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Francisco Ribeiro De Souza x Unaspub - Uniao Nacional De Auxilio Aos Servidores Publicos

ID: 281212057

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Irecê Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0000725-52.2025.5.05.0291

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO RIBEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS

Notificação

Advogados:

LARISSA OLIVEIRA ANGELO DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BRAULIO BATISTA DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO CELESTINO DOURADO BORGES AMORIM

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GABRIEL OLIVEIRA BRITO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE IRECÊ PetCiv 0000725-52.2025.5.05.0291 AUTOR: FRANCISCO RIBEIRO DE SOUZA RÉU: UNASPUB - UNIAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE IRECÊ PetCiv 0000725-52.2025.5.05.0291 AUTOR: FRANCISCO RIBEIRO DE SOUZA RÉU: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0c076db proferido nos autos. DECISÃO Vistos etc. Tendo em vista a natureza dos pedidos formulados na presente demanda: Ação declaratória de inexigibilidade de contribuição cumulada com pedidos de indenização por danos materiais e morais, fundada em descontos considerados indevidos em benefício previdenciário da parte autora , entendo que a causa versa predominantemente sobre matéria de direito, estando suficientemente instruída com prova documental pertinente, inclusive com extrato de benefício que aponta os descontos impugnados. Dessa forma, a instrução oral revela-se prescindível no presente caso, sendo desnecessária a designação de audiência de instrução e julgamento para a produção de prova testemunhal, considerando o princípio da celeridade processual (CRFB, art. 5º, LXXVIII) e a busca pela razoável duração do processo (CPC, art. 4º). Com fundamento no poder geral de direção do processo (CLT, art. 765), determino : 1. Notifique(m)-se o Autor deste despacho e o(s) reclamado(s) para, no prazo de 20 (vinte) dias, anexar(em) defesa(s) no Processo Judicial Eletrônico (PJE-JT), acompanhada(s) dos documentos que a(s) instruem, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato. 2. Na hipótese de revelia, venham os autos conclusos para julgamento, nos termos do inciso I, do artigo 355, do CPC subsidiário. 3. Havendo contestação, notifique-se a parte autora para manifestação sobre os documentos e preliminares, porventura, arguidas na(s) contestação(ções), no prazo preclusivo de cinco dias. 4.Caberão as partes, em seus respectivos prazos, requerer, caso o desejem, a produção de prova oral ou técnica sob pena de, no silêncio, se presumir a renúncia à produção das sobreditas provas, salvo, se determinada de ofício pelo juízo. 5.Não havendo requerimento de prova oral ou pericial e decorrido o prazo para manifestação venham os autos conclusos para julgamento. IRECE/BA, 26 de maio de 2025. DAVI PEREIRA MAGALHAES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO RIBEIRO DE SOUZA

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Francisco Ribeiro De Souza x Unaspub - Uniao Nacional De Auxilio Aos Servidores Publicos

ID: 280395301

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Irecê Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0000725-52.2025.5.05.0291

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO RIBEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS

Notificação

Advogados:

LARISSA OLIVEIRA ANGELO DOS SANTOS

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BRAULIO BATISTA DE OLIVEIRA

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CRISTIANO CELESTINO DOURADO BORGES AMORIM

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GABRIEL OLIVEIRA BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE IRECÊ PetCiv 0000725-52.2025.5.05.0291 AUTOR: FRANCISCO RIBEIRO DE SOUZA RÉU: UNASPUB - UNIAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE IRECÊ PetCiv 0000725-52.2025.5.05.0291 AUTOR: FRANCISCO RIBEIRO DE SOUZA RÉU: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9b632fa proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. Formula a parte autora pedido de tutela de urgência para que suspensos os descontos relativos às cobranças indevidas pela UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS até a decisão definitiva do MM. Juízo. Como é cediço, para que o magistrado possa se habilitar à entrega da tutela jurisdicional de forma imediata, faz-se mister o preenchimento dos seguintes requisitos, previstos nos artigos 300 e seguintes do CPC: prova inequívoca da verossimilhança da alegação e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora) ou abuso no direito de defesa do réu ou seu manifesto intuito protelatório, sendo esses três últimos requisitos alternativos. No presente caso, a ação foi ajuizada perante a Justiça do Trabalho, visando à declaração de inexistência de vínculo associativo entre a parte autora e a UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS, à cessação de descontos em seu benefício previdenciário, à restituição de valores descontados e à indenização por danos morais. Contudo, verifica-se que a UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS é uma associação civil sem fins lucrativos, sem natureza sindical, e que a relação jurídica discutida nos autos é de caráter eminentemente civil e consumerista, não envolvendo relação de trabalho ou representação sindical. Ademais, os aposentados e pensionistas do INSS que sofreram descontos em seus benefícios começaram a ser notificados a partir do dia 13/05/2025, por meio do aplicativo "Meu INSS" para informar se autorizou ou não o desconto, devendo a informação ser feita por meio do aplicativo Meu INSS ou ligando para o número 135. Diante dos fatos expostos, resta indeferido, por ora, o pedido. Notifique-se a parte autora desta decisão. IRECE/BA, 26 de maio de 2025. REBECA AGUIAR PIRES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO RIBEIRO DE SOUZA

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Francisco Ribeiro De Souza x Unaspub - Uniao Nacional De Auxilio Aos Servidores Publicos

ID: 321400635

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Irecê Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0000725-52.2025.5.05.0291

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO RIBEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS

Notificação

Advogados:

LARISSA OLIVEIRA ANGELO DOS SANTOS

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BRAULIO BATISTA DE OLIVEIRA

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CRISTIANO CELESTINO DOURADO BORGES AMORIM

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GABRIEL OLIVEIRA BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE IRECÊ PetCiv 0000725-52.2025.5.05.0291 AUTOR: FRANCISCO RIBEIRO DE SOUZA RÉU: UNASPUB - UNIAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE IRECÊ PetCiv 0000725-52.2025.5.05.0291 AUTOR: FRANCISCO RIBEIRO DE SOUZA RÉU: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7a9adec proferida nos autos. DECISÃO A presente ação foi ajuizada perante a Justiça do Trabalho, visando à declaração de inexistência de vínculo associativo entre a parte autora e a UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS à cessação de descontos em seu benefício previdenciário, à restituição de valores descontados e à indenização por danos morais. Contudo, verifica-se que a UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS é uma associação civil de direito privado, sem natureza sindical, e que a relação jurídica discutida nos autos é de caráter eminentemente civil e consumerista, não envolvendo relação de trabalho ou representação sindical. Nos termos do artigo 114 da Constituição Federal, a competência da Justiça do Trabalho restringe-se às controvérsias decorrentes das relações de trabalho e outras hipóteses ali previstas, não abrangendo litígios de natureza civil entre particulares, ainda que relacionados a descontos em benefícios previdenciários. Diante do exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA, declaro a presente demanda EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO no âmbito desta Justiça Laboral (art. 485, IV, do CPC) e determino a remessa dos presentes autos à Justiça Comum do Estado da Bahia para a devida apreciação da matéria. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, RECONHEÇO a INCOMPETÊNCIA MATERIAL desta Especializada para julgar os pedidos formulados por FRANCISCO RIBEIRO DE SOUZA em desfavor de UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS, nos termos da fundamentação supra, que é parte integrante deste decisum, como se aqui estivesse transcrita. INTIMEM-SE AS PARTES. PRAZO DE LEI. Após, remetam-se os presentes autos à Justiça Comum do Estado da Bahia, especificamente à Comarca de Morro do Chapéu (domicílio do Autor), para a devida apreciação da matéria. IRECE/BA, 09 de julho de 2025. REBECA AGUIAR PIRES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO RIBEIRO DE SOUZA

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Edmilson De Souza Castro x S B Construcoes Ltda.

ID: 326399994

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Guanambi Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000725-69.2025.5.05.0641

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDMILSON DE SOUZA CASTRO

Polo Passivo:

S B CONSTRUCOES LTDA.

Notificação

Advogados:

RAFAEL PEREIRA TEIXEIRA

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RITA DE CASSIA MACHADO ALVES DE BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUANAMBI HTE 0000725-69.2025.5.05.0641 REQUERENTES: EDMILSON DE SOUZA CASTRO REQUERENTES: S B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUANAMBI HTE 0000725-69.2025.5.05.0641 REQUERENTES: EDMILSON DE SOUZA CASTRO REQUERENTES: S B CONSTRUCOES LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c791b92 proferido nos autos. Determina-se a inclusão do feito na pauta de audiências telepresenciais PARA TENTATIVA DE ACORDO. Ficam intimadas as partes, advertindo-as de que a ausência injustificada poderá ser caracterizada como litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos da legislação processual. As partes ficam notificadas por seus advogados para acessarem o aplicativo Zoom Meeting, a seguir especificado, no dia 28/07/25, às 08:46h e ingressar na audiência telepresencial por meio do endereço eletrônico de acesso. Registre-se que o acesso ao aplicativo Zoom Meeting dispensa a instalação de qualquer programa no computador. Já o acesso em tablets e celulares pode ser feito com a instalação do aplicativo Zoom Meeting, disponível para android na Play Store e para iOS na App Store. Para acesso pelo computador, as partes e advogados devem inserir o link: https://trt5-jus-br.zoom.us/my/audiencia1vtgua na barra de endereços do navegador da internet, e o seu nome nos respectivos campos e, em seguida, ingressar na reunião. Para acesso pelo celular ou tablet, as partes e advogados devem instalar o aplicativo Zoom Meeting previamente e, no dia e horários designados, inserir o código da reunião: 479 098 8307, sendo possível também clicar sobre o link acima referido e ser encaminhado pelo aplicativo à sala de reunião virtual. Ao adentrar na sala da videoconferência, deve-se habilitar a câmera e o microfone. Recomenda-se a utilização de fones de ouvido durante a videoconferência. Maiores esclarecimentos podem ser obtidos pelo telefone: (77) 3451-1290 ou e-mail: 1avaragua@trt5.jus.br. A audiência poderá ser gravada (ficando vedado o uso fora deste processo judicial) e disponibilizada aos interessados, bem como lavrado termo com os atos praticados. Ficam intimadas as partes, por seus patronos. GUANAMBI/BA, 15 de julho de 2025. KARINA FREIRE ARAUJO DE CARVALHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDMILSON DE SOUZA CASTRO

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Edmilson De Souza Castro x S B Construcoes Ltda.

ID: 326400008

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Guanambi Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000725-69.2025.5.05.0641

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDMILSON DE SOUZA CASTRO

Polo Passivo:

S B CONSTRUCOES LTDA.

Notificação

Advogados:

RAFAEL PEREIRA TEIXEIRA

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RITA DE CASSIA MACHADO ALVES DE BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUANAMBI HTE 0000725-69.2025.5.05.0641 REQUERENTES: EDMILSON DE SOUZA CASTRO REQUERENTES: S B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUANAMBI HTE 0000725-69.2025.5.05.0641 REQUERENTES: EDMILSON DE SOUZA CASTRO REQUERENTES: S B CONSTRUCOES LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c791b92 proferido nos autos. Determina-se a inclusão do feito na pauta de audiências telepresenciais PARA TENTATIVA DE ACORDO. Ficam intimadas as partes, advertindo-as de que a ausência injustificada poderá ser caracterizada como litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos da legislação processual. As partes ficam notificadas por seus advogados para acessarem o aplicativo Zoom Meeting, a seguir especificado, no dia 28/07/25, às 08:46h e ingressar na audiência telepresencial por meio do endereço eletrônico de acesso. Registre-se que o acesso ao aplicativo Zoom Meeting dispensa a instalação de qualquer programa no computador. Já o acesso em tablets e celulares pode ser feito com a instalação do aplicativo Zoom Meeting, disponível para android na Play Store e para iOS na App Store. Para acesso pelo computador, as partes e advogados devem inserir o link: https://trt5-jus-br.zoom.us/my/audiencia1vtgua na barra de endereços do navegador da internet, e o seu nome nos respectivos campos e, em seguida, ingressar na reunião. Para acesso pelo celular ou tablet, as partes e advogados devem instalar o aplicativo Zoom Meeting previamente e, no dia e horários designados, inserir o código da reunião: 479 098 8307, sendo possível também clicar sobre o link acima referido e ser encaminhado pelo aplicativo à sala de reunião virtual. Ao adentrar na sala da videoconferência, deve-se habilitar a câmera e o microfone. Recomenda-se a utilização de fones de ouvido durante a videoconferência. Maiores esclarecimentos podem ser obtidos pelo telefone: (77) 3451-1290 ou e-mail: 1avaragua@trt5.jus.br. A audiência poderá ser gravada (ficando vedado o uso fora deste processo judicial) e disponibilizada aos interessados, bem como lavrado termo com os atos praticados. Ficam intimadas as partes, por seus patronos. GUANAMBI/BA, 15 de julho de 2025. KARINA FREIRE ARAUJO DE CARVALHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - S B CONSTRUCOES LTDA.

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Gilson Lima Martins x Revenda Valle Da Integracao Ltda

ID: 329715988

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Juazeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000725-93.2025.5.05.0342

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GILSON LIMA MARTINS

Polo Passivo:

REVENDA VALLE DA INTEGRACAO LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO PAULO DE OLIVEIRA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JUAZEIRO ATOrd 0000725-93.2025.5.05.0342 RECLAMANTE: GILSON LIMA MARTINS RECLAMADO: REVEND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JUAZEIRO ATOrd 0000725-93.2025.5.05.0342 RECLAMANTE: GILSON LIMA MARTINS RECLAMADO: REVENDA VALLE DA INTEGRACAO LTDA NOTIFICAÇÃO (Reclamante) GILSON LIMA MARTINS Pela presente, fica o destinatário notificado para complementar as informações constantes da triagem de Id #id:8e898ad no prazo de cinco dias, sob pena de conversão para presencial. Pela presente, fica o destinatário notificado, ainda, para comparecer à audiência inaugural designada para o dia 24/09/2025 08:25, MODALIDADE TELEPRESENCIAL, a ser realizada na sala de audiências telepresenciais da 2ª Vara do Trabalho de Juazeiro, devendo ser acessada pelo link https://trt5-jus-br.zoom.us/j/84905497005, - ID da reunião: 849 0549 7005 - Senha de acesso: 544653, na data e horário acima indicados ou através da ferramenta de acesso à videoconferência disponível no site https://www.trt5.jus.br/audiencias-sessoes, pauta da 2ª Vara do Trabalho de Juazeiro e clicar no link da sala de espera. DESIGNADA para tentativa de conciliação, conforme autorizado pelo art. 3º, IV, da Resolução nº 354/2021, do CNJ, sendo que, na hipótese de não haver acordo, a audiência será considerada como INAUGURAL, com o recebimento imediato de DEFESA na própria audiência, sob as penas do art. 844 da CLT. Fica também notificado de que O NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA IMPORTARÁ NO ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO E QUE, NA HIPÓTESE DE 2 (DOIS) ARQUIVAMENTOS, PODERÁ TER SUSPENSO O DIREITO DE RECLAMAR NESTA JUSTIÇA PELO PRAZO DE 6 (SEIS) MESES. Feita a opção pelo Juízo 100% digital, as partes deverão arcar com os ônus das suas escolhas e responsabilidade de orientar as partes e testemunhas quanto ao acesso e tecnologia necessária para participação na audiência virtual, na forma do Ato Conjunto GP/CR 8 do TRT da 5ª Região. Informações sobre como acessar a ferramenta de videoconferência estão disponíveis em www.trt5.jus.br/audiencias-sessoes. Caso mude de endereço, comunicar imediatamente à Secretaria desta Vara. Caso necessite de intérprete em LIBRAS para a audiência, favor solicitar com antecedência, para evitar o adiamento. Acesse o seu processo via smartphone pelo aplicativo JTe - https://jte.trt5.jus.br JUAZEIRO/BA, 18 de julho de 2025. LUIS EDUARDO ALVES GOMES E SANTOS Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - GILSON LIMA MARTINS

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Luiz Carlos Cardoso Viana x Banco Do Brasil Sa

ID: 257505939

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Jacobina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000725-33.2024.5.05.0341

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS CARDOSO VIANA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

LUZIANE RODRIGUES MARTINS

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BRUNO COSTA MIGUEL

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VICTOR AUGUSTO MARON DE ALMEIDA

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CRISTIANE BAHIA LIBERATO DE MATTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSAPHAT ALMEIDA DANTAS POLETTI

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JOAO GABRIEL BRITO SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JONH GLAYFSON CASTRO DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA TAVARES PEREZ DURAN

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ELIZABETH STANKUNAS REIS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SHEILA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISALENE NASCIMENTO DOS SANTOS TEIXEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JANETE MEIRA GOMES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LORENA CONCEICAO COSTA BEZERRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

KESLEY ENZO TEIXEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GERALDO HENRIQUE FRANCO DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SANORAIA DOS SANTOS GUIMARAES CARVALHO SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PRISCILA COUTINHO SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ADRIANO AUGUSTO BOTELHO DE CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS SOUZA CASTRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALANA DE ANDRADE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ALVEZ WEIMER

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VINICIUS MESSIAS FERREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DENIELLE MENDES SCHADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JARVIS CLAY COSTA RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VILOMAR CALDAS BONFIM

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSE BISPO DE OLIVEIRA NETO

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AMAURI FIGUEIREDO LEAL

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TARCIO FRANKLIN LUSTOSA NOVAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JACOBINA 0000725-33.2024.5.05.0341 : LUIZ CARLOS CARDOSO VIANA : BANCO DO BRASIL SA Tomar c… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JACOBINA 0000725-33.2024.5.05.0341 : LUIZ CARLOS CARDOSO VIANA : BANCO DO BRASIL SA Tomar ciência da sentença de Id 608fe80, cujo dispositivo segue abaixo transcrito: III-CONCLUSÃO Ante o exposto, consoante fundamentação supra, julgo PROCEDENTES os pedidos desta reclamação trabalhista, formulados por LUIZ CARLOS CARDOSO VIANA em face de BANCO DO BRASIL S/A, para deferir as pretensões supra apreciadas e condenar a reclamada a cumprir e pagar as obrigações elencadas na fundamentação supra, conforme os seus expressos termos, que passam a integrar este dispositivo como se aqui transcritos estivessem. Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da Súm. 368, do TST, integrando o salário de contribuição apenas as parcelas não excetuadas pelo art. 214, parágrafo 9º, do Regulamento da Previdência Social, aprovada pelo Decreto 3.048/99. Quanto ao imposto de renda, observe-se ainda os ditames do art. 12-A, par. 1º, da Lei n. 7.713/88, incluído pela Lei n. 12.350/10. Juros e atualização monetária conforme o julgamento de mérito proferido nas ADI's 5867 e 6021 e nas ADC's 58 e 59 pelo STF, que reconheceu a inconstitucionalidade da TR e determinou a aplicação do índice conforme deliberação do Poder Legislativo. Nos termos da Lei 14.905, de 28/06/2024, publicada no DOU de 01/07/2024, com vigência 60 dias após a publicação, foi estabelecido que a atualização monetária e os juros serão calculados de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou de outro índice que venha a substituí-lo, acrescidos de juros conforme a taxa legal, que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária. Caso o índice apresente resultado negativo, a taxa legal será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Correção monetária e juros sobre danos morais devem ser computados a partir da data do arbitramento. Liquidação pelo método compatível. Observe-se a evolução salalarial, a dedução dos valores pagos sob as mesmas rubricas, exclusão dos períodos não laborados. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita e defiro honorários advocatícios aos seus patronos. Custas de R$236,92 pela reclamada, calculadas sobre R$11.846,23, conforme planilha anexa, que faz parte integrante desta decisão. JACOBINA/BA, 15 de abril de 2025. GUSTAVO XAVIER DOS SANTOS MARTINS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ CARLOS CARDOSO VIANA

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Luiz Carlos Cardoso Viana x Banco Do Brasil Sa

ID: 257505983

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Jacobina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000725-33.2024.5.05.0341

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS CARDOSO VIANA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

LUZIANE RODRIGUES MARTINS

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BRUNO COSTA MIGUEL

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VICTOR AUGUSTO MARON DE ALMEIDA

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CRISTIANE BAHIA LIBERATO DE MATTOS

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JOSAPHAT ALMEIDA DANTAS POLETTI

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JOAO GABRIEL BRITO SILVA

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JONH GLAYFSON CASTRO DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA TAVARES PEREZ DURAN

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ELIZABETH STANKUNAS REIS

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SHEILA DE LIMA

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ISALENE NASCIMENTO DOS SANTOS TEIXEIRA

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JANETE MEIRA GOMES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LORENA CONCEICAO COSTA BEZERRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

KESLEY ENZO TEIXEIRA

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GERALDO HENRIQUE FRANCO DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SANORAIA DOS SANTOS GUIMARAES CARVALHO SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PRISCILA COUTINHO SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ADRIANO AUGUSTO BOTELHO DE CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS SOUZA CASTRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALANA DE ANDRADE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ALVEZ WEIMER

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VINICIUS MESSIAS FERREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DENIELLE MENDES SCHADE

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JARVIS CLAY COSTA RODRIGUES

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VILOMAR CALDAS BONFIM

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JOSE BISPO DE OLIVEIRA NETO

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AMAURI FIGUEIREDO LEAL

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TARCIO FRANKLIN LUSTOSA NOVAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JACOBINA 0000725-33.2024.5.05.0341 : LUIZ CARLOS CARDOSO VIANA : BANCO DO BRASIL SA Tomar c… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JACOBINA 0000725-33.2024.5.05.0341 : LUIZ CARLOS CARDOSO VIANA : BANCO DO BRASIL SA Tomar ciência da sentença de Id 608fe80, cujo dispositivo segue abaixo transcrito: III-CONCLUSÃO Ante o exposto, consoante fundamentação supra, julgo PROCEDENTES os pedidos desta reclamação trabalhista, formulados por LUIZ CARLOS CARDOSO VIANA em face de BANCO DO BRASIL S/A, para deferir as pretensões supra apreciadas e condenar a reclamada a cumprir e pagar as obrigações elencadas na fundamentação supra, conforme os seus expressos termos, que passam a integrar este dispositivo como se aqui transcritos estivessem. Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da Súm. 368, do TST, integrando o salário de contribuição apenas as parcelas não excetuadas pelo art. 214, parágrafo 9º, do Regulamento da Previdência Social, aprovada pelo Decreto 3.048/99. Quanto ao imposto de renda, observe-se ainda os ditames do art. 12-A, par. 1º, da Lei n. 7.713/88, incluído pela Lei n. 12.350/10. Juros e atualização monetária conforme o julgamento de mérito proferido nas ADI's 5867 e 6021 e nas ADC's 58 e 59 pelo STF, que reconheceu a inconstitucionalidade da TR e determinou a aplicação do índice conforme deliberação do Poder Legislativo. Nos termos da Lei 14.905, de 28/06/2024, publicada no DOU de 01/07/2024, com vigência 60 dias após a publicação, foi estabelecido que a atualização monetária e os juros serão calculados de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou de outro índice que venha a substituí-lo, acrescidos de juros conforme a taxa legal, que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária. Caso o índice apresente resultado negativo, a taxa legal será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Correção monetária e juros sobre danos morais devem ser computados a partir da data do arbitramento. Liquidação pelo método compatível. Observe-se a evolução salalarial, a dedução dos valores pagos sob as mesmas rubricas, exclusão dos períodos não laborados. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita e defiro honorários advocatícios aos seus patronos. Custas de R$236,92 pela reclamada, calculadas sobre R$11.846,23, conforme planilha anexa, que faz parte integrante desta decisão. JACOBINA/BA, 15 de abril de 2025. GUSTAVO XAVIER DOS SANTOS MARTINS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

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Edelmon Oliveira De Castro x Banco Do Brasil Sa

ID: 337943809

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000725-09.2017.5.05.0008

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EDELMON OLIVEIRA DE CASTRO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

LUZIANE RODRIGUES MARTINS

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VICTOR AUGUSTO MARON DE ALMEIDA

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ADRIANO AUGUSTO BOTELHO DE CARVALHO

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DENIELLE MENDES SCHADE

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JOSE BISPO DE OLIVEIRA NETO

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ALANA DE ANDRADE MATOS

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CRISTIANE BAHIA LIBERATO DE MATTOS

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JOSAPHAT ALMEIDA DANTAS POLETTI

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JONH GLAYFSON CASTRO DA ROCHA

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ELIZABETH STANKUNAS REIS

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SHEILA DE LIMA

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ISALENE NASCIMENTO DOS SANTOS TEIXEIRA

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JANETE MEIRA GOMES

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GERALDO HENRIQUE FRANCO DE SOUZA

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KESLEY ENZO TEIXEIRA

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MARCOS WILSON FERREIRA FONTES

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SANORAIA DOS SANTOS GUIMARAES CARVALHO SILVA

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PRISCILA COUTINHO SANTANA

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ANTONIO CARLOS SOUZA CASTRO

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EDUARDO ALVEZ WEIMER

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BRUNO COSTA MIGUEL

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VINICIUS MESSIAS FERREIRA

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JARVIS CLAY COSTA RODRIGUES

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VILOMAR CALDAS BONFIM

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LARISSA TAVARES PEREZ DURAN

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LORENA CONCEICAO COSTA BEZERRA

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AMAURI FIGUEIREDO LEAL

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TARCIO FRANKLIN LUSTOSA NOVAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DALILA NASCIMENTO ANDRADE AP 0000725-09.2017.5.05.0008 AGRAVANTE: EDELMON OLIVEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DALILA NASCIMENTO ANDRADE AP 0000725-09.2017.5.05.0008 AGRAVANTE: EDELMON OLIVEIRA DE CASTRO AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bb6032d proferida nos autos. AP 0000725-09.2017.5.05.0008 - Terceira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. EDELMON OLIVEIRA DE CASTRO MARCOS WILSON FERREIRA FONTES (BA11315) Recorrido: Advogado(s): BANCO DO BRASIL SA ADRIANO AUGUSTO BOTELHO DE CARVALHO (BA25691) ALANA DE ANDRADE MATOS (BA48414) AMAURI FIGUEIREDO LEAL (BA12987) ANTONIO CARLOS SOUZA CASTRO (BA34322) BRUNO COSTA MIGUEL (BA46504) CRISTIANE BAHIA LIBERATO DE MATTOS (BA15731) DENIELLE MENDES SCHADE (BA29252) EDUARDO ALVEZ WEIMER (BA81303) ELIZABETH STANKUNAS REIS (BA66148) GERALDO HENRIQUE FRANCO DE SOUZA (BA26240) ISALENE NASCIMENTO DOS SANTOS TEIXEIRA (BA20319) JANETE MEIRA GOMES (BA18544) JARVIS CLAY COSTA RODRIGUES (BA20451) JONH GLAYFSON CASTRO DA ROCHA (SP304796) JOSAPHAT ALMEIDA DANTAS POLETTI (BA33148) JOSE BISPO DE OLIVEIRA NETO (BA56040) KESLEY ENZO TEIXEIRA (BA20316) LARISSA TAVARES PEREZ DURAN (BA74967) LORENA CONCEICAO COSTA BEZERRA (BA28986) LUZIANE RODRIGUES MARTINS (BA60958) PRISCILA COUTINHO SANTANA (BA26414) SANORAIA DOS SANTOS GUIMARAES CARVALHO SILVA (BA44919) SHEILA DE LIMA (SP182673) TARCIO FRANKLIN LUSTOSA NOVAIS (BA20956) VICTOR AUGUSTO MARON DE ALMEIDA (BA12208) VILOMAR CALDAS BONFIM (BA14344) VINICIUS MESSIAS FERREIRA (DF28785) Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: EDELMON OLIVEIRA DE CASTRO Análise da admissibilidade realizada pelo Exmo. Desembargador Presidente deste Regional, em razão do impedimento da Exma. Desembargadora Vice-Presidente, conforme Regimento Interno do TRT da 5ª Região. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/06/2025; recurso apresentado em 27/06/2025). Representação processual regular (Id 00e7a9f ). Preparo inexigível (Id 21042d1). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS Alegação(ões): - DA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DA VIOLAÇÃO À COISA JULGADA PELA EXCLUSÃO DOS REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS EM RSR. - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso I do artigo 469 do Código de Processo Civil de 2015. O Recorrente afirma que "a decisão merece ser revista por esta Corte Máxima Trabalhista, na medida em que afronta diretamente o artigo 5º, inciso XXXVI, da CF, quando deixa de observar o acórdão regional exequendo, constante no Id 7f0bdOb, que, expressamente, deferiu as diferenças de repouso semanal remunerado pela integração das horas extras". A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho do Acórdão para demonstrar o prequestionamento: REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS EM RSR Pugna o reclamante pela reforma do julgado, a fim de que seja respeita a coisa julgada em relação aos reflexos das horas extras no RSR. Sem razão, contudo. A sentença de primeiro grau indeferiu o pleito autoral em relação ao pagamento de horas extras. Já o acórdão de ID 7f0bd0b reformou a referida sentença quanto ao ponto, deferindo a parcela pleiteada nos seguintes termos: "DOU PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso do Reclamante reformando a r. Sentença para condenar o Reclamado ao pagamento das horas extras que ultrapassarem a oitava diária, no período de agosto a novembro de 2015, devidamente integradas, em face da habitualidade, para pagamento de gratificação semestral, PLR, férias + 1/3, FGTS, licença prêmio e folgas convertidas em espécie observando-se a jornada indicada na petição inicial, ou seja, labor de segunda-feira a sexta-feira, das 08h às 18h30, com 01 (uma) hora de intervalo.". Portanto, não há que se falar em repercussão das horas extras no RSR, haja vista que inexiste tal determinação no comando sentencial. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de petição do exequente. (...) O reclamante alega vício no aresto objurgado, quanto aos reflexos das horas extras no RSR. Nesse sentido, sustenta que "a decisão recorrida deixou de observar o trecho contido no acórdão de ID. 7f0bd0b, que não foi reformado pelas instâncias superiores, no qual houve expresso deferimento das diferenças de repouso semanal remunerado pela integração das horas extras". Sem razão. Inicialmente, cumpre destacar que os embargos de declaração são destinados a aperfeiçoar a prestação jurisdicional em face da existência de omissão, obscuridade, contradição e erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC e art. 897-A, da CLT, vícios não encontrados no presente caso. Com efeito, a decisão embargada anotou que a sentença de primeiro grau indeferiu o pleito autoral em relação ao pagamento de horas extras. Esclareceu, ainda, que o acórdão de ID 7f0bd0b reformou a referida sentença quanto ao ponto, deferindo a parcela pleiteada nos seguintes termos: "DOU PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso do Reclamante reformando a r. Sentença para condenar o Reclamado ao pagamento das horas extras que ultrapassarem a oitava diária, no período de agosto a novembro de 2015, devidamente integradas, em face da habitualidade, para pagamento de gratificação semestral, PLR, férias + 1/3, FGTS, licença prêmio e folgas convertidas em espécie observando-se a jornada indicada na petição inicial, ou seja, labor de segunda-feira a sexta-feira, das 08h às 18h30, com 01 (uma) hora de intervalo.". Nesse contexto, indeferiu ajuste nos cálculos para repercussão das horas extras no RSR, haja vista que inexiste tal determinação no comando sentencial. Portanto, não existe a omissão alegada. Ora, a parte não pode se valer dos embargos para novo pronunciamento jurisdicional, reformando o anterior. A via declaratória é imprópria para impugnar a justiça da decisão, conforme pretende. Com efeito, considerando injusta ou incorreta a decisão, deve a parte interessada se valer do remédio jurídico apropriado, uma vez que os embargos declaratórios não se prestam a tal fim, repita-se. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração do reclamante. De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Observa-se que o título executivo não dispôs de forma diversa do que ficou determinado no acórdão recorrido, o que afasta a alegação de ofensa à coisa julgada e de afronta direta e literal ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Desatendidos, nessas circunstâncias, os requisitos de admissibilidade, encontra-se desaparelhada a Revista, nos termos do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 29 de julho de 2025. JEFERSON ALVES SILVA MURICY Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EDELMON OLIVEIRA DE CASTRO

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Icaro Levi Silva Dos Santos x Boteco Prime Entretenimentos Ltda

ID: 326037198

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Conceição do Coité Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000725-75.2025.5.05.0251

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ICARO LEVI SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BOTECO PRIME ENTRETENIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

WERENA GUIMARAES DOS SANTOS GERALDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ ATSum 0000725-75.2025.5.05.0251 RECLAMANTE: ICARO LEVI SILVA DOS SANTOS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ ATSum 0000725-75.2025.5.05.0251 RECLAMANTE: ICARO LEVI SILVA DOS SANTOS RECLAMADO: BOTECO PRIME ENTRETENIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2085e0f proferido nos autos. Retire-se o feito da pauta, haja vista que não haverá interstício mínimo entre a citação e a data da primeira audiência. Assim, redesigne-se a audiência inicial para o Dia 20/08/2025 às 10:35 - Inicial por videoconferência (rito sumaríssimo). Em se tratando de audiência inicial, determino, excepcionalmente, que a realização de audiência se dê formato híbrido. Dê-se ciência ao reclamante. Cite-se a reclamada por meio de mandado, atentando-se aos meios digitais fornecidos pela parte autora em sua petição de Id 0310fe7. Não havendo possibilidade de citação pelo telefone informado, o sr. oficial deverá efetivar a citação in loco. Ficam cientificadas as partes de que, querendo, poderão participar da audiência de forma presencial ou telepresencial, sendo que, neste último caso, bastará acessar o link que dará acesso à sala de espera da audiência: https://trt5-jus-br.zoom.us/my/sl1vtccc Após, à secretaria da vara para conversão. Nos termos do artigo 2º do ATO CONJUNTO GP/CR 8/ 2022, que dispõe sobre a realização de audiências presenciais, telepresenciais e por videoconferência no Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, são definidas as audiências telepresenciais como aquelas realizadas a partir de ambiente físico externo às unidades judiciárias. Ainda, considerando que as audiências devem ocorrer, em regra, de forma presencial, na hipótese de ser deferida a realização de audiência híbrida, a parte que optar por participar da audiência em local da sua conveniência, distinto da sede do foro de seu domicílio, arcará com as consequências legais pela não realização dos atos processuais para os quais foi convocado, na hipótese de problemas tecnológicos ocorridos no local em que se encontrar, a teor do artigo 7º, parágrafo único, do referido ato normativo. Assim, considerando que é disponibilizado o acesso à sala de audiências de forma presencial, é de inteira responsabilidade o acesso dos advogados, partes e testemunhas que optarem em participar da audiência de forma telepresencial, não havendo justificativa para a suspensão do ato em razão de problemas tecnológicos ou dificuldade de uso da plataforma eventualmente ocorridos. Ainda, ficam, desde já, advertidas as partes de que as demais audiências poderão ocorrer em formato PRESENCIAL, a critério deste Juízo, para melhor instrução e dilação probatória do feito com as partes, nos termos do ATO CONJUNTO GP/CR nº 02 de 30 de setembro de 2022, Artigo 3º deste Ato Conjunto que diz: “As audiências serão realizadas, prioritariamente, no modo presencial”; e o disposto no § 1º do artigo 4º deste Ato Conjunto que diz: “O deferimento da participação em audiências telepresenciais depende de viabilidade técnica e de juízo de conveniência pelo magistrado.” Intimem-se as partes, as quais deverão atentar-se às cominações previstas no art. 844 da CLT bem como da Súmula 74, I, do C. TST. CONCEICAO DO COITE/BA, 14 de julho de 2025. GEOVANE DE ASSIS BATISTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ICARO LEVI SILVA DOS SANTOS

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