Resultados para o tribunal: TRT5

Resultados para "0000725-04.2023.5.10.0802" – Página 23 de 23

Ana Claudia Sousa De Sena e outros x Sociedade Bahiana De Hotelaria Ltda.

ID: 255705505

Tribunal: TRT5 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Camaçari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000725-14.2020.5.05.0134

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA SOUSA DE SENA LAZARO DE QUEIROZ SOUZA

Polo Passivo:

SOCIEDADE BAHIANA DE HOTELARIA LTDA.

Notificação

Advogados:

ALLAN ORRICO DI DOMIZIO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE DA CONCEICAO VIEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LINDOMAR PINTO SILVA SAEZ AMADOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SERGIO RICARDO CONCEICAO VIEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GRASIELLY BARBOSA SAEZ AMADOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI 0000725-14.2020.5.05.0134 : ANA CLAUDIA SOUSA DE SENA : SOCIEDADE BAHIANA DE HOT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI 0000725-14.2020.5.05.0134 : ANA CLAUDIA SOUSA DE SENA : SOCIEDADE BAHIANA DE HOTELARIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f8a4fd0 proferida nos autos. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS 1. RELATÓRIO SOCIEDADE BAHIANA DE HOTELARIA LTDA, opôs Impugnação aos Cálculos no id 0ed929c. Remetidos os autos ao Setor de Cálculo e não havendo necessidade de outras diligências, estes vieram conclusos para julgamento. É o breve relatório. 2. FUNDAMENTOS DA INCORRETA APURAÇÃO DA QUANTIDADE DAS HORAS EXTRAS E DOS ADICIONAIS DE HORAS EXTRAS Aduz a impugnante que a autora incorreu em erro quando da apuração das horas extras, uma vez que não observou os parâmetros estabelecidos pelo acórdão de Id c8cca5fd. Com razão. O acórdão de c8ca5fd assim dispôs: “Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO aos embargos declaratórios interpostos pela reclamada para, concedendo efeito modificativo à decisão, sanando omissão existente, determinar que sobre a condenação a horas extras incida o adicional legal de 50%, que nos dias em que a obreira laborou por mais de 8 horas seja deferido apenas o adicional legal de 50%, e, nas semanas nas quais a obreira laborou por mais de 44 horas, lhe sejam pagas as horas extras com o adicional legal.” Nas semanas em que a jornada ultrapassou a 44ª horas semanal, a reclamante computou o adicional de horas extras a partir da 8ª diária de segunda a sexta e aos sábados a partir da 4ª diária, cumulativamente computou as horas extras a partir da 44ª semanal, além disso, apurou as horas extras acrescido do adicional de 100%, portanto, os cálculos merecem reparos. No entanto, a executada quantificou as horas extras a menor, apenas a título exemplificativo, podemos citar o dia 30/10/19, conforme cartões de ponto ID. ae3a214 - Pág. 2, a reclamante laborou das 08:00 às 13:02 e das 14:09 às 17:01, totalizando 07:54 (7,90) horas, no entanto, a executada computou a jornada das 13:09 às 13:02 e das 14:02 às 17:01, totalizando 2,87 horas, portanto, os cálculos da executada não podem ser acolhidos. Logo, os cálculos foram retificados. DA QUANTIDADE DA JORNADA DIÁRIA DE TRABALHO DO DIA 01/11/2019 Alega a executada que a jornada descrita na planilha de apuração de horas extras do dia 01/11/2019 está incorreta, posto que considerou como retorno do descanso 2h51min, conquanto, conforme cartão de ponto de ID. ae3a214 - Pág. 1, a jornada ali refere-se a 12h51min. Tem razão. A reclamante computou o retorno às 02h51min, contudo o retorno ocorreu às 12h51min. Cálculos retificados neste ponto. 3. CONCLUSÃO Em face ao exposto, julgo parcialmente PROCEDENTE a IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS apresentada por SOCIEDADE BAHIANA DE HOTELARIA LTDA, nos exatos termos da fundamentação supra, fixando o quantum debeatur de acordo com a planilha de cálculo de id 4fb56c1, a qual passa a fazer parte integrante deste decisum. Ante o deferimento da gratuidade da Justiça à reclamante e considerando o limite máximo estabelecido pelo E. TRT5 para pagamento de perícias designadas após 25/10/2019, conforme Ato 178/20, fixo os honorários periciais contábeis em R$1.000,00. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES. Prazo de Lei. CAMACARI/BA, 11 de abril de 2025. PRISCILLA AZEVEDO HEINE DE MELO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANA CLAUDIA SOUSA DE SENA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Claudia Sousa De Sena e outros x Sociedade Bahiana De Hotelaria Ltda.

ID: 255705527

Tribunal: TRT5 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Camaçari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000725-14.2020.5.05.0134

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA SOUSA DE SENA LAZARO DE QUEIROZ SOUZA

Polo Passivo:

SOCIEDADE BAHIANA DE HOTELARIA LTDA.

Notificação

Advogados:

ALLAN ORRICO DI DOMIZIO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE DA CONCEICAO VIEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LINDOMAR PINTO SILVA SAEZ AMADOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SERGIO RICARDO CONCEICAO VIEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GRASIELLY BARBOSA SAEZ AMADOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI 0000725-14.2020.5.05.0134 : ANA CLAUDIA SOUSA DE SENA : SOCIEDADE BAHIANA DE HOT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI 0000725-14.2020.5.05.0134 : ANA CLAUDIA SOUSA DE SENA : SOCIEDADE BAHIANA DE HOTELARIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f8a4fd0 proferida nos autos. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS 1. RELATÓRIO SOCIEDADE BAHIANA DE HOTELARIA LTDA, opôs Impugnação aos Cálculos no id 0ed929c. Remetidos os autos ao Setor de Cálculo e não havendo necessidade de outras diligências, estes vieram conclusos para julgamento. É o breve relatório. 2. FUNDAMENTOS DA INCORRETA APURAÇÃO DA QUANTIDADE DAS HORAS EXTRAS E DOS ADICIONAIS DE HORAS EXTRAS Aduz a impugnante que a autora incorreu em erro quando da apuração das horas extras, uma vez que não observou os parâmetros estabelecidos pelo acórdão de Id c8cca5fd. Com razão. O acórdão de c8ca5fd assim dispôs: “Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO aos embargos declaratórios interpostos pela reclamada para, concedendo efeito modificativo à decisão, sanando omissão existente, determinar que sobre a condenação a horas extras incida o adicional legal de 50%, que nos dias em que a obreira laborou por mais de 8 horas seja deferido apenas o adicional legal de 50%, e, nas semanas nas quais a obreira laborou por mais de 44 horas, lhe sejam pagas as horas extras com o adicional legal.” Nas semanas em que a jornada ultrapassou a 44ª horas semanal, a reclamante computou o adicional de horas extras a partir da 8ª diária de segunda a sexta e aos sábados a partir da 4ª diária, cumulativamente computou as horas extras a partir da 44ª semanal, além disso, apurou as horas extras acrescido do adicional de 100%, portanto, os cálculos merecem reparos. No entanto, a executada quantificou as horas extras a menor, apenas a título exemplificativo, podemos citar o dia 30/10/19, conforme cartões de ponto ID. ae3a214 - Pág. 2, a reclamante laborou das 08:00 às 13:02 e das 14:09 às 17:01, totalizando 07:54 (7,90) horas, no entanto, a executada computou a jornada das 13:09 às 13:02 e das 14:02 às 17:01, totalizando 2,87 horas, portanto, os cálculos da executada não podem ser acolhidos. Logo, os cálculos foram retificados. DA QUANTIDADE DA JORNADA DIÁRIA DE TRABALHO DO DIA 01/11/2019 Alega a executada que a jornada descrita na planilha de apuração de horas extras do dia 01/11/2019 está incorreta, posto que considerou como retorno do descanso 2h51min, conquanto, conforme cartão de ponto de ID. ae3a214 - Pág. 1, a jornada ali refere-se a 12h51min. Tem razão. A reclamante computou o retorno às 02h51min, contudo o retorno ocorreu às 12h51min. Cálculos retificados neste ponto. 3. CONCLUSÃO Em face ao exposto, julgo parcialmente PROCEDENTE a IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS apresentada por SOCIEDADE BAHIANA DE HOTELARIA LTDA, nos exatos termos da fundamentação supra, fixando o quantum debeatur de acordo com a planilha de cálculo de id 4fb56c1, a qual passa a fazer parte integrante deste decisum. Ante o deferimento da gratuidade da Justiça à reclamante e considerando o limite máximo estabelecido pelo E. TRT5 para pagamento de perícias designadas após 25/10/2019, conforme Ato 178/20, fixo os honorários periciais contábeis em R$1.000,00. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES. Prazo de Lei. CAMACARI/BA, 11 de abril de 2025. PRISCILLA AZEVEDO HEINE DE MELO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SOCIEDADE BAHIANA DE HOTELARIA LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Sindicato Empreg.Em Emp. Pet Shop,Canis,Gatis,Clinicas Vet. Banho,Tosa,Esc. Adest. E Hoteis P. Animais Domest. Do Estado Da Bahia - Sintrapet-Ba x Clinica Veterinaria Bicho De Estimacao Ltda

ID: 315426540

Tribunal: TRT5 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Feira de Santana Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 0000725-49.2025.5.05.0195

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO EMPREG.EM EMP. PET SHOP,CANIS,GATIS,CLINICAS VET. BANHO,TOSA,ESC. ADEST. E HOTEIS P. ANIMAIS DOMEST. DO ESTADO DA BAHIA - SINTRAPET-BA

Polo Passivo:

CLINICA VETERINARIA BICHO DE ESTIMACAO LTDA

Notificação

Advogados:

VIVIAN LIMA DE CASTILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIS NOGUEIRA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ACum 0000725-49.2025.5.05.0195 RECLAMANTE: SINDICATO EMPREG.EM EMP. PET SH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ACum 0000725-49.2025.5.05.0195 RECLAMANTE: SINDICATO EMPREG.EM EMP. PET SHOP,CANIS,GATIS,CLINICAS VET. BANHO,TOSA,ESC. ADEST. E HOTEIS P. ANIMAIS DOMEST. DO ESTADO DA BAHIA - SINTRAPET-BA RECLAMADO: CLINICA VETERINARIA BICHO DE ESTIMACAO LTDA Fica V. Sa. notificada para comparecer à audiência designada para o dia 02.09.2025, às 08h40min, a ser realizada na sala de audiências telepresenciais da 5ª Vara do Trabalho de Feira de Santana, devendo ser acessada pelo link https://trt5-jus-br.zoom.us/my/sl5vtfsa, id da reunião: 491 667 4679, na data e horário acima indicados. Fica V. Sa. notificada de que deve confirmar data, horário e dados de acesso com o preposto da parte acionante. Se o acesso ocorrer por celular, há necessidade de se baixar o aplicativo ZOOM. Para acesso por computador ou notebook, basta copiar o link acima e colá-lo ao navegador de internet. As partes e advogados devem inserir o link da sala virtual de espera (https://trt5-jus-br.zoom.us/my/sl5vtfsa) na barra de endereços do navegador da Internet, marcar “permitir” para o microfone e câmera e aguardar as orientações que serão transmitidas pelo(a) servidor(a). O referido link também ficará disponível no portal deste Regional, no endereço https://www.trt5.jus.br/audiencias-sessoes e será facultado o acesso direto pelo Aplicativo JTe. Manual de acesso disponível em https://www.trt5.jus.br/sites/default/files/portal/manual_das_audiencias_telepresenciais.pdf . Na hipótese de eventual atraso para início da audiência, em razão de outra estar em andamento, caberá às partes e advogados aguardarem e ficarem atentos ao início da audiência. O andamento da pauta do dia poderá ser acompanhado através do aplicativo JTe, disponibilizado para celulares dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store), ou através do link https://jte.csjt.jus.br/ . Fica a parte autora advertida, por seu advogado, de que a atribuição de SIGILO OU DE SEGREDO DE JUSTIÇA deve ser JUSTIFICADA, nos termos dos §§2º e 3º do Art. 22 da Resolução CSJT nº 185/2017, com as modificações da Resolução CSJT n° 241/2019, somente se admitindo quando se tratar de interesse público ou social, dados protegidos pelos direito constitucional à intimidade ou dados sigilosos (art. 770, caput, da CLT, e artigos 189 ou 773 do CPC), sendo que a ausência de justificativa legal ensejará a EXCLUSÃO das petições e dos documentos indevidamente protocolados sob sigilo, conforme Art. 22, §4º, e Art. 15, ambos da mencionada Resolução 185. O(A) ACIONANTE FICA CIENTE, POR INTERMÉDIO DE SEU(S) ADVOGADO(S)/PROCURADOR(A), DE QUE O NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA IMPORTARÁ NO ARQUIVAMENTO DA AÇÃO E QUE, NA HIPÓTESE DE 2 (DOIS) ARQUIVAMENTOS, PODERÁ TER SUSPENSO O DIREITO DE RECLAMAR NESTA JUSTIÇA PELO PRAZO DE 6 (SEIS) MESES. Em se tratando de realização de audiência de forma telepresencial, por opção exclusiva da parte, considerando que este Juízo realiza audiências de forma presencial, exceto nas hipóteses expressamente previstas, fica desde logo esclarecido que a audiência seguirá o seu curso, não havendo adiamentos por eventual impossibilidade técnica ou prática, pressupondo este Juízo que ao fazer a opção para realização da audiência por esta modalidade, todos os participantes possuem condições técnicas e práticas para realização do ato. Caso o(a) acionante mude de endereço, comunicar imediatamente à Secretaria desta Vara. Caso necessite de intérprete em LIBRAS para a audiência, favor solicitar com antecedência, para evitar o adiamento. Acesse o seu processo via smartphone pelo aplicativo JTe - https://jte.trt5.jus.br. FEIRA DE SANTANA/BA, 02 de julho de 2025. WALDETE DE LOURDES FURLANETO RAMOS Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO EMPREG.EM EMP. PET SHOP,CANIS,GATIS,CLINICAS VET. BANHO,TOSA,ESC. ADEST. E HOTEIS P. ANIMAIS DOMEST. DO ESTADO DA BAHIA - SINTRAPET-BA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Evandro Cordeiro De Lima e outros x C & M Industria, Comercio, Construtora, Importacao E Exportacao De Aco E Artefatos Ltda

ID: 331207480

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Conceição do Coité Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000725-80.2022.5.05.0251

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO CORDEIRO DE LIMA MARCOS LIMA DA ROCHA

Polo Passivo:

C & M INDUSTRIA, COMERCIO, CONSTRUTORA, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ACO E ARTEFATOS LTDA

Notificação

Advogados:

ANA MEIRE CORDEIRO DA SILVA GOES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANGELA KARYNE OLIVEIRA MOREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ ATSum 0000725-80.2022.5.05.0251 RECLAMANTE: MARCOS LIMA DA ROCHA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ ATSum 0000725-80.2022.5.05.0251 RECLAMANTE: MARCOS LIMA DA ROCHA RECLAMADO: C & M INDUSTRIA, COMERCIO, CONSTRUTORA, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ACO E ARTEFATOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 927d816 proferido nos autos. Considerando-se que a execução se trata de dívida dos honorários periciais; considerando-se que o perito é auxiliar do juízo; considerando-se que a executada não comprovou o pagamento devido, bem como a tentativa de penhora sisbajud resultou infrutífera, e considerando-se, por fim, a gradação prevista no Art. 835 do CPC, determino que se inicie a desconsideração da personalidade jurídica da executada, de modo que o patrimônio dos seus sócios seja atingido para pagamento da dívida. Inclua-se a executada no BNDT. Após, Notifiquem-se os sócios/dirigentes localizados junto ao convênio judicial de investigação Sniper para se manifestarem, no prazo de 15 dias úteis, sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (artigos 135 c.c 219 do CPC): CARLOS ROBERTO OLIVEIRA MOREIRA - RUA QUINTA DO SOL, 63 - PARQUE IPE, FEIRA DE SANTANA/BA (44.055-860). Em caso de intimação negativa, intime-se por meio de edital, visto que se encontra em local incerto e não sabido. Se apresentada resposta pelos sócios/dirigentes da executada, venham conclusos para julgamento do IDPJ Do contrário, se silentes, ficará ACOLHIDO o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica e desde já determinada a decisão de incluir o(a)(s) sócio(a)(s) acima apontado no polo passivo da presente execução, com fundamento no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor e art. 795, § 2º, do Novo CPC, aplicáveis supletivamente ao processo do trabalho por força do art. 8º/CLT. Após a inclusão dos sócios no polo passivo, citem-nos para, no prazo de 48 horas, efetuarem o pagamento da execução ou apresentarem garantia da execução, sob pena de penhora. Com o pagamento, não havendo impugnações, libere-se o valor líquido ao exequente e efetuem-se os recolhimentos devidos, tudo conforme planilha de cálculos homologados, intimando-se as partes. Atente-se o patrono do exequente quanto à necessidade de apresentação de seus dados bancários para expedição dos alvará. Não havendo mais pendências, voltem os autos conclusos para sentença de encerramento da execução e arquivamento dos autos. Não havendo o pagamento espontâneo, proceda-se, em face da gradação legal prevista no art. 835 do CPC, o bloqueio dos ativos financeiros da executada – no valor descrito na planilha de cálculo, em todo território nacional, até o limite do débito, conforme determina o §2º do PROVIMENTO CONJUNTO GP/CR N. 0013: §2º As tentativas de bloqueio de ativos financeiros via sistema SISBAJUD devem ser feitas por, no mínimo, 30 (trinta) dias, cabendo a reiteração da ordem pela Vara no 30º (trigésimo) dia, antes da expedição do mandado de penhora e pesquisa patrimonial. Decorrido o prazo de 45 dias da data da citação sem que haja o pagamento da execução, inclua-se a Demandada no BNDT, nos termos do art. 883-A da CLT. Nos termos do art. 765 e 878 da CLT e diante da expressa previsão no art. 185-A do Código Tributário Nacional, DECLARA-SE a indisponibilidade dos bens de todos os executados, por meio do acesso ao portal CNIB (www.indisponibilidade.org.br), com simples lançamento do CPF e CNPJ no sistema. Na hipótese de restar infrutífera a tentativa de bloqueio de ativos financeiros, proceda-se a pesquisa de veículos de titularidade do executado, através do sistema RENAJUD. Havendo êxito, promova-se a averbação de restrição judicial e expeça-se o competente mandado de penhora. Em caso de insucesso na pesquisa junto ao RENAJUD, expeça-se mandado de penhora, a fim de que sejam cumpridas as determinações do art. 3º e ss do Provimento Conjunto GP/CR nº 0013/2020.. Neste sentido, o mandado deve ser expedido, ainda que a ré seja notificada por edital, uma vez que o objetivo principal do ato é a investigação patrimonial, nos termos do ATO já mencionado. Nesse último caso, deverá a secretaria da vara destacar tal informação no corpo do mandado. CONCEICAO DO COITE/BA, 21 de julho de 2025. MARCUS VINICIUS CLAUDINO OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS LIMA DA ROCHA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Evandro Cordeiro De Lima e outros x C & M Industria, Comercio, Construtora, Importacao E Exportacao De Aco E Artefatos Ltda

ID: 331207501

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Conceição do Coité Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000725-80.2022.5.05.0251

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO CORDEIRO DE LIMA MARCOS LIMA DA ROCHA

Polo Passivo:

C & M INDUSTRIA, COMERCIO, CONSTRUTORA, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ACO E ARTEFATOS LTDA

Notificação

Advogados:

ANA MEIRE CORDEIRO DA SILVA GOES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANGELA KARYNE OLIVEIRA MOREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ ATSum 0000725-80.2022.5.05.0251 RECLAMANTE: MARCOS LIMA DA ROCHA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ ATSum 0000725-80.2022.5.05.0251 RECLAMANTE: MARCOS LIMA DA ROCHA RECLAMADO: C & M INDUSTRIA, COMERCIO, CONSTRUTORA, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ACO E ARTEFATOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 927d816 proferido nos autos. Considerando-se que a execução se trata de dívida dos honorários periciais; considerando-se que o perito é auxiliar do juízo; considerando-se que a executada não comprovou o pagamento devido, bem como a tentativa de penhora sisbajud resultou infrutífera, e considerando-se, por fim, a gradação prevista no Art. 835 do CPC, determino que se inicie a desconsideração da personalidade jurídica da executada, de modo que o patrimônio dos seus sócios seja atingido para pagamento da dívida. Inclua-se a executada no BNDT. Após, Notifiquem-se os sócios/dirigentes localizados junto ao convênio judicial de investigação Sniper para se manifestarem, no prazo de 15 dias úteis, sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (artigos 135 c.c 219 do CPC): CARLOS ROBERTO OLIVEIRA MOREIRA - RUA QUINTA DO SOL, 63 - PARQUE IPE, FEIRA DE SANTANA/BA (44.055-860). Em caso de intimação negativa, intime-se por meio de edital, visto que se encontra em local incerto e não sabido. Se apresentada resposta pelos sócios/dirigentes da executada, venham conclusos para julgamento do IDPJ Do contrário, se silentes, ficará ACOLHIDO o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica e desde já determinada a decisão de incluir o(a)(s) sócio(a)(s) acima apontado no polo passivo da presente execução, com fundamento no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor e art. 795, § 2º, do Novo CPC, aplicáveis supletivamente ao processo do trabalho por força do art. 8º/CLT. Após a inclusão dos sócios no polo passivo, citem-nos para, no prazo de 48 horas, efetuarem o pagamento da execução ou apresentarem garantia da execução, sob pena de penhora. Com o pagamento, não havendo impugnações, libere-se o valor líquido ao exequente e efetuem-se os recolhimentos devidos, tudo conforme planilha de cálculos homologados, intimando-se as partes. Atente-se o patrono do exequente quanto à necessidade de apresentação de seus dados bancários para expedição dos alvará. Não havendo mais pendências, voltem os autos conclusos para sentença de encerramento da execução e arquivamento dos autos. Não havendo o pagamento espontâneo, proceda-se, em face da gradação legal prevista no art. 835 do CPC, o bloqueio dos ativos financeiros da executada – no valor descrito na planilha de cálculo, em todo território nacional, até o limite do débito, conforme determina o §2º do PROVIMENTO CONJUNTO GP/CR N. 0013: §2º As tentativas de bloqueio de ativos financeiros via sistema SISBAJUD devem ser feitas por, no mínimo, 30 (trinta) dias, cabendo a reiteração da ordem pela Vara no 30º (trigésimo) dia, antes da expedição do mandado de penhora e pesquisa patrimonial. Decorrido o prazo de 45 dias da data da citação sem que haja o pagamento da execução, inclua-se a Demandada no BNDT, nos termos do art. 883-A da CLT. Nos termos do art. 765 e 878 da CLT e diante da expressa previsão no art. 185-A do Código Tributário Nacional, DECLARA-SE a indisponibilidade dos bens de todos os executados, por meio do acesso ao portal CNIB (www.indisponibilidade.org.br), com simples lançamento do CPF e CNPJ no sistema. Na hipótese de restar infrutífera a tentativa de bloqueio de ativos financeiros, proceda-se a pesquisa de veículos de titularidade do executado, através do sistema RENAJUD. Havendo êxito, promova-se a averbação de restrição judicial e expeça-se o competente mandado de penhora. Em caso de insucesso na pesquisa junto ao RENAJUD, expeça-se mandado de penhora, a fim de que sejam cumpridas as determinações do art. 3º e ss do Provimento Conjunto GP/CR nº 0013/2020.. Neste sentido, o mandado deve ser expedido, ainda que a ré seja notificada por edital, uma vez que o objetivo principal do ato é a investigação patrimonial, nos termos do ATO já mencionado. Nesse último caso, deverá a secretaria da vara destacar tal informação no corpo do mandado. CONCEICAO DO COITE/BA, 21 de julho de 2025. MARCUS VINICIUS CLAUDINO OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - C & M INDUSTRIA, COMERCIO, CONSTRUTORA, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ACO E ARTEFATOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vinicius Brandao Silva x Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba

ID: 259800305

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000725-89.2024.5.05.0193

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

VINICIUS BRANDAO SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

Notificação

Advogados:

MARIANA PEDREIRA DE FREITAS LISBOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PAULO EMILIO NADIER LISBOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MAXIMILIANO VIEIRA DE TOLEDO LISBOA ATAIDE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ISAAC CHAVES PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: EDILTON MEIRELES DE OLIVEIRA SANTOS 0000725-89.2024.5.05.0193 : VINICIUS BRANDAO SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: EDILTON MEIRELES DE OLIVEIRA SANTOS 0000725-89.2024.5.05.0193 : VINICIUS BRANDAO SILVA : COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 28ec8c6 proferida nos autos. 0000725-89.2024.5.05.0193 - Primeira TurmaRecorrente(s): 1. VINICIUS BRANDAO SILVA Recorrido(a)(s): 1. COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: VINICIUS BRANDAO SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo dispensado. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O Apelo não preenche os pressupostos formais do Recurso de Revista, notadamente o disposto no inciso IV do §1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467 de 2017, verbis (grifou-se): §1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: (...) IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. Isso porque a transcrição integral dos Embargos de Declaração opostos e do Acórdão recorrido, ultrapassando os limites da tese de nulidade desenvolvida no Recurso de Revista e sem proceder ao destaque do trecho que identifica a omissão alegada, não atende ao requisito em tela. Registre-se o entendimento do TST (grifou-se): AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA E OPORTUNA ARGUIÇÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA. NÃO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Conforme pacificado por esta Egrégia Subseção, no julgamento do processo E-RR-1522-62.2013.5.15.0067, cuja publicação ocorreu em 20/10/2017, a parte recorrente deverá demonstrar, de forma inequívoca, que provocou a Corte de origem no que se refere à matéria desprovida de fundamentação. É imprescindível transcrever o trecho pertinente da petição de embargos de declaração e o do seu respectivo acórdão para possibilitar o cotejo entre ambos. Inexistindo a delimitação dos pontos suscitados na peça recursal, sobre os quais o Tribunal Regional, supostamente, teria deixado de se manifestar, torna-se inviável a análise da nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. A Egrégia Turma, ao adotar essa mesma conclusão, decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Verificada, por conseguinte, o manifesto desprovimento do presente agravo, aplica-se a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Agravo interno conhecido e não provido " (Ag-E-ED-RR-33-34.2013.5.15.0020, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/10/2021). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO RECURSAL PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA . 1. Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, é ônus da parte recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, "transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão". 2. No caso, a agravante não logrou demonstrar o cumprimento desse pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, uma vez que não transcreveu trecho das razões dos embargos de declaração opostos. 3. A não observância desse especial pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal constitui obstáculo processual intransponível à análise de mérito das respectivas matérias e inviabiliza o exame da transcendência. Agravo a que se nega provimento " (Ag-AIRR-78-37.2021.5.10.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/11/2024). AGRAVO DA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A recorrente, ora agravante, embora tenha transcrito trechos do acórdão dos embargos de declaração, não transcreveu trecho da petição dos embargos de declaração opostos. Desse modo, o recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 1º - A, IV, da CLT. Agravo a que se nega provimento. (...) " (Ag-AIRR-20345-09.2014.5.04.0018, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 08/11/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MULTA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. GRUPO ECONÔMICO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS NO INÍCIO DO RECURSO DE REVISTA, DE FORMA DISSOCIADA DAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXIGÊNCIA NÃO ATENDIDA. LEI 13.015/2014. A transcrição dos trechos do acórdão regional no início das razões do recurso de revista, dissociada das razões de reforma e fora dos tópicos recursais adequados, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa das teses do Regional combatidas no apelo, nem demonstração analítica das violações apontadas, porquanto os fundamentos estão alocados em tópico diverso no recurso de revista. A ausência desse requisito formal torna inexequível o apelo e insuscetível de provimento o agravo de instrumento. Ademais, na sessão ocorrida no dia 16/3/2017, a SBDI-1 decidiu que o art. 896, §1º-A, I, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, também deve ser observado na hipótese de apresentação de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, cabendo ao recorrente a transcrição dos trechos pertinentes dos embargos de declaração e da decisão nestes proferida (E-RR-1522-62.2013.5.15.0067, Min. Rel. Cláudio Mascarenhas Brandão). No caso dos autos, o reclamado transcreveu os trechos do acórdão regional no início do recurso de revista, e dissociados das razões recursais. Além disso, não transcreveu trecho da sua petição de embargos declaratórios. Não atendido, portanto, o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-1448-28.2016.5.06.0172, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/04/2020). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA . LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO ATENDIDAS AS EXIGÊNCIAS DO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. 1 - Foi negado provimento ao agravo da reclamada, interposto em face da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento quanto ao tema "NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL" porque não atendidos os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista previstos no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - A reclamada opõe embargos de declaração. Alega que não houve manifestação expressa sobre o prequestionamento da matéria e sua comprovação no recurso de revista. Afirma que transcreveu o trecho da matéria no qual consubstancia prequestionamento e reproduz excerto do acórdão do Regional em recurso ordinário. Argumenta, ainda, que o CPC consagra o princípio do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/15), em consonância com o item III da Súmula 297 do TST. 3 - No caso, ficou expressamente registrado no acórdão embargado que o recurso de revista não preencheu os requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, visto que a parte não transcreveu trecho das razões de embargos de declaração opostos no TRT, não demonstrando que instou a Corte regional a se manifestar sobre a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 4 - No caso concreto, é nítida a intenção da embargante de rediscutir matéria devidamente analisada e decidida. Porém, a pretensão não se harmoniza com a finalidade dos embargos de declaração. 5 - Conclui-se pelo caráter protelatório dos embargos de declaração, sendo cabível a imposição de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC de 2015. 6 - Embargos de declaração que se rejeitam com imposição de multa" (EDCiv-Ag-AIRR-648-07.2018.5.11.0005, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/08/2023). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, §1.º-A, I E IV, DA CLT). EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. A Parte, nas razões do recurso de revista, ao se insurgir quanto ao tema negativa de prestação jurisdicional , não transcreveu trecho do acórdão proferido no julgamento do agravo de petição, tampouco trecho dos embargos de declaração , suscitando pronunciamento do Tribunal Regional quanto à questão supostamente omissa. Inobservados, pois, os requisitos do art. 896, §1.º-A, I e IV, da CLT. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-901-60.2014.5.05.0018, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024). (g.n) 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL 2.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O Recurso de Revista não preenche o requisito formal de admissibilidade previsto no §1º-A, I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei nº 13.015, de 2014: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ;(...)" A Parte Recorrente, muito embora se mostre insatisfeita com o julgamento, não cumpre os pressupostos formais do Recurso de Revista, porquanto a mera transcrição da ementa do Acórdão impugnado, a transcrição de trechos no início das razões de recurso de recurso de revista, dissociada do tema do recurso, assim como a transcrição ultrapassando os limites da tese devolvida no Recurso de Revista e sem o devido destaque não atende ao requisito em tela. Deve-se transcrever o trecho que prequestiona a controvérsia, a fim de possibilitar o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no Recurso de Revista, o que propicia a identificação precisa da contrariedade, da violação, da afronta ou da divergência jurisprudencial indicada. Registre-se o seguinte posicionamento da SDI-1 do TST (grifou-se): AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA POR ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. TRANSCRIÇÃO DA EMENTA DA DECISÃO RECORRIDA. INSUFICIÊNCIA. MATÉRIA PACIFICADA. ART. 894, § 2º, DA CLT. Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014 quando não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894, II, da CLT. Agravo conhecido e não provido (Ag-E-RR-415785-55.2006.5.12.0037, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 30/08/2024). EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DAS RAZÕES DA REVISTA. DESVINCULAÇÃO COM O TÓPICO RECURSAL RECORRIDO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTO INESPECÍFICO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA Nº 296, I, DO TST. NÃO CONHECIMENTO. I. Na hipótese dos autos, a 8ª Turma do TST não conheceu do recurso de revista da ré, com fulcro no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT, ao fundamento de que a transcrição dos trechos representativos do acórdão recorrido no início das razões do recurso de revista, de maneira desvinculada do tópico recursal recorrido, impossibilita o cotejo analítico de teses. II. Já no acórdão colacionado nas razões de embargos, a Turma reputa satisfeito os requisitos assentes no art. 896, § 1º-A, da CLT, consignando, genericamente, que a parte “ trouxe o trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia ”. Deixa, contudo, de abordar a situação fática relativa à transcrição dos trechos representativos da controvérsia no início das razões do recurso de revista, ainda que este seja o fundamento adotado pela autoridade Regional para proceder ao juízo primeiro negativo de admissibilidade da revista. Com efeito, a divergência apta a ensejar os embargos é aquela estabelecida entre Turmas do TST, ou entre Turmas e a SBDI-1, sendo imprópria, para caracterização do confronto de teses, a invocação de fundamento valorado apenas na decisão da autoridade regional, ainda que reproduzida no acórdão da Turma. Incide, por consequência, o óbice da Súmula nº 296, I, do TST. III. Recurso de embargos de que não se conhece" (E-ARR-1001142-20.2016.5.02.0086, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 20/09/2024). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13015/2014. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 896, §1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO DA DECISÃO DO TRT. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA 1 - A Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais deu provimento aos embargos da reclamada para não conhecer do recurso de revista da reclamante, restabelecendo o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho. 2 - Os embargos da reclamada foram providos uma vez que a tese adotada pela Oitava Turma, no sentido de que satisfaz a exigência do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, "a indicação exata das folhas ou transcrição da ementa, do inteiro teor ou do trecho da decisão atacada que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto da irresignação recursal" , estaria em desconformidade com a posição firmada pela Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais, de que "A teor do referido dispositivo legal, a parte deve indicar o trecho (fração/parte) da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, de forma explícita, não sendo suficiente, para tal fim, a mera transcrição de toda a fundamentação consignada pelo TRT nem tampouco a simples enunciação da tese regional em suas razões recursais" . 3 - Nesses termos, se percebe que o acórdão da Oitava Turma não registrou ou adotou tese no sentido de que o acórdão do Regional seria "sucinto", como alega a reclamante. De se notar, também, que a própria parte nada argumenta nesse sentido nas contrarrazões aos embargos, limitando suas razões à matéria de mérito. 4 - Em tais circunstâncias, a ausência de manifestação do órgão judicante sobre hipótese não retratada na decisão recorrida e que, ademais, não lhe foi posta a exame pela parte, não caracteriza omissão. 5 - Caso em que não constatados os vícios de procedimento previstos nos arts. 1.022 do CPC de 2015 e 897-A da CLT. 6 - Embargos de declaração que se rejeitam. (ED-E-ED-RR-2113-14.2013.5.02.0446, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/03/2023). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 23 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VINICIUS BRANDAO SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 226 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes