Terceira Turma, DJe 5/9/2013). REsp 1.388.000-PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. para acórdão Min. Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 26/8/2015, DJe 12/4/2016." Nesse sentido, para efeitos do artigo 543-C do Código de Processo Civil, que regula os recursos repetitivos, ficou definido que o prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva. Assim, tendo em vista que a ação coletiva de nº 0000309-15.2016.5.05.0028 transitou em julgado no dia 22/02/2022, não incide a prescrição bienal ou quinquenal. 4. PRESCRIÇÃO PARCIAL QUINQUENAL. Rejeita-se. Não cabe prescrição parcial, pois o cumprimento de sentença tem por base o título executivo judicial, em que não houve aplicação da prescrição. 5. TERMO INICIAL DA APURAÇÃO. Alega a Impugnante que o termo inicial da apuração das diferenças referentes às promoções por antiguidade está equivocado, uma vez que não foi observada corretamente a data de admissão do Reclamante, ocorrida em 10/09/2012, argumentando ser cabível o valor das diferenças apenas a partir de outubro de 2017. Sem razão. Considerando que a admissão do exequente ocorreu em 10/09/2012, e tendo por base que o título judicial executivo reconheceu o direito dos empregados da DESENBAHIA às promoções automáticas por antiguidade a cada 5 (cinco) anos, a apuração das diferenças referentes às promoções por antiguidade será realizada a partir de 10/09/2017, o que foi observado pela parte exequente. 6. TERMO FINAL DA APURAÇÃO. Alega a Impugnante que o termo final da apuração das diferenças referentes às promoções por antiguidade está equivocado, uma vez que não foi considerada a data em que a progressão por antiguidade foi efetivamente implantada na folha de pagamento. Ressalta que, diante do trânsito em julgado do processo principal (0000309-15.2016.5.05.0028) ocorrido em 22/02/2022, houve implantação, em março de 2022, na folha de pagamento, cumprindo com a obrigação do julgado. Com razão, em parte. De fato, conforme registrado no contracheque de março de 2022 (ID 26da3d8 – fl. 195 dos autos), houve implantação em folha de pagamento da diferença salarial, com a concessão da progressão salarial por antiguidade da Referência 1 para a Referência 2, conforme declarado na Portaria nº 126/2022 (ID 9a89feb – fl. 379 dos autos), passando o empregado a receber o salário correspondente ao da tabela salarial vigente, juntada sob ID 9486040 – fl. 229 dos autos. O pagamento do salário ocorreu no valor correto, de acordo com a tabela salarial vigente. Todavia, conforme Portaria nº 175/2022 (ID 9a89feb – fl. 378 dos autos), a DESENBAHIA concedeu a progressão salarial por antiguidade, da Referência 2 para a Referência 3, apenas a partir de outubro de 2022, aumentando o salário do empregado, no tocante à progressão, somente no referido mês (ID 26da3d8 – fl. 198 dos autos), quando, na realidade, a progressão seria devida a partir de 10/09/2022. Ressalte-se que não há comprovação de irregularidade dos contracheques acostados aos autos, razão pela qual tais documentos são considerados válidos por este Juízo. Ademais, a Reclamada apresentou todos os documentos solicitados pela parte autora, não se vislumbrando quaisquer irregularidades nas tabelas salariais e portarias apresentadas. Saliente-se, ainda, que, conforme despacho de ID ee19e2e, foi deferida dilação de prazo para o autor se manifestar sobre os documentos acostados pela Reclamada, porém não houve manifestação do Reclamante. Por fim, não prosperam as alegações da parte autora de que os colegas Luiz Carlos de Farias e Jandson Santos Souza, alcançaram enquadramento de Referências muito diferente do Reclamante, pois os paradigmas referidos não possuem o mesmo cargo do Reclamante, não cabendo a comparação pretendida. Dessa forma, o termo final para a apuração das diferenças referentes às promoções por antiguidade é fevereiro de 2022, não sendo cabível pagamento de diferenças salariais a partir de março de 2022. No entanto, cabível a apuração de diferença salarial em setembro de 2022, tendo em vista que a Reclamada não observou que a progressão para a Referência 3 era devida a partir de 10/09/2022, cabendo a diferença a partir de tal data até o fim do mês, devendo-se observar a tabela salarial de fl. 233. Os cálculos devem ser refeitos. 7. REMUNERAÇÃO. SALÁRIO PARADIGMA. PREVISÃO DE AVANÇO DE NÍVEL NA TABELA SALARIAL DO MGP. Com razão. A apuração da remuneração realizada pelo Reclamante não observou a tabelas salariais previstas no Manual de Gestão de Pessoas (MGP) para o cargo de advogado. Conforme já analisado no item anterior, os documentos acostados pela Reclamada, tais como contracheques, tabelas salariais e portarias, foram considerados válidos por este Juízo. Assim, os cálculos devem tomar por base os valores de salário informados nas tabelas salariais acostadas (ID f804357). Os cálculos devem ser refeitos. 8. INSS RECLAMADA. CONTRIBUIÇÃO SAT. Expõe a impugnante que o demandante calculou a contribuição SAT empregador no percentual de 3%, quando o correto é aplicação da alíquota de 1%, já que este é o percentual devido, tendo em vista o enquadramento da reclamada no CNAE 6434-4/00 - Agências de Fomento. Razão lhe assiste, já que o Decreto 10.410, de 30/06/2020 que alterou o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999 dispõe que para a Classificação Nacional de Atividades Econômicas o grau de risco referente à atividade preponderante da impugnante é a alíquota de 1%. 9. CORREÇÃO MONETÁRIA Assiste razão, também, ao impugnante ao sustentar que o reclamante apresenta em suas contas índice de correção monetária e juros moratórios em desacordo com o novo entendimento do STF/TST sobre a matéria, uma vez que nos termos da decisão proferida no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, o Supremo Tribunal Federal – STF decidiu pela aplicação do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento, a taxa Selic e os índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral, até que o Poder Legislativo deliberasse sobre a questão, assim como, a partir de 30/08/2024, nos termos da Lei nº 14.905/2024 e da decisão da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, no Recurso de Revista nº 713-03.2010.5.04.0029, a atualização monetária deve ser realizada pelo IPCA, enquanto os juros de mora corresponderão a Taxa Legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA), com possibilidade de incidência de taxa zero, conforme o art. 406, § 3º, do Código Civil. 10. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Sem razão. São devidos os honorários referentes à ação de cumprimento, tendo em vista se tratar de execução individual de sentença coletiva em ação autônoma, nos termos do disposto nos artigos 85, § 1º, do CPC, e 791-A, da CLT , bem como do entendimento consolidado na Súmula nº 345 , do C. STJ, que não se confundem com os deferidos ao Sindicato autor na ação coletiva, uma vez que naqueles autos a verba honorária decorreu da atuação sindical, na qualidade de substituto processual, ao passo que na presente demanda, autônoma, se busca a liquidação do título executivo judicial. III – CONCLUSÃO. Isto posto, julgo PROCEDENTE, EM PARTE, a IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS apresentada pela executada, na forma da fundamentação supra e dos cálculos de ID ad38d2f, que integram o decisum como se aqui transcritos estivessem. PRAZO DE LEI. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES. SALVADOR/BA, 03 de julho de 2025. LIGIA MELLO ARAUJO OLIVIERI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PABLO PIMENTA FRAIFE

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