Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"0000733-92.2023.8.26.0346" - Resultados da Busca – Página 22 de 22

Taline Domingos De Santana x Francisco Ferreira Lima

ID: 321545882

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Alagoinhas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000733-18.2020.5.05.0222

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

TALINE DOMINGOS DE SANTANA

Polo Passivo:

FRANCISCO FERREIRA LIMA

Notificação

Advogados:

DIEGO BRANDAO DE MELO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CLEYTON DE SOUZA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SERGIO BARTILOTTI ANSELMO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ALAGOINHAS ATOrd 0000733-18.2020.5.05.0222 RECLAMANTE: TALINE DOMINGOS DE SANTANA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ALAGOINHAS ATOrd 0000733-18.2020.5.05.0222 RECLAMANTE: TALINE DOMINGOS DE SANTANA RECLAMADO: FRANCISCO FERREIRA LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID be3010a proferida nos autos. I - RELATÓRIO FRANCISCO FERREIRA LIMA pessoa física inscrita no CPF: 767.715.808-06 opõe peça intitulada de “embargos à execução” sob as razões de Id 0795533, a qual recebo como exceção de pré-executividade considerando a ausência de garantia integral do juízo. O excepto/parte autora se manifestou sob o Id b4696d9, pugnando, seja liberado em seu favor o valor bloqueado nos autos referente a 20% da aposentadoria do executado. Registro que à ora excipiente/parte executada foi concedido os benefícios da justiça gratuita (Ids 043f6f6 – sentença originária e 4cf871d – ratificada pela decisão ordinária). Registro ainda que o montante da execução se encontra atualmente na Planilha de Cálculos de Id d34bf0c, parte integrante da Decisão de Id f6c6865 que julgou procedente a impugnação aos cálculos proposta pelo ora excipiente, destacando-se também que o juízo não está integralmente gaantido. Ressalto que, por cautela, em face dos termos da Súmula 47 do TRT5 e com base na documentação apresentada pelo executado, foi determinado pelo despacho de Id 1a3a00c que fosse retido nos autos o percentual de 20% sobre os valores bloqueados e devolvido ao executado 80%, o que já foi cumprido na forma dos alvarás de Ids ade39d0, c12789b e 4bcc2a2. Sem outras diligências vieram os autos conclusos. Autos conclusos. II - FUNDAMENTOS 2.1 – MERITO DA EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE O excipiente FRANCISCO FERREIRA LIMA pessoa física inscrita no CPF: 767.715.808-06, em síntese, alega e requer que: (A) Que, conforme documentos anexados, é idoso e sua única fonte de renda a sua aposentadoria, pugna pela impenhorabilidade destes proventos. Vejamos. Conforme a doutrina pátria, a exceção de pré-executividade consiste, em sua essência, na possibilidade de o devedor suscitar matérias de ordem pública, a cujo respeito o juiz poderia manifestar-se de ofício, sem que, para isso, necessite efetuar a garantia patrimonial da execução como pressuposto para o debate relativo ao débito do executado. Em outras palavras, a exceção presta-se a evitar que a exigência de garantia patrimonial do juízo torne impossível o direito de o devedor exercer a sua justa defesa na fase executória, independentemente do uso dos embargos e da segurança do juízo. Entretanto, somente é admitida em situações verdadeiramente especiais, quando a causa de nulidade ou de inviabilidade da execução for absoluta e notória, como, por exemplo, ilegitimidade ad causam, coisa julgada, litispendência, quitação do crédito exequendo ou nulidade de citação. Tais pressupostos processuais e condições da ação não devem necessitar de qualquer dilação probatória para sua demonstração. Pois bem. (A) - Quanto ao pedido de desbloqueio de suas contas, vez que é aposentado, pugnando pela impenhorabilidade destes proventos, tem-se que, de fato, as alterações legislativas, destacando-se aquelas relativas à penhora de valores, impuseram restrições nos moldes do artigo 833 do NCPC. Inclusive, o inciso IV do artigo 833 do NCPC, palco de tanta inquietude, foi objeto do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0000524-12.2015.5.05.0000(IUJ), o qual, à unanimidade, foi acolhido e resultou na Súmula TRT5 0047, no sentido de admitir a penhora de "vencimentos", "subsídios", "soldos", "salários", "remunerações", "proventos de aposentadoria", "pensões", "pecúlios", "montepios", "bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal", para pagamento de débitos trabalhistas alimentares, desde que não ultrapasse o máximo de 20% dos ganhos líquidos mensais do devedor: SÚMULA TRT5 Nº 0047 INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PENHORA DE SALÁRIOS E OUTROS PROVENTOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 833-IV E § 2º C/C ART. 529, § 3º, DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. PENHORA LIMITADA A 20% DOS GANHOS LÍQUIDOS MENSAIS DO DEVEDOR. Com fundamento no art. 833, IV e § 2º, art. 529, § 3º, ambos do CPC/2015, é possível a penhora de “vencimentos”, “subsídios”, “soldos”, “salários”, “remunerações”, “proventos de aposentadoria”, “pensões”, “pecúlios”, “montepios”, “bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal”, para pagamento de débitos trabalhistas de natureza alimentar, desde que não ultrapasse 20% dos ganhos líquidos mensais do executado. (Resolução Administrativa nº 0017/2017 – Divulgada no Diário Eletrônico do TRT da 5ª Região, edições de 16, 17 e 18.05.2017, de acordo com o disposto no art. 187-B do Regimento Interno do TRT da 5ª Região). Assim, observando os documentos anexados sob os Ids 798f5d0, 4ec35be e e0c7ddc, em especial aquele de Id 798f5d0 intitulado de “carta de concessão do benefício de aposentadoria por idade”, cujo “Local de Pagamento” é o Banco CAIXA, mesma instituição bancária onde os bloqueios foram efetuados (Ids e06fc4b, fa59c2f e 511707c). Desse modo, nos termos da Súmula TRT5 nº 0047, é possível a penhora de proventos, observando o limite de 20% dos ganhos líquidos mensais do excipiente. Tem-se ainda que os demais documentos anexados, a exemplo daqueles sob os Ids 9c4b722 (RG ( ESPOSA) - FRANCISCO FERREIRA LIMA), 56dbfd8 (RG (NETA) - FRANCISCO FERREIRA LIMA), 9a184fb (DESPESAS - FRANCISCO FERREIRA LIMA), 7ea61e3 (RECEITAS MEDICA- FRANCISCO FERREIRA LIMA), a8628e5 (EXAMES MEDICOS- FRANCISCO FERREIRA LIMA) e 626d826 (COMP. DE RESIDENCIA - FRANCISCO FERREIRA LIMA), não são capazes de afastar a aplicação da Súmula TRT5 nº 0047. Por todo exposto, razão pela qual nestes autos defiro em parte a impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV, do CPC, para manter a penhora de 20% sobre os valores bloqueados, liberando-se ao excipiente a diferença de 80% sobre os valores bloqueados. Assim, ratifico a determinação de Id 1a3a00c que determinou fosse retido nos autos o percentual de 20% sobre os valores bloqueados e devolvido ao executado 80%. Ressaltando que a determinação já foi cumprida na forma dos alvarás de Ids ade39d0, c12789b e 4bcc2a2. Outrossim, de posse da informação trazida pelo ora excipiente/executado pessoa física - FRANCISCO FERREIRA LIMA (CPF: 767.715.808-06) - a partir dos documentos nos autos, em especial aquele de Id 798f5d0 (carta de concessão do benefício de aposentadoria por idade), fundamentado na Súmula TRT5 0047, a vista de todos os argumentos antes postos, determino que seja encaminhada ordem de bloqueio até limite a 20% dos proventos declarados, até o integral cumprimento da obrigação. Assim, deve ser Oficiada a fonte pagadora APS: 04001120 - AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ALAGOINHAS, com endereço identificado nos respectivos documentos e, se necessário, complementados com as informações acerca do endereço contidas na base da Receita Federal, para que proceda a retenção do equivalente a 20% (vinte por cento) sobre o provento líquido mensal em favor de Francisco Ferreira Lima, pessoa física, portador do CPF: 767.715.808-06, até o limite da última apuração nos autos, qual seja, R$87.726,90, atualizados até 01/06/2024 conforme Id d34bf0c. Oportunamente a Planilha de Cálculos de Id d34bf0c será atualizada, inclusive para a dedução de eventuais valores liberados. 2.2 VALORES À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO Considerando a determinação contida no Id 1a3a00c de que fosse retido nos autos o percentual de 20% sobre os valores bloqueados e devolvido ao executado 80%, constata-se que residem nestes autos valores à disposição do juízo no importe de 20% sobre os valores bloqueados, acerca dos quais, nesta oportunidade convolados em penhora. III - CONCLUSÃO Pelo exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE EM PARTE a EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE oposta por FRANCISCO FERREIRA LIMA pessoa física inscrita no CPF: 767.715.808-06, tudo em conformidade com a fundamentação supra, a qual integra este dispositivo, como se aqui estivesse transcrita. 1. Notifiquem-se as partes para ciência desta Decisão, sendo o ora excipiente/reclamada para inclusive ficar ciente de que os valores à disposição do juízo no importe de 20% sobre os valores bloqueados foram oportunamente convolados em penhora e para, no prazo de 05 dias, complementar a garantia do juízo e, querendo, oferecer embargos do devedor, sob pena de liberação dos valores penhorados ao exequente até o limite do seu crédito; 2. Em seguida, oficie-se a fonte pagadora APS: 04001120 - AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ALAGOINHAS, com endereço identificado nos respectivos documentos e, se necessário, complementados com as informações acerca do endereço contidas na base da Receita Federal, para que proceda a retenção do equivalente a 20% (vinte por cento) sobre o provento líquido mensal em favor de Francisco Ferreira Lima, pessoa física, portador do CPF: 767.715.808-06 (deduzidos o Imposto de Renda e Contribuição para Previdência Oficial, com espeque no art. 529, §3º, do CPC), transferindo os valores para conta judicial vinculada ao presente feito na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (ag. nº 0065). A ordem deve perdurar até atingir o valor total da execução, qual seja, R$87.726,90, atualizados até 01/06/2024 conforme Id d34bf0c. Deve ainda a fonte pagadora: informar casos de suspensão do pagamento de salários por mais de 30 dias; observar também a existência de outras ordens de bloqueios, caso em que, nesta hipótese, a presente ordem deverá ser cumprida após cessação da eventual ordem de bloqueio pré-existente; bem como, que as respostas deverão ser realizadas através do e-mail 2avara_alg@trt5.jus.br; 3. Decorrido o prazo in albis em face do item "1." acima, considerando que em face da determinação contida no Id 1a3a00c, foram retidos nos autos o percentual de 20% sobre os valores bloqueados e devolvidos ao executado 80%, considerando ainda o requerimento constante da manifestação de Id b4696d9, deve a Secretaria da Vara expedir alvarás para liberação ao ora excepto/reclamante dos valores à disposição do juízo no importe de 20% sobre os valores bloqueados e oportunamente penhorados, observando-se também que, em que pese a determinação de que fossem devolvidos ao executado 80% já tenha sido cumprida com a expedição dos alvarás de Ids ade39d0, c12789b e 4bcc2a2, deve ainda a Secretaria da Vara ficar atenta se a ordem de liberação/devolução constante desses alvarás foram adequadamente cumpridas. 4. Por fim, aguarde-se por 60 dias respostas iniciais acerca do oficio expedido (item 2). ALAGOINHAS/BA, 09 de julho de 2025. PRISCILA CUNHA LIMA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TALINE DOMINGOS DE SANTANA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Taline Domingos De Santana x Francisco Ferreira Lima

ID: 321545897

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Alagoinhas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000733-18.2020.5.05.0222

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

TALINE DOMINGOS DE SANTANA

Polo Passivo:

FRANCISCO FERREIRA LIMA

Notificação

Advogados:

DIEGO BRANDAO DE MELO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CLEYTON DE SOUZA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SERGIO BARTILOTTI ANSELMO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ALAGOINHAS ATOrd 0000733-18.2020.5.05.0222 RECLAMANTE: TALINE DOMINGOS DE SANTANA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ALAGOINHAS ATOrd 0000733-18.2020.5.05.0222 RECLAMANTE: TALINE DOMINGOS DE SANTANA RECLAMADO: FRANCISCO FERREIRA LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID be3010a proferida nos autos. I - RELATÓRIO FRANCISCO FERREIRA LIMA pessoa física inscrita no CPF: 767.715.808-06 opõe peça intitulada de “embargos à execução” sob as razões de Id 0795533, a qual recebo como exceção de pré-executividade considerando a ausência de garantia integral do juízo. O excepto/parte autora se manifestou sob o Id b4696d9, pugnando, seja liberado em seu favor o valor bloqueado nos autos referente a 20% da aposentadoria do executado. Registro que à ora excipiente/parte executada foi concedido os benefícios da justiça gratuita (Ids 043f6f6 – sentença originária e 4cf871d – ratificada pela decisão ordinária). Registro ainda que o montante da execução se encontra atualmente na Planilha de Cálculos de Id d34bf0c, parte integrante da Decisão de Id f6c6865 que julgou procedente a impugnação aos cálculos proposta pelo ora excipiente, destacando-se também que o juízo não está integralmente gaantido. Ressalto que, por cautela, em face dos termos da Súmula 47 do TRT5 e com base na documentação apresentada pelo executado, foi determinado pelo despacho de Id 1a3a00c que fosse retido nos autos o percentual de 20% sobre os valores bloqueados e devolvido ao executado 80%, o que já foi cumprido na forma dos alvarás de Ids ade39d0, c12789b e 4bcc2a2. Sem outras diligências vieram os autos conclusos. Autos conclusos. II - FUNDAMENTOS 2.1 – MERITO DA EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE O excipiente FRANCISCO FERREIRA LIMA pessoa física inscrita no CPF: 767.715.808-06, em síntese, alega e requer que: (A) Que, conforme documentos anexados, é idoso e sua única fonte de renda a sua aposentadoria, pugna pela impenhorabilidade destes proventos. Vejamos. Conforme a doutrina pátria, a exceção de pré-executividade consiste, em sua essência, na possibilidade de o devedor suscitar matérias de ordem pública, a cujo respeito o juiz poderia manifestar-se de ofício, sem que, para isso, necessite efetuar a garantia patrimonial da execução como pressuposto para o debate relativo ao débito do executado. Em outras palavras, a exceção presta-se a evitar que a exigência de garantia patrimonial do juízo torne impossível o direito de o devedor exercer a sua justa defesa na fase executória, independentemente do uso dos embargos e da segurança do juízo. Entretanto, somente é admitida em situações verdadeiramente especiais, quando a causa de nulidade ou de inviabilidade da execução for absoluta e notória, como, por exemplo, ilegitimidade ad causam, coisa julgada, litispendência, quitação do crédito exequendo ou nulidade de citação. Tais pressupostos processuais e condições da ação não devem necessitar de qualquer dilação probatória para sua demonstração. Pois bem. (A) - Quanto ao pedido de desbloqueio de suas contas, vez que é aposentado, pugnando pela impenhorabilidade destes proventos, tem-se que, de fato, as alterações legislativas, destacando-se aquelas relativas à penhora de valores, impuseram restrições nos moldes do artigo 833 do NCPC. Inclusive, o inciso IV do artigo 833 do NCPC, palco de tanta inquietude, foi objeto do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0000524-12.2015.5.05.0000(IUJ), o qual, à unanimidade, foi acolhido e resultou na Súmula TRT5 0047, no sentido de admitir a penhora de "vencimentos", "subsídios", "soldos", "salários", "remunerações", "proventos de aposentadoria", "pensões", "pecúlios", "montepios", "bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal", para pagamento de débitos trabalhistas alimentares, desde que não ultrapasse o máximo de 20% dos ganhos líquidos mensais do devedor: SÚMULA TRT5 Nº 0047 INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PENHORA DE SALÁRIOS E OUTROS PROVENTOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 833-IV E § 2º C/C ART. 529, § 3º, DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. PENHORA LIMITADA A 20% DOS GANHOS LÍQUIDOS MENSAIS DO DEVEDOR. Com fundamento no art. 833, IV e § 2º, art. 529, § 3º, ambos do CPC/2015, é possível a penhora de “vencimentos”, “subsídios”, “soldos”, “salários”, “remunerações”, “proventos de aposentadoria”, “pensões”, “pecúlios”, “montepios”, “bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal”, para pagamento de débitos trabalhistas de natureza alimentar, desde que não ultrapasse 20% dos ganhos líquidos mensais do executado. (Resolução Administrativa nº 0017/2017 – Divulgada no Diário Eletrônico do TRT da 5ª Região, edições de 16, 17 e 18.05.2017, de acordo com o disposto no art. 187-B do Regimento Interno do TRT da 5ª Região). Assim, observando os documentos anexados sob os Ids 798f5d0, 4ec35be e e0c7ddc, em especial aquele de Id 798f5d0 intitulado de “carta de concessão do benefício de aposentadoria por idade”, cujo “Local de Pagamento” é o Banco CAIXA, mesma instituição bancária onde os bloqueios foram efetuados (Ids e06fc4b, fa59c2f e 511707c). Desse modo, nos termos da Súmula TRT5 nº 0047, é possível a penhora de proventos, observando o limite de 20% dos ganhos líquidos mensais do excipiente. Tem-se ainda que os demais documentos anexados, a exemplo daqueles sob os Ids 9c4b722 (RG ( ESPOSA) - FRANCISCO FERREIRA LIMA), 56dbfd8 (RG (NETA) - FRANCISCO FERREIRA LIMA), 9a184fb (DESPESAS - FRANCISCO FERREIRA LIMA), 7ea61e3 (RECEITAS MEDICA- FRANCISCO FERREIRA LIMA), a8628e5 (EXAMES MEDICOS- FRANCISCO FERREIRA LIMA) e 626d826 (COMP. DE RESIDENCIA - FRANCISCO FERREIRA LIMA), não são capazes de afastar a aplicação da Súmula TRT5 nº 0047. Por todo exposto, razão pela qual nestes autos defiro em parte a impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV, do CPC, para manter a penhora de 20% sobre os valores bloqueados, liberando-se ao excipiente a diferença de 80% sobre os valores bloqueados. Assim, ratifico a determinação de Id 1a3a00c que determinou fosse retido nos autos o percentual de 20% sobre os valores bloqueados e devolvido ao executado 80%. Ressaltando que a determinação já foi cumprida na forma dos alvarás de Ids ade39d0, c12789b e 4bcc2a2. Outrossim, de posse da informação trazida pelo ora excipiente/executado pessoa física - FRANCISCO FERREIRA LIMA (CPF: 767.715.808-06) - a partir dos documentos nos autos, em especial aquele de Id 798f5d0 (carta de concessão do benefício de aposentadoria por idade), fundamentado na Súmula TRT5 0047, a vista de todos os argumentos antes postos, determino que seja encaminhada ordem de bloqueio até limite a 20% dos proventos declarados, até o integral cumprimento da obrigação. Assim, deve ser Oficiada a fonte pagadora APS: 04001120 - AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ALAGOINHAS, com endereço identificado nos respectivos documentos e, se necessário, complementados com as informações acerca do endereço contidas na base da Receita Federal, para que proceda a retenção do equivalente a 20% (vinte por cento) sobre o provento líquido mensal em favor de Francisco Ferreira Lima, pessoa física, portador do CPF: 767.715.808-06, até o limite da última apuração nos autos, qual seja, R$87.726,90, atualizados até 01/06/2024 conforme Id d34bf0c. Oportunamente a Planilha de Cálculos de Id d34bf0c será atualizada, inclusive para a dedução de eventuais valores liberados. 2.2 VALORES À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO Considerando a determinação contida no Id 1a3a00c de que fosse retido nos autos o percentual de 20% sobre os valores bloqueados e devolvido ao executado 80%, constata-se que residem nestes autos valores à disposição do juízo no importe de 20% sobre os valores bloqueados, acerca dos quais, nesta oportunidade convolados em penhora. III - CONCLUSÃO Pelo exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE EM PARTE a EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE oposta por FRANCISCO FERREIRA LIMA pessoa física inscrita no CPF: 767.715.808-06, tudo em conformidade com a fundamentação supra, a qual integra este dispositivo, como se aqui estivesse transcrita. 1. Notifiquem-se as partes para ciência desta Decisão, sendo o ora excipiente/reclamada para inclusive ficar ciente de que os valores à disposição do juízo no importe de 20% sobre os valores bloqueados foram oportunamente convolados em penhora e para, no prazo de 05 dias, complementar a garantia do juízo e, querendo, oferecer embargos do devedor, sob pena de liberação dos valores penhorados ao exequente até o limite do seu crédito; 2. Em seguida, oficie-se a fonte pagadora APS: 04001120 - AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ALAGOINHAS, com endereço identificado nos respectivos documentos e, se necessário, complementados com as informações acerca do endereço contidas na base da Receita Federal, para que proceda a retenção do equivalente a 20% (vinte por cento) sobre o provento líquido mensal em favor de Francisco Ferreira Lima, pessoa física, portador do CPF: 767.715.808-06 (deduzidos o Imposto de Renda e Contribuição para Previdência Oficial, com espeque no art. 529, §3º, do CPC), transferindo os valores para conta judicial vinculada ao presente feito na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (ag. nº 0065). A ordem deve perdurar até atingir o valor total da execução, qual seja, R$87.726,90, atualizados até 01/06/2024 conforme Id d34bf0c. Deve ainda a fonte pagadora: informar casos de suspensão do pagamento de salários por mais de 30 dias; observar também a existência de outras ordens de bloqueios, caso em que, nesta hipótese, a presente ordem deverá ser cumprida após cessação da eventual ordem de bloqueio pré-existente; bem como, que as respostas deverão ser realizadas através do e-mail 2avara_alg@trt5.jus.br; 3. Decorrido o prazo in albis em face do item "1." acima, considerando que em face da determinação contida no Id 1a3a00c, foram retidos nos autos o percentual de 20% sobre os valores bloqueados e devolvidos ao executado 80%, considerando ainda o requerimento constante da manifestação de Id b4696d9, deve a Secretaria da Vara expedir alvarás para liberação ao ora excepto/reclamante dos valores à disposição do juízo no importe de 20% sobre os valores bloqueados e oportunamente penhorados, observando-se também que, em que pese a determinação de que fossem devolvidos ao executado 80% já tenha sido cumprida com a expedição dos alvarás de Ids ade39d0, c12789b e 4bcc2a2, deve ainda a Secretaria da Vara ficar atenta se a ordem de liberação/devolução constante desses alvarás foram adequadamente cumpridas. 4. Por fim, aguarde-se por 60 dias respostas iniciais acerca do oficio expedido (item 2). ALAGOINHAS/BA, 09 de julho de 2025. PRISCILA CUNHA LIMA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO FERREIRA LIMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Maria Roseline Pinto Da Silva x Fundacao Jose Silveira

ID: 258297761

Tribunal: TRT5 Órgão: 31ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000733-67.2024.5.05.0031

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSELINE PINTO DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDACAO JOSE SILVEIRA

Notificação

Advogados:

DIOGO OLIMPIO LIBORIO GOMES MARTINS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANDRE BARACHISIO LISBOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABIO JOSE FERREIRA DE SENA BRITO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 31ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000733-67.2024.5.05.0031 : MARIA ROSELINE PINTO DA SILVA : FUNDACAO JOSE SILVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 31ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000733-67.2024.5.05.0031 : MARIA ROSELINE PINTO DA SILVA : FUNDACAO JOSE SILVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f95fe81 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I – RELATÓRIO MARIA ROSELINE PINTO DA SILVA, ajuíza ação em face de FUNDAÇÃO JOSE SILVEIRA, postulando os pedidos deduzidos na inicial. Citada, a Ré apresentou contestação e documentos, dos quais teve vista a Obreira. Ouvidas as partes. Encerrada a instrução. Razões finais em memoriais. Malograda a conciliação. Vieram os autos conclusos para julgamento. II – FUNDAMENTAÇÃO A) JUSTIÇA GRATUITA RECLAMANTE – Nos termos do § 03º, art. 790 da CLT, é facultado ao julgador o deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça, até mesmo de ofício, àqueles que percebam salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS. Considerando o valor da remuneração obreira, quando em atividade, defiro-lhe os benefícios da gratuidade de justiça. B) JUSTIÇA GRATUITA RECLAMADA - Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica, mesmo em se tratando de entidade filantrópica, é necessária a comprovação da sua incapacidade financeira, conforme o teor da Súmula n. 58 do TRT da 5ª Região, verbis: “JUSTIÇA GRATUITA. PROVA. ART. 99, §3º, CPC/15. Seja qual for a sua natureza jurídica, tenha ou não fins lucrativos ou ainda que seja entidade filantrópica, para concessão à pessoa jurídica dos benefícios da justiça gratuita não basta a mera declaração de que não possui condições econômico financeiras para arcar com as despesas processuais.”. Indefiro. C) DADOS DO CONTRATO – Emerge incontroverso que as partes mantiveram contrato de emprego, no período de 07/05/2020 a 01/08/2024, durante o qual a Obreira ocupou o cargo de técnica de enfermagem, mediante recebimento da remuneração descrita nos contracheques trazidos aos fólios. D) JORNADA- Sustenta a Reclamante que laborava em regime de 12x36, mas que em diversas ocasiões, se ativava das 06h30 às 20h, ou das 18:30 às 08h do dia seguinte, muitas vezes até dobrando o plantão, gozando, em qualquer hipótese, de apenas 30 minutos de intervalo. Assim, pede seja reputado inválido o regime compensatório, sendo devido o pagamento de horas extras acima da 6a, 8a,11a ou 12a hora diária, com adicional normativo, integração e reflexos; além do intervalo suprimido e domingos/feriados em dobro. De seu turno, a defesa afirma que a Reclamante cumpria regime de 12x36, se ativando das 07h às 19h ou 19h às 07h, sempre com uma hora de intervalo. Aduz que, eventualmente, poderia se ativar em plantões de 24x72, de 07h:00min às 07h:00min do dia seguinte, com intervalo intrajornada de uma hora a cada 12 horas de labor. Examina-se. Ao ter a Reclamada suscitado fatos obstativos ao direito da Autora, coube-lhe o ônus da prova, e de tal encargo se desincumbiu a contento, ao trazer aos autos os controles documentais de jornada, os quais, regra geral, encerram presunção de veracidade, (artigo 74, §2º da CLT), só afastável por inequívoca prova em sentido contrário, do que não se cogita na situação dos autos. A este respeito, plausível se afigura a tese da presunção no sentido de que, no período não abrangido pela prova documental, a empregada tivesse, por média, a mesma rotina, até porque não se alega, in casu, qualquer alteração da função ou ainda outra modificação nas condições laborais da Reclamante, frente ao que razoável se estender a força probante destes documentos, aliás, como já pacificado pelo próprio TST, ante a edição da Orientação Jurisprudencial número 233 da SDI-1. Importa ainda reter que a Vindicante esteve afastada em diversos períodos do contrato para gozo de licença médica e maternidade, conforme ficha de id a6988e0. De mais a mais, a empresa carreou também as convenções coletivas, as quais expressamente autorizam a adoção dos regimes adotados, e merecem irrestrita observância, a teor do preconizado pelo STF, por meio do Tema 1046. Anote-se que tais regimes seguem escala própria de descanso, não funcionando como referência o repouso semanal aos domingos, nem aos feriados. É que a finalidade maior do dispositivo legal já se encontra aperfeiçoada, eis que as folgas entre os turnos efetivamente consistem no referido repouso, proporcionando ao empregado o merecido descanso e a imprescindível convivência familiar. Não prospera, portanto, o intento da autora de ver desconfigurado o regime de escala de labor de 12x36 ou 24hx72h, já que foi regulamentado corretamente pela categoria, mediante ajuste coletivo, não se observando, ademais, dos controles de ponto já referendados, a alegada extrapolação de jornada, ou supressão, ainda que parcial, dos intervalos intrajornadas. Assim sendo, indefiro os pedidos de horas extras em todas as suas facetas (alíneas “b”, “c”, “d”, “e”, e “f”), intervalo intrajornada (alínea “g”), além de domingos e feriados em dobro (alínea “h”), no principal e reflexos. E) LABOR NOTURNO - Diz a Reclamante que a Demandada não efetuava o correto pagamento do adicional noturno, pois não observava a prorrogação do horário noturno, bem como não considerava a redução da hora ficta. Assim, pede o pagamento de adicional noturno, com a respectiva redução noturna, aplicada inclusive para a prorrogação da jornada, com acréscimo do adicional de 50%, conforme cláusula 10 das CCT’s. A Ré aduz o adimplemento do adicional noturno corretamente, com a redução ficta e pagamento de adicional no percentual de 50%, sendo superior ao previsto na lei, e aplicado das 22h às 5h. Ao exame. A Carta Constitucional de 88 estabelece, dentre os direitos dos trabalhadores, com o objetivo de melhorar sua condição social, no Art. 7ºIX “remuneração do trabalho noturno superior à do diurno”. A CLT no art. 73 dispõe sobre o trabalho noturno e, especificamente, nº § 5º trata das prorrogações, situação dos autos, da seguinte forma: “Art. 73. Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior a do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20 % (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna. § 1º A hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos. § 2º Considera-se noturno, para os efeitos deste artigo, o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte. § 5º Às prorrogações do trabalho noturno aplica-se o disposto neste capítulo.” Diante de sua leitura, fica claro que, como regra, o labor noturno fica compreendido entre as 22h até às 5h do dia seguinte, aplicando-se ao trabalho nesse período, o cômputo da hora como sendo de 52 minutos e 30 segundos. Por sua vez, a norma coletiva da categoria profissional do autor, na sua cláusula 9ª, disciplina esse tema dispondo que: “Fica convencionado que o trabalho noturno é considerado aquele realizado entre as 22:00 (vinte e duas) horas de um dia até às 05 (cinco) horas do dia seguinte, e será remunerado com o adicional no percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal, assegurado o cumprimento do artigo 73 da CLT quanto à redução da hora noturna.”. Insta consignar que este regramento estabelece uma ressalva correspondente às prorrogações, já que de forma expressa enuncia que somente no aludido período a jornada deve ser remunerada com o adicional de 50%, que é superior ao da norma trabalhista. Nesse caso, deve prevalecer a autonomia negocial das partes, mediante norma coletiva, conforme Tema 1046 do STF. Assim, no caso específico dos autos, a interpretação correta é a adoção do adicional noturno apenas para o labor prestado entre as 22h às 5h do dia seguinte, não se aplicando ao caso o quanto versado na Súmula n. 60 do TST, considerando a preponderância da negociação coletiva, já que disciplinou a situação de forma expressa e mais beneficia ao trabalhador, com adicional de 50%, ao enunciar que somente ao labor realizado no aludido período deve ser aplicado o adicional em destaque. Indefiro. F) DIFERENÇAS FGTS - Pede a Autora o pagamento de diferenças do FGTS não recolhido em sua integralidade. A defesa reconhece a ausência de pagamento de alguns meses de FGTS, informando parcelamento junto à CEF. Ao exame. A demandada apresentou aos autos extrato de FGTS (id 53c23e7), que indica a irregularidade dos depósitos, e também os documentos referentes à inscrição em dívida ativa e o termo de compromisso de pagamento perante a Caixa Econômica Federal. Tratando-se, porém, de contratos, vinculam, unicamente, os contratantes. Não obrigam, por conseguinte, o empregado. Possui este, assim, o direito potestativo de reivindicar e obter decisão determinando àquele a imediata regularização dos depósitos em sua conta vinculada (Lei n. 8.036/1990, 25), ainda que o contrato de trabalho esteja em curso, e independentemente de demonstração de configuração de hipótese legal de saque. Defiro. G) RESCISÃO INDIRETA – Pugna a Autora pelo reconhecimento da rescisão indireta do seu contrato de trabalho, alegando diversas irregularidades contratuais perpetradas pela Reclamada, dentre as quais, a única que se revelou provada foi a atinente aos depósitos fundiários. Nos termos do art. 483, alínea “d”, da CLT, é facultado ao empregado considerar rescindido o contrato, e pleitear a devida indenização quando o empregador deixar de cumprir as suas obrigações. Dentre esses deveres, está a realização dos depósitos mensais do FGTS, cuja violação reiterada compromete a fidúcia contratual. A irregularidade no recolhimento do FGTS, mesmo que o empregador tenha firmado um acordo de parcelamento com a Caixa Econômica Federal (CEF), pode ser considerada falta grave do empregador, justificando a justa causa patronal. Assim sendo, acolhe-se o pedido da rescisão indireta do contrato de trabalho, com base no art. 483, “d”, da CLT, devendo ser considerada como data de desligamento o dia 01/08/2024, último dia laborado pela Autora. Por conseguinte, julgo procedentes os pedidos de saldo de salário, aviso prévio indenizado, férias proporcionais + 1/3, 13° salário proporcional, liberação, por alvará judicial, dos depósitos fundiários existentes na conta vinculada da Autora, e indenização equivalente à multa rescisória de 40%. Indefiro o seguro-desemprego, porque confessado pela Autora que sempre manteve contrato paralelo de emprego em instituição diversa, ainda vigente. H) MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT – A definição acerca da data e modalidade da rescisão por ocasião da divulgação do julgado afasta a possibilidade de aplicação dos artigos celetistas referidos, cuja interpretação deve ser sempre restritiva, dado o caráter punitivo que encerram. Indefiro. I) DANOS MORAIS – A irregularidade detectada – depósitos do FGTS – não acarreta, data vênia, qualquer abalo na órbita moral da Reclamante. Ademais, este Regional, mediante a edição da Súmula n. 66, sedimentou o entendimento vinculante de que nem mesmo o inadimplemento de verbas rescisórias implicaria dano moral in re ipsa, cumprindo ao trabalhador o dever de demonstrar a ocorrência de fatos constitutivos do direito, consubstanciados no efetivo dano ao seu patrimônio imaterial, de modo a restar autorizada a devida indenização reparatória. Cumpre ressaltar, ainda, que o dano moral não pode ser banalizado, fazendo com que qualquer conduta, ainda que irregular, seja considerada atentatória à moral, sob pena de se promover a insegurança jurídica e a instabilidade entre as relações sociais, situação que, fatalmente, faria cair em descrédito o instituto e o próprio Poder Judiciário. Indefiro. J) DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – Com supedâneo no art. 791- A da CLT, fixo os honorários advocatícios de sucumbência no importe de 05% incidentes sobre o valor da condenação, a serem suportados pela Reclamada, e 05% incidentes sobre o valor dos pleitos indeferidos, na parte a ser suportada pela Reclamante. Os honorários devidos pela Autora ficam, por ora, com exigibilidade suspensa, em razão da concessão da gratuidade judiciária, sendo que, se, dois anos após o trânsito em julgado, os credores não demonstrarem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão do benefício, a obrigação correspondente a essa verba extingue-se, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT. K) DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS - Assevera a reclamada que, por ser entidade filantrópica, conforme documentação colacionada nos autos, é isenta de contribuição para a seguridade social, nos termos do quanto disposto no §7º do art. 195 da CF/88. Da documentação acostada aos autos, verifica-se que a Fundação José Silveira obteve a renovação da CEBASD_SAUDE (Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social na Área de Saúde), conforme portaria n º 488/2023 do Ministério da Saúde, publicada em 16/06/2023. Defiro. L) DA LIQUIDAÇÃO – Liquidação por cálculos, com base na remuneração fixada em sede de fundamentação, limitada aos valores declinados na peça de ingresso, conforme estabelece o art. 492 do CPC. Observe-se a exclusão das parcelas não integrativas do salário e os dias efetivamente trabalhados. Quanto à correção monetária e juros de mora, observe-se a decisão tomada no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021. III – DISPOSITIVO Isto posto, decido julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos autorais, condenando a Reclamada ao pagamento dos valores correspondentes às verbas deferidas nesta decisão, e a Reclamante, à verba honorária, na forma da fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo para todos os efeitos legais. Autorizo a dedução de parcelas comprovadamente pagas a mesmo título daquelas deferidas nesta decisão. Custas pela Reclamada, no valor de R$100,00, calculadas sobre R$5.000,00, importe arbitrado à condenação, para efeitos meramente recusais. Notifiquem-se as partes. DEBORA BASTOS DE MORAES REGO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIA ROSELINE PINTO DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Roseline Pinto Da Silva x Fundacao Jose Silveira

ID: 258297765

Tribunal: TRT5 Órgão: 31ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000733-67.2024.5.05.0031

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSELINE PINTO DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDACAO JOSE SILVEIRA

Notificação

Advogados:

DIOGO OLIMPIO LIBORIO GOMES MARTINS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANDRE BARACHISIO LISBOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABIO JOSE FERREIRA DE SENA BRITO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 31ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000733-67.2024.5.05.0031 : MARIA ROSELINE PINTO DA SILVA : FUNDACAO JOSE SILVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 31ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000733-67.2024.5.05.0031 : MARIA ROSELINE PINTO DA SILVA : FUNDACAO JOSE SILVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f95fe81 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I – RELATÓRIO MARIA ROSELINE PINTO DA SILVA, ajuíza ação em face de FUNDAÇÃO JOSE SILVEIRA, postulando os pedidos deduzidos na inicial. Citada, a Ré apresentou contestação e documentos, dos quais teve vista a Obreira. Ouvidas as partes. Encerrada a instrução. Razões finais em memoriais. Malograda a conciliação. Vieram os autos conclusos para julgamento. II – FUNDAMENTAÇÃO A) JUSTIÇA GRATUITA RECLAMANTE – Nos termos do § 03º, art. 790 da CLT, é facultado ao julgador o deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça, até mesmo de ofício, àqueles que percebam salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS. Considerando o valor da remuneração obreira, quando em atividade, defiro-lhe os benefícios da gratuidade de justiça. B) JUSTIÇA GRATUITA RECLAMADA - Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica, mesmo em se tratando de entidade filantrópica, é necessária a comprovação da sua incapacidade financeira, conforme o teor da Súmula n. 58 do TRT da 5ª Região, verbis: “JUSTIÇA GRATUITA. PROVA. ART. 99, §3º, CPC/15. Seja qual for a sua natureza jurídica, tenha ou não fins lucrativos ou ainda que seja entidade filantrópica, para concessão à pessoa jurídica dos benefícios da justiça gratuita não basta a mera declaração de que não possui condições econômico financeiras para arcar com as despesas processuais.”. Indefiro. C) DADOS DO CONTRATO – Emerge incontroverso que as partes mantiveram contrato de emprego, no período de 07/05/2020 a 01/08/2024, durante o qual a Obreira ocupou o cargo de técnica de enfermagem, mediante recebimento da remuneração descrita nos contracheques trazidos aos fólios. D) JORNADA- Sustenta a Reclamante que laborava em regime de 12x36, mas que em diversas ocasiões, se ativava das 06h30 às 20h, ou das 18:30 às 08h do dia seguinte, muitas vezes até dobrando o plantão, gozando, em qualquer hipótese, de apenas 30 minutos de intervalo. Assim, pede seja reputado inválido o regime compensatório, sendo devido o pagamento de horas extras acima da 6a, 8a,11a ou 12a hora diária, com adicional normativo, integração e reflexos; além do intervalo suprimido e domingos/feriados em dobro. De seu turno, a defesa afirma que a Reclamante cumpria regime de 12x36, se ativando das 07h às 19h ou 19h às 07h, sempre com uma hora de intervalo. Aduz que, eventualmente, poderia se ativar em plantões de 24x72, de 07h:00min às 07h:00min do dia seguinte, com intervalo intrajornada de uma hora a cada 12 horas de labor. Examina-se. Ao ter a Reclamada suscitado fatos obstativos ao direito da Autora, coube-lhe o ônus da prova, e de tal encargo se desincumbiu a contento, ao trazer aos autos os controles documentais de jornada, os quais, regra geral, encerram presunção de veracidade, (artigo 74, §2º da CLT), só afastável por inequívoca prova em sentido contrário, do que não se cogita na situação dos autos. A este respeito, plausível se afigura a tese da presunção no sentido de que, no período não abrangido pela prova documental, a empregada tivesse, por média, a mesma rotina, até porque não se alega, in casu, qualquer alteração da função ou ainda outra modificação nas condições laborais da Reclamante, frente ao que razoável se estender a força probante destes documentos, aliás, como já pacificado pelo próprio TST, ante a edição da Orientação Jurisprudencial número 233 da SDI-1. Importa ainda reter que a Vindicante esteve afastada em diversos períodos do contrato para gozo de licença médica e maternidade, conforme ficha de id a6988e0. De mais a mais, a empresa carreou também as convenções coletivas, as quais expressamente autorizam a adoção dos regimes adotados, e merecem irrestrita observância, a teor do preconizado pelo STF, por meio do Tema 1046. Anote-se que tais regimes seguem escala própria de descanso, não funcionando como referência o repouso semanal aos domingos, nem aos feriados. É que a finalidade maior do dispositivo legal já se encontra aperfeiçoada, eis que as folgas entre os turnos efetivamente consistem no referido repouso, proporcionando ao empregado o merecido descanso e a imprescindível convivência familiar. Não prospera, portanto, o intento da autora de ver desconfigurado o regime de escala de labor de 12x36 ou 24hx72h, já que foi regulamentado corretamente pela categoria, mediante ajuste coletivo, não se observando, ademais, dos controles de ponto já referendados, a alegada extrapolação de jornada, ou supressão, ainda que parcial, dos intervalos intrajornadas. Assim sendo, indefiro os pedidos de horas extras em todas as suas facetas (alíneas “b”, “c”, “d”, “e”, e “f”), intervalo intrajornada (alínea “g”), além de domingos e feriados em dobro (alínea “h”), no principal e reflexos. E) LABOR NOTURNO - Diz a Reclamante que a Demandada não efetuava o correto pagamento do adicional noturno, pois não observava a prorrogação do horário noturno, bem como não considerava a redução da hora ficta. Assim, pede o pagamento de adicional noturno, com a respectiva redução noturna, aplicada inclusive para a prorrogação da jornada, com acréscimo do adicional de 50%, conforme cláusula 10 das CCT’s. A Ré aduz o adimplemento do adicional noturno corretamente, com a redução ficta e pagamento de adicional no percentual de 50%, sendo superior ao previsto na lei, e aplicado das 22h às 5h. Ao exame. A Carta Constitucional de 88 estabelece, dentre os direitos dos trabalhadores, com o objetivo de melhorar sua condição social, no Art. 7ºIX “remuneração do trabalho noturno superior à do diurno”. A CLT no art. 73 dispõe sobre o trabalho noturno e, especificamente, nº § 5º trata das prorrogações, situação dos autos, da seguinte forma: “Art. 73. Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior a do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20 % (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna. § 1º A hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos. § 2º Considera-se noturno, para os efeitos deste artigo, o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte. § 5º Às prorrogações do trabalho noturno aplica-se o disposto neste capítulo.” Diante de sua leitura, fica claro que, como regra, o labor noturno fica compreendido entre as 22h até às 5h do dia seguinte, aplicando-se ao trabalho nesse período, o cômputo da hora como sendo de 52 minutos e 30 segundos. Por sua vez, a norma coletiva da categoria profissional do autor, na sua cláusula 9ª, disciplina esse tema dispondo que: “Fica convencionado que o trabalho noturno é considerado aquele realizado entre as 22:00 (vinte e duas) horas de um dia até às 05 (cinco) horas do dia seguinte, e será remunerado com o adicional no percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal, assegurado o cumprimento do artigo 73 da CLT quanto à redução da hora noturna.”. Insta consignar que este regramento estabelece uma ressalva correspondente às prorrogações, já que de forma expressa enuncia que somente no aludido período a jornada deve ser remunerada com o adicional de 50%, que é superior ao da norma trabalhista. Nesse caso, deve prevalecer a autonomia negocial das partes, mediante norma coletiva, conforme Tema 1046 do STF. Assim, no caso específico dos autos, a interpretação correta é a adoção do adicional noturno apenas para o labor prestado entre as 22h às 5h do dia seguinte, não se aplicando ao caso o quanto versado na Súmula n. 60 do TST, considerando a preponderância da negociação coletiva, já que disciplinou a situação de forma expressa e mais beneficia ao trabalhador, com adicional de 50%, ao enunciar que somente ao labor realizado no aludido período deve ser aplicado o adicional em destaque. Indefiro. F) DIFERENÇAS FGTS - Pede a Autora o pagamento de diferenças do FGTS não recolhido em sua integralidade. A defesa reconhece a ausência de pagamento de alguns meses de FGTS, informando parcelamento junto à CEF. Ao exame. A demandada apresentou aos autos extrato de FGTS (id 53c23e7), que indica a irregularidade dos depósitos, e também os documentos referentes à inscrição em dívida ativa e o termo de compromisso de pagamento perante a Caixa Econômica Federal. Tratando-se, porém, de contratos, vinculam, unicamente, os contratantes. Não obrigam, por conseguinte, o empregado. Possui este, assim, o direito potestativo de reivindicar e obter decisão determinando àquele a imediata regularização dos depósitos em sua conta vinculada (Lei n. 8.036/1990, 25), ainda que o contrato de trabalho esteja em curso, e independentemente de demonstração de configuração de hipótese legal de saque. Defiro. G) RESCISÃO INDIRETA – Pugna a Autora pelo reconhecimento da rescisão indireta do seu contrato de trabalho, alegando diversas irregularidades contratuais perpetradas pela Reclamada, dentre as quais, a única que se revelou provada foi a atinente aos depósitos fundiários. Nos termos do art. 483, alínea “d”, da CLT, é facultado ao empregado considerar rescindido o contrato, e pleitear a devida indenização quando o empregador deixar de cumprir as suas obrigações. Dentre esses deveres, está a realização dos depósitos mensais do FGTS, cuja violação reiterada compromete a fidúcia contratual. A irregularidade no recolhimento do FGTS, mesmo que o empregador tenha firmado um acordo de parcelamento com a Caixa Econômica Federal (CEF), pode ser considerada falta grave do empregador, justificando a justa causa patronal. Assim sendo, acolhe-se o pedido da rescisão indireta do contrato de trabalho, com base no art. 483, “d”, da CLT, devendo ser considerada como data de desligamento o dia 01/08/2024, último dia laborado pela Autora. Por conseguinte, julgo procedentes os pedidos de saldo de salário, aviso prévio indenizado, férias proporcionais + 1/3, 13° salário proporcional, liberação, por alvará judicial, dos depósitos fundiários existentes na conta vinculada da Autora, e indenização equivalente à multa rescisória de 40%. Indefiro o seguro-desemprego, porque confessado pela Autora que sempre manteve contrato paralelo de emprego em instituição diversa, ainda vigente. H) MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT – A definição acerca da data e modalidade da rescisão por ocasião da divulgação do julgado afasta a possibilidade de aplicação dos artigos celetistas referidos, cuja interpretação deve ser sempre restritiva, dado o caráter punitivo que encerram. Indefiro. I) DANOS MORAIS – A irregularidade detectada – depósitos do FGTS – não acarreta, data vênia, qualquer abalo na órbita moral da Reclamante. Ademais, este Regional, mediante a edição da Súmula n. 66, sedimentou o entendimento vinculante de que nem mesmo o inadimplemento de verbas rescisórias implicaria dano moral in re ipsa, cumprindo ao trabalhador o dever de demonstrar a ocorrência de fatos constitutivos do direito, consubstanciados no efetivo dano ao seu patrimônio imaterial, de modo a restar autorizada a devida indenização reparatória. Cumpre ressaltar, ainda, que o dano moral não pode ser banalizado, fazendo com que qualquer conduta, ainda que irregular, seja considerada atentatória à moral, sob pena de se promover a insegurança jurídica e a instabilidade entre as relações sociais, situação que, fatalmente, faria cair em descrédito o instituto e o próprio Poder Judiciário. Indefiro. J) DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – Com supedâneo no art. 791- A da CLT, fixo os honorários advocatícios de sucumbência no importe de 05% incidentes sobre o valor da condenação, a serem suportados pela Reclamada, e 05% incidentes sobre o valor dos pleitos indeferidos, na parte a ser suportada pela Reclamante. Os honorários devidos pela Autora ficam, por ora, com exigibilidade suspensa, em razão da concessão da gratuidade judiciária, sendo que, se, dois anos após o trânsito em julgado, os credores não demonstrarem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão do benefício, a obrigação correspondente a essa verba extingue-se, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT. K) DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS - Assevera a reclamada que, por ser entidade filantrópica, conforme documentação colacionada nos autos, é isenta de contribuição para a seguridade social, nos termos do quanto disposto no §7º do art. 195 da CF/88. Da documentação acostada aos autos, verifica-se que a Fundação José Silveira obteve a renovação da CEBASD_SAUDE (Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social na Área de Saúde), conforme portaria n º 488/2023 do Ministério da Saúde, publicada em 16/06/2023. Defiro. L) DA LIQUIDAÇÃO – Liquidação por cálculos, com base na remuneração fixada em sede de fundamentação, limitada aos valores declinados na peça de ingresso, conforme estabelece o art. 492 do CPC. Observe-se a exclusão das parcelas não integrativas do salário e os dias efetivamente trabalhados. Quanto à correção monetária e juros de mora, observe-se a decisão tomada no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021. III – DISPOSITIVO Isto posto, decido julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos autorais, condenando a Reclamada ao pagamento dos valores correspondentes às verbas deferidas nesta decisão, e a Reclamante, à verba honorária, na forma da fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo para todos os efeitos legais. Autorizo a dedução de parcelas comprovadamente pagas a mesmo título daquelas deferidas nesta decisão. Custas pela Reclamada, no valor de R$100,00, calculadas sobre R$5.000,00, importe arbitrado à condenação, para efeitos meramente recusais. Notifiquem-se as partes. DEBORA BASTOS DE MORAES REGO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO JOSE SILVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TRT5

Resultados para "0000733-92.2023.8.26.0346" – Página 22 de 22

Taline Domingos De Santana x Francisco Ferreira Lima

Taline Domingos De Santana x Francisco Ferreira Lima

Maria Roseline Pinto Da Silva x Fundacao Jose Silveira

Maria Roseline Pinto Da Silva x Fundacao Jose Silveira