Resultados para o tribunal: TRT5

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Dioene De Oliveira Dos Reis x Construtora Luiz Costa Ltda

ID: 329679873

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Juazeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000009-66.2025.5.05.0342

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DIOENE DE OLIVEIRA DOS REIS

Polo Passivo:

CONSTRUTORA LUIZ COSTA LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO RODRIGUES DE OLIVEIRA

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JOSE DE OLIVEIRA BARRETO JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JUAZEIRO ATSum 0000009-66.2025.5.05.0342 RECLAMANTE: DIOENE DE OLIVEIRA DOS REIS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JUAZEIRO ATSum 0000009-66.2025.5.05.0342 RECLAMANTE: DIOENE DE OLIVEIRA DOS REIS RECLAMADO: CONSTRUTORA LUIZ COSTA LTDA NOTIFICAÇÃO CONSTRUTORA LUIZ COSTA LTDA Pela presente, fica o destinatário notificado para ciência da audiência de instrução designada para o dia 03/09/2025 10:00, MODALIDADE TELEPRESENCIAL, a ser realizada na sala de audiências telepresenciais da 2ª Vara do Trabalho de Juazeiro, devendo ser acessada pelo link https://trt5-jus-br.zoom.us/j/84905497005, - ID da reunião: 849 0549 7005 - Senha de acesso: 544653, na data e horário acima indicados ou através da ferramenta de acesso à videoconferência disponível no site https://www.trt5.jus.br/audiencias-sessoes, pauta da 2ª Vara do Trabalho de Juazeiro e clicar no link da sala de espera. Na oportunidade, devem ser apresentadas as testemunhas que o destinatário julgar necessárias, no máximo de 02 (DUAS), independentemente de notificação judicial, cujo acesso à sala de audiências se dará por meio do link acima informado, observado o disposto no art. 6º, §§1º e 2º, do Ato CR nº 21, de 27 de abril de 2020 e, caso estas não se façam presentes, deve ser comprovado que as mesmas foram convidadas, sob pena de preclusão. Fica alertado, ainda, de que as testemunhas devem comparecer independentemente de notificação judicial e, caso estas não se façam presentes, deve ser comprovado que as mesmas foram convidadas, sob pena de preclusão. O NÃO COMPARECIMENTO DO DESTINATÁRIO(A) IMPORTARÁ NA APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO QUANTO A MATÉRIA DE FATO, DE ACORDO COM A LEI. Feita a opção pelo Juízo 100% digital, as partes deverão arcar com os ônus das suas escolhas e responsabilidade de orientar as partes e testemunhas quanto ao acesso e tecnologia necessária para participação na audiência virtual, na forma do Ato Conjunto GP/CR 8 do TRT da 5ª Região. Caso mude de endereço, favor comunicar imediatamente à Secretaria desta Vara. Caso necessite de intérprete em LIBRAS para a audiência, favor solicitar com antecedência, para evitar o adiamento. JUAZEIRO/BA, 18 de julho de 2025. LUIS EDUARDO ALVES GOMES E SANTOS Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUTORA LUIZ COSTA LTDA

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Nivaldo Dos Anjos Leal x Abrba Comercio De Alimentos Eireli - Epp e outros

ID: 329472473

Tribunal: TRT5 Órgão: 25ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000009-33.2014.5.05.0025

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NIVALDO DOS ANJOS LEAL

Polo Passivo:

ABRBA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - EPP ANDREIA NASCIMENTO DE ARAUJO ARBR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME CLICIA CONCEICAO DE JESUS EDILEUZA DOS SANTOS BISPO MENESES JOANA ANGELICA DOS SANTOS JOSE ADEMAR FARASCO LOUISE PERNA MARTINS DA CUNHA

Notificação

Advogados:

AMANDA SOUZA PINHO KALIL

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MOISÉS DANTAS DOS SANTOS

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MILTON CORREIA NETO

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JUAN URIEL MARTINEZ CERQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000009-33.2014.5.05.0025 RECLAMANTE: NIVALDO DOS ANJOS LEAL RECLAMADO: AB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000009-33.2014.5.05.0025 RECLAMANTE: NIVALDO DOS ANJOS LEAL RECLAMADO: ABRBA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - EPP E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c673c0d proferida nos autos. Vistos etc. JOANA ANGÉLICA DOS SANTOS opôs exceção de pré-executividade, nos termos da promoção de Id d25ccbc, nos autos da execução trabalhista movida por NIVALDO DOS ANJOS LEAL . O Excepto apresentou resposta, após o que vieram os autos conclusos para julgamento. Pela exegese do artigo 884 da CLT, via de regra, as objeções do devedor devem ser aduzidas em sede de embargos à execução ou à penhora, após a garantia do Juízo. Dessa forma, a Exceção de Pré-Executividade trata-se de uma construção doutrinária e jurisprudencial que permite, excepcionalmente, que aquele instado a responder por uma dívida, a ela se contraponha, sem a necessidade de garantia, desde que o interessado demonstre, de pronto, e por meio de prova documental pré-constituída, a inexigibilidade do título, matéria de ordem pública ou que diga respeito aos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da execução. No presente caso, a Executada JOANA ANGÉLICA DOS SANTOS reitera no Id d25ccbc que, "no dia 26.04.2024 foi realizada penhora online na conta bancária da Embargante, correspondendo ao valor total de R$1.073,52 (um mil, setenta e três reais e cinquenta e dois centavos), conforme extrato em anexo e certidão de id 42b4a19. Contudo, conforme restará comprovado, a penhora é totalmente indevida, na medida em que há ordem judicial anterior, proferida no processo nº 0000815-44.2014.5.05.0033, determinando o bloqueio mensal de 20% nos proventos da aposentadoria da Embargante". De fato, considerando que no Id 4512ab5 se constata a realização de bloqueio de 20% dos proventos da Executada, bem como que o extrato de Id 26f0b60 demonstra que a Executada recebe tão somente o pagamento de INSS na conta bancária em que fora efetivado o bloqueio no presente feito, tem-se por violado o limite de 20% dos rendimentos líquidos, consoante disciplina da Súmula 47 do TRT5. Acolho, pois, a exceção de pré-executividade oposta. À Secretaria para liberar à executada os valores bloqueados na conta corrente 165732370, Agência 33 do BMG, e sustar as ordens de bloqueio enquanto perdurar o bloqueio determinado no feito 0000815-44.2014.5.05.0033. INTIMEM-SE AS PARTES. SALVADOR/BA, 18 de julho de 2025. CECILIA PONTES BARRETO MAGALHAES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NIVALDO DOS ANJOS LEAL

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Nivaldo Dos Anjos Leal x Abrba Comercio De Alimentos Eireli - Epp e outros

ID: 329472482

Tribunal: TRT5 Órgão: 25ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000009-33.2014.5.05.0025

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NIVALDO DOS ANJOS LEAL

Polo Passivo:

ABRBA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - EPP ANDREIA NASCIMENTO DE ARAUJO ARBR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME CLICIA CONCEICAO DE JESUS EDILEUZA DOS SANTOS BISPO MENESES JOANA ANGELICA DOS SANTOS JOSE ADEMAR FARASCO LOUISE PERNA MARTINS DA CUNHA

Notificação

Advogados:

AMANDA SOUZA PINHO KALIL

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MOISÉS DANTAS DOS SANTOS

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MILTON CORREIA NETO

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JUAN URIEL MARTINEZ CERQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000009-33.2014.5.05.0025 RECLAMANTE: NIVALDO DOS ANJOS LEAL RECLAMADO: AB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000009-33.2014.5.05.0025 RECLAMANTE: NIVALDO DOS ANJOS LEAL RECLAMADO: ABRBA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - EPP E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c673c0d proferida nos autos. Vistos etc. JOANA ANGÉLICA DOS SANTOS opôs exceção de pré-executividade, nos termos da promoção de Id d25ccbc, nos autos da execução trabalhista movida por NIVALDO DOS ANJOS LEAL . O Excepto apresentou resposta, após o que vieram os autos conclusos para julgamento. Pela exegese do artigo 884 da CLT, via de regra, as objeções do devedor devem ser aduzidas em sede de embargos à execução ou à penhora, após a garantia do Juízo. Dessa forma, a Exceção de Pré-Executividade trata-se de uma construção doutrinária e jurisprudencial que permite, excepcionalmente, que aquele instado a responder por uma dívida, a ela se contraponha, sem a necessidade de garantia, desde que o interessado demonstre, de pronto, e por meio de prova documental pré-constituída, a inexigibilidade do título, matéria de ordem pública ou que diga respeito aos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da execução. No presente caso, a Executada JOANA ANGÉLICA DOS SANTOS reitera no Id d25ccbc que, "no dia 26.04.2024 foi realizada penhora online na conta bancária da Embargante, correspondendo ao valor total de R$1.073,52 (um mil, setenta e três reais e cinquenta e dois centavos), conforme extrato em anexo e certidão de id 42b4a19. Contudo, conforme restará comprovado, a penhora é totalmente indevida, na medida em que há ordem judicial anterior, proferida no processo nº 0000815-44.2014.5.05.0033, determinando o bloqueio mensal de 20% nos proventos da aposentadoria da Embargante". De fato, considerando que no Id 4512ab5 se constata a realização de bloqueio de 20% dos proventos da Executada, bem como que o extrato de Id 26f0b60 demonstra que a Executada recebe tão somente o pagamento de INSS na conta bancária em que fora efetivado o bloqueio no presente feito, tem-se por violado o limite de 20% dos rendimentos líquidos, consoante disciplina da Súmula 47 do TRT5. Acolho, pois, a exceção de pré-executividade oposta. À Secretaria para liberar à executada os valores bloqueados na conta corrente 165732370, Agência 33 do BMG, e sustar as ordens de bloqueio enquanto perdurar o bloqueio determinado no feito 0000815-44.2014.5.05.0033. INTIMEM-SE AS PARTES. SALVADOR/BA, 18 de julho de 2025. CECILIA PONTES BARRETO MAGALHAES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDILEUZA DOS SANTOS BISPO MENESES - JOSE ADEMAR FARASCO - LOUISE PERNA MARTINS DA CUNHA - ARBR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME - CLICIA CONCEICAO DE JESUS - ABRBA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - EPP - JOANA ANGELICA DOS SANTOS - ANDREIA NASCIMENTO DE ARAUJO

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Anderson Santos Azevedo e outros x Alessandro Jose Pinheiro Da Silva e outros

ID: 276216247

Tribunal: TRT5 Órgão: Secretaria de Execução e Expropriação Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000009-95.2011.5.05.0006

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON SANTOS AZEVEDO ASSOCIACAO ALPHAVILLE SALVADOR RESIDENCIAL CARTORIO DO REGISTRO DE IMOVEIS E HIPOTECAS 7 OFICIO DA COMARCA DE SALVADOR DEL CRED NP - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS MULTISSETORIAL LIVIA MARIA CARVALHO ARAUJO SANTOS REBECA FERREIRA PFAFFENSELLER RENILDE PEREIRA CAMPOS

Polo Passivo:

ALESSANDRO JOSE PINHEIRO DA SILVA ANTONIO JOSE SALLES DA SILVA SESTAS - SOCIEDADE DE ESTUDOS SAO TOMAZ DE AQUINO - ME

Notificação

Advogados:

CANDIDO SANTANA MOREIRA

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LETICIA MARIA CABRAL SARAIVA

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MARIA ROSANGELA DE OLIVEIRA PEDREIRA

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EDILMA MOURA FERREIRA

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ALEXSANDRO MONTEIRO MELO

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JACIARA FERREIRA

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ROSE RIBEIRO DOS SANTOS

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ROSILENE CUNHA DO NASCIMENTO

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UBIRATAN MEIRA DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO SECRETARIA DE EXECUÇÃO E EXPROPRIAÇÃO ATOrd 0000009-95.2011.5.05.0006 RECLAMANTE: RENILDE PEREIRA CAMPOS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO SECRETARIA DE EXECUÇÃO E EXPROPRIAÇÃO ATOrd 0000009-95.2011.5.05.0006 RECLAMANTE: RENILDE PEREIRA CAMPOS RECLAMADO: SESTAS - SOCIEDADE DE ESTUDOS SAO TOMAZ DE AQUINO - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b9bcb17 proferido nos autos. DESPACHO Diante da certidão de ID c433374, que informa a devolução da notificação postal de ID 3c74031, nada a regularizar, eis que a exequente foi devidamente intimada por seus advogados, conforme ID 0190a3a, tendo posteriormente confirmado a devida ciência, em manifestação de ID ca9bc1d. Logo, considerando-se o quanto informado em ID ca9bc1d, à Secretaria deste NEX, a fim de que atualize o cadastro da exequente, fazendo constar o seu atual endereço residencial. Em petição de ID ad69b19, LIVIA MARIA CARVALHO ARAUJO SANTOS, na qualidade de terceiro interessado, alega ser proprietária do imóvel arrematado, fruto da partilha de bens em divórcio, pelo que requer seja reservada a metade do valor da arrematação. Quanto à matéria em questão, mister observar a decisão de ID 1fbe91f, que enfatiza trata-se de argumento já refutado em sede de embargos de terceiro, com decisão transitada em julgado. Ainda, a mesma decisão esclarece que o acordo apresentado pela requerente, celebrado após julgamento dos referidos embargos, em que o executado abre mão de sua cota parte, não surte efeitos na presente execução, cuja penhora foi realizada anteriormente. Por último, acrescente-se que os embargos de declaração de ID de622c4, opostos contra a referida decisão, ainda que pendentes de apreciação pelo Juízo de origem, não obsta o prosseguimento dos atos expropriatórios, já que apenas argui a omissão do decisum quanto à meação requerida pela embargante. Neste sentido foi prolatado o despacho de ID 4369628, ao ressaltar a ausência de prejudicialidade, inexistindo impedimento ao deslinde do leilão. Feitos esses esclarecimentos, e considerando-se os limites da competência disciplinados no Provimento Conjunto TRT5 GP/CR nº 06/23, cientifique-se a Sra. LIVIA MARIA, por seus advogados, de que cabe ao Juízo de origem a apreciação dos embargos de declaração e, por conseguinte, do pleito relativo à reserva da metade do produto da arrematação, o que se dará em momento próprio, após conclusão do procedimento expropriatório. Ou seja: somente após a transferência da posse e da propriedade do imóvel para o nome do arrematante, e conseguinte devolução dos autos, caberá à Vara de origem deliberar acerca da destinação do produto da arrematação, analisando inclusive os pedidos de reserva de crédito. Por fim, aguarde-se a manifestação do arrematante pelo prazo que lhe foi assinalado em ID b3931b7, para que informe acerca dos trâmites de transmissão da posse e de transferência da propriedade do imóvel arrematado. Cumpra-se. SALVADOR/BA, 21 de maio de 2025. MURILO CARVALHO SAMPAIO OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LIVIA MARIA CARVALHO ARAUJO SANTOS

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Lafaiete Do Rozario Santos e outros x Agromax Comercio De Alimentos Ltda e outros

ID: 321585331

Tribunal: TRT5 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Feira de Santana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000009-22.2025.5.05.0195

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LAFAIETE DO ROZARIO SANTOS PEDRO MATEUS PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

AGROMAX COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA FRIGOCIA PRESTACAO DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

JADER GUILHERME RIOS SANTOS

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LUIZ CARLOS DE CARVALHO BAHIA NETO

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ABDIAS ATHAYDE FILGUEIRAS NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATOrd 0000009-22.2025.5.05.0195 RECLAMANTE: LAFAIETE DO ROZARIO SANTOS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATOrd 0000009-22.2025.5.05.0195 RECLAMANTE: LAFAIETE DO ROZARIO SANTOS RECLAMADO: FRIGOCIA PRESTACAO DE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b5b0587 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III − DISPOSITIVO Pelo exposto, na reclamação trabalhista ajuizada por LAFAIETE DO ROZARIO SANTOS ajuizou reclamação trabalhista em face de FRIGOCIA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. e AGROMAX COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., nos termos da fundamentação que integra este dispositivo como se transcrita estivesse, rejeito as preliminares e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para condenar as reclamadas, solidariamente, a cumprirem as seguintes obrigações: 1) Pagar ao reclamante as verbas: a) FGTS sobre o aviso prévio indenizado e a sua projeção em relação ao 13º salário de 2024 (1/12); b) horas extras, assim consideradas as laboradas além da 8ª diária e/ou 44ª semanal, não cumulativamente, com adicional legal e reflexos em descansos semanais remunerados, 13º salários, férias com 1/3, aviso prévio, FGTS e multa de 40%; c) 40 minutos por dia de efetivo trabalho pela redução do intervalo intrajornada mínimo, com adicional de 50%, sem reflexos (art. 71, § 4º, da CLT); d) horas reduzidas do intervalo interjornadas, com adicional de 50%, sem reflexos (art. 71, § 4º, da CLT, por analogia); e) adicional noturno de 20% da hora diurna, pelo labor entre 1h15 e 5h, com reflexos em descansos semanais remunerados, férias com1/3, 13º salários, FGTS e multa de 40%. 2) Proceder à retificação da CTPS obreira, fazendo constar a dispensa imotivada em 23/9/2024 e a saída em 26/10/2024 pela projeção do aviso prévio indenizado de 33 dias. Transitada em julgado a decisão, intime-se o reclamante a depositar sua CTPS em Secretaria no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de se considerar resolvida a obrigação de anotação. Depositada a CTPS, a Secretaria deverá intimar a primeira reclamada para promover a anotação acima determinada e a consequente devolução do documento, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, a favor da parte autora (arts. 536 e 537 do CPC), limitada a R$ 1.000,00, inicialmente. Benefício da gratuidade da Justiça concedido ao autor. Honorários advocatícios e periciais, na forma da fundamentação. Deduções, atualização monetária, juros de mora, contribuições previdenciária e tributária, nos termos dos fundamentos. Para fins do art. 832, § 3º, da CLT, declara-se que dentre as parcelas acolhidas, como principal ou acessória, possuem natureza salarial as seguintes: hora extra, descanso semanal remunerado e 13º salário. Adverte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do Recurso Ordinário. Observem-se os termos e o limite de crédito fixado na Lei nº 11.457/10, Portaria MF nº 582, de 11 de dezembro de 2013, e Portaria PGF n. 839, de 13 de dezembro de 2013, para fins de intimação da União. Custas pelas reclamadas no valor de R$ 600,00, calculadas sobre R$ 30.000,00, valor arbitrado à condenação. Notifiquem-se as partes. DIEGO ALIRIO OLIVEIRA SABINO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LAFAIETE DO ROZARIO SANTOS

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Anderson Vasconcelos Dos Santos e outros x Clinica Santa Helena Ltda e outros

ID: 262781236

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Camaçari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000009-54.2024.5.05.0131

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON VASCONCELOS DOS SANTOS JAILMA ALMEIDA CARDOSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CLINICA SANTA HELENA LTDA SH BRASIL SERVICOS MEDICOS LTDA TERRAMAR ADMINISTRADORA DE PLANO DE SAUDE LTDA

Notificação

Advogados:

JONAILSON ROQUE DA SILVA

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TAIS SOUZA DE CERQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI 0000009-54.2024.5.05.0131 : JAILMA ALMEIDA CARDOSO DOS SANTOS : CLINICA SANTA HE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI 0000009-54.2024.5.05.0131 : JAILMA ALMEIDA CARDOSO DOS SANTOS : CLINICA SANTA HELENA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8bfe160 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO  Ante o exposto, e tendo em vista o que mais dos autos consta, considerando que o quanto foi previsto minuciosamente nos termos da fundamentação supra integra o presente dispositivo como se nele integralmente transcrito, resolve este Juízo julgar PROCEDENTES EM PARTE os pleitos formulados pelo(a) Autor(a) para condenar as Rés a pagar os títulos objeto de acolhimento pelo presente julgado, que importam no valor condenatório de R$ 32.672,10 , consoante os cálculos de liquidação pertinentes, elaborados pela(o) Calculista do Juízo.  A obrigação de pagar deverá ser cumprida no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado da presente e observando-se o disposto no art. 880 da Norma Consolidada.    Deverá ainda a 1ª Acionada cumprir nos prazos e condições previstas no julgado, a(s) seguinte(s) obrigação(ões) de fazer, sob pena de responder por astreinte 1. Proceder às anotações de baixa do vínculo na CTPS do(a) Reclamante; 2. Elaborar e entregar à Reclamante Perfil Profissiográfico Previdenciário com o registro do agente insalubre. Os cálculos deverão ser atualizados até a data do efetivo pagamento, com a incidência de correção monetária e juros moratórios nos moldes já previstos supra.     A SENTENÇA TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LIBERAÇÃO DOS DEPÓSITOS DE FGTS DA PARTE AUTORA. Na data da prolação da presente sentença servem de base de incidência para o recolhimento do INSS todas as parcelas decorrentes da condenação que tenham mesma denominação ou fato gerador daquelas indicadas como salário-de-contribuição pelo artigo 28 da Lei nº 8.212/91.   Observe-se que ocorrendo o trânsito em julgado da condenação envolvendo quantia líquida e não havendo o pagamento espontâneo da condenação no prazo legal de 48 horas (art. 880 CLT) contados da notificação, considerar-se-á citada(o) a(o) Demandada(o) e, de imediato, serão feitos o bloqueio e penhora de bens para quitação, não havendo necessidade de expedição de mandado de citação (art. 523 §3º do CPC/15). As notificações da(o) Acionada(o) destinadas ao cumprimento da sentença e posterior ciência da penhora/bloqueio deverão ser realizadas diretamente por intermédio de seus advogados, nos moldes previstos pelo art. 513, §§ 2º a 4º do CPC/15.   A parte Demandada deverá arcar com o pagamento da quantia de R$ 1.000,00 a título de honorários periciais. As partes responderão com o pagamento dos honorários advocatícios devidos exclusivamente aos(às) advogados(as) do ex-adverso, vedada qualquer tipo de compensação ou dedução sobre a verba honorária, observando-se ainda o conteúdo do § 4º do art. 791-A da CLT. Custas pelas Reclamadas, no importe de R$ 653,44, apuradas nas contas de liquidação.  Advirto as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, caso constatado o caráter manifestamente protelatório, poderá resultar na aplicação das penalidades fixadas no art. 793-C da CLT.  Notifiquem-se as partes.  NADA MAIS.  [1] DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 5.ed., São Paulo: LTr, 2006, p. 1197. CARLA FERNANDES DA CUNHA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TERRAMAR ADMINISTRADORA DE PLANO DE SAUDE LTDA - CLINICA SANTA HELENA LTDA - SH BRASIL SERVICOS MEDICOS LTDA

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Anderson Vasconcelos Dos Santos e outros x Clinica Santa Helena Ltda e outros

ID: 262781259

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Camaçari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000009-54.2024.5.05.0131

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON VASCONCELOS DOS SANTOS JAILMA ALMEIDA CARDOSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CLINICA SANTA HELENA LTDA SH BRASIL SERVICOS MEDICOS LTDA TERRAMAR ADMINISTRADORA DE PLANO DE SAUDE LTDA

Notificação

Advogados:

JONAILSON ROQUE DA SILVA

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TAIS SOUZA DE CERQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI 0000009-54.2024.5.05.0131 : JAILMA ALMEIDA CARDOSO DOS SANTOS : CLINICA SANTA HE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI 0000009-54.2024.5.05.0131 : JAILMA ALMEIDA CARDOSO DOS SANTOS : CLINICA SANTA HELENA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8bfe160 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO  Ante o exposto, e tendo em vista o que mais dos autos consta, considerando que o quanto foi previsto minuciosamente nos termos da fundamentação supra integra o presente dispositivo como se nele integralmente transcrito, resolve este Juízo julgar PROCEDENTES EM PARTE os pleitos formulados pelo(a) Autor(a) para condenar as Rés a pagar os títulos objeto de acolhimento pelo presente julgado, que importam no valor condenatório de R$ 32.672,10 , consoante os cálculos de liquidação pertinentes, elaborados pela(o) Calculista do Juízo.  A obrigação de pagar deverá ser cumprida no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado da presente e observando-se o disposto no art. 880 da Norma Consolidada.    Deverá ainda a 1ª Acionada cumprir nos prazos e condições previstas no julgado, a(s) seguinte(s) obrigação(ões) de fazer, sob pena de responder por astreinte 1. Proceder às anotações de baixa do vínculo na CTPS do(a) Reclamante; 2. Elaborar e entregar à Reclamante Perfil Profissiográfico Previdenciário com o registro do agente insalubre. Os cálculos deverão ser atualizados até a data do efetivo pagamento, com a incidência de correção monetária e juros moratórios nos moldes já previstos supra.     A SENTENÇA TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LIBERAÇÃO DOS DEPÓSITOS DE FGTS DA PARTE AUTORA. Na data da prolação da presente sentença servem de base de incidência para o recolhimento do INSS todas as parcelas decorrentes da condenação que tenham mesma denominação ou fato gerador daquelas indicadas como salário-de-contribuição pelo artigo 28 da Lei nº 8.212/91.   Observe-se que ocorrendo o trânsito em julgado da condenação envolvendo quantia líquida e não havendo o pagamento espontâneo da condenação no prazo legal de 48 horas (art. 880 CLT) contados da notificação, considerar-se-á citada(o) a(o) Demandada(o) e, de imediato, serão feitos o bloqueio e penhora de bens para quitação, não havendo necessidade de expedição de mandado de citação (art. 523 §3º do CPC/15). As notificações da(o) Acionada(o) destinadas ao cumprimento da sentença e posterior ciência da penhora/bloqueio deverão ser realizadas diretamente por intermédio de seus advogados, nos moldes previstos pelo art. 513, §§ 2º a 4º do CPC/15.   A parte Demandada deverá arcar com o pagamento da quantia de R$ 1.000,00 a título de honorários periciais. As partes responderão com o pagamento dos honorários advocatícios devidos exclusivamente aos(às) advogados(as) do ex-adverso, vedada qualquer tipo de compensação ou dedução sobre a verba honorária, observando-se ainda o conteúdo do § 4º do art. 791-A da CLT. Custas pelas Reclamadas, no importe de R$ 653,44, apuradas nas contas de liquidação.  Advirto as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, caso constatado o caráter manifestamente protelatório, poderá resultar na aplicação das penalidades fixadas no art. 793-C da CLT.  Notifiquem-se as partes.  NADA MAIS.  [1] DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 5.ed., São Paulo: LTr, 2006, p. 1197. CARLA FERNANDES DA CUNHA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JAILMA ALMEIDA CARDOSO DOS SANTOS

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Lafaiete Do Rozario Santos e outros x Agromax Comercio De Alimentos Ltda e outros

ID: 321585352

Tribunal: TRT5 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Feira de Santana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000009-22.2025.5.05.0195

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LAFAIETE DO ROZARIO SANTOS PEDRO MATEUS PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

AGROMAX COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA FRIGOCIA PRESTACAO DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

JADER GUILHERME RIOS SANTOS

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LUIZ CARLOS DE CARVALHO BAHIA NETO

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ABDIAS ATHAYDE FILGUEIRAS NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATOrd 0000009-22.2025.5.05.0195 RECLAMANTE: LAFAIETE DO ROZARIO SANTOS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATOrd 0000009-22.2025.5.05.0195 RECLAMANTE: LAFAIETE DO ROZARIO SANTOS RECLAMADO: FRIGOCIA PRESTACAO DE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b5b0587 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III − DISPOSITIVO Pelo exposto, na reclamação trabalhista ajuizada por LAFAIETE DO ROZARIO SANTOS ajuizou reclamação trabalhista em face de FRIGOCIA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. e AGROMAX COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., nos termos da fundamentação que integra este dispositivo como se transcrita estivesse, rejeito as preliminares e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para condenar as reclamadas, solidariamente, a cumprirem as seguintes obrigações: 1) Pagar ao reclamante as verbas: a) FGTS sobre o aviso prévio indenizado e a sua projeção em relação ao 13º salário de 2024 (1/12); b) horas extras, assim consideradas as laboradas além da 8ª diária e/ou 44ª semanal, não cumulativamente, com adicional legal e reflexos em descansos semanais remunerados, 13º salários, férias com 1/3, aviso prévio, FGTS e multa de 40%; c) 40 minutos por dia de efetivo trabalho pela redução do intervalo intrajornada mínimo, com adicional de 50%, sem reflexos (art. 71, § 4º, da CLT); d) horas reduzidas do intervalo interjornadas, com adicional de 50%, sem reflexos (art. 71, § 4º, da CLT, por analogia); e) adicional noturno de 20% da hora diurna, pelo labor entre 1h15 e 5h, com reflexos em descansos semanais remunerados, férias com1/3, 13º salários, FGTS e multa de 40%. 2) Proceder à retificação da CTPS obreira, fazendo constar a dispensa imotivada em 23/9/2024 e a saída em 26/10/2024 pela projeção do aviso prévio indenizado de 33 dias. Transitada em julgado a decisão, intime-se o reclamante a depositar sua CTPS em Secretaria no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de se considerar resolvida a obrigação de anotação. Depositada a CTPS, a Secretaria deverá intimar a primeira reclamada para promover a anotação acima determinada e a consequente devolução do documento, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, a favor da parte autora (arts. 536 e 537 do CPC), limitada a R$ 1.000,00, inicialmente. Benefício da gratuidade da Justiça concedido ao autor. Honorários advocatícios e periciais, na forma da fundamentação. Deduções, atualização monetária, juros de mora, contribuições previdenciária e tributária, nos termos dos fundamentos. Para fins do art. 832, § 3º, da CLT, declara-se que dentre as parcelas acolhidas, como principal ou acessória, possuem natureza salarial as seguintes: hora extra, descanso semanal remunerado e 13º salário. Adverte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do Recurso Ordinário. Observem-se os termos e o limite de crédito fixado na Lei nº 11.457/10, Portaria MF nº 582, de 11 de dezembro de 2013, e Portaria PGF n. 839, de 13 de dezembro de 2013, para fins de intimação da União. Custas pelas reclamadas no valor de R$ 600,00, calculadas sobre R$ 30.000,00, valor arbitrado à condenação. Notifiquem-se as partes. DIEGO ALIRIO OLIVEIRA SABINO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - AGROMAX COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - FRIGOCIA PRESTACAO DE SERVICOS LTDA

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Selma Lago De Lima x Banco Bradesco S.A.

ID: 276173691

Tribunal: TRT5 Órgão: 23ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000009-73.2013.5.05.0023

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SELMA LAGO DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

MARIA CAROLINA ALMEIDA RIBEIRO DE MIRANDA

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LUCIANA MENEZES CORREA NOSSA

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JORGE FRANCISCO MEDAUAR FILHO

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LEONARDO BISPO FERREIRA

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ELIEL DE JESUS TEIXEIRA

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MARIA LUISA PINHO MEDAUAR

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VALTON DORIA PESSOA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000009-73.2013.5.05.0023 RECLAMANTE: SELMA LAGO DE LIMA RECLAMADO: BANCO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000009-73.2013.5.05.0023 RECLAMANTE: SELMA LAGO DE LIMA RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID af894ce proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc. Considerando-se a aplicação subsidiária do rito de cumprimento de sentença definido no Art. 523 do CPC/2015 (antigo 475-J do CPC/73) ao processo do trabalho, em razão da unicidade processual, sendo a execução uma mera fase, não há mais necessidade de citação para início da execução. Ressalte-se, por oportuno, que a Súmula nº 16 do TRT5 afastou apenas a aplicabilidade da multa de 10% (dez por cento) prevista no referido artigo, em caso de ausência de pagamento por parte do executado, mas não repele a utilização subsidiária do rito executório insculpido no mesmo que, no particular, além de atender ao princípio da celeridade, é o que melhor se ajusta ao princípio da simplicidade inerente ao processo do trabalho. Ante o exposto, conforme art. 878, da CLT, dou início à execução definitiva dos cálculos apresentados, que restam homologados. Ainda, nos termos do art. 880, da CLT, intimo o executado, na pessoa de seu(s) procurador(es), na forma dos arts. 523 e 841, §1º do CPC e do item 1 do enunciado nº 12 da 1ª Jornada Nacional de Execução Trabalhista, para que façam o pagamento voluntário da dívida, no prazo de 48h contados da intimação, sob pena de penhora e protesto (art. 517 do CPC), inclusive para que, conforme art. 774, V, do CPC, indique quais são seus bens, onde se encontram, seus respectivos valores e prova de propriedade, incluídas as certidões negativas de ônus, o que deverá fazer no prazo de 10 dias, ficando ciente de que a obrigação ora imposta, não atendida, será considerada conduta omissiva e, pelo caput do mencionado artigo, é ato atentatório à dignidade da Justiça. Outrossim, o devedor fica intimado de que o não atendimento da ordem de apresentação de seus bens (art. 835 do CPC ¿ dinheiro em primeiro lugar), conforme legalmente previsto e ora obrigado, com dedução de eventual saldo recursal retido a seu encargo, importará na presunção de ausência de bens, com a aplicação do art. 185-A do CTN, para fim de análise sobre potencial declaração de indisponibilidade de bens. Considerando-se que o entendimento adotado por este Juízo no processo executório reporta-se ao disposto nos §§ 3º e 4º do art. 884 da CLT, podendo, consequentemente, haver modificação do crédito e dos valores tributáveis, a União deverá ser intimada dos cálculos apenas após o decurso do prazo para oposição de embargos pelo Reclamado ou da decisão que fixar o débito exequendo, inclusive com fulcro no art. 4º do Provimento GP/CR nº 7/2006 deste Regional, analogicamente invocado, devendo ser observado a necessidade em face do patamar fixado nos termos da Portaria nº 582/2013 do Ministério da Fazenda e ato TRT5 nº 16/2014. Findo o prazo sem o pagamento voluntário, inclua-se o feito na rotina do SISBAJUD e aguarde-se, por trinta dias, as tentativas de bloqueios nas contas dos devedores. Verificada a inexistência de contas bancárias com saldo suficiente à completa satisfação da execução, inclua-se o nome dos devedores no cadastro do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT, providência essa que haverá de observar o receituário da Resolução Administrativa TST n.º 1470 de 24/8/2011 e considerando-se os termos da OS 02/2021, que dispõe sobre a parametrização interna dos trabalhos efetuados pelos Oficiais de Justiça integrantes dos Polos Especializados em Execução do TRT5, cadastre-se a indisponibilidade de bens dos executados, via CNIB, aguardando-se por 30 dias as respostas. Por fim, expeça-se mandado de penhora e pesquisa patrimonial em face do(s) executado(s). SALVADOR/BA, 21 de maio de 2025. SORAYA GESTEIRA DE AZEVEDO LIMA MARQUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Anderson Ferreira Dos Santos e outros x Associacao De Coleta Seletiva E Catadores De Materiais Reciclaveis De Euclides Da Cunha e outros

ID: 257162804

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Euclides da Cunha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000009-22.2024.5.05.0271

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON FERREIRA DOS SANTOS PEDRO MATEUS PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE COLETA SELETIVA E CATADORES DE MATERIAIS RECICLAVEIS DE EUCLIDES DA CUNHA ASSOCIACAO DE COLETA SELETIVA E CATADORES DE MATERIAIS RECICLAVEIS DO ESTADO DA BAHIA MUNICIPIO DE EUCLIDES DA CUNHA

Notificação

Advogados:

RAFAEL NASCIMENTO PRADO

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VERA LUCIA LIMA DE SOUZA

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LEANDRO D OLIVEIRA RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EUCLIDES DA CUNHA 0000009-22.2024.5.05.0271 : ANDERSON FERREIRA DOS SANTOS : ASSOCIACAO DE C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EUCLIDES DA CUNHA 0000009-22.2024.5.05.0271 : ANDERSON FERREIRA DOS SANTOS : ASSOCIACAO DE COLETA SELETIVA E CATADORES DE MATERIAIS RECICLAVEIS DO ESTADO DA BAHIA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4c646f2 proferida nos autos. DECISÃO Vistos examinados etc. A 1ª Acionada – ASSOCIACAO DE COLETA SELETIVA E CATADORES DE MATERIAIS RECICLAVEIS DE EUCLIDES DA CUNHA (ASCOCEDA) requer a declaração de nulidade processual alegando que a notificação inicial foi inválida em razão de ter sido recebida por Advogado que não representava a Acionada. Foi concedida vista à parte Reclamante das alegações da 1ª Acionada com manifestação no ID 894c18b. Autos conclusos para decisão. A situação trazida nos autos merece análise apurada, já que a 1ª Reclamada alega existência de nulidade de citação, defeito insanável. A parte Autora em contrapartida declina que o processo deve continuar, não havendo qualquer nulidade a ser sanada. Figuram no polo passivo da demanda duas associações. A ASSOCIACAO DE COLETA SELETIVA E CATADORES DE MATERIAIS RECICLAVEIS DO ESTADO DA BAHIA (ASCOCEBA)e a ASSOCIACAO DE COLETA SELETIVA E CATADORES DE MATERIAIS RECICLAVEIS DE EUCLIDES DA CUNHA (ASCOCEDA) . Pois bem. Este Juízo já analisou vários processos em figou apenas a ASCOCEBA (ASSOCIACAO DE COLETA SELETIVA E CATADORES DE MATERIAIS RECICLAVEIS DO ESTADO DA BAHIA) no polo passivo e reconheceu que se tratava de associação constituída apenas para fornecer mão-de obra a alguns Município, inclusive ao Município de Euclides da Cunha (3º Acionado no presente processo). Tal conclusão foi consolidada a partir da decisão em sede da ACPCiv 0000245-08.2023.5.05.0271 já com decisão transitada em julgado. São processos que remontam aos anos de 2021, 2022 e 2023. Posteriormente passaram a surgir processos incluindo no polo passivo também a ASSOCIACAO DE COLETA SELETIVA E CATADORES DE MATERIAIS RECICLAVEIS DE EUCLIDES DA CUNHA (ASCOCEDA), declinando na causa de pedir a sucessão empresarial. Após instrução processual de alguns processos, restou caracterizada a sucessão entre as “Associações”, sendo que o modus operandi era o mesmo: fornecer mão-de-obra ao Município de Euclides da Cunha sem observância dos direitos trabalhistas. Após o trânsito em julgado da sentença, iniciada a execução a Reclamada ASCOCEDA comparece a Juízo requerendo a nulidade de citação. Sem qualquer razão e explico: Não prospera a alegação trazida pela ASCOCEDA de que o Advogado Diego Fraguas não poderia receber a citação. O ato de citação foi realizado por Oficial de Justiça (ID 9b41303), havendo registro de que o Advogado recebeu a contra fé e acusou o recebimento. Consoante bem apontado pelo Advogado do Reclamante na manifestação de ID 894c18b, há identificação de representação entre as Associações Rés personificada em LEILA ALVES DE SANTANA E SILVA, já que ela foi a representante da ASCOCEBA na contratação junto ao Município de Euclides da Cunha em 2021 (ID 413fffb) e a mencionada Senhora figura como 1ª Secretaria da ASCOCEDA (ID c34dcdf ). Ora, este Juízo já constatou, em várias instruções processuais, que ambas as Associações arregimentaram trabalhadores para atuarem como empregados, burlando as regras de constituição de Associação, inclusive os trabalhadores passaram da ASCOCEBA para a ASCOCEDA, motivo pelo qual foi reconhecida a sucessão de empregador. Resta evidenciado, também que ambas as Associações tem dirigentes comuns. A ausência das Reclamadas para apresentação de defesa, foi escolha das mesmas, já que a citação alcançou a sua finalidade. Neste sentido: Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. NÃO OCORRÊNCIA - inexiste nulidade da citação quando comprovadamente alcançada a sua finalidade, possibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa do executado. No processo do trabalho as nulidades apenas serão declaradas quando do ato resulte manifesto prejuízo à parte, situação não verificada nos autos. IMPROVIDO O RECURSO. Processo: 0080000-03.2009.5.05.0003, Relator(a) Desembargador(a) MARCO ANTONIO DE CARVALHO VALVERDE FILHO, Terceira Turma, DJ: 26/03/2025 No entender deste Juízo, há a formação de “conglomerado econômico” entre as Rés e ambas as Associações tiveram conhecimento da ação, mediante citação válida na pessoa do Advogado Diego Fraguas, haja vista que o Oficial de Justiça noticiou que recentemente foi comunicado pelo mencionado Advogado de que o mesmo representa apenas a ASCOCEBA. A citação na pessoa do Advogado é válida e a Jurisprudência vem se solidificando neste aspecto: Ementa: EXECUÇÃO. CITAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXECUTADO. NULIDADE INEXISTENTE. Com fulcro no princípio da instrumentalidade das formas, o art. 880 da CLT pode ser cumprido por outros meios mais efetivos, econômicos e simplificados, como por via postal ou via diário Oficial, ao advogado, haja vista que tais meios não causam prejuízos à parte devedora. Processo: 0000675-28.2016.5.05.0651, Relator(a) Desembargador(a) RUBEM DIAS DO NASCIMENTO JUNIOR, Quarta Turma, DJ: 27/05/2022 E mais: não há que se falar em “confusão” no recebimento das notificações em razão das siglas das Associações, já que nos mandados consta o nome de cada Associação por extenso. É necessário resguardar a segurança jurídica. Não se pode entender que o processo evolua, com as citações válidas e após trânsito em julgado da sentença, uma das Acionadas busque discutir citação quando já é extremes de dúvidas que as duas Associações tem dirigentes em comum, foram notificadas na pessoa do mesmo Advogado, tiveram o reconhecimento de sucessão de empregador, bem como a declaração de fraude aos direitos trabalhistas e declaração de vínculo empregatício. Desta forma, rejeito o pedido da 2ª Acionada de declaração de nulidade processual e determino o prosseguimento da execução. Notifiquem-se as Partes. EUCLIDES DA CUNHA/BA, 14 de abril de 2025. GILVAN OLIVEIRA SILVA AZEVEDO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO DE COLETA SELETIVA E CATADORES DE MATERIAIS RECICLAVEIS DE EUCLIDES DA CUNHA

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