Resultados para o tribunal: TRT5

Resultados para "0000653-06.2024.8.26.0634" – Página 26 de 28

Jorge Paulo Moreira Santos x Planova Planejamento E Construcoes S.A.

ID: 256999763

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Guanambi Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000653-87.2022.5.05.0641

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JORGE PAULO MOREIRA SANTOS

Polo Passivo:

PLANOVA PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES S.A.

Notificação

Advogados:

HERALDO JUBILUT JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDVARD DE CASTRO COSTA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RODOLPHO DE MACEDO FINIMUNDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUANAMBI 0000653-87.2022.5.05.0641 : JORGE PAULO MOREIRA SANTOS : PLANOVA PLANEJAMENTO E CON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUANAMBI 0000653-87.2022.5.05.0641 : JORGE PAULO MOREIRA SANTOS : PLANOVA PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9c67db1 proferida nos autos. PLANOVA PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES S.A. apresentou Impugnação aos cálculos no bojo do processo em epígrafe. Os autos foram enviados ao Calculista da Unidade e, em seguida, vieram conclusos. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO. 1. Horas de Compensação: Procede, em parte, a acionada em sua reclamação, tendo em vista que o acórdão proferido (decisão de ID d1aac38) deferiu o pagamento das horas extras com adicional legal, tão somente quanto àquelas que ultrapassaram a 44ª semanal. Em relação àquelas superiores à oitava diária foi deferido tão somente o adicional legal. Assim, as contas do autor foram refeitas para se apurar as horas extras, observando o quanto acima citado, qual seja: horas extras com adicional legal a partir da 44ª semanal e apenas adicional para aquelas trabalhadas a partir da 8ª diária. 2. Das Horas Extras em Feriados (13/06 e 14/08): Sem razão a reclamada em sua alegação, pois tais dias são feriados municipais em Guanambi, enquanto o reclamante foi contratado para prestar serviço no município de Pindaí-Bahia, conforme se infere do documento de ID c203a10, juntado pela própria empresa demandada. Nada a modificar. CONCLUSÃO: Em face do exposto, julga-se PROCEDENTE EM PARTE a impugnação apresentada pela reclamada, nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar esse dispositivo como se aqui estivesse transcrita. HOMOLOGO a planilha de ID 3b9299c. Notifiquem-se as partes. INTIME-SE, ainda, a devedora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento da quantia apurada, conforme cálculos ora homologados (os quais deverão ser atualizados para a data do efetivo pagamento), nos termos do art. 523, do CPC, aqui supletivamente aplicado em face do silêncio da norma processual trabalhista. Frise-se que o procedimento adotado não colide com a Súmula nº 16 deste E. TRT, que veda a aplicação apenas da multa prevista no referido artigo. GUANAMBI/BA, 14 de abril de 2025. KARINA FREIRE ARAUJO DE CARVALHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JORGE PAULO MOREIRA SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adilson Souza Da Silva x Cbsi - Companhia Brasileira De Servicos De Infraestrutura

ID: 333317905

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Camaçari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000653-57.2025.5.05.0132

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

CBSI - COMPANHIA BRASILEIRA DE SERVICOS DE INFRAESTRUTURA

Notificação

Advogados:

ANA GABRIELA BURLAMAQUI DE CARVALHO VIANNA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

IZA GRAZIELA DE ARAUJO SIMOES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JEOVANA BARBOSA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI ATSum 0000653-57.2025.5.05.0132 RECLAMANTE: ADILSON SOUZA DA SILVA RECLAMADO: CBS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI ATSum 0000653-57.2025.5.05.0132 RECLAMANTE: ADILSON SOUZA DA SILVA RECLAMADO: CBSI - COMPANHIA BRASILEIRA DE SERVICOS DE INFRAESTRUTURA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8b286e8 proferida nos autos. DECISÃO JUDICIAL Vistos etc. Trata-se de reclamação trabalhista em que ADILSON SOUZA DA SILVA, pleiteia, em face de CBSI - COMPANHIA BRASILEIRA DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA, antecipação dos efeitos da tutela de urgência para que a reclamada libere a chave do FGTS, sob pena de multa diária. Na petição inicial (Id 5a7d51e), o reclamante alega que foi demitido e não teve acesso à chave do FGTS. Consta nos autos o contrato de trabalho por prazo indeterminado (Id 66af728) e o TRCT (Id 2193b6f). No TRCT, em que pese, o contrato de trabalho ser por prazo indeterminado, consta como causa do afastamento; “Extinção normal do contrato de trabalho por prazo determinado.”, o que também garante o direito ao saque do FGTS, nos termos do art. 20, IX, da Lei 8036/1990. O art. 300 do CPC autoriza a concessão da tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, verifico a presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência. A probabilidade do direito resta evidenciada diante da demonstração da rescisão contratual e da necessidade de liberação dos valores do FGTS, que possuem natureza alimentar. O perigo da demora, por sua vez, é evidente, uma vez que a ausência dos valores do FGTS pode causar prejuízos financeiros ao reclamante, que alega ser pessoa pobre na acepção legal. Ante o exposto, defiro a tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC. Determino que a reclamada libere a chave do FGTS do reclamante no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, a contar do descumprimento da presente decisão. Intime-se. CAMACARI/BA, 23 de julho de 2025. EMYLANE CELI MOTA BRITO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - CBSI - COMPANHIA BRASILEIRA DE SERVICOS DE INFRAESTRUTURA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Adilson Souza Da Silva x Cbsi - Companhia Brasileira De Servicos De Infraestrutura

ID: 333041714

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Camaçari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000653-57.2025.5.05.0132

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

CBSI - COMPANHIA BRASILEIRA DE SERVICOS DE INFRAESTRUTURA

Notificação

Advogados:

ANA GABRIELA BURLAMAQUI DE CARVALHO VIANNA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

IZA GRAZIELA DE ARAUJO SIMOES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JEOVANA BARBOSA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI ATSum 0000653-57.2025.5.05.0132 RECLAMANTE: ADILSON SOUZA DA SILVA RECLAMADO: CBS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI ATSum 0000653-57.2025.5.05.0132 RECLAMANTE: ADILSON SOUZA DA SILVA RECLAMADO: CBSI - COMPANHIA BRASILEIRA DE SERVICOS DE INFRAESTRUTURA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8b286e8 proferida nos autos. DECISÃO JUDICIAL Vistos etc. Trata-se de reclamação trabalhista em que ADILSON SOUZA DA SILVA, pleiteia, em face de CBSI - COMPANHIA BRASILEIRA DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA, antecipação dos efeitos da tutela de urgência para que a reclamada libere a chave do FGTS, sob pena de multa diária. Na petição inicial (Id 5a7d51e), o reclamante alega que foi demitido e não teve acesso à chave do FGTS. Consta nos autos o contrato de trabalho por prazo indeterminado (Id 66af728) e o TRCT (Id 2193b6f). No TRCT, em que pese, o contrato de trabalho ser por prazo indeterminado, consta como causa do afastamento; “Extinção normal do contrato de trabalho por prazo determinado.”, o que também garante o direito ao saque do FGTS, nos termos do art. 20, IX, da Lei 8036/1990. O art. 300 do CPC autoriza a concessão da tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, verifico a presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência. A probabilidade do direito resta evidenciada diante da demonstração da rescisão contratual e da necessidade de liberação dos valores do FGTS, que possuem natureza alimentar. O perigo da demora, por sua vez, é evidente, uma vez que a ausência dos valores do FGTS pode causar prejuízos financeiros ao reclamante, que alega ser pessoa pobre na acepção legal. Ante o exposto, defiro a tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC. Determino que a reclamada libere a chave do FGTS do reclamante no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, a contar do descumprimento da presente decisão. Intime-se. CAMACARI/BA, 22 de julho de 2025. ANDREA GALVAO ROCHA DETONI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ADILSON SOUZA DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ailton Brito De Souza e outros x Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba e outros

ID: 336534848

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Barreiras Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000653-95.2020.5.05.0661

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AILTON BRITO DE SOUZA MARCELO DE AGUIAR BATISTA SAPUCAIA SINTIA MARTINS FALIDA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA E.P.C.L. EMPREENDIMENTOS PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

MURILO MELO BARROS DE SOUSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCIA CRISTINA OLIVEIRA RIOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SAMPAIO BRITTO OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DANIELLA KUHN PONDE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM ARTHUR PEDREIRA FRANCO DE CASTRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCELA GUIMARAES DE VASCONCELOS MACIEL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ANTONIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NIVALDO CONSTANTINO DA SILVA NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BARREIRAS ATOrd 0000653-95.2020.5.05.0661 RECLAMANTE: AILTON BRITO DE SOUZA RECLAMADO: E.P.C.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BARREIRAS ATOrd 0000653-95.2020.5.05.0661 RECLAMANTE: AILTON BRITO DE SOUZA RECLAMADO: E.P.C.L. EMPREENDIMENTOS PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 49ee288 proferida nos autos. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS – DECISÃO HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS I – RELATÓRIO. Nestes autos da execução movida por AILTON BRITO DE SOUZA, o executado COELBA – COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA apresentou impugnação (id e547820) às contas apresentadas pelo exequente, este que logo em seguida manifestou-se. Em razão da ocorrência de divergência entre as partes, foi determinada a realização de perícia contábil. Não havendo necessidade e/ou requerimento de outras diligências, os autos estão em ordem para julgamento. II – FUNDAMENTAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Não tendo havido fixação de parâmetro diverso, a atualização monetária dos valores devidos é feita seguindo a orientação contida no julgamento das ADC’s 58 e 59 pelo STF. DANO MATERIAL. As contas merecem adequação à base de cálculo imposta no título executivo. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Devem ser quantificados no percentual deferido – 5%. LAUDO PERICIAL. Em razão de espelhar fielmente o quanto contido no título executivo, ficam homologados os cálculos contidos no laudo de id e7a3903. O executado deve responder pelos honorários do contador, ora fixados em R$700,00. III – DISPOSITIVO. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE a impugnação oferecida pela executada COELBA – COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA (id e547820) HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE ID b619546, COM BASE NOS QUAIS DEVE PROSSEGUIR A EXECUÇÃO. FICA A EXECUTADA, A PARTIR DA CIÊNCIA DESTA DECISÃO, CITADA PARA PAGAR O DÉBITO OU NOMEAR BENS À EXECUÇÃO, O QUE DEVERÁ FAZER NO PRAZO DE LEI. O executado deve responder pelos honorários do contador, ora fixados em R$700,00. Notifiquem-se as partes. Barreiras, 27 de JuLho de 2025. CARLOS JOSÉ SOUZA COSTA Juiz do Trabalho BARREIRAS/BA, 27 de julho de 2025. CARLOS JOSE SOUZA COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - E.P.C.L. EMPREENDIMENTOS PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Josemir Santana De Jesus Sobrinho x Milla Comercio De Combustiveis Ltda - Me

ID: 341340183

Tribunal: TRT5 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000653-44.2025.5.05.0007

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

JOSEMIR SANTANA DE JESUS SOBRINHO

Polo Passivo:

MILLA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

NIVALDO CARLOS DE ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000653-44.2025.5.05.0007 RECLAMANTE: JOSEMIR SANTANA DE JESUS SOBRINHO REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000653-44.2025.5.05.0007 RECLAMANTE: JOSEMIR SANTANA DE JESUS SOBRINHO RECLAMADO: MILLA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA - ME Pela presente, fica o destinatário notificado para comparecer à audiência designada para o dia 23/09/2025 09:40, a ser realizada na sala de audiências da 7ª Vara do Trabalho de Salvador, situada na RUA IVONNE SILVEIRA, 248, Torre 1, 5º andar, NARANDIBA, SALVADOR/BA - CEP: 41192-007 e apresentar as provas que julgar necessárias, constantes de documentos e/ou testemunhas, estas no máximo de 2 (duas), sob pena de preclusão. Fica alertado, ainda, de que as testemunhas devem comparecer independentemente de notificação judicial e, caso estas não se façam presentes, deve ser comprovado que as mesmas foram convidadas, sob pena de preclusão. Fica também notificado de que O NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA IMPORTARÁ NO ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO E QUE, NA HIPÓTESE DE 2 (DOIS) ARQUIVAMENTOS, PODERÁ TER SUSPENSO O DIREITO DE RECLAMAR NESTA JUSTIÇA PELO PRAZO DE 6 (SEIS) MESES. Ficam as partes advertidas de que a atribuição de SIGILO OU DE SEGREDO DE JUSTIÇA deve ser JUSTIFICADA, nos termos dos §§2º e 3º do Art. 22 da Resolução CSJT nº 185/2017, com as modificações da Resolução CSJT n° 241/2019, somente se admitindo quando se tratar de interesse público ou social, dados protegidos pelos direito constitucional à intimidade ou dados sigilosos (art. 770, caput, da CLT, e artigos 189 ou 773 do CPC), sendo que a ausência de justificativa legal ensejará a EXCLUSÃO das petições e dos documentos indevidamente protocolados sob sigilo, conforme Art. 22, §4º, e Art. 15, ambos da mencionada Resolução 185. Caso mude de endereço, comunicar imediatamente à Secretaria desta Vara. Caso necessite de intérprete em LIBRAS para a audiência, favor solicitar com antecedência, para evitar o adiamento. Vedado acesso de pessoas portando armas de fogo e objetos que representem ameaça à segurança institucional. SALVADOR/BA, 01 de agosto de 2025. GISELA MARQUEZ KRUSCHEWSKY Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSEMIR SANTANA DE JESUS SOBRINHO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fernanda Ribeiro Santana x Atakarejo Distribuidor De Alimentos E Bebidas S.A

ID: 328975547

Tribunal: TRT5 Órgão: CEJUSC de 2º grau Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000653-54.2024.5.05.0015

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA RIBEIRO SANTANA

Polo Passivo:

ATAKAREJO DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS E BEBIDAS S.A

Notificação

Advogados:

GRASIELLY BARBOSA SAEZ AMADOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MYLENA VILLA COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CYNTIA MARIA DE POSSIDIO OLIVEIRA LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LINDOMAR PINTO SILVA SAEZ AMADOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO CEJUSC 2º GRAU COLEGIADO Relatora: ANGELICA DE MELLO FERREIRA ROT 0000653-54.2024.5.05.0015 RECORRENTE: FERNANDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO CEJUSC 2º GRAU COLEGIADO Relatora: ANGELICA DE MELLO FERREIRA ROT 0000653-54.2024.5.05.0015 RECORRENTE: FERNANDA RIBEIRO SANTANA RECORRIDO: ATAKAREJO DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS E BEBIDAS S.A NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA O CEJUSC2 tem por objetivo precípuo promover a resolução de conflitos pelos métodos consensuais, com a realização de audiências de conciliação e mediação por meio de videoconferência, facultando-se a participação na forma presencial se a parte interessada preferir essa modalidade ou apontar sua necessidade mediante solicitação prévia nos autos do processo. Oportuno dizer que a participação das próprias partes nas audiências é significativa, razão pela qual solicita-se que disponham de um tempo para atender a esse chamado. Com a aproximação na audiência, objetiva-se dar ao processo um contorno próprio e particular, viabilizando possam as partes, em conjunto com os seus advogados, examinarem a proposta de cada qual e, assim, refletirem se está em alinhamento com a sua necessidade ou interesse, sendo livres para opinar no sentido de uma solução mais célere e adequada para o seu caso, o que pode não ser perceptível sem esse contato pessoal. Desta forma, ficam as partes e seus advogados notificados para participarem desse esforço conjunto para solução do processo pela via consensual, devendo comparecer à AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 28/07/2025 11:00, a ser realizada no CEJUSC2, via ZOOM, cuja sala virtual nº 3 poderá ser acessada por celular, tablet ou computador no seguinte link:https://trt5-jus-br.zoom.us/j/5677616226 . No dia e horário da audiência, devem as partes e advogados inserir o link na barra de endereços do navegador da internet, marcar "permitir" para microfone e câmera, e clicar em "participar agora". Se o acesso ocorrer por celular ou tablet, os advogados e partes deverão baixar previamente e instalar o aplicativo gratuito "ZOOM Cloud Meetings". O acesso também poderá ser feito a partir do aplicativo Zoom inserindo o ID da Reunião: 5677616226 . Serão encaminhados convites com o link de acesso à sala virtual para os e-mails informados pelas partes nos autos eletrônicos. A Secretaria deste CEJUSC2 encontra-se à disposição das partes e advogados no Fórum 2 de Julho, situado no endereço Rua Ivonne Silveira, 248, Torre 1, mezanino - Narandiba (Via local da Av. Paralela - sentido - Centro), Salvador - BA, CEP: 41192-007, ou através do número (71) 3319-7790 e e-mail cejusc2@trt5.jus.br. SALVADOR/BA, 17 de julho de 2025. CRISTIANE MARIA LORDELO LIMA LOURENCO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDA RIBEIRO SANTANA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fernanda Ribeiro Santana x Atakarejo Distribuidor De Alimentos E Bebidas S.A

ID: 328975602

Tribunal: TRT5 Órgão: CEJUSC de 2º grau Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000653-54.2024.5.05.0015

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA RIBEIRO SANTANA

Polo Passivo:

ATAKAREJO DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS E BEBIDAS S.A

Notificação

Advogados:

GRASIELLY BARBOSA SAEZ AMADOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MYLENA VILLA COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CYNTIA MARIA DE POSSIDIO OLIVEIRA LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LINDOMAR PINTO SILVA SAEZ AMADOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO CEJUSC 2º GRAU COLEGIADO Relatora: ANGELICA DE MELLO FERREIRA ROT 0000653-54.2024.5.05.0015 RECORRENTE: FERNANDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO CEJUSC 2º GRAU COLEGIADO Relatora: ANGELICA DE MELLO FERREIRA ROT 0000653-54.2024.5.05.0015 RECORRENTE: FERNANDA RIBEIRO SANTANA RECORRIDO: ATAKAREJO DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS E BEBIDAS S.A NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA O CEJUSC2 tem por objetivo precípuo promover a resolução de conflitos pelos métodos consensuais, com a realização de audiências de conciliação e mediação por meio de videoconferência, facultando-se a participação na forma presencial se a parte interessada preferir essa modalidade ou apontar sua necessidade mediante solicitação prévia nos autos do processo. Oportuno dizer que a participação das próprias partes nas audiências é significativa, razão pela qual solicita-se que disponham de um tempo para atender a esse chamado. Com a aproximação na audiência, objetiva-se dar ao processo um contorno próprio e particular, viabilizando possam as partes, em conjunto com os seus advogados, examinarem a proposta de cada qual e, assim, refletirem se está em alinhamento com a sua necessidade ou interesse, sendo livres para opinar no sentido de uma solução mais célere e adequada para o seu caso, o que pode não ser perceptível sem esse contato pessoal. Desta forma, ficam as partes e seus advogados notificados para participarem desse esforço conjunto para solução do processo pela via consensual, devendo comparecer à AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 28/07/2025 11:00, a ser realizada no CEJUSC2, via ZOOM, cuja sala virtual nº 3 poderá ser acessada por celular, tablet ou computador no seguinte link:https://trt5-jus-br.zoom.us/j/5677616226 . No dia e horário da audiência, devem as partes e advogados inserir o link na barra de endereços do navegador da internet, marcar "permitir" para microfone e câmera, e clicar em "participar agora". Se o acesso ocorrer por celular ou tablet, os advogados e partes deverão baixar previamente e instalar o aplicativo gratuito "ZOOM Cloud Meetings". O acesso também poderá ser feito a partir do aplicativo Zoom inserindo o ID da Reunião: 5677616226 . Serão encaminhados convites com o link de acesso à sala virtual para os e-mails informados pelas partes nos autos eletrônicos. A Secretaria deste CEJUSC2 encontra-se à disposição das partes e advogados no Fórum 2 de Julho, situado no endereço Rua Ivonne Silveira, 248, Torre 1, mezanino - Narandiba (Via local da Av. Paralela - sentido - Centro), Salvador - BA, CEP: 41192-007, ou através do número (71) 3319-7790 e e-mail cejusc2@trt5.jus.br. SALVADOR/BA, 17 de julho de 2025. CRISTIANE MARIA LORDELO LIMA LOURENCO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ATAKAREJO DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS E BEBIDAS S.A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Das Gracas Mota Da Silva x Carlos Alberto Santos Silva e outros

ID: 318856685

Tribunal: TRT5 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000653-88.2018.5.05.0007

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS MOTA DA SILVA

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO SANTOS SILVA FRANCISCO JOSE DE ALMEIDA JUNIOR VIPAC SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

Notificação

Advogados:

ENZO BITENCOURT MACHADO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LAMARTINE BASTOS AROUCA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ARISTIDES DA SILVA BATISTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000653-88.2018.5.05.0007 RECLAMANTE: MARIA DAS GRACAS MOTA DA SILVA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000653-88.2018.5.05.0007 RECLAMANTE: MARIA DAS GRACAS MOTA DA SILVA RECLAMADO: VIPAC SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c624376 proferida nos autos. Vistos, etc. Analisando o presente processo, verifica-se que desde 04.04.2023, ou seja, há mais de 02 anos, os autos desta Reclamação Trabalhista estavam aguardando a manifestação da parte reclamante. Depreende-se, portanto, que a presente ação foi efetivamente abandonada pela parte autora. Estabelece o "Art. 11-A da CLT, alterado pela Lei 13.467/2017, que ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição." O referido dispositivo legal, aplicável à seara trabalhista, ressalte-se, não estabelece nenhum outro requisito ou condição para aplicação do instituto da prescrição intercorrente em execuções frustradas, nas quais constem expressa intimação do autor para manifestar-se no feito, permanecendo o mesmo sem movimentação pelo prazo prescricional. Diz a Súmula 327 do C. STF: "O direito do trabalho admite a prescrição intercorrente". Até mesmo a lei de Executivos Fiscais, em seu art. 40, §4º, dispõe que "se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato". A própria CLT carrega menção à prescrição da dívida no §1º do art. 884 como uma das matérias arguíveis em sede de embargos de devedor. Temos ainda o que dispõe a Lei 11.280/2006, que modificou o parágrafo 5º do art. 219 do CPC, com a seguinte redação: "O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição". Diante de todo o exposto, tendo em vista que a presente execução ficou paralisada por um período superior a 02 (dois) anos, por culpa única e exclusiva da parte reclamante, não se vislumbra outra saída senão a declaração de extinção desta execução pela ocorrência da prescrição intercorrente. Notifiquem-se as partes desta decisão. Expirado o prazo legal sem manifestação da parte interessada, exclua-se a demandada do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), retirem-se quaisquer restrições incidentes sobre bens de propriedade dos executados e arquivem-se os autos. SALVADOR/BA, 07 de julho de 2025. ANA CAROLINA MARCOS NERY SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DAS GRACAS MOTA DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Das Gracas Mota Da Silva x Carlos Alberto Santos Silva e outros

ID: 318856741

Tribunal: TRT5 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000653-88.2018.5.05.0007

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS MOTA DA SILVA

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO SANTOS SILVA FRANCISCO JOSE DE ALMEIDA JUNIOR VIPAC SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

Notificação

Advogados:

ENZO BITENCOURT MACHADO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LAMARTINE BASTOS AROUCA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ARISTIDES DA SILVA BATISTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000653-88.2018.5.05.0007 RECLAMANTE: MARIA DAS GRACAS MOTA DA SILVA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000653-88.2018.5.05.0007 RECLAMANTE: MARIA DAS GRACAS MOTA DA SILVA RECLAMADO: VIPAC SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c624376 proferida nos autos. Vistos, etc. Analisando o presente processo, verifica-se que desde 04.04.2023, ou seja, há mais de 02 anos, os autos desta Reclamação Trabalhista estavam aguardando a manifestação da parte reclamante. Depreende-se, portanto, que a presente ação foi efetivamente abandonada pela parte autora. Estabelece o "Art. 11-A da CLT, alterado pela Lei 13.467/2017, que ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição." O referido dispositivo legal, aplicável à seara trabalhista, ressalte-se, não estabelece nenhum outro requisito ou condição para aplicação do instituto da prescrição intercorrente em execuções frustradas, nas quais constem expressa intimação do autor para manifestar-se no feito, permanecendo o mesmo sem movimentação pelo prazo prescricional. Diz a Súmula 327 do C. STF: "O direito do trabalho admite a prescrição intercorrente". Até mesmo a lei de Executivos Fiscais, em seu art. 40, §4º, dispõe que "se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato". A própria CLT carrega menção à prescrição da dívida no §1º do art. 884 como uma das matérias arguíveis em sede de embargos de devedor. Temos ainda o que dispõe a Lei 11.280/2006, que modificou o parágrafo 5º do art. 219 do CPC, com a seguinte redação: "O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição". Diante de todo o exposto, tendo em vista que a presente execução ficou paralisada por um período superior a 02 (dois) anos, por culpa única e exclusiva da parte reclamante, não se vislumbra outra saída senão a declaração de extinção desta execução pela ocorrência da prescrição intercorrente. Notifiquem-se as partes desta decisão. Expirado o prazo legal sem manifestação da parte interessada, exclua-se a demandada do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), retirem-se quaisquer restrições incidentes sobre bens de propriedade dos executados e arquivem-se os autos. SALVADOR/BA, 07 de julho de 2025. ANA CAROLINA MARCOS NERY SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VIPAC SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lincar Locadora E Limpeza Ltda x Gessica Santos Pereira

ID: 277099225

Tribunal: TRT5 Órgão: Gab. Des. Marcelo Rodrigues Prata Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000653-32.2024.5.05.0281

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LINCAR LOCADORA E LIMPEZA LTDA

Polo Passivo:

GESSICA SANTOS PEREIRA

Notificação

Advogados:

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUCIANA DE JESUS SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

INEZ PEREIRA DE OLIVEIRA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DOS ANJOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO QUINTA TURMA Relator: MARCELO RODRIGUES PRATA RORSum 0000653-32.2024.5.05.0281 RECORRENTE: LINCAR LOCADORA E LIMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO QUINTA TURMA Relator: MARCELO RODRIGUES PRATA RORSum 0000653-32.2024.5.05.0281 RECORRENTE: LINCAR LOCADORA E LIMPEZA LTDA RECORRIDO: GESSICA SANTOS PEREIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8973e30 proferida nos autos. Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pela reclamada em face do Acórdão de ID 1a351fb. Defende que “o v. acórdão deixou de se manifestar quanto à necessidade de preenchimento de todos os requisitos previstos no artigo 3º da CLT, de forma cumulativa”, bem como “deixou de apreciar a integralidade do depoimento da testemunha arrolada pela embargante, que, ao contrário do entendimento desta C. Turma, evidenciou a ausência dos requisitos, previstos no artigo 3º da CLT (pessoalidade, onerosidade, subordinação e não eventualidade) de forma conjunta”. Por fim, declara que “Não se pode olvidar que todo o conjunto probatório produzido no processo deve ser obrigatoriamente enfrentado, na sua integralidade, para que passem a constar expressamente do quadro fático delineado”. Pois bem. Em 04 de maio de 2025, foi proferida decisão monocrática nos autos do Recurso Extraordinário nº 1.532.603/PR, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, com repercussão geral reconhecida, mediante a qual foi determinada “a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões mencionadas nos presentes autos, relacionadas ao Tema 1.389 da repercussão geral, até julgamento definitivo do recurso extraordinário”. Por sinal, o mencionado tema refere-se à seguinte questão jurídica: “Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade”. No caso concreto, há discussão a respeito da (in)validade de contrato de prestação de serviços (ID c28f837) e a consequente existência, ou não, de vínculo empregatício entre as partes. Ademais, a própria reclamante afirma, em sua exordial: “Ocorre que a empresa Reclamada na tentativa de burlar o regramento trabalhista, elaborou contrato de ‘prestação de serviço’, diga-se desde já, desvirtuado, com intuito de isentar-se do pagamento das verbas trabalhistas”. Há, portanto, expressa alegação de fraude a respeito do contrato firmado entre as partes, razão pela qual entende-se que os presentes autos se enquadram dentre as hipóteses de suspensão mencionadas pelo Supremo Tribunal Federal. Visto que a ação ainda não atingiu o seu trânsito em julgado, ou seja, permanece submetida ao objeto de discussão a ser tratado pelo STF, forçosa a conversão do julgamento do presente recurso em diligência com o fito de determinar-lhe, de ofício, o sobrestamento. SALVADOR/BA, 22 de maio de 2025. MARCELO RODRIGUES PRATA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LINCAR LOCADORA E LIMPEZA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 278 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes