Resultados para o tribunal: TRT5

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Elismar Reis Da Silva e outros x Elismar Reis Da Silva e outros

ID: 277069551

Tribunal: TRT5 Órgão: Gab. Des. Maria Elisa Costa Gonçalves Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000715-49.2021.5.05.0161

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELISMAR REIS DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO CONDE PROVIDA - INSTITUTO NACIONAL DE GESTAO SOCIAL E INOVACAO PUBLICO PRIVADA

Polo Passivo:

ELISMAR REIS DA SILVA MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO CONDE PROVIDA - INSTITUTO NACIONAL DE GESTAO SOCIAL E INOVACAO PUBLICO PRIVADA

Notificação

Advogados:

MARCELA DA SILVEIRA PINTO E PEDREIRA CARDOSO

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ANDREA MENEZES DA SILVA

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ALLAN HABIB TEIXEIRA

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DIEGO FREIRE MAGALHAES SANTOS

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JEAN CARLOS SOUZA FERREIRA

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ADILSON DA SILVA DE PINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA ELISA COSTA GONCALVES ROT 0000715-49.2021.5.05.0161 RECORRENTE: ELISMAR REIS DA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA ELISA COSTA GONCALVES ROT 0000715-49.2021.5.05.0161 RECORRENTE: ELISMAR REIS DA SILVA E OUTROS (2) RECORRIDO: ELISMAR REIS DA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fb9ebd4 proferido nos autos. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc.. A primeira reclamada (INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL - INSTITUTO PROVIDA), ao interpor o seu Recurso Ordinário, alega ser entidade filantrópica, bem assim que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejudicar o sustento da filantropia, conforme documentos anexos, requerendo a concessão da gratuidade de Justiça. O autor, em sede de contrarrazões, suscita a preliminar de não-conhecimento do apelo por deserção. Aprecio. Conforme § 10 do art. 899 da CLT, são isentos do depósito recursal as entidades filantrópicas. No caso em tela, a primeira reclamada faz prova de que é uma entidade filantrópica, tendo colacionado (fl. 1086) cópia do Diário Oficial da União, contendo a PORTARIA nº 972, de 21/11/2023, que renovou o seu CEBAS – Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social a (CEBAS) até novembro de 2026. Isenta, pois, do depósito recursal. Registre-se, contudo, que tal isenção não inclui as custas processuais, de modo que se faz necessário a apreciação do pedido de gratuidade. Destaque-se que no processo do trabalho, a gratuidade de Justiça, em regra, é devido aos empregados que não possuam condição de suportar os encargos do processo. Com efeito, nos estritos termos do art. 790, § 3º, da CLT (com redação dada pela Lei 13.467/2017), combinado com o art. 14 da Lei 5.584/70, tal benefício será concedido aos empregados que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Entretanto, essa regra, em face de sua excepcionalidade, deve ser interpretada restritivamente, não se cogitando de concessão da gratuidade judiciária a pessoa jurídica sem a respectiva prova de sua hipossuficiência. Igualmente dispõe a Súmula nº 481 do STJ, in verbis: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Cumpre registrar que a Súmula 58 deste TRT5, a seguir transcrita, é resultado de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) e, como tal, precedente judicial obrigatório a ser observado por esta Turma, nos termos do inciso III do art. 927 do CPC supletivo e §16 do art. 182 do Regimento Interno deste TRT5, in verbis: “JUSTIÇA GRATUITA. PROVA. ART. 99, § 3º, CPC/15. Seja qual for a sua natureza jurídica, tenha ou não fins lucrativos ou ainda que seja entidade filantrópica, para concessão à pessoa jurídica dos benefícios da justiça gratuita não basta a mera declaração de que não possui condições econômico financeiras para arcar com as despesas processuais”. (Resolução Administrativa nº 0042/2017 – Divulgada no Diário Eletrônico do TRT da 5ª Região, edições de 11, 12 e 13.09.2017, de acordo com o disposto no art. 187-B do Regimento Interno do TRT da 5ª Região). No mesmo sentido o item II da Súmula 463 do c. TST: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". Sublinhei. No particular, a primeira ré não faz prova da alegada miserabilidade econômica. Como explicitado, para o deferimento de gratuidade de Justiça à pessoa jurídica é indispensável a comprovação do seu atual estado financeiro precário, de miserabilidade, mediante demonstrações contábeis de sua situação patrimonial quando da interposição do recurso, a fim de ser aferida, de fato, a condição alegada, o que não corresponde ao caso concreto, não sendo suficientes, para tanto, os documentos de fls. 303/338 e 470/471. Diante do exposto INDEFIRO a gratuidade de Justiça. Nesta perspectiva, converto o julgamento em diligência e determino que a primeira reclamada (INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL - INSTITUTO PROVIDA), seja notificada para comprovar o pagamento das custas processuais, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de ser considerado deserto o seu recurso. Após cumpridos os itens precedentes ou decorridos os respectivos prazos, voltem-me conclusos os autos. SALVADOR/BA, 22 de maio de 2025. MARIA ELISA COSTA GONCALVES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PROVIDA - INSTITUTO NACIONAL DE GESTAO SOCIAL E INOVACAO PUBLICO PRIVADA

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Jeferson Maisk Dos Santos e outros x Jeferson Maisk Dos Santos e outros

ID: 256567524

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000715-03.2020.5.05.0511

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JEFERSON MAISK DOS SANTOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NOURYON PULP AND PERFORMANCE INDUSTRIA QUIMICA BAHIA LTDA

Polo Passivo:

JEFERSON MAISK DOS SANTOS NOURYON PULP AND PERFORMANCE INDUSTRIA QUIMICA BAHIA LTDA VERACEL CELULOSE S.A.

Notificação

Advogados:

EVERTON RIBEIRO TAMANDARE

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EDUARDO ALCANTARA LOPES

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GABRIEL LUIZ SOL OZELIM

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ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

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ANDRE FIGUEIREDO FREITAS

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DAPHANNE SOUZA COELHO FIGUEIREDO

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MELISSA HASSON DU VOISIN PENTEADO

