Resultados para o tribunal: TRT5

Resultados para "0000713-08.2024.8.26.0204" – Página 26 de 28

Regilda De Santana Nery x Bompreco Bahia Supermercados Ltda

ID: 279783978

Tribunal: TRT5 Órgão: 37ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000713-58.2024.5.05.0037

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

REGILDA DE SANTANA NERY

Polo Passivo:

BOMPRECO BAHIA SUPERMERCADOS LTDA

Notificação

Advogados:

JANIO DE ALMEIDA SILVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000713-58.2024.5.05.0037 RECLAMANTE: REGILDA DE SANTANA NERY RECLAMADO: B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000713-58.2024.5.05.0037 RECLAMANTE: REGILDA DE SANTANA NERY RECLAMADO: BOMPRECO BAHIA SUPERMERCADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 29ca0c8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO: Diante de todo o exposto, decido conceder à reclamante os benefícios da justiça gratuita, declaro prescritas as parcelas anteriores a 04/09/2019, com exceção do direito de reclamar contra o não recolhimento de depósitos de FGTS, em que deverá ser observada a regra de modulação, para efeito de verificação da prescrição incidente e julgo PROCEDENTE EM PARTE os pedidos constantes da reclamação trabalhista ajuizada por REGILDA DE SANTANA NERY contra BOMPREÇO BAHIA SUPERMERCADOS LTDA., condenando a reclamada a pagar à reclamante, no prazo de oito dias, a partir do trânsito em julgado desta decisão, as parcelas deferidas na fundamentação supra, que fazem parte integrante deste decisum como se nele estivesse literalmente transcrito. Considerando o resultado de mérito da presente reclamação trabalhista, julgada procedente em parte, condeno a reclamada a pagar os honorários de sucumbência, no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o montante da condenação. Ainda considerando o resultado de mérito da presente reclamação trabalhista, julgada procedente em parte, tendo sido a reclamante vencida em parte dos pedidos formulados, fica condenada ao pagamento de honorários de sucumbência, em favor da reclamada, no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o montante dos pedidos reconhecidamente improcedentes. Em atenção à decisão proferida pelo Órgão Especial do TRT da 5ª Região, no julgamento do processo nº 0001543-77.2020.5.05.0000 –ArgIncCiv, publicado no DEJT de 09/04/2021, que decidiu reconhecer a inconstitucionalidade material do art. 791-A, §4º da CLT,em que pese o posicionamento desta magistrada em sentido contrário, por disciplina judiciária, adiro à jurisprudência desse Regional, em atenção ao pronunciamento proferido na mencionada decisão, a qual possui efeito vinculante e reconhece a inconstitucionalidade parcial do §4º do art. 791-A da CLT, com redução das expressões “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” e “dois anos”. Por consequência, esclareço que as obrigações decorrentes da sucumbência da autora ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade. Liquidação por cálculos, nos termos declinados na fundamentação, observada a variação salarial constante dos contracheques trazidos à colação. No tocante ao índice de correção monetária, há de ser observar o quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão Plenária do dia 18/12/2020, em sede de julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade 58 e 59, ADI nº 5.867 e ADI nº 6.021, que declara inconstitucionais o art. 879, §7º e o art. 899, §4º, da CLT, até que sobrevenha solução legislativa, e que, em efeito vinculante, determina a aplicação dos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral - incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Esclareço, inclusive que, como a taxa SELIC engloba os juros de mora e a correção monetária, para a sua incidência, fica vedada a cumulação com outros índices. Quando da liquidação do julgado, deve ser observada a dedução dos valores pagos sob o mesmo título das parcelas deferidas nesta decisão, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Não há compensação a ser deferida, pois não constam dos autos prova de débitos trabalhistas da reclamante em relação à reclamada (Súmula nº 18 do Tribunal Superior do Trabalho). A contribuição previdenciária devida sobre os valores salariais deferidos (art. 889-A, da Consolidação das Leis do Trabalho) deverá ser recolhida no prazo legal, deduzido do crédito da reclamante a parte daquela que a esta incumbe, na forma dos art. 12 da Lei nº 7.787/89 e arts. 43 e 44 da Lei nº 8.213/91. As parcelas que compõem este decisum sofrerão incidência de contribuição previdenciária, exceto aquelas constantes no § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91. Os créditos previdenciários serão executados ex officio (art. 876, da Consolidação das Leis do Trabalho). Quanto ao Imposto de Renda, a apuração deve ser feita mês a mês, observando-se as tabelas e alíquotas da época própria, mediante aplicação progressiva e faixas de isenção, se houver. Custas pela reclamada no importe de R$ 400,00 (Quatrocentos reais), calculadas sobre R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), valor arbitrado à causa conforme dicção do art. 789, IV, da Consolidação das Leis do Trabalho. Publique-se. Intimem-se as partes. LUZIANE SILVA CARVALHO FARIAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - REGILDA DE SANTANA NERY

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Renata De Oliveira Lopes Silva x Calcada Variedades Eireli - Epp e outros

ID: 256852813

Tribunal: TRT5 Órgão: 29ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000077-53.2023.5.05.0029

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

RENATA DE OLIVEIRA LOPES SILVA

Polo Passivo:

CALCADA VARIEDADES EIRELI - EPP ESQUINA SAO MARCOS COMERCIO DE ALIMENTOS E DOCES LTDA

Notificação

Advogados:

CATHERINE MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIS BARRETO FERREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANDREIA CHAVES MATIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABIANO MACHADO GAGLIARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000077-53.2023.5.05.0029 : RENATA DE OLIVEIRA LOPES SILVA : CALCADA VARIEDADES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000077-53.2023.5.05.0029 : RENATA DE OLIVEIRA LOPES SILVA : CALCADA VARIEDADES EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 154ffbb proferida nos autos. DECISÃO – IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO I – RELATÓRIO As reclamadas, ESQUINA SAO MARCOS COMERCIO DE ALIMENTOS E DOCES LTDA e CALCADA VARIEDADES EIRELI – EPP, apresentaram IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS, por meio da petição de ID 0dc5f19, em face das contas de liquidação da sentença de ID f28b5a2, elaboradas pela reclamante, RENATA DE OLIVEIRA LOPES SILVA. Intimada, a reclamante manifestou-se, sob o ID a86a5f1. Os autos foram enviados ao calculista desta Vara do Trabalho. O processo foi concluso para julgamento. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS As reclamadas impugnam os cálculos elaborados pela reclamante, pontuando que as contas não observam os limites do julgado e incluem, na base de cálculo das horas extras, os valores relativos a ajuda de custo, verba de natureza indenizatória. Com razão. Acerca das integrações e reflexos, dispõe a sentença liquidanda (ID f93ad30): “Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, porcentagens, gratificações ajustadas e abonos, como preceituava o § 1º do art. 457, consolidado.” E, ainda, que: "(…) As verbas requeridas no petitório, por conseguinte, integrar-se-ão nos demais direitos laborais, nos limites do pedido, o que será apurado, precisamente, em processo de liquidação. EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO SALÁRIO – Terá que ser considerada com base nos recibos de salário anexos (…)" No caso em exame, os recibos de salário anexados aos autos (IDs d83387c / 0b85773 / f864b8d e f13ea4a) demonstram que os valores pagos a título de ajuda de custo possuíam natureza indenizatória, não tendo, inclusive, integrado a base de recolhimento fundiário. Assim, ausente determinação expressa para a inclusão da verba na base de cálculo das horas extras, impõe-se a retificação dos cálculos. Julgo procedente o pedido de retificação dos cálculos, para excluir as verbas de natureza indenizatória, notadamente os valores pagos a título de ajuda de custo, da base de cálculo das horas extras. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO Sem razão. A sentença liquidanda (ID f93ad30) determinou expressamente que o débito será acrescido de juros de mora e correção monetária, até a data do efetivo pagamento, na forma da ADC 58/DF. Por força das ADCs 58 e 59 e da posterior alteração legislativa promovida pela Lei n. 14.905/2024 (vigente a partir do dia 30/08/2024), e, com base na decisão da SDI-1 do TST, no processo n. 0000713-03.2010.5.04.0029, aplica-se, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) na fase pré-judicial, o IPCA-E, acrescido dos juros de mora (art. 39, “caput”, da Lei n. 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do CC. Ao contrário do que alegam as reclamadas, os cálculos da reclamante observaram os critérios fixados, no julgamento pelo STF da ADC 58/DF, motivo pelo qual não merecem reparos. Julgo improcedente o pedido de retificação dos cálculos, uma vez que foram observados os parâmetros fixados na ADC 58/DF, adotando, como índices de correção monetária e de juros, o IPCA-E mais juros pela TRD (caput do art. 39 da Lei 8.177/1991), na fase pré-judicial e, a partir da inicial, a incidência da taxa SELIC (RECEITA FEDERAL). III – DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS apresentada pelas reclamadas, ESQUINA SAO MARCOS COMERCIO DE ALIMENTOS E DOCES LTDA e CALCADA VARIEDADES EIRELI – EPP, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por RENATA DE OLIVEIRA LOPES SILVA, para determinar a retificação dos cálculos, com a exclusão das verbas de natureza indenizatória, notadamente os valores pagos a título de ajuda de custo, da base de cálculo das horas extras. Rejeito os demais pedidos e arguições das reclamadas. HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE ID b134aec, elaborados pelo calculista deste Juízo, contendo as retificações determinadas nesta decisão e atualização. Tudo, nos termos da fundamentação supra, e dos cálculos de ID b134aec, que integram este dispositivo. INTIMEM-SE as partes. SALVADOR/BA, 14 de abril de 2025. RIVIA CAROLE NASCIMENTO DE MORAES REIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RENATA DE OLIVEIRA LOPES SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Renata De Oliveira Lopes Silva x Calcada Variedades Eireli - Epp e outros

ID: 256852840

Tribunal: TRT5 Órgão: 29ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000077-53.2023.5.05.0029

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

RENATA DE OLIVEIRA LOPES SILVA

Polo Passivo:

CALCADA VARIEDADES EIRELI - EPP ESQUINA SAO MARCOS COMERCIO DE ALIMENTOS E DOCES LTDA

Notificação

Advogados:

CATHERINE MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIS BARRETO FERREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANDREIA CHAVES MATIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABIANO MACHADO GAGLIARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000077-53.2023.5.05.0029 : RENATA DE OLIVEIRA LOPES SILVA : CALCADA VARIEDADES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000077-53.2023.5.05.0029 : RENATA DE OLIVEIRA LOPES SILVA : CALCADA VARIEDADES EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 154ffbb proferida nos autos. DECISÃO – IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO I – RELATÓRIO As reclamadas, ESQUINA SAO MARCOS COMERCIO DE ALIMENTOS E DOCES LTDA e CALCADA VARIEDADES EIRELI – EPP, apresentaram IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS, por meio da petição de ID 0dc5f19, em face das contas de liquidação da sentença de ID f28b5a2, elaboradas pela reclamante, RENATA DE OLIVEIRA LOPES SILVA. Intimada, a reclamante manifestou-se, sob o ID a86a5f1. Os autos foram enviados ao calculista desta Vara do Trabalho. O processo foi concluso para julgamento. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS As reclamadas impugnam os cálculos elaborados pela reclamante, pontuando que as contas não observam os limites do julgado e incluem, na base de cálculo das horas extras, os valores relativos a ajuda de custo, verba de natureza indenizatória. Com razão. Acerca das integrações e reflexos, dispõe a sentença liquidanda (ID f93ad30): “Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, porcentagens, gratificações ajustadas e abonos, como preceituava o § 1º do art. 457, consolidado.” E, ainda, que: "(…) As verbas requeridas no petitório, por conseguinte, integrar-se-ão nos demais direitos laborais, nos limites do pedido, o que será apurado, precisamente, em processo de liquidação. EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO SALÁRIO – Terá que ser considerada com base nos recibos de salário anexos (…)" No caso em exame, os recibos de salário anexados aos autos (IDs d83387c / 0b85773 / f864b8d e f13ea4a) demonstram que os valores pagos a título de ajuda de custo possuíam natureza indenizatória, não tendo, inclusive, integrado a base de recolhimento fundiário. Assim, ausente determinação expressa para a inclusão da verba na base de cálculo das horas extras, impõe-se a retificação dos cálculos. Julgo procedente o pedido de retificação dos cálculos, para excluir as verbas de natureza indenizatória, notadamente os valores pagos a título de ajuda de custo, da base de cálculo das horas extras. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO Sem razão. A sentença liquidanda (ID f93ad30) determinou expressamente que o débito será acrescido de juros de mora e correção monetária, até a data do efetivo pagamento, na forma da ADC 58/DF. Por força das ADCs 58 e 59 e da posterior alteração legislativa promovida pela Lei n. 14.905/2024 (vigente a partir do dia 30/08/2024), e, com base na decisão da SDI-1 do TST, no processo n. 0000713-03.2010.5.04.0029, aplica-se, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) na fase pré-judicial, o IPCA-E, acrescido dos juros de mora (art. 39, “caput”, da Lei n. 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do CC. Ao contrário do que alegam as reclamadas, os cálculos da reclamante observaram os critérios fixados, no julgamento pelo STF da ADC 58/DF, motivo pelo qual não merecem reparos. Julgo improcedente o pedido de retificação dos cálculos, uma vez que foram observados os parâmetros fixados na ADC 58/DF, adotando, como índices de correção monetária e de juros, o IPCA-E mais juros pela TRD (caput do art. 39 da Lei 8.177/1991), na fase pré-judicial e, a partir da inicial, a incidência da taxa SELIC (RECEITA FEDERAL). III – DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS apresentada pelas reclamadas, ESQUINA SAO MARCOS COMERCIO DE ALIMENTOS E DOCES LTDA e CALCADA VARIEDADES EIRELI – EPP, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por RENATA DE OLIVEIRA LOPES SILVA, para determinar a retificação dos cálculos, com a exclusão das verbas de natureza indenizatória, notadamente os valores pagos a título de ajuda de custo, da base de cálculo das horas extras. Rejeito os demais pedidos e arguições das reclamadas. HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE ID b134aec, elaborados pelo calculista deste Juízo, contendo as retificações determinadas nesta decisão e atualização. Tudo, nos termos da fundamentação supra, e dos cálculos de ID b134aec, que integram este dispositivo. INTIMEM-SE as partes. SALVADOR/BA, 14 de abril de 2025. RIVIA CAROLE NASCIMENTO DE MORAES REIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CALCADA VARIEDADES EIRELI - EPP - ESQUINA SAO MARCOS COMERCIO DE ALIMENTOS E DOCES LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Caroline Almeida Cunha Camargos e outros x Segurpro Vigilancia Patrimonial S.A.

ID: 316496415

Tribunal: TRT5 Órgão: 29ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000211-12.2025.5.05.0029

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE ALMEIDA CUNHA CAMARGOS EDVALDO JOSE DO ROSARIO FILHO RAIMUNDO ANDRADE SILVA

Polo Passivo:

SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A.

Notificação

Advogados:

MARLOS MOURA LOBO MOREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROQUE JOE NEVES DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000211-12.2025.5.05.0029 RECLAMANTE: EDVALDO JOSE DO ROSARIO FILHO RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000211-12.2025.5.05.0029 RECLAMANTE: EDVALDO JOSE DO ROSARIO FILHO RECLAMADO: SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 169ebfc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: II – DISPOSITIVO Pelas razões expostas, resolvo, na RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, ajuizada por EDVALDO JOSÉ DO ROSÁRIO FILHO em face de SEGURPRO VIGILÂNCIA PATRIMONIAL S.A.: a) REJEITAR a impugnação ao valor da causa; b) REJEITAR a preliminar de inépcia da petição inicial / ausência de adequada liquidação dos pedidos e de planilha de cálculos; c) REJEITAR a preliminar de limitação da condenação aos valores dos pedidos formulados na petição inicial; d) DECLARAR a prescrição quinquenal das pretensões pecuniárias, incluindo as relativas ao FGTS (verba principal), anteriores a 11/03/2020, para extingui-las com resolução do mérito (art. 487, II, do CPC), excetuadas as pretensões declaratórias imprescritíveis; e) JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pelo reclamante, para CONDENAR a reclamada a: e.1) PAGAR À PARTE RECLAMANTE a(s) seguinte(s) parcela(s): - diferenças salariais/acúmulo das funções, no percentual de 20% sobre o salário-base do autor, a partir de maio/2023, mais reflexos; e.2) PAGAR AO(S) PATRONO(S) DA PARTE RECLAMANTE: - honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual total de 15% sobre o valor da condenação, observado o disposto no “caput” e no §2º do art. 791-A da CLT; e) JULGAR IMPROCEDENTES os demais pedidos formulados pelo reclamante em face da reclamada; f) JULGAR PROCEDENTE o pedido da parte reclamada de condenação da parte reclamante no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais para o(a) advogado(a) da(s) parte(s) reclamada(s), no percentual total de 15% sobre o proveito econômico obtido em Juízo (correspondente à soma dos valores atribuídos pela parte reclamante a cada pedido julgado totalmente improcedente nesta reclamação trabalhista), cuja exigibilidade ficará suspensa pelo prazo de 2 anos, a contar do trânsito em julgado desta sentença; g) JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos da ré de compensação e de dedução. Tudo, nos termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo, para todos os efeitos legais. Concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Liquidação por cálculos, com base nos parâmetros fixados na fundamentação, observada a variação salarial do autor comprovada no processo (ficha de registro de ID ec40577 e fichas financeiras de ID 11872ce). Os valores de FGTS mais multa de 40% serão depositados na conta vinculada da parte reclamante, em consonância com o Tema Repetitivo n. 68 do TST / IRR n. 0000003-65.2023.5.05.0201, publicado em 14/03/2025, com o art. 18, “caput” e o art. 26, parágrafo único, da Lei n. 8.039/90. Por força das ADCs 58 e 59 e da posterior alteração legislativa promovida pela Lei n. 14.905/2024 (vigente a partir do dia 30/08/2024), e, com base na decisão da SDI-1 do TST, no processo n. 0000713-03.2010.5.04.0029, aplica-se, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) na fase pré-judicial, o IPCA-E, acrescido dos juros de mora (art. 39, “caput”, da Lei n. 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do CC. À exceção da indenização por dano moral, sobre a qual incidirá, sendo o caso, somente a taxa SELIC (tese fixada pelo STF), a partir da data de publicação desta sentença/decisão de arbitramento (Súmula n. 439 do TST). O INSS e o IRRF deverão ser recolhidos quando do efetivo pagamento, observadas as alíquotas, limitações e isenções, mês a mês, recolhidas em guias próprias. A cota previdenciária do empregado e o valor do imposto de renda, eventualmente devidos, deverão ser deduzidos de seu crédito, cabendo ao empregador o recolhimento da cota patronal (OJ n. 363 da SDI-1 do TST). Incidirão juros de mora sobre o crédito principal atualizado, após a dedução da contribuição previdenciária/cota parte do empregado. Os juros moratórios não integram a base de cálculo do imposto de renda (OJ n. 400 da SDI-1 do TST). Para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, declaro que a natureza das parcelas deferidas nesta sentença obedece ao que dispõe o art. 28 da Lei 8.212/91. Custas processuais, às expensas da parte reclamada, no importe total de R$ 400,00, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Após comprovado nos autos o recolhimento das diferenças de FGTS mais multa de 40% para a conta vinculada da parte autora, objeto dessa condenação, fica autorizada a expedição de ALVARÁ, para levantamento da quantia, inclusive daquela já depositada (ID e7a5cd4). RIVIA CAROLE NASCIMENTO DE MORAES REIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Caroline Almeida Cunha Camargos e outros x Segurpro Vigilancia Patrimonial S.A.

ID: 316496437

Tribunal: TRT5 Órgão: 29ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000211-12.2025.5.05.0029

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE ALMEIDA CUNHA CAMARGOS EDVALDO JOSE DO ROSARIO FILHO RAIMUNDO ANDRADE SILVA

Polo Passivo:

SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A.

Notificação

Advogados:

MARLOS MOURA LOBO MOREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROQUE JOE NEVES DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000211-12.2025.5.05.0029 RECLAMANTE: EDVALDO JOSE DO ROSARIO FILHO RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000211-12.2025.5.05.0029 RECLAMANTE: EDVALDO JOSE DO ROSARIO FILHO RECLAMADO: SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 169ebfc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: II – DISPOSITIVO Pelas razões expostas, resolvo, na RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, ajuizada por EDVALDO JOSÉ DO ROSÁRIO FILHO em face de SEGURPRO VIGILÂNCIA PATRIMONIAL S.A.: a) REJEITAR a impugnação ao valor da causa; b) REJEITAR a preliminar de inépcia da petição inicial / ausência de adequada liquidação dos pedidos e de planilha de cálculos; c) REJEITAR a preliminar de limitação da condenação aos valores dos pedidos formulados na petição inicial; d) DECLARAR a prescrição quinquenal das pretensões pecuniárias, incluindo as relativas ao FGTS (verba principal), anteriores a 11/03/2020, para extingui-las com resolução do mérito (art. 487, II, do CPC), excetuadas as pretensões declaratórias imprescritíveis; e) JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pelo reclamante, para CONDENAR a reclamada a: e.1) PAGAR À PARTE RECLAMANTE a(s) seguinte(s) parcela(s): - diferenças salariais/acúmulo das funções, no percentual de 20% sobre o salário-base do autor, a partir de maio/2023, mais reflexos; e.2) PAGAR AO(S) PATRONO(S) DA PARTE RECLAMANTE: - honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual total de 15% sobre o valor da condenação, observado o disposto no “caput” e no §2º do art. 791-A da CLT; e) JULGAR IMPROCEDENTES os demais pedidos formulados pelo reclamante em face da reclamada; f) JULGAR PROCEDENTE o pedido da parte reclamada de condenação da parte reclamante no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais para o(a) advogado(a) da(s) parte(s) reclamada(s), no percentual total de 15% sobre o proveito econômico obtido em Juízo (correspondente à soma dos valores atribuídos pela parte reclamante a cada pedido julgado totalmente improcedente nesta reclamação trabalhista), cuja exigibilidade ficará suspensa pelo prazo de 2 anos, a contar do trânsito em julgado desta sentença; g) JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos da ré de compensação e de dedução. Tudo, nos termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo, para todos os efeitos legais. Concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Liquidação por cálculos, com base nos parâmetros fixados na fundamentação, observada a variação salarial do autor comprovada no processo (ficha de registro de ID ec40577 e fichas financeiras de ID 11872ce). Os valores de FGTS mais multa de 40% serão depositados na conta vinculada da parte reclamante, em consonância com o Tema Repetitivo n. 68 do TST / IRR n. 0000003-65.2023.5.05.0201, publicado em 14/03/2025, com o art. 18, “caput” e o art. 26, parágrafo único, da Lei n. 8.039/90. Por força das ADCs 58 e 59 e da posterior alteração legislativa promovida pela Lei n. 14.905/2024 (vigente a partir do dia 30/08/2024), e, com base na decisão da SDI-1 do TST, no processo n. 0000713-03.2010.5.04.0029, aplica-se, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) na fase pré-judicial, o IPCA-E, acrescido dos juros de mora (art. 39, “caput”, da Lei n. 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do CC. À exceção da indenização por dano moral, sobre a qual incidirá, sendo o caso, somente a taxa SELIC (tese fixada pelo STF), a partir da data de publicação desta sentença/decisão de arbitramento (Súmula n. 439 do TST). O INSS e o IRRF deverão ser recolhidos quando do efetivo pagamento, observadas as alíquotas, limitações e isenções, mês a mês, recolhidas em guias próprias. A cota previdenciária do empregado e o valor do imposto de renda, eventualmente devidos, deverão ser deduzidos de seu crédito, cabendo ao empregador o recolhimento da cota patronal (OJ n. 363 da SDI-1 do TST). Incidirão juros de mora sobre o crédito principal atualizado, após a dedução da contribuição previdenciária/cota parte do empregado. Os juros moratórios não integram a base de cálculo do imposto de renda (OJ n. 400 da SDI-1 do TST). Para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, declaro que a natureza das parcelas deferidas nesta sentença obedece ao que dispõe o art. 28 da Lei 8.212/91. Custas processuais, às expensas da parte reclamada, no importe total de R$ 400,00, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Após comprovado nos autos o recolhimento das diferenças de FGTS mais multa de 40% para a conta vinculada da parte autora, objeto dessa condenação, fica autorizada a expedição de ALVARÁ, para levantamento da quantia, inclusive daquela já depositada (ID e7a5cd4). RIVIA CAROLE NASCIMENTO DE MORAES REIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDVALDO JOSE DO ROSARIO FILHO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Thiago Teixeira Risso x C.B Solucoes Imobiliarias Ltda - Me

ID: 278509136

Tribunal: TRT5 Órgão: 29ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001029-95.2024.5.05.0029

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

THIAGO TEIXEIRA RISSO

Polo Passivo:

C.B SOLUCOES IMOBILIARIAS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

BRUNO CARIA FERREIRA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VITOR LUIZ MENEZES JESUS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LILIA MARIA INACIO DE OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0001029-95.2024.5.05.0029 RECLAMANTE: THIAGO TEIXEIRA RISSO RECLAMADO: C.B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0001029-95.2024.5.05.0029 RECLAMANTE: THIAGO TEIXEIRA RISSO RECLAMADO: C.B SOLUCOES IMOBILIARIAS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 981bd34 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: II – DISPOSITIVO Pelas razões expostas, resolvo, na RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, ajuizada por THIAGO TEIXEIRA RISSO em face de C.B SOLUÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA – ME: a) REJEITAR a impugnação ao valor da causa; b) JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pelo reclamante, para condenar a reclamada a: b.1) PROCEDER À BAIXA O CONTRATO DE TRABALHO NA CTPS DO RECLAMANTE, para constar: data de saída – 25/11/2024. Deverá a reclamada cumprir a obrigação, no prazo de 05 (cinco) dias úteis (art. 29 da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.874/2019), após o trânsito em julgado, e, quando instada, para tal fim, sob pena de fazê-lo a Secretaria da Vara (art. 39 da CLT). b.2) PAGAR À PARTE RECLAMANTE: - verbas rescisórias, no valor líquido de R$ 496,70 (TRCT, ID 5dc1ca8); - multa do art. 467 da CLT, a incidir sobre saldo de salário, 13º salário proporcional e férias proporcionais mais 1/3, discriminados no TRCT (ID 5dc1ca8).; - multa do art. 477 da CLT, correspondente a R$ 2.161,11 (TRCT, ID 5dc1ca8); b.3) PAGAR AO(S) PATRONO(S) DA PARTE RECLAMANTE: - honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual total de 15% sobre o valor da condenação, observado o disposto no “caput” e no §2º do art. 791-A da CLT; c) JULGAR IMPROCEDENTES os demais pedidos formulados pelo reclamante em face da reclamada; d) JULGAR PROCEDENTE o pedido da parte reclamada de condenação da parte reclamante no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais para o(a) advogado(a) da(s) parte(s) reclamada(s), no percentual total de 15% sobre o proveito econômico obtido em Juízo (correspondente à soma dos valores atribuídos pela parte reclamante a cada pedido julgado totalmente improcedente nesta reclamação trabalhista), observando a OJ n. 348 da SDI-1 do C. TST, cuja exigibilidade ficará suspensa pelo prazo de 2 anos, a contar do trânsito em julgado desta sentença; e) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido da ré de expedição de ofício à CEF; f) JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos da parte ré de compensação e dedução; g) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido da ré para afastar a multa do art. 475-J do CPC/1973 (atual art. 523 do CPC/2015). Tudo, nos termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo, para todos os efeitos legais. Concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Liquidação por cálculos, com base nos parâmetros fixados na fundamentação. Por força das ADCs 58 e 59 e da posterior alteração legislativa promovida pela Lei n. 14.905/2024 (vigente a partir do dia 30/08/2024), e, com base na decisão da SDI-1 do TST, no processo n. 0000713-03.2010.5.04.0029, aplica-se, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) na fase pré-judicial, o IPCA-E, acrescido dos juros de mora (art. 39, “caput”, da Lei n. 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do CC. À exceção da indenização por dano moral, sobre a qual incidirá, sendo o caso, somente a taxa SELIC (tese fixada pelo STF), a partir da data de publicação desta sentença/decisão de arbitramento (Súmula n. 439 do TST). O INSS e o IRRF deverão ser recolhidos quando do efetivo pagamento, observadas as alíquotas, limitações e isenções, mês a mês, recolhidas em guias próprias. A cota previdenciária do empregado e o valor do imposto de renda, eventualmente devidos, deverão ser deduzidos de seu crédito, cabendo ao empregador o recolhimento da cota patronal (OJ n. 363 da SDI-1, do TST). Incidirão juros de mora sobre o crédito principal atualizado, após a dedução da contribuição previdenciária/cota parte do empregado. Os juros moratórios não integram a base de cálculo do imposto de renda (OJ n. 400 da SDI-1, do TST). Para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, declaro que a natureza das parcelas deferidas nesta sentença obedece ao que dispõe o art. 28, da Lei 8.212/91. Custas processuais, às expensas da reclamada, no importe total de R$ 120,00, calculadas sobre R$ 6.000,00, valor arbitrado provisoriamente à condenação. Intimem-se as partes. RIVIA CAROLE NASCIMENTO DE MORAES REIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - C.B SOLUCOES IMOBILIARIAS LTDA - ME

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Thiago Teixeira Risso x C.B Solucoes Imobiliarias Ltda - Me

ID: 278509168

Tribunal: TRT5 Órgão: 29ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001029-95.2024.5.05.0029

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

THIAGO TEIXEIRA RISSO

Polo Passivo:

C.B SOLUCOES IMOBILIARIAS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

BRUNO CARIA FERREIRA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VITOR LUIZ MENEZES JESUS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LILIA MARIA INACIO DE OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0001029-95.2024.5.05.0029 RECLAMANTE: THIAGO TEIXEIRA RISSO RECLAMADO: C.B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0001029-95.2024.5.05.0029 RECLAMANTE: THIAGO TEIXEIRA RISSO RECLAMADO: C.B SOLUCOES IMOBILIARIAS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 981bd34 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: II – DISPOSITIVO Pelas razões expostas, resolvo, na RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, ajuizada por THIAGO TEIXEIRA RISSO em face de C.B SOLUÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA – ME: a) REJEITAR a impugnação ao valor da causa; b) JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pelo reclamante, para condenar a reclamada a: b.1) PROCEDER À BAIXA O CONTRATO DE TRABALHO NA CTPS DO RECLAMANTE, para constar: data de saída – 25/11/2024. Deverá a reclamada cumprir a obrigação, no prazo de 05 (cinco) dias úteis (art. 29 da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.874/2019), após o trânsito em julgado, e, quando instada, para tal fim, sob pena de fazê-lo a Secretaria da Vara (art. 39 da CLT). b.2) PAGAR À PARTE RECLAMANTE: - verbas rescisórias, no valor líquido de R$ 496,70 (TRCT, ID 5dc1ca8); - multa do art. 467 da CLT, a incidir sobre saldo de salário, 13º salário proporcional e férias proporcionais mais 1/3, discriminados no TRCT (ID 5dc1ca8).; - multa do art. 477 da CLT, correspondente a R$ 2.161,11 (TRCT, ID 5dc1ca8); b.3) PAGAR AO(S) PATRONO(S) DA PARTE RECLAMANTE: - honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual total de 15% sobre o valor da condenação, observado o disposto no “caput” e no §2º do art. 791-A da CLT; c) JULGAR IMPROCEDENTES os demais pedidos formulados pelo reclamante em face da reclamada; d) JULGAR PROCEDENTE o pedido da parte reclamada de condenação da parte reclamante no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais para o(a) advogado(a) da(s) parte(s) reclamada(s), no percentual total de 15% sobre o proveito econômico obtido em Juízo (correspondente à soma dos valores atribuídos pela parte reclamante a cada pedido julgado totalmente improcedente nesta reclamação trabalhista), observando a OJ n. 348 da SDI-1 do C. TST, cuja exigibilidade ficará suspensa pelo prazo de 2 anos, a contar do trânsito em julgado desta sentença; e) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido da ré de expedição de ofício à CEF; f) JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos da parte ré de compensação e dedução; g) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido da ré para afastar a multa do art. 475-J do CPC/1973 (atual art. 523 do CPC/2015). Tudo, nos termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo, para todos os efeitos legais. Concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Liquidação por cálculos, com base nos parâmetros fixados na fundamentação. Por força das ADCs 58 e 59 e da posterior alteração legislativa promovida pela Lei n. 14.905/2024 (vigente a partir do dia 30/08/2024), e, com base na decisão da SDI-1 do TST, no processo n. 0000713-03.2010.5.04.0029, aplica-se, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) na fase pré-judicial, o IPCA-E, acrescido dos juros de mora (art. 39, “caput”, da Lei n. 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do CC. À exceção da indenização por dano moral, sobre a qual incidirá, sendo o caso, somente a taxa SELIC (tese fixada pelo STF), a partir da data de publicação desta sentença/decisão de arbitramento (Súmula n. 439 do TST). O INSS e o IRRF deverão ser recolhidos quando do efetivo pagamento, observadas as alíquotas, limitações e isenções, mês a mês, recolhidas em guias próprias. A cota previdenciária do empregado e o valor do imposto de renda, eventualmente devidos, deverão ser deduzidos de seu crédito, cabendo ao empregador o recolhimento da cota patronal (OJ n. 363 da SDI-1, do TST). Incidirão juros de mora sobre o crédito principal atualizado, após a dedução da contribuição previdenciária/cota parte do empregado. Os juros moratórios não integram a base de cálculo do imposto de renda (OJ n. 400 da SDI-1, do TST). Para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, declaro que a natureza das parcelas deferidas nesta sentença obedece ao que dispõe o art. 28, da Lei 8.212/91. Custas processuais, às expensas da reclamada, no importe total de R$ 120,00, calculadas sobre R$ 6.000,00, valor arbitrado provisoriamente à condenação. Intimem-se as partes. RIVIA CAROLE NASCIMENTO DE MORAES REIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO TEIXEIRA RISSO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jaqueline Pereira Santana e outros x Marilan Alimentos S/A

ID: 330838572

Tribunal: TRT5 Órgão: 29ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000064-83.2025.5.05.0029

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE PEREIRA SANTANA SUZANA SOARES PINTO

Polo Passivo:

MARILAN ALIMENTOS S/A

Notificação

Advogados:

DIOGO OLIMPIO LIBORIO GOMES MARTINS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000064-83.2025.5.05.0029 RECLAMANTE: SUZANA SOARES PINTO RECLAMADO: MARIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000064-83.2025.5.05.0029 RECLAMANTE: SUZANA SOARES PINTO RECLAMADO: MARILAN ALIMENTOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8c68bdd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Pelas razões expostas, resolvo, na RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, ajuizada por SUZANA SOARES PINTO em face de MARILAN ALIMENTOS S/A: a) REJEITAR a impugnação ao valor da causa; b) REJEITAR a preliminar de inépcia da petição inicial – ausência de causa de pedir / domingos e feriados; c) REJEITAR a preliminar de limitação da condenação aos valores dos pedidos formulados na petição inicial; d) JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pela reclamante, para CONDENAR a reclamada a: d.1) PAGAR À PARTE RECLAMANTE: - horas extras, mais reflexos; - 30 minutos suprimidos de intervalo intrajornada, de segunda a sábado; - diferenças de aviso prévio, 13º salários, férias mais 1/3 e FGTS mais multa de 40%, pela repercussão das diferenças de rsr decorrentes de horas extras deferidas, a partir de 20/03/2023; d.2) PAGAR AO(S) PATRONO(S) DA PARTE RECLAMANTE: - honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual total de 15% sobre o valor da condenação, observado o disposto no “caput” e no §2º do art. 791-A da CLT; e) JULGAR PROCEDENTE o pedido da ré de condenação da autora no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual total de 15% sobre o proveito econômico obtido em Juízo (correspondente à soma dos valores atribuídos pela parte reclamante a cada pedido julgado totalmente improcedente nesta reclamação trabalhista), observando a OJ n. 348 da SDI-1 do C. TST, cuja exigibilidade ficará suspensa pelo prazo de 2 anos, a contar do trânsito em julgado desta sentença; f) JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos da ré de compensação e de dedução; g) INDEFERIR o requerimento da ré de declaração para recolhimento previdenciário pelo eSocial. Tudo, na forma da fundamentação supra, que integra este dispositivo, para todos os efeitos legais. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Liquidação por cálculos, com base nos parâmetros fixados na fundamentação e neste dispositivo, observando a evolução salarial da parte reclamante (IDs 7951abb / da907e4 / 531ca91 / 52b7003 / 0266fa4 / 98c250d). Os valores de FGTS mais multa de 40% serão recolhidos para a conta vinculada da parte reclamante, em consonância com o Tema Repetitivo n. 68 do TST / IRR n. 0000003-65.2023.5.05.0201, publicado em 14/03/2025, o art. 18, “caput”, e o art. 26, parágrafo único, ambos da Lei n. 8.039/90. Por força das ADCs 58 e 59 e da posterior alteração legislativa promovida pela Lei n. 14.905/2024 (vigente a partir do dia 30/08/2024), e, com base na decisão da SDI-1 do TST, no processo n. 0000713-03.2010.5.04.0029, aplica-se, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) na fase pré-judicial, o IPCA-E, acrescido dos juros de mora (art. 39, “caput”, da Lei n. 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do CC. À exceção da indenização por dano moral, sobre a qual incidirá, sendo o caso, somente a taxa SELIC (tese fixada pelo STF), a partir da data de publicação desta sentença/decisão de arbitramento (Súmula n. 439 do TST). O INSS e o IRRF deverão ser recolhidos quando do efetivo pagamento, observadas as alíquotas, limitações e isenções, mês a mês, recolhidas em guias próprias. A cota previdenciária do empregado e o valor do imposto de renda, eventualmente devidos, deverão ser deduzidos de seu crédito, cabendo ao empregador o recolhimento da cota patronal (OJ n. 363 da SDI-1 do TST). Incidirão juros de mora sobre o crédito principal atualizado, após a dedução da contribuição previdenciária/cota parte do empregado. Os juros moratórios não integram a base de cálculo do imposto de renda (OJ n. 400 da SDI-1 do TST). Para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, declaro que a natureza das parcelas deferidas nesta sentença obedece ao que dispõe o art. 28 da Lei 8.212/91. Custas processuais, às expensas da reclamada, no importe total de R$ 2.276,71, sendo R$ 116.112,29 o valor total da condenação, conforme os cálculos de ID 36ec440, que integram esta sentença, para todos os fins legais. Intimem-se as partes desta sentença líquida. Após comprovado nos autos o recolhimento do FGTS e da multa de 40% para a conta vinculada, nos termos deferidos, fica autorizada a expedição de ALVARÁ, para levantamento pela parte reclamante. RIVIA CAROLE NASCIMENTO DE MORAES REIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SUZANA SOARES PINTO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jaqueline Pereira Santana e outros x Marilan Alimentos S/A

ID: 330838596

Tribunal: TRT5 Órgão: 29ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000064-83.2025.5.05.0029

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE PEREIRA SANTANA SUZANA SOARES PINTO

Polo Passivo:

MARILAN ALIMENTOS S/A

Notificação

Advogados:

DIOGO OLIMPIO LIBORIO GOMES MARTINS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000064-83.2025.5.05.0029 RECLAMANTE: SUZANA SOARES PINTO RECLAMADO: MARIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000064-83.2025.5.05.0029 RECLAMANTE: SUZANA SOARES PINTO RECLAMADO: MARILAN ALIMENTOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8c68bdd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Pelas razões expostas, resolvo, na RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, ajuizada por SUZANA SOARES PINTO em face de MARILAN ALIMENTOS S/A: a) REJEITAR a impugnação ao valor da causa; b) REJEITAR a preliminar de inépcia da petição inicial – ausência de causa de pedir / domingos e feriados; c) REJEITAR a preliminar de limitação da condenação aos valores dos pedidos formulados na petição inicial; d) JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pela reclamante, para CONDENAR a reclamada a: d.1) PAGAR À PARTE RECLAMANTE: - horas extras, mais reflexos; - 30 minutos suprimidos de intervalo intrajornada, de segunda a sábado; - diferenças de aviso prévio, 13º salários, férias mais 1/3 e FGTS mais multa de 40%, pela repercussão das diferenças de rsr decorrentes de horas extras deferidas, a partir de 20/03/2023; d.2) PAGAR AO(S) PATRONO(S) DA PARTE RECLAMANTE: - honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual total de 15% sobre o valor da condenação, observado o disposto no “caput” e no §2º do art. 791-A da CLT; e) JULGAR PROCEDENTE o pedido da ré de condenação da autora no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual total de 15% sobre o proveito econômico obtido em Juízo (correspondente à soma dos valores atribuídos pela parte reclamante a cada pedido julgado totalmente improcedente nesta reclamação trabalhista), observando a OJ n. 348 da SDI-1 do C. TST, cuja exigibilidade ficará suspensa pelo prazo de 2 anos, a contar do trânsito em julgado desta sentença; f) JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos da ré de compensação e de dedução; g) INDEFERIR o requerimento da ré de declaração para recolhimento previdenciário pelo eSocial. Tudo, na forma da fundamentação supra, que integra este dispositivo, para todos os efeitos legais. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Liquidação por cálculos, com base nos parâmetros fixados na fundamentação e neste dispositivo, observando a evolução salarial da parte reclamante (IDs 7951abb / da907e4 / 531ca91 / 52b7003 / 0266fa4 / 98c250d). Os valores de FGTS mais multa de 40% serão recolhidos para a conta vinculada da parte reclamante, em consonância com o Tema Repetitivo n. 68 do TST / IRR n. 0000003-65.2023.5.05.0201, publicado em 14/03/2025, o art. 18, “caput”, e o art. 26, parágrafo único, ambos da Lei n. 8.039/90. Por força das ADCs 58 e 59 e da posterior alteração legislativa promovida pela Lei n. 14.905/2024 (vigente a partir do dia 30/08/2024), e, com base na decisão da SDI-1 do TST, no processo n. 0000713-03.2010.5.04.0029, aplica-se, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) na fase pré-judicial, o IPCA-E, acrescido dos juros de mora (art. 39, “caput”, da Lei n. 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do CC. À exceção da indenização por dano moral, sobre a qual incidirá, sendo o caso, somente a taxa SELIC (tese fixada pelo STF), a partir da data de publicação desta sentença/decisão de arbitramento (Súmula n. 439 do TST). O INSS e o IRRF deverão ser recolhidos quando do efetivo pagamento, observadas as alíquotas, limitações e isenções, mês a mês, recolhidas em guias próprias. A cota previdenciária do empregado e o valor do imposto de renda, eventualmente devidos, deverão ser deduzidos de seu crédito, cabendo ao empregador o recolhimento da cota patronal (OJ n. 363 da SDI-1 do TST). Incidirão juros de mora sobre o crédito principal atualizado, após a dedução da contribuição previdenciária/cota parte do empregado. Os juros moratórios não integram a base de cálculo do imposto de renda (OJ n. 400 da SDI-1 do TST). Para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, declaro que a natureza das parcelas deferidas nesta sentença obedece ao que dispõe o art. 28 da Lei 8.212/91. Custas processuais, às expensas da reclamada, no importe total de R$ 2.276,71, sendo R$ 116.112,29 o valor total da condenação, conforme os cálculos de ID 36ec440, que integram esta sentença, para todos os fins legais. Intimem-se as partes desta sentença líquida. Após comprovado nos autos o recolhimento do FGTS e da multa de 40% para a conta vinculada, nos termos deferidos, fica autorizada a expedição de ALVARÁ, para levantamento pela parte reclamante. RIVIA CAROLE NASCIMENTO DE MORAES REIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARILAN ALIMENTOS S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fundacao Petrobras De Seguridade Social Petros x Antonio Pereira Borges Filho

ID: 320355152

Tribunal: TRT5 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001361-52.2011.5.05.0018

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Polo Passivo:

ANTONIO PEREIRA BORGES FILHO

Acórdão

Advogados:

HUGO SOUZA VASCONCELOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CLERISTON PITON BULHOES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FELIPE AUGUSTO OLIVEIRA E CARNEIRO MORAIS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

KAMILA BORGES AVILA RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MIZZI GOMES GEDEON DIAS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARCIO VITA DO EIRADO SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA DE VASCONCELOS ANTONELLI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LEON ANGELO MATTEI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DEBORA MARIA LIMA MACHADO AP 0001361-52.2011.5.05.0018 AGRAVANTE: FUNDACAO PETROBRAS DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DEBORA MARIA LIMA MACHADO AP 0001361-52.2011.5.05.0018 AGRAVANTE: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS AGRAVADO: ANTONIO PEREIRA BORGES FILHO A Secretaria da Primeira Turma do TRT 5ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0001361-52.2011.5.05.0018 está disponibilizado na íntegra no sistema PJe e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt5.jus.br/consultaprocessual, nos termos do art. 17, da Resolução CSJT n.º 185 de 24/03/2017. Expediente gerado com auxílio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSTO DE RENDA. CUSTAS PROCESSUAIS. RESERVA MATEMÁTICA. NEGAÇÃO DE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto contra sentença que julgou embargos à execução, versando sobre período de apuração, correção monetária, juros, honorários advocatícios, imposto de renda, custas processuais e reserva matemática. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há sete questões em discussão: (i) definir o período correto de apuração das diferenças salariais após a implantação das parcelas em folha de pagamento; (ii) estabelecer os critérios de correção monetária e juros moratórios aplicáveis, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e a legislação em vigor; (iii) determinar a correção de eventuais erros nos cálculos de honorários advocatícios; (iv) definir a forma correta de apuração do imposto de renda incidente sobre os valores pagos; (v) determinar o valor correto das custas processuais, especificamente na fase de execução; (vi) definir a responsabilidade pela recomposição da reserva matemática em plano de benefício de previdência complementar; (vii) definir se as matérias impugnadas encontram óbice na coisa julgada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Quanto ao período de apuração, a sentença limitou corretamente a apuração ao mês de outubro de 2023, conforme constata-se nos autos. 4. No que tange à correção monetária e juros, aplica-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, considerando a modulação dos efeitos da decisão que declarou a inconstitucionalidade da TR, bem como as alterações legislativas posteriores (Lei nº 14.905/2024), que alteraram os artigos 389 e 406 do Código Civil, determinando a utilização do IPCA-E na fase pré-judicial e a SELIC até 29/08/2024, passando ao IPCA-E após esta data para a correção monetária, e a diferença entre SELIC e IPCA-E para juros de mora, sendo 0% em caso de resultado negativo, respeitando-se a coisa julgada nos casos em que o índice de correção monetária e os juros foram expressamente fixados na sentença. 5. Os cálculos de honorários advocatícios estão corretos, conforme o título executivo. 6. O imposto de renda deve ser apurado de acordo com a tabela progressiva, conforme a Instrução Normativa RFB nº 1500 e suas alterações. 7. As custas processuais na fase de conhecimento incidem à razão de 2% sobre o valor da condenação, conforme o art. 789, inciso I, da CLT, com o abatimento das custas já recolhidas. 8. A responsabilidade pela recomposição da reserva matemática é exclusivamente da patrocinadora, por ter deixado de efetuar os recolhimentos na época própria, causando o desequilíbrio atuário. A matéria não foi discutida na fase de conhecimento, sendo o momento processual inadequado para sua análise. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: O período de apuração das diferenças salariais deve ser determinado considerando a data de implantação das parcelas em folha de pagamento, conforme constata-se nos autos. A correção monetária e os juros moratórios em execuções trabalhistas devem seguir as diretrizes estabelecidas pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, levando em conta a modulação dos efeitos das decisões e a legislação vigente (Lei nº 14.905/2024), respeitando-se a coisa julgada quando expressamente fixados na sentença. Os honorários advocatícios devem ser calculados conforme o título executivo judicial. A apuração do imposto de renda deve seguir as normas da Instrução Normativa RFB nº 1500 e suas alterações. As custas processuais na fase de conhecimento são calculadas à razão de 2% sobre o valor da condenação, conforme art. 789, I, da CLT, com abatimento das custas já recolhidas. A recomposição da reserva matemática em plano de benefício de previdência complementar é de responsabilidade exclusiva da patrocinadora, por omissão nos recolhimentos, sendo incabível a imputação ao executado. Matérias não apreciadas na fase de conhecimento ficam prejudicadas por força da preclusão. Dispositivos relevantes citados: Art. 5º, XXXVI, da CRFB/88; art. 897 do CPC; art. 789, inciso I, da CLT; art. 389 e 406 do Código Civil; Lei nº 14.905/2024; Lei nº 8.177/91, art. 39; Instrução Normativa RFB nº 1500 e suas alterações; Lei Complementar nº 108/2001 e 109/2001; art. 202 da CRFB. Jurisprudência relevante citada: Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021; Súmula 333 do TST; art. 896, § 7º da CLT; Súmula 297 do TST; art. 896, § 1º-A, I, da CLT; TRT da 5ª Região, processos 0091100-58.2006.5.05.0035 e 0091700-81.2006.5.05.0002; Ag-AIRR-254-48.2010.5.01.0008, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/03/2024; RR 0000713-03.2010.5.05.0029, SDI-1. SALVADOR/BA, 08 de julho de 2025. THIAGO CORREIA LIMA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 277 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes