Resultados para o tribunal: TRT5

Resultados para "0000713-08.2024.8.26.0204" – Página 27 de 27

Cristiane Reis De Souza x Sindicato Dos Trabalhadores Rurais De Prado

ID: 255782358

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Teixeira de Freitas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000713-31.2024.5.05.0531

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE REIS DE SOUZA

Polo Passivo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE PRADO

Notificação

Advogados:

MAICK DE JESUS AMARAL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ARTHUR PATRICK MOREIRA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DEILTO LACERDA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO RODRIGUES DO NASCIMENTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HEBER PEREIRA AGRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LEOMARIO SANTANA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TEIXEIRA DE FREITAS 0000713-31.2024.5.05.0531 : CRISTIANE REIS DE SOUZA : SINDICATO DOS T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TEIXEIRA DE FREITAS 0000713-31.2024.5.05.0531 : CRISTIANE REIS DE SOUZA : SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE PRADO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e36e1c7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA - RITO ORDINÁRIO I. RELATÓRIO Trata-se de processo trabalhista, em trâmite sob o rito ordinário, em que CRISTIANE REIS DE SOUZA postula em face de SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE PRADO direitos derivados do contrato de trabalho firmado entre as partes. Valor atribuído à causa: R$ 120.000,00. Notificado, o demandado compareceu ao processo e apresentou defesa. As partes tiveram a oportunidade de produzir todas as provas que consideraram necessárias. Sem conciliação, ao julgamento. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Inépcia da petição inicial A petição inicial apresentada é inteligível e contém os requisitos essenciais dispostos no Art. 840, §1º, da CLT. Assim, eventual contradição entre os fatos narrados na petição inicial será apreciada em conjunto com o mérito de cada postulação. Rejeito. 2. Relação de emprego Postulou a parte autora pelo reconhecimento da relação jurídica de emprego mantido com a reclamada de 17/07/2013 a 07/03/2023. Em contestação a entidade sindical negou a existência de vínculo empregatício, sob o argumento de que “a reclamante é filiada como sócia desde 26/09/2011” (Id b7656fe) e a partir de abril/2013 ocupou o cargo de Secretária de Finanças do sindicato. Dentre os documentos juntados aos autos com a peça de defesa, destacam-se: Ficha de qualificação individual (Id 54b2b50);Termo de posse de diretores do sindicato autor (Id 713d6b8);Ficha de associada (Id fd20928). Em manifestação sobre os documentos, a parte reclamante asseverou que os documentos juntados “demonstram uma fraude eleitoral contínua para a presidência do Sindicato do qual o Reclamado, por seu Presidente, nunca sai da Presidência, assim como tenta instituir uma ocupante da Diretoria, escondendo o que de fato é, no caso, a pessoa contratada para promover a limpeza do sindicato, dentre outros, exercendo a função de atendente, promovendo arrumação e manutenção e atendimento aos que comparecem ao Sindicato” (Id aed621c). Com efeito, os documentos, embora indiquem formalmente a posição da reclamante como Secretária de Finanças, não demonstram a prática de atos materiais da reclamante como membro efetivo da Diretoria. E essa mesma trilha foi traçada pela prova oral. O preposto da reclamada confirmou que a reclamante recebia remuneração, ainda que sob a forma de “ajuda de custo”, no importe de meio salário mínimo [00:10:32.650 --> 00:10:36.459] e que essas retiradas eram registradas [00:11:23.440 --> 00:11:30.600]. Ainda, afirmou que a sede do sindicato não tinha auxiliar de limpeza [00:12:21.540 --> 00:12:26.889] e que os diretores eram responsáveis por abrir e fechar o local [00:12:33.360 --> 00:12:41.600], além de realizar outras atividades, como preencher a ficha de inscrição de novo filiado [00:12:48.420 --> 00:12:51.039]. Sem prejuízo, a parte reclamada não trouxe aos autos qualquer documento que demonstrasse a retirada de verba do sindicato pelos diretores. No mesmo sentido, a testemunha convidada pela parte reclamada respondeu que ocupa atualmente uma diretoria da entidade sindical, embora não saiba qual [00:22:15.630 --> 00:22:18.779] e que os diretores não recebem ajuda de custo [00:22:28.470 --> 00:22:29.250]. Além disso, confirmou que a reclamante estava sempre presente na sede do sindicato [00:23:03.490 --> 00:23:05.699]. Logo, o quadro fático retratado nos autos aponta para a desconfiguração do trabalho da reclamante como diretora sindical e atesta a existência de uma relação de trabalho subordinado, não eventual e onerosa (Art. 3º, CLT). Em suma, percebe-se claramente que o conjunto probatório formado nos autos aponta para a formação material da relação jurídica de emprego (Art. 818, I, CLT). Ressalta-se, porém, que de acordo com a própria narrativa exposta na petição inicial, a dispensa ocorreu em 15/02/2023 (Id a13f4b7 - fls: 6). Pelo exposto, julgo procedente o pedido, com fulcro nos artigos 2º e 3º da CLT, para declarar: > a existência da relação de emprego mantida entre as partes de 17/07/2013 a 15/02/2023. 3. Prescrição Com esteio no Art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, pronuncio a prescrição das pretensões com conteúdo econômico exigíveis antes de 30/07/2019, para declarar extinto o processo, nesse particular, com resolução de mérito, nos termos do Art. 487, II, do Código de Processo Civil. 4. Extinção do contrato de trabalho 4.1. Modalidade: dispensa sem justa causa (Súmula 212, TST). 4.2. Verbas rescisórias: Reconhecido o vínculo de emprego, devidas as verbas rescisórias inerentes à dispensa sem justa causa. Ademais, diante do pagamento de salário inferior ao mínimo legal, evidenciado o direito subjetivo da autora em relação às diferenças salariais. Para a obtenção do montante devido de cada verba, devem ser utilizados os seguintes dados: - Admissão: 17/07/2013; - Último dia trabalhado: 15/02/2023; - Término do contrato de trabalho: 13/04/2023 (OJ 82, SDI-I, TST); - Última remuneração: R$ 1.302,00. Considerando os direitos fundamentais dos trabalhadores e das trabalhadoras, garantidos pela Constituição Federal de 1988, julgo procedentes os pedidos, para condenar a parte ré ao pagamento das seguintes verbas: > aviso prévio indenizado proporcional (nove anos completos de contrato) de 57 dias (Art. 7º, XXI, CF); > diferenças salariais, tendo como parâmetro o salário mínimo legal, desde o marco prescricional; > férias vencidas, em dobro, de 2018/2019, 2019/2020 e 2020/2021, férias integrais de 2021/2022 e férias proporcionais (09/12) de 2022/2023, todas acrescidas do terço constitucional (Art. 7º, XVII, CF); > 13º salário de 2019, 2020, 2021 e 2022 e 13º salário proporcional (03/12) de 2023 (Art. 7º, VIII, CF). 4.3. FGTS: sem documentos (Art. 818, II, CLT e Súmula 461, TST). Assim, com suporte no Art. 7º, III, da Constituição Federal, julgo procedente o pedido para condenar a parte ré na seguinte obrigação de pagar: > indenização equivalente aos depósitos faltantes ao FGTS, além da indenização compensatória de 40% do montante integral que deveria ter sido recolhido durante o contrato de trabalho (Art. 18, §1º, Lei n.º 8.036/90). 4.4. Seguro-desemprego: guias não fornecidas (Art. 818, II, CLT e Súmula 389, TST). Assim, julgo procedente o pedido, para condenar a parte ré ao pagamento do seguinte título: > indenização equivalente às parcelas não recebidas do seguro-desemprego (05 parcelas - Art. 4º, §2º, I, “a”, Lei n.º 7.998/90). 4.5. CTPS: Reconhecido o vínculo, deverá o reclamado realizar a anotação do vínculo, para fazer constar que a parte reclamante exerceu a função de Auxiliar de Serviços Gerais, com o salário mínimo mensal, no período de 17/07/2013 a 13/04/2023 (OJ 82, SDI-I, TST), após o trânsito em julgado, em 05 (cinco) dias, a partir de intimação específica, sob pena de multa fixa e única no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 537 do Código de Processo Civil. 4.6. Multas: Diante da resistência apresentada pelo reclamado, inexistem verbas rescisórias incontroversas (Art. 467, CLT). Por outro lado, constata-se a inobservância do prazo legal para pagamento integral das verbas rescisórias (Art. 477, §8º, CLT). Portanto, julgo procedentes em parte os pedidos, para condenar a parte ré ao pagamento do seguinte título: > multa prevista no Art. 477, §8º, da CLT. 5. Indenização por danos morais Pleiteou a parte reclamante pela fixação de indenização por danos morais, sob o argumento de que o reclamado (i) não lhe pagava o salário mínimo; (ii) não anotou o contrato de trabalho em sua CTPS; e (iii) não promoveu o recolhimento das contribuições previdenciárias legal. Os inadimplementos de natureza pecuniária são recompostos na exata medida do descumprimento. Entretanto, alguns atos jurídicos extrapolam a repercussão meramente material, atingindo os direitos de personalidade do ofendido. No caso em tela, além da informalidade da relação, a ausência de pagamento do salário mínimo legal - considerando que o valor social do trabalho constitui um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito (Art. 1º, IV, CF) - justifica a fixação de indenização por danos morais. Nesse mesmo sentido: VÍNCULO EMPREGATÍCIO (...) Diante do conjunto probatório obtido, constata-se que o reclamado não se desvencilhou do ônus que lhe cabia e que, por outro lado, os fatos alegados na petição inicial foram satisfatoriamente corroborados pelo depoimento da testemunha conduzida a juízo pelo reclamante, ficando demonstrado que a prestação laboral do obreiro em prol do réu se desenvolveu com a presença dos requisitos legais necessários ao reconhecimento do vínculo de emprego, previstos nos artigos 2º e 3º da CLT. Portanto, reputo correta a sentença que declarou a existência do liame empregatício entre as partes sob os seguintes fundamentos (fl. 153): "Da análise dos autos tem-se que, houve a comprovação, pela parte reclamante, de que prestava serviço à reclamada, com pessoalidade; não eventualidade, posto que confirmado pela testemunha o interregno de mais de dois anos consecutivos, com horários de entrada e saída no local de trabalho e subordinação, pois a parte reclamante não tinha qualquer autonomia para a livre disposição da forma da prestação laboral. No que tange à onerosidade, notório que a parte reclamante não se dispôs a prestar serviços voluntários e altruísticos, não sendo, a remuneração proposta pela parte reclamada (moradia x prestação de serviços) forma de remuneração aceita pela legislação nacional." Nego provimento ao recurso. (...) DANO MORAL. O réu alega que não há dano moral indenizável, insistindo que a relação mantida entre as partes não é de natureza empregatícia e que o autor busca o recebimento de verbas manifestamente indevidas. A insurgência não prospera. A r. sentença deferiu ao autor a indenização em tela (no importe de R$ 20.000,00) em virtude da falta de pagamento de salários. De fato, a ausência de pagamento de salários ao trabalhador demandante ficou demonstrada nos presentes autos, o que se deu durante todo o período da relação empregatícia reconhecido em juízo (1/10/2014 à 19/9/2017). Assim, entendo que a conduta patronal possui total aptidão de provocar danos à esfera imaterial do empregado, porquanto tal fato implica a presunção do dano moral pela repetição do ato lesivo, haja vista que se subtrai do trabalhador verba de natureza alimentar, conduta que compromete a sua subsistência e de sua família. Desse modo, reputo caracterizado o dano moral indenizável, como bem entendeu a MM. Juíza prolatora da sentença hostilizada. Mantenho, portanto, o deferimento da indenização por danos morais ao reclamante. Registro que o réu, em seu apelo, não impugna o valor reparatório fixado em sentença. Recurso a que se nega provimento. (Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (7ª Câmara). Acórdão: 0010180-64.2021.5.15.0077. Relator(a): RENAN RAVEL RODRIGUES FAGUNDES. Data de julgamento: 30/09/2024. Juntado aos autos em 01/10/2024). Considerando a extensão do dano, em especial, o tempo de contrato (mais de 9 anos), a gravidade da conduta, o caráter pedagógico e punitivo da indenização, além do potencial econômico das partes, a indenização será fixada no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos limites do pedido. Pelo exposto, julgo procedente o pedido, para condenar a parte ré ao pagamento do seguinte título: > indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 6. Justiça gratuita Com fulcro na declaração que acompanha a petição inicial, conforme a norma insculpida no Art. 99, §3º, do Código de Processo Civil (Art. 769, CLT), defiro a gratuidade de justiça em favor da parte autora (E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SDI-I, TST). 7. Honorários advocatícios (sucumbência mínima) Diante da sucumbência mínima da parte autora, nos termos do Art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil (Art. 769, CLT), honorários advocatícios devidos exclusivamente pela parte demandada (Art. 791-A, CLT), na razão de 10% do valor integral da condenação (OJ 348, SDI-I, TST). 8. Liquidação, dedução e cumprimento da sentença Planilha de cálculos: A planilha integra esta decisão para todos os fins. A publicação de sentença líquida suprime a fase de liquidação após a consolidação do título executivo (Art. 879, CLT), com as ressalvas de eventuais atualizações, conforme os parâmetros fixados de juros e correção monetária e das impugnações pertinentes à execução (Art. 884, CLT). Limites dos cálculos: Os valores indicados na petição inicial devem ser entendidos como estimativas e, portanto, não limitam os cálculos das condenações fixadas nesta decisão (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SDI-I, TST). Verbas rescisórias: Considerando a boa-fé processual e o conjunto da postulação (Art. 322, §2º, CPC), a quantidade (proporcionalidade) dos pedidos será apreciada conforme a duração do contrato de trabalho e com a projeção do aviso prévio. Na hipótese de procedência dos pedidos, a multa prevista no Art. 467 da CLT deve incidir sobre todas as verbas que deveriam ser adimplidas com o término do contrato de trabalho e a multa disposta no Art. 477, §8º, da CLT, sobre a remuneração (E-ED-RR-564126-09.1999.5.01.5555). FGTS: Os depósitos comprovadamente efetuados diretamente na conta vinculada pelas competências abrangidas na condenação deverão ser subtraídos do montante apurado como obrigação de pagar. Ressalta-se, nesse ponto, que os valores pagos diretamente ao trabalhador não satisfaz a obrigação com a Caixa Econômica Federal (Art. 26-A, Lei n.º 8.036/90). Dedução: autorizada, desde logo, a eventual dedução dos valores eventualmente quitados pela reclamada sob os mesmos títulos das condenações ora fixadas (Art. 884, CC). A comprovação do pagamento, em momento superveniente, importa na satisfação da obrigação (Art. 924, II, CPC), mas não ensejará a alteração do resultado da sentença, ficando mantidas integralmente as condenações provenientes da sucumbência. Multas coercitivas e cumprimento do título: Os requerimentos que dizem respeito às diretrizes de eventual execução serão apreciados oportunamente, após a consolidação do título executivo, ressalvadas as cominações previstas nas condenações que determinam o cumprimento de obrigações de fazer. Recolhimentos previdenciários e fiscais: Contribuições previdenciárias pelo empregador sobre as verbas de natureza salarial (art. 28, Lei nº 8.213/91), autorizados os descontos da cota-parte do empregado, respeitado o limite legal (Súmula 368, II, TST). O recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF caberá à parte reclamada, consoante tabela progressiva, observada a faixa de isenção tributária, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713/88 (Súmula 368, TST e IN RFB 1.500/2014). Juros e correção monetária: na forma do entendimento consolidado pelo TST (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Em relação à indenização por danos morais, o valor deve ser atualizado pela taxa SELIC (Receita Federal), desde o ajuizamento (E-RR-202-65.2011.5.04.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024). Custas: pela parte reclamada, na proporção de 2% sobre o valor da condenação (Art. 789, I, CLT). III. CONCLUSÃO Ante o exposto, nos autos do processo n.º 0000713-31.2024.5.05.0531, rejeito a preliminar, e, no mérito, pronuncio a prescrição das pretensões com conteúdo econômico exigíveis antes de 30/07/2019 (Art. 487, II, CPC) e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: (a) declarar: > a existência do vínculo empregatício mantido entre as partes de 17/07/2013 a 13/04/2023; (b) condenar a reclamada nas seguintes obrigações de pagar: > aviso prévio indenizado proporcional (nove anos completos de contrato) de 57 dias (Art. 7º, XXI, CF); > diferenças salariais, tendo como parâmetro o salário mínimo legal, desde o marco prescricional; > férias vencidas, em dobro, de 2018/2019, 2019/2020 e 2020/2021, férias integrais de 2021/2022 e férias proporcionais (09/12) de 2022/2023, todas acrescidas do terço constitucional (Art. 7º, XVII, CF); > 13º salário de 2019, 2020, 2021 e 2022 e 13º salário proporcional (03/12) de 2023 (Art. 7º, VIII, CF). > indenização equivalente aos depósitos faltantes ao FGTS, além da indenização compensatória de 40% do montante integral que deveria ter sido recolhido durante o contrato de trabalho (Art. 18, §1º, Lei n.º 8.036/90); > indenização equivalente às parcelas não recebidas do seguro-desemprego (05 parcelas - Art. 4º, §2º, I, “a”, Lei n.º 7.998/90); > multa prevista no Art. 477, §8º, da CLT; > indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). (c) condenar a reclamada na seguinte obrigação de fazer: > realizar a anotação na CTPS da reclamante para registrar o vínculo, fazendo constar que a parte autora exerceu a função de Auxiliar de Serviços Gerais, com o salário mínimo mensal, no período de 17/07/2013 a 13/04/2023 (OJ 82, SDI-I, TST), após o trânsito em julgado, em 05 (cinco) dias, a partir de intimação específica, sob pena de multa fixa e única no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 537 do Código de Processo Civil. Improcedentes os demais pedidos. Justiça Gratuita: direito reconhecido à parte autora. Cálculos: sentença líquida, conforme planilha de cálculos anexa. Notificar as partes. Nada mais. JAYME POLACHINI NETO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANE REIS DE SOUZA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cristiane Reis De Souza x Sindicato Dos Trabalhadores Rurais De Prado

ID: 255782370

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Teixeira de Freitas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000713-31.2024.5.05.0531

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE REIS DE SOUZA

Polo Passivo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE PRADO

Notificação

Advogados:

MAICK DE JESUS AMARAL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ARTHUR PATRICK MOREIRA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DEILTO LACERDA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO RODRIGUES DO NASCIMENTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HEBER PEREIRA AGRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LEOMARIO SANTANA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TEIXEIRA DE FREITAS 0000713-31.2024.5.05.0531 : CRISTIANE REIS DE SOUZA : SINDICATO DOS T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TEIXEIRA DE FREITAS 0000713-31.2024.5.05.0531 : CRISTIANE REIS DE SOUZA : SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE PRADO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e36e1c7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA - RITO ORDINÁRIO I. RELATÓRIO Trata-se de processo trabalhista, em trâmite sob o rito ordinário, em que CRISTIANE REIS DE SOUZA postula em face de SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE PRADO direitos derivados do contrato de trabalho firmado entre as partes. Valor atribuído à causa: R$ 120.000,00. Notificado, o demandado compareceu ao processo e apresentou defesa. As partes tiveram a oportunidade de produzir todas as provas que consideraram necessárias. Sem conciliação, ao julgamento. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Inépcia da petição inicial A petição inicial apresentada é inteligível e contém os requisitos essenciais dispostos no Art. 840, §1º, da CLT. Assim, eventual contradição entre os fatos narrados na petição inicial será apreciada em conjunto com o mérito de cada postulação. Rejeito. 2. Relação de emprego Postulou a parte autora pelo reconhecimento da relação jurídica de emprego mantido com a reclamada de 17/07/2013 a 07/03/2023. Em contestação a entidade sindical negou a existência de vínculo empregatício, sob o argumento de que “a reclamante é filiada como sócia desde 26/09/2011” (Id b7656fe) e a partir de abril/2013 ocupou o cargo de Secretária de Finanças do sindicato. Dentre os documentos juntados aos autos com a peça de defesa, destacam-se: Ficha de qualificação individual (Id 54b2b50);Termo de posse de diretores do sindicato autor (Id 713d6b8);Ficha de associada (Id fd20928). Em manifestação sobre os documentos, a parte reclamante asseverou que os documentos juntados “demonstram uma fraude eleitoral contínua para a presidência do Sindicato do qual o Reclamado, por seu Presidente, nunca sai da Presidência, assim como tenta instituir uma ocupante da Diretoria, escondendo o que de fato é, no caso, a pessoa contratada para promover a limpeza do sindicato, dentre outros, exercendo a função de atendente, promovendo arrumação e manutenção e atendimento aos que comparecem ao Sindicato” (Id aed621c). Com efeito, os documentos, embora indiquem formalmente a posição da reclamante como Secretária de Finanças, não demonstram a prática de atos materiais da reclamante como membro efetivo da Diretoria. E essa mesma trilha foi traçada pela prova oral. O preposto da reclamada confirmou que a reclamante recebia remuneração, ainda que sob a forma de “ajuda de custo”, no importe de meio salário mínimo [00:10:32.650 --> 00:10:36.459] e que essas retiradas eram registradas [00:11:23.440 --> 00:11:30.600]. Ainda, afirmou que a sede do sindicato não tinha auxiliar de limpeza [00:12:21.540 --> 00:12:26.889] e que os diretores eram responsáveis por abrir e fechar o local [00:12:33.360 --> 00:12:41.600], além de realizar outras atividades, como preencher a ficha de inscrição de novo filiado [00:12:48.420 --> 00:12:51.039]. Sem prejuízo, a parte reclamada não trouxe aos autos qualquer documento que demonstrasse a retirada de verba do sindicato pelos diretores. No mesmo sentido, a testemunha convidada pela parte reclamada respondeu que ocupa atualmente uma diretoria da entidade sindical, embora não saiba qual [00:22:15.630 --> 00:22:18.779] e que os diretores não recebem ajuda de custo [00:22:28.470 --> 00:22:29.250]. Além disso, confirmou que a reclamante estava sempre presente na sede do sindicato [00:23:03.490 --> 00:23:05.699]. Logo, o quadro fático retratado nos autos aponta para a desconfiguração do trabalho da reclamante como diretora sindical e atesta a existência de uma relação de trabalho subordinado, não eventual e onerosa (Art. 3º, CLT). Em suma, percebe-se claramente que o conjunto probatório formado nos autos aponta para a formação material da relação jurídica de emprego (Art. 818, I, CLT). Ressalta-se, porém, que de acordo com a própria narrativa exposta na petição inicial, a dispensa ocorreu em 15/02/2023 (Id a13f4b7 - fls: 6). Pelo exposto, julgo procedente o pedido, com fulcro nos artigos 2º e 3º da CLT, para declarar: > a existência da relação de emprego mantida entre as partes de 17/07/2013 a 15/02/2023. 3. Prescrição Com esteio no Art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, pronuncio a prescrição das pretensões com conteúdo econômico exigíveis antes de 30/07/2019, para declarar extinto o processo, nesse particular, com resolução de mérito, nos termos do Art. 487, II, do Código de Processo Civil. 4. Extinção do contrato de trabalho 4.1. Modalidade: dispensa sem justa causa (Súmula 212, TST). 4.2. Verbas rescisórias: Reconhecido o vínculo de emprego, devidas as verbas rescisórias inerentes à dispensa sem justa causa. Ademais, diante do pagamento de salário inferior ao mínimo legal, evidenciado o direito subjetivo da autora em relação às diferenças salariais. Para a obtenção do montante devido de cada verba, devem ser utilizados os seguintes dados: - Admissão: 17/07/2013; - Último dia trabalhado: 15/02/2023; - Término do contrato de trabalho: 13/04/2023 (OJ 82, SDI-I, TST); - Última remuneração: R$ 1.302,00. Considerando os direitos fundamentais dos trabalhadores e das trabalhadoras, garantidos pela Constituição Federal de 1988, julgo procedentes os pedidos, para condenar a parte ré ao pagamento das seguintes verbas: > aviso prévio indenizado proporcional (nove anos completos de contrato) de 57 dias (Art. 7º, XXI, CF); > diferenças salariais, tendo como parâmetro o salário mínimo legal, desde o marco prescricional; > férias vencidas, em dobro, de 2018/2019, 2019/2020 e 2020/2021, férias integrais de 2021/2022 e férias proporcionais (09/12) de 2022/2023, todas acrescidas do terço constitucional (Art. 7º, XVII, CF); > 13º salário de 2019, 2020, 2021 e 2022 e 13º salário proporcional (03/12) de 2023 (Art. 7º, VIII, CF). 4.3. FGTS: sem documentos (Art. 818, II, CLT e Súmula 461, TST). Assim, com suporte no Art. 7º, III, da Constituição Federal, julgo procedente o pedido para condenar a parte ré na seguinte obrigação de pagar: > indenização equivalente aos depósitos faltantes ao FGTS, além da indenização compensatória de 40% do montante integral que deveria ter sido recolhido durante o contrato de trabalho (Art. 18, §1º, Lei n.º 8.036/90). 4.4. Seguro-desemprego: guias não fornecidas (Art. 818, II, CLT e Súmula 389, TST). Assim, julgo procedente o pedido, para condenar a parte ré ao pagamento do seguinte título: > indenização equivalente às parcelas não recebidas do seguro-desemprego (05 parcelas - Art. 4º, §2º, I, “a”, Lei n.º 7.998/90). 4.5. CTPS: Reconhecido o vínculo, deverá o reclamado realizar a anotação do vínculo, para fazer constar que a parte reclamante exerceu a função de Auxiliar de Serviços Gerais, com o salário mínimo mensal, no período de 17/07/2013 a 13/04/2023 (OJ 82, SDI-I, TST), após o trânsito em julgado, em 05 (cinco) dias, a partir de intimação específica, sob pena de multa fixa e única no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 537 do Código de Processo Civil. 4.6. Multas: Diante da resistência apresentada pelo reclamado, inexistem verbas rescisórias incontroversas (Art. 467, CLT). Por outro lado, constata-se a inobservância do prazo legal para pagamento integral das verbas rescisórias (Art. 477, §8º, CLT). Portanto, julgo procedentes em parte os pedidos, para condenar a parte ré ao pagamento do seguinte título: > multa prevista no Art. 477, §8º, da CLT. 5. Indenização por danos morais Pleiteou a parte reclamante pela fixação de indenização por danos morais, sob o argumento de que o reclamado (i) não lhe pagava o salário mínimo; (ii) não anotou o contrato de trabalho em sua CTPS; e (iii) não promoveu o recolhimento das contribuições previdenciárias legal. Os inadimplementos de natureza pecuniária são recompostos na exata medida do descumprimento. Entretanto, alguns atos jurídicos extrapolam a repercussão meramente material, atingindo os direitos de personalidade do ofendido. No caso em tela, além da informalidade da relação, a ausência de pagamento do salário mínimo legal - considerando que o valor social do trabalho constitui um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito (Art. 1º, IV, CF) - justifica a fixação de indenização por danos morais. Nesse mesmo sentido: VÍNCULO EMPREGATÍCIO (...) Diante do conjunto probatório obtido, constata-se que o reclamado não se desvencilhou do ônus que lhe cabia e que, por outro lado, os fatos alegados na petição inicial foram satisfatoriamente corroborados pelo depoimento da testemunha conduzida a juízo pelo reclamante, ficando demonstrado que a prestação laboral do obreiro em prol do réu se desenvolveu com a presença dos requisitos legais necessários ao reconhecimento do vínculo de emprego, previstos nos artigos 2º e 3º da CLT. Portanto, reputo correta a sentença que declarou a existência do liame empregatício entre as partes sob os seguintes fundamentos (fl. 153): "Da análise dos autos tem-se que, houve a comprovação, pela parte reclamante, de que prestava serviço à reclamada, com pessoalidade; não eventualidade, posto que confirmado pela testemunha o interregno de mais de dois anos consecutivos, com horários de entrada e saída no local de trabalho e subordinação, pois a parte reclamante não tinha qualquer autonomia para a livre disposição da forma da prestação laboral. No que tange à onerosidade, notório que a parte reclamante não se dispôs a prestar serviços voluntários e altruísticos, não sendo, a remuneração proposta pela parte reclamada (moradia x prestação de serviços) forma de remuneração aceita pela legislação nacional." Nego provimento ao recurso. (...) DANO MORAL. O réu alega que não há dano moral indenizável, insistindo que a relação mantida entre as partes não é de natureza empregatícia e que o autor busca o recebimento de verbas manifestamente indevidas. A insurgência não prospera. A r. sentença deferiu ao autor a indenização em tela (no importe de R$ 20.000,00) em virtude da falta de pagamento de salários. De fato, a ausência de pagamento de salários ao trabalhador demandante ficou demonstrada nos presentes autos, o que se deu durante todo o período da relação empregatícia reconhecido em juízo (1/10/2014 à 19/9/2017). Assim, entendo que a conduta patronal possui total aptidão de provocar danos à esfera imaterial do empregado, porquanto tal fato implica a presunção do dano moral pela repetição do ato lesivo, haja vista que se subtrai do trabalhador verba de natureza alimentar, conduta que compromete a sua subsistência e de sua família. Desse modo, reputo caracterizado o dano moral indenizável, como bem entendeu a MM. Juíza prolatora da sentença hostilizada. Mantenho, portanto, o deferimento da indenização por danos morais ao reclamante. Registro que o réu, em seu apelo, não impugna o valor reparatório fixado em sentença. Recurso a que se nega provimento. (Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (7ª Câmara). Acórdão: 0010180-64.2021.5.15.0077. Relator(a): RENAN RAVEL RODRIGUES FAGUNDES. Data de julgamento: 30/09/2024. Juntado aos autos em 01/10/2024). Considerando a extensão do dano, em especial, o tempo de contrato (mais de 9 anos), a gravidade da conduta, o caráter pedagógico e punitivo da indenização, além do potencial econômico das partes, a indenização será fixada no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos limites do pedido. Pelo exposto, julgo procedente o pedido, para condenar a parte ré ao pagamento do seguinte título: > indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 6. Justiça gratuita Com fulcro na declaração que acompanha a petição inicial, conforme a norma insculpida no Art. 99, §3º, do Código de Processo Civil (Art. 769, CLT), defiro a gratuidade de justiça em favor da parte autora (E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SDI-I, TST). 7. Honorários advocatícios (sucumbência mínima) Diante da sucumbência mínima da parte autora, nos termos do Art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil (Art. 769, CLT), honorários advocatícios devidos exclusivamente pela parte demandada (Art. 791-A, CLT), na razão de 10% do valor integral da condenação (OJ 348, SDI-I, TST). 8. Liquidação, dedução e cumprimento da sentença Planilha de cálculos: A planilha integra esta decisão para todos os fins. A publicação de sentença líquida suprime a fase de liquidação após a consolidação do título executivo (Art. 879, CLT), com as ressalvas de eventuais atualizações, conforme os parâmetros fixados de juros e correção monetária e das impugnações pertinentes à execução (Art. 884, CLT). Limites dos cálculos: Os valores indicados na petição inicial devem ser entendidos como estimativas e, portanto, não limitam os cálculos das condenações fixadas nesta decisão (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SDI-I, TST). Verbas rescisórias: Considerando a boa-fé processual e o conjunto da postulação (Art. 322, §2º, CPC), a quantidade (proporcionalidade) dos pedidos será apreciada conforme a duração do contrato de trabalho e com a projeção do aviso prévio. Na hipótese de procedência dos pedidos, a multa prevista no Art. 467 da CLT deve incidir sobre todas as verbas que deveriam ser adimplidas com o término do contrato de trabalho e a multa disposta no Art. 477, §8º, da CLT, sobre a remuneração (E-ED-RR-564126-09.1999.5.01.5555). FGTS: Os depósitos comprovadamente efetuados diretamente na conta vinculada pelas competências abrangidas na condenação deverão ser subtraídos do montante apurado como obrigação de pagar. Ressalta-se, nesse ponto, que os valores pagos diretamente ao trabalhador não satisfaz a obrigação com a Caixa Econômica Federal (Art. 26-A, Lei n.º 8.036/90). Dedução: autorizada, desde logo, a eventual dedução dos valores eventualmente quitados pela reclamada sob os mesmos títulos das condenações ora fixadas (Art. 884, CC). A comprovação do pagamento, em momento superveniente, importa na satisfação da obrigação (Art. 924, II, CPC), mas não ensejará a alteração do resultado da sentença, ficando mantidas integralmente as condenações provenientes da sucumbência. Multas coercitivas e cumprimento do título: Os requerimentos que dizem respeito às diretrizes de eventual execução serão apreciados oportunamente, após a consolidação do título executivo, ressalvadas as cominações previstas nas condenações que determinam o cumprimento de obrigações de fazer. Recolhimentos previdenciários e fiscais: Contribuições previdenciárias pelo empregador sobre as verbas de natureza salarial (art. 28, Lei nº 8.213/91), autorizados os descontos da cota-parte do empregado, respeitado o limite legal (Súmula 368, II, TST). O recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF caberá à parte reclamada, consoante tabela progressiva, observada a faixa de isenção tributária, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713/88 (Súmula 368, TST e IN RFB 1.500/2014). Juros e correção monetária: na forma do entendimento consolidado pelo TST (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Em relação à indenização por danos morais, o valor deve ser atualizado pela taxa SELIC (Receita Federal), desde o ajuizamento (E-RR-202-65.2011.5.04.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024). Custas: pela parte reclamada, na proporção de 2% sobre o valor da condenação (Art. 789, I, CLT). III. CONCLUSÃO Ante o exposto, nos autos do processo n.º 0000713-31.2024.5.05.0531, rejeito a preliminar, e, no mérito, pronuncio a prescrição das pretensões com conteúdo econômico exigíveis antes de 30/07/2019 (Art. 487, II, CPC) e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: (a) declarar: > a existência do vínculo empregatício mantido entre as partes de 17/07/2013 a 13/04/2023; (b) condenar a reclamada nas seguintes obrigações de pagar: > aviso prévio indenizado proporcional (nove anos completos de contrato) de 57 dias (Art. 7º, XXI, CF); > diferenças salariais, tendo como parâmetro o salário mínimo legal, desde o marco prescricional; > férias vencidas, em dobro, de 2018/2019, 2019/2020 e 2020/2021, férias integrais de 2021/2022 e férias proporcionais (09/12) de 2022/2023, todas acrescidas do terço constitucional (Art. 7º, XVII, CF); > 13º salário de 2019, 2020, 2021 e 2022 e 13º salário proporcional (03/12) de 2023 (Art. 7º, VIII, CF). > indenização equivalente aos depósitos faltantes ao FGTS, além da indenização compensatória de 40% do montante integral que deveria ter sido recolhido durante o contrato de trabalho (Art. 18, §1º, Lei n.º 8.036/90); > indenização equivalente às parcelas não recebidas do seguro-desemprego (05 parcelas - Art. 4º, §2º, I, “a”, Lei n.º 7.998/90); > multa prevista no Art. 477, §8º, da CLT; > indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). (c) condenar a reclamada na seguinte obrigação de fazer: > realizar a anotação na CTPS da reclamante para registrar o vínculo, fazendo constar que a parte autora exerceu a função de Auxiliar de Serviços Gerais, com o salário mínimo mensal, no período de 17/07/2013 a 13/04/2023 (OJ 82, SDI-I, TST), após o trânsito em julgado, em 05 (cinco) dias, a partir de intimação específica, sob pena de multa fixa e única no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 537 do Código de Processo Civil. Improcedentes os demais pedidos. Justiça Gratuita: direito reconhecido à parte autora. Cálculos: sentença líquida, conforme planilha de cálculos anexa. Notificar as partes. Nada mais. JAYME POLACHINI NETO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE PRADO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Hortencia Campos Mazzo x Ftc Faculdade De Tecnologia E Ciencias Ltda - Me e outros

ID: 260080954

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itabuna Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000381-14.2023.5.05.0462

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

HORTENCIA CAMPOS MAZZO

Polo Passivo:

FTC FACULDADE DE TECNOLOGIA E CIENCIAS LTDA - ME INSTITUTO MANTENEDOR DE ENSINO SUPERIOR DA BAHIA LTDA - ME SOMESB PATRIMONIAL LTDA

Notificação

Advogados:

FABRICIO ZANOTELLI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SCOFIELD SOUZA MUNIZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

WENDEL SANTOS SILVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAFLE MUNIZ SALUME

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITABUNA 0000381-14.2023.5.05.0462 : HORTENCIA CAMPOS MAZZO : SOMESB PATRIMONIAL LTDA E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITABUNA 0000381-14.2023.5.05.0462 : HORTENCIA CAMPOS MAZZO : SOMESB PATRIMONIAL LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0e43f93 proferida nos autos. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS 1. RELATÓRIO IMES – INSTITUTO MANTENEDOR DE ENSINO SUPERIOR DA BAHIA S.A apresentou IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS, nos autos do processo em epígrafe, em que litiga contra HORTÊNCIA CAMPOS MAZZO, nos termos da sua peça juntada aos autos. A Reclamante/Impugnada manifestou-se requerendo a improcedência da impugnação. Tudo visto e examinado passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DOS REFLEXOS DA DIFERENÇA DE SALÁRIO O instituto, parte impugnante, alega que a sentença apenas deferiu a diferença de salário nos meses de fevereiro, março e abril de 2023, em face dos números de horas extras trabalhadas. Como foi reconhecida a dispensa indireta em 27/07/2023, sendo que de fevereiro a abril de 2023, não gozou férias e nem recebeu o 13º salário, não há razão para computar diferenças em razão do reflexo de salário no aviso prévio, férias + 1/3 simples e proporcional, além do 13º salário proporcional, uma vez que tais verbas são calculadas utilizando-se a remuneração do mês da dispensa (julho de 2023). Quanto ao repouso semanal remunerado, sustenta existir erro, visto que deve ser apurado apenas nos meses respectivos, sendo indevidas as diferenças no aviso prévio, férias indenizadas, 13º salário e FGTS + 40%. Pois bem. A sentença de mérito foi reformada e a decisão no Acórdão de Id 9096f52 deferiu o seguinte: “DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pela reclamante para a) deferir os benefícios da gratuidade de justiça; b) afastar a determinação de a limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial; c) reconhecer a rescisão indireta do contrato, deferindo-se ao autor aviso prévio, FGTS mais 40%, décimo terceiro salário proporcional e férias proporcionais; d) deferir as diferenças salariais referentes ao mês de fevereiro de 2023, nos termos requeridos na inicial, com integração e reflexos”. Sem razão a impugnante. 2.2. DAS VERBAS RESCISÓRIAS Sustenta a parte impugnante que ao ser utilizada a remuneração majorada de R$ 5.018,13 (cinco mil dezoito reais e treze centavos), há erro no cômputo do aviso prévio indenizado, férias indenizadas + 1/3, férias simples e proporcionais e 13º salário proporcional. Argui que tais verbas devem ter como base a remuneração do mês da dispensa, julho de 2023 correspondente a R$4.344,27 (quatro mil trezentos e quarenta e quatro reais e vinte e sete centavos), que é a soma do salário mensal mais o RSR, conforme ficha financeira anexada aos autos. Pela retificação. Ao exame. Analisando as fichas financeiras anexadas aos autos, consta no mês de julho de 2023, a remuneração da Reclamante composta por Coordenação Pedagógica R$113,66 + Repouso Semanal Remunerado R$617,49 + Professor 39 horas R$3.591,26, totalizando o montante de R$4.322,41 (quatro mil trezentos e vinte e dois reais e quarenta e um centavos). Portanto, a remuneração utilizada de R$5.018,19, encontra-se majorada para fins de cálculo de verbas rescisórias. Retifiquem-se os cálculos. Com razão a parte impugnante. 2.3. DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APÓS A DECISÃO DO STF NAS ADCS 58 E 59 e LEI 14.905/2024 O Supremo Tribunal Federal, conforme decisão proferida na sessão plenária de 18/12/2020, referente ao julgamento das ADCs 58 e 59, e das ADIs 5867 e 6021, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, declarou a inconstitucionalidade da aplicação da TR como índice de correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Por maioria, foi decidido que até que sobrevenha uma lei tratando especificamente sobre o tema, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré processual, e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC na forma do art. 406 do Código Civil. Quanto a fase pré processual, ou extrajudicial, deixou certo a Suprema Corte que “deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)”. Já em relação a fase judicial, in casu após o ajuizamento da reclamação, restou definido que “a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem.” Modulando os efeitos da decisão, a Suprema Corte determinou que: 1. são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; 2. os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. Ainda, restou expressamente ressalvada a aplicação da decisão acima mencionada para os processos envolvendo a Fazenda Pública como devedora, já que há regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). Por fim, em 30/08/2024, entrou em vigor a Lei 14.905, de 28/06/2024, que modificou os arts. 389 e 406, do Código Civil, para regulamentar a matéria, tendo a SDI-1 do TST, em decisão proferida em 18/10/2024, nos autos do processo 0000713-03.2010.5.04.0029, fixado o entendimento da sua aplicação imediata aos processos trabalhistas ainda não transitados em julgado. Por todo o exposto, considerando a decisão proferida pelo STF e os arts. 389 e 406, do CC, com a redação dada pela Lei 14.905/24, determino que as verbas deferidas no presente feito devem ser corrigidas monetariamente, a partir do vencimento de cada obrigação, nos termos da Súmula 381 do TST, aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) acrescido dos juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), na fase pré-processual, a taxa Selic a partir do ajuizamento da ação na fase de conhecimento até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024 o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA), com acréscimo de juros de mora que corresponderão ao resultado da subtração da taxa Selic pelo IPCA com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º, do art. 406, do CC. Retifiquem-se os cálculos. 2.4. DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS No caso das contribuições previdenciárias executadas pela Justiça do Trabalho, os juros da taxa Selic devem ser cobrados a partir do momento em que o título judicial transitou em julgado, pois, o fato gerador nasce com a prolação da sentença de primeiro grau que pode sofrer recursos e para se ter o direito realmente garantido por lei, isso só ocorre com o trânsito em julgado da decisão. No caso de salários pagos ou creditados, a incidência se faz a partir desse momento, o que afasta a incidência de juros de mora e de multa antes da apuração judicial do crédito, nos casos em que se tratar de valores resultantes de condenação ou acordo judicial. O Parágrafo único do art. 876, da CLT, diz que: “A Justiça do Trabalho executará, de oficio, as contribuições sociais previstas na alínea “a” do inciso I e no inciso II do caput do art. 195 da Constituição Federal, e seus acréscimos legais, relativas ao objeto da condenação constantes das sentenças que proferir e dos acordos que homologar. (grifo nosso). Desse modo, com respeito a processos em que se apuram contribuições previdenciárias decorrentes de decisão judicial (sentença ou acordo), só haverá incidência de juros de mora e multa se a parte executada não efetuar o recolhimento da parcela devida ao INSS no prazo que lhe faculta a lei, qual seja, até o dia dois do mês subsequente ao pagamento realizado ao obreiro, nos termos do art. 276 do Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048/99). Essa regra se aplica tanto aos valores pagos em virtude de liquidação de sentença ou do cumprimento do acordo, quanto às contribuições previdenciárias devidas referentes aos salários pagos durante o pacto laboral só reconhecido em juízo (parágrafo único do art. 876 da CLT), ainda que abrangendo vários anos atrás. Considera-se que esse critério se coaduna com o espírito da Lei que, ao prever a possibilidade de execução das contribuições previdenciárias por esta Justiça do Trabalho, inclusive incidentes sobre os salários pagos no curso da relação de emprego reconhecida judicialmente, com certeza não pretendeu onerar excessivamente os contribuintes, com a criação de possíveis situações inusitadas como, por exemplo, a do crédito previdenciário ultrapassar o valor do crédito principal devido ao trabalhador. Registre-se, ainda, que a alteração legal (nova redação do art. 43 da Lei nº 8.212/91, conferida pela Medida Provisória nº 449, de 03/12/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009), se interpreta com as normas constitucionais e legais que regem a matéria, não autoriza o entendimento de ter sido alterada a forma de cálculo das contribuições previdenciárias devidas em decorrência de decisão judicial. Logo, os critérios a serem utilizados estão definidos na Súmula 368 do TST, itens IV e V, ou seja, para as parcelas tributáveis devidas até 04/03/2009, os valores das contribuições previdenciárias não incidirão juros nem multa, art. 276,caput, do Decreto Leio nº 3.048/1999. Por outro lado, as parcelas tributáveis a partir de 05/03/2009, incidirão juros correspondentes à taxa Selic, desde a prestação do serviço, parâmetro no art. 43 da Lei nº 8.212/91. 2.5. DAS CUSTAS PROCESSUAIS A parte impugnante alega que o valor das custas já foi obtido aplicando o percentual de 2% (dois por cento), não podendo tal percentual ser superado conforme exposto na sua impugnação. Pois bem. Inicialmente, registro que não se trata de cobrança de custas na execução, mas apenas a fixação de seu efetivo valor. Nos termos do art. 789, I, da CLT as custas incidirão sobre o montante da condenação, não havendo amparo legal para que sejam apuradas somente na fase de cognição, sendo que o valor definitivo é quantificado no momento da liquidação do julgado, como é a hipótese. Nesse sentido é o entendimento deste TRT, como se nota dos seguintes julgados: CUSTAS. VALOR PAGO NA FASE DE CONHECIMENTO. COMPLEMENTAÇÃO NA EXECUÇÃO. As custas pagas quando da interposição do Recurso Ordinário e relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois por cento) sobre o valor arbitrado à condenação, o que não o exime o executado de proceder ao recolhimento das custas remanescentes, quando da execução do julgado. Processo 0000304-73.2014.5.05.0121, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) MARGARETH RODRIGUES COSTA, Segunda Turma, DJ 25/07/2019; CUSTAS JUDICIAIS. ART. 789-A. CLT. No processo de execução são devidas custas, sempre de responsabilidade do executado e pagas ao final. Contudo, as custas devidas no processo de execução não podem ser confundidas com as devidas no processo de conhecimento, cujo montante computado quando da efetiva liquidação da condenação deve ser pago pelo vencido, com o abatimento daquelas recolhidas no preparo do recurso ordinário. Processo 0141400-19.2009.5.05.0035 AP, Origem LEGADO, Relator Desembargador JEFERSON MURICY, 2ª. TURMA, DJ 17/07/2019; AGRAVO DE PETIÇÃO. CUSTAS ORIGINAIS. As custas impostas em sentença de processo de conhecimento, e recolhidas quando da interposição de recurso ordinário, têm caráter provisório, de mero adiantamento daquelas incidentes sobre o valor total da condenação, apurado quando da liquidação respectiva, não se tratando, pois, de custas de execução. Processo 0182000-59.2009.5.05.0463 AP, Origem LEGADO, Relatora Desembargadora DÉBORA MACHADO, 2ª. TURMA, DJ 10/06/2019. Assim, as custas pagas quando da interposição do Recurso Ordinário devem ser deduzidas do valor do montante devido à Exequente, inclusive sobre o valor das parcelas vincendas. 2.6. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A sentença de mérito na parte dispositiva assim deferiu: “Condena-se, ainda, as reclamadas no pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência recíproca no percentual de 10%, sobre o valor da condenação”. Sem razão a impugnante. 3. DISPOSITIVO Isto posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS, apresentada por IMES – INSTITUTO MANTENEDOR DE ENSINO SUPERIOR DA BAHIA S.A, em face de HORTÊNCIA CAMPOS MAZZO, tudo nos termos dos fundamentos parte integrante deste decisum. Encaminhem-se os autos à Contadoria do Juízo para que proceda com as retificações conforme fundamentação nesta decisão. Após o retorno intimem-se as partes. ITABUNA/BA, 23 de abril de 2025. CAMILO FONTES DE CARVALHO NETO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - HORTENCIA CAMPOS MAZZO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Hortencia Campos Mazzo x Ftc Faculdade De Tecnologia E Ciencias Ltda - Me e outros

ID: 260080975

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itabuna Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000381-14.2023.5.05.0462

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

HORTENCIA CAMPOS MAZZO

Polo Passivo:

FTC FACULDADE DE TECNOLOGIA E CIENCIAS LTDA - ME INSTITUTO MANTENEDOR DE ENSINO SUPERIOR DA BAHIA LTDA - ME SOMESB PATRIMONIAL LTDA

Notificação

Advogados:

FABRICIO ZANOTELLI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SCOFIELD SOUZA MUNIZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

WENDEL SANTOS SILVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAFLE MUNIZ SALUME

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITABUNA 0000381-14.2023.5.05.0462 : HORTENCIA CAMPOS MAZZO : SOMESB PATRIMONIAL LTDA E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITABUNA 0000381-14.2023.5.05.0462 : HORTENCIA CAMPOS MAZZO : SOMESB PATRIMONIAL LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0e43f93 proferida nos autos. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS 1. RELATÓRIO IMES – INSTITUTO MANTENEDOR DE ENSINO SUPERIOR DA BAHIA S.A apresentou IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS, nos autos do processo em epígrafe, em que litiga contra HORTÊNCIA CAMPOS MAZZO, nos termos da sua peça juntada aos autos. A Reclamante/Impugnada manifestou-se requerendo a improcedência da impugnação. Tudo visto e examinado passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DOS REFLEXOS DA DIFERENÇA DE SALÁRIO O instituto, parte impugnante, alega que a sentença apenas deferiu a diferença de salário nos meses de fevereiro, março e abril de 2023, em face dos números de horas extras trabalhadas. Como foi reconhecida a dispensa indireta em 27/07/2023, sendo que de fevereiro a abril de 2023, não gozou férias e nem recebeu o 13º salário, não há razão para computar diferenças em razão do reflexo de salário no aviso prévio, férias + 1/3 simples e proporcional, além do 13º salário proporcional, uma vez que tais verbas são calculadas utilizando-se a remuneração do mês da dispensa (julho de 2023). Quanto ao repouso semanal remunerado, sustenta existir erro, visto que deve ser apurado apenas nos meses respectivos, sendo indevidas as diferenças no aviso prévio, férias indenizadas, 13º salário e FGTS + 40%. Pois bem. A sentença de mérito foi reformada e a decisão no Acórdão de Id 9096f52 deferiu o seguinte: “DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pela reclamante para a) deferir os benefícios da gratuidade de justiça; b) afastar a determinação de a limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial; c) reconhecer a rescisão indireta do contrato, deferindo-se ao autor aviso prévio, FGTS mais 40%, décimo terceiro salário proporcional e férias proporcionais; d) deferir as diferenças salariais referentes ao mês de fevereiro de 2023, nos termos requeridos na inicial, com integração e reflexos”. Sem razão a impugnante. 2.2. DAS VERBAS RESCISÓRIAS Sustenta a parte impugnante que ao ser utilizada a remuneração majorada de R$ 5.018,13 (cinco mil dezoito reais e treze centavos), há erro no cômputo do aviso prévio indenizado, férias indenizadas + 1/3, férias simples e proporcionais e 13º salário proporcional. Argui que tais verbas devem ter como base a remuneração do mês da dispensa, julho de 2023 correspondente a R$4.344,27 (quatro mil trezentos e quarenta e quatro reais e vinte e sete centavos), que é a soma do salário mensal mais o RSR, conforme ficha financeira anexada aos autos. Pela retificação. Ao exame. Analisando as fichas financeiras anexadas aos autos, consta no mês de julho de 2023, a remuneração da Reclamante composta por Coordenação Pedagógica R$113,66 + Repouso Semanal Remunerado R$617,49 + Professor 39 horas R$3.591,26, totalizando o montante de R$4.322,41 (quatro mil trezentos e vinte e dois reais e quarenta e um centavos). Portanto, a remuneração utilizada de R$5.018,19, encontra-se majorada para fins de cálculo de verbas rescisórias. Retifiquem-se os cálculos. Com razão a parte impugnante. 2.3. DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APÓS A DECISÃO DO STF NAS ADCS 58 E 59 e LEI 14.905/2024 O Supremo Tribunal Federal, conforme decisão proferida na sessão plenária de 18/12/2020, referente ao julgamento das ADCs 58 e 59, e das ADIs 5867 e 6021, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, declarou a inconstitucionalidade da aplicação da TR como índice de correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Por maioria, foi decidido que até que sobrevenha uma lei tratando especificamente sobre o tema, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré processual, e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC na forma do art. 406 do Código Civil. Quanto a fase pré processual, ou extrajudicial, deixou certo a Suprema Corte que “deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)”. Já em relação a fase judicial, in casu após o ajuizamento da reclamação, restou definido que “a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem.” Modulando os efeitos da decisão, a Suprema Corte determinou que: 1. são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; 2. os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. Ainda, restou expressamente ressalvada a aplicação da decisão acima mencionada para os processos envolvendo a Fazenda Pública como devedora, já que há regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). Por fim, em 30/08/2024, entrou em vigor a Lei 14.905, de 28/06/2024, que modificou os arts. 389 e 406, do Código Civil, para regulamentar a matéria, tendo a SDI-1 do TST, em decisão proferida em 18/10/2024, nos autos do processo 0000713-03.2010.5.04.0029, fixado o entendimento da sua aplicação imediata aos processos trabalhistas ainda não transitados em julgado. Por todo o exposto, considerando a decisão proferida pelo STF e os arts. 389 e 406, do CC, com a redação dada pela Lei 14.905/24, determino que as verbas deferidas no presente feito devem ser corrigidas monetariamente, a partir do vencimento de cada obrigação, nos termos da Súmula 381 do TST, aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) acrescido dos juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), na fase pré-processual, a taxa Selic a partir do ajuizamento da ação na fase de conhecimento até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024 o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA), com acréscimo de juros de mora que corresponderão ao resultado da subtração da taxa Selic pelo IPCA com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º, do art. 406, do CC. Retifiquem-se os cálculos. 2.4. DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS No caso das contribuições previdenciárias executadas pela Justiça do Trabalho, os juros da taxa Selic devem ser cobrados a partir do momento em que o título judicial transitou em julgado, pois, o fato gerador nasce com a prolação da sentença de primeiro grau que pode sofrer recursos e para se ter o direito realmente garantido por lei, isso só ocorre com o trânsito em julgado da decisão. No caso de salários pagos ou creditados, a incidência se faz a partir desse momento, o que afasta a incidência de juros de mora e de multa antes da apuração judicial do crédito, nos casos em que se tratar de valores resultantes de condenação ou acordo judicial. O Parágrafo único do art. 876, da CLT, diz que: “A Justiça do Trabalho executará, de oficio, as contribuições sociais previstas na alínea “a” do inciso I e no inciso II do caput do art. 195 da Constituição Federal, e seus acréscimos legais, relativas ao objeto da condenação constantes das sentenças que proferir e dos acordos que homologar. (grifo nosso). Desse modo, com respeito a processos em que se apuram contribuições previdenciárias decorrentes de decisão judicial (sentença ou acordo), só haverá incidência de juros de mora e multa se a parte executada não efetuar o recolhimento da parcela devida ao INSS no prazo que lhe faculta a lei, qual seja, até o dia dois do mês subsequente ao pagamento realizado ao obreiro, nos termos do art. 276 do Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048/99). Essa regra se aplica tanto aos valores pagos em virtude de liquidação de sentença ou do cumprimento do acordo, quanto às contribuições previdenciárias devidas referentes aos salários pagos durante o pacto laboral só reconhecido em juízo (parágrafo único do art. 876 da CLT), ainda que abrangendo vários anos atrás. Considera-se que esse critério se coaduna com o espírito da Lei que, ao prever a possibilidade de execução das contribuições previdenciárias por esta Justiça do Trabalho, inclusive incidentes sobre os salários pagos no curso da relação de emprego reconhecida judicialmente, com certeza não pretendeu onerar excessivamente os contribuintes, com a criação de possíveis situações inusitadas como, por exemplo, a do crédito previdenciário ultrapassar o valor do crédito principal devido ao trabalhador. Registre-se, ainda, que a alteração legal (nova redação do art. 43 da Lei nº 8.212/91, conferida pela Medida Provisória nº 449, de 03/12/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009), se interpreta com as normas constitucionais e legais que regem a matéria, não autoriza o entendimento de ter sido alterada a forma de cálculo das contribuições previdenciárias devidas em decorrência de decisão judicial. Logo, os critérios a serem utilizados estão definidos na Súmula 368 do TST, itens IV e V, ou seja, para as parcelas tributáveis devidas até 04/03/2009, os valores das contribuições previdenciárias não incidirão juros nem multa, art. 276,caput, do Decreto Leio nº 3.048/1999. Por outro lado, as parcelas tributáveis a partir de 05/03/2009, incidirão juros correspondentes à taxa Selic, desde a prestação do serviço, parâmetro no art. 43 da Lei nº 8.212/91. 2.5. DAS CUSTAS PROCESSUAIS A parte impugnante alega que o valor das custas já foi obtido aplicando o percentual de 2% (dois por cento), não podendo tal percentual ser superado conforme exposto na sua impugnação. Pois bem. Inicialmente, registro que não se trata de cobrança de custas na execução, mas apenas a fixação de seu efetivo valor. Nos termos do art. 789, I, da CLT as custas incidirão sobre o montante da condenação, não havendo amparo legal para que sejam apuradas somente na fase de cognição, sendo que o valor definitivo é quantificado no momento da liquidação do julgado, como é a hipótese. Nesse sentido é o entendimento deste TRT, como se nota dos seguintes julgados: CUSTAS. VALOR PAGO NA FASE DE CONHECIMENTO. COMPLEMENTAÇÃO NA EXECUÇÃO. As custas pagas quando da interposição do Recurso Ordinário e relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois por cento) sobre o valor arbitrado à condenação, o que não o exime o executado de proceder ao recolhimento das custas remanescentes, quando da execução do julgado. Processo 0000304-73.2014.5.05.0121, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) MARGARETH RODRIGUES COSTA, Segunda Turma, DJ 25/07/2019; CUSTAS JUDICIAIS. ART. 789-A. CLT. No processo de execução são devidas custas, sempre de responsabilidade do executado e pagas ao final. Contudo, as custas devidas no processo de execução não podem ser confundidas com as devidas no processo de conhecimento, cujo montante computado quando da efetiva liquidação da condenação deve ser pago pelo vencido, com o abatimento daquelas recolhidas no preparo do recurso ordinário. Processo 0141400-19.2009.5.05.0035 AP, Origem LEGADO, Relator Desembargador JEFERSON MURICY, 2ª. TURMA, DJ 17/07/2019; AGRAVO DE PETIÇÃO. CUSTAS ORIGINAIS. As custas impostas em sentença de processo de conhecimento, e recolhidas quando da interposição de recurso ordinário, têm caráter provisório, de mero adiantamento daquelas incidentes sobre o valor total da condenação, apurado quando da liquidação respectiva, não se tratando, pois, de custas de execução. Processo 0182000-59.2009.5.05.0463 AP, Origem LEGADO, Relatora Desembargadora DÉBORA MACHADO, 2ª. TURMA, DJ 10/06/2019. Assim, as custas pagas quando da interposição do Recurso Ordinário devem ser deduzidas do valor do montante devido à Exequente, inclusive sobre o valor das parcelas vincendas. 2.6. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A sentença de mérito na parte dispositiva assim deferiu: “Condena-se, ainda, as reclamadas no pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência recíproca no percentual de 10%, sobre o valor da condenação”. Sem razão a impugnante. 3. DISPOSITIVO Isto posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS, apresentada por IMES – INSTITUTO MANTENEDOR DE ENSINO SUPERIOR DA BAHIA S.A, em face de HORTÊNCIA CAMPOS MAZZO, tudo nos termos dos fundamentos parte integrante deste decisum. Encaminhem-se os autos à Contadoria do Juízo para que proceda com as retificações conforme fundamentação nesta decisão. Após o retorno intimem-se as partes. ITABUNA/BA, 23 de abril de 2025. CAMILO FONTES DE CARVALHO NETO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SOMESB PATRIMONIAL LTDA - INSTITUTO MANTENEDOR DE ENSINO SUPERIOR DA BAHIA LTDA - ME - FTC FACULDADE DE TECNOLOGIA E CIENCIAS LTDA - ME

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 264 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes