Resultados para o tribunal: TRT5

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Esmeralda Ribeiro Da Silva x Roberto Carlos Da Silva e outros

ID: 337077152

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Juazeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000745-84.2025.5.05.0342

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ESMERALDA RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

ROBERTO CARLOS DA SILVA SOLANGE MARIA DA SILVA

Notificação

Advogados:

VANESSA SANTANA FERNANDES

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CLAYTON ANDRE DOS SANTOS

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CLEIDIONETE GONCALVES PEIXOTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JUAZEIRO ATSum 0000745-84.2025.5.05.0342 RECLAMANTE: ESMERALDA RIBEIRO DA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JUAZEIRO ATSum 0000745-84.2025.5.05.0342 RECLAMANTE: ESMERALDA RIBEIRO DA SILVA RECLAMADO: SOLANGE MARIA DA SILVA E OUTROS (1) NOTIFICAÇÃO (Reclamante) ESMERALDA RIBEIRO DA SILVA Pela presente, fica o destinatário notificado para comparecer à audiência designada para o dia 03/09/2025 09:00, MODALIDADE TELEPRESENCIAL, a ser realizada na sala de audiências telepresenciais da 2ª Vara do Trabalho de Juazeiro, devendo ser acessada pelo link https://trt5-jus-br.zoom.us/j/84905497005, - ID da reunião: 849 0549 7005 - Senha de acesso: 544653, na data e horário acima indicados ou através da ferramenta de acesso à videoconferência disponível no site https://www.trt5.jus.br/audiencias-sessoes, pauta da 2ª Vara do Trabalho de Juazeiro e clicar no link da sala de espera. Na oportunidade, deverão ser apresentadas as provas que julgar necessárias, constantes de documentos, sob pena de preclusão, e/ou testemunhas, no máximo de 2 (duas), sob pena de preclusão. Feita a opção pelo Juízo 100% digital, as partes deverão arcar com os ônus das suas escolhas e responsabilidade de orientar as partes e testemunhas quanto ao acesso e tecnologia necessária para participação na audiência virtual, na forma do Ato Conjunto GP/CR 8 do TRT da 5ª Região. Fica alertado, ainda, de que as testemunhas devem se apresentar independentemente de notificação judicial, acessando a sala de audiências pelo link acima informado, observado o disposto no art. 6º, §§1º e 2º, do Ato CR nº 21, de 27 de abril de 2020. Fica também notificado de que O NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA IMPORTARÁ NO ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO E QUE, NA HIPÓTESE DE 2 (DOIS) ARQUIVAMENTOS, PODERÁ TER SUSPENSO O DIREITO DE RECLAMAR NESTA JUSTIÇA PELO PRAZO DE 6 (SEIS) MESES. Informações sobre como acessar a ferramenta de videoconferência estão disponíveis em www.trt5.jus.br/audiencias-sessoes. Caso mude de endereço, comunicar imediatamente à Secretaria desta Vara. Caso necessite de intérprete em LIBRAS para a audiência, favor solicitar com antecedência, para evitar o adiamento. Acesse o seu processo via smartphone pelo aplicativo JTe - https://jte.trt5.jus.br JUAZEIRO/BA, 28 de julho de 2025. LUIS EDUARDO ALVES GOMES E SANTOS Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - ESMERALDA RIBEIRO DA SILVA

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Flavio De Andrade Paixao x Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa e outros

ID: 317659611

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Conceição do Coité Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000745-08.2021.5.05.0251

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO DE ANDRADE PAIXAO

Polo Passivo:

EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA MS CONSTRUCOES E SANEAMENTO LTDA

Notificação

Advogados:

FABRICIO NOVAIS SILVA

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DERYCK COSTA DUARTE

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PAULA CRISTIANE DE CASTRO

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MARIA QUINTAS RADEL

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MARIVALDO SILVA NETTO

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SERGIO SANTOS SILVA

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CARLA PITANGUEIRA BONFIM

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ELISANGELA SANTANA CONCEICAO

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ANTONIO RACING DE LIMA SOUTO

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EMILLY LAYNE SANTOS SILVA

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DANILO BARRETO FEDULO DE ALMEIDA

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ANA PAULA AMORIM CORTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ ATSum 0000745-08.2021.5.05.0251 RECLAMANTE: FLAVIO DE ANDRADE PAIXAO RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ ATSum 0000745-08.2021.5.05.0251 RECLAMANTE: FLAVIO DE ANDRADE PAIXAO RECLAMADO: MS CONSTRUCOES E SANEAMENTO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 756df5b proferido nos autos. DESPACHO Atente-se a secretaria que a 2ª reclamada (Embasa) apresentou as apólices de seguro garantia de nº 1007500025384 e 046692022100107750027099, juntadas nos ids 70ae60d e 0987c64, respectivamente. Considerando-se o trânsito em julgado dos autos, bem como que decisão de id 8c4cb8e manteve a responsabilidade subsidiária da Embasa, proceda-se a secretaria da seguinte forma: 1) Expeça-se o alvará para saque do FGTS do autor, nos termos da sentença de id 7fc3ea2. 2) Após, notifique-se o reclamante para, no prazo de 30 (trinta) dias, e liquidar o julgado, salientando-lhe de que os cálculos deverão ser apresentados com discriminação das contribuições previdenciárias (cota do empregado e empregador, separadamente) e imposto de renda. Considerando que o PJe já se encontra em funcionamento há quase 10 anos, o arquivo de cálculos deverá ser juntado aos autos no formato PJC, nos termos do § 1º, do art. 3º, do ATO CONJUNTO GP/CR TRT5 N. 007, DE 26 DE AGOSTO DE 2021: ... a parte deve juntar ao processo, por meio de petição, o memorial de cálculo emitido pelo “PJe-Calc” em “PDF”, e, ao anexar o PDF, deve escolher o tipo de documento “Planilha de Cálculo” e anexar o arquivo “PJC” exportado pelo “PJe-Calc”. O programa PJe-Calc Cidadão encontra-se disponível ao público para download no site https://portalpje.trt5.jus.br/pje-calc-cidadao. Silente, aguarde-se no arquivo provisório da unidade por dois anos a manifestação da parte reclamante, quando então, certificada sua inércia, será aplicado o art. 11-A da CLT, de acordo com as novas regras da Lei nº 13.467, de 2017. 3) Apresentadas as contas pelo reclamante, abra-se vista à parte ré, pelo prazo preclusivo de 08 (oito) dias, na forma do art. 879 da CLT. Os cálculos da reclamada deverão ser apresentados nos mesmos moldes determinado acima (formato PJc). Apresentada manifestação pela ré, encaminhem-se os autos ao Sr. Calculista, para verificação e homologação dos cálculos. Não apresentada manifestação, voltem os autos diretamente para análise e homologação dos cálculos. CONCEICAO DO COITE/BA, 04 de julho de 2025. GEOVANE DE ASSIS BATISTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIO DE ANDRADE PAIXAO

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Art Final Comercio E Servicos Ltda - Epp e outros x J. E. Da Silva Pintura e outros

ID: 257199323

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000533-43.2021.5.05.0006

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ART FINAL COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP CONGEL COMERCIAL DE TINTAS LTDA FRANCISCO GUIMARAES SILVA J K COMERCIO E PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA SALVADOR TINTA SERVICOS DE PINTURAS EIRELI - ME

Polo Passivo:

J. E. DA SILVA PINTURA JOSE EVANGELISTA DA SILVA JULIA DA SILVA SANTOS NILZETE LOPES DOS SANTOS SEBE SALVADOR PINT SERVICOS DE PINTURAS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

LUIZ DE JESUS BARROS

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PAULO SOARES DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000533-43.2021.5.05.0006 : FRANCISCO GUIMARAES SILVA : SALVADOR PINT SERVICOS D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000533-43.2021.5.05.0006 : FRANCISCO GUIMARAES SILVA : SALVADOR PINT SERVICOS DE PINTURAS LTDA - ME E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a1a1f35 proferida nos autos. Vistos, etc... Trata-se de incidente em que busca a parte autora o reconhecimento do grupo econômico que, segundo alega, é formado pelas pessoas jurídicas indicadas na inicial. Em relação ao tema, o Excelentíssimo Ministro Dias Toffoli do Supremo Tribunal Federal proferiu decisão nos autos do Recurso Extraordinário 1.387.795 para suspender os processos que versem sobre a inclusão de empresa integrante do grupo econômico na fase de execução, sem que tenha participado da fase cognitiva. Assim, nos termos da decisão de lavra do Min. Dias Toffoli, determino a suspensão do processamento da presente ação, especificamente em relação ao requerimento de inclusão de empresas sob o fundamento de existência de grupo econômico, até o julgamento definitivo do RE-1.387.795/MG. No mesmo sentido, o E. TRT da 5ª Região já decidiu: AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA EXECUTADA QUE NÃO PARTICIPARAM DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. ORDEM DE SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS QUE TRATAM DO TEMA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - RE nº 1.387.795/MG - Enquanto não houver o julgamento definitivo do recurso extraordinário - RE nº 1.387.795/MG -, que se refere à possibilidade de inclusão no polo passivo da lide, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento, é prematura, e portanto, nula, qualquer decisão a respeito do tema, diante da ordem de suspensão nacional dos processos nos quais se discute essa matéria. PROVIDO o recurso da executada. NEGADO PROVIMENTO ao recurso do exequente. (Processo: 0001130-28.2015.5.05.0101, Relator(a) Desembargador(a) MARCO ANTONIO DE CARVALHO VALVERDE FILHO, Terceira Turma, DJ: 14/03/2025) AGRAVO DE PETIÇÃO. INCLUSÃO DE EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. (IM)POSSIBILIDADE. SOBRESTAMENTO DO FEITO. TEMA 1.232. É cabível o sobrestamento do feito até o julgamento do mérito do RE 1387795 (Tema 1.232), quando o processo discute a possibilidade ou não de inclusão no polo passivo da lide, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE PROVIDO. (Processo: 0000745-24.2014.5.05.0131, Relator(a) Juiz(a) Convocado(a) ANGELICA DE MELLO FERREIRA, Quarta Turma, DJ: 06/03/2025). Notifique-se o exequente. SALVADOR/BA, 14 de abril de 2025. ADRIANO BEZERRA COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO GUIMARAES SILVA

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Yasmim Santos Cristo x Digeane Do Lago Azevedo

ID: 256674422

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Porto Seguro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000745-19.2019.5.05.0561

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

YASMIM SANTOS CRISTO

Polo Passivo:

DIGEANE DO LAGO AZEVEDO

Notificação

Advogados:

CRYSTHIAN DRUMMOND SARDAGNA

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ILMA RAMOS SANTOS FALCAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PORTO SEGURO 0000745-19.2019.5.05.0561 : YASMIM SANTOS CRISTO : DIGEANE DO LAGO AZEVEDO E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PORTO SEGURO 0000745-19.2019.5.05.0561 : YASMIM SANTOS CRISTO : DIGEANE DO LAGO AZEVEDO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f0cf888 proferida nos autos. Decisão A apreensão da CNH E PASSAPORTE é medida extrema que limita o direito de ir e vir do cidadão, direito fundamental garantido constitucionalmente, não conseguindo o autor comprovar motivos que justifiquem tal gravame. Saliento, entretanto, que aquele que alega cabe o onus probandi. E, no presente caso, embora a execução tenha sido frustrada até o momento, é importante ressalvar que pelo fato da medida requerida pelo exequente ser extrema e restritiva de direitos, para que ela seja deferida não basta a mera inadimplência do executado, é necessário que fique suficientemente comprovada a má-fé no não cumprimento da obrigação pelo executado, também é imprescindível que o exequente comprove a ocultação de patrimônio, bem como a conduta desleal pública e notória nestes atos. A suspensão da CNH e do PASSAPORTE sem as devidas provas dos atos acima descritos pode ser considerada coação ilegal. Esta comprovação deverá ser feita por meio de provas ou indícios documentais pelo exequente, uma vez que o ônus da prova, neste caso, cabe àquele que faz as alegações em juízo. Não foram comprovados, por exemplo, viagens de lazer onde o reclamado ostentasse condição financeira elevada em detrimento ao pagamento do débito trabalhista. Salienta-se que o simples fato do reclamado ser devedor não infere-se má-fé processual ou indica que tal medida traria alguma eficiência na execução, tratando-se apenas de medida de cunho penalizante. Assim, considerando que o exequente não fez as provas necessárias de suas alegações, embora a execução encontre-se até o momento frustrada, indefiro o requerimento para apreensão da CNH e do PASSAPORTE da executada, visto que a medida indireta de coerção afigura-se exacerbada, violando direito fundamental, sem resultado útil à satisfação do crédito, à mingua de elementos que pudessem comprovar que a devedora está se esquivando em cumprir com sua obrigação judicialmente estabelecida. Encaminhem-se os autos sobrestamento por 2 (dois) anos, devendo ser suspenso com o uso do movimento “suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente", nos termos do Art. 128 do PROVIMENTO Nº 4/GCGJT, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023. Intime-se a parte autora, que fica ciente de que, em caso de não indicação, no prazo referido, de novos meios que sejam eficazes para solução da execução, aplica-se o Artigo 11-A da CLT, observado o contido no Artigo 878 da CLT. PORTO SEGURO/BA, 14 de abril de 2025. NAYARA DOS SANTOS SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - YASMIM SANTOS CRISTO

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Milene Pereira Santos e outros x Milene Pereira Santos e outros

ID: 321540442

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000745-37.2022.5.05.0133

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MILENE PEREIRA SANTOS SAPORE S.A.

Polo Passivo:

MILENE PEREIRA SANTOS PARANAPANEMA S/A SAPORE S.A.

Notificação

Advogados:

KARINA ROBERTA COLIN SAMPAIO GONZAGA

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JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR

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DIANA ANDRADE DE MENEZES

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DEBORA MARIA LIMA MACHADO ROT 0000745-37.2022.5.05.0133 RECORRENTE: MILENE PEREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DEBORA MARIA LIMA MACHADO ROT 0000745-37.2022.5.05.0133 RECORRENTE: MILENE PEREIRA SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: SAPORE S.A. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8a748f0 proferida nos autos. ROT 0000745-37.2022.5.05.0133 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SAPORE S.A. JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR (SP142452) KARINA ROBERTA COLIN SAMPAIO GONZAGA (SP157482) Recorrido: Advogado(s): MILENE PEREIRA SANTOS DIANA ANDRADE DE MENEZES (BA22653) Recorrido: Advogado(s): PARANAPANEMA S/A CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ106094) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: SAPORE S.A. Defiro o requerimento do 1º reclamado, a fim de que as publicações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado João Carlos de Lima Junior, OAB/SP 142.452. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Contudo, há irregularidade quanto ao preparo. Ao interpor o Recurso de Revista a Parte Recorrente não apresentou a guia do depósito recursal para demonstrar a regularização do preparo, conforme valor fixado pela planilha de ID. 0464976, a teor da Súmula 245 do TST, verbis: "Súmula nº 245 do TST DEPÓSITO RECURSAL. PRAZO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal." Saliente-se que, na hipótese sob exame, não tem aplicabilidade o art. 1.007, § 2º, do CPC e à OJ nº 140 da SBDI-1, do TST, na medida em que não há depósito insuficiente feito pela Parte quando da interposição do recurso de revista, mas sim, sua ausência. Registre-se os seguintes precedentes: AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.467/2017 . DESERÇÃO DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. SÚMULA Nº 128, ITEM I, DO TST. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. COMPROVAÇÃO DA GARANTIA DO JUÍZO FORA DO PRAZO RECURSAL. SÚMULA Nº 245 DO TST. Ao interpor o recurso de embargos, era ônus da recorrente efetuar o pagamento do depósito recursal no valor previsto no Ato SEGJUD.GP nº 414/2023, com observância das regras atinentes ao respectivo ato, conforme estabelece a Súmula no 128, item I, do Tribunal Superior do Trabalho, segundo a qual "é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso". Ademais, verifica-se que a comprovação do depósito realizado nos autos da execução provisória, por meio da juntada da apólice do seguro garantia, somente ocorreu no momento da interposição dos embargos de declaração contra a decisão que inadmitiu os embargos, em desatenção ao disposto na Súmula nº 245 do TST que preconiza que "o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso". Salienta-se que não há falar em concessão de prazo para a parte complementar o valor devido, pois a norma contida no artigo 1.007, § 2º, do CPC de 2015 somente é aplicável em caso de recolhimento insuficiente do valor do preparo, e não aos casos em que se verifica a ausência de recolhimento ou a ausência de sua comprovação, como ocorre no caso destes autos. Agravo desprovido " (Ag-EDCiv-E-Ag-RR-1164-19.2012.5.09.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/02/2025). AGRAVO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO MINISTRO PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DO DEPÓSITO RECURSAL . Nos termos da Súmula 128, I, do TST, a ausência de depósito recursal, quando não atingido o valor total da condenação, acarreta a deserção do recurso. A Súmula 245 do TST preconiza que o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. No caso, não houve comprovação do depósito recursal quanto aos embargos e os depósitos recursais realizados por ocasião da interposição do recurso ordinário e do recurso de revista não alcançaram o valor total da condenação. Inviável a aplicação da diretriz preconizada na Orientação Jurisprudencial 140 da SbDI-1, a qual destina-se apenas à hipótese em que houve tempestivo recolhimento do preparo do recurso, mas em valor inferior ao devido. Não desconstituídos os fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso de embargos, mantém-se a decisão agravada. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-Emb-ED-RR-773-05.2012.5.03.0135, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/11/2024). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA E/OU COMPROVANTE DE PAGAMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Caso em que o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pela Reclamada, reputando-o deserto. Registrou que " a reclamada juntou aos autos, dentro do prazo recursal (que se encerrou em 24/07/2018), apenas a guia de depósito de ID 2224633, a qual não apresenta autenticação bancária, não sendo juntado também comprovante de pagamento em documento avulso. ". O entendimento desta Corte Especializada é no sentido de que a comprovação da regularidade do preparo deve ser feita no prazo recursal (artigo 789, § 1º, da CLT e Súmula 245/TST) e em relação a cada novo recurso (Súmula 128, I, do TST). Ainda, a jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que a abertura de prazo para complementação do preparo recursal - artigo 1007, § 2º, do CPC/2015 -, aplica-se apenas quando há insuficiência do depósito recursal ou das custas (OJ 140 da SBDI-1/TST), circunstância que não se confunde com as hipóteses em que há ausência do preparo, como no caso em análise, em que não consta da guia GRU autenticação bancária apta a atestar o efetivo recolhimento. Nesse cenário, verificando-se que a Reclamada não comprovou o recolhimento do depósito recursal no momento da interposição do recurso ordinário, está deserto o seu apelo. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido" (Ag-RR-10352-38.2016.5.15.0123, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/05/2024). Deste modo, reputa-se deserto o Recurso de Revista, porquanto não atendido o requisito extrínseco de admissibilidade. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. Observe-se o quanto deferido preliminarmente. SALVADOR/BA, 09 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SAPORE S.A.

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Amilcar Gouveia x Imm Maquinas Industriais Do Brasil Eireli e outros

ID: 322212819

Tribunal: TRT5 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Camaçari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000745-14.2020.5.05.0131

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AMILCAR GOUVEIA

Polo Passivo:

IMM MAQUINAS INDUSTRIAIS DO BRASIL EIRELI MAYKO MARTINEZ PARANAPANEMA S/A

Notificação

Advogados:

FABIANA GALDINO COTIAS

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THIAGO VICENTE SAMPAIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADEILDO ROBERTO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIO VICENTE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI ATSum 0000745-14.2020.5.05.0131 RECLAMANTE: AMILCAR GOUVEIA RECLAMADO: IMM MAQUIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI ATSum 0000745-14.2020.5.05.0131 RECLAMANTE: AMILCAR GOUVEIA RECLAMADO: IMM MAQUINAS INDUSTRIAIS DO BRASIL EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c5648da proferido nos autos. Vistos, etc. A análise dos autos revela que as informações constantes da certidão de id f5fd411 estão incompletas, com a discriminação dos valores devidos pela executada limitada à expressão "R$ ,00", o que inviabiliza a regular habilitação do crédito perante o juízo recuperacional. Diante disso, julgo prejudicada a impugnação de id b70527c, suspendo, por ora, o cumprimento do item 4 do despacho de id b18f166 e determino: 1- Exclua-se o documento de id f5fd411. 2- Cite-se o sócio MAYKO MARTINEZ para pagar o débito exequendo ou garantir a execução no prazo de 48 horas, sob pena de penhora; 3- Decorrido in albis o prazo para nomeação de bens ou pagamento, expeça-se ordem de bloqueio em desfavor dos executados IMM MAQUINAS INDUSTRIAIS DO BRASIL EIRELI e MAYKO MARTINEZ, via SISBAJUD, até o limite do débito exequendo; 4- Havendo bloqueio on line fica o mesmo convolado em penhora. Na hipótese de constrição do valor ordenado em sua integralidade, intime-se a parte acionada para, querendo, opor embargos à execução. Caso o bloqueio resulte em montante inferior do débito exequendo, notifique-se a parte acionada, inclusive para garantir integralmente a execução ou justificar a eventual impossibilidade de assim proceder, nessa última hipótese a fim deste Juízo analisar a viabilidade de embargos pelo interessado independentemente de ser oferecida a efetiva garantia, no prazo de 05 dias, sob pena de serem liberados em favor da parte acionante os depósitos já efetuados; 5- Após o decurso de prazo fixado no artigo 883-A da CLT, insira-se o nome do(s) executado(s) supra no BNDT; 6- Sem êxito o bloqueio on line, insira-se também o nome do(s) executado(s) acima no CNIB para indisponibilidade de bens. Decorrido o prazo de 30 dias após a inserção em tal sistema, deve a Secretaria certificar o resultado da diligência nos autos; 7- Realize-se pesquisa no RENAJUD para localização de veículo cadastrado em nome da parte executada supra, efetuando a restrição de circulação, excluindo aqueles que se encontram com a informação de alienação fiduciária em face da sua impenhorabilidade, devendo ser informado o endereço constante do cadastro de veículo, caso diverso daquele constante dos autos; 8- Efetuadas as pesquisas anteriores, independentemente do resultado, expeça-se mandado de penhora e pesquisas básicas nos termos do Provimento Conjunto GP/CR TRT5 013/2020 em desfavor da parte executada acima; Intimem-se as partes. CAMACARI/BA, 09 de julho de 2025. MARIA DE FATIMA CARIBE SEIXAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AMILCAR GOUVEIA

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Amilcar Gouveia x Imm Maquinas Industriais Do Brasil Eireli e outros

ID: 322212865

Tribunal: TRT5 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Camaçari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000745-14.2020.5.05.0131

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AMILCAR GOUVEIA

Polo Passivo:

IMM MAQUINAS INDUSTRIAIS DO BRASIL EIRELI MAYKO MARTINEZ PARANAPANEMA S/A

Notificação

Advogados:

FABIANA GALDINO COTIAS

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THIAGO VICENTE SAMPAIO DA SILVA

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ADEILDO ROBERTO DE ALMEIDA

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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FABIO VICENTE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI ATSum 0000745-14.2020.5.05.0131 RECLAMANTE: AMILCAR GOUVEIA RECLAMADO: IMM MAQUIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI ATSum 0000745-14.2020.5.05.0131 RECLAMANTE: AMILCAR GOUVEIA RECLAMADO: IMM MAQUINAS INDUSTRIAIS DO BRASIL EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c5648da proferido nos autos. Vistos, etc. A análise dos autos revela que as informações constantes da certidão de id f5fd411 estão incompletas, com a discriminação dos valores devidos pela executada limitada à expressão "R$ ,00", o que inviabiliza a regular habilitação do crédito perante o juízo recuperacional. Diante disso, julgo prejudicada a impugnação de id b70527c, suspendo, por ora, o cumprimento do item 4 do despacho de id b18f166 e determino: 1- Exclua-se o documento de id f5fd411. 2- Cite-se o sócio MAYKO MARTINEZ para pagar o débito exequendo ou garantir a execução no prazo de 48 horas, sob pena de penhora; 3- Decorrido in albis o prazo para nomeação de bens ou pagamento, expeça-se ordem de bloqueio em desfavor dos executados IMM MAQUINAS INDUSTRIAIS DO BRASIL EIRELI e MAYKO MARTINEZ, via SISBAJUD, até o limite do débito exequendo; 4- Havendo bloqueio on line fica o mesmo convolado em penhora. Na hipótese de constrição do valor ordenado em sua integralidade, intime-se a parte acionada para, querendo, opor embargos à execução. Caso o bloqueio resulte em montante inferior do débito exequendo, notifique-se a parte acionada, inclusive para garantir integralmente a execução ou justificar a eventual impossibilidade de assim proceder, nessa última hipótese a fim deste Juízo analisar a viabilidade de embargos pelo interessado independentemente de ser oferecida a efetiva garantia, no prazo de 05 dias, sob pena de serem liberados em favor da parte acionante os depósitos já efetuados; 5- Após o decurso de prazo fixado no artigo 883-A da CLT, insira-se o nome do(s) executado(s) supra no BNDT; 6- Sem êxito o bloqueio on line, insira-se também o nome do(s) executado(s) acima no CNIB para indisponibilidade de bens. Decorrido o prazo de 30 dias após a inserção em tal sistema, deve a Secretaria certificar o resultado da diligência nos autos; 7- Realize-se pesquisa no RENAJUD para localização de veículo cadastrado em nome da parte executada supra, efetuando a restrição de circulação, excluindo aqueles que se encontram com a informação de alienação fiduciária em face da sua impenhorabilidade, devendo ser informado o endereço constante do cadastro de veículo, caso diverso daquele constante dos autos; 8- Efetuadas as pesquisas anteriores, independentemente do resultado, expeça-se mandado de penhora e pesquisas básicas nos termos do Provimento Conjunto GP/CR TRT5 013/2020 em desfavor da parte executada acima; Intimem-se as partes. CAMACARI/BA, 09 de julho de 2025. MARIA DE FATIMA CARIBE SEIXAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - IMM MAQUINAS INDUSTRIAIS DO BRASIL EIRELI - PARANAPANEMA S/A

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Alan Menezes Dos Santos e outros x Flavia Leite Soares De Carvalho e outros

ID: 337986362

Tribunal: TRT5 Órgão: Secretaria de Execução e Expropriação Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000745-73.2018.5.05.0037

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALAN MENEZES DOS SANTOS VIDA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Polo Passivo:

FLAVIA LEITE SOARES DE CARVALHO FLAVIA S.LEITE MARCELO S. DE CARVALHO

Edital

Advogados:

ANDRE KRUSCHEWSKY LIMA

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LUCIENE LEONE CARVALHO DE SOUZA

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THALITA MATOS DA SILVA

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NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO SECRETARIA DE EXECUÇÃO E EXPROPRIAÇÃO ATSum 0000745-73.2018.5.05.0037 RECLAMANTE: ALAN MENEZES DOS SANTOS RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO SECRETARIA DE EXECUÇÃO E EXPROPRIAÇÃO ATSum 0000745-73.2018.5.05.0037 RECLAMANTE: ALAN MENEZES DOS SANTOS RECLAMADO: FLAVIA S.LEITE E OUTROS (2) EDITAL DE LEILÃO PÚBLICO O(A) Exmo(a). Juiz(a) Coordenador(a) da Secretaria de Execução e Expropriação - SEE, Dr(ª). MURILO CARVALHO SAMPAIO OLIVEIRA, FAZ SABER que, nos dias 18/09/2025 e 25/11/2025, a partir das 09h, serão levados a Leilão Judicial, pelo maior lanço, os bens penhorados nos autos do presente processo, abaixo discriminados, os quais poderão ser encontrados nos endereços constantes neste Edital. O lanço mínimo corresponderá: (i) para bens imóveis a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação; (ii) quanto aos veículos automotores, embarcações, aeronaves e bens semoventes, 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação em primeiro leilão e 40% (quarenta por cento) do valor da avaliação em segundo e terceiro leilão; (iii) para os bens móveis 40% (quarenta por cento) do valor da avaliação, e partir do segundo leilão 30% (trinta por cento) do valor da avaliação. O(a) Juiz(a) que presidir o leilão poderá reduzir ou aumentar o lanço mínimo no momento da realização do ato. Os leilões realizar-se-ão exclusivamente por pregão on-line, podendo ser ofertados lances mediante prévio cadastramento do(a) interessado(a) por meio da rede mundial de computadores, nos endereços eletrônicos dos leiloeiros oficiais vinculados a cada um dos leilões, divulgados no Portal do TRT5 no link: https://www.trt5.jus.br/leiloes. Os bens que não forem objeto de arrematação poderão, a critério do(a) magistrado(a) do Juízo de Execução e Expropriação que supervisiona o ato, ser novamente apregoados na mesma data, ao final do leilão, desde que este não tenha sido formalmente encerrado. Os bens não arrematados estarão automaticamente incluídos nos leilão subsequente, conforme datas supra indicadas. A apresentação de pedido de homologação de transação entre as partes ou de remição, até antes de ser iniciado o anúncio do lote do processo respectivo no leilão, sobrestará o correspondente leilão. Na hipótese deste pedido ser apresentado com prazo inferior a 24 horas da data do leilão, é ônus da(s) parte(s) interessada(s) comunicar o fato diretamente ao Juízo de Expropriação, via contato telefônico, sob pena de correr o risco de o leilão prosseguir regularmente. OS REQUISITOS PARA CADASTRAMENTO E PARTICIPAÇÃO NO LEILÃO, O PROCEDIMENTO, MEIOS DE PAGAMENTO, AS ADVERTÊNCIAS AOS LICITANTES e outras informações e regras sobre o leilão deverão ser acessadas no EDITAL COMPLETO, o qual integra o presente como se nele integralmente transcrito, publicado no sítio eletrônico do leiloeiro, bem como no portal do TRT5, link: https://www.trt5.jus.br/leiloes. BEM: 01 SCANNER TEXA NAVIGATOR TXB EVOLUTION PARA MOTOS, BARCOS E LANCHAS, com kit de cabos que permite gravar sessões de diagnósticos no modo “teste dinâmico” para identificar problemas específicos em barcos e motocicletas. LOCALIZAÇÃO: Rua Santo Antônio de Ipitanga, 100, Nova Brasília, Salvador/BA (Condomínio Verde Vale). DATA DA PENHORA: 14/04/2025. VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 13.000,00. LANCE MÍNIMO INICIAL: R$ 5.200,00. PROPRIETÁRIO: FLAVIA LEITE SOARES DE CARVALHO. DEPOSITÁRIO: FLAVIA LEITE SOARES DE CARVALHO. A partir desta data, fica publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho da 5ª Região este edital. SALVADOR/BA, 29 de julho de 2025. JULIANA LIMA CAVALCANTI Assessor Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIA LEITE SOARES DE CARVALHO

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Juliana Rosa Dos Santos x Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa

ID: 323707573

Tribunal: TRT5 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000745-90.2023.5.05.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA ROSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA

Notificação

Advogados:

FABRICIO NOVAIS SILVA

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DERYCK COSTA DUARTE

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MARIA QUINTAS RADEL

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GABRIELA NEVES PINHEIRO GOUVEIA

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MARIVALDO SILVA NETTO

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DANIEL VENCIMENTO DOS SANTOS

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SERGIO SANTOS SILVA

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CARLA PITANGUEIRA BONFIM

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ELISANGELA SANTANA CONCEICAO

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ANA PAULA AMORIM CORTES

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EDUARDO BARBOSA SAMPAIO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000745-90.2023.5.05.0007 RECLAMANTE: JULIANA ROSA DOS SANTOS RECLAMADO: EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000745-90.2023.5.05.0007 RECLAMANTE: JULIANA ROSA DOS SANTOS RECLAMADO: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c99e1bc proferida nos autos. EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S.A. - EMBASA, por meio da petição de Id. 25b05ce, impugnou os cálculos de liquidação apresentados pela reclamante JULIANA ROSA DOS SANTOS (Id. 833c992-págs.1/29). Os autos vieram conclusos para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO. DA APLICABILIDADE DO REGIME DE PRECATÓRIOS. Com razão. No julgamento da APDF 616, o STF reconheceu a aplicação do regime de precatórios à EMBASA. Desse modo, o crédito da reclamante deverá ser executado por meio de expedição de RPV ou precatório. DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. Considerando a anuência tácita da reclamada porquanto, devidamente intimada, não apresentou qualquer contrariedade às contas apresentadas pela reclamante, homologam-se os cálculos de liquidação de Id. 833c992-págs.1/29. Preliminarmente, conforme previsão contida na Resolução CSJT n. 314/2021, a notificação da parte autora para juntar aos autos, com a maior brevidade possível, dados bancários (Banco, Agência e conta de titularidade) visando futura transferência de crédito a ser depositado nos autos; A atualização do valor desta execução, observando todas as regras e disposições, inclusive de atualização, juros e correção monetária, estabelecidas no PROVIMENTO CONJUNTO GP/CR TRT5 Nº 002, DE 7 DE MARÇO DE 2024 que se encontra disponível para consulta no site deste tribunal; A expedição de Precatório e/ou Requisição de Pequeno Valor, conforme o valor devido pelo executado, para pagamento do valor desta execução pelo ente público ora demandado, observando dados e informações exigidas pelo art. 6º da Resolução n. 303 do Conselho Nacional de Justiça. Observe a Secretaria desta unidade que o teto a ser considerado para expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV em desfavor do executado deverá observar a legislação do ente público vigente à época do trânsito em julgado da fase cognitiva, conforme art 9º, § 4º do Provimento Conjunto GP/CR TRT5 n. 0001, de 2021. Saliente-se que deverão ser objeto de Precatório/RPV autônomos e simultâneos, não somente o crédito líquido devido ao autor, imposto de renda e contribuição previdenciária do empregado, estes no mesmo Precatório/RPV, como também, por se referirem a beneficiários distintos do exequente, se houver, os créditos relacionados à contribuição previdenciária devida pelo empregador, honorários periciais devidos pelo ente público e honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo ente público. Observe-se a secretaria desta unidade que no corpo do Precatório/RPV deverá constar os dados bancários dos beneficiários, conforme determinação supra, bem como o preenchimento de TODOS os campos mencionados no modelo disponibilizado pelo tribunal para expedição de Precatório/RPV no sistema PJe. Havendo expedição de RPV(s), encaminhe(m)-se diretamente ao ente público executado de forma eletrônica para pagamento no prazo legal (60 dias), conforme modelo adotado pelo e. TRT da 5ª Região. Ato contínuo, em relação ao Precatório porventura expedido, dê-se vista às partes do Ofício Precatório expedido nos autos, conforme determinação contida no art. 7º, § 5º da Resolução n. 303 do Conselho Nacional de Justiça c/c art. 6º, § 2º do Provimento GP/CR n. 02/2024 do TRT5. Prazo de cinco dias para manifestação. Expirado o prazo supra sem manifestação dos interessados, encaminhem-se os GPREC's ao Setor de Precatórios deste tribunal para o devido processamento e o processo para a tarefa de sobrestamento no sistema PJe com o devido registro no GIGS. Por fim, aguarde-se o pagamento desta execução pela reclamada. Intimem-se as partes. SALVADOR/BA, 11 de julho de 2025. ANA CAROLINA MARCOS NERY SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA

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Juliana Rosa Dos Santos x Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa

ID: 323707591

Tribunal: TRT5 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000745-90.2023.5.05.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA ROSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA

Notificação

Advogados:

FABRICIO NOVAIS SILVA

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DERYCK COSTA DUARTE

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MARIA QUINTAS RADEL

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GABRIELA NEVES PINHEIRO GOUVEIA

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MARIVALDO SILVA NETTO

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DANIEL VENCIMENTO DOS SANTOS

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SERGIO SANTOS SILVA

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CARLA PITANGUEIRA BONFIM

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ELISANGELA SANTANA CONCEICAO

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ANA PAULA AMORIM CORTES

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EDUARDO BARBOSA SAMPAIO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000745-90.2023.5.05.0007 RECLAMANTE: JULIANA ROSA DOS SANTOS RECLAMADO: EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000745-90.2023.5.05.0007 RECLAMANTE: JULIANA ROSA DOS SANTOS RECLAMADO: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c99e1bc proferida nos autos. EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S.A. - EMBASA, por meio da petição de Id. 25b05ce, impugnou os cálculos de liquidação apresentados pela reclamante JULIANA ROSA DOS SANTOS (Id. 833c992-págs.1/29). Os autos vieram conclusos para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO. DA APLICABILIDADE DO REGIME DE PRECATÓRIOS. Com razão. No julgamento da APDF 616, o STF reconheceu a aplicação do regime de precatórios à EMBASA. Desse modo, o crédito da reclamante deverá ser executado por meio de expedição de RPV ou precatório. DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. Considerando a anuência tácita da reclamada porquanto, devidamente intimada, não apresentou qualquer contrariedade às contas apresentadas pela reclamante, homologam-se os cálculos de liquidação de Id. 833c992-págs.1/29. Preliminarmente, conforme previsão contida na Resolução CSJT n. 314/2021, a notificação da parte autora para juntar aos autos, com a maior brevidade possível, dados bancários (Banco, Agência e conta de titularidade) visando futura transferência de crédito a ser depositado nos autos; A atualização do valor desta execução, observando todas as regras e disposições, inclusive de atualização, juros e correção monetária, estabelecidas no PROVIMENTO CONJUNTO GP/CR TRT5 Nº 002, DE 7 DE MARÇO DE 2024 que se encontra disponível para consulta no site deste tribunal; A expedição de Precatório e/ou Requisição de Pequeno Valor, conforme o valor devido pelo executado, para pagamento do valor desta execução pelo ente público ora demandado, observando dados e informações exigidas pelo art. 6º da Resolução n. 303 do Conselho Nacional de Justiça. Observe a Secretaria desta unidade que o teto a ser considerado para expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV em desfavor do executado deverá observar a legislação do ente público vigente à época do trânsito em julgado da fase cognitiva, conforme art 9º, § 4º do Provimento Conjunto GP/CR TRT5 n. 0001, de 2021. Saliente-se que deverão ser objeto de Precatório/RPV autônomos e simultâneos, não somente o crédito líquido devido ao autor, imposto de renda e contribuição previdenciária do empregado, estes no mesmo Precatório/RPV, como também, por se referirem a beneficiários distintos do exequente, se houver, os créditos relacionados à contribuição previdenciária devida pelo empregador, honorários periciais devidos pelo ente público e honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo ente público. Observe-se a secretaria desta unidade que no corpo do Precatório/RPV deverá constar os dados bancários dos beneficiários, conforme determinação supra, bem como o preenchimento de TODOS os campos mencionados no modelo disponibilizado pelo tribunal para expedição de Precatório/RPV no sistema PJe. Havendo expedição de RPV(s), encaminhe(m)-se diretamente ao ente público executado de forma eletrônica para pagamento no prazo legal (60 dias), conforme modelo adotado pelo e. TRT da 5ª Região. Ato contínuo, em relação ao Precatório porventura expedido, dê-se vista às partes do Ofício Precatório expedido nos autos, conforme determinação contida no art. 7º, § 5º da Resolução n. 303 do Conselho Nacional de Justiça c/c art. 6º, § 2º do Provimento GP/CR n. 02/2024 do TRT5. Prazo de cinco dias para manifestação. Expirado o prazo supra sem manifestação dos interessados, encaminhem-se os GPREC's ao Setor de Precatórios deste tribunal para o devido processamento e o processo para a tarefa de sobrestamento no sistema PJe com o devido registro no GIGS. Por fim, aguarde-se o pagamento desta execução pela reclamada. Intimem-se as partes. SALVADOR/BA, 11 de julho de 2025. ANA CAROLINA MARCOS NERY SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA ROSA DOS SANTOS

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