Resultados para o tribunal: TRT5

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Francisco Carlos Fortuna Nunes e outros x Francisco Carlos Fortuna Nunes e outros

ID: 259961796

Tribunal: TRT5 Órgão: CEJUSC de 2º grau Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000006-73.2021.5.05.0012

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CARLOS FORTUNA NUNES YACHT CLUBE DA BAHIA

Polo Passivo:

FRANCISCO CARLOS FORTUNA NUNES YACHT CLUBE DA BAHIA

Notificação

Advogados:

NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL

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JORGE TEIXEIRA DE ALMEIDA

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MAGDA ESMERALDA DE BARROS TEIXEIRA DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO CEJUSC 2º GRAU COLEGIADO Relator: MARCELO RODRIGUES PRATA 0000006-73.2021.5.05.0012 : YACHT CLUBE DA BAHIA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO CEJUSC 2º GRAU COLEGIADO Relator: MARCELO RODRIGUES PRATA 0000006-73.2021.5.05.0012 : YACHT CLUBE DA BAHIA E OUTROS (1) : FRANCISCO CARLOS FORTUNA NUNES E OUTROS (1) NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA O CEJUSC2 tem por objetivo precípuo promover a resolução de conflitos pelos métodos consensuais, com a realização de audiências de conciliação e mediação por meio de videoconferência, facultando-se a participação na forma presencial se a parte interessada preferir essa modalidade ou apontar sua necessidade mediante solicitação prévia nos autos do processo. Oportuno dizer que a participação das próprias partes nas audiências é significativa, razão pela qual solicita-se que disponham de um tempo para atender a esse chamado. Com a aproximação na audiência, objetiva-se dar ao processo um contorno próprio e particular, viabilizando possam as partes, em conjunto com os seus advogados, examinarem a proposta de cada qual e, assim, refletirem se está em alinhamento com a sua necessidade ou interesse, sendo livres para opinar no sentido de uma solução mais célere e adequada para o seu caso, o que pode não ser perceptível sem esse contato pessoal. Desta forma, ficam as partes e seus advogados notificados para participarem desse esforço conjunto para solução do processo pela via consensual, devendo comparecer à AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 09/05/2025 08:30, a ser realizada no CEJUSC2, via ZOOM, cuja sala virtual nº 4 poderá ser acessada por celular, tablet ou computador no seguinte link:https://trt5-jus-br.zoom.us/j/2163372362 . No dia e horário da audiência, devem as partes e advogados inserir o link na barra de endereços do navegador da internet, marcar "permitir" para microfone e câmera, e clicar em "participar agora". Se o acesso ocorrer por celular ou tablet, os advogados e partes deverão baixar previamente e instalar o aplicativo gratuito "ZOOM Cloud Meetings". O acesso também poderá ser feito a partir do aplicativo Zoom inserindo o ID da Reunião: 2163372362 . A Secretaria deste CEJUSC 2 encontra-se à disposição das partes e advogados para esclarecimento de quaisquer dúvidas, através dos números (71) 3319-7790, e no e-mail cejusc2@trt5.jus.br. SALVADOR/BA, 23 de abril de 2025. ADIA VALERIA PRAZERES BRAMONT MATOS Assessor Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO CARLOS FORTUNA NUNES

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Joao Paulo Lopes Dos Santos x Construtora Bsm Ltda. e outros

ID: 337873791

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Santo Amaro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000006-09.2024.5.05.0161

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO LOPES DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONSTRUTORA BSM LTDA. MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO CONDE

Notificação

Advogados:

LAURA MUNIZ GUIMARAES

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LEONARDO BARUCH MIRANDA DE SOUZA

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FABIO DE ANDRADE MOURA

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ALLAN HABIB TEIXEIRA

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SONIA RODRIGUES DA SILVA

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GILSONEI MOURA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTO AMARO ATOrd 0000006-09.2024.5.05.0161 RECLAMANTE: JOAO PAULO LOPES DOS SANTOS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTO AMARO ATOrd 0000006-09.2024.5.05.0161 RECLAMANTE: JOAO PAULO LOPES DOS SANTOS RECLAMADO: CONSTRUTORA BSM LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b656b18 proferido nos autos. Vistos etc. Nos autos petição do Reclamante/Executado requerendo o desbloqueio de suas contas bancárias em face da sua condição de hipossuficiente e da impenhorabilidade absoluta de sua conta-salário. Solicita de forma alternativa que a execução permaneça em condição suspensiva de exigibilidade. Inaplicável a suspensão da exigibilidade da execução uma vez que não foi deferido ao Reclamante o benefício da Justiça Gratuita. Trata-se de condenação por Litigância de Má Fé, sucumbência em honorários advocatícios e Custas. O Reclamante/Executado comprovou que os valores alcançados pelos bloqueios são de recebimento de salário. Os créditos trabalhistas são dotados de natureza alimentar e preferencial, § 1º do art. 100 da CF/88 c/c art. 186 do CTN, porquanto constituem patrimônio social mínimo dos trabalhadores inerente à sua subsistência e necessidades básicas vitais, art. 6º c/c art. 7º da CF/88. Aplicável, portanto, o princípio de impenhorabilidade constante do art. 833, IV, cujas exceções são expressas em seu § 2º. e não alcançam a situação fática ora delineada. Ante o exposto, DETERMINO A DEVOLUÇÃO dos valores constritos ao Reclamante/Executado. INTIME-SE o(a;s) Exequente/Reclamado para se manifestar, de forma conclusiva, sobre o prosseguimento do feito, COM MEDIDAS INÉDITAS, no prazo de 30 dias, sob pena de início da fluência do prazo prescricional Intercorrente, conforme previsão expressa no art. 11-A da CLT. Decorrido o prazo sem indicação de meios concretos para efetividade da execução, AGUARDE-SE a manifestação da parte interessada na tarefa SOBRESTAMENTO lançando o movimento “suspenso ou sobrestado o processo por Prescrição Intercorrente (código valor 12.259), nos termos do art. 128 "caput" e § único do PROVIMENTO Nº 004/GCGJT, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023, iniciando a contagem do prazo de 02 (dois) anos para fins do art. 11-A da CLT c/c Súmula 150/STF. Ressalte-se que as diligências já cumpridas pelo Juízo serão indeferidas. SANTO AMARO/BA, 29 de julho de 2025. ADRIANA SILVA NICO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUTORA BSM LTDA.

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Joao Paulo Lopes Dos Santos x Construtora Bsm Ltda. e outros

ID: 337873805

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Santo Amaro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000006-09.2024.5.05.0161

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO LOPES DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONSTRUTORA BSM LTDA. MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO CONDE

Notificação

Advogados:

LAURA MUNIZ GUIMARAES

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LEONARDO BARUCH MIRANDA DE SOUZA

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FABIO DE ANDRADE MOURA

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ALLAN HABIB TEIXEIRA

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SONIA RODRIGUES DA SILVA

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GILSONEI MOURA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTO AMARO ATOrd 0000006-09.2024.5.05.0161 RECLAMANTE: JOAO PAULO LOPES DOS SANTOS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTO AMARO ATOrd 0000006-09.2024.5.05.0161 RECLAMANTE: JOAO PAULO LOPES DOS SANTOS RECLAMADO: CONSTRUTORA BSM LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b656b18 proferido nos autos. Vistos etc. Nos autos petição do Reclamante/Executado requerendo o desbloqueio de suas contas bancárias em face da sua condição de hipossuficiente e da impenhorabilidade absoluta de sua conta-salário. Solicita de forma alternativa que a execução permaneça em condição suspensiva de exigibilidade. Inaplicável a suspensão da exigibilidade da execução uma vez que não foi deferido ao Reclamante o benefício da Justiça Gratuita. Trata-se de condenação por Litigância de Má Fé, sucumbência em honorários advocatícios e Custas. O Reclamante/Executado comprovou que os valores alcançados pelos bloqueios são de recebimento de salário. Os créditos trabalhistas são dotados de natureza alimentar e preferencial, § 1º do art. 100 da CF/88 c/c art. 186 do CTN, porquanto constituem patrimônio social mínimo dos trabalhadores inerente à sua subsistência e necessidades básicas vitais, art. 6º c/c art. 7º da CF/88. Aplicável, portanto, o princípio de impenhorabilidade constante do art. 833, IV, cujas exceções são expressas em seu § 2º. e não alcançam a situação fática ora delineada. Ante o exposto, DETERMINO A DEVOLUÇÃO dos valores constritos ao Reclamante/Executado. INTIME-SE o(a;s) Exequente/Reclamado para se manifestar, de forma conclusiva, sobre o prosseguimento do feito, COM MEDIDAS INÉDITAS, no prazo de 30 dias, sob pena de início da fluência do prazo prescricional Intercorrente, conforme previsão expressa no art. 11-A da CLT. Decorrido o prazo sem indicação de meios concretos para efetividade da execução, AGUARDE-SE a manifestação da parte interessada na tarefa SOBRESTAMENTO lançando o movimento “suspenso ou sobrestado o processo por Prescrição Intercorrente (código valor 12.259), nos termos do art. 128 "caput" e § único do PROVIMENTO Nº 004/GCGJT, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023, iniciando a contagem do prazo de 02 (dois) anos para fins do art. 11-A da CLT c/c Súmula 150/STF. Ressalte-se que as diligências já cumpridas pelo Juízo serão indeferidas. SANTO AMARO/BA, 29 de julho de 2025. ADRIANA SILVA NICO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOAO PAULO LOPES DOS SANTOS

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Nilvan Figueiredo Oliveira x Pln Comercio De Materiais De Construcao Eireli e outros

ID: 261933906

Tribunal: TRT5 Órgão: Gab. Des. Eloína Maria Barbosa Machado Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000006-89.2025.5.05.0026

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

NILVAN FIGUEIREDO OLIVEIRA

Polo Passivo:

PLN COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI VINICIUS PINTO PEREIRA

Notificação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE CARDOSO FLORIANO

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JULIANA LIMA DE JESUS

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LIDIANE SANTOS CAZUMBA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO QUARTA TURMA Relatora: ELOINA MARIA BARBOSA MACHADO 0000006-89.2025.5.05.0026 : NILVAN FIGUEIREDO OLIVEIRA : VI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO QUARTA TURMA Relatora: ELOINA MARIA BARBOSA MACHADO 0000006-89.2025.5.05.0026 : NILVAN FIGUEIREDO OLIVEIRA : VINICIUS PINTO PEREIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 58b8d81 proferido nos autos. Vistos, etc. A sentença foi proferida de forma líquida, condenando a parte reclamada no pagamento de custas no importe de R$347,38, calculadas sobre o valor de R$ 17.716,31. O recurso é interposto apenas pelo sócio da primeira reclamada, que formula pedido de gratuidade da justiça, porém não apresenta procuração com poderes específicos para tal fim. Consoante dispõe o art. 99 do CPC, de aplicação subsidiária e supletiva (arts. 769 da CLT c/c art. 15 do CPC): "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) §3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º. A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça". (grifei) Não se pode perder de vista, ainda, que essa é inteligência extraída da súmula 463 do c. TST: “ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo”. (grifei) No entanto, no caso dos autos, a parte não trouxe declaração firmada pelo reclamante acerca de sua hipossuficiência econômica, como também, não consta da procuração poderes específicos para que faça a respectiva declaração, de modo que indefiro o pedido de gratuidade da justiça. Assim, com fulcro no art. 99, §7º do CPC, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA e determino a notificação do recorrente, segundo reclamado, para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o preparo recursal, sob pena de não conhecimento do apelo. Após, retornem. SALVADOR/BA, 28 de abril de 2025. ELOINA MARIA BARBOSA MACHADO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - NILVAN FIGUEIREDO OLIVEIRA

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Noeliton Dos Reis Silva x Ad Construtora Ltda - Epp e outros

ID: 338346581

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Conceição do Coité Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000006-79.2014.5.05.0251

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

NOELITON DOS REIS SILVA

Polo Passivo:

AD CONSTRUTORA LTDA - EPP MAGNOLIA MARIA BARBOSA MUNIZ TEOBALDO MUNIZ FILHO

Notificação

Advogados:

SIMONE TEIXEIRA DE CASTRO DALTRO

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RODRIGO SOARES BRANDAO

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ELIDO ERNESTO REYES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ ATOrd 0000006-79.2014.5.05.0251 RECLAMANTE: NOELITON DOS REIS SILVA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ ATOrd 0000006-79.2014.5.05.0251 RECLAMANTE: NOELITON DOS REIS SILVA RECLAMADO: AD CONSTRUTORA LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e37db20 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos, etc. Considerando que o Exequente, apesar de devidamente notificado para indicar meios de prosseguimento da execução em 28/10/2022, quedou-se inerte por mais de dois anos, reconheço, de ofício, a prescrição intercorrente, e, em consequência, determino a extinção do processo, com resolução de mérito, conforme art. 487, II, do CPC. Isto porque, a partir da vigência da Lei 13.467/17 foram eliminadas todas as dúvidas acerca do cabimento da prescrição intercorrente no processo do trabalho. De acordo com o novo art. 11-A da CLT, ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos, sendo que a fluência do prazo se inicia quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução (§1º), cabendo a sua declaração até mesmo de ofício (§2º). Ressalto que a questão em análise não diz respeito à existência ou não de bens da parte devedora (o que poderia, em tese, afastar a aplicação da prescrição intercorrente), mas sim da omissão do exequente em requerer as providências executórias cabíveis, como, por exemplo, a desconsideração da personalidade jurídica da executada ou a realização de outras diligências através das ferramentas eletrônicas. Observe-se que o § 1º, do art. 11-A, da CLT, taxativamente prescreve que “a fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução”. No caso em análise, houve a determinação judicial para que o exequente se manifestasse e requeresse o que de direito, determinação essa que não foi cumprida, pois o silêncio imperou. Nestes termos, considerando que, no presente caso, a prática do ato necessário ao andamento do feito dependia da vontade exclusiva da parte interessada, a quem compete precipuamente zelar pela defesa de seus direitos, e sendo inadmissível a eternização das lides trabalhistas, declaro a ocorrência da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, com fundamento no art.11-A, §1º e 2º, da CLT, e, em consequência, JULGO EXTINTA a presente AÇÃO, nos termos dos artigos 487,II, 924, inciso V, e artigo 925 do Código de Processo Civil. Notifiquem-se as partes. Decorrido o prazo in albis, ao arquivo definitivo os autos eletrônicos (e se for o caso, também autos físicos). MARCUS VINICIUS CLAUDINO OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - AD CONSTRUTORA LTDA - EPP

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Noeliton Dos Reis Silva x Ad Construtora Ltda - Epp e outros

ID: 338346624

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Conceição do Coité Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000006-79.2014.5.05.0251

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

NOELITON DOS REIS SILVA

Polo Passivo:

AD CONSTRUTORA LTDA - EPP MAGNOLIA MARIA BARBOSA MUNIZ TEOBALDO MUNIZ FILHO

Notificação

Advogados:

SIMONE TEIXEIRA DE CASTRO DALTRO

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RODRIGO SOARES BRANDAO

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ELIDO ERNESTO REYES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ ATOrd 0000006-79.2014.5.05.0251 RECLAMANTE: NOELITON DOS REIS SILVA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ ATOrd 0000006-79.2014.5.05.0251 RECLAMANTE: NOELITON DOS REIS SILVA RECLAMADO: AD CONSTRUTORA LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e37db20 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos, etc. Considerando que o Exequente, apesar de devidamente notificado para indicar meios de prosseguimento da execução em 28/10/2022, quedou-se inerte por mais de dois anos, reconheço, de ofício, a prescrição intercorrente, e, em consequência, determino a extinção do processo, com resolução de mérito, conforme art. 487, II, do CPC. Isto porque, a partir da vigência da Lei 13.467/17 foram eliminadas todas as dúvidas acerca do cabimento da prescrição intercorrente no processo do trabalho. De acordo com o novo art. 11-A da CLT, ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos, sendo que a fluência do prazo se inicia quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução (§1º), cabendo a sua declaração até mesmo de ofício (§2º). Ressalto que a questão em análise não diz respeito à existência ou não de bens da parte devedora (o que poderia, em tese, afastar a aplicação da prescrição intercorrente), mas sim da omissão do exequente em requerer as providências executórias cabíveis, como, por exemplo, a desconsideração da personalidade jurídica da executada ou a realização de outras diligências através das ferramentas eletrônicas. Observe-se que o § 1º, do art. 11-A, da CLT, taxativamente prescreve que “a fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução”. No caso em análise, houve a determinação judicial para que o exequente se manifestasse e requeresse o que de direito, determinação essa que não foi cumprida, pois o silêncio imperou. Nestes termos, considerando que, no presente caso, a prática do ato necessário ao andamento do feito dependia da vontade exclusiva da parte interessada, a quem compete precipuamente zelar pela defesa de seus direitos, e sendo inadmissível a eternização das lides trabalhistas, declaro a ocorrência da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, com fundamento no art.11-A, §1º e 2º, da CLT, e, em consequência, JULGO EXTINTA a presente AÇÃO, nos termos dos artigos 487,II, 924, inciso V, e artigo 925 do Código de Processo Civil. Notifiquem-se as partes. Decorrido o prazo in albis, ao arquivo definitivo os autos eletrônicos (e se for o caso, também autos físicos). MARCUS VINICIUS CLAUDINO OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NOELITON DOS REIS SILVA

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Joao Luiz Souza Da Conceicao x Map Servicos De Seguranca Eireli

ID: 280401024

Tribunal: TRT5 Órgão: 39ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000006-21.2023.5.05.0039

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOAO LUIZ SOUZA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

MAP SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI

Notificação

Advogados:

CASSIUS EDUARDO SANTOS BAQUEIRO

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JOAO GUSTAVO SANTOS BAQUEIRO

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JAMILE LEITE GARCEZ DE MEDEIROS

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RENATO FERREIRA DE MATOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000006-21.2023.5.05.0039 RECLAMANTE: JOAO LUIZ SOUZA DA CONCEICAO RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000006-21.2023.5.05.0039 RECLAMANTE: JOAO LUIZ SOUZA DA CONCEICAO RECLAMADO: MAP SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7053919 proferido nos autos. DESPACHO Autos baixados. Transitado em julgado comando sentencial ilíquido, que julgou os pedidos formulados procedentes em parte, em face de MAP SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI (devedor único). Sentença julgou a ação improcedente (#id:4d38a4e), mas foi reformada em sede recursal, nos termos a seguir (acórdão de #id:8990dfb): "...por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Ordinário, a fim de: a) deferir o pagamento de indenização referente a 8 (oito) dias de aviso prévio; b) deferir o pagamento do FGTS não recolhido, conforme fundamentação supra. Invertido o ônus da sucumbência; c) condenar a parte ré ao pagamento de honorários de sucumbência na ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor o valor que resultar da liquidação da sentença; d) excluir a multa de 2% sobre o valor da causa por embargos protelatórios. Custas pela parte reclamada, no valor de R$ 1.810,00, calculados sobre o valor arbitrado à causa de R$ 90.500,00." E em sede de Embargos de Declaração a reclamante/embargante foi condenada ao pagamento de multa por embargos protelatórios, nos termos a seguir: "...NEGAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração e CONDENAR o embargante no pagamento, em favor parte adversa, de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, em razão da oposição de recurso manifestamente procrastinatório." Delibera-se: 1. Notifique-se o reclamante para apresentar, no prazo de trinta dias, cálculos de liquidação do julgado, mediante peticionamento com as respectivas planilhas, observando-se as diretrizes abaixo: a) A parte, ao indicar seus cálculos, deverá apresentá-los através da ferramenta "PJe-Calc Cidadão", disponível no sítio eletrônico deste Regional e do TRT-8ª Região, desenvolvedor da ferramenta. b) Além disso, após a elaboração do cálculo, a parte deverá juntar ao processo o memorial de cálculo emitido pelo sistema, bem como enviar ao e-mail da Unidade (39avara_ssa@trt5.jus.br) o arquivo com extensão ".PJC" do cálculo realizado (o assunto da mensagem deve ser o número completo do processo). c) Se impossibilitada de anexar o arquivo com a extensão “.PJC", as contas deverão, ainda assim, ser enviadas, em tal formato, também, para o e-mail indicado. 2. Sem manifestação, aguarde-se no arquivo provisório a fluência do prazo prescricional (prescrição superveniente). Observe a Secretaria que: não há depósito recursal nos autos. não foi realizada perícia nestes autos, de modo que não há débito referente a honorários periciais , tanto pelas partes, quanto pela União. SALVADOR/BA, 26 de maio de 2025. MARILIA SACRAMENTO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOAO LUIZ SOUZA DA CONCEICAO

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Geiza Ferreira Dos Santos e outros x Itau Unibanco S.A.

ID: 332113020

Tribunal: TRT5 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Feira de Santana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000006-98.2024.5.05.0196

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GEIZA FERREIRA DOS SANTOS JOSE CARLOS PETRONILO PASSOS SOUZA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

IVAN ISAAC FERREIRA FILHO

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EUSEBIO DE OLIVEIRA CARVALHO FILHO

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LUIS HENRIQUE DE SOUZA SANTOS CEDRAZ

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GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATOrd 0000006-98.2024.5.05.0196 RECLAMANTE: GEIZA FERREIRA DOS SANTOS REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATOrd 0000006-98.2024.5.05.0196 RECLAMANTE: GEIZA FERREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4e951ff proferida nos autos. D E C I S Ã O ITAU UNIBANCO S.A., nos autos da Reclamação Trabalhista movida por GEIZA FERREIRA DOS SANTOS, formulou pedido, na petição de ID 11c7b50, de revogação da decisão de tutela de urgência, de natureza antecipada, que determinou a reintegração da reclamante, autorizando, por conseguinte, a dispensa da trabalhadora. O reclamado alegou que a reintegração foi concedida pelo Juízo “com base nas alegações de supostas doenças ocupacionais osteomusculares e psiquiátricas”, contudo, na perícia médica realizada, “o Expert concluiu acertadamente que as doenças ocupacionais alegadas (i) não possuem nexo com o trabalho e que (ii) não há incapacidade laboral”. Pois bem. Em verdade, não se trata de pedido de reconsideração/revogação da decisão que determinou a reintegração da trabalhadora, pois esta reintegração foi legalmente devida e efetivada. Pretende, o banco reclamado, autorização judicial para dispensa da reclamante. Veja-se, na fundamentação da decisão de ID cf121af, proferida em 23.01.2024, que a reintegração foi devida, pois a reclamante preencheu os requisitos estabelecidos no art. 118 da Lei n° 8.213/1991 e da Súmula 378 do c TST. A reclamante teve concedido, em 20.11.2023, pelo órgão previdenciário, o auxílio-doença acidentário (B91), isto é, dentro do período do aviso prévio indenizado, sendo certo que o período do aviso prévio integra o tempo de serviço para todos os efeitos. Portanto, naquela ocasião, a reclamante gozava de estabilidade no emprego. Não veio, aos autos, nenhum documento informando que a reclamante continue percebendo benefício previdenciário. Em consulta, neste momento, à relação de benefícios previdenciários da autora, através de seu número de CPF, no sistema Prevjud, verifico que a reclamante não se encontra em gozo de nenhum benefício previdenciário, tendo sido o último benefício aquele já informado nos autos, de auxílio-doença por acidente do trabalho, espécie 91, cessado em 29.02.2024, cujo pedido de prorrogação do benefício foi indeferido. Assim, a reclamante possuiu estabilidade acidentária até 29.02.2025. Dito isto, considerando a atual circunstância de fato e de direito, pertence ao empregador o direito potestativo de permanecer ou não com a reclamante em seu quadro de funcionário. Diante dos esclarecimentos acima, REJEITO o pedido de revogação da decisão que determinou a reintegração da reclamante, pois devidamente concedida e fundamentada. Intimem-se as partes desta decisão. Aguardem-se a audiência de instrução já designada. FEIRA DE SANTANA/BA, 22 de julho de 2025. PAULA LEAL LORDELO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Geiza Ferreira Dos Santos e outros x Itau Unibanco S.A.

ID: 332113042

Tribunal: TRT5 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Feira de Santana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000006-98.2024.5.05.0196

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GEIZA FERREIRA DOS SANTOS JOSE CARLOS PETRONILO PASSOS SOUZA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

IVAN ISAAC FERREIRA FILHO

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EUSEBIO DE OLIVEIRA CARVALHO FILHO

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LUIS HENRIQUE DE SOUZA SANTOS CEDRAZ

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GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATOrd 0000006-98.2024.5.05.0196 RECLAMANTE: GEIZA FERREIRA DOS SANTOS REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATOrd 0000006-98.2024.5.05.0196 RECLAMANTE: GEIZA FERREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4e951ff proferida nos autos. D E C I S Ã O ITAU UNIBANCO S.A., nos autos da Reclamação Trabalhista movida por GEIZA FERREIRA DOS SANTOS, formulou pedido, na petição de ID 11c7b50, de revogação da decisão de tutela de urgência, de natureza antecipada, que determinou a reintegração da reclamante, autorizando, por conseguinte, a dispensa da trabalhadora. O reclamado alegou que a reintegração foi concedida pelo Juízo “com base nas alegações de supostas doenças ocupacionais osteomusculares e psiquiátricas”, contudo, na perícia médica realizada, “o Expert concluiu acertadamente que as doenças ocupacionais alegadas (i) não possuem nexo com o trabalho e que (ii) não há incapacidade laboral”. Pois bem. Em verdade, não se trata de pedido de reconsideração/revogação da decisão que determinou a reintegração da trabalhadora, pois esta reintegração foi legalmente devida e efetivada. Pretende, o banco reclamado, autorização judicial para dispensa da reclamante. Veja-se, na fundamentação da decisão de ID cf121af, proferida em 23.01.2024, que a reintegração foi devida, pois a reclamante preencheu os requisitos estabelecidos no art. 118 da Lei n° 8.213/1991 e da Súmula 378 do c TST. A reclamante teve concedido, em 20.11.2023, pelo órgão previdenciário, o auxílio-doença acidentário (B91), isto é, dentro do período do aviso prévio indenizado, sendo certo que o período do aviso prévio integra o tempo de serviço para todos os efeitos. Portanto, naquela ocasião, a reclamante gozava de estabilidade no emprego. Não veio, aos autos, nenhum documento informando que a reclamante continue percebendo benefício previdenciário. Em consulta, neste momento, à relação de benefícios previdenciários da autora, através de seu número de CPF, no sistema Prevjud, verifico que a reclamante não se encontra em gozo de nenhum benefício previdenciário, tendo sido o último benefício aquele já informado nos autos, de auxílio-doença por acidente do trabalho, espécie 91, cessado em 29.02.2024, cujo pedido de prorrogação do benefício foi indeferido. Assim, a reclamante possuiu estabilidade acidentária até 29.02.2025. Dito isto, considerando a atual circunstância de fato e de direito, pertence ao empregador o direito potestativo de permanecer ou não com a reclamante em seu quadro de funcionário. Diante dos esclarecimentos acima, REJEITO o pedido de revogação da decisão que determinou a reintegração da reclamante, pois devidamente concedida e fundamentada. Intimem-se as partes desta decisão. Aguardem-se a audiência de instrução já designada. FEIRA DE SANTANA/BA, 22 de julho de 2025. PAULA LEAL LORDELO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GEIZA FERREIRA DOS SANTOS

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Valdemilson Santos Lopes x Companhia De Bebidas Das Americas - Ambev e outros

ID: 257968750

Tribunal: TRT5 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000006-96.2023.5.05.0014

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

VALDEMILSON SANTOS LOPES

Polo Passivo:

COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV GHISOLFI LOGISTICA E TRANSPORTE S/A

Notificação

Advogados:

THIAGO CARVALHO DE OLIVEIRA

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ALBERTO NEMER NETO

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GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

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ERIVANA BRAGA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000006-96.2023.5.05.0014 : VALDEMILSON SANTOS LOPES : GHISOLFI LOGISTICA E TRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000006-96.2023.5.05.0014 : VALDEMILSON SANTOS LOPES : GHISOLFI LOGISTICA E TRANSPORTE S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2f9af04 proferida nos autos. Vistos, etc. Diante o decurso das partes para se manifestarem acerca das contas elaboradas pelo setor de cálculos, sem manifestações, homologo a planilha de cálculos de Id 9b702ac. Converto em penhora o saldo existente nos autos (#id:b2c53c8). Intime-se, neste sentido, a empresa reclamada. Prazo de 5 (cinco) dias para manifestações e requerimentos. Decorrido o prazo, sem manifestações, libere-se ao autor o montante até o limite de seu crédito líquido. Intime-se a devedora, ainda, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento da dívida remanescente, sob pena de penhora, conforme procedimento previsto no art. 523, do CPC, aqui supletivamente aplicado em face do silêncio da norma processual trabalhista. Decorrido o prazo, registre-se o início da execução e expeçam-se ordens de bloqueios de valores pelo Sisbajud por 30 (trinta) vezes consecutivas. Fica autorizada a reiteração da ordem de bloqueio pelo Sisbajud independente de novo despacho e do arquivamento provisório, desde que não haja quitação da dívida. Caso tenham sido frustradas as ordens de bloqueios de valores, registre-se o(a) devedor(a) no Cadastro Nacional de Devedores Trabalhistas. Em seguida, expeçam-se ordens de indisponibilidade de bens imóveis, inscrição no Serasajud e restrição à circulação ou transferências de veículos pelo Renajud. Independente dos resultados dos convênios, expeça(m)-se mandado(s) para penhora de tantos bens quantos sejam necessários para garantir a execução, inclusive de veículos indicados no Renajud, autorizando-se os afastamentos dos sigilos bancários e fiscais do(s) devedor(es). Os Oficiais de Justiça deverão promover diligências necessárias para localização de bens do(s) devedor(es), inclusive, investigação patrimonial. Baldado(s) o(s) mandados, certifique a Secretaria a inexistência de imóveis (CNIB) e promova a juntada dos dois extratos societários das executadas (JUCEB). Havendo imóveis do(s) devedor(es), voltem conclusos. Caso contrário, intime-se o exequente para que, à vista das composições societárias das rés, indique meios para o prosseguimento da execução, em 30 (trinta) dias, ressaltando que serão rejeitados os requerimentos para repetições de diligências, e que, decorrido o prazo, os autos serão remetidos ao arquivo provisório, iniciando-se a contagem do prazo para aplicação da prescrição intercorrente, conforme art. 11-A, da CLT. Decorrido o prazo para a manifestação do credor, encaminhem-se os autos ao arquivo provisório pelo prazo de dois anos para aplicação da prescrição intercorrente (art. 11-A, da CLT). Intime-se o exequente para, querendo, indicar conta(s) bancária(s) para transferência dos valores que forem destinados ao pagamento da dívida. Não havendo manifestação, os pagamentos serão realizados por alvará para levantamento no Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal. SALVADOR/BA, 15 de abril de 2025. MARIELLA DE OLIVEIRA GARZIERA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV - GHISOLFI LOGISTICA E TRANSPORTE S/A

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