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MARCELO SENA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANGELICA DE MELLO FERREIRA 0000715-03.2020.5.05.0511 : JEFERSON MAISK DOS SANTOS E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANGELICA DE MELLO FERREIRA 0000715-03.2020.5.05.0511 : JEFERSON MAISK DOS SANTOS E OUTROS (1) : NOURYON PULP AND PERFORMANCE INDUSTRIA QUIMICA BAHIA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 54d13f9 proferida nos autos. 0000715-03.2020.5.05.0511 - Terceira Turma Recorrente(s): 1. JEFERSON MAISK DOS SANTOS Recorrido(a)(s): 1. NOURYON PULP AND PERFORMANCE INDUSTRIA QUIMICA BAHIA LTDA 2. VERACEL CELULOSE S.A. Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: JEFERSON MAISK DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Registre-se que, da análise do Acórdão, se observa que a prestação jurisdicional foi plenamente entregue. As questões essenciais ao julgamento da controvérsia foram devidamente enfrentadas pelo Colegiado, que sobre eles adotou tese explícita, embora com resultado diverso do pretendido pela Parte Recorrente. O pronunciamento do Juízo encontra-se, pois, íntegro, sob o ponto de vista formal, não sendo possível identificar qualquer vício que afronte os dispositivos invocados. Sob a ótica da restrição imposta pela Súmula nº 459 do TST, não se constatam as violações apontadas. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / CONTRATAÇÃO DE REABILITADOS E DEFICIENTES HABILITADOS (13711) / QUOTA PREENCHIMENTO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / ANULAÇÃO / NULIDADE DE ATO OU NEGÓCIO JURÍDICO 2.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS O julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. Registre-se ainda que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (grifos aditados): "AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE EMBARGOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. COTA LEGAL DE VAGAS PARA EMPREGADOS COM DEFICIÊNCIA. ART. 93 DA LEI 8.213/91. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INESPECÍFICA. SÚMULA 296, I, DO TST. 1 - A discussão dos autos diz respeito à validade dos autos de infração gerados em desfavor da empresa autora, em decorrência do descumprimento da cota legal de contratação de pessoas com deficiência. 2 - A 7ª Turma, ao apreciar o recurso de revista empresarial, assentou que "do quadro fático delineado pelo acórdão regional (...) a recorrente não comprovou ter envidado todos os esforços necessários para o preenchimento da cota mínima de beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, conforme exige o art. 93, caput , e § 1º, da Lei nº 8.213/1991". Destacou, além disso, que "eventual acolhimento das arguições da parte recorrente, no sentido de que houve uma impossibilidade fática quanto ao cumprimento do art. 93, da Lei 8.213/91, (...) implicaria, inevitavelmente, o revolvimento dos fatos e prova dos autos, procedimento incompatível com a fase extraordinária em que se encontra o processo, a teor da Súmula/TST nº 126". 3 - Por sua vez, os arestos paradigmas invocados nas razões dos embargos enfrentam situações distintas, nas quais a empresa efetivamente comprovou a dificuldade em preencher a cota legal de deficientes, premissa essa que, como visto, não consta do acórdão recorrido. 4 - Nesses termos, conclui-se que não foi observada a diretriz da Súmula 296, I, do TST, segundo a qual: "A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram". Agravo conhecido e não provido " (Ag-E-RR-321-68.2018.5.11.0003, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 08/03/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO REGIDO PELO CPC/2015, PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST E PELA LEI Nº 13.467/2017 . AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. VALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA ADOÇÃO DE TODAS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA O PREENCHIMENTO DAS COTAS DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU REABILITADAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 93 DA LEI Nº 8.213/1991. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST . Trata-se de ação anulatória de débito fiscal na qual a empresa se insurge contra o auto de infração feito pelo auditor fiscal do Ministério do Trabalho e Emprego, em decorrência do descumprimento do artigo 93 da Lei nº 8.213/1991. O mencionado dispositivo legal fixa os percentuais (2% a 5%) de reserva de cargos a pessoas com deficiência ou reabilitadas que toda empresa com mais de cem empregados deverá observar. No caso em exame, o Regional manteve a sentença em que se reconheceu a validade do auto de infração, por considerar que a empresa não logrou comprovar a adoção de todas as medidas cabíveis para preencher as cotas destinadas às pessoas com deficiência física ou reabilitadas, nos termos do referido dispositivo legal. Constou do acórdão recorrido que "o suposto fato alegado pela autora, no sentido de que atravessa dificuldades para a contratação de profissionais com deficiência ou reabilitados, não restou provado. Faz-se necessário que a empresa tenha uma atitude mais firme, ativa e concreta, em relação às suas obrigações. Não há elementos nos autos que demonstrem que ela, autora, envidou todos os seus esforços para efetuar a contratação de pessoas portadoras de necessidades especiais". Diante desse quadro, não há provas de que a empresa, efetivamente, empenhou esforços em busca da satisfação de seu dever social alusivo ao atendimento da cota para empregados com deficiência ou reabilitados, conforme determinado por lei. Dessa forma, como o Regional foi enfático ao concluir que a empresa não adotou as medidas necessárias ao atendimento do comando legal, para se decidir diversamente, seria necessário o revolvimento da valoração do conjunto fático-probatório dos autos feita pelas instâncias ordinárias, procedimento vedado nesta esfera recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-1001390-60.2019.5.02.0383, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/06/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO REGIDO PELO CPC/2015, PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST E PELA LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. VALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA ADOÇÃO DE TODAS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA O PREENCHIMENTO DAS COTAS DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU REABILITADAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 93 DA LEI Nº 8.213/1991. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST . Trata-se de ação anulatória de débito fiscal na qual a empresa se insurge contra o auto de infração feito pelo auditor fiscal do Ministério do Trabalho e Emprego, em decorrência do descumprimento do artigo 93 da Lei nº 8.213/1991. O mencionado dispositivo legal fixa os percentuais (2% a 5%) de reserva de cargos a pessoas com deficiência ou reabilitadas que toda empresa com mais de cem empregados deverá observar. No caso em exame , o Regional manteve a sentença em que se reconheceu a validade do auto de infração, por considerar que a empresa não logrou comprovar a adoção de todas as medidas cabíveis para preencher as cotas destinadas às pessoas com deficiência física ou reabilitadas, nos termos do referido dispositivo legal. Constou do acórdão recorrido que "não ficou demonstrada a existência de vícios no procedimento administrativo que deu origem ao auto de infração. Assim, não há falar em anulação do aludido auto de infração lavrado contra a empresa em face do descumprimento disposto no artigo da Lei 8213/91. Ademais, as correspondências, publicações em jornais e e-mails constantes dos autos, por si só, não demonstram que a parte autora tenha, de fato, se esforçado para cumprir o disposto no art. 93 da Lei n. 8.213/91". Diante desse quadro, não há provas de que a empresa, efetivamente, empenhou esforços em busca da satisfação de seu dever social alusivo ao atendimento da cota para empregados com deficiência ou reabilitados, conforme determinado por lei. Dessa forma, como o Regional foi enfático ao concluir que a empresa não adotou as medidas necessárias ao atendimento do comando legal, para se decidir diversamente, seria necessário o revolvimento da valoração do conjunto fático-probatório dos autos feita pelas instâncias ordinárias, procedimento vedado nesta esfera recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-635-88.2019.5.05.0021, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/11/2023). "AÇÃO ANULATÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL JULGADO PELO PLENÁRIO DO STF. Em 02/06/2022, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou o processo ARE 1121633, fixando tese sobre o Tema 1.046. Superada a questão sobre o Tema 1.046 da Repercussão Geral, indefere-se o pedido de sobrestamento. CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DEFICIENTE FÍSICO. A norma impugnada encontra-se fixada em instrumento normativo que vigorou pelo período de 1/1/2019 a 31/12/2020, portanto, já na vigência da Lei nº 13.467/2017. Quando instada pela via da ação anulatória, compete à Justiça do Trabalho, por meio dos seus Tribunais, apreciar o teor das normas firmadas em instrumento normativo autônomo, à luz do ordenamento jurídico vigente. E, se for o caso, extirpar do diploma negociado pelos seres coletivos as regras que retiram direitos assegurados por norma estatal de caráter indisponível. O art. 7º, XXVI, da Constituição Federal de 1988, assegura o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, que são elaborados e firmados pelos entes coletivos. A autonomia de vontade dos seres coletivos, manifestada mediante os instrumentos normativos autônomos, encontra limite nas normas heterônomas de ordem cogente, que tratam de direitos de indisponibilidade absoluta e normas constitucionais de ordem e de políticas públicas. O art. 611 da CLT dispõe que "Convenção Coletiva de Trabalho é o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho". Efetivamente, a autonomia coletiva dos sindicatos, assegurada pela Carta Magna, abrange a elaboração de normas de natureza coletiva, atinentes às condições aplicadas no âmbito das relações bilaterais de trabalho. No caso, a primeira questão que deve ser examinada nesta ação anulatória é se a matéria objeto da cláusula tem natureza coletiva. Observa-se que, ao limitar o cômputo da base de cálculo da cota prevista no artigo 93 da lei nº 8.213/91 e no artigo 141 do Decreto nº 3.048/99 aos "funcionários que habitem a sede da empresa", a norma impugnada trata de matéria que envolve interesse difuso (direito indivisível em que são titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato), no caso, interesse das pessoas com deficiência. Ou seja, a regra ora atacada transpassa o interesse coletivo das categorias representadas, para alcançar e regular direito difuso, tratando-se, inclusive, de matéria de ordem e de políticas públicas, e, por isso, não é passível de regulação pela via da negociação coletiva. Há, portanto, flagrante violação do art. 611 da CLT, que autoriza a pactuação de instrumento normativo autônomo (convenção coletiva de trabalho) entre dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais, a fim de fixar condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho. Nessa condição, contata-se que a cláusula não atende os requisitos de validade estabelecidos no art. 104 do CCB, notadamente quanto à falta da capacidade dos agentes convenentes, para consentir e de dar função à regra, cujo objeto, repita-se, ultrapassa os interesses coletivos das categorias representadas, avançando sobre interesse de caráter difuso, que não são passíveis de negociação coletiva. Esta SDC já se pronunciou algumas vezes no sentido de declarar a nulidade de cláusula que trata de matéria estranha ao âmbito das relações bilaterais de trabalho, por afronta ao art. 611 da CLT (há julgados da SDC). Acrescente-se que, à luz do princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proibição de discriminação no tocante ao salário e aos critérios de admissão do trabalhador com deficiência (art. 7º, XXXI, da CF), da isonomia (art. 5º, "caput", da CF) e da valorização do trabalho (art. 170, III, da CF), a jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que o art. 93 da Lei nº 8.213/91, estabeleceu cota mínima para contratação de pessoas com deficiência ou reabilitados pela Previdência Social com base no percentual de incidência sobre o número total de empregados da empresa, não estabelecendo nenhuma ressalva ou exceção de cargos ou atividades para o cômputo do cálculo. Recurso ordinário a que se nega provimento. (...)" (ROT-834-42.2020.5.05.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 05/09/2022). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. /np SALVADOR/BA, 14 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JEFERSON MAISK DOS SANTOS

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Jobert Lima Dos Santos e outros x Juiz(A) Da Vara Do Trabalho De Eunápolis

ID: 323087503

Tribunal: TRT5 Órgão: Gab. Des. Luiz Tadeu Leite Vieira Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0006839-07.2025.5.05.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOBERT LIMA DOS SANTOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MZN APOIO OPERACIONAL LTDA.

Polo Passivo:

JUIZ(A) DA VARA DO TRABALHO DE EUNÁPOLIS

Notificação

Advogados:

ANDRE FIGUEIREDO FREITAS

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CAROLINA SENNE

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EVERTON RIBEIRO TAMANDARE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO DISSÍDIOS INDIVIDUAIS I Relatora: ALICE MARIA SANTOS BRAGA MSCiv 0006839-07.2025.5.05.0000 IMPETRANTE: MZN APOIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO DISSÍDIOS INDIVIDUAIS I Relatora: ALICE MARIA SANTOS BRAGA MSCiv 0006839-07.2025.5.05.0000 IMPETRANTE: MZN APOIO OPERACIONAL LTDA. IMPETRADO: JUIZ(A) DA VARA DO TRABALHO DE EUNÁPOLIS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e40026b proferida nos autos. Vistos, etc. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de antecipação de tutela, impetrado por MZN APOIO OPERACIONAL LTDA., contra decisão proferida pelo JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE EUNÁPOLIS, que indeferiu o pedido de parcelamento da dívida exequenda no processo trabalhista nº 0000715-95.2023.5.05.0511, contra ela ajuizado por JOBERT LIMA DOS SANTOS, ora indicado como litisconsorte passivo. Alega que o indeferimento do pedido de parcelamento de sua dívida, com base no art. 916 do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, viola o direito líquido e certo ao parcelamento, mesmo sem a anuência do exequente, e que fere o princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC) e a efetividade da execução. Afirma que o valor depositado, com os devidos abatimentos, supera 30% do débito, e que o bloqueio imediato de ativos financeiros via SISBAJUD causa grave prejuízo à empresa. Em razão disto, requer a suspensão da execução e a anulação da decisão que indeferiu o parcelamento. Pede, liminarmente, a suspensão do bloqueio de ativos e a reapresentação da proposta de parcelamento com base no art. 916 do CPC. Vejamos. A decisão impugnada foi aquela juntada no ID. dd3cf38, proferida em 11/04/2025, nos seguintes termos: “Vistos, examinados, etc. O Reclamante discordou da proposta de pagamento parcelado formulado pela Reclamada. Como se isso não bastasse, o crédito do Reclamante tem natureza alimentar e o valor depositado pela Reclamada (R$10.484,93) não corresponde a 30% (trinta por cento) do débito exequendo, fixado em R$70.790,79, conforme cálculos homologados. Diante disso, indefiro o pedido de parcelamento formulado pela Reclamada, que fica intimada para efetuar o pagamento do remanescente do débito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de bloqueio dos seus ativos financeiros através do SISBAJUD. Considerando que as Reclamadas foram condenadas de forma solidária, determino a liberação de todos os valores que se encontram à disposição deste Juízo em favor do Reclamante, no total de R$38.570,48. Em seguida, aguarde-se o pagamento do remanescente.”. De pórtico há que se registrar que o art. 916 do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho, assim dispõe: “No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. § 1º O exequente será intimado para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos do caput, e o juiz decidirá o requerimento em 5 (cinco) dias. § 2º Enquanto não apreciado o requerimento, o executado terá de depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente seu levantamento. § 3º Deferida a proposta, o exequente levantará a quantia depositada, e serão suspensos os atos executivos. § 4º Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora. § 5º O não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente: I - o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos; II - a imposição ao executado de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas. § 6º A opção pelo parcelamento de que trata este artigo importa renúncia ao direito de opor embargos. § 7º O disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença.” Volvendo os autos, observa-se que a pretensão de parcelamento do débito foi rejeitada pelo Exequente, ora Impetrante, conforme se vê no ID. 7b45abe, o que, de fato, impede o parcelamento da dívida. Nestes casos, não há como deferir o pleito da executada. Assim vem entendendo o STJ: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PEDIDO DA PARTE EXECUTADA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NO ART. 916, § 7º, DO CPC/2015. MITIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir se a vedação constante do art. 916, § 7º, do CPC/2015 - que obsta a aplicação da regra de parcelamento do crédito exequendo ao cumprimento de sentença - pode ser mitigada, à luz do princípio da menor onerosidade da execução para o devedor. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, formada à luz do diploma processual revogado, admitia a realização, no cumprimento de sentença, do parcelamento do valor da execução pelo devedor previsto apenas para a execução de título executivo extrajudicial (art. 745-A do CPC/1973), em virtude da incidência das regras desta espécie executiva subsidiariamente àquela, conforme dispunha o art. 475-R do CPC/1973. Precedentes. 3. Com a entrada em vigor do CPC/2015, todavia, fica superado esse entendimento, dada a inovação legislativa, vedando expressamente o parcelamento do débito na execução de título judicial (art. 916, § 7º), com a ressalva de que credor e devedor podem transacionar em sentido diverso da lei, tendo em vista se tratar de direito patrimonial disponível. 4. O princípio da menor onerosidade, a seu turno, constitui exceção à regra - de que o processo executivo visa, precipuamente, a satisfação do crédito, devendo ser promovido no interesse do credor - e a sua aplicação pressupõe a possibilidade de processamento da execução por vários meios igualmente eficazes (art. 805 do CPC/2015/2015), evitando-se, por conseguinte, conduta abusiva por parte do credor. 5. Saliente-se, nesse contexto, que a admissão do parcelamento do débito exequendo traria como consequências, por exemplo, a não incidência da multa e dos honorários decorrentes do não pagamento voluntário pelo executado no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do previsto no art. 523, § 1º, do CPC/2015, e a imposição ao credor de maior demora no recebimento do seu crédito, depois de já suportada toda a delonga decorrente da fase de conhecimento. É evidente, desse modo, a inexistência de meios igualmente eficazes, a impossibilitar a incidência do princípio da menor onerosidade. 6. Portanto, nos termos da vedação contida no art. 916, § 7º, do CPC/2015, inexiste direito subjetivo do executado ao parcelamento da obrigação de pagar quantia certa, em fase de cumprimento de sentença, não cabendo nem mesmo ao juiz a sua concessão unilateralmente, ainda que em caráter excepcional. 7. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp n. 1.891.577/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 14/6/2022). (grifos acrescentados) Portanto, não existindo direito subjetivo da Executada ao parcelamento pretendido, por falta de anuência do Exequente, a decisão impugnada que indeferiu o parcelamento do débito não viola o direito líquido e certo da Impetrante, nem mesmo em tese, de modo a justificar o processamento do Mandado de Segurança, tampouco a concessão de tutela antecipada pretendida. Em razão disto, é de se aplicar a regra contida no art. 485, inciso I do CPC e do art.10º da Lei 12.016/2009, razão pela qual indefiro a petição inicial com a consequente extinção do MANDADO DE SEGURANÇA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Custas pela Impetrante no montante de R$ 20,00, calculadas sobre R$ 1.000,00, valor da causa indicado na inicial. Ciência à Impetrante. Após o decurso do prazo de oito dias, arquive-se. SALVADOR/BA, 10 de julho de 2025. ALICE MARIA SANTOS BRAGA Juíza do Trabalho Convocada Intimado(s) / Citado(s) - MZN APOIO OPERACIONAL LTDA.

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ID: 330932788

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000715-98.2023.5.05.0122

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AS ENGENHARIA LTDA EDILSON SANCHES GONCALVES

Polo Passivo:

AS ENGENHARIA LTDA EDILSON SANCHES GONCALVES

Notificação

Advogados:

JAMME JESUS FREITAS

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DANILO VALOIS VILASBOAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RUBEM DIAS DO NASCIMENTO JUNIOR ROT 0000715-98.2023.5.05.0122 RECORRENTE: EDILSON SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RUBEM DIAS DO NASCIMENTO JUNIOR ROT 0000715-98.2023.5.05.0122 RECORRENTE: EDILSON SANCHES GONCALVES E OUTROS (1) RECORRIDO: EDILSON SANCHES GONCALVES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7c8e78a proferida nos autos. ROT 0000715-98.2023.5.05.0122 - Terceira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. AS ENGENHARIA LTDA DANILO VALOIS VILASBOAS (BA26639) Recorrido: Advogado(s): EDILSON SANCHES GONCALVES JAMME JESUS FREITAS (BA38514) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: AS ENGENHARIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/06/2025, cba1a2e; recurso apresentado em 16/06/2025), e2a3659. Representação processual regular (Id 3d3a6bf ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 1193b96: R$ 30.000,00; Custas fixadas, id 1193b96: R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 1ad206e : R$ 12.665,14; Custas pagas no RO: id 1ad206e ; Depósito recursal recolhido no RR, id cf884ce : R$ 17.334,86. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 415 da SBDI-I/TST. - violação da(o) artigos 2, 3 e 442-B da Consolidação das Leis do Trabalho. O recorrente alega violação aos arts. 2º, 3º e 442-B da CLT, bem como à OJ 415 do C. TST, defendendo a validade da prestação de serviços autônoma e a ausência dos requisitos para caracterizar o vínculo empregatício A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho do Acórdão para demonstrar o prequestionamento: Constou no acórdão: Pois bem. A prova da relação de emprego, negada a prestação de serviços, compete à parte reclamante, que se diz empregado, enquanto que, admitida a prestação do trabalho pessoal do autor, transfere-se o ônus da prova ao reclamado, a qual deve ser robusta e tornar induvidoso que houve o trabalho sem configuração da relação de emprego prevista na Consolidação das Leis do Trabalho. (...) Como cediço, o enquadramento da prestação de serviços de pessoa física como relação de emprego pressupõe o preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 2º e 3º da CLT, a saber, subordinação, alteridade, onerosidade, pessoalidade e habitualidade. Impende acrescentar, outrossim, que o contrato de prestação de serviços que a reclamada aduz ter entabulado com a parte autora, cuja minuta não foi subscrita pelo reclamante, no escopo de dar à relação a natureza de contrato civil, não representa óbice, acaso a situação fática comprove o preenchimento dos requisitos necessários ao reconhecimento da relação de emprego, em face da aplicação do princípio da primazia da realidade e da regra prevista no artigo 9º da CLT. Inicialmente, cumpre registrar que a prova documental produzida sobre a relação jurídica mantida entre as partes corroborou que o reclamante, mensalmente, recebia o importe de R$3.000,00 a título de pagamento pelos serviços prestados (fls. 204/221); foi contemplado com cartão no qual lhe era fornecido, mensalmente, o valor de R$500,00 a título de alimentação (ValeCard - fl.126); e que figurou como preposto da reclamada em três ações trabalhistas ajuizadas em desfavor da ora acionada, cujas audiências foram realizadas nos meses de junho /2023, agosto/2023 e setembro/2023 (fls. 127/129). Os instrumentos contratuais de ID's. 34f8273 (contrato) e 43d0191 (distrato), porquanto não assinados pelo reclamante e, na manifestação de ID. 6868e79, por ele impugnados, não podem ser utilizados como elemento probatório em detrimento da parte autora. Todavia, impende destacar que na cláusula 3ª do contrato (fl. 201) consta, além da obrigação relacionada à remuneração mensal da prestação de serviços no valor de R$3.000,00 e pagamento de R$500,00, por mês, a título de alimentação, que a reclamada se obrigava, também, a pagar ao reclamante "gratificação natalina e recesso", ou seja, benefício previsto legalmente para os trabalhadores submetidos ao regime celetista. Consta do aludido instrumento contratual, ainda, que a prestação de serviços do reclamante em face da reclamada compreenderia o seguinte: (...) Assim, para além dos fatos incontroversos sobre o período de duração da prestação de serviços e o ajuste mensal de pagamento do reclamante, contemplando remuneração e vale-alimentação, a prova documental também corroborou que a parte autora representou a reclamada em três ações judiciais trabalhistas, na condição de preposto desta, e que a minuta contratual trazida pela reclamada, conquanto não assinada pelo reclamante, previa o pagamento de "gratificação natalina", ou seja, parcela compatível com vínculo regido pelo Diploma Celetista. Quanto aos demais elementos de prova, impende registrar que, ouvido em juízo, o preposto da reclamada afirmou o seguinte: "1. que o reclamante começou a trabalhar para a reclamada no final de janeiro de 2023; 2. que o reclamante foi convidado para trabalhar por Tulio, sócio da empresa, não tendo passado por empregados; 3. que não se recorda quando o depoente deixou de trabalhar na empresa; 4. que não sabe informar até quando o reclamante trabalhou para a empresa; 5. que o reclamante recebia valor fixo mensal de R$ 3.000,00, acrescido de R$500,00 a título de alimentação, por meio de depósito em conta bancária; 6. que o reclamante era auxiliar na gestão de frota, direcionando o que as pessoas iam fazer; 7.que o reclamante não tinha um superior, estando diretamente ligado ao sócio Tulio; 8. que o reclamante, em campo, orientava os fiscais acerca do que as pessoas tinham que fazer; 9. que o reclamante não tinha controle de ponto; 10. que o reclamante trabalhava 1 a 2 vezes por semana, oportunidades em que comparecia na área; 11. que em relação aos demais dias da semana, o trabalho do reclamante era tratado diretamente com Tulio; 12. que o reclamante não tinha horário específico e ele próprio fazia a sua jornada; 13. que, se preciso, em dias de visita, podia ocorrer de o reclamante começar a trabalhar às 05h00 da manhã; 14. que o mais tardar, nos dias de visita, o trabalho do reclamante findava às 14h00/15h00; 15. que a empresa tem equipes em 2 turnos, sendo que a maioria trabalha no turno matutino, das 05h00 às 11h00/11h20 e no turno noturno, que vai das 13h00 às 20h00/20h20; 16. que nunca aconteceu de haver intercorrência no turno da noite em que o fiscal era João Paulo; 17.que a empresa tinha, na época do reclamante, 123 empregados; 18. que Joilson é gerente geral da empresa e já ocorreu de o reclamante não poder comparecer em alguma visita e compareceu o Sr. Joilson em seu lugar; 19. que a reclamada alugou uma residência para o reclamante, pagando mensalmente R$ 1.500,00; 20. que não sabe informar o motivo do desligamento do reclamante; 21. que não sabe informar se a residência alugada pela empresa foi solicitada após o desligamento do reclamante; 22. que era o reclamante quem orientava os fiscais da reclamada em como os trabalhadores procederem quando havia eventos; 23. que houve 3 eventos no período do reclamante, os quais extrapolavam a 00h00, sendo que o reclamante não permanecia no evento, apenas orientava os fiscais". (g.n.) Já as testemunhas ouvidas, no que diz respeito aos pontos objeto da controvérsia ora examinada, destacaram o seguinte: a) sr. Admilson de Jesus Gonçalves - testigo indicado pelo reclamante: "1. que trabalhou para a reclamada de janeiro de 2021 a agosto de 2023, exercendo a função de fiscal, com CTPS assinada; 2. que o reclamante começou a trabalhar na empresa em 2023 na função de supervisor, a quem estavam subordinados os fiscais; 3. que antes do reclamante, foram supervisores na reclamada Marcelo Junior, Cesar e Valmir; 4. que o depoente trabalhava de segunda a sábado e, quando existia emergência, aos domingos; 5. que o depoente encontrava com o reclamante em todos os dias de trabalho; [...] 8. que era recorrente acontecer de o depoente estar em atividade de campo e precisar de alguma ferramenta, auxilio ou orientação, oportunidades em que o reclamante comparecia ao local; [...] 13. que o reclamante era o único supervisor; 14. que não sabe informar os horários de trabalho do reclamante porque, quando chegava, o reclamante já estava, e, quando saía, o reclamante permanecia no local; 15. que o reclamante não tinha horário especifico para parar para almoçar, não sabendo informar o depoente acerca de quanto tempo ele tirava, até porque, ele trabalhava na rua e fiscalizava outras equipes também; 16. que o reclamante permanecia todo o tempo em campo ou na garagem da reclamada, mas o depoente só o encontrava nas reuniões já mencionadas, as quais aconteciam dentro da garagem e quando ia bater o ponto, além das situações mencionadas no item 8; [...] 19. que existiam 5 fiscais (praia, coleta - 2, entulho, poda); 20. que não conheceu Tulio, tendo ouvido dizer que era o proprietário da empresa; 21. que Joilson era o gerente da empresa e encontrava com o reclamante de 2 em 2 meses; 22. que não sabe informar qual era a relação do reclamante com o Sr. Tulio". (g.n.) b) sr. - João Paulo Castelo Branco Santos testemunha indicada pela reclamada: "1. que trabalha para a reclamada desde janeiro de 2021, como fiscal; 2. que, questionado se o reclamante trabalhou na empresa, informou o depoente que ele firmou um contrato de parceria para prestar serviços técnicos como gestor; 3. que nunca viu o referido contrato, tendo sabido deste pelo próprio reclamante; 4. que o depoente estava subordinado a Joilson; 5. que não sabe informar como eram os pagamentos do reclamante; 6. que o depoente tinha contato com o reclamante às 07h00 da manhã, quando eram prestados os esclarecimentos ao fiscal e ficava até 11h30/12h00, quando o reclamante ia embora para casa; 7. que o reclamante não ia todos os dias, comparecendo em dias alternados ou em 2 dias seguidos e não comparecia nos 2 dias seguintes; 8. que o controle de ponto ficava na entrada do setor administrativo; 9. que o depoente batia ponto; 10. que encontrava com o reclamante no local do ponto; 11. que não acontecia de encontrar com o reclamante quando ia bater o ponto ao final do trabalho; 12. que não sabe informar qual era a relação entre o reclamante e Joilson,; 13. que acha que o reclamante era amigo pessoal de Tulio, conforme o próprio reclamante disse ao depoente; 14. que acha que todos os fiscais eram subordinados a Joilson, porque não havia supervisor; 15. que não sabe informar se alguém fiscalizava o trabalho do reclamante; 16. que o depoente trabalhava das 05h00 às 13h00 ou das 07h00 às 16h00; 17. que trabalhava aos domingos e feriados; 18. que o reclamante trabalhava de segunda a sexta-feira, não trabalhando em domingos e feriados; 19. que foi contratado para trabalhar no almoxarifado e, 3 meses após, virou fiscal; 20. que conheceu Marcelo Junior e Valmir, que foram supervisores de canteiro na reclamada; 21. que conheceu Cesar, que substituiu Marcelo em um período de férias; 22. que, quando Valmir deixou de ser supervisor, passou a sê-lo o Sr. Joilson, que ficou no canteiro até que chegasse um novo supervisor; 23. que não sabe informar se Valmir saiu da empresa; 24. que, quando o reclamante estava trabalhando, não eram supervisores Marcelo, Cesar ou Valmir e quem aparecia todos só dias no local era Joilson; 25. que Joilson passava ao depoente as funções do trabalho, no próprio canteiro; 26. que não sabe informar se havia reuniões de fiscais, porque ficava mais no operacional; 27. que depoente era fiscal de coleta e da equipe noturna; 28. que a equipe noturna trabalhava até 20h30/21h00; 29. que, quando fiscalizava a equipe noturna, o que ocorria apenas às sextas, sábados, domingos e feriados, o depoente registrava o trabalho no ponto e ganhava como horas extras; 30. que nunca aconteceu de o depoente, na equipe noturna, precisar entrar em contato com o reclamante; 31. que não sabe informar quais são os pedidos do processo; 32. que não teve conversas com alguém da empresa acerca deste processo; 33. que havia 4 fiscais (comboio, coleta ou especial, praia e varrição) na época de Seu Edilson, incluindo a 1ª testemunha.". (g.n.) Para além da prova documental, cujos elementos, ao nosso sentir, rechaçam a tese da reclamada quanto a natureza do vínculo, o cotejamento da prova oral, para efeito de desfecho meritório, não pode desconsiderar que incumbe à reclamada o ônus de comprovar que não restou caracterizada a relação de emprego. No caso, para efeito de cotejamento da prova oral, é forçoso inferir que a testemunha indicada pela reclamada (sr. João Paulo Castelo Branco Santos) corroborou a prestação de serviços do reclamante em favor da acionada, conquanto, em determinados pontos, tenha se mostrado contraditório ao falar, num primeiro momento, que o labor não se dava todos os dias e, num segundo momento, reconhecer que o reclamante trabalhava de segunda a sexta-feira, afirmou que se encontrava com o acionante no ambiente de trabalho, e, outro tanto, afirmou desconhecer quem fiscalizava o trabalho do autor. Outro tanto, em relação à testemunha sr. Admilson de Jesus Gonçalves - indicada pelo reclamante -, é forçoso inferir que o seu depoimento minudenciou os fatos relacionados à atividade desempenhada pela parte autora no curso da relação mantida com a acionada, a periodicidade semanal do labor e reportou elementos indicativos da jornada diária. Mostrou-se compatível, ainda, que o objeto da prestação de serviços minudenciada na minuta contratual anexada no ID. 34f8273, a qual, porém, não foi assinada pelo reclamante. Já a preposta da reclamada, por seu turno, descreveu em seu depoimento que o reclamante comparecia de uma a duas vezes por semana na área e, nos demais dias, trabalhava diretamente com Túlio, destacado como sócio/proprietário da reclamada, e que ele, a despeito de não ter um superior entre os demais empregados, estaria ligado diretamente ao sócio Túlio, ao qual, é forçoso deduzir, se encontrava subordinado diretamente na hierarquia da empresa. Registre-se que as atividades descritas pelo reclamante na inicial e também reportadas na minuta de ID. 34f8273, como objeto da prestação de serviços, compreendia atividades que demandavam trabalho externo, na tarefa de fiscalização em campo, e, também, interno, na elaboração de relatórios e estratégias de desenvolvimento do trabalho. Destarte, a despeito de perseguir o afastamento dos requisitos da subordinação, pessoalidade e habitualidade, a prova oral reportada acima, ao nosso sentir, rechaça a tese de defesa de que as partes mantinham contrato de natureza comercial, uma vez que a prestação de serviços era dirigida pela acionada mediante tarefas a ele dirigidas sob a coordenação e ordens diretas do sócio/proprietário Túlio. Outro tanto, as atividades de supervisão compreendidas na prestação de serviços do reclamante em favor da reclamada, ao nosso sentir, demandava da parte autora o exercício de atribuições relacionadas à coordenação do trabalho de outros empregados da reclamada, exigindo-lhe grau de confiança maior no sentido de exercitar, em alguma medida, o poder diretivo da acionada na coordenação de outros funcionários, o que, todavia, não lhe retira a condição de empregado. Consta, ademais, que o gerente da reclamada sr. Joilson, na hipótese de impossibilidade de comparecimento do reclamante a alguma visita, o substituía nesta, de modo a corroborar, portanto, que o reclamante, enquanto "empregado" da acionada, era substituído por outro empregado nas suas ausências, de modo a afastar, portanto, a reportada autonomia na condução dos seus serviços. Quanto à pessoalidade, tem-se que a prova testemunhal reportou a eventual substituição da reclamante no desenrolar das atividades inerentes ao contrato celebrado com a reclamada, sendo que a mera possibilidade de sua substituição por outro profissional, por não ser prática habitual, não afasta a presença deste requisito. Por derradeiro, quanto à habitualidade, tem-se que os extratos de pagamento dos ganhos da reclamante no curso da relação, aliado ao período em que esta perdurou de forma continuada, evidenciam de forma clara o seu preenchimento. Entendo, assim, que a reclamada não se desincumbiu do seu encargo probatório no sentido de afastar a caracterização do vínculo de emprego, cujo reconhecimento, em face do princípio da primazia da realidade, se impõe, com o consequente afastamento do suposto contrato comercial firmado entre as partes por consubstanciar, na espécie, tentativa de fraudar direitos trabalhistas, na forma do artigo 9º da CLT. Destarte, reconheço que o vínculo mantido entre reclamante e reclamada, no período de 03/03/2023 a 17/10/2023, configura-se como relação de emprego, na esteira dos artigos 2º e 3º da CLT. Isto posto, declaro a existência de relação de emprego entre as partes no período de 03/03/2023 a 17/10/2023 e julgo procedente o pedido formulado no item "e)" na petição inicial, para condenar a reclamada no cumprimento de obrigação de fazer, prevista no artigo 29 da CLT, consubstanciada na anotação dos elementos do contrato de emprego na CTPS da parte autora, indicando a função "supervisor geral" e contemplando a projeção do aviso prévio de 30 dias (16/11/2023) e, como salário contratual, o valor correspondente a R$3.000,00. (destaques originais) Compartilho do entendimento da sentença, que, pormenorizadamente, analisou as provas documental (a exemplo do contrato de prestação de serviços juntado pela reclamada, mas impugnado e não assinado pelo reclamante, contemplando a obrigação da reclamada no pagamento de verbas típicas de trabalho celetista) e oral, para declarar a existência de vínculo empregatício entre as partes. A prova produzida nos autos não se verificou robusta e não tornou induvidoso que houve o trabalho sem configuração da relação de emprego prevista na Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive porque se verificam presentes os elementos caracterizadores desta relação. Do seu ônus de prova não se desincumbiu a reclamada. Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados neste tema, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. A apreciação da matéria ventilada neste quesito enseja a revisão de matéria fática e probatória, inviável em sede extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do Colendo TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. /np SALVADOR/BA, 21 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - AS ENGENHARIA LTDA

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 335601321

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000715-81.2020.5.05.0194

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. ISABEL CRISTINA MASCARENHAS DO CARMO NASCIMENTO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. ISABEL CRISTINA MASCARENHAS DO CARMO NASCIMENTO

Notificação

Advogados:

IRAN BELMONTE DA COSTA PINTO

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VINICIUS FERREIRA SANTOS DE SOUZA

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FLAVIA SILVA DE SIQUEIRA

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GIUZEPPE ANDRADE MARTINELLI

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MARIA CAROLINA ALMEIDA RIBEIRO DE MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RUBEM DIAS DO NASCIMENTO JUNIOR ROT 0000715-81.2020.5.05.0194 RECORRENTE: BANCO BRAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RUBEM DIAS DO NASCIMENTO JUNIOR ROT 0000715-81.2020.5.05.0194 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 40318fd proferida nos autos. ROT 0000715-81.2020.5.05.0194 - Terceira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ISABEL CRISTINA MASCARENHAS DO CARMO NASCIMENTO GIUZEPPE ANDRADE MARTINELLI (BA21632) IRAN BELMONTE DA COSTA PINTO (BA18390) VINICIUS FERREIRA SANTOS DE SOUZA (BA24495) Recorrido: Advogado(s): BANCO BRADESCO S.A. FLAVIA SILVA DE SIQUEIRA (BA48015) MARIA CAROLINA ALMEIDA RIBEIRO DE MIRANDA (BA15283) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: ISABEL CRISTINA MASCARENHAS DO CARMO NASCIMENTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo dispensado. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Registre-se que, da análise do Acórdão, se observa que a prestação jurisdicional foi plenamente entregue. As questões essenciais ao julgamento da controvérsia foram devidamente enfrentadas pelo Colegiado, que sobre eles adotou tese explícita, embora com resultado diverso do pretendido pela Parte Recorrente. O pronunciamento do Juízo encontra-se, pois, íntegro, sob o ponto de vista formal, não sendo possível identificar qualquer vício que afronte os dispositivos invocados. Sob a ótica da restrição imposta pela Súmula nº 459 do TST, não se constatam as violações apontadas. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): "(...) VALOR ARBITRADO AO DANO MORAL. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Esta Corte entende que somente há desproporcionalidade entre o dano e o valor da indenização, quando o quantum se apresenta exorbitante ou irrisório. Caracterizada a ocorrência do dano extrapatrimonial em face do sinistro sofrido, nos termos do art. 186 do Código Civil, o valor da indenização fixado pelo Regional não ofende o princípio da razoabilidade ou da proporcionalidade. Dessa forma, ausente a transcendência da causa, à luz do que disciplina o art. 896-A, caput e § 1.º, da CLT. Mantém-se, por conseguinte, a decisão monocrática que denegou seguimento ao apelo, ainda que por outro fundamento. Agravo conhecido e não provido, no tema. (...)" (Ag-RRAg-10358-92.2019.5.15.0138, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 19/08/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2015 E ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO – RESPONSABILIDADE CIVIL – CULPA DO EMPREGADOR . Da análise das razões do agravo, constata-se que a parte agravante não atacou a fundamentação adotada pelo regional nos temas em destaque, concernente ao óbice do art. 896, §1º-A, da CLT. Dessa forma, o apelo carece do requisito da dialeticidade, incidindo a barreira da Súmula nº 422 do TST. Agravo não conhecido . DANO MORAL – VALOR DA INDENIZAÇÃO. A jurisprudência do TST é no sentido de não ser possível, nesta instância extraordinária, a majoração ou minoração do montante atribuído à indenização por danos morais, na hipótese em que o valor arbitrado não for ínfimo ou exorbitante, de modo a se mostrar patente a discrepância, considerando a gravidade da culpa e do dano, tornando, por consequência, injusto para uma das partes do processo. Logo, constatando-se que a fixação do valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) não se mostra exorbitante, conclui-se que a condenação foi arbitrada dentro de um critério razoável, porque observados os elementos indispensáveis, quais sejam, a intensidade da ofensa (trabalho em condições degradantes) e a capacidade econômica das partes, em conformidade com o art. 944 do CC. Agravo conhecido e desprovido. (...) " (ARR-ARR-20560-24.2015.5.04.0511, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 19/12/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO EXTERNO. 3. GRATIFICAÇÃO VARIÁVEL. SALÁRIO POR FORA. 4. DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL. 5. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. 6. DESCONTOS SALARIAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA EM RAZÃO DO ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. No caso , quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional mencionada nas razões do agravo interno, esclarece-se que a adoção de fundamentação per relationem na decisão agravada não implica ofensa às normas processuais relativas à fundamentação dos julgados. Como já consignado na decisão ora recorrida, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a adoção da técnica per relationem atende à exigência de motivação das decisões proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário, não havendo que se falar, portanto, em violação dos arts. 5º, II, 93, IX, da Constituição Federal, nem do art. 489, § 1º, III, do CPC/2015. II. Sobre os temas " horas extras ", " intervalo intrajornada - trabalho externo ", " gratificação variável - salário por fora ", " dano moral - assédio moral ", " dano moral - valor arbitrado " e " descontos salariais ", o processamento do recurso encontra óbice na Súmula nº 126 do TST, que desautoriza o reexame de fatos e provas em sede de recurso de revista. No caso dos autos, para se concluir pela ofensa aos dispositivos de lei tidos como violados ou contrariedade aos verbetes sumulares indicados na forma como defendida pela parte Recorrente, faz-se necessário o reexame de fatos e provas, procedimento vedado em grau de recurso de revista, nos termos da Súmula nº 126 do TST. III. Ademais, no que toca ao tema " dano moral - valor arbitrado ", esclarece-se que prevalece nesta Corte o entendimento no sentido de não ser possível, nesta instância extraordinária, a majoração ou minoração do montante atribuído à indenização por danos morais, quando o valor arbitrado não for ínfimo ou exorbitante, de modo a se mostrar patente a discrepância, considerando a gravidade da culpa e do dano, tornando, por consequência, injusto para uma das partes do processo. No caso , a Corte Regional, ao fixar o valor de R$ 10.000,00 para a indenização decorrente de assédio moral, levou em consideração e sopesou todo o conjunto fático-probatório apresentado nos autos, considerando os aspectos inerentes ao dano, sua gravidade e a capacidade econômica das partes. Assim, não sendo caso de os valores arbitrados se revelarem exorbitantes, deve ser mantida a decisão regional por estar em conformidade com a jurisprudência atual e notória deste Tribunal Superior, razão pela qual não se processa o recurso de revista quanto ao tema, à luz dos arts. 896, § 7º, da CLT c/c art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula nº 333 do TST. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-1001400-74.2020.5.02.0608, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/05/2023). "(...) 2 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DANO À ESFERA PESSOAL - VALOR ARBITRADO. 2.1 - O Tribunal Regional, com fundamento no laudo pericial, concluiu que ficou demonstrada a existência do dano, no caso, o acidente de trabalho que causou a lesão de 3º quirodáctilo da mão esquerda e a amputação da falange medial e distal do 2º QDE (não dominante), resultando na redução parcial e permanente da capacidade laboral do empregado no percentual de 13%; o nexo de causalidade com a atividade laboral; e a culpa por omissão por parte do empregador, ao deixar de adotar medidas de segurança e fiscalizar as atividades laborais de seus funcionários, mormente quando se trata de manuseio de máquinas. Acrescentou que as provas dos autos não confirmaram a alegação de que o acidente de trabalho decorreu de ato inseguro praticado pelo reclamante. Ressaltou que o próprio relatório elaborado pela empresa após o acidente apontou como causa do acidente a falta de conhecimento/habilidade, e não o descumprimento de procedimento, além do fato de que das fichas de frequência de treinamentos e DDS (Diálogo Semanal de Segurança) não constam os temas abordados e conteúdo programático. 2.2 - Nesse contexto, o exame das alegações da reclamada quanto à existência de culpa exclusiva da vítima ou da prática de ato inseguro, bem como quanto à ausência de culpa ou mesmo quanto à inexistência de incapacidade laboral encontram óbice na Súmula 126 do TST. 2.3 - Quanto ao valor arbitrado à condenação, nos termos da jurisprudência do TST, a redução ou majoração do quantum indenizatório a título de danos morais e materiais só é possível quando o montante fixado na origem se mostra fora dos padrões da proporcionalidade e da razoabilidade. Ao fixar a indenização por danos morais, o Tribunal Regional levou em consideração a gravidade dos fatos, o seu grau de culpa, e o atendimento caráter punitivo-pedagógico cumulado à compensação da vítima pela ofensa à sua autoestima e afronta a sua dignidade pessoal. 2.4 - A jurisprudência do TST consolidou-se no sentido de não ser possível, nesta instância extraordinária, a majoração ou minoração do montante atribuído à indenização por danos morais, quando o valor arbitrado não for ínfimo ou exagerado, de modo a se mostrar patente a discrepância, considerando a gravidade da culpa e do dano, tornando, por consequência, injusto para uma das partes do processo. 2.5 - De outra parte, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs 6050, 6082 e 6069, fixou tese no sentido de que os critérios previstos no art. 223-G da CLT são apenas orientadores, isto é, servem como parâmetros a serem utilizados pelo julgador para a fixação da indenização devida, sendo plenamente possível a fixação de valores superiores a depender da análise do caso concreto. Nesse cenário, a fixação da condenação em montante superior ao estabelecido no art. 223-G da CLT não implica em ofensa à cláusula de reserva de plenário, ficando afastadas as violações apontadas pela parte. 2.6 - Com efeito, ao reduzir o valor da indenização por dano moral de R$70.000,00 (setenta mil reais) para o valor de R$ 50.000,00, o Tribunal Regional já considerou a gravidade da ofensa e atendeu a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, por entender que o montante não é capaz de ensejar enriquecimento indevido da parte ofendida e, ao mesmo tempo, não se revela irrisório ou excessivo. Ainda que assim não fosse, observa-se que o entendimento manifestado pelo Tribunal Regional, como já referido anteriormente, está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. A incidência da referida súmula impede o processamento do recurso de revista e torna prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento não provido quanto ao tema . (...)" (AIRR-10362-37.2014.5.15.0096, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/12/2024). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E ESTÉTICO – VALOR ARBITRADO. A jurisprudência do TST se consolidou no sentido de não ser possível, nesta instância extraordinária, a majoração ou minoração do montante atribuído à indenização por danos morais, quando o valor arbitrado não for ínfimo ou exagerado , de modo a se mostrar patente a discrepância, considerando a gravidade da culpa e do dano, tornando, por consequência, injusto para uma das partes do processo. Assim, a fixação do valor de R$30.000,00 (trinta mil reais) em razão da existência de dano moral, e R$20.000,00 (vinte mil reais) em decorrência do dano estético, não se afigura exagerada, na medida em que o acórdão recorrido levou em consideração, para manutenção dos respectivos valores, “os parâmetros sugeridos pelo STJ, quais sejam: a) arbitramento com moderação e razoabilidade; b) proporcionalidade ao grau de culpa; c) proporcionalidade ao nível sócio-econômico da vítima; d) proporcionalidade ao porte econômico da reclamada; e, por fim, e) atenção à realidade e às circunstâncias do caso concreto, valendo- me, ainda, da experiência e do bom senso ”. Ademais, consignou o acórdão regional que “ não há dúvidas quanto aos transtornos, à dor, ao sofrimento e ao constrangimento causados ao reclamante que, em decorrência do acidente ocorrido, teve parte de seu dedo anelar, da mão esquerda, amputado ”. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-912-67.2012.5.15.0055, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 27/05/2025). "(…) ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. MONTANTE INDENIZATÓRIO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. O Colegiado de origem majorou o valor da indenização por danos morais de R$ 15.000,00 para R$20.000,00, sopesando a capacidade econômica das partes e a tríplice função da medida . Majorou a indenização por danos estéticos de R$ 5.000,00 para R$ 20.000,00, considerando, sobretudo, a extensão das cicatrizes da queimadura e sua irreversibilidade. Segundo a jurisprudência desta Corte, é possível a revisão do importe indenizatório quando este se revelar excessivamente irrisório ou exorbitante, isto é, quando estiver em descompasso com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, consideradas as circunstâncias do caso concreto. Nesses termos, tendo em vista extensão dos danos suportados, condição econômica das partes, gravidade dos fatos e ao caráter pedagógico da penalidade, exsurge nítido que o valor arbitrado a título de indenização por danos morais e estéticos, revela-se dentro dos padrões da proporcionalidade e razoabilidade. Óbice da Súmula 333 do TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido " (Ag-AIRR-2377-39.2016.5.11.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/11/2024). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / SÁBADO/DIA ÚTIL 4.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO DOS REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS PAGAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO COM INCLUSÃO DOS SÁBADOS E FERIADOS O Tribunal Pleno do TST, ao julgar o processo objeto do tema 2 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, fixou a seguinte tese jurídica: Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nº TST-IRR-849-83.2013.5.03.0138 o TST, item 7: "As normas coletivas dos bancários não atribuíram aos sábados a natureza jurídica de repouso semanal remunerado." Esse aspecto obsta o seguimento do Recurso de Revista sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano, consoante regra do art. 896-C, §11, I, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Observe-se os seguintes precedentes (destacado): AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. REFLEXOS NOS SÁBADOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 113 DO TST. Esta Corte Superior tem se pronunciado reiteradamente no sentido de que, havendo norma coletiva prevendo a incidência dos reflexos das horas extras nos sábados, não se aplica o entendimento preconizado na Súmula 113 do TST. Inclusive esta Subseção, no julgamento do Processo TST-E-RR-226500-27.2009.5.20.0001, ressaltou que a decisão do IRR nº 849-83.2013.5.03.0138 "não retirou da norma coletiva o seu teor literal, quanto à repercussão das horas extras habituais nos sábados". Agravo conhecido e não provido (Ag-E-Ag-RRAg-151600-88.2012.5.13.0025, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/12/2023). (...) BANCÁRIO - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - REFLEXOS - SÁBADOS - NORMA COLETIVA . 1. Nos termos do art . 224, caput , da CLT e da Súmula nº 113 do TST, o sábado do bancário é considerado dia útil não trabalhado, e não dia de repouso semanal remunerado. 2. Contudo, conforme registrado pela Corte de origem, a norma coletiva determinou a repercussão das horas extraordinárias nos sábados. 3. A negociação coletiva, incluindo-se os acordos e convenções, quando assentada na boa-fé e observadas as normas mínimas de proteção do empregado, deve ser respeitada, por ser fruto da vontade das partes, que livremente negociam as condições de trabalho e de salário que melhor reflitam os seus interesses. 4. Logo, ante a existência de norma coletiva específica, resta afastada a aplicação da regra geral, sendo adequada a incidência dos reflexos das horas extraordinárias aos sábados . Agravo interno desprovido. (Ag-AIRR-10295-04.2016.5.03.0107, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/05/2023). (...). 2. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. REFLEXOS AOS SÁBADOS. NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. Esta Corte Superior não aplica a Súmula 113 do TST quando há norma coletiva considerando o sábado como dia de repouso semanal remunerado, sendo devidos os reflexos das horas extras nos sábados, em hipóteses como a presente. Precedentes. 2.2. No caso dos autos, está expressamente consignado no acórdão regional que são devidos os reflexos das horas extras em sábados e feriados , "ante a expressa previsão nesse sentido na cláusula 8ª, parágrafo primeiro, das CCTs aplicáveis". 2.3. Uma vez que a decisão regional está alinhada à jurisprudência pacificada do TST, a pretensão recursal esbarra no óbice do art. 896, § 7º, da CLT. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-212-60.2016.5.06.0004, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 28/03/2025). 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, principalmente quando traduz o entendimento da SDI-II, como se vê no seguinte precedente: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. APLICABILIDADE. Caracterizam-se como manifestamente protelatórios os embargos de declaração que, a pretexto de suprir vício inexistente, pretende rediscutir os fundamentos adotados no acórdão embargado e obter o reexame da matéria julgada, de modo a evidenciar a provocação indevida da jurisdição, por meio de recursos destituídos de razões. Embargos de declaração a que se nega provimento, com multa (EDCiv-ROT-1270-03.2022.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/11/2023). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob qualquer alegação, inclusive por dissenso pretoriano, incidindo no caso concreto a Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. /np SALVADOR/BA, 25 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ISABEL CRISTINA MASCARENHAS DO CARMO NASCIMENTO

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Joili Conceicao Silva x Enesa Engenharia S.A. e outros

ID: 337599817

Tribunal: TRT5 Órgão: 31ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000715-46.2024.5.05.0031

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOILI CONCEICAO SILVA

Polo Passivo:

ENESA ENGENHARIA S.A. READY SOLUCOES INDUSTRIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDO PROENCA

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JOEL HEINRICH GALLO

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LAIZA RODRIGUES DE SOUZA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 31ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000715-46.2024.5.05.0031 RECLAMANTE: JOILI CONCEICAO SILVA RECLAMADO: REA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 31ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000715-46.2024.5.05.0031 RECLAMANTE: JOILI CONCEICAO SILVA RECLAMADO: READY SOLUCOES INDUSTRIAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5fc0aa3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I – RELATÓRIO JOILI CONCEICAO SILVA ajuizou reclamação trabalhista em face de READY SOLUCOES INDUSTRIAIS LTDA E OUTROS, todos já qualificados nos autos da ação em tela. Os pedidos e requerimentos constantes da petição inicial acompanharam procuração e documentos. Emendada a inicial. Citadas, as Reclamadas apresentaram defesas, também acompanhadas de documentos, dos quais teve vista o Reclamante. Ouvidos o Vindicante e duas testemunhas. Encerrada a instrução. Razões finais reiterativas pelos presentes. Frustrada a conciliação. Vieram os autos conclusos. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO A) DA JUSTIÇA GRATUITA – Atrai-se a incidência dos § 03º, do art. 790 da CLT, o qual faculta ao julgador o deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça, até mesmo de ofício, àqueles que percebam salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS. Considerando que o valor da última remuneração obreira é inferior ao limite estabelecido na norma celetista retro citada, defiro-lhe os benefícios da gratuidade de justiça. B) PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE – A aferição da legitimidade das partes deve se dar a partir da narrativa exordial, sendo certo que a existência e dimensão de eventual responsabilidade dos Réus são questões que se colocam no plano meritório. Rejeito. C) PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – MULTA NORMATIVA - A preliminar confunde-se com o mérito. A controvérsia sobre a efetiva ocorrência do descumprimento e sobre a possibilidade de aplicação da penalidade — inclusive ao trabalhador, quando diretamente afetado pela infração — demanda análise probatória e interpretação das normas coletivas no caso concreto. Rejeito. D) DO HISTÓRICO FUNCIONAL – Emerge incontroverso que o Autor e a 1.a Reclamada mantiveram contrato de trabalho no período de 21/02/2024 a 30/07/2024, durante o qual o Obreiro exercera a função de Soldador, mediante recebimento dos salários retratados nos contracheques carreados aos autos. E) DIFERENÇAS SALARIAIS – A controvérsia reside na aferição da correta aplicação do reajuste salarial de 8% previsto no ACT adunado com a exordial. Ocorre que não se observa o nome da ex-empregadora (Ready Ltda) dentre as subscritoras do aludido documento, pelo que não se concebe estivesse obrigada a cumprir os respectivos termos. Não fosse isso, sequer fora apresentado qualquer parâmetro de quanto seria o salário base (parâmetro Março/2023) a incindir o suposto reajuste de 8% ali previsto. Acresça-se, por fim, que o salário hora contratado (R$ 35,00) é duas vezes maior do que o piso previsto no instrumento em testilha para operário qualificado, no qual insere-se a função desempenhada (soldador). Indefiro. F) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - Argumenta o reclamante que exercia a função de soldador e, nessa atividade, esteve exposto a condições insalubres durante toda a vigência do contrato, ante o contato constante com produtos químicos e altas temperaturas, sem a devida neutralização dos agentes, pugnando pelo pagamento de insalubridade em grau máximo (40%). A defesa resiste ao pedido. Inviabilizada a realização da perícia, ante a desativação do local de trabalho, oportunizou o Juízo a produção de prova emprestada, mediante a juntada de laudos técnicos investigativos de controvérsias similares, mas apenas as Reclamadas destes se utilizaram, não colacionando a parte Autora qualquer produção técnica a seu favor. O laudo de id 5fe5e4 refere-se a perícia realizada no exato local de lotação do Autor, relativamente a ex-trabalhador que desempenhava idêntica função, concluindo o expert pela não caracterização da insalubridade. Aduza-se, por oportuno, que, se por um lado, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos, provados nos autos (CPC, art. 479), não se detecta neste processo qualquer outra prova capaz de infirmá-lo, em face do que se afigura correto o respectivo acolhimento como base de convencimento, ante a natureza técnica dos fatos revolvidos na perícia. Indefiro. G) ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA - No presente caso, restou incontroverso que o reclamante foi contratado em São Paulo, após ser captado em Salvador/BA, e deslocado para trabalhar no Mato Grosso do Sul, sendo alojado em instalações fornecidas pela empresa. O contrato de experiência juntado aos autos prevê, expressamente, a possibilidade de transferência para outras localidades do território nacional (Cláusula 2ª), o que, de plano, demonstra a ciência do obreiro quanto à natureza itinerante da função. Entretanto, o adicional de transferência somente é devido quando a transferência exige efetiva mudança de domicílio civil do empregado, o que não se verifica quando há alojamento provisório e manutenção do vínculo residencial anterior. No caso concreto, a própria petição inicial reconhece que havia previsão de retorno para Salvador a cada 90 dias, o que reforça o caráter transitório da designação e não caracteriza efetiva mudança de domicílio/residência. Ainda, os elementos dos autos revelam que todas as despesas com transporte, alojamento e alimentação foram arcadas pela empresa, não havendo prejuízo financeiro ou alteração contratual desfavorável ao trabalhador. Indefiro. H) SUPRESSÃO INTERVALO INTRAJORNADA – O Reclamante admitiu em depoimento que “...havia um refeitório conjugado onde faziam refeições, onde havia mesas coletivas, cadeiras; que a alimentação era fornecida por uma empresa; que havia controle de ponto através do qual registrava corretamente seu horário de trabalho; que no começo o registro era manual e após passou a ser eletrônico; que não era registrado o horário do intervalo; que saía do posto de trabalho em direção ao refeitório ao meio dia e retornava às 13 horas; que a fila no refeitório era grande, mas tinha comida para todos…”. Ora, não se pode restringir o reconhecimento do intervalo intrajornada ao tempo gasto exclusivamente com a alimentação. O relevante é a desconexão de suas atividades laborais. Logo, o tempo necessário ao deslocamento até o refeitório ou aquele eventualmente gasto em filas, insere-se também na composição do intervalo mínimo de uma hora, revelando-se descabido o pedido. Indefiro. I) DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO DA FOLGA DE CAMPO (ACT) - A controvérsia gira em torno da regularidade da conversão da folga de campo prevista no ACT em pagamento, bem como da existência ou não de coação empresarial, e consequente dano moral. Inicialmente, é incontroverso nos autos que o Acordo Coletivo de Trabalho previa a concessão de folga a cada 90 dias de trabalho fora do domicílio, e também autorizava sua conversão em pagamento, desde que com a anuência do trabalhador. A reclamada trouxe aos autos termo de consentimento firmado pelo reclamante, no qual ele concorda com a venda da folga. Tal documento, embora válido, não afasta a alegação de coação, se esta restar provada, no que, entretanto, não logrou êxito o Autor, fenecendo no encargo probante a si confiado (art. 818 da CLT e art. 373, I, do CPC). Ademais, a simples manutenção do vínculo empregatício em local distante da família, por si só, não configura dano moral, notadamente quando há pagamento de verba compensatória, como ocorreu no caso. Portanto, havendo pagamento compensatório com anuência formal, sem comprovação de coação, não se cogita de qualquer conduta abusiva ou omissiva da empregadora que justifique a reparação por dano moral. Indefiro. J) DANOS MORAIS. CONDIÇÕES DEGRADANTES - O reclamante também postula indenização por dano moral em face das precárias condições do alojamento e refeitório, ao que resistem as defesas. Em sede de prova oral, foi ouvida uma testemunha de cada lado. A testemunha do reclamante afirmou que havia, em média, 160 pessoas no mesmo alojamento (quando o próprio Reclamante em depoimento afirmou só haver 42 pessoas), com diversos quartos, onde ficavam 4 pessoas em cada. Mencionou que havia cama, colchão, travesseiro, roupa de cama e ar condicionado. Aduziu que havia 8 (oito) banheiros no total, com 4 (quatro) vasos e 8 (oito) chuveiros em cada um dos banheiros. Relatou que a limpeza dos ambientes era “insuficiente”, haja vista as lixeiras estarem sempre cheias e os banheiros molhados (empossados). Pontuou que havia refeitório, com mesas, cadeiras e refeição para todos, mas que havia mosca e circulação de gatos e cachorros. De seu turno, a testemunha de defesa garantiu que a limpeza dos alojamentos e banheiros acontecia diariamente, à exceção dos domingos, e aos sábados até o meio dia. Registrou ainda que, apesar da limpeza fornecida, os colaboradores costumavam jogar papéis fora da lixeira e, inclusive, havia colaboradores que chegavam embriagados e faziam suas necessidades fora da privada. Pontuou, por fim, considerando se tratar de zona rural, que acontecia de alguns animais (gatos, cachorros e até patos) serem atraídos por conta de sobras de alimentos que alguns colaboradores os forneciam. Decido. Dos relatos articulados dúvidas não restam que a estrutura de alojamentos, banheiros e refeitórios atendia aos padrões legais; contudo, ainda que as reclamadas primassem pela higiene e organização dos ambientes, é inegável que a coexistência de dezenas de trabalhadores do sexo masculino, em um mesmo espaço físico — com estruturas coletivas de banheiro, dormitório e refeitório — tende a gerar inevitáveis situações de desorganização, mesmo diante de boas práticas administrativas. É dizer, a falta de espírito colaborativo, falta de zelo com o bem comum, e até desvios de condutas (para não mencionar a falta de educação doméstica, certamente replicadas em seus próprios lares), são comumente observadas na dinâmica do convívio coletivo intensivo, e não podem ser, data vênia, creditadas ao empregador. Indefiro. K) MULTA NORMATIVA – À míngua de demonstração de qualquer violação a preceito de índole negocial a que a ex-empregadora estivesse obrigada a cumprir, revela-se descabida a multa em referência. Indefiro. L) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA TOMADORA – Prejudicado o pedido, ante o indeferimento de todas as pretensões deduzidas em face da ex-empregadora, dita responsável principal. M) DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA – Com supedâneo no art. 791- A da CLT, fixo os honorários advocatícios de sucumbência no importe de 05%, incidentes sobre o valor da causa, cujo pagamento é de responsabilidade do Reclamante. Importa salientar, contudo, que sendo o Autor beneficiário da gratuidade de justiça, ainda que haja créditos em seu favor na presente demanda, fica condicionada a cobrança do débito obreiro a futura e eventual comprovação da cessação do respectivo estado de hipossuficiência, conforme decido pelo Pretório Excelso, nos autos da Adin nº 5.766. III – DISPOSITIVO Isto posto, decido julgar o feito IMPROCEDENTE, na forma da fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo para todos os efeitos legais. Custas pelo Reclamante no valor de R$1.725,19, calculadas sobre o valor da causa de R$ 86.259,49, dispensadas, face a gratuidade de justiça. Notifiquem-se as partes. DEBORA BASTOS DE MORAES REGO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ENESA ENGENHARIA S.A. - READY SOLUCOES INDUSTRIAIS LTDA

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Joili Conceicao Silva x Enesa Engenharia S.A. e outros

ID: 337599828

Tribunal: TRT5 Órgão: 31ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000715-46.2024.5.05.0031

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOILI CONCEICAO SILVA

Polo Passivo:

ENESA ENGENHARIA S.A. READY SOLUCOES INDUSTRIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDO PROENCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOEL HEINRICH GALLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LAIZA RODRIGUES DE SOUZA DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 31ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000715-46.2024.5.05.0031 RECLAMANTE: JOILI CONCEICAO SILVA RECLAMADO: REA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 31ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000715-46.2024.5.05.0031 RECLAMANTE: JOILI CONCEICAO SILVA RECLAMADO: READY SOLUCOES INDUSTRIAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5fc0aa3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I – RELATÓRIO JOILI CONCEICAO SILVA ajuizou reclamação trabalhista em face de READY SOLUCOES INDUSTRIAIS LTDA E OUTROS, todos já qualificados nos autos da ação em tela. Os pedidos e requerimentos constantes da petição inicial acompanharam procuração e documentos. Emendada a inicial. Citadas, as Reclamadas apresentaram defesas, também acompanhadas de documentos, dos quais teve vista o Reclamante. Ouvidos o Vindicante e duas testemunhas. Encerrada a instrução. Razões finais reiterativas pelos presentes. Frustrada a conciliação. Vieram os autos conclusos. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO A) DA JUSTIÇA GRATUITA – Atrai-se a incidência dos § 03º, do art. 790 da CLT, o qual faculta ao julgador o deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça, até mesmo de ofício, àqueles que percebam salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS. Considerando que o valor da última remuneração obreira é inferior ao limite estabelecido na norma celetista retro citada, defiro-lhe os benefícios da gratuidade de justiça. B) PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE – A aferição da legitimidade das partes deve se dar a partir da narrativa exordial, sendo certo que a existência e dimensão de eventual responsabilidade dos Réus são questões que se colocam no plano meritório. Rejeito. C) PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – MULTA NORMATIVA - A preliminar confunde-se com o mérito. A controvérsia sobre a efetiva ocorrência do descumprimento e sobre a possibilidade de aplicação da penalidade — inclusive ao trabalhador, quando diretamente afetado pela infração — demanda análise probatória e interpretação das normas coletivas no caso concreto. Rejeito. D) DO HISTÓRICO FUNCIONAL – Emerge incontroverso que o Autor e a 1.a Reclamada mantiveram contrato de trabalho no período de 21/02/2024 a 30/07/2024, durante o qual o Obreiro exercera a função de Soldador, mediante recebimento dos salários retratados nos contracheques carreados aos autos. E) DIFERENÇAS SALARIAIS – A controvérsia reside na aferição da correta aplicação do reajuste salarial de 8% previsto no ACT adunado com a exordial. Ocorre que não se observa o nome da ex-empregadora (Ready Ltda) dentre as subscritoras do aludido documento, pelo que não se concebe estivesse obrigada a cumprir os respectivos termos. Não fosse isso, sequer fora apresentado qualquer parâmetro de quanto seria o salário base (parâmetro Março/2023) a incindir o suposto reajuste de 8% ali previsto. Acresça-se, por fim, que o salário hora contratado (R$ 35,00) é duas vezes maior do que o piso previsto no instrumento em testilha para operário qualificado, no qual insere-se a função desempenhada (soldador). Indefiro. F) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - Argumenta o reclamante que exercia a função de soldador e, nessa atividade, esteve exposto a condições insalubres durante toda a vigência do contrato, ante o contato constante com produtos químicos e altas temperaturas, sem a devida neutralização dos agentes, pugnando pelo pagamento de insalubridade em grau máximo (40%). A defesa resiste ao pedido. Inviabilizada a realização da perícia, ante a desativação do local de trabalho, oportunizou o Juízo a produção de prova emprestada, mediante a juntada de laudos técnicos investigativos de controvérsias similares, mas apenas as Reclamadas destes se utilizaram, não colacionando a parte Autora qualquer produção técnica a seu favor. O laudo de id 5fe5e4 refere-se a perícia realizada no exato local de lotação do Autor, relativamente a ex-trabalhador que desempenhava idêntica função, concluindo o expert pela não caracterização da insalubridade. Aduza-se, por oportuno, que, se por um lado, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos, provados nos autos (CPC, art. 479), não se detecta neste processo qualquer outra prova capaz de infirmá-lo, em face do que se afigura correto o respectivo acolhimento como base de convencimento, ante a natureza técnica dos fatos revolvidos na perícia. Indefiro. G) ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA - No presente caso, restou incontroverso que o reclamante foi contratado em São Paulo, após ser captado em Salvador/BA, e deslocado para trabalhar no Mato Grosso do Sul, sendo alojado em instalações fornecidas pela empresa. O contrato de experiência juntado aos autos prevê, expressamente, a possibilidade de transferência para outras localidades do território nacional (Cláusula 2ª), o que, de plano, demonstra a ciência do obreiro quanto à natureza itinerante da função. Entretanto, o adicional de transferência somente é devido quando a transferência exige efetiva mudança de domicílio civil do empregado, o que não se verifica quando há alojamento provisório e manutenção do vínculo residencial anterior. No caso concreto, a própria petição inicial reconhece que havia previsão de retorno para Salvador a cada 90 dias, o que reforça o caráter transitório da designação e não caracteriza efetiva mudança de domicílio/residência. Ainda, os elementos dos autos revelam que todas as despesas com transporte, alojamento e alimentação foram arcadas pela empresa, não havendo prejuízo financeiro ou alteração contratual desfavorável ao trabalhador. Indefiro. H) SUPRESSÃO INTERVALO INTRAJORNADA – O Reclamante admitiu em depoimento que “...havia um refeitório conjugado onde faziam refeições, onde havia mesas coletivas, cadeiras; que a alimentação era fornecida por uma empresa; que havia controle de ponto através do qual registrava corretamente seu horário de trabalho; que no começo o registro era manual e após passou a ser eletrônico; que não era registrado o horário do intervalo; que saía do posto de trabalho em direção ao refeitório ao meio dia e retornava às 13 horas; que a fila no refeitório era grande, mas tinha comida para todos…”. Ora, não se pode restringir o reconhecimento do intervalo intrajornada ao tempo gasto exclusivamente com a alimentação. O relevante é a desconexão de suas atividades laborais. Logo, o tempo necessário ao deslocamento até o refeitório ou aquele eventualmente gasto em filas, insere-se também na composição do intervalo mínimo de uma hora, revelando-se descabido o pedido. Indefiro. I) DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO DA FOLGA DE CAMPO (ACT) - A controvérsia gira em torno da regularidade da conversão da folga de campo prevista no ACT em pagamento, bem como da existência ou não de coação empresarial, e consequente dano moral. Inicialmente, é incontroverso nos autos que o Acordo Coletivo de Trabalho previa a concessão de folga a cada 90 dias de trabalho fora do domicílio, e também autorizava sua conversão em pagamento, desde que com a anuência do trabalhador. A reclamada trouxe aos autos termo de consentimento firmado pelo reclamante, no qual ele concorda com a venda da folga. Tal documento, embora válido, não afasta a alegação de coação, se esta restar provada, no que, entretanto, não logrou êxito o Autor, fenecendo no encargo probante a si confiado (art. 818 da CLT e art. 373, I, do CPC). Ademais, a simples manutenção do vínculo empregatício em local distante da família, por si só, não configura dano moral, notadamente quando há pagamento de verba compensatória, como ocorreu no caso. Portanto, havendo pagamento compensatório com anuência formal, sem comprovação de coação, não se cogita de qualquer conduta abusiva ou omissiva da empregadora que justifique a reparação por dano moral. Indefiro. J) DANOS MORAIS. CONDIÇÕES DEGRADANTES - O reclamante também postula indenização por dano moral em face das precárias condições do alojamento e refeitório, ao que resistem as defesas. Em sede de prova oral, foi ouvida uma testemunha de cada lado. A testemunha do reclamante afirmou que havia, em média, 160 pessoas no mesmo alojamento (quando o próprio Reclamante em depoimento afirmou só haver 42 pessoas), com diversos quartos, onde ficavam 4 pessoas em cada. Mencionou que havia cama, colchão, travesseiro, roupa de cama e ar condicionado. Aduziu que havia 8 (oito) banheiros no total, com 4 (quatro) vasos e 8 (oito) chuveiros em cada um dos banheiros. Relatou que a limpeza dos ambientes era “insuficiente”, haja vista as lixeiras estarem sempre cheias e os banheiros molhados (empossados). Pontuou que havia refeitório, com mesas, cadeiras e refeição para todos, mas que havia mosca e circulação de gatos e cachorros. De seu turno, a testemunha de defesa garantiu que a limpeza dos alojamentos e banheiros acontecia diariamente, à exceção dos domingos, e aos sábados até o meio dia. Registrou ainda que, apesar da limpeza fornecida, os colaboradores costumavam jogar papéis fora da lixeira e, inclusive, havia colaboradores que chegavam embriagados e faziam suas necessidades fora da privada. Pontuou, por fim, considerando se tratar de zona rural, que acontecia de alguns animais (gatos, cachorros e até patos) serem atraídos por conta de sobras de alimentos que alguns colaboradores os forneciam. Decido. Dos relatos articulados dúvidas não restam que a estrutura de alojamentos, banheiros e refeitórios atendia aos padrões legais; contudo, ainda que as reclamadas primassem pela higiene e organização dos ambientes, é inegável que a coexistência de dezenas de trabalhadores do sexo masculino, em um mesmo espaço físico — com estruturas coletivas de banheiro, dormitório e refeitório — tende a gerar inevitáveis situações de desorganização, mesmo diante de boas práticas administrativas. É dizer, a falta de espírito colaborativo, falta de zelo com o bem comum, e até desvios de condutas (para não mencionar a falta de educação doméstica, certamente replicadas em seus próprios lares), são comumente observadas na dinâmica do convívio coletivo intensivo, e não podem ser, data vênia, creditadas ao empregador. Indefiro. K) MULTA NORMATIVA – À míngua de demonstração de qualquer violação a preceito de índole negocial a que a ex-empregadora estivesse obrigada a cumprir, revela-se descabida a multa em referência. Indefiro. L) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA TOMADORA – Prejudicado o pedido, ante o indeferimento de todas as pretensões deduzidas em face da ex-empregadora, dita responsável principal. M) DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA – Com supedâneo no art. 791- A da CLT, fixo os honorários advocatícios de sucumbência no importe de 05%, incidentes sobre o valor da causa, cujo pagamento é de responsabilidade do Reclamante. Importa salientar, contudo, que sendo o Autor beneficiário da gratuidade de justiça, ainda que haja créditos em seu favor na presente demanda, fica condicionada a cobrança do débito obreiro a futura e eventual comprovação da cessação do respectivo estado de hipossuficiência, conforme decido pelo Pretório Excelso, nos autos da Adin nº 5.766. III – DISPOSITIVO Isto posto, decido julgar o feito IMPROCEDENTE, na forma da fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo para todos os efeitos legais. Custas pelo Reclamante no valor de R$1.725,19, calculadas sobre o valor da causa de R$ 86.259,49, dispensadas, face a gratuidade de justiça. Notifiquem-se as partes. DEBORA BASTOS DE MORAES REGO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOILI CONCEICAO SILVA

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