Resultados para o tribunal: TRT5

Resultados para "0000653-06.2024.8.26.0634" – Página 24 de 24

Lazaro Ricardo De Santana Ramos e outros x Lazaro Ricardo De Santana Ramos e outros

ID: 262893012

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000653-37.2022.5.05.0011

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LAZARO RICARDO DE SANTANA RAMOS PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

LAZARO RICARDO DE SANTANA RAMOS PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

TAISE MACEDO REIS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

IGOR BARROS PENALVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUCAS COSTA MOREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ADRIANA SEIJO DE SA FONSECA GUSMAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO LACERDA BRITO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUISA XAVIER KELSCH

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HUGO SOUZA VASCONCELOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CLERISTON PITON BULHOES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESIO COSTA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIANA DE CARVALHO MELO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCIO VITA DO EIRADO SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LEON ANGELO MATTEI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RICARDO LUIZ SERRA SILVA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RENATO MÁRIO BORGES SIMÕES 0000653-37.2022.5.05.0011 : LAZARO RICARDO DE SANTANA RA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RENATO MÁRIO BORGES SIMÕES 0000653-37.2022.5.05.0011 : LAZARO RICARDO DE SANTANA RAMOS E OUTROS (1) : LAZARO RICARDO DE SANTANA RAMOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4197e5b proferida nos autos. Tramitação Preferencial 0000653-37.2022.5.05.0011 - Segunda TurmaRecorrente(s): 1. LAZARO RICARDO DE SANTANA RAMOS 2. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Recorrido(a)(s): 1. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS 2. LAZARO RICARDO DE SANTANA RAMOS Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: LAZARO RICARDO DE SANTANA RAMOS Defiro o requerimento a fim de que as publicações sejam realizadas exclusivamente em nome dos advogados CLERISTON PITON BULHÕES, OAB/BA nº 17.034; FRANCISCO LACERDA BRITO, OAB/BA nº 14.137 e LEON ANGELO MATTEI, OAB/BA nº 14.332, constituídos mediante procuração nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA ADICIONAL NORMATIVO Uma vez dirimida a controvérsia mediante aplicação da solução que melhor se ajusta ao caso concreto, não se observa possível violação aos dispositivos constitucionais e legais invocados, assim como possível contrariedade à jurisprudência uniformizada do TST, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, a, e c, da CLT. Quanto aos julgados apresentados para confronto de teses, ressalto que os mesmos carecem de especificidade, porquanto não abordam todos os fundamentos do Acórdão impugnado e não partem das mesmas premissas de fato do caso concreto, conforme entendimento cristalizado nas Súmulas 23 e 296, ambas do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO (14058) / PROTESTO JUDICIAL Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DE PROTESTO JUDICIAL APÓS O ADVENTO DA REFORMA TRABALHISTA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A jurisprudência em formação nesta Corte Superior é sentido de que, após a vigência da Reforma Trabalhista, introduzida pela Lei n. 13.467/2017, o protesto judicial permanece como causa interruptiva do prazo prescricional. 2. O art. 11, § 3º, da CLT, ao estabelecer que a interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de ação trabalhista, deve ser interpretado de forma sistemática, sem excluir a disciplina legal a respeito das causas interruptivas de prescrição previstas no artigo 202 do Código Civil, de aplicação subsidiária em razão da compatibilidade com o processo do trabalho. Agravo a que se nega provimento. (...)" (Ag-AIRR-10742-17.2021.5.15.0128, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/11/2023). "PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO POR PROTESTO JUDICIAL. ART. 11, §3º, DA CLT COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.467/17. 1 - Há transcendência jurídicaquando se constata em exame preliminar controvérsia sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 2 - Esta Corte pacificou o entendimento de que o protesto judicial interrompe tanto a prescrição bienal quanto a quinquenal, sendo que o marco inicial da prescrição quinquenal corresponde à data do ajuizamento do protesto (OJ nº 392 da SBDI-1 do TST). Esse entendimento não foi alterado, mesmo com a inclusão do parágrafo 3º no art. 11 da CLT (introduzido pela Lei nº 13.467/17), uma vez que o dispositivo deve ser interpretado de forma sistemática. Julgados. 3 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-434-92.2020.5.09.0654, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/12/2023). "(...)INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - PROTESTO JUDICIAL - APÓS O ADVENTO DA REFORMA TRABALHISTA. Na hipótese dos autos, o TRT de origem entendeu que a disciplina do protesto judicial é aplicável ao processo do trabalho, interrompendo o curso do prazo prescricional. A jurisprudência desta Corte Superior tem se consolidado no sentido de que, após a vigência da chamada "Reforma Trabalhista", introduzida pela Lei 13.467/2017, o protesto judicial permanece como causa interruptiva do prazo prescricional, haja vista que o art. 11, § 3º, da CLT, ao estabelecer que a interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, deve ser interpretado de forma sistemática, sem excluir a disciplina legal a respeito das causas interruptivas de prescrição previstas no artigo 202 do CC/02, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho. Não se deve perder de mira que mesmo após a promulgação da "Reforma Trabalhista" a aplicação do direito comum permanece como fonte subsidiária do direito do trabalho, de modo que o protesto judicial continua sendo causa de interrupção da prescrição. Agravo interno a que se nega provimento.(...)" (Ag-AIRR-342-48.2022.5.14.0091, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/12/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . PRESCRIÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. Discute-se nos presentes autos se o protesto judicial permanece como causa interruptiva da prescrição após o início de vigência da Lei 13.467/2017 (lei da Reforma Trabalhista), que introduziu modificações no regime prescricional trabalhista - inclusive com a introdução de novidade altamente restritiva ao tentar induzir à interpretação de que a " ...interrupção somente ocorrerá pelo ajuizamento da reclamação trabalhista...", conforme consta no novo §3º do art. 11 da CLT. Sobre a prescrição, salienta-se que, embora alguns aspectos a ela concernentes sejam especificamente regidos por normas de natureza trabalhista, constante da CLT ou de legislação esparsa (além da constituição, no seu art. 7º, XXIX), vários outros aspectos são regidos pelo Código Civil, que é a matriz que trata, genericamente, do instituto jurídico. Nesse contexto, a remissão ao CCB-2002, na forma do próprio art. 8º, § 1 º, da CLT, para fins de integração jurídica - respeitada a compatibilidade jurídica da regra importada com a estrutura lógica e teleológica do Direito do Trabalho, evidentemente -, é procedimento comum e inevitável nessa seara temática. Consideradas essas ponderações, e partindo de uma interpretação lógico-racional, sistemática e teleológica do referido preceito legal (novo § 3º do art. 11 da CLT), torna-se absolutamente insustentável restringir a interrupção da prescrição à apenas a hipótese do ajuizamento da ação, ou seja, não há qualquer razão minimamente razoável, proporcional e consistente para que, exclusivamente na Justiça do Trabalho, não incidam outros fatores interruptivos aventados nos incisos do art. 202 do CCB que sejam compatíveis a este campo jurídico especializado, como é o caso do protesto judicial (inciso II). A propósito, é pacífica a jurisprudência desta Corte no entendimento de que o ajuizamento de protesto judicial interrompe o fluxo prescricional, consoante a OJ 396/SBDI-1/TST. E a jurisprudência em formação nesta Corte, após o advento da Lei 13.467/2017, também corrobora tal compreensão. Na situação vertente, portanto, o protesto judicial ajuizado pelo Reclamante enquadra-se como causa interruptiva da prescrição, merecendo ser conhecido e provido o recurso de revista para que se restabeleça a sentença. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-AIRR-872-77.2022.5.12.0036, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/12/2023). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - PROTESTO JUDICIAL - APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 392 DA SDI-1 DO TST APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17 - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, constitui transcendência política da causa o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do TST ou do STF. 2. A Orientação Jurisprudencial 392 da SDI-1 do TST dispõe que " o protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT e do art. 15 do CPC de 2015. O ajuizamento da ação, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do § 2º do art. 240 do CPC de 2015 (§ 2º do art. 219 do CPC de 1973), incompatível com o disposto no art. 841 da CLT ". 3. In casu , o debate jurídico que emerge da presente causa diz respeito à declaração de interrupção da prescrição pelo ajuizamento do protesto judicial. 4. Ocorre que, não obstante a CLT, a partir da vigência da Lei 13.467/17, tenha previsto que a " interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista ", tem-se entendido que a expressão "reclamação trabalhista" deve ser interpretada lato sensu , ou seja, como qualquer espécie de ação destinada a tutelar direitos e obrigações no âmbito das relações trabalhistas, de forma que o ajuizamento de ação de protesto judicial continua a ser considerado como causa interruptiva da prescrição. 5. Reforça tal convicção o fato do relatório do Relator da reforma trabalhista, Dep. Rogério Marinho, não apontar para a intenção de excluir o protesto judicial, mas, pelo contrário, inserir no texto do art. 11 da CLT verbetes sumulados do TST, verbis : " As alterações promovidas no art. 11 são para alçar ao nível de lei ordinária as ideias contidas nas Súmulas nº 268 e nº 294 do TST, para que, desse modo, seja dada efetividade ao inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal, permitindo-se que o prazo prescricional de cinco anos se dê ainda na vigência do contrato ". Ademais, a ênfase no § 3º do art. 11 não é para que apenas a reclamação trabalhista possa interromper a prescrição, mas, no complemento do dispositivo, que esclarece: " mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos ". 6. Sendo assim, a Orientação Jurisprudencial 392 da SDI-1 do TST não foi superada pela nova legislação, de forma que, demonstrada sua contrariedade, reconhece-se a transcendência política da causa. Recurso de revista provido" (RR-517-79.2020.5.09.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 07/10/2022). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 463, I, aspecto que obsta o seguimento do Recurso de Revista, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / HORA EXTRA/INTERVALO INTERVALOS Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento a AMBOS os Recursos de Revista. Publique-se e intime-se. Observe-se o quanto deferido preliminarmente. SALVADOR/BA, 29 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - LAZARO RICARDO DE SANTANA RAMOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos x Nilton Dantas Do Rego

ID: 335607001

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000653-42.2011.5.05.0037

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Polo Passivo:

NILTON DANTAS DO REGO

Notificação

Advogados:

LUCIANA CARVALHO SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CASSIANO PIRES VILAS BOAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MASCARENHAS DE SOUSA DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCOS DE OLIVEIRA LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: AGENOR CALAZANS DA SILVA FILHO AP 0000653-42.2011.5.05.0037 AGRAVANTE: EMPRESA BRASI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: AGENOR CALAZANS DA SILVA FILHO AP 0000653-42.2011.5.05.0037 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS AGRAVADO: NILTON DANTAS DO REGO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dfa06f5 proferida nos autos. Tramitação Preferencial AP 0000653-42.2011.5.05.0037 - Quarta Turma Valor da condenação: R$ 365.073,55 Recorrente: Advogado(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS CASSIANO PIRES VILAS BOAS (MG154853) FERNANDA MASCARENHAS DE SOUSA DOS SANTOS OLIVEIRA (BA17107) LUCIANA CARVALHO SANTOS (BA11388) Recorrido: Advogado(s): NILTON DANTAS DO REGO MARCOS DE OLIVEIRA LIMA (BA17255) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/06/2025; recurso apresentado em 08/07/2025). Representação processual regular (Id e2a8aaf /f6acdf6 ). Isento de preparo (art. 12 do Decreto-Lei nº 509/69 e art. 1º, IV e VI, do Decreto-Lei nº 779/69). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA O Recurso de Revista não preenche o requisito formal de admissibilidade previsto no §1º-A, I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei nº 13.015, de 2014: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ;(...)" A Parte Recorrente, muito embora se mostre insatisfeita com o julgamento, não cumpre os pressupostos formais do Recurso de Revista, porquanto a mera transcrição da conclusão do Acórdão impugnado não atende ao requisito em tela . Deve-se transcrever o trecho que prequestiona a controvérsia, a fim de possibilitar o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no Recurso de Revista, o que propicia a identificação precisa da contrariedade, da violação, da afronta ou da divergência jurisprudencial indicada. Registre-se o entendimento da SDI1 do TST (destaques acrescidos): "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte " limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância - , não constam dos trechos transcritos pela recorrente ". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, " a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva ". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023). No mesmo sentido, decisões de todas as Turmas do TST (destaques acrescidos): (...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSCRIÇÃO APENAS DA CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. O recurso de revista não preenche os pressupostos de admissibilidade recursal previstos no art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, quais sejam a transcrição precisa do trecho no qual haveria o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista e o cotejo analítico entre a argumentação jurídica indicada no apelo e os fundamentos adotados pela Corte Regional. 2. Ressalte-se que a transcrição somente da conclusão do acórdão não atende à exigência legal, pois inviabiliza o necessário confronto analítico entre os dispositivos apontados como violados e a tese adotada pelo Regional. 3. A inobservância de pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT impede o exame do mérito recursal e prejudica a análise de transcendência do recurso de revista. Agravo a que se nega provimento (Ag-AIRR-47-61.2022.5.09.0863, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/10/2023). I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. COISA JULGADA. A parte recorrente procedeu à transcrição de trecho insuficiente para o prequestionamento da tese que pretende debater, pois o trecho transcrito não informa todos os fundamentos de fato e de direito adotados no acórdão regional pelos quais o TRT entendeu por acolher a preliminar de coisa julgada. Não foi transcrito, por exemplo, o trecho do acórdão regional que informa a ação em que há decisão com trânsito em julgado que ensejou o acolhimento da preliminar de coisa julgada. Houve transcrição apenas da conclusão do tópico da preliminar de coisa julgada contida no acórdão regional. A parte recorrente, portanto, incorreu no descumprimento do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, razão pela qual o recurso de revista não merece conhecimento. (...) (ARR-11309-95.2016.5.03.0180, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/03/2023). (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . ARRESTO DE BENS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO APENAS DA EMENTA OU DA PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO REGIONAL . ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL . Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Observe-se que, no caso concreto , a transcrição apenas da parte dispositiva do acórdão regional não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, I, da CLT, uma vez que essa parte da decisão colegiada não contém todos os fundamentos de fato e de direito adotados pelo TRT. Julgados desta Corte. Agravo de instrumento desprovido (ARR-10376-21.2016.5.03.0149, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/06/2023). AGRAVO HORAS EXTRAORDINÁRIAS. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. No presente agravo, embora a parte recorrente demonstre seu inconformismo, não apresenta argumentos que demovam a decisão que não conheceu do seu recurso de revista . No caso , conforme consignado na decisão agravada, o trecho do acórdão do recurso ordinário, transcrito nas razões recursais, não corresponde à decisão do Tribunal Regional. Diga-se, ainda, que a transcrição apenas da conclusão do acórdão dos embargos de declaração, consignando a adoção de tese explícita da matéria, não atende à exigência da lei. Nego provimento ao agravo, com aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC (Ag-RR-668-85.2019.5.09.0015, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 27/08/2021). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . ADMISSIBILIDADE. ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. REQUISITO INOBSERVADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Embora o entendimento adotado na decisão monocrática agravada tenha sido superado pelo Tribunal Pleno desta Corte Superior quando julgamento do E-ED-ED-RR - 291-13.2016.5.08.0124 (acórdão ainda pendente de publicação), ainda assim deve ser mantida a negativa de seguimento do recurso de revista, porquanto, consoante verificado no despacho de admissibilidade, se deixou de atender o requisito alusivo à transcrição do trecho que demonstra o prequestionamento da matéria a ser devolvida a este Tribunal Superior, na medida em que a transcrição apenas da parte dispositiva do acórdão recorrido não atende ao que dispõe o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. A existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, evidencia a ausência de transcendência da matéria de fundo, por qualquer ângulo que se examine a questão. Precedentes da 5ª Turma. Agravo interno não provido (Ag-AIRR-11406-97.2017.5.15.0060, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 28/05/2021). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. VALIDADE. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejamento analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso. A transcrição apenas da conclusão do julgado não cumpre satisfatoriamente a exigência processual contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo interno a que se nega provimento. (...) (Ag-AIRR-10248-60.2020.5.03.0181, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 06/10/2023). AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. COISA JULGADA - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - DESATENDIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT - TRANSCRIÇÃO APENAS DA PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO RECORRIDO - INVIABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DE CELERIDADE PROCESSUAL - PRECEDENTES. A transcrição apenas da parte dispositiva do acórdão recorrido, sem que haja indicação específica dos trechos em que se encontra analisada a matéria objeto do recurso de revista e, portanto, deixando de contemplar a individualização do caso concreto e a totalidade dos fundamentos utilizados pelo TRT na solução da controvérsia, desatende o requisito formal de admissibilidade do inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Precedentes. Requisito da transcendência que deixa de ser examinado por imperativa aplicação do princípio da celeridade, na esteira da praxe adotada neste Colegiado. Agravo interno a que se nega provimento (Ag-AIRR-1417-45.2011.5.05.0193, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022). (...) LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA TRANSCRIÇÃO APENAS DA PARTE DISPOSITIVA DA DECISÃO REGIONAL (ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT). A Parte, nas razões de recurso de revista, não observou os pressupostos do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, deixando de indicar o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria controvertida objeto do recurso de revista. A transcrição apenas da parte dispositiva do acórdão recorrido, como feito na hipótese, é insuficiente para demonstrar o prequestionamento da controvérsia, haja vista que o dispositivo não abrange os fundamentos de fato e de direito determinantes à tese impugnada. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10970-84.2019.5.15.0120, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/03/2023). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 25 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

George Novaes Baltazar x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A. e outros

ID: 257388365

Tribunal: TRT5 Órgão: 26ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000653-55.2023.5.05.0026

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

GEORGE NOVAES BALTAZAR

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SWISSPORT BRASIL LTDA TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA

Notificação

Advogados:

BRUNO VALTER SANTOS ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MAURICIO DE FERREIRA BANDEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BRUNO CALIL NASCIMENTO DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LARA SIMOES ALVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DANILO VALOIS VILASBOAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MAURO TAVARES CERDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO COLAPIETRO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ALBANO TOMAZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000653-55.2023.5.05.0026 : GEORGE NOVAES BALTAZAR : SWISSPORT BRASIL LTDA E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000653-55.2023.5.05.0026 : GEORGE NOVAES BALTAZAR : SWISSPORT BRASIL LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c57feff proferida nos autos. I-RELATÓRIO SWISSPORT BRASIL LTDA E AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, nos autos da reclamação trabalhista movido por GEORGE NOVAES BALTAZAR, impugnaram os cálculos de ID. 92f385f, com base nas alegações de Id. dcb4438 e id. 828b3fa, respectivamente. A impugnada contestou. Os autos vieram conclusos. II-FUNDAMENTAÇÃO A) DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS OPOSTA POR SWISSPORT BRASIL LTDA 1. DOS REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO EM DSR Sustenta a impugnante que: “Inicialmente, não pode concordar a Reclamada com os cálculos apresentados pelo Reclamante, uma vez que ao apurar os reflexos das horas extras no percentual de 100% e adicional noturno no percentual de 40%, o autor claramente incorreu em erro. A r. sentença deferiu ao Reclamante as horas extras e o adicional noturno com os adicionais normativos. (...) Conforme se observa acima, a norma coletiva não deixa dúvidas acerca do percentual a ser utilizado de 100%. Todavia, como a norma prevê um adicional de horas extras diferenciado, esse mesmo adicional já contempla o DSR.” Com razão a impugnante. De fato, as normas coletivas dos autos preveem que as horas extras serão pagas com adicional de 60% (sessenta por cento) e, sobre o valor da hora corrigida com esse percentual, será aplicado o percentual de 25%, bem como, o adicional noturno será pago com adicional de 40%, e sobre o valor de adicional encontrado será aplicado um percentual de 25% a título de D.S.R. Senão, vejamos. “CLÁUSULA SÉTIMA - ADICIONAL NOTURNO O adicional noturno, considerando a prestação de serviços das 22:00 às 05:00 horas, é estabelecido em 40% (quarenta por cento) sobre o valor da hora normal. Sobre o valor de adicional encontrado será aplicado um percentual de 25% (vinte e cinco por cento) a título de D.S.R. (Descanso Semanal Remunerado), perfazendo o total de 50% (cinquenta por cento).: (...) Parágrafo segundo: As horas extras obedecerão aos critérios abaixo: 1 – Aplicação do adicional de 60% (sessenta por cento) e, sobre o valor da hora corrigida com esse percentual, será aplicado o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) a título de D.S.R.(Descanso Semanal Remunerado), perfazendo o total de 100% (cem por cento). 2 – Aos domingos e feriados as horas extras serão pagas com adicional de 100% (cem por cento) e sobre o valor da hora corrigida com esse adicional será aplicado o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) a título de D.S.R. (Descanso Semanal Remunerado), perfazendo o total de 150% (cento e cinquenta por cento). Porém o impugnado, apurou as horas extras com adicional de 100% e o adicional noturno com adicional de 40%, e, após, apurou os reflexos destas verbas já majoradas em RSR. Retifiquem-se as contas, apurando-se as horas extras com adicional de 60% e o adicional noturno com adicional de 40%. 2. DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO Alega a impugnante que: “Conforme se observa em fls. 7, ID 6a52eb5, verifica-se que o autor utilizou base de cálculo do adicional noturno em valores superiores a sua própria remuneração e, portanto, não pode prevalecer o cálculo da parte autora, sob pena de enriquecimento ilícito, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio. Como exemplo, citamos o mês de março/2016, onde o autor utiliza R$ 2.237,33 (...) Contudo, as fichas financeiras demonstram que a base de cálculo correta a ser utilizada é o salário base do Reclamante no valor de R$ 1.180,72 + R$ 354,22 a título de adicional de periculosidade, totalizando R$ 1.534,94” Com razão a impugnante. De fato, a base de cálculo do adicional noturno deve ser composta pela soma do salário base com o adicional de periculosidade. Mas, o impugnante lançou valores que superam esta soma, sem demonstrar como chegou a eles. Retifiquem-se as contas no particular. 3. DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS Sustenta a impugnante que: “Referente a base de cálculo das horas extras, mais uma vez, o autor destoa das decisões exequendas e, portanto, não pode prevalecer a conta por ele apresentada. Conforme se observa em fls. 11, ID 6a52eb5, o autor incluiu o adicional noturno na base de cálculo das horas extras. Todavia, as r. decisões dos autos principais não determinam a utilização do adicional noturno na base de cálculo das horas extras, e nem poderiam, haja vista que sequer há na inicial tal pedido, de modo que a parte autora INOVA e destoa, inclusive, do que foi por ele requerido nos presentes autos. Assim, tratando-se de inovação do autor em fase de liquidação de sentença, não pode passar despercebido pelo nobre julgador..” Sem razão a impugnante. Veja-se que o acórdão exequendo deferiu os reflexos do adicional noturno em horas extras: d) condenar a parte ré ao pagamento de adicional noturno pela inobservância da redução da hora ficta, a partir das 22h00, com a sua integração ao salário para efeito de pagamento de repouso semanal remunerado, horas extraordinárias noturnas, férias mais 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS mais 40%;(destacamos). Porém, deve-se observar que o adicional noturno só deve integrar as horas apuradas em horário noturno, sendo devida a sua exclusão nas horas laboradas em horário diurno. Retifiquem-se as contas, extirpando-se o adicional noturno da base de cálculo das horas extra nos meses de setembro e outubro de 2017, únicos em que as horas extras foram prestadas no período diurno. B) DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS OPOSTA POR SWISSPORT BRASIL LTDA 1. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Sustenta a impugnante que: “Inicialmente, a Reclamada chama a atenção deste MM Juízo para o fato de que a sua responsabilidade é subsidiária e limitada, ou seja, a execução somente poderá ser direcionada para ela quando esgotadas todas as possibilidades de pagamento pela primeira reclamada e mesmo assim, o remanejamento da execução deve ser limitado até 60,01%, conforme condenação: Destarte, como a condenação foi apenas quanto ao salário base, não poderia o obreiro inserir qualquer outra rubrica na base, sendo certo que eventual insurgência deveria ter sido levantada na fase de conhecimento.” Com razão a impugnante. Isto porque, de fato, a sentença exequenda dispôs: “Assim, a responsabilidade subsidiária está a cargo da segunda ré em 33,66% da condenação, 60,01% a cargo da terceira ré e 6,66% para a quarta ré.” Por isso, determino que, caso a execução se volte em face das empresas condenadas subsidiariamente, seja observado o seu percentual de responsabilidade. 2. DA BASE DE CÁLCULO Aduz a impugnante que: "Cumpre impugnar das contas apresentadas pelo reclamante no que tange a base salarial utilizada na apuração das parcelas deferidas, posto que majoradas em razão da integração do adicional noturno, não contemplado pelo título executivo. Veja, Douto Julgador, que a sentença foi inconteste para determinar apenas a observância da variação salarial para a apuração, não fazendo qualquer menção à integração de quaisquer verbas à remuneração do obreiro para fins de liquidação do julgado. Vejamos trecho da decisão:..” Estas questões já foram decididas nos item 1 e 3 da análise da impugnação aos cálculos oposta por SWISSPORT BRASIL LTDA, aos quais remeto a leitura. 3. DA EVOLUÇÃO SALARIAL Alega a impugnante que: “Ademais, cumpre aduzir que o reclamante não obteve êxito no levantamento da evolução salarial, ao longo de toda a contratualidade, já que os valores consignados nos recibos de pagamento adunados aos autos não convergem com aqueles discriminados nos cálculos sub examine. A exemplo do que se aduz, podemos citar o mês de abril/2018, cuja a ficha financeira indica que o salário foi no importe de R$ 1.258,41, mas ele lançou mão de R$ 2.061,71, sem indicar a origem deste montante.” Estas questões já foram decididas nos item 1 e 3 da análise da impugnação aos cálculos oposta por SWISSPORT BRASIL LTDA, aos quais remeto a leitura. 4. DO ADICIONAL DO INTERVALO INTRAJORNADA Sustenta a impugnante que: “Em que pese o título executivo tenha fixado o adicional do intrajornada como 50%, o obreiro aplicou 100%.” Tem razão a impugnante. Realmente, observa-se o erro apontado. Isto porque o impugnado apurou o pagamento pelo intervalo intrajornada não concedido com o adicional de 100%, mas o acórdao exequendo determinou que esta verba fosse apurada com o adicional de 50%. Senão vejamos: “b) em relação aos dias em que a jornada foi superior a quatro horas e inferior a seis, deferir o pagamento integral do intervalo intrajornada de 15 (quinze) minutos, acrescido do adicional de 50% (quinze minutos mais adicional), observando-se a natureza salarial da parcela, com a integração desta verba à remuneração para efeito de pagamento das diferenças RSR, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS+40%; c) em relação aos dias em que a jornada extrapolou as seis horas, deferir o pagamento integral do intervalo intrajornada de uma hora, acrescido do adicional de 50% (hora mais adicional), ...” Retifiquem-se as contas no particular. 5. DO INTERVALO INTRAJORNADA INDENIZADO Aduz a impugnante que: “Necessário se faz ainda impugnar das contas de liquidação no tange o pagamento do intervalo com adicional de horas extras, consectários legais e incidência no FGTS, INSS e IR após a Reforma Trabalhista. A sentença foi clarividente ao reconhecer que a partir de 11/11/2017 o intervalo intrajornada seria pago na modalidade indenizada, senão vejamos: ...” Sem razão a impugnante. Em que pesem as suas alegações, a liquidação/execução, como se sabe, presta-se a conferir fiel cumprimento à coisa julgada, o que deve ser feito até mesmo de ofício pelo órgão julgador, sendo certo que o acórdão exequendo não limitou os reflexos da indenização pelo intervalo intrajornada não concedido ao período anterior a 11/11/2017. O conhecimento da matéria nesta oportunidade esbarra no óbice do art. 474, do CPC (atual art. 508, do NCPC), que estabelece a eficácia preclusiva da coisa julgada. É dizer, se operada a coisa julgada material, todas as alegações que a parte poderia formular para o acolhimento ou rejeição do pedido reputam-se formuladas e rejeitadas, sendo certo que a coisa julgada torna irrelevante qualquer alegação posterior. É o princípio basilar que a coisa julgada cobre o deduzido e o dedutível. NELSON NERY JUNIOR[1], comentando o referido dispositivo (art. 474, CPC), esclarece com propriedade: “1.Alegações repelidas. Transitada em julgado a sentença de mérito, as partes ficam impossibilitadas de alegar qualquer outra questão relacionada com a lide sobre a qual pesa a autoridade da coisa julgada. A norma reputa repelidas todas as alegações que as partes poderiam ter feito na petição inicial e contestação a respeito da lide e não o fizeram. (...) Caso a parte tenha documento novo, a teor do CPC 485 VII, poderá rescindir a sentença, ajuizando ação rescisória, mas não rediscutir a lide, pura e simplesmente, apenas com novas alegações.” Improcede. 6. DA INCLUSÃO DO ADICIONAL DO REPOUSO Alega a impugnante que: “Sob o tópico, o reclamante soma o adicional do repouso semanal remunerado com o adicional das rubricas para compor o cálculo, mesmo sem determinação neste sentido. Para cálculo das horas extras o obreiro soma o adicional de 60% relativo a estas com o de 25% decorrente do repouso semanal remunerado, obtendo assim o adicional de 100%. O mesmo ocorre para o intrajornada, ou seja, ela soma o adicional de 60% com o de 25 % e encontra 100%. No intrajornada ainda há um adendo: como dito alhures, a adicional desta rubrica é expressamente 50%, logo, de todo modo o cálculo estaria equivocado, já que utilizado 60% pelo reclamante. Já para o adicional noturno, ele soma o adicional de 40% com 25% do repouso e encontra 50%, o que igualmente impõe reparo. Considerando que não houve condenação para esta prática, o correto seria o reclamante apura as parcelas com seus adicionais originários e apurar separadamente o repouso com o adicional de 25%. Assim sendo, premente é a reforma das contas de liquidação neste particular de modos a afastar do quantum debeatur cominado à Demandada os valores levantados em excesso, sob pena de enriquecimento sem causa do Obreiro em evidente violação ao art. 884, do CC/02, fato este que não pode ser amparado pela Justiça, eis que contrário ao direito positivado.” Estas questões já foram decididas no item 1 da análise da impugnação aos cálculos oposta por SWISSPORT BRASIL LTDA e no item 4 da presente, aos quais remeto a leitura. 7. DA CAUTELA – DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. BIS IN IDEM Assevera a impugnante que: “Por extrema cautela, denuncia-se ainda que o reclamante apura horas extras, adicional noturno e intervalo intrajornada com adicional que já considera o repouso, como dito no tópico acima e, à parte, quantificou o repouso novamente, gerando assim a duplicidade. Por consequência da duplicidade apurada, recaem as contas do contador no instituto do bis in idem”. Esta questão já foi decidida no item 1 da análise da impugnação aos cálculos oposta por SWISSPORT BRASIL LTDA, ao qual remeto a leitura. 8. DA BASE DE CÁLCULO DO FGTS. VIOLAÇÃO A COISA JULGADA Aduz a impugnante que: “Os valores do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço estão majorados em razão de dois aspectos, que serão apontados a seguir. A um, houve a integração indevida do repouso semanal remunerado, 13º salário, aviso prévio e férias + 1/3 na base de cálculo fundiária, verbas não contempladas pelo título executivo. Isto porque, ao pronunciar sentença, o juízo deferiu o FGTS apenas na condição de reflexo das parcelas deferidas, e não que os reflexos destas compusessem a base fundiária. A dois, além de não ter determinação no título executivo, não houve requerimento obreiro nesse sentido na exordial, motivo pelo qual não poderia o título executivo conceder aquilo que não foi requerido, consoante prega o art. 492 do CPC.” Com razão a impugnante. De fato, o acórdão exequendo não deferiu os reflexos das diferenças de 13º salário, férias mais 1/3, repouso semanal remunerado decorrentes de horas extras em FGTS. Retifiquem-se as contas no particular. 9. DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS – PLANO BRASIL MAIOR Alega a impugnante que: “Ademais, protesta a Reclamada no sentido de lhe ficar assegurada o direito de proceder com os descontos previdenciários e fiscais cabíveis na forma da lei. A razão é que, Magistrado, o contrato de trabalho do reclamante foi firmado justamente no interregno da desoneração em folha concedida a partir de 1º de janeiro de 2013 e que perdurou até dezembro de 2018. Tal outorga veio por força do Decreto nº 7.728/2012, conforme disposto em seu artigo 2º, §4º, incisos III e IV, as empresas de transporte aéreo de carga e de passageiros passaram a ser beneficiadas com a desoneração no lapso apontado. Todavia, o servidor contábil entendeu por quantificar a contribuição previdenciária de 20%. É importante observar ainda que a Medida Provisória nº 540/2011, que instituiu o Plano Brasil Maior, convertida na Lei nº 12.546/2011, determinou, dentre outras regras, a substituição da contribuição patronal previdenciária de 20%, pela contribuição sobre a receita bruta auferida por determinados grupos de empresas.” Os seus argumentos não merecem prosperar, pois, não há, de fato, transferência do tributo para a impugnante, mas sua condenação subsidiária e a consequente obrigação de responder, de forma integral, por todo o débito da 1ª demandada. Note-se que a condenação subsidiária implica na responsabilidade em arcar com todas as parcelas pecuniárias, inclusive as contribuições previdenciárias, pois a devedora é a 1ª reclamada, empregadora do reclamante. Caso esta não salde suas dívidas, a 2ª reclamada, condenada subsidiariamente, deve responder por todas as obrigações no montante total, sendo certo que a coisa julgada não excetuou as verbas previdenciárias, pois, assim, dispôs: “Por fim, a responsabilidade subsidiária da tomadora incide sem limitações, independente da natureza das obrigações descumpridas pela prestadora.” (fls. 316) Querendo, o embargante poderá ajuizar ação regressiva contra o devedor principal. Nada a retificar. Improcede. 10. DA IMPOSSIBILIDADE DE SER IMPUTADO À RECLAMADA PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS Á RAZÃO DE 2% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO NA FASE DE EXECUÇÃO - AUSENCIA DE PREVISÃO LEGAL. AFRONTA AO ART. 789 DA CLT Insurge-se, a impugnante, contra a inclusão das custas nos cálculos de liquidação, argumentando que estas já foram recolhidas na época da interposição do recurso ordinário, nos termos do art. 789, parágrafo 4o da CLT. Acrescenta que a repetição do pagamento na execução afronta o princípio da legalidade. Sem razão, porém. É que a cobrança de custas nesta fase do processo não implica em repetição. O valor pago a título de custas na oportunidade em que o executado recorreu foi calcado no valor inicial (provisório) da condenação, fixado na sentença. Posteriormente, já na fase de execução, ao se proceder à liquidação do julgado é que se encontra o valor real da condenação. E é justamente sobre a diferença entre o valor provisório arbitrado à causa e o valor final encontrado na liquidação que deve incidir a taxa de 2%, a fim de que seja apurado o valor complementar de custas a ser recolhido. O julgado a seguir transcrito aborda o assunto com precisão: “Custas remanescentes. Na sentença ilíquida, o valor da condenação só é apurado ao final. A provisoriedade do valor arbitrado, que por isso mesmo não é o valor real, é a razão lógica para a respectiva atualização, independentemente de qualquer previsão quando da prolação da sentença (TST, RR 2.919/86-9, José Ajuricaba, Ac. 2a T. 2.272/87)” (Valentin Carrion, Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho, 23a edição, editora Saraiva, p. 593). Improcede. 11. DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA SOBRE O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO CORRIGIDO MONETARIAMENTE, INOBSERVÂNCIA DA DEDUÇÃO PRÉVIA DOS VALORES RELATIVOS À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE Infere a impugnante que: “Equivoca-se a Parte Autora ao aplicar juros sobre as contribuições previdenciárias. Os juros de mora devem incidir sobre o valor da condenação que é devida ao empregado, não sendo aplicados sobre a contribuição previdenciária cota-parte do Empregador, já que esta, além de não ser devida ao exequente, é calculada em separado, atualizada, com o índice, porém sem a incidência de juros. “ Tem razão a embargante. O procedimento é justificado para fins de evitar que no valor total apurado, sem a dedução, esteja incluída parcela cujo titular não é o exequente, o que não fere o art. 883 da CLT, mesmo porque os juros de mora têm natureza indenizatória. Ou seja, deve ser apurado o valor da contribuição previdenciária apenas sobre o principal corrigido e afastada sua observância para efeito de incidência de juros de mora. Sobre a matéria, José Aparecido dos Santos no Curso de Cálculos de Liquidação Trabalhista. Dos conceitos à elaboração da sentença, Editora Juruá. 5ª edição, 2018, pág.521, afirma: " ......Há que se destacar que a contribuição previdenciária não incide sobre os juros de mora devidos ao trabalhador e, a se calcular os juros de mora sobre o valor bruto, para só depois deduzir a cota previdenciária do empregado, seria embutido no valor líquido devido ao empregado um acréscimo correspondente aos juros sobre o valor da referida cota. Isso faria com que o autor recebeu esse juros de mora sobre um crédito que não é seu, mas da Previdência Social. Conclusão: primeiro, deve ser realizada a dedução das contribuições previdenciárias, para só depois, sobre o saldo apurado, se calcularem os juros de mora devidos ao empregado." Sobre a matéria, a jurisprudência deste Regional, embora não pacífica, tem admitido a exclusão da contribuições previdenciária do principal corrigido, para efeito de incidência dos juros de mora: "JUROS DE MORA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DEDUÇÃO DA COTA PARTE DO AUTOR. A incidência de juros deve ocorrer sobre o valor após a dedução da contribuição previdenciária devida pelo credor trabalhista, evitando-se " - TRT5, AP 0000581-87.2017.5.05.0023, enriquecimento sem causa. Relator Desembargador Humberto Jorge Lima Machado, Terceira Turma, julgamento publicado no DEJT de 07.10.2019 "JUROS DE MORA. DESCONTOS PARA PREVIDÊNCIA SOCIAL. INCIDÊNCIA SOBRE O PRINCIPAL LÍQUIDO ATUALIZADO. A incidência de juros sobre o principal atualizado, antes de ser deduzida a contribuição previdenciária devida pelo credor trabalhista, seja ela destinada ao INSS ou à entidade de previdência privada, encerra enriquecimento sem causa do credor trabalhista, que, assim, estará se beneficiando de juros sobre parcela da qual não é titular, ou seja, que não integra o seu crédito (contribuição da sua parte relativa à previdência social). (AP 0111400- 77.2001.5.04.0024, Relator Des. MILTON VARELA DUTRA, N° Acórdão 0048400- 24.2006.5.04.0802, Data de Publicação 13/01/2011)." - TRT5, AP 0000217- 76.2013.5.05.0631 Relator Desembargador Jeferson Muricy, 2ª. Turma, julgamento publicado no DEJT de 12.02.2019 "BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. Os juros de mora devam incidir sobre o montante efetivamente devido ao exequente, excluídos os valores atinentes à contribuição previdenciária por ele devida." - TRT5, AP 0001465-90.2015.5.05.0022, Relator Desembargador Marcos Oliveira Gurgel, Primeira Turma, julgamento publicado no DEJT de 08.10.2018. Por isso, retifico meu entendimento anterior, determinando, pois, a retificação dos cálculos para que sejam apurados os juros de mora devidos sobre o principal corrigido, sem a incidência da contribuição previdenciária do exequente. C) DA ONEROSIDADE DA MULTA E LIMITAÇÃO DO VALOR TEMPORAL DA MULTA POR OBRIGAÇÃO DE FAZER A reclamada afirma, no id. a56bf0b, que no dia 7 de agosto de 2024, conforme informado pela reclamada em manifestação de Id ee41cd9, item 9 a funcionária da reclamada tentou entregar o PPP, conforme recibo uber que demonstra que as 8:57 esta saindo do Fórum, sito Rua Miguel Calmon, 285, Comércio, 40015-901 - Salvador/Ba , onde havia se dirigido ao setor de protocolo, mas uma funcionária recusou-se a receber, em que pese não ter coletado o nome da funcionária, ela tem a seguinte descrição: sexo feminino, aparenta ter no máximo 48 anos, altura média, parda e cabelos pretos. Assevera que ainda que o MM. Juízo tenha entendido que a executada não tenha cumprido em tempo a obrigação, a majoração para R$ 1.000,00 por dia, sem qualquer limitação, foge dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Pontua que a multa não teve limitação, sendo a limitação em dias ou em valor, medida necessária para evitar o enriquecimento sem causa do exequente e que a manutenção de multa no valor de R$ 1.000,00 por dia, a partir de 09/08/2024, poderá importar em valor próximo ao valor da obrigação principal, o que não prestigia o princípio da proporcionalidade, ademais de premiar o enriquecimento injustificado ao Autor. Enfatiza que cabe ao autor manter seus dados atualizados no processo, sendo o endereço do exequente, atualizado apenas em 02/07/2024, e foi dado ciência a reclamada do novo endereço em 09/07/2024, requer que antes dessa data, não seja aplicado multa cominatória ao executado, posto que nesse sentido o autor deu justa causa ao seu descumprimento, até 09/07/2024. O reclamante alega que a despeito da expressa determinação de ID. 85bd456, datada de 31/07/2024, a Executada somente conseguiu cumprir a ordem de V. Exa. de depositar o PPP na secretaria da Vara apenas na data de 26 de novembro de 2024. Sustenta que não há qualquer razão para o acolhimento das razões expostas pela Executada em sua manifestação de ID. a56bf0b, devendo ser mantida, integralmente, a r. decisão de ID. 5734e6d, que ratificou a multa arbitrada no ID. 85Bd456. Pois bem. Na sentença de id. Dd084db, fls. 1714 e seguintes, ficou determinado que “Defere-se a anotação na CTPS do autor de recebimento do adicional de periculosidade, bem como a entrega do PPP, sob pena de multa diária de R$50,00 que são personalíssimas, somente da primeira ré.” Conforme já fundamentado na decisão de id. 5734E6d, apesar de a sentença não determinar a forma de entrega do documento, que poderia ter sido realizada de qualquer forma (depósito na Secretaria da Vara, em mãos ao reclamante, entregando diretamente ao procurador do reclamante), a reclamada optou por enviar o documento por correspondência via Correios. Se a reclamada optou por esta modalidade de entrega ao reclamante (via correios), esta dever arcar com as consequências pelo atraso no cumprimento da obrigação. Em que pese o reclamante informar novo endereço, a reclamada poderia ter cumprido a obrigação de outra forma, entretanto, insistiu na entrega via correios. Salienta-se que a juntada do documento (PPP) nos autos, não é suficiente para comprovar o cumprimento da obrigação, tendo em vista que a obrigação foi de entrega do documento ao reclamante, ou seja, do documento original, e não para a reclamada disponibilizar nos autos. Em 31/07/2024 foi proferido despacho de id. 85Bd456 nos seguintes termos: “Vista da manifestação de id 53a9904 à primeira reclamada, devendo a mesma depositar o PPP na Secretaria da no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$1.000,00 a título de astreinte (art. 536, § 1º, do CPC), em favor do autor.” Registre-se que a determinação efetuada tem a ver com a forma de cumprimento da obrigação (entrega do PPP), e não com a substância do que foi decidido, não havendo que se falar em violação à coisa julgada pela determinação do despacho de id. 85Bd456. Não houve determinação na sentença de como a obrigação deveria ter sido cumprida. Ademais, não se verifica óbice à alteração na forma de cumprimento da obrigação, desde que se cuide para que haja o efetivo e integral cumprimento. O depósito na vara é medida apta a satisfação rápida e integral da obrigação. Em que pese a reclamada alegar que tentou efetuar a entrega do PPP no dia 07/08/2024, o único documento apresentado para corroborar tal alegação foi um recibo de viagem da plataforma Uber (id. id. 3E6a194), o qual, por si só, não comprova a diligência necessária para a efetivação da entrega. O referido recibo apenas indica um deslocamento entre dois endereços, sem qualquer menção ou vinculação direta à tentativa de protocolo do documento. Não há qualquer prova complementar que demonstre que a preposta da reclamada efetivamente ingressou no setor competente, que tentou protocolar o documento ou que foi impedida de fazê-lo. Além disso, não há registro de qualquer negativa formal de recebimento por parte da suposta funcionária, tampouco foi colhido seu nome ou identificação funcional. Importante ressaltar que a simples descrição genérica da suposta funcionária que teria recusado o recebimento do PPP não é elemento idôneo para demonstrar a alegada recusa. A ausência de um registro documental da negativa do setor de protocolo reforça a fragilidade da tese da reclamada. Caso realmente tivesse ocorrido a recusa, seria esperado que a reclamada solicitasse um documento formalizando a impossibilidade de entrega, como um termo de recusa assinado ou, ao menos, um e-mail ou notificação que comprovasse a tentativa frustrada. Frisa-se que foi determinado a entrega do documento na Secretaria da Vara. Assim, a alegação da reclamada não pode ser considerada suficiente para demonstrar a tentativa de entrega do PPP. A certidão de id. 6A80cb7 comprova que somente em 26/11/2024 foi depositado na Secretaria da Vara o PPP do reclamante, razão pela qual reputo a obrigação cumprida nesta data. A incidência da penalidade termina com o cumprimento da obrigação. In casu, a multa cessou com o cumprimento da ordem judicial em 26/11/2024. Não satisfeita a obrigação de fazer no prazo fixado, há de se executar as astreintes. A multa cominatória (astreinte) trata-se de instituto de natureza jurídica processual, previsto no art. 537 do CPC, conferindo ao julgador a faculdade de compelir a parte ao cumprimento de determinada obrigação de fazer ou não fazer, ao passo que a cláusula penal, disciplinada nos arts. 408 a 416 do Código Civil, possui natureza jurídica material e está relacionada ao cumprimento da indenização por perdas e danos. Assim, a multa diária que objetiva estimular o devedor ao cumprimento de obrigação que lhe foi judicialmente imposta não detém a mesma natureza jurídica da cláusula penal. Considerando que a hipótese dos autos diz respeito à multa diária pelo descumprimento de obrigação de fazer, não há que se falar na limitação prevista no art. 412 do Código Civil ou na aplicação da Orientação Jurisprudencial 54 da SBDI-1 do TST, podendo, inclusive superar o valor do principal, uma vez que possui natureza jurídica de astreintes. A aplicação da limitação prevista no referido dispositivo importaria em estímulo ao descumprimento do quanto determinado em decisão judicial. Cumpre ressaltar que este Regional já pacificou o tema em tela, nos termos da Súmula TRT5 nº 79, in verbis: "ASTREINTES. NATUREZA JURÍDICA. LIMITAÇÃO. ARTIGO 412 DO CÓDIGO CIVIL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 54 DA SBDI-1 DO TST. ARTIGOS 536, § 1º, 537, CAPUT E § 4º, DO NOVO CPC. A astreinte ou multa processual, por possuir natureza coercitiva, não se confunde com as perdas e danos, cuja finalidade é ressarcitória, nem com a cláusula penal, que deriva de negócio jurídico bilateral ou unilateral, não lhe sendo aplicável o disposto no art. 412 do Código Civil ou o entendimento constante da Orientação Jurisprudencial nº 54 da SBDI-1 do TST." Desse modo, as astreintes não encontram limite no valor da obrigação principal, nos termos do artigo 412, do Código Civil, subsidiário. No caso dos autos a multa diária foi fixada, inicialmente, no valor de R$50,00 (cinquenta reais) e majorada para de R$1.000,00, contados a partir de cinco dias úteis da notificação do despacho de id. 85Bd456. A reclamada foi notificada do referido despacho de id. 85Bd456 em 02/08/2024, tendo o prazo de cinco dias finalizado em 16/08/2024, sexta-feira, conforme expedientes do PJE. Registre-se que de 05 a 09/08 houve Suspensão do expediente externo - Autoinspeção ordinária anual (Portaria Conjunta GP/CR TRT5 n. 2/2024) para Varas do Trabalho da Capital e do Interior. Portanto, como o novo prazo se exauriu em 16/08/2024, deve a multa de R$1.000,00 ser apurada a partir de 19/08/2024, segunda-feira. Assim, no interregno de 19/08/2024 a 26/11/2024 (96 dias úteis) apura-se a multa no valor de R$ 96.000,00 noventa e seis mil reais). Registre-se que a ação principal (0000581-10.2019.5.05.0026) transitou em julgado em 26/03/2024, tendo a reclamada prazo de oito dias do trânsito em julgado para cumprimento da decisão. Registre-se que nos dias 27/03 a 31/05 foi feriado (Semana Santa) em toda região, razão pela qual o prazo da reclamada finalizou em 10/04/2024. Assim, no interregno de 11/04/2024 a 16/11/2024 (146 dias úteis), apura-se a multa diária de R$50,00 no valor de R$7.300,00 (sete mil e trezentos reais). Ressalta-se que a sentença já transitada em julgado fixou o momento de cumprimento da obrigação de fazer (“estabeleço o prazo de oito dias do trânsito em julgado para cumprimento desta decisão”) e a incidência da multa diária, no caso do inadimplemento da obrigação de fazer, razão pela qual desnecessária intimação pessoal do devedor. Verifica-se que não foi observado o prazo para cumprimento da obrigação fixado no título executivo judicial. Apenas com o cumprimento total da obrigação de fazer, cessa a apuração da penalidade imposta por decisão com trânsito em julgado. Ademais, o montante ser executado foi porque a executada se mostrou recalcitrante no cumprimento da decisão judicial. Entendo que o valor da multa é compatível com a obrigação em si, estando num patamar proporcional à própria finalidade de inibir o descumprimento da decisão. Ante os fundamentos acima expendidos e em atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, mantenho o valor da multa aplicada e majorada à Reclamada. III-CONCLUSÃO Pelo exposto, conforme fundamentação supra, julgo PROCEDENTE EM PARTE as Impugnações aos Cálculos apresentada por SWISSPORT BRASIL LTDA e AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A , e fixo o débito bruto remanescente da executada em R$ 302.751,64 (trezentos e dois mil e setecentos e cinquenta e um reais e sessenta e quatro centavos), atualizados até 11/04/2024, consoante cálculos anexos, elaborados pelo calculista do juízo, que fazem parte integrante da presente decisão. Notifiquem-se as partes. Ante ao seu caráter interlocutório, eventuais irresignações das partes sujeitam-se aos recursos respectivamente previstos no art. 884, Captut, da CLT, após a devida garantia da Execução excetuada a Fazenda Pública dispensada de garantia. Ainda, ante ao impulso da parte autora e nos termos do art. 880, da CLT, intimo as executada SWISSPORT BRASIL LTDA, na pessoa de seu(s) procurador(es), na forma dos arts. 523 e 841, §1º do CPC e do item 1 do enunciado nº 12 da 1ª Jornada Nacional de Execução Trabalhista, para que faça o pagamento voluntário da dívida, com acréscimo de juros e correção até o efetivo pagamento, no prazo de 48 horas a partir do 5º dia da publicação desta decisão, contadas da intimação, deduzindo eventual saldo retido exclusivamente a seu encargo, sob pena de penhora (cumprindo a gradação do art. 835 do NCPC) e protesto (art. 517 do NCPC), bem como a negativação no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas. . Havendo oposição de Embargos à Execução mediante garantia, deverá a executada ainda apresentar a quantificação do valor que entende devido, discriminando de forma pormenorizada, atualizada e expressa o crédito líquido, honorários advocatícios e periciais eventualmente devidos a cada sucumbente, além de outras despesas processuais acaso fixadas, os encargos previdenciários, fiscais e de custas acaso incidentes, e a soma do débito bruto, além do índice de correção aplicado a esta Especializada, sob pena de ter os embargos liminarmente rejeitados, no caso do excesso de execução ser seu único fundamento (art. 525, § 4º e 5º; art. 917, § 3 e 4º, ambos do CPC). [1]In “Código de processo civil comentado” – 6. ed., São Paulo: Editora revista dos Tribunais, 2002, p. 779. SALVADOR/BA, 15 de abril de 2025. MICHELLE PIRES BANDEIRA POMBO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GEORGE NOVAES BALTAZAR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

George Novaes Baltazar x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A. e outros

ID: 257388392

Tribunal: TRT5 Órgão: 26ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000653-55.2023.5.05.0026

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

GEORGE NOVAES BALTAZAR

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SWISSPORT BRASIL LTDA TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA

Notificação

Advogados:

BRUNO VALTER SANTOS ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MAURICIO DE FERREIRA BANDEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BRUNO CALIL NASCIMENTO DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LARA SIMOES ALVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DANILO VALOIS VILASBOAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MAURO TAVARES CERDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO COLAPIETRO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ALBANO TOMAZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000653-55.2023.5.05.0026 : GEORGE NOVAES BALTAZAR : SWISSPORT BRASIL LTDA E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000653-55.2023.5.05.0026 : GEORGE NOVAES BALTAZAR : SWISSPORT BRASIL LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c57feff proferida nos autos. I-RELATÓRIO SWISSPORT BRASIL LTDA E AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, nos autos da reclamação trabalhista movido por GEORGE NOVAES BALTAZAR, impugnaram os cálculos de ID. 92f385f, com base nas alegações de Id. dcb4438 e id. 828b3fa, respectivamente. A impugnada contestou. Os autos vieram conclusos. II-FUNDAMENTAÇÃO A) DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS OPOSTA POR SWISSPORT BRASIL LTDA 1. DOS REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO EM DSR Sustenta a impugnante que: “Inicialmente, não pode concordar a Reclamada com os cálculos apresentados pelo Reclamante, uma vez que ao apurar os reflexos das horas extras no percentual de 100% e adicional noturno no percentual de 40%, o autor claramente incorreu em erro. A r. sentença deferiu ao Reclamante as horas extras e o adicional noturno com os adicionais normativos. (...) Conforme se observa acima, a norma coletiva não deixa dúvidas acerca do percentual a ser utilizado de 100%. Todavia, como a norma prevê um adicional de horas extras diferenciado, esse mesmo adicional já contempla o DSR.” Com razão a impugnante. De fato, as normas coletivas dos autos preveem que as horas extras serão pagas com adicional de 60% (sessenta por cento) e, sobre o valor da hora corrigida com esse percentual, será aplicado o percentual de 25%, bem como, o adicional noturno será pago com adicional de 40%, e sobre o valor de adicional encontrado será aplicado um percentual de 25% a título de D.S.R. Senão, vejamos. “CLÁUSULA SÉTIMA - ADICIONAL NOTURNO O adicional noturno, considerando a prestação de serviços das 22:00 às 05:00 horas, é estabelecido em 40% (quarenta por cento) sobre o valor da hora normal. Sobre o valor de adicional encontrado será aplicado um percentual de 25% (vinte e cinco por cento) a título de D.S.R. (Descanso Semanal Remunerado), perfazendo o total de 50% (cinquenta por cento).: (...) Parágrafo segundo: As horas extras obedecerão aos critérios abaixo: 1 – Aplicação do adicional de 60% (sessenta por cento) e, sobre o valor da hora corrigida com esse percentual, será aplicado o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) a título de D.S.R.(Descanso Semanal Remunerado), perfazendo o total de 100% (cem por cento). 2 – Aos domingos e feriados as horas extras serão pagas com adicional de 100% (cem por cento) e sobre o valor da hora corrigida com esse adicional será aplicado o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) a título de D.S.R. (Descanso Semanal Remunerado), perfazendo o total de 150% (cento e cinquenta por cento). Porém o impugnado, apurou as horas extras com adicional de 100% e o adicional noturno com adicional de 40%, e, após, apurou os reflexos destas verbas já majoradas em RSR. Retifiquem-se as contas, apurando-se as horas extras com adicional de 60% e o adicional noturno com adicional de 40%. 2. DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO Alega a impugnante que: “Conforme se observa em fls. 7, ID 6a52eb5, verifica-se que o autor utilizou base de cálculo do adicional noturno em valores superiores a sua própria remuneração e, portanto, não pode prevalecer o cálculo da parte autora, sob pena de enriquecimento ilícito, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio. Como exemplo, citamos o mês de março/2016, onde o autor utiliza R$ 2.237,33 (...) Contudo, as fichas financeiras demonstram que a base de cálculo correta a ser utilizada é o salário base do Reclamante no valor de R$ 1.180,72 + R$ 354,22 a título de adicional de periculosidade, totalizando R$ 1.534,94” Com razão a impugnante. De fato, a base de cálculo do adicional noturno deve ser composta pela soma do salário base com o adicional de periculosidade. Mas, o impugnante lançou valores que superam esta soma, sem demonstrar como chegou a eles. Retifiquem-se as contas no particular. 3. DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS Sustenta a impugnante que: “Referente a base de cálculo das horas extras, mais uma vez, o autor destoa das decisões exequendas e, portanto, não pode prevalecer a conta por ele apresentada. Conforme se observa em fls. 11, ID 6a52eb5, o autor incluiu o adicional noturno na base de cálculo das horas extras. Todavia, as r. decisões dos autos principais não determinam a utilização do adicional noturno na base de cálculo das horas extras, e nem poderiam, haja vista que sequer há na inicial tal pedido, de modo que a parte autora INOVA e destoa, inclusive, do que foi por ele requerido nos presentes autos. Assim, tratando-se de inovação do autor em fase de liquidação de sentença, não pode passar despercebido pelo nobre julgador..” Sem razão a impugnante. Veja-se que o acórdão exequendo deferiu os reflexos do adicional noturno em horas extras: d) condenar a parte ré ao pagamento de adicional noturno pela inobservância da redução da hora ficta, a partir das 22h00, com a sua integração ao salário para efeito de pagamento de repouso semanal remunerado, horas extraordinárias noturnas, férias mais 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS mais 40%;(destacamos). Porém, deve-se observar que o adicional noturno só deve integrar as horas apuradas em horário noturno, sendo devida a sua exclusão nas horas laboradas em horário diurno. Retifiquem-se as contas, extirpando-se o adicional noturno da base de cálculo das horas extra nos meses de setembro e outubro de 2017, únicos em que as horas extras foram prestadas no período diurno. B) DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS OPOSTA POR SWISSPORT BRASIL LTDA 1. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Sustenta a impugnante que: “Inicialmente, a Reclamada chama a atenção deste MM Juízo para o fato de que a sua responsabilidade é subsidiária e limitada, ou seja, a execução somente poderá ser direcionada para ela quando esgotadas todas as possibilidades de pagamento pela primeira reclamada e mesmo assim, o remanejamento da execução deve ser limitado até 60,01%, conforme condenação: Destarte, como a condenação foi apenas quanto ao salário base, não poderia o obreiro inserir qualquer outra rubrica na base, sendo certo que eventual insurgência deveria ter sido levantada na fase de conhecimento.” Com razão a impugnante. Isto porque, de fato, a sentença exequenda dispôs: “Assim, a responsabilidade subsidiária está a cargo da segunda ré em 33,66% da condenação, 60,01% a cargo da terceira ré e 6,66% para a quarta ré.” Por isso, determino que, caso a execução se volte em face das empresas condenadas subsidiariamente, seja observado o seu percentual de responsabilidade. 2. DA BASE DE CÁLCULO Aduz a impugnante que: "Cumpre impugnar das contas apresentadas pelo reclamante no que tange a base salarial utilizada na apuração das parcelas deferidas, posto que majoradas em razão da integração do adicional noturno, não contemplado pelo título executivo. Veja, Douto Julgador, que a sentença foi inconteste para determinar apenas a observância da variação salarial para a apuração, não fazendo qualquer menção à integração de quaisquer verbas à remuneração do obreiro para fins de liquidação do julgado. Vejamos trecho da decisão:..” Estas questões já foram decididas nos item 1 e 3 da análise da impugnação aos cálculos oposta por SWISSPORT BRASIL LTDA, aos quais remeto a leitura. 3. DA EVOLUÇÃO SALARIAL Alega a impugnante que: “Ademais, cumpre aduzir que o reclamante não obteve êxito no levantamento da evolução salarial, ao longo de toda a contratualidade, já que os valores consignados nos recibos de pagamento adunados aos autos não convergem com aqueles discriminados nos cálculos sub examine. A exemplo do que se aduz, podemos citar o mês de abril/2018, cuja a ficha financeira indica que o salário foi no importe de R$ 1.258,41, mas ele lançou mão de R$ 2.061,71, sem indicar a origem deste montante.” Estas questões já foram decididas nos item 1 e 3 da análise da impugnação aos cálculos oposta por SWISSPORT BRASIL LTDA, aos quais remeto a leitura. 4. DO ADICIONAL DO INTERVALO INTRAJORNADA Sustenta a impugnante que: “Em que pese o título executivo tenha fixado o adicional do intrajornada como 50%, o obreiro aplicou 100%.” Tem razão a impugnante. Realmente, observa-se o erro apontado. Isto porque o impugnado apurou o pagamento pelo intervalo intrajornada não concedido com o adicional de 100%, mas o acórdao exequendo determinou que esta verba fosse apurada com o adicional de 50%. Senão vejamos: “b) em relação aos dias em que a jornada foi superior a quatro horas e inferior a seis, deferir o pagamento integral do intervalo intrajornada de 15 (quinze) minutos, acrescido do adicional de 50% (quinze minutos mais adicional), observando-se a natureza salarial da parcela, com a integração desta verba à remuneração para efeito de pagamento das diferenças RSR, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS+40%; c) em relação aos dias em que a jornada extrapolou as seis horas, deferir o pagamento integral do intervalo intrajornada de uma hora, acrescido do adicional de 50% (hora mais adicional), ...” Retifiquem-se as contas no particular. 5. DO INTERVALO INTRAJORNADA INDENIZADO Aduz a impugnante que: “Necessário se faz ainda impugnar das contas de liquidação no tange o pagamento do intervalo com adicional de horas extras, consectários legais e incidência no FGTS, INSS e IR após a Reforma Trabalhista. A sentença foi clarividente ao reconhecer que a partir de 11/11/2017 o intervalo intrajornada seria pago na modalidade indenizada, senão vejamos: ...” Sem razão a impugnante. Em que pesem as suas alegações, a liquidação/execução, como se sabe, presta-se a conferir fiel cumprimento à coisa julgada, o que deve ser feito até mesmo de ofício pelo órgão julgador, sendo certo que o acórdão exequendo não limitou os reflexos da indenização pelo intervalo intrajornada não concedido ao período anterior a 11/11/2017. O conhecimento da matéria nesta oportunidade esbarra no óbice do art. 474, do CPC (atual art. 508, do NCPC), que estabelece a eficácia preclusiva da coisa julgada. É dizer, se operada a coisa julgada material, todas as alegações que a parte poderia formular para o acolhimento ou rejeição do pedido reputam-se formuladas e rejeitadas, sendo certo que a coisa julgada torna irrelevante qualquer alegação posterior. É o princípio basilar que a coisa julgada cobre o deduzido e o dedutível. NELSON NERY JUNIOR[1], comentando o referido dispositivo (art. 474, CPC), esclarece com propriedade: “1.Alegações repelidas. Transitada em julgado a sentença de mérito, as partes ficam impossibilitadas de alegar qualquer outra questão relacionada com a lide sobre a qual pesa a autoridade da coisa julgada. A norma reputa repelidas todas as alegações que as partes poderiam ter feito na petição inicial e contestação a respeito da lide e não o fizeram. (...) Caso a parte tenha documento novo, a teor do CPC 485 VII, poderá rescindir a sentença, ajuizando ação rescisória, mas não rediscutir a lide, pura e simplesmente, apenas com novas alegações.” Improcede. 6. DA INCLUSÃO DO ADICIONAL DO REPOUSO Alega a impugnante que: “Sob o tópico, o reclamante soma o adicional do repouso semanal remunerado com o adicional das rubricas para compor o cálculo, mesmo sem determinação neste sentido. Para cálculo das horas extras o obreiro soma o adicional de 60% relativo a estas com o de 25% decorrente do repouso semanal remunerado, obtendo assim o adicional de 100%. O mesmo ocorre para o intrajornada, ou seja, ela soma o adicional de 60% com o de 25 % e encontra 100%. No intrajornada ainda há um adendo: como dito alhures, a adicional desta rubrica é expressamente 50%, logo, de todo modo o cálculo estaria equivocado, já que utilizado 60% pelo reclamante. Já para o adicional noturno, ele soma o adicional de 40% com 25% do repouso e encontra 50%, o que igualmente impõe reparo. Considerando que não houve condenação para esta prática, o correto seria o reclamante apura as parcelas com seus adicionais originários e apurar separadamente o repouso com o adicional de 25%. Assim sendo, premente é a reforma das contas de liquidação neste particular de modos a afastar do quantum debeatur cominado à Demandada os valores levantados em excesso, sob pena de enriquecimento sem causa do Obreiro em evidente violação ao art. 884, do CC/02, fato este que não pode ser amparado pela Justiça, eis que contrário ao direito positivado.” Estas questões já foram decididas no item 1 da análise da impugnação aos cálculos oposta por SWISSPORT BRASIL LTDA e no item 4 da presente, aos quais remeto a leitura. 7. DA CAUTELA – DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. BIS IN IDEM Assevera a impugnante que: “Por extrema cautela, denuncia-se ainda que o reclamante apura horas extras, adicional noturno e intervalo intrajornada com adicional que já considera o repouso, como dito no tópico acima e, à parte, quantificou o repouso novamente, gerando assim a duplicidade. Por consequência da duplicidade apurada, recaem as contas do contador no instituto do bis in idem”. Esta questão já foi decidida no item 1 da análise da impugnação aos cálculos oposta por SWISSPORT BRASIL LTDA, ao qual remeto a leitura. 8. DA BASE DE CÁLCULO DO FGTS. VIOLAÇÃO A COISA JULGADA Aduz a impugnante que: “Os valores do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço estão majorados em razão de dois aspectos, que serão apontados a seguir. A um, houve a integração indevida do repouso semanal remunerado, 13º salário, aviso prévio e férias + 1/3 na base de cálculo fundiária, verbas não contempladas pelo título executivo. Isto porque, ao pronunciar sentença, o juízo deferiu o FGTS apenas na condição de reflexo das parcelas deferidas, e não que os reflexos destas compusessem a base fundiária. A dois, além de não ter determinação no título executivo, não houve requerimento obreiro nesse sentido na exordial, motivo pelo qual não poderia o título executivo conceder aquilo que não foi requerido, consoante prega o art. 492 do CPC.” Com razão a impugnante. De fato, o acórdão exequendo não deferiu os reflexos das diferenças de 13º salário, férias mais 1/3, repouso semanal remunerado decorrentes de horas extras em FGTS. Retifiquem-se as contas no particular. 9. DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS – PLANO BRASIL MAIOR Alega a impugnante que: “Ademais, protesta a Reclamada no sentido de lhe ficar assegurada o direito de proceder com os descontos previdenciários e fiscais cabíveis na forma da lei. A razão é que, Magistrado, o contrato de trabalho do reclamante foi firmado justamente no interregno da desoneração em folha concedida a partir de 1º de janeiro de 2013 e que perdurou até dezembro de 2018. Tal outorga veio por força do Decreto nº 7.728/2012, conforme disposto em seu artigo 2º, §4º, incisos III e IV, as empresas de transporte aéreo de carga e de passageiros passaram a ser beneficiadas com a desoneração no lapso apontado. Todavia, o servidor contábil entendeu por quantificar a contribuição previdenciária de 20%. É importante observar ainda que a Medida Provisória nº 540/2011, que instituiu o Plano Brasil Maior, convertida na Lei nº 12.546/2011, determinou, dentre outras regras, a substituição da contribuição patronal previdenciária de 20%, pela contribuição sobre a receita bruta auferida por determinados grupos de empresas.” Os seus argumentos não merecem prosperar, pois, não há, de fato, transferência do tributo para a impugnante, mas sua condenação subsidiária e a consequente obrigação de responder, de forma integral, por todo o débito da 1ª demandada. Note-se que a condenação subsidiária implica na responsabilidade em arcar com todas as parcelas pecuniárias, inclusive as contribuições previdenciárias, pois a devedora é a 1ª reclamada, empregadora do reclamante. Caso esta não salde suas dívidas, a 2ª reclamada, condenada subsidiariamente, deve responder por todas as obrigações no montante total, sendo certo que a coisa julgada não excetuou as verbas previdenciárias, pois, assim, dispôs: “Por fim, a responsabilidade subsidiária da tomadora incide sem limitações, independente da natureza das obrigações descumpridas pela prestadora.” (fls. 316) Querendo, o embargante poderá ajuizar ação regressiva contra o devedor principal. Nada a retificar. Improcede. 10. DA IMPOSSIBILIDADE DE SER IMPUTADO À RECLAMADA PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS Á RAZÃO DE 2% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO NA FASE DE EXECUÇÃO - AUSENCIA DE PREVISÃO LEGAL. AFRONTA AO ART. 789 DA CLT Insurge-se, a impugnante, contra a inclusão das custas nos cálculos de liquidação, argumentando que estas já foram recolhidas na época da interposição do recurso ordinário, nos termos do art. 789, parágrafo 4o da CLT. Acrescenta que a repetição do pagamento na execução afronta o princípio da legalidade. Sem razão, porém. É que a cobrança de custas nesta fase do processo não implica em repetição. O valor pago a título de custas na oportunidade em que o executado recorreu foi calcado no valor inicial (provisório) da condenação, fixado na sentença. Posteriormente, já na fase de execução, ao se proceder à liquidação do julgado é que se encontra o valor real da condenação. E é justamente sobre a diferença entre o valor provisório arbitrado à causa e o valor final encontrado na liquidação que deve incidir a taxa de 2%, a fim de que seja apurado o valor complementar de custas a ser recolhido. O julgado a seguir transcrito aborda o assunto com precisão: “Custas remanescentes. Na sentença ilíquida, o valor da condenação só é apurado ao final. A provisoriedade do valor arbitrado, que por isso mesmo não é o valor real, é a razão lógica para a respectiva atualização, independentemente de qualquer previsão quando da prolação da sentença (TST, RR 2.919/86-9, José Ajuricaba, Ac. 2a T. 2.272/87)” (Valentin Carrion, Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho, 23a edição, editora Saraiva, p. 593). Improcede. 11. DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA SOBRE O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO CORRIGIDO MONETARIAMENTE, INOBSERVÂNCIA DA DEDUÇÃO PRÉVIA DOS VALORES RELATIVOS À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE Infere a impugnante que: “Equivoca-se a Parte Autora ao aplicar juros sobre as contribuições previdenciárias. Os juros de mora devem incidir sobre o valor da condenação que é devida ao empregado, não sendo aplicados sobre a contribuição previdenciária cota-parte do Empregador, já que esta, além de não ser devida ao exequente, é calculada em separado, atualizada, com o índice, porém sem a incidência de juros. “ Tem razão a embargante. O procedimento é justificado para fins de evitar que no valor total apurado, sem a dedução, esteja incluída parcela cujo titular não é o exequente, o que não fere o art. 883 da CLT, mesmo porque os juros de mora têm natureza indenizatória. Ou seja, deve ser apurado o valor da contribuição previdenciária apenas sobre o principal corrigido e afastada sua observância para efeito de incidência de juros de mora. Sobre a matéria, José Aparecido dos Santos no Curso de Cálculos de Liquidação Trabalhista. Dos conceitos à elaboração da sentença, Editora Juruá. 5ª edição, 2018, pág.521, afirma: " ......Há que se destacar que a contribuição previdenciária não incide sobre os juros de mora devidos ao trabalhador e, a se calcular os juros de mora sobre o valor bruto, para só depois deduzir a cota previdenciária do empregado, seria embutido no valor líquido devido ao empregado um acréscimo correspondente aos juros sobre o valor da referida cota. Isso faria com que o autor recebeu esse juros de mora sobre um crédito que não é seu, mas da Previdência Social. Conclusão: primeiro, deve ser realizada a dedução das contribuições previdenciárias, para só depois, sobre o saldo apurado, se calcularem os juros de mora devidos ao empregado." Sobre a matéria, a jurisprudência deste Regional, embora não pacífica, tem admitido a exclusão da contribuições previdenciária do principal corrigido, para efeito de incidência dos juros de mora: "JUROS DE MORA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DEDUÇÃO DA COTA PARTE DO AUTOR. A incidência de juros deve ocorrer sobre o valor após a dedução da contribuição previdenciária devida pelo credor trabalhista, evitando-se " - TRT5, AP 0000581-87.2017.5.05.0023, enriquecimento sem causa. Relator Desembargador Humberto Jorge Lima Machado, Terceira Turma, julgamento publicado no DEJT de 07.10.2019 "JUROS DE MORA. DESCONTOS PARA PREVIDÊNCIA SOCIAL. INCIDÊNCIA SOBRE O PRINCIPAL LÍQUIDO ATUALIZADO. A incidência de juros sobre o principal atualizado, antes de ser deduzida a contribuição previdenciária devida pelo credor trabalhista, seja ela destinada ao INSS ou à entidade de previdência privada, encerra enriquecimento sem causa do credor trabalhista, que, assim, estará se beneficiando de juros sobre parcela da qual não é titular, ou seja, que não integra o seu crédito (contribuição da sua parte relativa à previdência social). (AP 0111400- 77.2001.5.04.0024, Relator Des. MILTON VARELA DUTRA, N° Acórdão 0048400- 24.2006.5.04.0802, Data de Publicação 13/01/2011)." - TRT5, AP 0000217- 76.2013.5.05.0631 Relator Desembargador Jeferson Muricy, 2ª. Turma, julgamento publicado no DEJT de 12.02.2019 "BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. Os juros de mora devam incidir sobre o montante efetivamente devido ao exequente, excluídos os valores atinentes à contribuição previdenciária por ele devida." - TRT5, AP 0001465-90.2015.5.05.0022, Relator Desembargador Marcos Oliveira Gurgel, Primeira Turma, julgamento publicado no DEJT de 08.10.2018. Por isso, retifico meu entendimento anterior, determinando, pois, a retificação dos cálculos para que sejam apurados os juros de mora devidos sobre o principal corrigido, sem a incidência da contribuição previdenciária do exequente. C) DA ONEROSIDADE DA MULTA E LIMITAÇÃO DO VALOR TEMPORAL DA MULTA POR OBRIGAÇÃO DE FAZER A reclamada afirma, no id. a56bf0b, que no dia 7 de agosto de 2024, conforme informado pela reclamada em manifestação de Id ee41cd9, item 9 a funcionária da reclamada tentou entregar o PPP, conforme recibo uber que demonstra que as 8:57 esta saindo do Fórum, sito Rua Miguel Calmon, 285, Comércio, 40015-901 - Salvador/Ba , onde havia se dirigido ao setor de protocolo, mas uma funcionária recusou-se a receber, em que pese não ter coletado o nome da funcionária, ela tem a seguinte descrição: sexo feminino, aparenta ter no máximo 48 anos, altura média, parda e cabelos pretos. Assevera que ainda que o MM. Juízo tenha entendido que a executada não tenha cumprido em tempo a obrigação, a majoração para R$ 1.000,00 por dia, sem qualquer limitação, foge dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Pontua que a multa não teve limitação, sendo a limitação em dias ou em valor, medida necessária para evitar o enriquecimento sem causa do exequente e que a manutenção de multa no valor de R$ 1.000,00 por dia, a partir de 09/08/2024, poderá importar em valor próximo ao valor da obrigação principal, o que não prestigia o princípio da proporcionalidade, ademais de premiar o enriquecimento injustificado ao Autor. Enfatiza que cabe ao autor manter seus dados atualizados no processo, sendo o endereço do exequente, atualizado apenas em 02/07/2024, e foi dado ciência a reclamada do novo endereço em 09/07/2024, requer que antes dessa data, não seja aplicado multa cominatória ao executado, posto que nesse sentido o autor deu justa causa ao seu descumprimento, até 09/07/2024. O reclamante alega que a despeito da expressa determinação de ID. 85bd456, datada de 31/07/2024, a Executada somente conseguiu cumprir a ordem de V. Exa. de depositar o PPP na secretaria da Vara apenas na data de 26 de novembro de 2024. Sustenta que não há qualquer razão para o acolhimento das razões expostas pela Executada em sua manifestação de ID. a56bf0b, devendo ser mantida, integralmente, a r. decisão de ID. 5734e6d, que ratificou a multa arbitrada no ID. 85Bd456. Pois bem. Na sentença de id. Dd084db, fls. 1714 e seguintes, ficou determinado que “Defere-se a anotação na CTPS do autor de recebimento do adicional de periculosidade, bem como a entrega do PPP, sob pena de multa diária de R$50,00 que são personalíssimas, somente da primeira ré.” Conforme já fundamentado na decisão de id. 5734E6d, apesar de a sentença não determinar a forma de entrega do documento, que poderia ter sido realizada de qualquer forma (depósito na Secretaria da Vara, em mãos ao reclamante, entregando diretamente ao procurador do reclamante), a reclamada optou por enviar o documento por correspondência via Correios. Se a reclamada optou por esta modalidade de entrega ao reclamante (via correios), esta dever arcar com as consequências pelo atraso no cumprimento da obrigação. Em que pese o reclamante informar novo endereço, a reclamada poderia ter cumprido a obrigação de outra forma, entretanto, insistiu na entrega via correios. Salienta-se que a juntada do documento (PPP) nos autos, não é suficiente para comprovar o cumprimento da obrigação, tendo em vista que a obrigação foi de entrega do documento ao reclamante, ou seja, do documento original, e não para a reclamada disponibilizar nos autos. Em 31/07/2024 foi proferido despacho de id. 85Bd456 nos seguintes termos: “Vista da manifestação de id 53a9904 à primeira reclamada, devendo a mesma depositar o PPP na Secretaria da no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$1.000,00 a título de astreinte (art. 536, § 1º, do CPC), em favor do autor.” Registre-se que a determinação efetuada tem a ver com a forma de cumprimento da obrigação (entrega do PPP), e não com a substância do que foi decidido, não havendo que se falar em violação à coisa julgada pela determinação do despacho de id. 85Bd456. Não houve determinação na sentença de como a obrigação deveria ter sido cumprida. Ademais, não se verifica óbice à alteração na forma de cumprimento da obrigação, desde que se cuide para que haja o efetivo e integral cumprimento. O depósito na vara é medida apta a satisfação rápida e integral da obrigação. Em que pese a reclamada alegar que tentou efetuar a entrega do PPP no dia 07/08/2024, o único documento apresentado para corroborar tal alegação foi um recibo de viagem da plataforma Uber (id. id. 3E6a194), o qual, por si só, não comprova a diligência necessária para a efetivação da entrega. O referido recibo apenas indica um deslocamento entre dois endereços, sem qualquer menção ou vinculação direta à tentativa de protocolo do documento. Não há qualquer prova complementar que demonstre que a preposta da reclamada efetivamente ingressou no setor competente, que tentou protocolar o documento ou que foi impedida de fazê-lo. Além disso, não há registro de qualquer negativa formal de recebimento por parte da suposta funcionária, tampouco foi colhido seu nome ou identificação funcional. Importante ressaltar que a simples descrição genérica da suposta funcionária que teria recusado o recebimento do PPP não é elemento idôneo para demonstrar a alegada recusa. A ausência de um registro documental da negativa do setor de protocolo reforça a fragilidade da tese da reclamada. Caso realmente tivesse ocorrido a recusa, seria esperado que a reclamada solicitasse um documento formalizando a impossibilidade de entrega, como um termo de recusa assinado ou, ao menos, um e-mail ou notificação que comprovasse a tentativa frustrada. Frisa-se que foi determinado a entrega do documento na Secretaria da Vara. Assim, a alegação da reclamada não pode ser considerada suficiente para demonstrar a tentativa de entrega do PPP. A certidão de id. 6A80cb7 comprova que somente em 26/11/2024 foi depositado na Secretaria da Vara o PPP do reclamante, razão pela qual reputo a obrigação cumprida nesta data. A incidência da penalidade termina com o cumprimento da obrigação. In casu, a multa cessou com o cumprimento da ordem judicial em 26/11/2024. Não satisfeita a obrigação de fazer no prazo fixado, há de se executar as astreintes. A multa cominatória (astreinte) trata-se de instituto de natureza jurídica processual, previsto no art. 537 do CPC, conferindo ao julgador a faculdade de compelir a parte ao cumprimento de determinada obrigação de fazer ou não fazer, ao passo que a cláusula penal, disciplinada nos arts. 408 a 416 do Código Civil, possui natureza jurídica material e está relacionada ao cumprimento da indenização por perdas e danos. Assim, a multa diária que objetiva estimular o devedor ao cumprimento de obrigação que lhe foi judicialmente imposta não detém a mesma natureza jurídica da cláusula penal. Considerando que a hipótese dos autos diz respeito à multa diária pelo descumprimento de obrigação de fazer, não há que se falar na limitação prevista no art. 412 do Código Civil ou na aplicação da Orientação Jurisprudencial 54 da SBDI-1 do TST, podendo, inclusive superar o valor do principal, uma vez que possui natureza jurídica de astreintes. A aplicação da limitação prevista no referido dispositivo importaria em estímulo ao descumprimento do quanto determinado em decisão judicial. Cumpre ressaltar que este Regional já pacificou o tema em tela, nos termos da Súmula TRT5 nº 79, in verbis: "ASTREINTES. NATUREZA JURÍDICA. LIMITAÇÃO. ARTIGO 412 DO CÓDIGO CIVIL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 54 DA SBDI-1 DO TST. ARTIGOS 536, § 1º, 537, CAPUT E § 4º, DO NOVO CPC. A astreinte ou multa processual, por possuir natureza coercitiva, não se confunde com as perdas e danos, cuja finalidade é ressarcitória, nem com a cláusula penal, que deriva de negócio jurídico bilateral ou unilateral, não lhe sendo aplicável o disposto no art. 412 do Código Civil ou o entendimento constante da Orientação Jurisprudencial nº 54 da SBDI-1 do TST." Desse modo, as astreintes não encontram limite no valor da obrigação principal, nos termos do artigo 412, do Código Civil, subsidiário. No caso dos autos a multa diária foi fixada, inicialmente, no valor de R$50,00 (cinquenta reais) e majorada para de R$1.000,00, contados a partir de cinco dias úteis da notificação do despacho de id. 85Bd456. A reclamada foi notificada do referido despacho de id. 85Bd456 em 02/08/2024, tendo o prazo de cinco dias finalizado em 16/08/2024, sexta-feira, conforme expedientes do PJE. Registre-se que de 05 a 09/08 houve Suspensão do expediente externo - Autoinspeção ordinária anual (Portaria Conjunta GP/CR TRT5 n. 2/2024) para Varas do Trabalho da Capital e do Interior. Portanto, como o novo prazo se exauriu em 16/08/2024, deve a multa de R$1.000,00 ser apurada a partir de 19/08/2024, segunda-feira. Assim, no interregno de 19/08/2024 a 26/11/2024 (96 dias úteis) apura-se a multa no valor de R$ 96.000,00 noventa e seis mil reais). Registre-se que a ação principal (0000581-10.2019.5.05.0026) transitou em julgado em 26/03/2024, tendo a reclamada prazo de oito dias do trânsito em julgado para cumprimento da decisão. Registre-se que nos dias 27/03 a 31/05 foi feriado (Semana Santa) em toda região, razão pela qual o prazo da reclamada finalizou em 10/04/2024. Assim, no interregno de 11/04/2024 a 16/11/2024 (146 dias úteis), apura-se a multa diária de R$50,00 no valor de R$7.300,00 (sete mil e trezentos reais). Ressalta-se que a sentença já transitada em julgado fixou o momento de cumprimento da obrigação de fazer (“estabeleço o prazo de oito dias do trânsito em julgado para cumprimento desta decisão”) e a incidência da multa diária, no caso do inadimplemento da obrigação de fazer, razão pela qual desnecessária intimação pessoal do devedor. Verifica-se que não foi observado o prazo para cumprimento da obrigação fixado no título executivo judicial. Apenas com o cumprimento total da obrigação de fazer, cessa a apuração da penalidade imposta por decisão com trânsito em julgado. Ademais, o montante ser executado foi porque a executada se mostrou recalcitrante no cumprimento da decisão judicial. Entendo que o valor da multa é compatível com a obrigação em si, estando num patamar proporcional à própria finalidade de inibir o descumprimento da decisão. Ante os fundamentos acima expendidos e em atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, mantenho o valor da multa aplicada e majorada à Reclamada. III-CONCLUSÃO Pelo exposto, conforme fundamentação supra, julgo PROCEDENTE EM PARTE as Impugnações aos Cálculos apresentada por SWISSPORT BRASIL LTDA e AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A , e fixo o débito bruto remanescente da executada em R$ 302.751,64 (trezentos e dois mil e setecentos e cinquenta e um reais e sessenta e quatro centavos), atualizados até 11/04/2024, consoante cálculos anexos, elaborados pelo calculista do juízo, que fazem parte integrante da presente decisão. Notifiquem-se as partes. Ante ao seu caráter interlocutório, eventuais irresignações das partes sujeitam-se aos recursos respectivamente previstos no art. 884, Captut, da CLT, após a devida garantia da Execução excetuada a Fazenda Pública dispensada de garantia. Ainda, ante ao impulso da parte autora e nos termos do art. 880, da CLT, intimo as executada SWISSPORT BRASIL LTDA, na pessoa de seu(s) procurador(es), na forma dos arts. 523 e 841, §1º do CPC e do item 1 do enunciado nº 12 da 1ª Jornada Nacional de Execução Trabalhista, para que faça o pagamento voluntário da dívida, com acréscimo de juros e correção até o efetivo pagamento, no prazo de 48 horas a partir do 5º dia da publicação desta decisão, contadas da intimação, deduzindo eventual saldo retido exclusivamente a seu encargo, sob pena de penhora (cumprindo a gradação do art. 835 do NCPC) e protesto (art. 517 do NCPC), bem como a negativação no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas. . Havendo oposição de Embargos à Execução mediante garantia, deverá a executada ainda apresentar a quantificação do valor que entende devido, discriminando de forma pormenorizada, atualizada e expressa o crédito líquido, honorários advocatícios e periciais eventualmente devidos a cada sucumbente, além de outras despesas processuais acaso fixadas, os encargos previdenciários, fiscais e de custas acaso incidentes, e a soma do débito bruto, além do índice de correção aplicado a esta Especializada, sob pena de ter os embargos liminarmente rejeitados, no caso do excesso de execução ser seu único fundamento (art. 525, § 4º e 5º; art. 917, § 3 e 4º, ambos do CPC). [1]In “Código de processo civil comentado” – 6. ed., São Paulo: Editora revista dos Tribunais, 2002, p. 779. SALVADOR/BA, 15 de abril de 2025. MICHELLE PIRES BANDEIRA POMBO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA - AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. - SWISSPORT BRASIL LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 234 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes