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"0000723-12.2000.8.26.0457" - Resultados da Busca – Página 21 de 21

Edmundo Luiz De Jesus x B&Q Energia Ltda e outros

ID: 335519533

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Euclides da Cunha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000723-79.2024.5.05.0271

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EDMUNDO LUIZ DE JESUS

Polo Passivo:

B&Q ENERGIA LTDA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

Notificação

Advogados:

MACSON ALBERTO DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JAMILE DE ALMEIDA GANEM

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MATIAS JOAQUIM COELHO NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EUCLIDES DA CUNHA ATOrd 0000723-79.2024.5.05.0271 RECLAMANTE: EDMUNDO LUIZ DE JESUS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EUCLIDES DA CUNHA ATOrd 0000723-79.2024.5.05.0271 RECLAMANTE: EDMUNDO LUIZ DE JESUS RECLAMADO: B&Q ENERGIA LTDA E OUTROS (1) Fica V. Sa., notificada para tomar ciência da sentença abaixo: DISPOSITIVO ISSO POSTO, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. No mérito, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a parte ré B&Q ENERGIA LTDA e, subsidiariamente, COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA a satisfazer à parte autora EDMUNDO LUIZ DE JESUS as seguintes obrigações, nos termos da fundamentação: a) de pagar: a.1) adicional de horas extras sobre as horas destinadas à compensação e a hora acrescida do adicional sobre as que ultrapassarem 44 horas semanais, com reflexos em repousos remunerados (domingos e feriados), aviso prévio indenizado, férias com o terço constitucional e gratificações natalinas; a.2) 30 minutos suprimidos do intervalo intrajornada, duas vezes por semana, de natureza indenizatória, com adicional de 50% (art. 71, § 4º, da CLT), divisor 220 e sem reflexos; a.3) indenização por danos morais, pelos abusos praticados pelo supervisor do autor, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais); a.4) indenização por danos morais, em razão da doença ocupacional e do acidente do trabalho, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); a.5) FGTS sobre as parcelas objeto da condenação que constituam sua base de cálculo, bem como a indenização de 40%, sob pena de execução direta pelo valor equivalente. Os valores deverão ser recolhidos na conta vinculada do FGTS na CEF. Cumprida a determinação, fica desde já autorizada a expedição de alvará para levantamento. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. A parte ré deverá pagar aos(às) procuradores(as) da parte autora honorários advocatícios de sucumbência de 15% sobre o valor líquido da condenação sem a dedução dos recolhimentos previdenciários e fiscais, conforme OJ 348 da SDI-1 do TST, admitindo-se a execução conjunta com os créditos da parte autora. A parte autora deverá pagar aos(às) procuradores(as) da parte ré honorários advocatícios de sucumbência de 15% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, vedada a compensação com os honorários de sucumbência dos(das) procuradores(as) da parte autora, contudo ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, deixar de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade judiciária, extinguindo-se a obrigação, passado esse prazo. A parte ré deverá proceder ao recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas de natureza salarial objeto da presente condenação, autorizada a dedução da quota-parte do(a) empregado(a), na forma do art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99, regulamentador da Lei nº 8.212/91, respeitado o teto máximo de contribuição previsto para cada mês (regime de competência). Determino sejam deduzidos e recolhidos dos créditos da parte autora os valores devidos a título de IRPF, obedecido o disposto no art. 46 da Lei nº 8.541/92, bem como no art. 12-A da Lei n. 7.713/88 e Instruções Normativas da Receita Federal. A presente sentença é líquida, conforme planilha anexa, que faz parte da sentença para todos os fins, ficando as partes desde já intimadas para os termos do § 2º do art. 879 da CLT. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Custas, pela parte ré, no importe de R$ 3.940,11, complementáveis ao final, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 197.005,71. Por força da Recomendação Conjunta GP.CGJT nº 2/2011 quanto às demandas em que constatada culpa empresarial em acidentes do trabalho, remeta-se cópia eletrônica desta sentença à Procuradoria Geral Federal da União na Bahia (pfba.regressivas@agu.gov.br), bem como para o TST, no endereço regressivas@tst.jus.br. Transitada em julgado, cumpra-se. Publique-se. Intimem-se as partes, nos termos da Súmula 197 do TST. Dispensada a intimação da União, por meio da PGF, tendo em vista que o valor relativo às contribuições previdenciárias é inferior a R$ 40.000,00, nos termos da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023 (publicada no Diário Oficial da União, edição de 08/08/2023) e ATO 526/2023, DE 28 DE AGOSTO DE 2023, Disponibilizado no DEJT/TRT5-BA, Caderno Administrativo, em 31.08.2023, página 3. Nada mais. EUCLIDES DA CUNHA/BA, 25 de julho de 2025. EUGENIO RODRIGUES DOS SANTOS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - EDMUNDO LUIZ DE JESUS

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Edmundo Luiz De Jesus x B&Q Energia Ltda e outros

ID: 335519560

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Euclides da Cunha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000723-79.2024.5.05.0271

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EDMUNDO LUIZ DE JESUS

Polo Passivo:

B&Q ENERGIA LTDA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

Notificação

Advogados:

MACSON ALBERTO DOS SANTOS OLIVEIRA

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JAMILE DE ALMEIDA GANEM

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MATIAS JOAQUIM COELHO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EUCLIDES DA CUNHA ATOrd 0000723-79.2024.5.05.0271 RECLAMANTE: EDMUNDO LUIZ DE JESUS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EUCLIDES DA CUNHA ATOrd 0000723-79.2024.5.05.0271 RECLAMANTE: EDMUNDO LUIZ DE JESUS RECLAMADO: B&Q ENERGIA LTDA E OUTROS (1) Fica V. Sa., notificada para tomar ciência da sentença abaixo: DISPOSITIVO ISSO POSTO, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. No mérito, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a parte ré B&Q ENERGIA LTDA e, subsidiariamente, COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA a satisfazer à parte autora EDMUNDO LUIZ DE JESUS as seguintes obrigações, nos termos da fundamentação: a) de pagar: a.1) adicional de horas extras sobre as horas destinadas à compensação e a hora acrescida do adicional sobre as que ultrapassarem 44 horas semanais, com reflexos em repousos remunerados (domingos e feriados), aviso prévio indenizado, férias com o terço constitucional e gratificações natalinas; a.2) 30 minutos suprimidos do intervalo intrajornada, duas vezes por semana, de natureza indenizatória, com adicional de 50% (art. 71, § 4º, da CLT), divisor 220 e sem reflexos; a.3) indenização por danos morais, pelos abusos praticados pelo supervisor do autor, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais); a.4) indenização por danos morais, em razão da doença ocupacional e do acidente do trabalho, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); a.5) FGTS sobre as parcelas objeto da condenação que constituam sua base de cálculo, bem como a indenização de 40%, sob pena de execução direta pelo valor equivalente. Os valores deverão ser recolhidos na conta vinculada do FGTS na CEF. Cumprida a determinação, fica desde já autorizada a expedição de alvará para levantamento. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. A parte ré deverá pagar aos(às) procuradores(as) da parte autora honorários advocatícios de sucumbência de 15% sobre o valor líquido da condenação sem a dedução dos recolhimentos previdenciários e fiscais, conforme OJ 348 da SDI-1 do TST, admitindo-se a execução conjunta com os créditos da parte autora. A parte autora deverá pagar aos(às) procuradores(as) da parte ré honorários advocatícios de sucumbência de 15% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, vedada a compensação com os honorários de sucumbência dos(das) procuradores(as) da parte autora, contudo ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, deixar de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade judiciária, extinguindo-se a obrigação, passado esse prazo. A parte ré deverá proceder ao recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas de natureza salarial objeto da presente condenação, autorizada a dedução da quota-parte do(a) empregado(a), na forma do art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99, regulamentador da Lei nº 8.212/91, respeitado o teto máximo de contribuição previsto para cada mês (regime de competência). Determino sejam deduzidos e recolhidos dos créditos da parte autora os valores devidos a título de IRPF, obedecido o disposto no art. 46 da Lei nº 8.541/92, bem como no art. 12-A da Lei n. 7.713/88 e Instruções Normativas da Receita Federal. A presente sentença é líquida, conforme planilha anexa, que faz parte da sentença para todos os fins, ficando as partes desde já intimadas para os termos do § 2º do art. 879 da CLT. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Custas, pela parte ré, no importe de R$ 3.940,11, complementáveis ao final, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 197.005,71. Por força da Recomendação Conjunta GP.CGJT nº 2/2011 quanto às demandas em que constatada culpa empresarial em acidentes do trabalho, remeta-se cópia eletrônica desta sentença à Procuradoria Geral Federal da União na Bahia (pfba.regressivas@agu.gov.br), bem como para o TST, no endereço regressivas@tst.jus.br. Transitada em julgado, cumpra-se. Publique-se. Intimem-se as partes, nos termos da Súmula 197 do TST. Dispensada a intimação da União, por meio da PGF, tendo em vista que o valor relativo às contribuições previdenciárias é inferior a R$ 40.000,00, nos termos da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023 (publicada no Diário Oficial da União, edição de 08/08/2023) e ATO 526/2023, DE 28 DE AGOSTO DE 2023, Disponibilizado no DEJT/TRT5-BA, Caderno Administrativo, em 31.08.2023, página 3. Nada mais. EUCLIDES DA CUNHA/BA, 25 de julho de 2025. EUGENIO RODRIGUES DOS SANTOS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - B&Q ENERGIA LTDA

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Edmundo Luiz De Jesus x B&Q Energia Ltda e outros

ID: 335519589

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Euclides da Cunha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000723-79.2024.5.05.0271

Data de Disponibilização: 28/07/2025

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EDMUNDO LUIZ DE JESUS

Polo Passivo:

B&Q ENERGIA LTDA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

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MATIAS JOAQUIM COELHO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EUCLIDES DA CUNHA ATOrd 0000723-79.2024.5.05.0271 RECLAMANTE: EDMUNDO LUIZ DE JESUS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EUCLIDES DA CUNHA ATOrd 0000723-79.2024.5.05.0271 RECLAMANTE: EDMUNDO LUIZ DE JESUS RECLAMADO: B&Q ENERGIA LTDA E OUTROS (1) Fica V. Sa., notificada para tomar ciência da sentença abaixo: DISPOSITIVO ISSO POSTO, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. No mérito, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a parte ré B&Q ENERGIA LTDA e, subsidiariamente, COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA a satisfazer à parte autora EDMUNDO LUIZ DE JESUS as seguintes obrigações, nos termos da fundamentação: a) de pagar: a.1) adicional de horas extras sobre as horas destinadas à compensação e a hora acrescida do adicional sobre as que ultrapassarem 44 horas semanais, com reflexos em repousos remunerados (domingos e feriados), aviso prévio indenizado, férias com o terço constitucional e gratificações natalinas; a.2) 30 minutos suprimidos do intervalo intrajornada, duas vezes por semana, de natureza indenizatória, com adicional de 50% (art. 71, § 4º, da CLT), divisor 220 e sem reflexos; a.3) indenização por danos morais, pelos abusos praticados pelo supervisor do autor, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais); a.4) indenização por danos morais, em razão da doença ocupacional e do acidente do trabalho, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); a.5) FGTS sobre as parcelas objeto da condenação que constituam sua base de cálculo, bem como a indenização de 40%, sob pena de execução direta pelo valor equivalente. Os valores deverão ser recolhidos na conta vinculada do FGTS na CEF. Cumprida a determinação, fica desde já autorizada a expedição de alvará para levantamento. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. A parte ré deverá pagar aos(às) procuradores(as) da parte autora honorários advocatícios de sucumbência de 15% sobre o valor líquido da condenação sem a dedução dos recolhimentos previdenciários e fiscais, conforme OJ 348 da SDI-1 do TST, admitindo-se a execução conjunta com os créditos da parte autora. A parte autora deverá pagar aos(às) procuradores(as) da parte ré honorários advocatícios de sucumbência de 15% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, vedada a compensação com os honorários de sucumbência dos(das) procuradores(as) da parte autora, contudo ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, deixar de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade judiciária, extinguindo-se a obrigação, passado esse prazo. A parte ré deverá proceder ao recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas de natureza salarial objeto da presente condenação, autorizada a dedução da quota-parte do(a) empregado(a), na forma do art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99, regulamentador da Lei nº 8.212/91, respeitado o teto máximo de contribuição previsto para cada mês (regime de competência). Determino sejam deduzidos e recolhidos dos créditos da parte autora os valores devidos a título de IRPF, obedecido o disposto no art. 46 da Lei nº 8.541/92, bem como no art. 12-A da Lei n. 7.713/88 e Instruções Normativas da Receita Federal. A presente sentença é líquida, conforme planilha anexa, que faz parte da sentença para todos os fins, ficando as partes desde já intimadas para os termos do § 2º do art. 879 da CLT. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Custas, pela parte ré, no importe de R$ 3.940,11, complementáveis ao final, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 197.005,71. Por força da Recomendação Conjunta GP.CGJT nº 2/2011 quanto às demandas em que constatada culpa empresarial em acidentes do trabalho, remeta-se cópia eletrônica desta sentença à Procuradoria Geral Federal da União na Bahia (pfba.regressivas@agu.gov.br), bem como para o TST, no endereço regressivas@tst.jus.br. Transitada em julgado, cumpra-se. Publique-se. Intimem-se as partes, nos termos da Súmula 197 do TST. Dispensada a intimação da União, por meio da PGF, tendo em vista que o valor relativo às contribuições previdenciárias é inferior a R$ 40.000,00, nos termos da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023 (publicada no Diário Oficial da União, edição de 08/08/2023) e ATO 526/2023, DE 28 DE AGOSTO DE 2023, Disponibilizado no DEJT/TRT5-BA, Caderno Administrativo, em 31.08.2023, página 3. Nada mais. EUCLIDES DA CUNHA/BA, 25 de julho de 2025. EUGENIO RODRIGUES DOS SANTOS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

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Sindicato Empreg.Em Emp. Pet Shop,Canis,Gatis,Clinicas Vet. Banho,Tosa,Esc. Adest. E Hoteis P. Animais Domest. Do Estado Da Bahia - Sintrapet-Ba x Adilson De Almeida

ID: 318898942

Tribunal: TRT5 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Feira de Santana Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 0000723-76.2025.5.05.0196

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO EMPREG.EM EMP. PET SHOP,CANIS,GATIS,CLINICAS VET. BANHO,TOSA,ESC. ADEST. E HOTEIS P. ANIMAIS DOMEST. DO ESTADO DA BAHIA - SINTRAPET-BA

Polo Passivo:

ADILSON DE ALMEIDA

Notificação

Advogados:

VIVIAN LIMA DE CASTILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIS NOGUEIRA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ACum 0000723-76.2025.5.05.0196 RECLAMANTE: SINDICATO EMPREG.EM EMP. PET SH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ACum 0000723-76.2025.5.05.0196 RECLAMANTE: SINDICATO EMPREG.EM EMP. PET SHOP,CANIS,GATIS,CLINICAS VET. BANHO,TOSA,ESC. ADEST. E HOTEIS P. ANIMAIS DOMEST. DO ESTADO DA BAHIA - SINTRAPET-BA RECLAMADO: ADILSON DE ALMEIDA NOTIFICAÇÃO AUDIÊNCIA INAUGURAL TELEPRESENCIAL SINDICATO EMPREG.EM EMP. PET SHOP,CANIS,GATIS,CLINICAS VET. BANHO,TOSA,ESC. ADEST. E HOTEIS P. ANIMAIS DOMEST. DO ESTADO DA BAHIA - SINTRAPET-BA Endereço desconhecido Pela presente, fica o destinatário notificado para comparecer à audiência INAUGURAL TELEPRESENCIAL designada para o dia 21/08/2025 08:30 horas, a ser realizada na sala de audiências virtual, sendo que o acesso à “Sala de Espera Virtual”, quando da realização da audiência, será por meio do link: https://trt5-jus-br.zoom.us/my/sl6vtfsa Em caso do acesso pelo celular ou tablet, o app do Zoom deverá estar previamente baixado, e poderá acessar a sala clicando em 'ingressar em uma reunião' usando o link acima ou o ID 331 441 2622. Em se tratando de processo sujeito ao procedimento ordinário, a audiência será fracionada e adiada para a instrução. Fica também notificado de que O NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA INAUGURAL IMPORTARÁ NAS SEGUINTES COMINAÇÕES: 1) A AUSÊNCIA DO AUTOR IMPORTARÁ NO ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO E QUE, NA HIPÓTESE DE 2 (DOIS) ARQUIVAMENTOS, PODERÁ TER SUSPENSO O DIREITO DE RECLAMAR NESTA JUSTIÇA PELO PRAZO DE 6 (SEIS) MESES; 2) A AUSÊNCIA DO RÉU IMPORTARÁ NO JULGAMENTO DA AÇÃO A SUA REVELIA, ALÉM DA APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO QUANTO A MATÉRIA DE FATO, DE ACORDO COM A LEI. Fica o RÉU ciente, ainda, de que o reclamante optou pelo “Juízo 100% Digital”, devendo a demandada manifestar, se for o caso, oposição no prazo de cinco dias úteis, contados do recebimento da primeira notificação. Decorrido o prazo sem manifestação, fica mantido o “Juízo 100% Digital”, nos termos da RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA TRT5 n. 038, DE 3 DE SETEMBRO DE 2021, devendo indicar na contestação endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular da parte reclamada e de seu advogado. A petição inicial e os documentos poderão ser acessados pelo site https://pje.trt5.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Certidão informado no rodapé desta notificação. Caso V. Sa. não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária para receber orientações. As partes que optaram pelo Juízo 100% Digital ficam advertidas que os atos de constrição e expropriação serão realizados preferencialmente em meios eletrônico e remoto e as partes ficam cientes que o formato da audiência telepresencial é faculdade das partes e, portanto, a ocorrência de problemas técnicos externos ao Juízo, bem como a ocorrência de inabilidade por um dos atores processuais como também de suas testemunhas, sem olvidar a queda da internet pelas partes em ambiente externo ao Juízo, não é fator a inviabilizar o regular processamento da audiência, inclusive com aplicação dos institutos cabíveis, arcando com as consequências legais pela não realização dos atos processuais para os quais foi convocado, nos termos do Ato Conjunto GP/CR nº 8/2022. Ficam as partes advertidas de que a atribuição de SIGILO OU DE SEGREDO DE JUSTIÇA deve ser JUSTIFICADA, nos termos dos §§2º e 3º do Art. 22 da Resolução CSJT nº 185/2017, com as modificações da Resolução CSJT n° 241/2019, somente se admitindo quando se tratar de interesse público ou social, dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade ou dados sigilosos (art. 770, caput, da CLT, e artigos 189 ou 773 do CPC), sendo que a ausência de justificativa legal ensejará a EXCLUSÃO das petições e dos documentos indevidamente protocolados sob sigilo, conforme Art. 22, §4º, e Art. 15, ambos da mencionada Resolução 185. Por se tratar de Vara Eletrônica, o acesso ao inteiro teor do processo estará disponível através do site http://pje.trt5.jus.br/primeirograu, mediante prévio credenciamento. O réu fica ciente de que a contestação e documentos deverão ser cadastrados e encaminhados, eletronicamente, até antes da realização da audiência, pelo PJe. Os documentos cuja exibição foi requerida na inicial deverão ser encaminhados, sob pena de confissão. Em audiência não serão recebidos documentos em papel nem está autorizado o uso de qualquer mídia em computadores da sala de audiências. Caso necessário, poderá ser utilizado o Serviço de Auto Atendimento disponibilizado na Unidade para a prática dos atos processuais pelo interessado. Fica também facultada à parte a apresentação de defesa oral. Caso mude de endereço, favor comunicar imediatamente à Secretaria desta Vara. Caso necessite de intérprete em LIBRAS para a audiência, favor solicitar com antecedência, para evitar o adiamento. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA (TIPO COM_AR). FEIRA DE SANTANA/BA, 07 de julho de 2025. ANTONIO CHRISTIANN PINHEIRO SANTOS Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO EMPREG.EM EMP. PET SHOP,CANIS,GATIS,CLINICAS VET. BANHO,TOSA,ESC. ADEST. E HOTEIS P. ANIMAIS DOMEST. DO ESTADO DA BAHIA - SINTRAPET-BA

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Danilo Oliveira Amaral x Apolis Corretora De Bens E Seguros e outros

ID: 262896951

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000723-02.2023.5.05.0017

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DANILO OLIVEIRA AMARAL

Polo Passivo:

APOLIS CORRETORA DE BENS E SEGUROS ZULOS SOLUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

LAUDICEIA MARREIROS DA SILVA

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DANIEL BENJAMIM FERRARESSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FRAGOSO SILVESTRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO PAGEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DEBORA MARIA LIMA MACHADO 0000723-02.2023.5.05.0017 : DANILO OLIVEIRA AMARAL : ZU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DEBORA MARIA LIMA MACHADO 0000723-02.2023.5.05.0017 : DANILO OLIVEIRA AMARAL : ZULOS SOLUCOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d747660 proferida nos autos. 0000723-02.2023.5.05.0017 - Primeira TurmaRecorrente(s): 1. DANILO OLIVEIRA AMARAL Recorrido(a)(s): 1. APOLIS CORRETORA DE BENS E SEGUROS 2. ZULOS SOLUCOES LTDA Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: DANILO OLIVEIRA AMARAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO 1.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA 1.6 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA O Recurso de Revista não preenche o requisito formal de admissibilidade previsto no §1º-A, I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei nº 13.015, de 2014: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ;(...)" A transcrição do trecho do Acórdão em tópico diverso daquele contra o qual a parte se insurge não atende ao requisito em tela . Deve-se transcrever o trecho que prequestiona a controvérsia, a fim de possibilitar o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no Recurso de Revista, o que propicia a identificação precisa da contrariedade, da violação, da afronta ou da divergência jurisprudencial indicada. Registre-se o entendimento de todas as Turmas do TST (destaques aditados): "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DAS RAZÕES DA REVISTA. DESVINCULAÇÃO COM O TÓPICO RECURSAL RECORRIDO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTO INESPECÍFICO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA Nº 296, I, DO TST. NÃO CONHECIMENTO. I. Na hipótese dos autos, a 8ª Turma do TST não conheceu do recurso de revista da ré, com fulcro no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT, ao fundamento de que a transcrição dos trechos representativos do acórdão recorrido no início das razões do recurso de revista, de maneira desvinculada do tópico recursal recorrido, impossibilita o cotejo analítico de teses. II. Já no acórdão colacionado nas razões de embargos, a Turma reputa satisfeito os requisitos assentes no art. 896, § 1º-A, da CLT, consignando, genericamente, que a parte “ trouxe o trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia ”. Deixa, contudo, de abordar a situação fática relativa à transcrição dos trechos representativos da controvérsia no início das razões do recurso de revista, ainda que este seja o fundamento adotado pela autoridade Regional para proceder ao juízo primeiro negativo de admissibilidade da revista. Com efeito, a divergência apta a ensejar os embargos é aquela estabelecida entre Turmas do TST, ou entre Turmas e a SBDI-1, sendo imprópria, para caracterização do confronto de teses, a invocação de fundamento valorado apenas na decisão da autoridade regional, ainda que reproduzida no acórdão da Turma. Incide, por consequência, o óbice da Súmula nº 296, I, do TST. III. Recurso de embargos de que não se conhece" (E-ARR-1001142-20.2016.5.02.0086, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 20/09/2024). "(...) DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1.º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Embora a parte tenha transcrito trecho do acórdão recorrido, a transcrição foi feita em tópico diverso e é insuficiente para a demonstração do prequestionamento de todas as teses apresentadas sobre o tema impugnado. Seguimento do apelo que encontra óbice no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT. Precedentes. Agravo conhecido e não provido, no tema" (Ag-AIRR-1000746-19.2019.5.02.0254, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/07/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DOENÇA OCUPACIONAL. HORAS EXTRAS. HORAS DE SOBREAVISO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS PERICIAIS. ÓBICE DO ART. 896, § 1 . º - A, I, III, DA CLT . A parte recorrente não demonstrou o prequestionamento da tese regional. A transcrição de trechos do acórdão regional no início do recurso de revista, em tópico diverso do qual o recorrente impugna a matéria controvertida, implica o distanciamento das insurgências da parte em relação às teses assentadas na decisão recorrida, o que não atende os requisitos do art. 896, § 1 . º - A, I, III, da CLT. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido (Ag-AIRR-11771-44.2017.5.03.0042, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024). "(...) PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DE PARTE DO ACÓRDÃOEM TÓPICO SEPARADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DO COTEJO DE TESES. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. Na hipótese, verifica-se que a parte não indica adequadamente na petição do recurso de revista os trechos da decisão recorrida em que se encontram prequestionadas as matérias objeto de sua irresignação, como exige o art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, limitando-se a transcrever o acórdão relativo à matéria aqui debatida em tópico separado das razões recursais respectivas, de forma que a exigência processual contida no referido dispositivo não foi satisfeita. Com efeito, a transcrição do acórdão recorrido em tópico diverso daquele no qual se debate o tema em si, em face da ausência de correlação com as matérias impugnadas, não atende à necessidade de demonstração do prequestionamento a que alude o art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, porquanto inviável a identificação do "trecho" em que repousa o prequestionamento da controvérsia transferida à cognição do TST. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR-101092-73.2018.5.01.0022, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 03/03/2023). "(...). 2. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO PROVIMENTO. I. Nos termos do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, nos casos em que se alega preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a parte Recorrente deve transcrever: (a) os trechos dos seus embargos de declaração em que se objetivou sanar omissão e (b) o trecho do acórdão regional resolutório dos embargos de declaração, no ponto em que a Corte de origem examinou as alegações da parte então Embargante. II. Entretanto, é ineficaz e, portanto, não atende aos requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT, a transcrição dos embargos de declaração em tópico diverso e dissociado do capítulo em que a parte recorrente expõe especificamente suas razões de " nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional ". III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento (...)" (RRAg-1002104-21.2015.5.02.0719, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/06/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição de trechos do acórdão em tópico diverso do recurso de revista, porquanto desatendido o dever de realizar o cotejo analítico entre as teses combatidas e as violações ou contrariedades invocadas, necessário à admissibilidade do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido (AIRR-518-27.2020.5.05.0033, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 27/09/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO. RETIFICAÇÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. NATUREZA DECLARATÓRIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FORNECIMENTO DO PPP. EFICÁCIA DOS EPI' S. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO COM INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO III, DA CLT 1 - Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Inicialmente, vale salientar que a delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no art. 896, § 14, da CLT, na Súmula nº 435 do TST, no Código de Processo Civil de 2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional nº 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Destaque-se, ainda, que o STF, em tese vinculante no AI nº 791.292-QO-RG/PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência do art. 93, IX, da Constituição Federal a técnica da motivação referenciada, a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa. Assim, não há óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, permitindo à parte interposição de agravo ao Colegiado, sem prejuízo processual. 3 - Verifica-se que a parte transcreveu, no início das razões do recurso de revista, em tópico separado intitulado "DO PREQUESTIONAMENTO", trechos do acórdão recorrido nos quais o TRT analisou os temas apresentados no recurso de revista e, posteriormente, ao apresentar as razões recursais atinentes aos referidos temas, não fez o imprescindível cotejo analítico entre os fundamentos fáticos e jurídicos assentados na decisão recorrida e suas alegações recursais. 4 - Registre-se que, no caso concreto, o problema não é ageografiado texto (onde foi transcrito), mas a posterior falta de confronto analítico nas razões recursais apresentadas nos temas alegados. 5 - Cabe ressaltar que ainda que no atual entendimento da Sexta Turma do TST ageografiada transcrição em princípio seja irrelevante, não sendo exigível que houvesse uma transcrição em cada tópico, subsiste que uma vez feita a transcrição no início das razões recursais, adiante, na apresentação da matéria recorrida, é imprescindível o confronto entre os fundamentos assentados pelo TRT e os motivos pelos quais a parte entende que teria havido a violação do único dispositivo constitucional suscitado. 6 - Portanto, a transcrição feita de tal modo pela parte impossibilitou, no caso concreto, o estabelecimento do efetivo cotejo analítico entre a decisão do Tribunal de origem e a fundamentação jurídica que lastreou o recurso de revista denegado. Incide, no caso, o disposto no art. 896, § 1º-A, III, da CLT. Julgados. (...) (Ag-AIRR-10051-58.2023.5.03.0098, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 13/09/2024). "(...). ART. 896, § 1º-A, I E III DA CLT. TRANSCRIÇÃO EM TÓPICO DIVERSO DO RECURSO. TRANSCENDÊNCIA. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE I . Em relação ao tema em epígrafe há óbice processual (inobservância da exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I e III da CLT) que inviabiliza a emissão de juízo positivo de transcendência. II . Esta Sétima Turma já se manifestou no sentido de que "a transcrição dos excertos da decisão regional fora do tópico recursal adequado não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa das teses do Regional combatidas no apelo, nem demonstrações analíticas das violações apontadas, porquanto os fundamentos estão alocados em tópico diverso no recurso de revista" (Ag-AIRR-21012-21.2016.5.04.0601, DEJT 05/05/2023). III . No caso, a parte recorrente transcreveu trecho do acórdão regional sobre o tema "ilegitimidade do sindicato" em tópico diverso do recurso, de forma desvinculada da fundamentação debatida. (...) (Ag-AIRR-1002028-42.2016.5.02.0434, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/09/2024). "(...) 6 - DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA E MULTA COMINATÓRIA RELATIVA AO PLANO DE SAÚDE. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. O recurso de revista não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que a parte não transcreve o trecho do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, Não satisfaz o requisito em apreço a transcrição efetuada apenas no início ou em tópico diverso do recurso, de forma desvinculada da fundamentação debatida, porquanto impede o confronto analítico entre a tese recursal e a do acórdão recorrido. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...) (RRAg-1324-18.2018.5.09.0002, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/09/2024). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 29 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DANILO OLIVEIRA AMARAL

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Flavio Novais Saraiva x Rede Conecta Servicos De Rede S.A e outros

ID: 316968513

Tribunal: TRT5 Órgão: 32ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000723-54.2023.5.05.0032

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO NOVAIS SARAIVA

Polo Passivo:

REDE CONECTA SERVICOS DE REDE S.A TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

EDUARDO JOSE GARRIDO TEIXEIRA

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GUSTAVO ALMEIDA MARINHO

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EDSON DOS REIS SILVA JUNIOR

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DANTE MENEZES SANTOS PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR CumPrSe 0000723-54.2023.5.05.0032 REQUERENTE: FLAVIO NOVAIS SARAIVA REQUERIDO: R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR CumPrSe 0000723-54.2023.5.05.0032 REQUERENTE: FLAVIO NOVAIS SARAIVA REQUERIDO: REDE CONECTA SERVICOS DE REDE S.A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 08b7f32 proferido nos autos. Incabível discutir sentença que julgou impugnação a cálculos por meio de impugnação à sentença de liquidação, nos termos dos arts. 836 da CLT e 494, 505 e 507 do CPC. Isso porque já proferida decisão em 1ª instância após exaurido o contraditório possível em 1ª instância sobre a matéria em debate, motivo pelo qual não mais cabível impugnação em primeira instância a respeito dessa matéria, nos termos dos arts. 836 da CLT e 494, 505 e 507 do CPC. Friso que esses dispositivos são perfeitamente aplicáveis ao processo do trabalho, por força dos arts. 15 do CPC e 769 da CLT. Ressalto que a interpretação acerca do art. 884, §§ 3º e 4º, da CLT deve ser atualizada e sistematizada, uma vez que esse dispositivo legal é anterior ao § 1º do art. 879 da CLT, tendo, portanto, sido derrogado tácita e parcialmente por este último dispositivo. Observe que o § 1º do art. 879 da CLT prevê que “As partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente.” (os grifos não constam no original). Portanto, não se trata de uma faculdade do Juiz, mas de um dever seu. Em virtude disso, a aplicação do art. 884, §§ 3º e 4º, da CLT na parte em que prevê impugnação à sentença de liquidação por ocasião dos embargos fica restrita apenas a eventual situação em que não se tenha observado o novo dispositivo (§ 1º do art. 879 da CLT), qual seja, para aquela decisão de liquidação que tenha ocorrido sem participação das partes, o que, entretanto, não se verificou no caso dos autos, uma vez que o processo de cognição complementar de liquidação foi instaurado por meio de apresentação de cálculos pela própria reclamante. Registro também que a doutrina, na pessoa, por exemplo, do Prof. José Augusto Rodrigues Pinto, é no sentido de que a sentença proferida em sede de impugnação aos cálculos, por ter decorrido de ampla participação das partes em contraditório e em razão das vedações legais referidas acima quanto ao Juiz decidir novamente questões já decididas, possui plena aptidão para formar coisa julgada, no caso, coisa julgada complementar, pois formada no processo de cognição complementar de liquidação. Assim, o meio adequado para eventual impugnação à sentença de liquidação na situação acima seria por meio de recurso à segunda instância, não cabendo à parte reabrir, em primeira instância, o processo de cognição complementar de liquidação já encerrado nesta instância, uma vez que a sua participação nesse processo nesta instância já se exauriu, assim como a atuação deste Juiz, nos termos dos dispositivos legais referidos acima. A respeito dessa matéria, vale a pena transcrever também os fundamentos doutrinários e jurisprudenciais, inclusive do próprio C. TST. Isso porque a Súmula do C. TST nº 266 dispõe que: "SUM-266 RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal." (os grifos e negritos não constam no original) Por outro lado, a Súmula nº. 399 também do C. TST dispõe que: "SUM-399 AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. SENTENÇA DE MÉRITO. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ADJUDICAÇÃO, DE ARREMATAÇÃO E DE CÁLCULOS (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 44, 45 e 85, primeira parte, da SBDI-II) - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005 (...) II - A decisão homologatória de cálculos apenas comporta rescisão quando enfrentar as questões envolvidas na elaboração da conta de li-quidação, quer solvendo a controvérsia das partes quer explicitando, de ofício, os motivos pelos quais acolheu os cálculos oferecidos por uma das partes ou pelo setor de cálculos, e não contestados pela outra." A respeito dessa Súmula, Júlio César Bebber doutrina que: "A possibilidade de interposição de recurso de agravo de petição imediato e autônomo para impugnar a sentença de liquidação já foi assentado na Súmula TST n. 266, ao afirmar: "a admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução (...)". Extrai-se, também, da Súmula TST nº 399, II, que dispõe que "a decisão homologatória de cálculos apenas comporta rescisão quando enfrentar as questões envolvidas na elaboração da conta de liquidação, quer solvendo a controvérsia das partes quer explicitando, de ofício, os motivos pelos quais acolheu os cálculos oferecidos por uma das partes ou pelo setor de cálculos, e não contestados pela outra". Trata-se de uma conclusão lógico-racional. Note-se: "— se a decisão que delibera sobre a correção da conta admite impugnação por ação rescisória é porque transita em julgado e, por conseguinte, produz coisa julgada. Como ressalta Barbosa Moreira, "por 'trânsito em julgado' entende-se a passagem da sentença da condição de mutável à de imutável. (...) Tal momento é aquele em que cessa a possibilidade de impugnar-se a sentença por meio de recurso" (BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Ainda e sempre a coisa julgada. Direito processual civil — ensaios e pareceres. Rio de Janeiro: Borsoi, 1971, p. 145); — se a decisão que delibera sobre a correção da conta transita em julgado, e este ocorre com o transcurso de certo prazo de recurso, dela cabe recurso imediato e autônomo. Foi a essa conclusão a que chegou a SBDI 2: "RECURSO ORDINÁRIO (...) SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. CONCESSÃO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 879, § 2º, DA CLT. MOMENTO EM QUE OCORRE O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. (...) Da leitura dos fundamentos lançados na decisão rescindenda bem como de outros documentos juntados, constata-se que o Juiz da execução valeu-se do procedimento de que trata o artigo 879, § 2º, da CLT, advertindo a Executada da incidência da preclusão caso não apresentasse impugnação aos cálculos oferecidos pelos Exequentes. Mesmo constituindo-se tal regra legal em uma faculdade, o certo é que quando o Julgador dela se utiliza resolve definitivamente as controvérsias que possam surgir quanto aos cálculos de liquidação, impedindo sejam as mesmas invocadas nos embargos de que trata o art. 884, § 3º, da CLT, de modo que não há impropriedade em dizer que o trânsito em julgado da aludida sentença, na hipótese, ocorreu quando expirou o prazo de 08 (oito) dias para apresentação do agravo de petição" (TST-ROAG-64000-70.2000.5.15.0000, SBDI-2, rel. min. José Simpliciano Fontes de F. Fernandes, DJ 11/4/2006)." (…) Não é saudável a desarmonia da jurisprudência se a ordem legal optou pela adoção de um sistema de precedentes como meio de resguardar os valores constitucionais da isonomia e da segurança jurídica. Assim, ou as Turmas do TST se ajustam às Súmulas 266 e 399, II, e ao entendimento da SBDI-2, ou o Tribunal Pleno do TST cancela as súmulas e a SBDI- 2 revisa o seu entendimento." (https://www.conjur.com.br/2022-mai-30/julio-cesar- bebber-tst-recurso-liquidacao-calculos/). Por fim, ressalto que eventuais alegações referentes a erros na coisa julgada complementar, formada no processo de cognição complementar de liquidação, por violação de coisa julgada anterior, formada no processo de cognição originário, encontram óbice na jurisprudência decorrente do entendimento formado pelo C. STJ no EAREsp 600811 no sentido de que, havendo conflito entre duas coisas julgadas, deve prevalecer a posterior. Assim, extingo o processo, sem resolução de mérito, quanto à IMPUGNAÇÃO DE Id b9ef408. Observe a devedora a decisão de Id 65107bf da qual já foi notificada. SALVADOR/BA, 03 de julho de 2025. ANTONIO RICARDO DE SOUZA AQUINO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIO NOVAIS SARAIVA

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Flavio Novais Saraiva x Rede Conecta Servicos De Rede S.A e outros

ID: 316968577

Tribunal: TRT5 Órgão: 32ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000723-54.2023.5.05.0032

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO NOVAIS SARAIVA

Polo Passivo:

REDE CONECTA SERVICOS DE REDE S.A TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Advogados:

EDUARDO JOSE GARRIDO TEIXEIRA

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GUSTAVO ALMEIDA MARINHO

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EDSON DOS REIS SILVA JUNIOR

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DANTE MENEZES SANTOS PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR CumPrSe 0000723-54.2023.5.05.0032 REQUERENTE: FLAVIO NOVAIS SARAIVA REQUERIDO: R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR CumPrSe 0000723-54.2023.5.05.0032 REQUERENTE: FLAVIO NOVAIS SARAIVA REQUERIDO: REDE CONECTA SERVICOS DE REDE S.A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 08b7f32 proferido nos autos. Incabível discutir sentença que julgou impugnação a cálculos por meio de impugnação à sentença de liquidação, nos termos dos arts. 836 da CLT e 494, 505 e 507 do CPC. Isso porque já proferida decisão em 1ª instância após exaurido o contraditório possível em 1ª instância sobre a matéria em debate, motivo pelo qual não mais cabível impugnação em primeira instância a respeito dessa matéria, nos termos dos arts. 836 da CLT e 494, 505 e 507 do CPC. Friso que esses dispositivos são perfeitamente aplicáveis ao processo do trabalho, por força dos arts. 15 do CPC e 769 da CLT. Ressalto que a interpretação acerca do art. 884, §§ 3º e 4º, da CLT deve ser atualizada e sistematizada, uma vez que esse dispositivo legal é anterior ao § 1º do art. 879 da CLT, tendo, portanto, sido derrogado tácita e parcialmente por este último dispositivo. Observe que o § 1º do art. 879 da CLT prevê que “As partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente.” (os grifos não constam no original). Portanto, não se trata de uma faculdade do Juiz, mas de um dever seu. Em virtude disso, a aplicação do art. 884, §§ 3º e 4º, da CLT na parte em que prevê impugnação à sentença de liquidação por ocasião dos embargos fica restrita apenas a eventual situação em que não se tenha observado o novo dispositivo (§ 1º do art. 879 da CLT), qual seja, para aquela decisão de liquidação que tenha ocorrido sem participação das partes, o que, entretanto, não se verificou no caso dos autos, uma vez que o processo de cognição complementar de liquidação foi instaurado por meio de apresentação de cálculos pela própria reclamante. Registro também que a doutrina, na pessoa, por exemplo, do Prof. José Augusto Rodrigues Pinto, é no sentido de que a sentença proferida em sede de impugnação aos cálculos, por ter decorrido de ampla participação das partes em contraditório e em razão das vedações legais referidas acima quanto ao Juiz decidir novamente questões já decididas, possui plena aptidão para formar coisa julgada, no caso, coisa julgada complementar, pois formada no processo de cognição complementar de liquidação. Assim, o meio adequado para eventual impugnação à sentença de liquidação na situação acima seria por meio de recurso à segunda instância, não cabendo à parte reabrir, em primeira instância, o processo de cognição complementar de liquidação já encerrado nesta instância, uma vez que a sua participação nesse processo nesta instância já se exauriu, assim como a atuação deste Juiz, nos termos dos dispositivos legais referidos acima. A respeito dessa matéria, vale a pena transcrever também os fundamentos doutrinários e jurisprudenciais, inclusive do próprio C. TST. Isso porque a Súmula do C. TST nº 266 dispõe que: "SUM-266 RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal." (os grifos e negritos não constam no original) Por outro lado, a Súmula nº. 399 também do C. TST dispõe que: "SUM-399 AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. SENTENÇA DE MÉRITO. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ADJUDICAÇÃO, DE ARREMATAÇÃO E DE CÁLCULOS (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 44, 45 e 85, primeira parte, da SBDI-II) - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005 (...) II - A decisão homologatória de cálculos apenas comporta rescisão quando enfrentar as questões envolvidas na elaboração da conta de li-quidação, quer solvendo a controvérsia das partes quer explicitando, de ofício, os motivos pelos quais acolheu os cálculos oferecidos por uma das partes ou pelo setor de cálculos, e não contestados pela outra." A respeito dessa Súmula, Júlio César Bebber doutrina que: "A possibilidade de interposição de recurso de agravo de petição imediato e autônomo para impugnar a sentença de liquidação já foi assentado na Súmula TST n. 266, ao afirmar: "a admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução (...)". Extrai-se, também, da Súmula TST nº 399, II, que dispõe que "a decisão homologatória de cálculos apenas comporta rescisão quando enfrentar as questões envolvidas na elaboração da conta de liquidação, quer solvendo a controvérsia das partes quer explicitando, de ofício, os motivos pelos quais acolheu os cálculos oferecidos por uma das partes ou pelo setor de cálculos, e não contestados pela outra". Trata-se de uma conclusão lógico-racional. Note-se: "— se a decisão que delibera sobre a correção da conta admite impugnação por ação rescisória é porque transita em julgado e, por conseguinte, produz coisa julgada. Como ressalta Barbosa Moreira, "por 'trânsito em julgado' entende-se a passagem da sentença da condição de mutável à de imutável. (...) Tal momento é aquele em que cessa a possibilidade de impugnar-se a sentença por meio de recurso" (BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Ainda e sempre a coisa julgada. Direito processual civil — ensaios e pareceres. Rio de Janeiro: Borsoi, 1971, p. 145); — se a decisão que delibera sobre a correção da conta transita em julgado, e este ocorre com o transcurso de certo prazo de recurso, dela cabe recurso imediato e autônomo. Foi a essa conclusão a que chegou a SBDI 2: "RECURSO ORDINÁRIO (...) SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. CONCESSÃO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 879, § 2º, DA CLT. MOMENTO EM QUE OCORRE O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. (...) Da leitura dos fundamentos lançados na decisão rescindenda bem como de outros documentos juntados, constata-se que o Juiz da execução valeu-se do procedimento de que trata o artigo 879, § 2º, da CLT, advertindo a Executada da incidência da preclusão caso não apresentasse impugnação aos cálculos oferecidos pelos Exequentes. Mesmo constituindo-se tal regra legal em uma faculdade, o certo é que quando o Julgador dela se utiliza resolve definitivamente as controvérsias que possam surgir quanto aos cálculos de liquidação, impedindo sejam as mesmas invocadas nos embargos de que trata o art. 884, § 3º, da CLT, de modo que não há impropriedade em dizer que o trânsito em julgado da aludida sentença, na hipótese, ocorreu quando expirou o prazo de 08 (oito) dias para apresentação do agravo de petição" (TST-ROAG-64000-70.2000.5.15.0000, SBDI-2, rel. min. José Simpliciano Fontes de F. Fernandes, DJ 11/4/2006)." (…) Não é saudável a desarmonia da jurisprudência se a ordem legal optou pela adoção de um sistema de precedentes como meio de resguardar os valores constitucionais da isonomia e da segurança jurídica. Assim, ou as Turmas do TST se ajustam às Súmulas 266 e 399, II, e ao entendimento da SBDI-2, ou o Tribunal Pleno do TST cancela as súmulas e a SBDI- 2 revisa o seu entendimento." (https://www.conjur.com.br/2022-mai-30/julio-cesar- bebber-tst-recurso-liquidacao-calculos/). Por fim, ressalto que eventuais alegações referentes a erros na coisa julgada complementar, formada no processo de cognição complementar de liquidação, por violação de coisa julgada anterior, formada no processo de cognição originário, encontram óbice na jurisprudência decorrente do entendimento formado pelo C. STJ no EAREsp 600811 no sentido de que, havendo conflito entre duas coisas julgadas, deve prevalecer a posterior. Assim, extingo o processo, sem resolução de mérito, quanto à IMPUGNAÇÃO DE Id b9ef408. Observe a devedora a decisão de Id 65107bf da qual já foi notificada. SALVADOR/BA, 03 de julho de 2025. ANTONIO RICARDO DE SOUZA AQUINO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - REDE CONECTA SERVICOS DE REDE S.A

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Adriano Ribeiro Dos Santos x Petroleo Brasileiro S A Petrobras

ID: 256223439

Tribunal: TRT5 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000723-89.2024.5.05.0009

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANO RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

ESIO COSTA JUNIOR

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FABIANA GALDINO COTIAS

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CARLOS SIMOES LACERDA JUNIOR

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ADRIANO LEITE PALMEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000723-89.2024.5.05.0009 : ADRIANO RIBEIRO DOS SANTOS : PETROLEO BRASILEIRO S A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000723-89.2024.5.05.0009 : ADRIANO RIBEIRO DOS SANTOS : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Fica V.sa. notificada para tomar ciência da sentença proferida no processo, cuja conclusão é: "...3. CONCLUSÃO. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a pretensão da parte autora, para condenar a parte ré a pagar, com juros e atualização monetária, as parcelas reconhecidas nos termos da fundamentação acima expendida, que integra o decisum, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Na quantificação deve ser observado o seguinte: As parcelas deferidas nos termos desta motivação têm a natureza jurídica (remuneratória ou não remuneratória) definida pela legislação que indica a base de incidência das contribuições previdenciárias (vide a Lei 8.212/91 e o Decreto 3.048/99) e do imposto de renda (Decreto 3.000/99).A Súmula nº 368 do C. TST preconiza que a competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário-de-contribuição. Sendo assim, declara-se a competência desta Especializada apenas para executar as contribuições previdenciárias decorrentes da condenação em pecúnia eventualmente resultante da presente decisão.A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário-de-contribuição.Deve o ex-empregador declarar em GFIP os respectivos fatos geradores de contribuição previdenciária, nos termos do art. 32, IV, da Lei 8.212/91 e do Capítulo 8, do Manual da GFIP, aprovado pela IN n° 1922, de 04/02/2020 da RFB, porque, sem o cumprimento dessa obrigação acessória, as verbas deferidas nesta decisão e que constituam salário-de-contribuição não migrarão para o sistema informatizado do INSS, ocasionando prejuízo ao demandante, nos termos do parágrafo 2º, do art. 32, da Lei 8212/91.Fica autorizada a dedução dos valores devidos a título de contribuição previdenciária e imposto de renda, desde que comprovado nos autos o respectivo recolhimento por qualquer das partes. Para as lides envolvendo as contribuições sociais do regime complementar de previdência de entidade fechada deve ser aplicada a mesma ratio decidendi da Súmula nº 53 do STF, acerca da competência da Justiça do Trabalho para executar as contribuições previdenciárias relativas ao Regime Geral da Previdência Social decorrentes das sentenças que proferir e acordos por ela homologados, entendimento que em nada conflita com a jurisprudência firmada pelo e. STF no julgamento dos Recursos Extraordinários nº 586.453 e 583.050;A atualização monetária há de ser operada segundo os seguintes critérios: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406.As horas noturnas dos urbanos têm, por redução ficta normativa, 52 minutos e 30 segundos e devem ser assim consideradas para os cálculos de adicional noturno e horas suplementares. A redução ficta, entretanto, não se aplica aos intervalos intrajornada.Em relação às empresas em recuperação judicial, o art. 9º, inciso II, da Lei n.º 11.101/2005, é regra de natureza operacional, não impedindo a incidência de juros de mora e correção monetária até a integral e efetiva satisfação do crédito trabalhista. Em relação às massas falidas, o tratamento é diverso e dado pelo art. 124 do referido diploma legal, segundo o qual “contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados”.O deferimento da recuperação judicial não desonera a empresa do pagamento das verbas trabalhistas dentro do prazo legal. O atraso na quitação das parcelas da rescisão sujeita o empregador à cominação estabelecida no art. 477, §8º, da CLT. A multa processual do art. 467 da CLT também é devida pela empresa que, em processo de recuperação judicial, não quitar as parcelas incontroversas na audiência inaugural. A massa falida, porém, não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT, desde que as parcelas rescisórias incontroversas estejam situadas depois da data de decretação da quebra, pois é só depois dela que o falido perde a disponibilidade sobre seus bens.A massa falida, por si só, não é beneficiária da justiça gratuita. Apenas o recurso por ela interposto não pode ser declarado deserto por ausência de preparo recursal, nos termos da Súmula nº 86, do TST, que assim dispõe: “Não ocorre deserção de recurso da massa falida por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação. Esse privilégio, todavia, não se aplica à empresa em liquidação extrajudicial”.Os juros de mora hão de incidir unicamente sobre os “débitos trabalhistas”, conforme expressamente previsto no parágrafo primeiro do art. 39 da Lei 8.177/91, vale dizer, não integram a base de incidência dos juros de mora nem as contribuições previdenciárias nem o imposto de renda;Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro, contados do ajuizamento da ação, não integram, nos termos da Orientação Jurisprudencial 400 da SDI-1 do TST (DeJT 02/08/2010), a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora;Autoriza-se a dedução dos valores pagos com idêntico título, independentemente de pedido do réu, desde que exista prova disso juntada aos autos antes da prolação da sentença. Há de aplicar-se aqui, em relação às horas suplementares, o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 415 da SDI-1 do TST que prevê que "a dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho".Autoriza-se também a compensação entre crédito e débito trabalhista, desde que isso tenha sido expressamente pedido na contestação.Note-se que os períodos de suspensão do contrato de emprego não ingressam no cômputo do FGTS, do décimo terceiro salário e das férias. Essa é a posição tomada na Nota Técnica SEI nº 51520/2020/ME, elaborada pelo Ministério da Econômica, instrumento que orientou as atuações no campo da inspeção do trabalho.Diante da sistemática de apuração e tributação de rendimentos recebidos acumuladamente, não se podendo falar mais em assunção de responsabilidade ao devedor de créditos pagos de forma acumulada. De todo modo, há de aplicar-se o disposto na OJ 363 da SDI-1 do TST, segundo a qual “a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, é do empregador e incide sobre o total da condenação”. Segundo tal orientação, ainda, “a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte”.Considerando o disposto no art. 114, VIII, da Constituição da República, entendo que cabe à Justiça do Trabalho realizar a execução, de ofício, não apenas das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, mas também dos “seus acréscimos legais”, decorrentes das sentenças que proferir. Entende-se no conceito de “acréscimos legais” das contribuições sociais acima mencionadas o seguro de acidente de trabalho (SAT), mas não os “terceiros”, conceito em que se inserem as contribuições feitas em favor do sistema “S”.Ser ou não ser titular de direitos de “desoneração de folha de pagamento” ou de isenção de cota previdenciária patronal é algo que a ex-empregadora, enquanto contribuinte, não precisa necessariamente ver agora declarado em sentença, pois a decisão judiciária não tem o condão de fazer alguém beneficiário da desoneração de folha ou de isenção de cota patronal quando não for; tampouco tem força jurídica para retirar o benefício de quem tem essa vantagem normativa. Simplesmente, no momento de quitação dos seus débitos previdenciários, a acionada haverá de fazer os seus recolhimentos considerando as suas particularidades tributárias, sob pena de ser glosada pela Receita Federal do Brasil. O papel do Judiciário na execução dos débitos previdenciários não passa pelo credenciamento ou descredenciamento de empresas incluídas na desoneração de folha ou na isenção de cota previdenciária patronal. Basta que a beneficiária da vantagem, demonstre-a existente no momento do recolhimento e que assuma, evidentemente, os ônus decorrentes de eventual declaração em desconformidade com a realidade;Decreto, a prescrição de todas as parcelas pecuniárias anteriores a cinco anos do ajuizamento da presente ação trabalhista.Determino, nos termos do art. 3º da Lei 14.010, de 2020, seja considerada a suspensão dos prazos prescricionais e decadenciais havidos entre os dias 12 de junho de 2020 e 30 de outubro de 2020 (141 dias);Não há falar-se em prescrição trintenária em matéria de FGTS, pois a ação foi aforada depois do limite temporal previsto na decisão tomada pelo STF no ARE-709212/DF.Considerando que uma precisa liquidação dependeria necessariamente da juntada de documentos que somente vieram aos autos com a contestação, os valores indicados na petição inicial são mera estimativa, motivo pelo qual a liquidação especifica pode revelar montantes superiores àqueles apontados na peça de ingresso.Em atenção à alegação de desconsideração dos dias não trabalhados, não há como retirar efeitos jurídicos dos períodos que sejam considerados, nos termos da lei, como de interrupção contratual, uma vez que, mesmo neles, há falar-se em reflexão de complementos salariais habituais como, por exemplo, na construção do valor das férias. Nos períodos juridicamente identificados como de suspensão em sentido estrito, não há nenhuma retribuição patronal a considerar, salvo aquelas expressamente previstas em lei como aquelas devidas em atenção aos que estão em licença por acidente do trabalho.Reconheço, nos termos do art. 7º, XXVI, da Constituição da República e da Tese firmada pelo STF no Tema de Repercussão Geral 1.046, as convenções e os acordos coletivos juntados aos autos até o final da instrução de cognição como fontes de direito, devendo prevalecer em relação aos comandos normativos quando mais vantajosos ao trabalhador ou quando, ainda que não vantajosos, não tenham sido as suas disposições consideradas nulas mediante decisão expressa. Diante da vedação normativa à ultra-atividade, porém, as cláusulas das normas coletivas somente prevalecem durante a vigência dos instrumentos coletivos negociados;Nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor, se vier a ser modificado em instâncias superiores. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT. Custas, pagáveis pelo acionado, de 2% sobre o valor dado à causa na petição inicial. INTIMEM-SE AS PARTES. E, para constar, a presente ata vai assinada na forma da lei. SALVADOR/BA, 11 de abril de 2025. SILVIA FERNANDA ALVES DOS SANTOS SILVA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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Adriano Ribeiro Dos Santos x Petroleo Brasileiro S A Petrobras

ID: 256223478

Tribunal: TRT5 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000723-89.2024.5.05.0009

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANO RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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Advogados:

ESIO COSTA JUNIOR

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FABIANA GALDINO COTIAS

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CARLOS SIMOES LACERDA JUNIOR

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ADRIANO LEITE PALMEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000723-89.2024.5.05.0009 : ADRIANO RIBEIRO DOS SANTOS : PETROLEO BRASILEIRO S A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000723-89.2024.5.05.0009 : ADRIANO RIBEIRO DOS SANTOS : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Fica V.sa. notificada para tomar ciência da sentença proferida no processo, cuja conclusão é: "...3. CONCLUSÃO. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a pretensão da parte autora, para condenar a parte ré a pagar, com juros e atualização monetária, as parcelas reconhecidas nos termos da fundamentação acima expendida, que integra o decisum, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Na quantificação deve ser observado o seguinte: As parcelas deferidas nos termos desta motivação têm a natureza jurídica (remuneratória ou não remuneratória) definida pela legislação que indica a base de incidência das contribuições previdenciárias (vide a Lei 8.212/91 e o Decreto 3.048/99) e do imposto de renda (Decreto 3.000/99).A Súmula nº 368 do C. TST preconiza que a competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário-de-contribuição. Sendo assim, declara-se a competência desta Especializada apenas para executar as contribuições previdenciárias decorrentes da condenação em pecúnia eventualmente resultante da presente decisão.A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário-de-contribuição.Deve o ex-empregador declarar em GFIP os respectivos fatos geradores de contribuição previdenciária, nos termos do art. 32, IV, da Lei 8.212/91 e do Capítulo 8, do Manual da GFIP, aprovado pela IN n° 1922, de 04/02/2020 da RFB, porque, sem o cumprimento dessa obrigação acessória, as verbas deferidas nesta decisão e que constituam salário-de-contribuição não migrarão para o sistema informatizado do INSS, ocasionando prejuízo ao demandante, nos termos do parágrafo 2º, do art. 32, da Lei 8212/91.Fica autorizada a dedução dos valores devidos a título de contribuição previdenciária e imposto de renda, desde que comprovado nos autos o respectivo recolhimento por qualquer das partes. Para as lides envolvendo as contribuições sociais do regime complementar de previdência de entidade fechada deve ser aplicada a mesma ratio decidendi da Súmula nº 53 do STF, acerca da competência da Justiça do Trabalho para executar as contribuições previdenciárias relativas ao Regime Geral da Previdência Social decorrentes das sentenças que proferir e acordos por ela homologados, entendimento que em nada conflita com a jurisprudência firmada pelo e. STF no julgamento dos Recursos Extraordinários nº 586.453 e 583.050;A atualização monetária há de ser operada segundo os seguintes critérios: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406.As horas noturnas dos urbanos têm, por redução ficta normativa, 52 minutos e 30 segundos e devem ser assim consideradas para os cálculos de adicional noturno e horas suplementares. A redução ficta, entretanto, não se aplica aos intervalos intrajornada.Em relação às empresas em recuperação judicial, o art. 9º, inciso II, da Lei n.º 11.101/2005, é regra de natureza operacional, não impedindo a incidência de juros de mora e correção monetária até a integral e efetiva satisfação do crédito trabalhista. Em relação às massas falidas, o tratamento é diverso e dado pelo art. 124 do referido diploma legal, segundo o qual “contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados”.O deferimento da recuperação judicial não desonera a empresa do pagamento das verbas trabalhistas dentro do prazo legal. O atraso na quitação das parcelas da rescisão sujeita o empregador à cominação estabelecida no art. 477, §8º, da CLT. A multa processual do art. 467 da CLT também é devida pela empresa que, em processo de recuperação judicial, não quitar as parcelas incontroversas na audiência inaugural. A massa falida, porém, não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT, desde que as parcelas rescisórias incontroversas estejam situadas depois da data de decretação da quebra, pois é só depois dela que o falido perde a disponibilidade sobre seus bens.A massa falida, por si só, não é beneficiária da justiça gratuita. Apenas o recurso por ela interposto não pode ser declarado deserto por ausência de preparo recursal, nos termos da Súmula nº 86, do TST, que assim dispõe: “Não ocorre deserção de recurso da massa falida por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação. Esse privilégio, todavia, não se aplica à empresa em liquidação extrajudicial”.Os juros de mora hão de incidir unicamente sobre os “débitos trabalhistas”, conforme expressamente previsto no parágrafo primeiro do art. 39 da Lei 8.177/91, vale dizer, não integram a base de incidência dos juros de mora nem as contribuições previdenciárias nem o imposto de renda;Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro, contados do ajuizamento da ação, não integram, nos termos da Orientação Jurisprudencial 400 da SDI-1 do TST (DeJT 02/08/2010), a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora;Autoriza-se a dedução dos valores pagos com idêntico título, independentemente de pedido do réu, desde que exista prova disso juntada aos autos antes da prolação da sentença. Há de aplicar-se aqui, em relação às horas suplementares, o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 415 da SDI-1 do TST que prevê que "a dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho".Autoriza-se também a compensação entre crédito e débito trabalhista, desde que isso tenha sido expressamente pedido na contestação.Note-se que os períodos de suspensão do contrato de emprego não ingressam no cômputo do FGTS, do décimo terceiro salário e das férias. Essa é a posição tomada na Nota Técnica SEI nº 51520/2020/ME, elaborada pelo Ministério da Econômica, instrumento que orientou as atuações no campo da inspeção do trabalho.Diante da sistemática de apuração e tributação de rendimentos recebidos acumuladamente, não se podendo falar mais em assunção de responsabilidade ao devedor de créditos pagos de forma acumulada. De todo modo, há de aplicar-se o disposto na OJ 363 da SDI-1 do TST, segundo a qual “a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, é do empregador e incide sobre o total da condenação”. Segundo tal orientação, ainda, “a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte”.Considerando o disposto no art. 114, VIII, da Constituição da República, entendo que cabe à Justiça do Trabalho realizar a execução, de ofício, não apenas das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, mas também dos “seus acréscimos legais”, decorrentes das sentenças que proferir. Entende-se no conceito de “acréscimos legais” das contribuições sociais acima mencionadas o seguro de acidente de trabalho (SAT), mas não os “terceiros”, conceito em que se inserem as contribuições feitas em favor do sistema “S”.Ser ou não ser titular de direitos de “desoneração de folha de pagamento” ou de isenção de cota previdenciária patronal é algo que a ex-empregadora, enquanto contribuinte, não precisa necessariamente ver agora declarado em sentença, pois a decisão judiciária não tem o condão de fazer alguém beneficiário da desoneração de folha ou de isenção de cota patronal quando não for; tampouco tem força jurídica para retirar o benefício de quem tem essa vantagem normativa. Simplesmente, no momento de quitação dos seus débitos previdenciários, a acionada haverá de fazer os seus recolhimentos considerando as suas particularidades tributárias, sob pena de ser glosada pela Receita Federal do Brasil. O papel do Judiciário na execução dos débitos previdenciários não passa pelo credenciamento ou descredenciamento de empresas incluídas na desoneração de folha ou na isenção de cota previdenciária patronal. Basta que a beneficiária da vantagem, demonstre-a existente no momento do recolhimento e que assuma, evidentemente, os ônus decorrentes de eventual declaração em desconformidade com a realidade;Decreto, a prescrição de todas as parcelas pecuniárias anteriores a cinco anos do ajuizamento da presente ação trabalhista.Determino, nos termos do art. 3º da Lei 14.010, de 2020, seja considerada a suspensão dos prazos prescricionais e decadenciais havidos entre os dias 12 de junho de 2020 e 30 de outubro de 2020 (141 dias);Não há falar-se em prescrição trintenária em matéria de FGTS, pois a ação foi aforada depois do limite temporal previsto na decisão tomada pelo STF no ARE-709212/DF.Considerando que uma precisa liquidação dependeria necessariamente da juntada de documentos que somente vieram aos autos com a contestação, os valores indicados na petição inicial são mera estimativa, motivo pelo qual a liquidação especifica pode revelar montantes superiores àqueles apontados na peça de ingresso.Em atenção à alegação de desconsideração dos dias não trabalhados, não há como retirar efeitos jurídicos dos períodos que sejam considerados, nos termos da lei, como de interrupção contratual, uma vez que, mesmo neles, há falar-se em reflexão de complementos salariais habituais como, por exemplo, na construção do valor das férias. Nos períodos juridicamente identificados como de suspensão em sentido estrito, não há nenhuma retribuição patronal a considerar, salvo aquelas expressamente previstas em lei como aquelas devidas em atenção aos que estão em licença por acidente do trabalho.Reconheço, nos termos do art. 7º, XXVI, da Constituição da República e da Tese firmada pelo STF no Tema de Repercussão Geral 1.046, as convenções e os acordos coletivos juntados aos autos até o final da instrução de cognição como fontes de direito, devendo prevalecer em relação aos comandos normativos quando mais vantajosos ao trabalhador ou quando, ainda que não vantajosos, não tenham sido as suas disposições consideradas nulas mediante decisão expressa. Diante da vedação normativa à ultra-atividade, porém, as cláusulas das normas coletivas somente prevalecem durante a vigência dos instrumentos coletivos negociados;Nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor, se vier a ser modificado em instâncias superiores. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT. Custas, pagáveis pelo acionado, de 2% sobre o valor dado à causa na petição inicial. INTIMEM-SE AS PARTES. E, para constar, a presente ata vai assinada na forma da lei. SALVADOR/BA, 11 de abril de 2025. SILVIA FERNANDA ALVES DOS SANTOS SILVA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANO RIBEIRO DOS SANTOS

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Adilson Xavier Da Silva e outros x Adilson Xavier Da Silva e outros

ID: 262893466

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000723-94.2017.5.05.0022

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ADILSON XAVIER DA SILVA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

ADILSON XAVIER DA SILVA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESIO COSTA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADRIANA SEIJO DE SA FONSECA GUSMAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCOS OLIVEIRA GURGEL 0000723-94.2017.5.05.0022 : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCOS OLIVEIRA GURGEL 0000723-94.2017.5.05.0022 : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS E OUTROS (1) : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3f1e6ea proferida nos autos. 0000723-94.2017.5.05.0022 - Primeira TurmaRecorrente(s): 1. ADILSON XAVIER DA SILVA 2. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Recorrido(a)(s): 1. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS 2. ADILSON XAVIER DA SILVA Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: ADILSON XAVIER DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA "COMPANHIA ESPÍRITO-SANTENSE DE SANEAMENTO" - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Levando-se em consideração as alterações advindas da lei 14.905/2024, torna-se necessária a realização de nova análise em relação à matéria. Agravo a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA "COMPANHIA ESPÍRITO-SANTENSE DE SANEAMENTO" - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O STF, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 58 e 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5867 e 6021, firmou a tese de que, para a atualização dos débitos trabalhistas, deverão ser observados os índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial, acrescido dos juros legais previstos no art. 39, caput , da Lei nº 8.177/1991 e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC. Ademais, cumpre consignar que a lei 14.905, de 28 de junho de 2024 alterou a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre critérios de atualização monetária e juros de mora. Sendo assim, determina-se a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991; a partir do ajuizamento da ação, até 29/8/2024, a incidência da taxa SELIC (que engloba juros de mora e correção monetária); a partir de 30/8/2024 no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil), sendo que a partir desta data, os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC menos IPCA (art. 406, parágrafo único do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do art. 406 do Código Civil, observando-se a validade dos valores eventualmente já pagos, independentemente do índice aplicado. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento" (Ag-RR-117000-53.2013.5.17.0006, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 09/12/2024). "I- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. Em face de possível violação do art. 5º, II, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II- RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Discute-se o índice de correção monetária a ser aplicado aos débitos trabalhistas oriundos de condenação judicial na Justiça do Trabalho. O eg. TRT manteve a r. sentença que determinou a correção monetária dos débitos trabalhistas pela TRD até 24/3/2015 e, a partir daí, pelo IPCA-E. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADCs 58 e 59, decidiu, por maioria, julgá-las parcialmente procedentes, para conferir interpretação conforme a Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, "no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)". Opostos embargos de declaração em face dos acórdãos proferidos nas ADCs 58 e 59, o Supremo Tribunal Federal acolheu parcialmente os declaratórios "tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), sem conferir efeitos infringentes". Assim, a incidência da taxa SELIC passou a se dar a partir do ajuizamento da ação, e não mais da citação, marco temporal que deve ser observado de ofício pelos magistrados, por decorrer de erro material na decisão do STF. Com relação à fase extrajudicial, que antecede o ajuizamento da ação, o STF determinou a aplicação como indexador o IPCA-E e os juros legais (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91). Destarte, conforme o item 6 da ementa do acórdão proferido por aquele Pretório Excelso, ao fixar que na fase extrajudicial, que antecede ao ajuizamento da ação, será utilizado o IPCA-E e " serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)", conferiu interpretação diversa daquela até então adotada no processo do trabalho, cujos juros legais só tinham incidência a partir do ajuizamento da ação, nos estritos termos do art. 883 da CLT. Já em relação à fase judicial, observe-se que a Corte Suprema foi enfática no sentido de que a aplicação da taxa Selic não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, sob pena de bis in idem. É o que dispõe a parte final do item 7 da ementa do acórdão do STF "A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem ". Nos termos do item II da modulação referida decisão do STF, "os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária)". Registre-se que devem ser ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Importante ressaltar que conforme entendimento da Suprema Corte na Rcl 48.135 AGR/SP, "Juros de mora e correção monetária possuem natureza de ordem pública, motivo pelo qual podem ser modificados a qualquer tempo no processo, não caracterizando reformatio in pejus ou preclusão". Assim, em observância ao decidido pelo STF, quanto à incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (engloba a correção monetária e juros moratórios), a decisão do Regional está em desconformidade com a mencionada decisão da Corte Suprema. Precedentes. Acresça-se que a Lei 14.905, de 1º/07/2024, alterou o Código Civil (art. 406), passando a prever novos parâmetros para a atualização monetária, os quais também deverão ser observados, a partir da vigência do aludido diploma legal. Recurso de revista conhecido por violação do art. 5º, II, da CF e parcialmente provido" (RR-11259-60.2019.5.03.0149, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 22/11/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. EMPRESA PRIVADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. APLICAÇÃO DE TESE VINCULANTE DO STF ADC 58. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO. Reconhecida a transcendência da causa e demonstrada provável violação ao art. 5º, II, da Constituição da República, deve ser processado o recurso de revista para melhor exame da matéria. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EMPRESA PRIVADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. APLICAÇÃO DE TESE VINCULANTE DO STF ADC 58. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. O e. STF, no julgamento das ADC 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021, concluiu ser inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas, conferindo interpretação conforme a Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017. No caso em exame, o Regional determinou a aplicação da TR até 24/03/2015 e, a partir de 25/03/2015, do IPCA-E. Diante da constatação de que o acórdão regional está em dissonância com a tese vinculante fixada pela Suprema Corte, incumbe a sua adequação para determinar a utilização IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, até 29/08/2024, após o que deverão ser observadas as disposições trazidas pela Lei 14.905/2024. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido " (RR-12117-20.2016.5.03.0142, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 29/11/2024). "(...)IPCA-E. CRÉDITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. IPCA-E. CRÉDITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 5º, II, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. IPCA-E. CRÉDITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária realizada em 18 de dezembro de 2020, ao julgar o mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 5.867 e 6.021, em conjunto com as Ações Diretas de Constitucionalidade nºs 58 e 59, julgou parcialmente procedentes as ações, a fim de, emprestando interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, definir, com efeito vinculante, a tese de que "à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) " (redação dada após acolhidos embargos de declaração a fim de sanar erro material). Ao julgar os primeiros embargos declaratórios esclareceu que: " Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) ". Por sua vez, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Processo TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, examinando os efeitos da Lei nº 14.905/2024, que alterou o Código Civil, concluiu que, " a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 ". Precedente. Decisão regional em desarmonia com esse entendimento. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-0101130-40.2017.5.01.0016, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/12/2024). "(...) II) ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA - APLICAÇÃO DE TESE VINCULANTE DO STF PARA A ADC 58 - CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406, §§ 1º E 3º - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. 1. A transcendência política da causa, em recurso de revista, diz respeito à contrariedade da decisão recorrida à jurisprudência sumulada do TST ou do STF (CLT, art. 896-A, § 1º, II). 2. In casu, o TRT da 1ª Região, considerando a existência de discussões ainda pendentes quanto à matéria, remeteu à fase de liquidação de sentença a definição do índice de correção monetária. 3. Ora, o STF julgou o mérito da ADC 58, que versava sobre a correção monetária dos débitos judiciais trabalhistas, equalizando a atualização de todos os débitos judiciais, qualquer que seja a sua natureza, seja trabalhista, administrativa, tributária, previdenciária ou cível, aplicando a todos a Taxa Selic. 4. Como a decisão da Suprema Corte se deu em controle concentrado de constitucionalidade das leis, em que se discute a constitucionalidade da lei em tese, e não para o caso concreto, não há de se cogitar de julgamento extra petita ou reformatio in pejus . Ademais, a própria decisão do STF foi clara, no sentido da aplicação da tese de repercussão geral aos processos em curso ou transitados em julgado sem definição de critérios de juros e correção monetária. Desse modo restam superadas as teses patronal (de aplicação da TR a todo o período, processual e pré-processual) e obreira (de aplicação do IPCA-E a todo o período, processual e pré-processual), uma vez que o STF fez distinção entre os períodos, acolhendo em parte a tese patronal e a obreira, conforme o período, processual ou pré-processual. Ademais, no caso da fase pré-processual, os juros continuam sendo os previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/91, pois apenas o § 1º do referido artigo trata da fase processual, e, pela decisão do Supremo, para esta fase, o índice aplicável foi definido como sendo a Taxa Selic, que já traz embutidos os juros de mora. 5. Por outro lado, a decisão do STF na ADC 58 deixou claro que os parâmetros de juros e correção monetária estabelecidos pela Corte deveriam ser aplicados, "até que sobrevenha solução legislativa", o que ocorreu com a edição da Lei 14.905/24, que alterou o Código Civil nessa matéria, estabelecendo como critérios de recomposição de créditos judiciais os seguintes: a) correção monetária - IPCA (CC, art. 389, parágrafo único); b) juros - Taxa Selic, da qual deve ser deduzido o valor do IPCA (CC, art. 406, § 1º). 6. Nesse sentido, a SBDI-1 do TST fixou o entendimento de que, "a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT de 25/10/24). Assim, o critério fixado na ADC 58 vale para o período até 29/08/24, ou seja, fracionam-se os períodos do crédito judicial, mas com semelhante solução financeira final. 7. Nesses termos, caracterizada a transcendência política do feito, é de se conhecer e dar provimento parcial ao recurso de revista patronal, para determinar a aplicação da tese vinculante do STF fixada na ADC 58, inclusive no que se refere à incidência dos juros de mora previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/91 na fase pré-processual , até 29/08/24 e, depois, os critérios constantes dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §§ 1º e 3º, do CC, com as dicções alteradas pela Lei 14.905/24. Recurso de revista provido, no aspecto. . (...)" (RRAg-0102384-08.2017.5.01.0482, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 19/12/2024). "RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. FASE DE CONHECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. A matéria referente ao índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas e aos depósitos recursais, com exceção das dívidas da Fazenda Pública, foi pacificada mediante a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC 58, em julgamento conjunto com a ADC 59. 2. Trata-se, na hipótese, de fixação de critério de correção monetária em processo em curso na fase de conhecimento. No caso, o Tribunal Regional relegou a aplicação do índice de correção monetária à fase de execução, deixando de observar a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal. 3, Ressalta-se que, no julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, de relatoria do Ministro Alexandre Agra Belmonte, por unanimidade, a SDI-1 desta Corte Superior entendeu que se aplica ao Processo do Trabalho as alterações promovidas pela Lei 14.905/24 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, de modo que, a partir dessa data, no cálculo da atualização monetária, deverá ser observada: a utilização do IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406. 4. Assim, aplica-se a tese geral estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58, de que incide o IPCA-e na fase pré-judicial e a taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação. Para o período posterior a 30/08/2024, observem-se as alterações dadas pela Lei 14.905/2024. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento" (RR-1000081-19.2024.5.02.0386, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/12/2024). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - ADC Nº 58/DF - IPCA-E MAIS JUROS NA FASE PRÉ-JUDICIAL - TAXA SELIC NA FASE JUDICIAL - DECISÃO NÃO TRANSITADA EM JULGADO. Verificado que a tese contida na decisão agravada não se coaduna com o posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC nº 58/DF e do RE 1269353 (Tema 1.191 da Tabela de Temas de Repercussão Geral), dá-se provimento ao Agravo Interno. Agravo interno provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - ADC Nº 58/DF - IPCA-E MAIS JUROS NA FASE PRÉ-JUDICIAL - TAXA SELIC NA FASE JUDICIAL - DECISÃO NÃO TRANSITADA EM JULGADO. Ante a razoabilidade da tese de violação do artigo 39 da Lei 8.177/91, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria em epígrafe, veiculada em suas razões. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - FASE DE CONHECIMENTO - DECISÃO NÃO TRANSITADA EM JULGADO - ADC Nº 58/DF - ARTIGOS 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406, §§ 1º a 3º, DO CÓDIGO CIVIL . Ao julgar o RE 1269353 (Tema 1191), o STF reconheceu a repercussão geral da matéria e reafirmou a sua jurisprudência, consagrada no julgamento da ADC nº 58/DF. Doravante, antes do ajuizamento da ação (fase pré-judicial), aplica-se o índice IPCA-E na atualização dos créditos do trabalhador, além dos juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). Protocolada a reclamação, mesmo antes da notificação da parte adversa, passa a incidir, imediatamente, apenas a taxa SELIC. De outra parte, assinale-se que, na mesma assentada, o STF modulou os efeitos da decisão ao estabelecer o entendimento de que a tese sedimentada não alcançará as ações em que já há decisão transitada em julgado, com indicação expressa do índice de correção monetária a ser aplicado no caso concreto (TR, IPCA-E, etc.), permanecendo, assim, incólume o índice de atualização abarcado pela coisa julgada. Por outro lado, prevalecerá a decisão do STF, quanto à incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, mais juros, e a taxa SELIC na fase judicial (já a partir do ajuizamento da ação), nos seguintes casos: 1) nos processos em curso, na fase de conhecimento, logo sem decisão com trânsito em julgado, mesmo que em grau de recurso; e 2) nos processos que, embora em execução e com decisão transitada em julgado, esta não tenha indicado, especificamente, qual o índice a ser aplicado na hipótese dos autos (TR, IPCA-E, etc.), bem como juros legais. Registre-se, contudo, que, em 1º de julho de 2024, foi publicada a Lei nº 14.905, que alterou, entre outros, os artigos 389, parágrafo único, e 406, §§ 1º a 3º, do Código Civil, que tratam de atualização monetária e juros de mora . Interpretando as inovações legislativas implementadas pela Lei nº 14.905/2024, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, em 17 de outubro de 2024, no julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, decidiu dar-lhe provimento para " aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 ". Nesse passo, ante o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs nºs 58 e 59 e as inovações legislativas promovidas pela Lei nº 14.905/2024, a atualização monetária dos débitos trabalhistas dar-se-á da seguinte forma: (i) na fase pré-judicial , aplicação do IPCA-E acrescido de juros de mora (art. 39, caput , da Lei 8.177, de 1991); (ii) na fase judicial : (ii.a) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024 , atualização pela taxa SELIC, sem fixação de juros de mora; e (ii.b) a partir de 30/08/2024 , atualização pelo IPCA-E, mais juros de mora correspondente ao resultado da subtração SELIC - IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. No caso concreto , verifica-se que o processo está em curso, na fase de conhecimento, sem decisão com trânsito em julgado, e que o Tribunal Regional decidiu que " Os créditos oriundos de condenação judicial trabalhista devem ser corrigidos mediante a aplicação da TR, consoante legislação trabalhista em vigor e, ainda, Tese Jurídica Prevalecente nº 23 deste Regional ". Ressalte-se que, conquanto a controvérsia devolvida no recurso de revista não guarde estrita aderência com a tese fixada na ADC nº 58/DF e, ainda, que a insurgência da parte se resumiu à discussão acerca do índice de correção monetária, nada dispondo sobre juros de mora, em virtude da sistemática do controle concentrado de constitucionalidade consagrado no art. 102, § 3º, da Constituição Federal, não há como se afastar do julgamento exarado pela Suprema Corte, não se cogitando sequer da ocorrência da reformatio in pejus , diante dos efeitos daquela decisão, cujo escopo é adequar as normas infraconstitucionais à Carta Magna. Outrossim, é de rigor a aplicação imediata do entendimento fixado pela SBDI-1 no julgamento do recurso E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029. Assim, estando a presente ação na fase de conhecimento e em grau recursal, faz-se necessária a reforma da decisão regional, a fim de fazer incidir na fase pré-judicial, o IPCA-E, mais juros de mora na forma do art. 39, caput , da Lei 8.177/91, somente até a propositura da demanda, e, na fase judicial, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, atualização pela taxa SELIC, sem fixação de juros de mora, e, a partir de 30/08/2024, atualização pelo IPCA-E, mais juros de mora correspondente ao resultado da subtração SELIC - IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil, tendo em vista os efeitos erga omnes e vinculante da decisão do Supremo Tribunal Federal e a aplicação imediata do entendimento fixado pela SBDI-1 no julgamento acima referido. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-11506-48.2017.5.03.0137, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22/11/2024). "(...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF FIXADA NA ADC N.º 58. TEMA 1.191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI N.º 14.905/2024. 1. A Corte Regional determinou a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária dos créditos trabalhistas. 2. Consoante tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade 58 (em conjunto com a ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021) e do Tema 1.191 da Repercussão Geral, aos créditos trabalhistas deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e juros utilizados para as condenações cíveis em geral, a saber: na fase pré-judicial, deve incidir o IPCA-E, além dos juros legais (art. 39, "caput", da Lei n.º 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, a qual abrange juros e correção monetária. 3. Em razão da alteração legislativa trazida pela Lei n.º 14.905/2024, a partir de 30/8/2024 (produção de efeitos dos dispositivos pertinentes), a correção monetária se dará pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, caput e § 1º, e os juros incidentes serão fixados de acordo com a "taxa legal", na forma prevista no art. 406, caput e §§ 1º a 3º, do Código Civil. Recurso de revista conhecido e provido " (RRAg-12004-96.2017.5.15.0045, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 18/11/2024). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 372, I , aspecto que obsta o seguimento do Recurso de Revista, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aos DOIS Recursos de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 29 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - ADILSON XAVIER DA SILVA

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