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"0000745-30.2023.8.26.0242" - Resultados da Busca – Página 25 de 26

Samuel Ferreira Santos x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 327044767

Tribunal: TRT5 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Feira de Santana Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000745-37.2025.5.05.0196

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL FERREIRA SANTOS

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

DANILLO OLIVEIRA DO ESPIRITO SANTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA CumSen 0000745-37.2025.5.05.0196 EXEQUENTE: SAMUEL FERREIRA SANTOS EXECUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA CumSen 0000745-37.2025.5.05.0196 EXEQUENTE: SAMUEL FERREIRA SANTOS EXECUTADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 99080b3 proferido nos autos. Cuida-se de procedimento de liquidação ajuizada para dar cumprimento à AÇÃO COLETIVA movida em face do EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS de nº 0000237-31.2020.5.05.0014. Considerando-se o elevado número de substituídos e a necessidade de apuração de circunstâncias pessoais e individualizadas de cada um deles, entende-se possível o desmembramento da liquidação do crédito. Nesse sentido a valiosa lição de Bezerra Leite: Outra questão importante reside na competência para promover a liquidação de sentença nas ações coletivas. Em se tratando de liquidação em ação para tutela de interesses difusos ou coletivos, a competência para a liquidação (e a execução) continua com o juízo prolator da decisão cognitiva. Todavia, quando se tratar de liquidação em ação para tutela de interesses individuais homogêneos, temos o seguinte: a) liquidação a título individual, que é uma ação que instaura processo individual a ser distribuído aleatoriamente entre as Varas do Trabalho, constituindo, pois, exceção ao princípio da perpetuatio jurisdicionis (LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de direito processual do trabalho – 17. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2019. p. 1214 do eBook). Assim, determina-se: Dispõe o art. 105, § 1º, do CPC: “A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. ” Por seu turno, a Lei nº 11.419/2006, que foi o marco inicial do processo eletrônico no país, assevera que é a assinatura digital aquela "baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica” (art. 1º, § 2º, III, a). No caso, a regulamentação está prevista na Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, ou seja, deve ser utilizado certificado emitido pela ICP-Brasil. No mesmo sentido o art. 195 do CPC, acerca da necessidade da utilização de infraestrutura de chaves públicas unificadas, para conferir a autenticidade, traduzindo confiabilidade e segurança jurídica. A procuração juntada (#id:b28bffc - Pág. 1 ) contém indicativo de assinatura digital por uma certificadora privada (Cliksign), portanto uma assinatura digital não qualificada, ou seja, que não utilizou certificado emitido pela ICP-Brasil. Ressalto que a recente Lei 14.063/2020 excluiu expressamente de seu âmbito de aplicação os processos judiciais (art. 2º, Parágrafo único, inciso I). Ademais, a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 condiciona a utilização de assinatura digital não qualificada ao aceite das partes envolvidas ou da pessoa ou órgão a quem for oposto o documento (art. 10, § 2º). Não dispondo o reclamante/outorgante de certificado ICP-Brasil, a procuração contendo a sua assinatura física deve ser digitalizada e juntada aos autos do processo judicial pelo advogado, que assina com o seu certificado digital qualificado , passando a ter o mesmo valor de prova do original, na forma do art. 425, VI, do CPC, não obstante sujeita a uma eventual arguição de falsidade. Notifique-se para correção os vícios e defeitos supramencionados, notadamente a regularização do instrumento de procuração (pressuposto processual), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Regularizado o instrumento processual, cumpra-se: Notifique-se a executada para tomar ciência dos cálculos anexos à petição inicial, no prazo de 08 (oito) dias, e, querendo, apresentar impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto de discordância, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 879, §2o, da CLT. Decorrido o prazo determinado acima, caso apresentada impugnação, dê-se ciência ao autor, e remetam os autos ao Sr. Calculista para conferência dos cálculos em face das alegações apresentadas, refazendo a conta, se necessário. Após, conclua-se o processo para Julgamento. FEIRA DE SANTANA/BA, 15 de julho de 2025. PAULA LEAL LORDELO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SAMUEL FERREIRA SANTOS

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Elcio Merces Santos Conceicao e outros x Construtora Conspavi Eireli e outros

ID: 258779887

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Santo Antônio de Jesus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000745-84.2024.5.05.0030

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ELCIO MERCES SANTOS CONCEICAO FABRICIO SANTOS LOPES MARLON CONCEICAO PAULO AUGUSTO SILVA DE JESUS REGINALDO DANIEL DA CONCEICAO

Polo Passivo:

CONSTRUTORA CONSPAVI EIRELI MUNICIPIO DE ITAPARICA

Notificação

Advogados:

TEREZA BEATRIZ CERQUEIRA NOGUEIRA FERRAZ

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ADENILDE GABRIEL DA SILVA

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CLAUDIO EDUARDO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTO ANTÔNIO DE JESUS 0000745-84.2024.5.05.0030 : REGINALDO DANIEL DA CONCEICAO E OUTROS (4)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTO ANTÔNIO DE JESUS 0000745-84.2024.5.05.0030 : REGINALDO DANIEL DA CONCEICAO E OUTROS (4) : CONSTRUTORA CONSPAVI EIRELI E OUTROS (1) Pela presente, fica o destinatário notificado para ciência da audiência telepresencial de conciliação e instrução designada para o dia 10/07/2025 às 10:00, a ser realizada na sala de audiências da Vara do Trabalho de Santo Antônio de Jesus, via Zoom, cuja sala deverá ser acessada por tablet, celular ou computador pelo link https://trt5-jus-br.zoom.us/j/3209727530, na data e horário acima indicados, bem como apresentar os documentos cuja exibição foi requerida na inicial, sob pena de confissão. Na oportunidade a parte reclamada deve comparecer para depor, sob pena REVELIA, nos termos do Art.844 da CLT, devendo apresentar sua defesa até a realização da audiência. As testemunhas deverão comparecer, independentemente de notificação judicial, sob pena de preclusão, cabendo às partes informarem às mesmas o link da audiência, cujo acesso à sala de audiências se dará por meio do link acima informado, observado o disposto no art. 6º, §§1º e 2º, do Ato CR nº 21, de 27 de abril de 2020. Fica o reclamado notificado que deverá se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do requerimento de adoção do Juízo 100% Digital, salientando que, acaso silente, ocorrerá a aceitação tácita e a audiência será realizada por meio de videoconferência, devendo ser acessado o link da sala de espera. Em caso de concordância, deverá indicar na contestação o endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular da parte Ré e de seu advogado. Ficam as partes advertidas de que a atribuição de SIGILO OU DE SEGREDO DE JUSTIÇA deve ser JUSTIFICADA, nos termos dos §§2º e 3º do Art. 22 da Resolução CSJT nº 185/2017, com as modificações da Resolução CSJT n° 241/2019, somente se admitindo quando se tratar de interesse público ou social, dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade ou dados sigilosos (art. 770, caput, da CLT, e artigos 189 ou 773 do CPC), sendo que a ausência de justificativa legal ensejará a EXCLUSÃO das petições e dos documentos indevidamente protocolados sob sigilo, conforme Art. 22, §4º, e Art. 15, ambos da mencionada Resolução 185. O acesso ao inteiro teor do processo está disponível no endereço eletrônico http://pje.trt5.jus.br/primeirograu, mediante prévio credenciamento. A contestação e os documentos deverão ser cadastrados e encaminhados, eletronicamente, antes do início da audiência, por meio do sistema PJe. Os documentos cuja exibição foi requerida na inicial deverão ser encaminhados, sob pena de confissão, ressalvado o disposto nos artigos 3º, §4º, e 6º, §1º, do Ato CR nº 21, de 27 de abril de 2020. O acesso à sala de audiências se dará da seguinte forma: 1) Para acesso pelo computador, as partes e advogados devem inserir o link https://trt5-jus-br.zoom.us/j/3209727530 na barra de endereços do navegador da Internet, marcar “permitir” para o microfone e câmera e clicar em “Participar agora”. 2) Para acesso pelo celular ou tablet, as partes e advogados devem instalar o aplicativo Zoom previamente e, no dia e horário designados, inserir o código da reunião https://trt5-jus-br.zoom.us/j/3209727530. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos pelo telefone 0800 071 0425, das 08h00min às 15h00min ou via e-mail 1avarasaj@trt5.jus.br. Informações sobre como acessar a ferramenta de videoconferência estão disponíveis em www.trt5.jus.br/audiencias-sessoes. Caso mude de endereço, favor comunicar imediatamente à Secretaria desta Vara. SANTO ANTONIO DE JESUS/BA, 21 de abril de 2025. JULIO CESAR DA SILVA BRANDAO Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUTORA CONSPAVI EIRELI

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Gilson Capinan Dias x Pdg Construtora Ltda

ID: 318856619

Tribunal: TRT5 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000745-71.2015.5.05.0007

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GILSON CAPINAN DIAS

Polo Passivo:

PDG CONSTRUTORA LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELO PESSOA SANTOS

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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FABIANA RODRIGUES ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000745-71.2015.5.05.0007 RECLAMANTE: GILSON CAPINAN DIAS RECLAMADO: PDG CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000745-71.2015.5.05.0007 RECLAMANTE: GILSON CAPINAN DIAS RECLAMADO: PDG CONSTRUTORA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d1ca2f9 proferida nos autos. Vistos, etc. Analisando o presente processo, verifica-se que desde 13.03.2023, ou seja, há mais de 02 anos, os autos desta Reclamação Trabalhista estavam aguardando a manifestação da parte reclamante. Depreende-se, portanto, que a presente ação foi efetivamente abandonada pela parte autora. Estabelece o "Art. 11-A da CLT, alterado pela Lei 13.467/2017, que ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição." Diz a Súmula 327 do C. STF: "O direito do trabalho admite a prescrição intercorrente". Até mesmo a lei de Executivos Fiscais, em seu art. 40, §4º, dispõe que "se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato". A própria CLT carrega menção à prescrição da dívida no §1º do art. 884 como uma das matérias arguíveis em sede de embargos de devedor. Temos ainda o que dispõe a Lei 11.280/2006, que modificou o parágrafo 5º do art. 219 do CPC, com a seguinte redação: "O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição". Reza a Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal que "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Isto posto, tendo em vista que a parte reclamante foi regularmente notificada para liquidar o julgado e deixou transcorrer "in albis" o prazo de dois anos a partir de então, vide os termos da certidão supra, considero ter ocorrido a prescrição superveniente da execução. O E. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região também emitiu decisões seguindo o mesmo entendimento, a seguir transcritas: Ementa: PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. CABIMENTO. Verificada a inércia da parte em dar inicio à execução, cabível é o pronunciamento da prescrição superveniente. Processo 0133000-20.2007.5.05.0121 AP, Origem SAMP, ac. nº 241879/2015 Relator Desembargador RENATO MÁRIO BORGES SIMÕES, 2ª. TURMA, DJ 12/06/2015. Ementa: PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. AÇÃO DE EXECUÇÃO. A inércia do reclamante em iniciar a execução da sentença por mais de 02 (dois) anos autoriza a decretação da prescrição superveniente autorizadora da extinção da execução. Processo 0111900-04.2006.5.05.0134 AP, Origem SAMP, ac. nº 240918/2015 Relatora Desembargadora LOURDES LINHARES, 4ª. TURMA, DJ 02/06/2015. Ementa: PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO. A inércia da parte Autora em iniciar a execução da sentença por mais de dois anos autoriza a decretação da prescrição superveniente autorizadora da extinção da execução. Processo 0101600-64.1992.5.05.0492 AP, Origem SAMP, ac. nº 238430/2015 Relator Desembargador PAULINO COUTO, 5ª. TURMA, DJ 12/05/2015. Ementa: PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. APLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. A prescrição intercorrente, a que se dá no curso da ação, não é aplicada na Justiça Laboral, nos moldes da Súmula nº 114 do C. TST. Ao contrário, a prescrição da ação executória, também denominada pela doutrina de prescrição superveniente, quando já transcorridos mais de dois anos entre o trânsito em julgado da sentença e o início da execução, tem aplicabilidade na Justiça do Trabalho. Agravo desprovido. Processo 0098700-85.1999.5.05.0291 AP, Origem SAMP, ac. nº 235009/2015 Relator Desembargador ESEQUIAS DE OLIVEIRA, 5ª. TURMA, DJ 06/04/2015. Diante de todo o exposto, tendo em vista que a presente execução ficou paralisada por um período superior a 02 (dois) anos, por culpa única e exclusiva da parte reclamante, não se vislumbra outra saída senão a declaração de extinção da pretensão executória da parte reclamante pela ocorrência da prescrição SUPERVENIENTE. Notifiquem-se as partes desta decisão. Expirado o prazo legal sem manifestação da parte interessada, arquivem-se os autos. SALVADOR/BA, 07 de julho de 2025. ANA CAROLINA MARCOS NERY SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GILSON CAPINAN DIAS

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Gilson Capinan Dias x Pdg Construtora Ltda

ID: 318856630

Tribunal: TRT5 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000745-71.2015.5.05.0007

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GILSON CAPINAN DIAS

Polo Passivo:

PDG CONSTRUTORA LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELO PESSOA SANTOS

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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FABIANA RODRIGUES ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000745-71.2015.5.05.0007 RECLAMANTE: GILSON CAPINAN DIAS RECLAMADO: PDG CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000745-71.2015.5.05.0007 RECLAMANTE: GILSON CAPINAN DIAS RECLAMADO: PDG CONSTRUTORA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d1ca2f9 proferida nos autos. Vistos, etc. Analisando o presente processo, verifica-se que desde 13.03.2023, ou seja, há mais de 02 anos, os autos desta Reclamação Trabalhista estavam aguardando a manifestação da parte reclamante. Depreende-se, portanto, que a presente ação foi efetivamente abandonada pela parte autora. Estabelece o "Art. 11-A da CLT, alterado pela Lei 13.467/2017, que ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição." Diz a Súmula 327 do C. STF: "O direito do trabalho admite a prescrição intercorrente". Até mesmo a lei de Executivos Fiscais, em seu art. 40, §4º, dispõe que "se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato". A própria CLT carrega menção à prescrição da dívida no §1º do art. 884 como uma das matérias arguíveis em sede de embargos de devedor. Temos ainda o que dispõe a Lei 11.280/2006, que modificou o parágrafo 5º do art. 219 do CPC, com a seguinte redação: "O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição". Reza a Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal que "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Isto posto, tendo em vista que a parte reclamante foi regularmente notificada para liquidar o julgado e deixou transcorrer "in albis" o prazo de dois anos a partir de então, vide os termos da certidão supra, considero ter ocorrido a prescrição superveniente da execução. O E. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região também emitiu decisões seguindo o mesmo entendimento, a seguir transcritas: Ementa: PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. CABIMENTO. Verificada a inércia da parte em dar inicio à execução, cabível é o pronunciamento da prescrição superveniente. Processo 0133000-20.2007.5.05.0121 AP, Origem SAMP, ac. nº 241879/2015 Relator Desembargador RENATO MÁRIO BORGES SIMÕES, 2ª. TURMA, DJ 12/06/2015. Ementa: PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. AÇÃO DE EXECUÇÃO. A inércia do reclamante em iniciar a execução da sentença por mais de 02 (dois) anos autoriza a decretação da prescrição superveniente autorizadora da extinção da execução. Processo 0111900-04.2006.5.05.0134 AP, Origem SAMP, ac. nº 240918/2015 Relatora Desembargadora LOURDES LINHARES, 4ª. TURMA, DJ 02/06/2015. Ementa: PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO. A inércia da parte Autora em iniciar a execução da sentença por mais de dois anos autoriza a decretação da prescrição superveniente autorizadora da extinção da execução. Processo 0101600-64.1992.5.05.0492 AP, Origem SAMP, ac. nº 238430/2015 Relator Desembargador PAULINO COUTO, 5ª. TURMA, DJ 12/05/2015. Ementa: PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. APLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. A prescrição intercorrente, a que se dá no curso da ação, não é aplicada na Justiça Laboral, nos moldes da Súmula nº 114 do C. TST. Ao contrário, a prescrição da ação executória, também denominada pela doutrina de prescrição superveniente, quando já transcorridos mais de dois anos entre o trânsito em julgado da sentença e o início da execução, tem aplicabilidade na Justiça do Trabalho. Agravo desprovido. Processo 0098700-85.1999.5.05.0291 AP, Origem SAMP, ac. nº 235009/2015 Relator Desembargador ESEQUIAS DE OLIVEIRA, 5ª. TURMA, DJ 06/04/2015. Diante de todo o exposto, tendo em vista que a presente execução ficou paralisada por um período superior a 02 (dois) anos, por culpa única e exclusiva da parte reclamante, não se vislumbra outra saída senão a declaração de extinção da pretensão executória da parte reclamante pela ocorrência da prescrição SUPERVENIENTE. Notifiquem-se as partes desta decisão. Expirado o prazo legal sem manifestação da parte interessada, arquivem-se os autos. SALVADOR/BA, 07 de julho de 2025. ANA CAROLINA MARCOS NERY SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PDG CONSTRUTORA LTDA

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Anna Paola Costa Misi x Associacao Pracatum Acao Social-Apas

ID: 256608525

Tribunal: TRT5 Órgão: 26ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000745-09.2018.5.05.0026

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANNA PAOLA COSTA MISI

Polo Passivo:

ASSOCIACAO PRACATUM ACAO SOCIAL-APAS

Notificação

Advogados:

CINZIA BARRETO DE CARVALHO

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ANDERSON LEONARDO CUNHA DE JESUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000745-09.2018.5.05.0026 : ANNA PAOLA COSTA MISI : ASSOCIACAO PRACATUM ACAO SO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000745-09.2018.5.05.0026 : ANNA PAOLA COSTA MISI : ASSOCIACAO PRACATUM ACAO SOCIAL-APAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3ad776d proferida nos autos. A multa diária pela mora na anotação da CTPS só passa a viger 5 dias a partir da notificação específica, conforme determinado na sentença, portanto, a partir da publicação da presente decisão. Destarte, notifique-se a reclamada para cumprir a obrigação de fazer no prazo de cinco dias, sob as cominações fixadas na sentença, ora ratificadas. Rejeito a liquidação proposta pela autora, sendo prematura a apuração da multa quanto a obrigação de fazer. Ademais, deve atentar para as seguintes modulações: A Lei 14.905/2024 alterou o Código Civil em relação à aplicação da correção monetária e juros, nos artigos 389 e 406, prevendo a incidência do IPCA como índice de correção monetária e juros correspondente taxa à SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, IPCA. A vigência das referidas alterações ocorreu a partir de 30/08/2024. Desta forma, conforme já decidido pelo Tribunal Superior do Trabalho em Recurso de Embargos em Recurso de Revista, no processo TST-E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, para fins de correção monetária e juros dos débitos trabalhistas, devem ser aplicados: a) o IPCA-E na fase pré processual acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406, que correspondem a “Taxa Legal” de juros no sistema pjecalc. Notifique-se o exequente para reapresentar a liquidação, sob as modulações ora descritas, no programa PJeCalc Cidadão, preferencialmente, devendo também ser anexado o arquivo em PJC no próprio Pje, quando da juntada dos cálculos em PDF, sob pena de rejeição. Para tanto, basta escolher o tipo de documento “Planilha de Cálculos”, depois, abre um campo para informar o credor, o devedor e anexar o PJC no próprio PJe. Caso os cálculos tenham sido elaborados em Excel, deverá(ão) encaminhar as mídias de cálculo para o e-mail: 26avarassa@rt5.jus.br, à disposição do calculista, identificando-se o número e as partes do processo a que se refere. As planilhas não deverão ser protegidas por senha, sob pena de serem devolvidas. Trata-se de elemento fundamental à conferência das contas, procedimento inclusive referendado pela Corregedoria Regional por ocasião das correições ordinárias, bem como na decisão proferida em sede do Mandado de Segurança de nº MSCiv 0001068-24.2020.5.05.0000 impetrado no processo nº 0000503-21.2016.5.05.0026. Ademais, nos termos do art. 378 do CPC, ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade, exegese do também disposto no art. 6º do mesmo código de ritos. Em curso o prazo prescricional superveniente, nos termos do art. 128 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, com sobrestamento pelo prazo de 1 (um) ano, no fluxo próprio do Sistema PJe (Suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente - Código 12.259), seguindo-se para o arquivo provisório pelo prazo bienal de que trata o art. 11-A da CLT c/c art. 9°, 10° e 921, 5°, do CPC (art. 4° da IN TST n° 39/2016 e art. 21 da IN TST n° 41/2018). SALVADOR/BA, 14 de abril de 2025. MICHELLE PIRES BANDEIRA POMBO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANNA PAOLA COSTA MISI

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Anna Paola Costa Misi x Associacao Pracatum Acao Social-Apas

ID: 256608622

Tribunal: TRT5 Órgão: 26ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000745-09.2018.5.05.0026

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANNA PAOLA COSTA MISI

Polo Passivo:

ASSOCIACAO PRACATUM ACAO SOCIAL-APAS

Notificação

Advogados:

CINZIA BARRETO DE CARVALHO

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ANDERSON LEONARDO CUNHA DE JESUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000745-09.2018.5.05.0026 : ANNA PAOLA COSTA MISI : ASSOCIACAO PRACATUM ACAO SO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000745-09.2018.5.05.0026 : ANNA PAOLA COSTA MISI : ASSOCIACAO PRACATUM ACAO SOCIAL-APAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3ad776d proferida nos autos. A multa diária pela mora na anotação da CTPS só passa a viger 5 dias a partir da notificação específica, conforme determinado na sentença, portanto, a partir da publicação da presente decisão. Destarte, notifique-se a reclamada para cumprir a obrigação de fazer no prazo de cinco dias, sob as cominações fixadas na sentença, ora ratificadas. Rejeito a liquidação proposta pela autora, sendo prematura a apuração da multa quanto a obrigação de fazer. Ademais, deve atentar para as seguintes modulações: A Lei 14.905/2024 alterou o Código Civil em relação à aplicação da correção monetária e juros, nos artigos 389 e 406, prevendo a incidência do IPCA como índice de correção monetária e juros correspondente taxa à SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, IPCA. A vigência das referidas alterações ocorreu a partir de 30/08/2024. Desta forma, conforme já decidido pelo Tribunal Superior do Trabalho em Recurso de Embargos em Recurso de Revista, no processo TST-E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, para fins de correção monetária e juros dos débitos trabalhistas, devem ser aplicados: a) o IPCA-E na fase pré processual acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406, que correspondem a “Taxa Legal” de juros no sistema pjecalc. Notifique-se o exequente para reapresentar a liquidação, sob as modulações ora descritas, no programa PJeCalc Cidadão, preferencialmente, devendo também ser anexado o arquivo em PJC no próprio Pje, quando da juntada dos cálculos em PDF, sob pena de rejeição. Para tanto, basta escolher o tipo de documento “Planilha de Cálculos”, depois, abre um campo para informar o credor, o devedor e anexar o PJC no próprio PJe. Caso os cálculos tenham sido elaborados em Excel, deverá(ão) encaminhar as mídias de cálculo para o e-mail: 26avarassa@rt5.jus.br, à disposição do calculista, identificando-se o número e as partes do processo a que se refere. As planilhas não deverão ser protegidas por senha, sob pena de serem devolvidas. Trata-se de elemento fundamental à conferência das contas, procedimento inclusive referendado pela Corregedoria Regional por ocasião das correições ordinárias, bem como na decisão proferida em sede do Mandado de Segurança de nº MSCiv 0001068-24.2020.5.05.0000 impetrado no processo nº 0000503-21.2016.5.05.0026. Ademais, nos termos do art. 378 do CPC, ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade, exegese do também disposto no art. 6º do mesmo código de ritos. Em curso o prazo prescricional superveniente, nos termos do art. 128 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, com sobrestamento pelo prazo de 1 (um) ano, no fluxo próprio do Sistema PJe (Suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente - Código 12.259), seguindo-se para o arquivo provisório pelo prazo bienal de que trata o art. 11-A da CLT c/c art. 9°, 10° e 921, 5°, do CPC (art. 4° da IN TST n° 39/2016 e art. 21 da IN TST n° 41/2018). SALVADOR/BA, 14 de abril de 2025. MICHELLE PIRES BANDEIRA POMBO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO PRACATUM ACAO SOCIAL-APAS

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Liliane Rocha De Assis Mendes e outros x Hotel Sabrina Ltda

ID: 256999879

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Guanambi Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000745-41.2017.5.05.0641

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LILIANE ROCHA DE ASSIS MENDES ZELIA ANALIA RODRIGUES

Polo Passivo:

HOTEL SABRINA LTDA

Notificação

Advogados:

LEANDRO NEVES DE OLIVEIRA

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ELCIA MARTINS SANTOS

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PEDRO RISERIO DA SILVA

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ALIRIA DE CASSIA RODRIGUES DA SILVA RISERIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUANAMBI 0000745-41.2017.5.05.0641 : ZELIA ANALIA RODRIGUES : HOTEL SABRINA LTDA INTIMAÇÃO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUANAMBI 0000745-41.2017.5.05.0641 : ZELIA ANALIA RODRIGUES : HOTEL SABRINA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dfb8e8e proferida nos autos. HOTEL SABRINA LTDA apresentou Impugnação aos cálculos no bojo do processo em epígrafe. Os autos foram enviados ao Calculista da Unidade e, em seguida, vieram conclusos. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO. 1. Intervalo Intrajornada – Inobservância das Folgas Semanais: Correta a demandada em sua reclamação, vez que o acionante, na apuração da jornada, não respeitou todos os repousos semanais reconhecidos na decisão de mérito, notadamente, quando esses ocorriam em dias de feriados. Assim, as contas do autor foram modificadas para apurar a jornada respeitando uma folga semanal em todo o período trabalhado. 2. Base de Cálculo: Procede, em parte, o questionamento da reclamada, tendo em vista que o autor incluiu na base de cálculo das parcelas devidas os valores pagos no decorrer do vínculo a título de feriado, ocasionando, portanto, bis in idem no cálculo das verbas, especialmente, a verba intitulada feriados em dobro. Assim, as contas foram refeitas para adotar como base de cálculo do quanto devido o salário base + diferença salarial pagos no decorrer do vínculo. 3. Feriados em Dobro – Dedução de Valores Pagos: Com razão a acionada em sua reclamação, pois o demandante, ao apurar os feriados devidos, não deduziu os valores pagos da verba no decorrer do vínculo. Assim, as contas foram moduladas para deduzir os valores pagos a título de feriados trabalhados, conforme registrado nos comprovantes de pagamento anexados aos autos. 4. Reflexos do Intervalo Intrajornada em FGTS: Acertada a reclamada em seu apontamento, tendo em vista que o autor incluiu o intervalo intrajornada deferido na base de cálculo do FGTS, não obstante a decisão de mérito ter reconhecido a natureza indenizatória da verba. Dessa forma, os cálculos foram refeitos para excluir as horas intervalares da base do FGTS. 5. Contribuição Previdenciária (Cota do Empregador): A reclamada questiona a alíquota utilizada pelo reclamante para apuração da contribuição previdenciária (cota do empregador), especificamente, acerca do alíquota SAT, alegando que, em virtude da atividade econômica desenvolvida pela acionada (ramo hoteleiro) essa alíquota é de 2% e não 3% como feito na conta do autor. Entendo que a reclamada tem razão em seu questionamento, vez que, analisando a tabela CNAE disponível no sítio do governo fereral (www.planalto.gov.br), anexo do Decreto Presidencial 10.410/2020, constatei que a alíquota SAT para atividade do ramo hoteleiro é de 2% como alegado pela acionada em sua manifestação. Assim, as contas foram alteradas para apurar a contribuição previdenciária (alíquota SAT) na razão de 2%. 6. Atualização Monetária e Juros: Procede o questionamento da demandada, pois o autor não observou corretamente os critérios estabelecidos pelo STF no julgamento da ADC 58, bem como a inovações trazidas pela Lei Nº 14.905/2024, em especial, porque deixou de limitar a incidência do IPCAE ao período prejudicial. Assim, as contas do reclamante foram refeitas para corrigir o quanto devido pelo IPCAE + juros TRD na fase prejudicial; apenas taxa SELIC, enquanto juros de mora, do ajuizamento da ação até 29/08/2024 e, a a partir de 30/08/2024, a aplicação do IPCA como índice de correção e taxa LEGAL enquanto juros de mora. CONCLUSÃO: Em face do exposto, julga-se PROCEDENTE EM PARTE a impugnação apresentada pela reclamada, nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar esse dispositivo como se aqui estivesse transcrita. HOMOLOGO a planilha de ID 0e4d9fd . Notifiquem-se as partes. INTIME-SE, ainda, a devedora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento da quantia apurada, conforme cálculos ora homologados (os quais deverão ser atualizados para a data do efetivo pagamento), nos termos do art. 523, do CPC, aqui supletivamente aplicado em face do silêncio da norma processual trabalhista. Frise-se que o procedimento adotado não colide com a Súmula nº 16 deste E. TRT, que veda a aplicação apenas da multa prevista no referido artigo. GUANAMBI/BA, 14 de abril de 2025. KARINA FREIRE ARAUJO DE CARVALHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HOTEL SABRINA LTDA

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Liliane Rocha De Assis Mendes e outros x Hotel Sabrina Ltda

ID: 256999901

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Guanambi Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000745-41.2017.5.05.0641

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LILIANE ROCHA DE ASSIS MENDES ZELIA ANALIA RODRIGUES

Polo Passivo:

HOTEL SABRINA LTDA

Notificação

Advogados:

LEANDRO NEVES DE OLIVEIRA

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ELCIA MARTINS SANTOS

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PEDRO RISERIO DA SILVA

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ALIRIA DE CASSIA RODRIGUES DA SILVA RISERIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUANAMBI 0000745-41.2017.5.05.0641 : ZELIA ANALIA RODRIGUES : HOTEL SABRINA LTDA INTIMAÇÃO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUANAMBI 0000745-41.2017.5.05.0641 : ZELIA ANALIA RODRIGUES : HOTEL SABRINA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dfb8e8e proferida nos autos. HOTEL SABRINA LTDA apresentou Impugnação aos cálculos no bojo do processo em epígrafe. Os autos foram enviados ao Calculista da Unidade e, em seguida, vieram conclusos. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO. 1. Intervalo Intrajornada – Inobservância das Folgas Semanais: Correta a demandada em sua reclamação, vez que o acionante, na apuração da jornada, não respeitou todos os repousos semanais reconhecidos na decisão de mérito, notadamente, quando esses ocorriam em dias de feriados. Assim, as contas do autor foram modificadas para apurar a jornada respeitando uma folga semanal em todo o período trabalhado. 2. Base de Cálculo: Procede, em parte, o questionamento da reclamada, tendo em vista que o autor incluiu na base de cálculo das parcelas devidas os valores pagos no decorrer do vínculo a título de feriado, ocasionando, portanto, bis in idem no cálculo das verbas, especialmente, a verba intitulada feriados em dobro. Assim, as contas foram refeitas para adotar como base de cálculo do quanto devido o salário base + diferença salarial pagos no decorrer do vínculo. 3. Feriados em Dobro – Dedução de Valores Pagos: Com razão a acionada em sua reclamação, pois o demandante, ao apurar os feriados devidos, não deduziu os valores pagos da verba no decorrer do vínculo. Assim, as contas foram moduladas para deduzir os valores pagos a título de feriados trabalhados, conforme registrado nos comprovantes de pagamento anexados aos autos. 4. Reflexos do Intervalo Intrajornada em FGTS: Acertada a reclamada em seu apontamento, tendo em vista que o autor incluiu o intervalo intrajornada deferido na base de cálculo do FGTS, não obstante a decisão de mérito ter reconhecido a natureza indenizatória da verba. Dessa forma, os cálculos foram refeitos para excluir as horas intervalares da base do FGTS. 5. Contribuição Previdenciária (Cota do Empregador): A reclamada questiona a alíquota utilizada pelo reclamante para apuração da contribuição previdenciária (cota do empregador), especificamente, acerca do alíquota SAT, alegando que, em virtude da atividade econômica desenvolvida pela acionada (ramo hoteleiro) essa alíquota é de 2% e não 3% como feito na conta do autor. Entendo que a reclamada tem razão em seu questionamento, vez que, analisando a tabela CNAE disponível no sítio do governo fereral (www.planalto.gov.br), anexo do Decreto Presidencial 10.410/2020, constatei que a alíquota SAT para atividade do ramo hoteleiro é de 2% como alegado pela acionada em sua manifestação. Assim, as contas foram alteradas para apurar a contribuição previdenciária (alíquota SAT) na razão de 2%. 6. Atualização Monetária e Juros: Procede o questionamento da demandada, pois o autor não observou corretamente os critérios estabelecidos pelo STF no julgamento da ADC 58, bem como a inovações trazidas pela Lei Nº 14.905/2024, em especial, porque deixou de limitar a incidência do IPCAE ao período prejudicial. Assim, as contas do reclamante foram refeitas para corrigir o quanto devido pelo IPCAE + juros TRD na fase prejudicial; apenas taxa SELIC, enquanto juros de mora, do ajuizamento da ação até 29/08/2024 e, a a partir de 30/08/2024, a aplicação do IPCA como índice de correção e taxa LEGAL enquanto juros de mora. CONCLUSÃO: Em face do exposto, julga-se PROCEDENTE EM PARTE a impugnação apresentada pela reclamada, nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar esse dispositivo como se aqui estivesse transcrita. HOMOLOGO a planilha de ID 0e4d9fd . Notifiquem-se as partes. INTIME-SE, ainda, a devedora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento da quantia apurada, conforme cálculos ora homologados (os quais deverão ser atualizados para a data do efetivo pagamento), nos termos do art. 523, do CPC, aqui supletivamente aplicado em face do silêncio da norma processual trabalhista. Frise-se que o procedimento adotado não colide com a Súmula nº 16 deste E. TRT, que veda a aplicação apenas da multa prevista no referido artigo. GUANAMBI/BA, 14 de abril de 2025. KARINA FREIRE ARAUJO DE CARVALHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ZELIA ANALIA RODRIGUES

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Banco Do Brasil Sa x Maria Helena Oliveira Carvalho

ID: 259840710

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000745-58.2017.5.05.0021

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

MARIA HELENA OLIVEIRA CARVALHO

Notificação

Advogados:

PRISCILA COUTINHO SANTANA

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GERALDO HENRIQUE FRANCO DE SOUZA

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VINICIUS MESSIAS FERREIRA

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ANTONIO CARLOS DA SILVEIRA

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SANORAIA DOS SANTOS GUIMARAES CARVALHO SILVA

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DENIELLE MENDES SCHADE

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ADRIANO AUGUSTO BOTELHO DE CARVALHO

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JOSE BISPO DE OLIVEIRA NETO

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ALANA DE ANDRADE MATOS

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EDUARDO ALVEZ WEIMER

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CARLOS HENRIQUE DE ABREU SILVEIRA

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JARVIS CLAY COSTA RODRIGUES

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VILOMAR CALDAS BONFIM

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ANTONIO CARLOS SOUZA CASTRO

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TARCIO FRANKLIN LUSTOSA NOVAIS

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AMAURI FIGUEIREDO LEAL

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LUZIANE RODRIGUES MARTINS

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SHEILA DE LIMA

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CRISTIANE BAHIA LIBERATO DE MATTOS

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BRUNO COSTA MIGUEL

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JOSAPHAT ALMEIDA DANTAS POLETTI

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VICTOR AUGUSTO MARON DE ALMEIDA

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ELIZABETH STANKUNAS REIS

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JANETE MEIRA GOMES

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ISALENE NASCIMENTO DOS SANTOS TEIXEIRA

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JONH GLAYFSON CASTRO DA ROCHA

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LARISSA TAVARES PEREZ DURAN

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LORENA CONCEICAO COSTA BEZERRA

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KESLEY ENZO TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: LUIS CARLOS GOMES CARNEIRO FILHO 0000745-58.2017.5.05.0021 : BANCO DO BRASIL SA : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: LUIS CARLOS GOMES CARNEIRO FILHO 0000745-58.2017.5.05.0021 : BANCO DO BRASIL SA : MARIA HELENA OLIVEIRA CARVALHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8d3840c proferida nos autos. 0000745-58.2017.5.05.0021 - Quinta TurmaRecorrente(s): 1. BANCO DO BRASIL SA Recorrido(a)(s): 1. MARIA HELENA OLIVEIRA CARVALHO Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: BANCO DO BRASIL SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL DOS ANUÊNIOS. ALTERAÇÃO DO PACTUADO/PARCELAS SUCESSIVAS NÃO PREVISTAS EM LEI. PRESCRIÇÃO TOTAL. Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): (...) ANUÊNIOS. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. Discute-se nos autos a prescrição relativa à percepção dos anuênios. Ao examinar situações idênticas às do presente caso, esta Subseção firmou entendimento no sentido de que é parcial a prescrição da pretensão ao recebimento de anuênios suprimidos pelo empregador, sob o fundamento de que se trata de descumprimento do pactuado, uma vez que a parcela tinha previsão no regulamento da empresa e, portanto, já estava incorporada ao contrato de trabalho do empregado. Logo, não se trata de aplicação do entendimento contido na Súmula nº 294 do TST, pois esse verbete jurisprudencial cuida das hipóteses de alteração do pactuado. Embargos conhecidos e providos no tema (E-RR-181-39.2012.5.15.0098, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/05/2023). AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. ANUÊNIOS. PREVISÃO EM NORMA REGULAMENTAR. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. SUPRESSÃO. DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Cinge-se a controvérsia ao exame da prescrição aplicável ao pedido de diferenças salariais decorrentes da inobservância do pagamento dos anuênios previstos em regulamento interno da empresa. A pretensão da parte embargante, fundada em dissenso jurisprudencial e contrariedade à Súmula 294 do TST, esbarra no óbice do artigo 894, § 2º, da CLT, segundo o qual a divergência apta a ensejar os embargos deve ser atual, não se considerando tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Com efeito, a jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que é parcial a prescrição incidente sobre o direito ao pagamento dos anuênios suprimidos, quando referida parcela já estava prevista no contrato individual de trabalho ou em regulamento interno da empresa, pois, nesta hipótese, não se está diante de alteração, mas, sim, de descumprimento do pactuado, cuja lesão é de trato sucessivo, renovável mês a mês. Inaplicável, portanto, a prescrição total de que trata a Súmula nº 294/TST . Precedentes. Cumprida a função exclusivamente uniformizadora por esta Subseção Especializada, nada a modificar o quanto decidido na Turma. Óbice do artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-E-ARR-81700-27.2008.5.04.0601, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 29/05/2020) . (...) 4. PRESCRIÇÃO PARCIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. ANUÊNIOS. BANCO DO BRASIL. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível má aplicação da Súmula nº 294 do TST . RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017 . 1. PRESCRIÇÃO PARCIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. ANUÊNIOS. BANCO DO BRASIL . PREVISÃO EM NORMA COLETIVA, DESDE A ADMISSÃO DO AUTOR. A decisão regional está em conformidade com a jurisprudência da SDI-1 desta Corte Superior, considerando o registro fático de que à época da admissão do autor a previsão dos anuênios já constava apenas de norma coletiva. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RRAg-24880-55.2020.5.24.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/05/2024) A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, incidindo no caso concreto a Súmula nº 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / OUTROS ADICIONAIS Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 51, I, aspecto que obsta o seguimento do Recurso de Revista, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Registre-se o entendimento do TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. BANCO DO BRASIL. SUPRESSÃO DE ANUÊNIOS. PARCELA PREVISTA EM NORMA INTERNA. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. 1. Esta Corte pacificou o entendimento de que o direito aos anuênios decorrente de previsão em cláusula contratual e norma interna adere ao contrato de trabalho e incorpora-se ao patrimônio jurídico do empregado, razão pela qual a sua supressão pelo empregador, ainda que por norma coletiva superveniente, encontra obstáculo no art. 468 da CLT e na Súmula 51, I/TST. Precedentes. 2. A questão jurídica, portanto, não se amolda ao Tema 1.046 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RRAg-11238-60.2017.5.15.0104, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/02/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. ANUÊNIOS. PARCELA PREVISTA EM NORMA INTERNA E CLAÚSULA CONTRATUAL. INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DO EMPREGADO. SUPRESSÃO. Esta e. Corte pacificou o entendimento no sentido de que o direito aos anuênios decorrente de previsão em cláusula contratual e norma interna adere ao contrato de trabalho e incorpora-se ao patrimônio jurídico do empregado, razão pela qual a sua supressão pelo empregador, ainda que por norma coletiva superveniente, encontra obstáculo no art. 468 da CLT e na Súmula 51, I/TST . Precedentes. Proferida decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte, revela-se inviável a admissibilidade do recurso de revista nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-ARR-588-06.2017.5.17.0101, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/03/2023). ANUÊNIOS. SUPRESSÃO. PARCELA PREVISTA CONTRATUALMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. O Regional registrou que a parcela anuênios se encontrava prevista no contrato individual do trabalho da reclamante, razão pela qual se incorporou ao patrimônio jurídico da autora, sendo considerada a sua supressão alteração contratual lesiva, obstada pelo que dispõe o artigo 468 da CLT. Em razão dessa circunstância, a Corte de origem considerou inválida a Cláusula 3ª do Acordo Coletivo de Trabalho de 1998/2000, que extingui a referida parcela. Considerando que não se trata de benefício instituído apenas por norma coletiva , mas contratualmente, como exposto, mostra-se irrelevante a alegação patronal de que os acordos coletivos posteriores deixaram de prever o pagamento dos anuênios. Recurso de revista não conhecido. (ARR-816-46.2010.5.09.0651, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/03/2023). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ANUÊNIOS. EMPREGADO ADMITIDO QUANDO A PARCELA AINDA ERA PREVISTA NOS REGULAMENTOS DO BANCO DO BRASIL. POSTERIOR SUPRESSÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. ART. 468 DA CLT. SÚMULA N.º 51, I, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. Discute-se nos autos o direto às diferenças salariais, a título de anuênios suprimidos. Nos termos do acórdão regional, a parcela em questão foi originalmente instituída por meio de norma regulamentar interna do Banco do Brasil; posteriormente foi alterada a sistemática do seu pagamento, por meio de norma coletiva, e a parcela foi suprimida em 1999. Em tais casos, o entendimento que se sedimentou nesta Corte Superior é o de que o direito ao recebimento do anuênio encontra-se incorporado ao contrato de trabalho do empregado, que percebeu o benefício desde a sua contratação, in casu desde 1987, não podendo ser suprimido por norma coletiva, sob pena de ofensa ao art. 468 da CLT e contrariedade à Súmula n.º 51, I, desta Corte. Precedentes . Estando a decisão Recorrida em sintonia com o entendimento pacificado no TST, não há falar-se em modificação do julgado, e, por conseguinte, em transcendência da causa. Exegese do art. 896, § 7.º, da CLT e Súmula n.º 333 do TST. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-536-42.2020.5.17.0121, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 22/08/2022). "(...). B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - BANCO DO BRASIL. (...). 3. SUPRESSÃO DOS ANUÊNIOS. A decisão recorrida, além de fundamentada no exame do conjunto fático e probatório produzido, insuscetível de reapreciação nesta instância extraordinária, do qual exsurgiu que a concessão de anuênios foi assegurada em norma regulamentar do empregador que aderiu ao contrato de trabalho do empregado, nos termos do art. 468 da CLT, está em consonância com a Súmula nº 51, I, do TST, o que impede o conhecimento da revista por violação legal ou constitucional, nos termos da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...)" (RRAg-1824-27.2013.5.05.0631, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 02/07/2021). "I) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ANUÊNIO. SUPRESSÃO. EMPREGADO. BANCO DO BRASIL. PREVISÃO. NORMA COLETIVA. INCORPORAÇÃO. PROVIMENTO. Em situações nas quais os empregados são admitidos quando os "anuênios" estão previstos em regulamento interno, tal parcela não pode ser suprimida por meio de normas coletivas, uma vez que integra os contratos de trabalho deles e essa alteração somente alcançará aqueles que forem admitidos posteriormente, nos termos do item I da Súmula nº 51 e do artigo 468 da CLT. P recedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (...)" (RR-78400-88.2009.5.04.0741, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 23/04/2021). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Diante do pressuposto fático delineado no acórdão, não suscetível de ser revisto nesta fase processual, infere-se que o julgado está em consonância com a OJ nº413 . Não é razoável admitir que a manifestação reiterada do Tribunal Superior do Trabalho seja contra legem ou em afronta à Constituição Federal. Assim, o recurso de revista não comporta seguimento por possível violação a dispositivos da legislação federal ou por divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 23 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

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Paulo Jesus De Souza x Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba e outros

ID: 258745358

Tribunal: TRT5 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000745-32.2024.5.05.0015

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

PAULO JESUS DE SOUZA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARIANA PEDREIRA DE FREITAS LISBOA

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GISELE LUCIANA VILELA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DAIANA NOGUEIRA DA SILVA

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VANESSA CAMARGO MACHADO DE BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000745-32.2024.5.05.0015 : PAULO JESUS DE SOUZA : FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000745-32.2024.5.05.0015 : PAULO JESUS DE SOUZA : FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 14c8297 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO: Isso posto, este Juízo rejeita a preliminar de inépcia da inicial arguida e, no mérito, julga parcialmente procedentes os pedidos, para condenar as duas Reclamadas – sendo a FLORIPARK como responsável principal, e a COELBA como responsável subsidiária – ao pagamento, em favor do Reclamante, das seguintes parcelas: 1) As verbas rescisórias devidas em razão da demissão sem justa causa, quais sejam, 39 dias de aviso prévio com a projeção para todos os efeitos, saldo de salário, 13º salário proporcional 8/12 de 2023, férias proporcionais de 2023 mais 1/3 8/12, férias dobradas referente ao período aquisitivo 2021/2022, diferença do FGTS de novembro/2022 até o término do contrato mais multa de 40% do FGTS com todos os reflexos nas parcelas salarias deferidas (pleito do item “b.i”); 2) A multa do Art. 477, § 8º, da CLT (pleito do item “b.xi”); 3) A multa do art. 467 da CLT (pleito do item “b.xii”); 4) As horas extras, referentes aos dias normais (segunda a sexta), no percentual de 50%, conforme convenção coletiva, com seus devidos reflexos e diferença (aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 constitucional, FGTS, multa de 40% sobre e DSR’s) (pleito do item “b.ii”); 5) A indenização pelo intervalo intrajornada no percentual de 50%. (pleito do item “b.v”); 6) O pagamento das férias em dobro mais 1/3 de férias referentes a 2021/2022, bem como férias simples mais 1/3 de férias referentes a 2022/2023 (pleito do item “b.vi”); 7) A indenização por danos morais em virtude do atraso de salário e vale-alimentação, cujo quantum ora se arbitra em R$ 5.000,00 (pleito do item “b.viii”); 8) A indenização pelos danos morais em virtude do assédio moral e cobranças excessivas (pleito do item “b.ix”), no quantum ora arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais); 9) A indenização pelos danos morais em virtude da exposição do trabalhador a riscos e por não fornecer o fardamento adequado para o labor, no valor ora fixado em R$ 10.000,00 (pleito do item “b.x”); 10) A multa normativa com penalidade equivalente a um Piso Salarial normativo do Eletricista de distribuição (R$ 2.352,30), em virtude do descumprimento da Convenção Coletiva, por cada ano descumprido (pleito do item “b.xiii”). Na liquidação das horas extras, devem ser observados: 1) A jornada das 07h15min às 17h30, com 20 minutos de intervalo, de segunda a sexta, e aos sábados das 07h15min às 11h00; 2) A sujeição do Autor à jornada de 08 horas diárias e 44 semanais, considerando-se como extras as horas excedentes da 8ª diária; 3) Os adicionais estabelecidos nos instrumentos normativos; 4) Ressalte-se que, como a parte Autora usufruía do intervalo de 20 minutos e considerando que, em todo o período não prescrito, já estava vigente a Lei 13.467, de 11.11.2017, é devido o pagamento apenas dos 40 minutos suprimidos pela Reclamada. Defere-se, ainda: a) o benefício da gratuidade da justiça à parte Autora; b) o pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, devidos, apenas, ao patrono da parte Reclamante. Liquidação por simples cálculos, com acréscimo de juros e correção monetária, observados os parâmetros determinados na fundamentação deste decisum, inclusive os requerimentos cautelares acima deferidos. As parcelas ora deferidas têm a natureza definida pela legislação, que indica a base de incidência das contribuições previdenciárias (Lei nº 8.212/91 e Decreto nº 3.048/99) e do imposto de renda (Decreto 3000/99). A Reclamada deverá, no prazo legal, proceder ao recolhimento da contribuição previdenciária devida sobre os valores salariais deferidos, deduzindo do crédito da parte Reclamante a parte daquela que a esta incumbe, na forma da legislação própria. Quanto ao imposto de renda, incumbe à Demandada, fonte pagadora, efetuar o recolhimento e a dedução, observando-se os termos da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil n. 1.127/2011 e da Lei n. 12.350/2010, no momento do pagamento do crédito da parte Autora, comprovado-o nos autos. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora (inteligência do parágrafo único do art. 404, do Código Civil). Os cálculos deverão observar a decisão proferida pelo STF nos autos das ADI´s 5867 e 6021 e ADC´s 58 e 59. Vale dizer: aplicação da correção monetária pelo IPCA-E, com incidência de juros pela TRD desde o vencimento da obrigação até 29/08/2024; e a partir de 30/08/2024, aplicação da correção monetária pelo IPCA além de juros pela taxa legal, a teor das alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 no caput e no parágrafo único do art. 389, e no art. 406 e seus parágrafos, ambos do Código Civil. Custas pela parte Reclamada, no importe de R$ 2.361,26 (dois mil trezentos e sessenta e um Reais e vinte e seis centavos), calculadas sobre R$ 118.063,13 (cento e dezoito mil sessenta e três Reais e treze centavos). Prazo de oito dias para cumprimento. Publique-se. Intimem-se as partes. HINEUMA MÁRCIA CAVALCANTI HAGE Juíza do Trabalho HINEUMA MARCIA CAVALCANTI HAGE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PAULO JESUS DE SOUZA

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Resultados para o tribunal: TRT5

Resultados para "0000745-30.2023.8.26.0242" – Página 25 de 26

Samuel Ferreira Santos x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

Elcio Merces Santos Conceicao e outros x Construtora Conspavi Eireli e outros

Gilson Capinan Dias x Pdg Construtora Ltda

Gilson Capinan Dias x Pdg Construtora Ltda

Anna Paola Costa Misi x Associacao Pracatum Acao Social-Apas

Anna Paola Costa Misi x Associacao Pracatum Acao Social-Apas

Liliane Rocha De Assis Mendes e outros x Hotel Sabrina Ltda

Liliane Rocha De Assis Mendes e outros x Hotel Sabrina Ltda

Banco Do Brasil Sa x Maria Helena Oliveira Carvalho

Paulo Jesus De Souza x Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba e outros