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Gabriel Assis Das Virgens x Paulo Vitor De Brito Santos

ID: 324412663

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Feira de Santana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000213-75.2025.5.05.0192

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL ASSIS DAS VIRGENS

Polo Passivo:

PAULO VITOR DE BRITO SANTOS

Notificação

Advogados:

DANIEL BASTOS MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATSum 0000213-75.2025.5.05.0192 RECLAMANTE: GABRIEL ASSIS DAS VIRGENS REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATSum 0000213-75.2025.5.05.0192 RECLAMANTE: GABRIEL ASSIS DAS VIRGENS RECLAMADO: PAULO VITOR DE BRITO SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2798d2d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados na AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO ajuizada por GABRIEL ASSIS DAS VIRGENS em face de PAULO VITOR DE BRITO SANTOS, ficando a parte reclamada condenada a pagar ou garantir o juízo, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado, considerando o valor equivalente às parcelas deferidas nesta sentença, com os acréscimos legais, sendo a fundamentação supra integrante do presente dispositivo como se aqui estivesse transcrita, tudo sob pena de penhora (Lei 6.830, art. 4º, I e V). A parte reclamada fica, ainda, condenada nas obrigações de fazer relativas à anotação na CTPS do reclamante e ao depósito dos valores de FGTS na conta vinculada da parte reclamante, conforme fundamentação supra. Expeça-se a Secretaria da Vara alvará para habilitação do reclamante no programa do seguro desemprego, nos termos da fundamentação supra. A liquidação da sentença far-se-á pelo método compatível, inclusive das contribuições previdenciárias devidas (artigo 879, parágrafos primeiro A e primeiro B, da CLT), observada a dedução das parcelas pagas a mesmo título, o prazo de vigência das Convenções Coletivas eventualmente acostadas e cuja aplicabilidade não tenha sido afastada, a exclusão dos dias não trabalhados e a evolução salarial reconhecida e ou comprovada nos autos. Não há compensação a ser deferida, porque não consta dos autos prova de débitos trabalhistas (Súmula n. 18 do c. TST) da parte reclamante para com a parte reclamada. Em relação à correção/atualização monetária dos créditos trabalhistas, devem ser observados os parâmetros fixados na fundamentação supra. As contribuições previdenciárias devidas pela parte reclamada, pertinentes aos títulos aqui deferidos (considerados como remuneração, ou seja, não excetuadas pelo art. 214, parágrafo nono, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048 de 06.05.99), deverão ser recolhidas, bem como comprovado o seu recolhimento nos autos, autorizando-se, desde já, a dedução da cota parte da parte autora, observado o teto da contribuição, nos termos da Lei de Custeio da Previdência Social vigente (art. 30, I, alínea "a", da Lei n. 8.212, de 1991 combinado com o caput do art. 43 do mesmo diploma legal), sob pena de execução ex officio (art. 114, VIII, da CF88 e art. 876, parágrafo único, da CLT). O imposto de renda devido deverá ser descontado do crédito da parte reclamante, nos termos do art. 46 da Lei n. 8.541/1992, e observar a atual redação do artigo 12A, da Lei n. 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora (inteligência do art. 404, parágrafo único, do Código Civil), de modo que não há essa incidência tributária sobre valores provenientes da taxa Selic, uma vez que referido índice é composto por juros e correção monetária simultaneamente. Honorários advocatícios devidos pela parte reclamada aos advogados da parte reclamante, na forma da fundamentação, no valor de R$ 1.765,22. Custas, pela parte reclamada, no importe de R$ 424,29, calculadas sobre R$ 21.214,36, sendo o valor total da condenação igual a R$ 21.638,65, conforme planilha de cálculo em anexo, parte integrante desse decisum. Intimem-se. MARIANA FERNANDES MACIEL PRADO DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL ASSIS DAS VIRGENS

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Marcio Oliveira Santos x Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba e outros

ID: 256930912

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Irecê Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000213-74.2022.5.05.0291

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARCIO OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

MURILO MELO BARROS DE SOUSA

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SHEILA BALESTEROS MIRANDA

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RONALDO MOREIRA DE OLIVEIRA

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MARCELA GUIMARAES DE VASCONCELOS MACIEL

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EURICO VITOR RAMON BARBOSA SANTOS DE SOUZA

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LARISSA DA COSTA GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE IRECÊ 0000213-74.2022.5.05.0291 : MARCIO OLIVEIRA SANTOS : ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE IRECÊ 0000213-74.2022.5.05.0291 : MARCIO OLIVEIRA SANTOS : ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 89e8aa3 proferido nos autos. Vistos etc. Registrado o início da execução. Defiro o requerimento formulado pela parte autora . A decretação da falência ou recuperação judicial da empresa empregadora não impede o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário. Pelo contrário, trata-se de circunstância que corrobora a tese de insolvência da executada, a autorizar a inclusão da responsável subsidiária no polo passivo da execução. Nesse sentido, veja-se a jurisprudência do TRT da 5ª Região: "Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. INCAPACIDADE FINANCEIRA DO DEVEDOR PRINCIPAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BENS DOS SÓCIOS. É valido o direcionamento da execução ao devedor subsidiário quando demonstrada a incapacidade financeira do devedor principal, independentemente da prévia execução dos bens dos seus sócios ou da habilitação do crédito no juízo em que se processa a recuperação judicial. Agravo de petição improvido. Processo 0000358-04.2017.5.05.0034, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) VANIA JACIRA TANAJURA CHAVES, Terceira Turma, DJ 16/04/2024 Ementa: EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR PRINCIPAL. BENEFÍCIO DE ORDEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO TOMADOR DOS SERVIÇOS. Em face da inadimplência do devedor principal submetido à recuperação judicial, resta autorizado o prosseguimento da execução contra o devedor solidário na Justiça do Trabalho, em face do princípio da efetividade e celeridade processual. Processo 0000396-35.2019.5.05.0005, Origem PJE, Relator(a) Juiz(a) Convocado(a) MIRINAIDE LIMA DE SANTANA CARNEIRO, Quarta Turma, DJ 12/04/2024" Sendo assim, considerando a sentença líquida proferida nos autos, PROCEDA-SE a citação da COELBA, por meio de seus patrono(a,s), para efetuar o pagamento, prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, excetuada a aplicação de multa, depositando o crédito líquido do credor em conta judicial na Caixa Econômica Federal, agência 0780, à disposição deste Juízo, e comprovando os recolhimentos dos tributos devidos (através de GRU, GPS e DARF) ou OPOR EMBARGOS no prazo de 5 (cinco) dias após garantir integralmente a execução, depositando, da mesma forma, o crédito líquido reconhecido, e comprovando, através de GRU, GPS e DARF os recolhimentos dos tributos incidentes sobre a parte incontroversa, sob pena de bloqueio “on line” de seus ativos financeiros através do sistema SISBAJUD. Decorrido o prazo sem pagamento ou indicação de bens à penhora, em face da gradação legal prevista no art. 835 do CPC, DILIGENCIE a Secretaria: PROCEDER a inclusão de minuta para bloqueio de valores encontrados em contas bancárias do(a,s) Executado(a,s), por meio do SISBAJUD. Localizados valores, convolo em penhora o(s) bloqueio(s) efetivado(s). Deve a Secretaria dar: Ciência às partes, e ao reclamado para apresentar embargos, querendo. (bloqueado o valor total da execução) Ciência às partes, e ao reclamado para complementar o valor e apresentar embargos, querendo. (bloqueio parcial) INCLUIR o nome do(a,s) Executado(a,s) no cadastro do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT, observando a Resolução Administrativa TST n.º 1470 de 24/8/2011, bem como no SERASAJUD, observando a diretriz do art. 883-A da CLT (aguardar transcurso do prazo de 45 dias a partir do final do prazo de citação). IRECE/BA, 14 de abril de 2025. REBECA AGUIAR PIRES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO OLIVEIRA SANTOS

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Sind Dos Trab Na Ind Da Const E Da Madeira No Est Da Ba x Atlantico Construcao Ltda e outros

ID: 325612439

Tribunal: TRT5 Órgão: 39ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000213-54.2022.5.05.0039

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SIND DOS TRAB NA IND DA CONST E DA MADEIRA NO EST DA BA

Polo Passivo:

ATLANTICO CONSTRUCAO LTDA ESTADO DA BAHIA

Notificação

Advogados:

ELIAS ALVES DOS SANTOS

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DIOGO CEZAR REIS AMADOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000213-54.2022.5.05.0039 RECLAMANTE: SIND DOS TRAB NA IND DA CONST E DA MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000213-54.2022.5.05.0039 RECLAMANTE: SIND DOS TRAB NA IND DA CONST E DA MADEIRA NO EST DA BA RECLAMADO: ATLANTICO CONSTRUCAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ce49c9d proferido nos autos. DESPACHO A parte autora apresentou, através da petição de #id:703afc3 , as contas de liquidação. Delibera-se: 1. Notifiquem-se, simultaneamente: 1.1 ATLÂNTICO CONSTRUÇÃO LTDA (devedor principal), para que no prazo de 8 (oito) dias ofereça(m) impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. Deposite a devedora principal a quantia incontroversa, em face da natureza alimentar do crédito trabalhista (art. 100, §1º, da CRFB/88). Em obediência ao ATO CONJUNTO GP/CR Nº 003/2018, a parte, ao indicar seus cálculos, deverá apresentá-lo através da ferramenta "PJe-Calc Cidadão", disponível no sítio eletrônico deste Regional e do TRT-8ª Região, desenvolvedor da ferramenta. Além disso, após a elaboração das contas, a parte deverá juntar ao processo o memorial de cálculo emitido pelo sistema, bem como enviar ao e-mail (39avara_ssa@trt5.jus.br) o arquivo com extensão ".PJC" do cálculo realizado. A não apresentação da planilha de cálculos no prazo em curso, ensejará o não conhecimento da impugnação, a ser considerada genérica, consoante entendimento consolidado através da Súmula 14 do TRT5, aplicado por analogia à hipótese de impugnação aos cálculos. Em relação, devedor subsidiário, ESTADO DA BAHIA, por se tratar de ente público , quando do eventual redirecionamento da execução, lhe será oportunizada a discussão das contas com a oportuna abertura de prazo para manejo de embargos à execução, o que se dará com a sua citação. 1.2. O sindicato autor para, querendo, contestar a impugnação, porventura apresentada pelo(s) reclamado(s), no prazo sucessivo de oito dias. Observe a Secretaria que detectado o depósito, fica autorizada, desde já, a liberação, em favor do credor, do valor LÍQUIDO constante na planilha do DEVEDOR (incontroverso) a ser suportado por depósito efetuado pela respectiva executada. 2. Após ao calculista do Juízo para conferência das contas no tocante aos pontos impugnados, à luz do comando sentencial transitado em julgado. 3. Por fim, conclua-se para julgamento da impugnação aos cálculos (decisão geral). Observe a Secretaria que: Por cautela, registre-se que contra a sentença que julgará a eventual impugnação aos cálculos não caberá recurso imediato, por aplicação do art. 884, §3º, da CLT, que, de forma expressa, prevê que somente nos embargos à penhora (leia-se embargos à execução) poderá o executado impugnar a sentença de liquidação, cabendo ao exequente igual direito (impugnação à sentença de liquidação) e no mesmo prazo (cinco dias).detectado o depósito da devedora principal, fica autorizada, desde já, a liberação, em favor do credor, do valor LÍQUIDO constante na planilha do DEVEDOR (incontroverso) a ser suportado por depósito efetuado pela respectiva executada.não há depósito recursal nos autos.ESTADO DA BAHIA foi condenado subsidiariamente, conforme se vê no comando de #id:43307fa.não foi realizada perícia nestes autos, de modo que não há débito referente a honorários periciais , tanto pelas partes, quanto pela União.Em relação à parte demandada condenada subsidiariamente, ESTADO DA BAHIA, diante do regime próprio par apagamento de suas dívidas (precatório ou rpv) quando do eventual redirecionamento da execução, lhe será oportunizada a discussão das contas com a oportuna abertura de prazo para manejo de embargos à execução, o que se dará com a sua citação. SALVADOR/BA, 14 de julho de 2025. MARILIA SACRAMENTO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SIND DOS TRAB NA IND DA CONST E DA MADEIRA NO EST DA BA

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Sind Dos Trab Na Ind Da Const E Da Madeira No Est Da Ba x Atlantico Construcao Ltda e outros

ID: 325612460

Tribunal: TRT5 Órgão: 39ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000213-54.2022.5.05.0039

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SIND DOS TRAB NA IND DA CONST E DA MADEIRA NO EST DA BA

Polo Passivo:

ATLANTICO CONSTRUCAO LTDA ESTADO DA BAHIA

Notificação

Advogados:

ELIAS ALVES DOS SANTOS

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DIOGO CEZAR REIS AMADOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000213-54.2022.5.05.0039 RECLAMANTE: SIND DOS TRAB NA IND DA CONST E DA MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000213-54.2022.5.05.0039 RECLAMANTE: SIND DOS TRAB NA IND DA CONST E DA MADEIRA NO EST DA BA RECLAMADO: ATLANTICO CONSTRUCAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ce49c9d proferido nos autos. DESPACHO A parte autora apresentou, através da petição de #id:703afc3 , as contas de liquidação. Delibera-se: 1. Notifiquem-se, simultaneamente: 1.1 ATLÂNTICO CONSTRUÇÃO LTDA (devedor principal), para que no prazo de 8 (oito) dias ofereça(m) impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. Deposite a devedora principal a quantia incontroversa, em face da natureza alimentar do crédito trabalhista (art. 100, §1º, da CRFB/88). Em obediência ao ATO CONJUNTO GP/CR Nº 003/2018, a parte, ao indicar seus cálculos, deverá apresentá-lo através da ferramenta "PJe-Calc Cidadão", disponível no sítio eletrônico deste Regional e do TRT-8ª Região, desenvolvedor da ferramenta. Além disso, após a elaboração das contas, a parte deverá juntar ao processo o memorial de cálculo emitido pelo sistema, bem como enviar ao e-mail (39avara_ssa@trt5.jus.br) o arquivo com extensão ".PJC" do cálculo realizado. A não apresentação da planilha de cálculos no prazo em curso, ensejará o não conhecimento da impugnação, a ser considerada genérica, consoante entendimento consolidado através da Súmula 14 do TRT5, aplicado por analogia à hipótese de impugnação aos cálculos. Em relação, devedor subsidiário, ESTADO DA BAHIA, por se tratar de ente público , quando do eventual redirecionamento da execução, lhe será oportunizada a discussão das contas com a oportuna abertura de prazo para manejo de embargos à execução, o que se dará com a sua citação. 1.2. O sindicato autor para, querendo, contestar a impugnação, porventura apresentada pelo(s) reclamado(s), no prazo sucessivo de oito dias. Observe a Secretaria que detectado o depósito, fica autorizada, desde já, a liberação, em favor do credor, do valor LÍQUIDO constante na planilha do DEVEDOR (incontroverso) a ser suportado por depósito efetuado pela respectiva executada. 2. Após ao calculista do Juízo para conferência das contas no tocante aos pontos impugnados, à luz do comando sentencial transitado em julgado. 3. Por fim, conclua-se para julgamento da impugnação aos cálculos (decisão geral). Observe a Secretaria que: Por cautela, registre-se que contra a sentença que julgará a eventual impugnação aos cálculos não caberá recurso imediato, por aplicação do art. 884, §3º, da CLT, que, de forma expressa, prevê que somente nos embargos à penhora (leia-se embargos à execução) poderá o executado impugnar a sentença de liquidação, cabendo ao exequente igual direito (impugnação à sentença de liquidação) e no mesmo prazo (cinco dias).detectado o depósito da devedora principal, fica autorizada, desde já, a liberação, em favor do credor, do valor LÍQUIDO constante na planilha do DEVEDOR (incontroverso) a ser suportado por depósito efetuado pela respectiva executada.não há depósito recursal nos autos.ESTADO DA BAHIA foi condenado subsidiariamente, conforme se vê no comando de #id:43307fa.não foi realizada perícia nestes autos, de modo que não há débito referente a honorários periciais , tanto pelas partes, quanto pela União.Em relação à parte demandada condenada subsidiariamente, ESTADO DA BAHIA, diante do regime próprio par apagamento de suas dívidas (precatório ou rpv) quando do eventual redirecionamento da execução, lhe será oportunizada a discussão das contas com a oportuna abertura de prazo para manejo de embargos à execução, o que se dará com a sua citação. SALVADOR/BA, 14 de julho de 2025. MARILIA SACRAMENTO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ATLANTICO CONSTRUCAO LTDA

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Marcio Oliveira Santos x Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba e outros

ID: 256930879

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Irecê Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000213-74.2022.5.05.0291

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARCIO OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

MURILO MELO BARROS DE SOUSA

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SHEILA BALESTEROS MIRANDA

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RONALDO MOREIRA DE OLIVEIRA

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MARCELA GUIMARAES DE VASCONCELOS MACIEL

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EURICO VITOR RAMON BARBOSA SANTOS DE SOUZA

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LARISSA DA COSTA GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE IRECÊ 0000213-74.2022.5.05.0291 : MARCIO OLIVEIRA SANTOS : ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE IRECÊ 0000213-74.2022.5.05.0291 : MARCIO OLIVEIRA SANTOS : ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 89e8aa3 proferido nos autos. Vistos etc. Registrado o início da execução. Defiro o requerimento formulado pela parte autora . A decretação da falência ou recuperação judicial da empresa empregadora não impede o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário. Pelo contrário, trata-se de circunstância que corrobora a tese de insolvência da executada, a autorizar a inclusão da responsável subsidiária no polo passivo da execução. Nesse sentido, veja-se a jurisprudência do TRT da 5ª Região: "Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. INCAPACIDADE FINANCEIRA DO DEVEDOR PRINCIPAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BENS DOS SÓCIOS. É valido o direcionamento da execução ao devedor subsidiário quando demonstrada a incapacidade financeira do devedor principal, independentemente da prévia execução dos bens dos seus sócios ou da habilitação do crédito no juízo em que se processa a recuperação judicial. Agravo de petição improvido. Processo 0000358-04.2017.5.05.0034, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) VANIA JACIRA TANAJURA CHAVES, Terceira Turma, DJ 16/04/2024 Ementa: EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR PRINCIPAL. BENEFÍCIO DE ORDEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO TOMADOR DOS SERVIÇOS. Em face da inadimplência do devedor principal submetido à recuperação judicial, resta autorizado o prosseguimento da execução contra o devedor solidário na Justiça do Trabalho, em face do princípio da efetividade e celeridade processual. Processo 0000396-35.2019.5.05.0005, Origem PJE, Relator(a) Juiz(a) Convocado(a) MIRINAIDE LIMA DE SANTANA CARNEIRO, Quarta Turma, DJ 12/04/2024" Sendo assim, considerando a sentença líquida proferida nos autos, PROCEDA-SE a citação da COELBA, por meio de seus patrono(a,s), para efetuar o pagamento, prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, excetuada a aplicação de multa, depositando o crédito líquido do credor em conta judicial na Caixa Econômica Federal, agência 0780, à disposição deste Juízo, e comprovando os recolhimentos dos tributos devidos (através de GRU, GPS e DARF) ou OPOR EMBARGOS no prazo de 5 (cinco) dias após garantir integralmente a execução, depositando, da mesma forma, o crédito líquido reconhecido, e comprovando, através de GRU, GPS e DARF os recolhimentos dos tributos incidentes sobre a parte incontroversa, sob pena de bloqueio “on line” de seus ativos financeiros através do sistema SISBAJUD. Decorrido o prazo sem pagamento ou indicação de bens à penhora, em face da gradação legal prevista no art. 835 do CPC, DILIGENCIE a Secretaria: PROCEDER a inclusão de minuta para bloqueio de valores encontrados em contas bancárias do(a,s) Executado(a,s), por meio do SISBAJUD. Localizados valores, convolo em penhora o(s) bloqueio(s) efetivado(s). Deve a Secretaria dar: Ciência às partes, e ao reclamado para apresentar embargos, querendo. (bloqueado o valor total da execução) Ciência às partes, e ao reclamado para complementar o valor e apresentar embargos, querendo. (bloqueio parcial) INCLUIR o nome do(a,s) Executado(a,s) no cadastro do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT, observando a Resolução Administrativa TST n.º 1470 de 24/8/2011, bem como no SERASAJUD, observando a diretriz do art. 883-A da CLT (aguardar transcurso do prazo de 45 dias a partir do final do prazo de citação). IRECE/BA, 14 de abril de 2025. REBECA AGUIAR PIRES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

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B&A Participacoes E Incorporacoes Ltda e outros x B&A Participacoes E Incorporacoes Ltda e outros

ID: 259839693

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000213-13.2019.5.05.0022

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

B&A PARTICIPACOES E INCORPORACOES LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO TIVOLI EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Polo Passivo:

B&A PARTICIPACOES E INCORPORACOES LTDA IVAN SILVA SANTOS TIVOLI EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Notificação

Advogados:

ALBERTO RAMOS MOREIRA FILHO

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NELSON FARIAS MACHADO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCOS OLIVEIRA GURGEL 0000213-13.2019.5.05.0022 : B&A PARTICIPACOES E INCORPORACOE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCOS OLIVEIRA GURGEL 0000213-13.2019.5.05.0022 : B&A PARTICIPACOES E INCORPORACOES LTDA E OUTROS (1) : IVAN SILVA SANTOS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 242eb89 proferida nos autos. 0000213-13.2019.5.05.0022 - Primeira TurmaRecorrente(s): 1. B&A PARTICIPACOES E INCORPORACOES LTDA (E OUTRO) Recorrido(a)(s): 1. IVAN SILVA SANTOS Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: B&A PARTICIPACOES E INCORPORACOES LTDA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo inexigível. Impugnação a cálculos. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O pleito de nulidade por negativa de prestação jurisdicional não fora submetido aos Embargos Declaratórios, a fim de que fosse suprida a possível omissão alegada. Operou-se, assim, a preclusão, nos termos das Súmulas nºs 184 e 297, II, do TST, a seguir reproduzidas: 184 - EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO EM RECURSO DE REVISTA. PRECLUSÃO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Ocorre preclusão se não forem opostos embargos declaratórios para suprir omissão apontada em recurso de revista ou de embargos 297 - PREQUESTIONAMENTO. OPORTUNIDADE. CONFIGURAÇÃO (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 (...) II. Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. Desse modo, revela-se inviável o processamento do Recurso de Revista por negativa de prestação jurisdicional. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O Recurso de Revista não preenche o requisito formal de admissibilidade previsto no §1º-A, I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei nº 13.015, de 2014: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ;(...)" A transcrição do trecho do Acórdão ultrapassando os limites da tese devolvida no Recurso de Revista e sem o devido destaque, não atende ao requisito em tela . Deve-se transcrever o trecho que prequestiona a controvérsia, a fim de possibilitar o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no Recurso de Revista, o que propicia a identificação precisa da contrariedade, da violação, da afronta ou da divergência jurisprudencial indicada. Registre-se o entendimento da SDI1 do TST (grifou-se): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13015/2014. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 896, §1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO DA DECISÃO DO TRT. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA 1 - A Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais deu provimento aos embargos da reclamada para não conhecer do recurso de revista da reclamante, restabelecendo o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho. 2 - Os embargos da reclamada foram providos uma vez que a tese adotada pela Oitava Turma, no sentido de que satisfaz a exigência do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, "a indicação exata das folhas ou transcrição da ementa, do inteiro teor ou do trecho da decisão atacada que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto da irresignação recursal" , estaria em desconformidade com a posição firmada pela Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais, de que "A teor do referido dispositivo legal, a parte deve indicar o trecho (fração/parte) da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, de forma explícita, não sendo suficiente, para tal fim, a mera transcrição de toda a fundamentação consignada pelo TRT nem tampouco a simples enunciação da tese regional em suas razões recursais" . 3 - Nesses termos, se percebe que o acórdão da Oitava Turma não registrou ou adotou tese no sentido de que o acórdão do Regional seria "sucinto", como alega a reclamante. De se notar, também, que a própria parte nada argumenta nesse sentido nas contrarrazões aos embargos, limitando suas razões à matéria de mérito. 4 - Em tais circunstâncias, a ausência de manifestação do órgão judicante sobre hipótese não retratada na decisão recorrida e que, ademais, não lhe foi posta a exame pela parte, não caracteriza omissão. 5 - Caso em que não constatados os vícios de procedimento previstos nos arts. 1.022 do CPC de 2015 e 897-A da CLT. 6 - Embargos de declaração que se rejeitam. (ED-E-ED-RR-2113-14.2013.5.02.0446, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/03/2023). EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA - DESCUMPRIMENTO DO INCISO I DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT 1. Os Embargos não comportam conhecimento por não haver divergência jurisprudencial específica, já que os paradigmas não tratam de hipótese de transcrição integral do acórdão regional no Recurso de Revista sem apontar de modo específico e preciso os trechos da fundamentação. Óbice do item I da Súmula nº 296 do Eg. TST. 2. Ademais, está em sintonia com a jurisprudência desta Subseção a tese contida no acórdão embargado de que a transcrição integral do acórdão regional, sem indicação precisa dos trechos da respectiva fundamentação, não cumpre o requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Óbice do § 2º do art. 894 da CLT. Embargos não conhecidos. (E-ED-RR-216-96.2014.5.03.0054, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 02/12/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. CAPÍTULO NÃO SUCINTO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. No caso, a parte limitou-se a transcrever inteiro teor do capítulo recorrido, sem nenhum destaque, o que desatende o disposto no art. 896, § 1°- A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-0000448-43.2022.5.05.0161, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 25/11/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - TRANSCRIÇÃO DO INTEIRO TEOR DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO RECORRIDO, SEM DESTAQUES. INVIABILIDADE DO COTEJO ANALÍTICO DE QUE TRATA O ART. 896, § 1º-A, III, DA CLT - INOBSERVÂNCIA DA LEI 13.015/14 - ÓBICE PROCESSUAL MANIFESTO - PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, exige, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento do recurso de revista, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei. No entanto, a ré apresenta em seu recurso de revista a transcrição integral da decisão regional quanto ao tema ora impugnado sem, contudo, indicar expressamente o trecho que demonstra o prequestionamento da referida matéria veiculada no recurso de revista, e, por esse motivo, não alcança conhecimento. Ressalte-se que a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido da necessidade de transcrever os trechos pertinentes à matéria que se pretende debater, não podendo a parte se valer meramente da conclusão da fundamentação, da parte dispositiva ou do inteiro teor do capítulo impugnado, devendo proceder aos respectivos destaques das partes da decisão que conduzam o julgador à análise das eventuais violações de dispositivo da Constituição ou de lei, contrariedade a Súmula ou do cotejo de teses. Precedentes. Assim, desatendido o pressuposto processual previsto no art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo conhecido e desprovido no tema " (Ag-RR-11779-78.2015.5.15.0067, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/01/2025). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 23 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - B&A PARTICIPACOES E INCORPORACOES LTDA - TIVOLI EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

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Roberto Lago Da Fonseca x Manserv Montagem E Manutencao S/A

ID: 280189883

Tribunal: TRT5 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Camaçari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000213-63.2022.5.05.0133

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTO LAGO DA FONSECA

Polo Passivo:

MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A

Notificação

Advogados:

RAFAEL BOLATO BOIM

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MAIRA GONCALVES DE OLIVEIRA

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HELLEN FONSECA FANTATO

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VINICIUS GALVAO OLIVEIRA SOUZA

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ELBA CERQUEIRA LIMA MURITIBA

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ALIOMAR MENDES MURITIBA

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MARIANA MENDES PORTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI ATOrd 0000213-63.2022.5.05.0133 RECLAMANTE: ROBERTO LAGO DA FONSECA RECLAMADO: MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI ATOrd 0000213-63.2022.5.05.0133 RECLAMANTE: ROBERTO LAGO DA FONSECA RECLAMADO: MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b720c43 proferida nos autos. Vistos, I - RELATÓRIO MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A, nos autos da ação trabalhista movida por ROBERTO LAGO DA FONSECA, apresentou IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS (id 12eb471). A parte autora se manifestou sobre a impugnação apresentada pela reclamada (id. 180b291). Sem necessidade de produção de provas em audiência, os autos vieram conclusos para julgamento. II - FUNDAMENTAÇÃO A executada apresenta impugnação aos cálculos, aduzindo que o autor não considerou em seus cálculos a multa aplicada pela Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa. Segundo a reclamada, os Ministros, por unanimidade, não conheceram do agravo interposto e aplicaram ao agravante multa de 2%, correspondente a R$ 3.513,38 (três mil, quinhentos e treze reais e trinta e oito centavos), com fundamento no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, em razão do caráter manifestamente infundado do apelo. A reclamada sustenta que este valor deve ser revertido em seu favor ou deduzido dos valores apurados em favor do reclamante. Entende que os cálculos apresentados pelo reclamante desrespeitam as decisões judiciais proferidas e são apurados de forma equivocada, não merecendo credibilidade. Pugna pela homologação dos cálculos por ela apresentados, por estarem em harmonia com os julgados. Por fim, apresenta cálculos de liquidação no valor total bruto de R$ 6.591,27 (seis mil, quinhentos e noventa e um reais e vinte e sete centavos), conforme planilha de cálculos anexa. Comunica, ainda, a juntada de Guia de Depósito Judicial (GDJ) e seu respectivo comprovante de pagamento, comprovando a integral quitação do valor que considera incontroverso. Formula os seguintes pedidos: a) que seja considerada a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (R$ 3.513,38) aplicada ao reclamante, a ser revertida em favor da reclamada ou deduzida dos valores apurados; b) a homologação dos cálculos apresentados pela reclamada no valor total bruto de R$ 6.591,27; c) a consideração do depósito judicial realizado como quitação integral do valor incontroverso. Em sua defesa, o obreiro sustenta que a referida multa foi devidamente computada e deduzida de seu crédito, conforme demonstrado na tabela resumo apresentada. Garante a aplicação de multa no percentual de 2,00% sobre uma base de cálculo de R$ 3.513,38, resultando no valor de R$ 70,27 (setenta reais e vinte e sete centavos), o qual foi devidamente subtraído do montante devido. O autor argumenta que sua conta está alinhada com a coisa julgada, não merecendo, portanto, qualquer reparo ou ajuste. Requer, como consequência, que seja julgada improcedente a impugnação apresentada pela reclamada, com a consequente homologação dos valores por ele indicados. Passo a decidir. A controvérsia cinge-se, portanto, à forma de cálculo da multa imposta pelo TST, a qual, segundo a executada, não foi considerada na conta elaborada pelo exequente ou foi calculada de modo equivocado, pugnando pelo acolhimento dos cálculos por ela apresentados. Em contrapartida, o exequente afirma que a multa foi devidamente computada e deduzida de seu crédito, conforme demonstrado na tabela resumo apresentada, no percentual de 2,00% sobre uma base de cálculo de R$ 3.513,38, resultando no valor de R$ 70,27 (setenta reais e vinte e sete centavos). Pois bem. Examinando os autos com a acuidade que o caso requer, verifica-se que assiste razão à executada. Em acurada análise dos cálculos apresentados pelo exequente, constata-se que houve equívoco na apuração da multa estabelecida pelo C. TST. A decisão emanada da Corte Superior determinou a aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa. Ocorre que o exequente, ao proceder ao cálculo da referida penalidade, incorreu em manifesto equívoco ao considerar que o valor da multa seria 2% sobre R$ 3.513,38. Conforme se extrai dos autos, o valor originário da causa, em 31/03/2022, era de R$ 133.372,31, que, devidamente corrigido até a data do acórdão, resultou na base de cálculo para a aplicação da multa de 2%, perfazendo, assim, o importe de R$ 3.513,38. A execução trabalhista deve observar os limites da coisa julgada, não sendo possível ao juízo da execução ampliar ou restringir os comandos exequendos, sob pena de violação à garantia constitucional insculpida no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Nesse diapasão, tenho que a multa de R$ 3.513,38 deve ser acrescida aos cálculos homologados pela sentença de liquidação, com a devida correção monetária a partir da data do acórdão que a fixou, em estrita observância ao título executivo judicial. Assim, ACOLHO a impugnação apresentada pela executada para determinar que seja acrescida aos cálculos de liquidação a multa de R$ 3.513,38, devidamente corrigida a partir da data do acórdão que a fixou, a qual deverá ser deduzida do crédito do exequente, por força do disposto no art. 1.021, § 4º, do CPC. III - CONCLUSÃO Diante dos equívocos reconhecidos, da retificação e atualização das contas, restou que o valor total devido pela parte ré é de R$ 658,76 (seiscentos e cinquenta e oito reais e setenta e seis centavos) e que o valor total devido pelo reclamante é de R$ 10.596,52 (dez mil, quinhentos e noventa e seis reais e cinquenta e dois centavos). Planilha em id. b675b1e e id. f6fb3ad, a qual integra a decisão para todos os fins. Intimem-se as partes. CAMACARI/BA, 26 de maio de 2025. GABRIELA DE CARVALHO MEIRA PINTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A

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Tribunal: TRT5 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Camaçari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000213-63.2022.5.05.0133

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTO LAGO DA FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI ATOrd 0000213-63.2022.5.05.0133 RECLAMANTE: ROBERTO LAGO DA FONSECA RECLAMADO: MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI ATOrd 0000213-63.2022.5.05.0133 RECLAMANTE: ROBERTO LAGO DA FONSECA RECLAMADO: MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b720c43 proferida nos autos. Vistos, I - RELATÓRIO MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A, nos autos da ação trabalhista movida por ROBERTO LAGO DA FONSECA, apresentou IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS (id 12eb471). A parte autora se manifestou sobre a impugnação apresentada pela reclamada (id. 180b291). Sem necessidade de produção de provas em audiência, os autos vieram conclusos para julgamento. II - FUNDAMENTAÇÃO A executada apresenta impugnação aos cálculos, aduzindo que o autor não considerou em seus cálculos a multa aplicada pela Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa. Segundo a reclamada, os Ministros, por unanimidade, não conheceram do agravo interposto e aplicaram ao agravante multa de 2%, correspondente a R$ 3.513,38 (três mil, quinhentos e treze reais e trinta e oito centavos), com fundamento no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, em razão do caráter manifestamente infundado do apelo. A reclamada sustenta que este valor deve ser revertido em seu favor ou deduzido dos valores apurados em favor do reclamante. Entende que os cálculos apresentados pelo reclamante desrespeitam as decisões judiciais proferidas e são apurados de forma equivocada, não merecendo credibilidade. Pugna pela homologação dos cálculos por ela apresentados, por estarem em harmonia com os julgados. Por fim, apresenta cálculos de liquidação no valor total bruto de R$ 6.591,27 (seis mil, quinhentos e noventa e um reais e vinte e sete centavos), conforme planilha de cálculos anexa. Comunica, ainda, a juntada de Guia de Depósito Judicial (GDJ) e seu respectivo comprovante de pagamento, comprovando a integral quitação do valor que considera incontroverso. Formula os seguintes pedidos: a) que seja considerada a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (R$ 3.513,38) aplicada ao reclamante, a ser revertida em favor da reclamada ou deduzida dos valores apurados; b) a homologação dos cálculos apresentados pela reclamada no valor total bruto de R$ 6.591,27; c) a consideração do depósito judicial realizado como quitação integral do valor incontroverso. Em sua defesa, o obreiro sustenta que a referida multa foi devidamente computada e deduzida de seu crédito, conforme demonstrado na tabela resumo apresentada. Garante a aplicação de multa no percentual de 2,00% sobre uma base de cálculo de R$ 3.513,38, resultando no valor de R$ 70,27 (setenta reais e vinte e sete centavos), o qual foi devidamente subtraído do montante devido. O autor argumenta que sua conta está alinhada com a coisa julgada, não merecendo, portanto, qualquer reparo ou ajuste. Requer, como consequência, que seja julgada improcedente a impugnação apresentada pela reclamada, com a consequente homologação dos valores por ele indicados. Passo a decidir. A controvérsia cinge-se, portanto, à forma de cálculo da multa imposta pelo TST, a qual, segundo a executada, não foi considerada na conta elaborada pelo exequente ou foi calculada de modo equivocado, pugnando pelo acolhimento dos cálculos por ela apresentados. Em contrapartida, o exequente afirma que a multa foi devidamente computada e deduzida de seu crédito, conforme demonstrado na tabela resumo apresentada, no percentual de 2,00% sobre uma base de cálculo de R$ 3.513,38, resultando no valor de R$ 70,27 (setenta reais e vinte e sete centavos). Pois bem. Examinando os autos com a acuidade que o caso requer, verifica-se que assiste razão à executada. Em acurada análise dos cálculos apresentados pelo exequente, constata-se que houve equívoco na apuração da multa estabelecida pelo C. TST. A decisão emanada da Corte Superior determinou a aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa. Ocorre que o exequente, ao proceder ao cálculo da referida penalidade, incorreu em manifesto equívoco ao considerar que o valor da multa seria 2% sobre R$ 3.513,38. Conforme se extrai dos autos, o valor originário da causa, em 31/03/2022, era de R$ 133.372,31, que, devidamente corrigido até a data do acórdão, resultou na base de cálculo para a aplicação da multa de 2%, perfazendo, assim, o importe de R$ 3.513,38. A execução trabalhista deve observar os limites da coisa julgada, não sendo possível ao juízo da execução ampliar ou restringir os comandos exequendos, sob pena de violação à garantia constitucional insculpida no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Nesse diapasão, tenho que a multa de R$ 3.513,38 deve ser acrescida aos cálculos homologados pela sentença de liquidação, com a devida correção monetária a partir da data do acórdão que a fixou, em estrita observância ao título executivo judicial. Assim, ACOLHO a impugnação apresentada pela executada para determinar que seja acrescida aos cálculos de liquidação a multa de R$ 3.513,38, devidamente corrigida a partir da data do acórdão que a fixou, a qual deverá ser deduzida do crédito do exequente, por força do disposto no art. 1.021, § 4º, do CPC. III - CONCLUSÃO Diante dos equívocos reconhecidos, da retificação e atualização das contas, restou que o valor total devido pela parte ré é de R$ 658,76 (seiscentos e cinquenta e oito reais e setenta e seis centavos) e que o valor total devido pelo reclamante é de R$ 10.596,52 (dez mil, quinhentos e noventa e seis reais e cinquenta e dois centavos). Planilha em id. b675b1e e id. f6fb3ad, a qual integra a decisão para todos os fins. Intimem-se as partes. CAMACARI/BA, 26 de maio de 2025. GABRIELA DE CARVALHO MEIRA PINTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO LAGO DA FONSECA

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