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Banco Citibank S A e outros x Banco Citibank S A e outros

ID: 335752792

Tribunal: TRT5 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0106500-35.2008.5.05.0038

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO CITIBANK S A CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL JOAREZ PAIVA DOURADO SANTOS

Polo Passivo:

BANCO CITIBANK S A BANCO CREDICARD S.A. CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL JOAREZ PAIVA DOURADO SANTOS

Acórdão

Advogados:

MAYER CHAGAS FLORES

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DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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ANTONIO BRAZ DA SILVA

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RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADELMO DA SILVA EMERENCIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DEBORA MARIA LIMA MACHADO AP 0106500-35.2008.5.05.0038 AGRAVANTE: JOAREZ PAIVA DOURADO S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DEBORA MARIA LIMA MACHADO AP 0106500-35.2008.5.05.0038 AGRAVANTE: JOAREZ PAIVA DOURADO SANTOS E OUTROS (2) AGRAVADO: JOAREZ PAIVA DOURADO SANTOS E OUTROS (3) A Secretaria da Primeira Turma do TRT 5ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0106500-35.2008.5.05.0038 está disponibilizado na íntegra no sistema PJe e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt5.jus.br/consultaprocessual, nos termos do art. 17, da Resolução CSJT n.º 185 de 24/03/2017. Expediente gerado com auxílio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto pelo exequente e pelas executadas em face de decisão que julgou os embargos à execução e a impugnação aos cálculos de liquidação de sentença, versando sobre a apuração das horas extras, FGTS, juros, correção monetária, contribuição previdenciária e redirecionamento da execução para o devedor subsidiário em caso de recuperação judicial da devedora principal. O exequente impugnou os cálculos de liquidação, alegando erro na apuração das horas extras e do FGTS, divergências quanto aos juros e correção monetária, e questionando a limitação da incidência da correção monetária até a data do deferimento da recuperação judicial. As executadas impugnaram a apuração dos juros e correção monetária, a contribuição previdenciária e o redirecionamento da execução para a devedora subsidiária sem o esgotamento da execução contra a devedora principal. Houve preliminar de não conhecimento parcial do recurso de uma das executadas em razão de inovação da lide. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve inovação recursal no recurso de uma das executadas quanto à incidência de juros sobre a contribuição previdenciária; (ii) estabelecer os critérios para cálculo de juros e correção monetária em execução trabalhista, considerando precedentes do Supremo Tribunal Federal e a legislação em vigor; (iii) determinar se é necessário o exaurimento da execução contra o devedor principal antes do redirecionamento para o devedor subsidiário; (iv) definir a incidência da contribuição previdenciária patronal em caso de folha de pagamento desonerada. III. RAZÕES DE DECIDIR O recurso de uma das executadas quanto à incidência de juros sobre a contribuição previdenciária é parcialmente improcedente por configurar inovação recursal, vedada pelo art. 1.014 do CPC, combinado com os arts. 329, 337 e 342 do mesmo diploma legal, em aplicação subsidiária ao processo trabalhista. Em relação aos juros e correção monetária, aplica-se o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora previstos no art. 39 da Lei 8.177/91 e, na fase judicial, a taxa SELIC até 29/08/2024. Após essa data, aplica-se o IPCA-E para correção monetária, com juros calculados pela diferença entre a SELIC e o IPCA-E, sendo 0% caso o resultado seja negativo, conforme o art. 406 do Código Civil, alterado pela Lei 14.905/2024 e a jurisprudência do TST. O redirecionamento da execução para o devedor subsidiário é possível sem o exaurimento da execução contra o devedor principal, conforme jurisprudência do TST, exceto se comprovadamente o patrimônio do devedor principal baste para satisfazer a dívida. A contribuição previdenciária patronal sobre os créditos reconhecidos em processo judicial incide mesmo com a folha de pagamento desonerada, conforme os arts. 43 e 44 da Lei 8.213/91, Lei 8.620/93, e art. 276, § 6º, do Decreto 3.048/99. A Lei 12.546/11, que prevê regime diferenciado de arrecadação, não se aplica às contribuições que devem ser recolhidas por esta Justiça Especializada. Os juros e correção monetária devem ser limitados até a data do deferimento da recuperação judicial é correta, conforme o Art. 9º, caput e inciso II, da Lei 11.101/2005, já que consta explicitamente que "A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, § 1º, desta Lei deverá conter: [...] o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação". IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de petição do exequente parcialmente provido para afastar a limitação da incidência da correção monetária até a data do deferimento da recuperação judicial. Agravos de petição das executadas improvidos. Tese de julgamento: A inovação recursal, consistindo na introdução de pedido não apresentado em instância anterior, acarreta o não conhecimento da matéria arguida. A correção monetária e os juros de mora em execuções trabalhistas devem ser calculados conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e o disposto no art. 406 do Código Civil (Lei 14.905/2024), considerando a data do julgamento e a fase (pré e pós-judicial) do processo. A responsabilidade subsidiária não exige o exaurimento da execução contra o devedor principal antes do redirecionamento para o devedor subsidiário, a menos que este demonstre a suficiência de bens do devedor principal para o pagamento da dívida. A desoneração da folha de pagamento não exime a empresa de recolher a contribuição previdenciária patronal em relação às parcelas deferidas em ação trabalhista. O art. 9º, II, da Lei 11.101/05 limita a incidência de correção monetária e juros em recuperação judicial. Dispositivos relevantes citados: Art. 1.014 do CPC; arts. 329, 337 e 342 do CPC; arts. 43 e 44 da Lei 8.213/91; Lei 8.620/93; art. 276, § 6º, do Decreto 3.048/99; art. 7º, 8º e 9º da Lei 12.546/11; art. 9º, inciso II, da Lei 11.101/05; art. 39 da Lei 8.177/91; art. 406 do Código Civil (Lei 14.905/2024). Art. 6º, §2º, e art. 49 da Lei 11.101/2005. Jurisprudência relevante citada: Precedente do TST sobre responsabilidade subsidiária e redirecionamento da execução; decisões do Supremo Tribunal Federal sobre ADC 58 e 59; Jurisprudência do TST sobre a Lei 11.101/05. Súmula 364, I, do TST. Precedente da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI - 1), RR 0000713-03.2010.5.05.0029. SALVADOR/BA, 25 de julho de 2025. THIAGO CORREIA LIMA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOAREZ PAIVA DOURADO SANTOS

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Adriana Sena Apostolo Bahia x Sinai Pet Shop Ltda

ID: 256891613

Tribunal: TRT5 Órgão: 29ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000886-43.2023.5.05.0029

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA SENA APOSTOLO BAHIA

Polo Passivo:

SINAI PET SHOP LTDA

Notificação

Advogados:

ALINE LIMA LAGO

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NILTON CERQUEIRA DE SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

AMANDA MENEZES LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000886-43.2023.5.05.0029 : ADRIANA SENA APOSTOLO BAHIA : SINAI PET SHOP LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000886-43.2023.5.05.0029 : ADRIANA SENA APOSTOLO BAHIA : SINAI PET SHOP LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6f5ff10 proferida nos autos. DECISÃO – IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO I – RELATÓRIO A reclamada, SINAI PET SHOP LTDA, apresentou IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS, por meio da petição de ID 6043ec7, em face das contas de liquidação da sentença de ID 6e4f114, elaboradas pela reclamante, ADRIANA SENA APOSTOLO BAHIA. Intimada, a reclamante manifestou-se, sob o ID cf17c1a. Os autos foram enviados ao calculista desta Vara do Trabalho. O processo foi concluso para julgamento. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO A ré/impugnante sustenta que as contas impugnadas encontram-se eivadas de vícios acerca da aplicação dos índices de juros e correção monetária. Argumenta que o autor utilizou o índice IPCA-E multiplicado pelo SELIC, resultando na prática de anatocismo, ou seja, juros sobre juros. Ressalta, ainda, que os índices utilizados estão em desacordo com o julgamento do STF da ADC 58, motivo pelo qual carecem de reparos. Possui razão, em parte. Não há excesso, em relação à aplicação dos índices IPCA-E e SELIC. Verifico, todavia, excesso na aplicação dos juros TRD para todo o período do cálculo. Por força das ADCs 58 e 59 e da posterior alteração legislativa promovida pela Lei n. 14.905/2024 (vigente a partir do dia 30/08/2024), e, com base na decisão da SDI-1 do TST, no processo n. 0000713-03.2010.5.04.0029, aplica-se, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) na fase pré-judicial, o IPCA-E, acrescido dos juros de mora (art. 39, “caput”, da Lei n. 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do CC. À exceção da indenização por dano moral, sobre a qual incidirá, sendo o caso, somente a taxa SELIC (tese fixada pelo STF), a partir da data de publicação desta sentença/decisão de arbitramento (Súmula n. 439 do TST). Julgo procedente em parte o pedido de retificação dos cálculos, para que sejam aplicados os índices de juros e correções monetárias, nos termos das ADCs 58 e 59 – na fase pré-judicial, incidência do IPCA-E, acrescido dos juros de mora; a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC; e, a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA, e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA. SUPERFATURAMENTO DO FGTS A impugnante sustenta que o cálculo dos valores devidos a título de FGTS encontra-se majorado, uma vez que realizou a apuração da verba durante todo o período imprescrito, enquanto que o reclamante especificou em sua petição inicial os meses em que não foi realizado o recolhimento da verba. Com razão, em parte. O procedimento adotado na apuração dos valores devidos a título de FGTS não se revela incorreto, uma vez que se apurou o total dos recolhimentos exigíveis, deduzindo-se dos valores já depositados. Constato, entretanto, que houve majoração do crédito pelo reclamante, na medida em que não foi realizada a proporcionalização da base de cálculo do FGTS nos meses de início e término do vínculo empregatício. Assim, impõe-se o ajuste dos cálculos, de modo a considerar unicamente os dias efetivamente laborados nesses períodos. Julgo procedente em parte o pedido de retificação dos cálculos, com a proporcionalização da base de cálculo nos meses de início e término do vínculo empregatício, considerando os dias efetivamente laborados, mantendo-se, no mais, os critérios adotados na apuração dos recolhimentos devidos. ALVARÁ DE LIBERAÇÃO DO FGTS A impugnante argumenta que as contas desconsideraram os alvará expedidos para levantamento do FGTS (ID 43e4683), ensejando tentativa de executar valores já quitados. Sem razão. Como analisado no tópico anterior, os cálculos deduziram o valor liberado por meio do alvará, uma vez que se refere ao saldo de FGTS depositado durante a relação de emprego. Julgo improcedente o pedido de retificação dos cálculos, neste particular. TRIÊNIOS A impugnante sustenta que as contas da reclamante ultrapassam os limites da coisa julgada, pois adicionam valores recebidos a título de triênio à base de cálculo do saldo de salário, férias, gratificação natalina e aviso prévio. Com razão, em parte. De fato, não há determinação expressa, para a adição do triênio na base de cálculo do saldo de salário devido, motivo pelo qual as contas merecem reparos, para considerar apenas o salário da reclamante. A ré equivoca-se, quanto às bases de cálculo das férias, gratificação natalina e aviso prévio, porquanto é legitima a inserção dos valores pagos a título de triênio, ante a sua natureza salarial. Julgo procedente em parte o pedido de retificação dos cálculos, com a exclusão do triênio somente da base de cálculo do saldo de salário. TRIBUTAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A impugnante insurge-se contra a inclusão dos valores de contribuição previdenciária, na base de cálculo das custas processuais. Argumenta que tal operação representa afronta material aos princípios constitucionais da legalidade e do não confisco, inclusive ao art. 150 da Constituição da República. Sem razão. De acordo com o preceito contido no inciso I do art.789 da CLT, as custas processuais relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% e, quando houver acordo ou condenação, serão calculadas sobre o respectivo valor. Condenada a reclamada em valores referentes à contribuição previdenciária, as custas processuais também incidem sobre tal montante. Julgo improcedente o pedido de retificação dos cálculos, neste ponto. III – DISPOSITIVO Pelas razões expostas, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS apresentada pela reclamada, SINAI PET SHOP LTDA, nos autos desta Reclamação Trabalhista ajuizada por ADRIANA SENA APOSTOLO BAHIA, para determinar a retificação dos cálculos impugnados, nos seguintes termos: a) Aplicação dos índices de juros e correções monetárias, nos termos das ADCs 58 e 59 – na fase pré-judicial, incidência do IPCA-E, acrescido dos juros de mora; a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC; e, a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA, e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA. b) Proporcionalização da base de cálculo do FGTS, nos meses de início e término do vínculo empregatício, considerando os dias efetivamente laborados, mantendo-se, no mais, os critérios adotados na apuração dos recolhimentos devidos. c) Exclusão do triênio da base de cálculo do saldo de salário devido, em face da inexistência de determinação expressa para sua inclusão. HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE ID 60d662c, elaborados pelo calculista deste Juízo, contendo as retificações determinadas nesta decisão, com base no título executivo, e a atualização das contas, inclusive, com a dedução dos valores já liberados à exequente. Tudo nos termos da fundamentação supra e dos cálculos, ora homologados, que integram este dispositivo. INTIMEM-SE. SALVADOR/BA, 14 de abril de 2025. RIVIA CAROLE NASCIMENTO DE MORAES REIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SINAI PET SHOP LTDA

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Adriana Sena Apostolo Bahia x Sinai Pet Shop Ltda

ID: 256891626

Tribunal: TRT5 Órgão: 29ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000886-43.2023.5.05.0029

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA SENA APOSTOLO BAHIA

Polo Passivo:

SINAI PET SHOP LTDA

Notificação

Advogados:

ALINE LIMA LAGO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NILTON CERQUEIRA DE SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

AMANDA MENEZES LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000886-43.2023.5.05.0029 : ADRIANA SENA APOSTOLO BAHIA : SINAI PET SHOP LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000886-43.2023.5.05.0029 : ADRIANA SENA APOSTOLO BAHIA : SINAI PET SHOP LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6f5ff10 proferida nos autos. DECISÃO – IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO I – RELATÓRIO A reclamada, SINAI PET SHOP LTDA, apresentou IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS, por meio da petição de ID 6043ec7, em face das contas de liquidação da sentença de ID 6e4f114, elaboradas pela reclamante, ADRIANA SENA APOSTOLO BAHIA. Intimada, a reclamante manifestou-se, sob o ID cf17c1a. Os autos foram enviados ao calculista desta Vara do Trabalho. O processo foi concluso para julgamento. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO A ré/impugnante sustenta que as contas impugnadas encontram-se eivadas de vícios acerca da aplicação dos índices de juros e correção monetária. Argumenta que o autor utilizou o índice IPCA-E multiplicado pelo SELIC, resultando na prática de anatocismo, ou seja, juros sobre juros. Ressalta, ainda, que os índices utilizados estão em desacordo com o julgamento do STF da ADC 58, motivo pelo qual carecem de reparos. Possui razão, em parte. Não há excesso, em relação à aplicação dos índices IPCA-E e SELIC. Verifico, todavia, excesso na aplicação dos juros TRD para todo o período do cálculo. Por força das ADCs 58 e 59 e da posterior alteração legislativa promovida pela Lei n. 14.905/2024 (vigente a partir do dia 30/08/2024), e, com base na decisão da SDI-1 do TST, no processo n. 0000713-03.2010.5.04.0029, aplica-se, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) na fase pré-judicial, o IPCA-E, acrescido dos juros de mora (art. 39, “caput”, da Lei n. 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do CC. À exceção da indenização por dano moral, sobre a qual incidirá, sendo o caso, somente a taxa SELIC (tese fixada pelo STF), a partir da data de publicação desta sentença/decisão de arbitramento (Súmula n. 439 do TST). Julgo procedente em parte o pedido de retificação dos cálculos, para que sejam aplicados os índices de juros e correções monetárias, nos termos das ADCs 58 e 59 – na fase pré-judicial, incidência do IPCA-E, acrescido dos juros de mora; a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC; e, a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA, e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA. SUPERFATURAMENTO DO FGTS A impugnante sustenta que o cálculo dos valores devidos a título de FGTS encontra-se majorado, uma vez que realizou a apuração da verba durante todo o período imprescrito, enquanto que o reclamante especificou em sua petição inicial os meses em que não foi realizado o recolhimento da verba. Com razão, em parte. O procedimento adotado na apuração dos valores devidos a título de FGTS não se revela incorreto, uma vez que se apurou o total dos recolhimentos exigíveis, deduzindo-se dos valores já depositados. Constato, entretanto, que houve majoração do crédito pelo reclamante, na medida em que não foi realizada a proporcionalização da base de cálculo do FGTS nos meses de início e término do vínculo empregatício. Assim, impõe-se o ajuste dos cálculos, de modo a considerar unicamente os dias efetivamente laborados nesses períodos. Julgo procedente em parte o pedido de retificação dos cálculos, com a proporcionalização da base de cálculo nos meses de início e término do vínculo empregatício, considerando os dias efetivamente laborados, mantendo-se, no mais, os critérios adotados na apuração dos recolhimentos devidos. ALVARÁ DE LIBERAÇÃO DO FGTS A impugnante argumenta que as contas desconsideraram os alvará expedidos para levantamento do FGTS (ID 43e4683), ensejando tentativa de executar valores já quitados. Sem razão. Como analisado no tópico anterior, os cálculos deduziram o valor liberado por meio do alvará, uma vez que se refere ao saldo de FGTS depositado durante a relação de emprego. Julgo improcedente o pedido de retificação dos cálculos, neste particular. TRIÊNIOS A impugnante sustenta que as contas da reclamante ultrapassam os limites da coisa julgada, pois adicionam valores recebidos a título de triênio à base de cálculo do saldo de salário, férias, gratificação natalina e aviso prévio. Com razão, em parte. De fato, não há determinação expressa, para a adição do triênio na base de cálculo do saldo de salário devido, motivo pelo qual as contas merecem reparos, para considerar apenas o salário da reclamante. A ré equivoca-se, quanto às bases de cálculo das férias, gratificação natalina e aviso prévio, porquanto é legitima a inserção dos valores pagos a título de triênio, ante a sua natureza salarial. Julgo procedente em parte o pedido de retificação dos cálculos, com a exclusão do triênio somente da base de cálculo do saldo de salário. TRIBUTAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A impugnante insurge-se contra a inclusão dos valores de contribuição previdenciária, na base de cálculo das custas processuais. Argumenta que tal operação representa afronta material aos princípios constitucionais da legalidade e do não confisco, inclusive ao art. 150 da Constituição da República. Sem razão. De acordo com o preceito contido no inciso I do art.789 da CLT, as custas processuais relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% e, quando houver acordo ou condenação, serão calculadas sobre o respectivo valor. Condenada a reclamada em valores referentes à contribuição previdenciária, as custas processuais também incidem sobre tal montante. Julgo improcedente o pedido de retificação dos cálculos, neste ponto. III – DISPOSITIVO Pelas razões expostas, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS apresentada pela reclamada, SINAI PET SHOP LTDA, nos autos desta Reclamação Trabalhista ajuizada por ADRIANA SENA APOSTOLO BAHIA, para determinar a retificação dos cálculos impugnados, nos seguintes termos: a) Aplicação dos índices de juros e correções monetárias, nos termos das ADCs 58 e 59 – na fase pré-judicial, incidência do IPCA-E, acrescido dos juros de mora; a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC; e, a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA, e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA. b) Proporcionalização da base de cálculo do FGTS, nos meses de início e término do vínculo empregatício, considerando os dias efetivamente laborados, mantendo-se, no mais, os critérios adotados na apuração dos recolhimentos devidos. c) Exclusão do triênio da base de cálculo do saldo de salário devido, em face da inexistência de determinação expressa para sua inclusão. HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE ID 60d662c, elaborados pelo calculista deste Juízo, contendo as retificações determinadas nesta decisão, com base no título executivo, e a atualização das contas, inclusive, com a dedução dos valores já liberados à exequente. Tudo nos termos da fundamentação supra e dos cálculos, ora homologados, que integram este dispositivo. INTIMEM-SE. SALVADOR/BA, 14 de abril de 2025. RIVIA CAROLE NASCIMENTO DE MORAES REIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA SENA APOSTOLO BAHIA

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Cristiane Reis De Souza x Sindicato Dos Trabalhadores Rurais De Prado

ID: 255782358

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Teixeira de Freitas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000713-31.2024.5.05.0531

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE REIS DE SOUZA

Polo Passivo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE PRADO

Notificação

Advogados:

MAICK DE JESUS AMARAL

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ARTHUR PATRICK MOREIRA SILVA

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DEILTO LACERDA SANTOS

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CLAUDIO RODRIGUES DO NASCIMENTO

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HEBER PEREIRA AGRA

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LEOMARIO SANTANA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TEIXEIRA DE FREITAS 0000713-31.2024.5.05.0531 : CRISTIANE REIS DE SOUZA : SINDICATO DOS T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TEIXEIRA DE FREITAS 0000713-31.2024.5.05.0531 : CRISTIANE REIS DE SOUZA : SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE PRADO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e36e1c7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA - RITO ORDINÁRIO I. RELATÓRIO Trata-se de processo trabalhista, em trâmite sob o rito ordinário, em que CRISTIANE REIS DE SOUZA postula em face de SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE PRADO direitos derivados do contrato de trabalho firmado entre as partes. Valor atribuído à causa: R$ 120.000,00. Notificado, o demandado compareceu ao processo e apresentou defesa. As partes tiveram a oportunidade de produzir todas as provas que consideraram necessárias. Sem conciliação, ao julgamento. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Inépcia da petição inicial A petição inicial apresentada é inteligível e contém os requisitos essenciais dispostos no Art. 840, §1º, da CLT. Assim, eventual contradição entre os fatos narrados na petição inicial será apreciada em conjunto com o mérito de cada postulação. Rejeito. 2. Relação de emprego Postulou a parte autora pelo reconhecimento da relação jurídica de emprego mantido com a reclamada de 17/07/2013 a 07/03/2023. Em contestação a entidade sindical negou a existência de vínculo empregatício, sob o argumento de que “a reclamante é filiada como sócia desde 26/09/2011” (Id b7656fe) e a partir de abril/2013 ocupou o cargo de Secretária de Finanças do sindicato. Dentre os documentos juntados aos autos com a peça de defesa, destacam-se: Ficha de qualificação individual (Id 54b2b50);Termo de posse de diretores do sindicato autor (Id 713d6b8);Ficha de associada (Id fd20928). Em manifestação sobre os documentos, a parte reclamante asseverou que os documentos juntados “demonstram uma fraude eleitoral contínua para a presidência do Sindicato do qual o Reclamado, por seu Presidente, nunca sai da Presidência, assim como tenta instituir uma ocupante da Diretoria, escondendo o que de fato é, no caso, a pessoa contratada para promover a limpeza do sindicato, dentre outros, exercendo a função de atendente, promovendo arrumação e manutenção e atendimento aos que comparecem ao Sindicato” (Id aed621c). Com efeito, os documentos, embora indiquem formalmente a posição da reclamante como Secretária de Finanças, não demonstram a prática de atos materiais da reclamante como membro efetivo da Diretoria. E essa mesma trilha foi traçada pela prova oral. O preposto da reclamada confirmou que a reclamante recebia remuneração, ainda que sob a forma de “ajuda de custo”, no importe de meio salário mínimo [00:10:32.650 --> 00:10:36.459] e que essas retiradas eram registradas [00:11:23.440 --> 00:11:30.600]. Ainda, afirmou que a sede do sindicato não tinha auxiliar de limpeza [00:12:21.540 --> 00:12:26.889] e que os diretores eram responsáveis por abrir e fechar o local [00:12:33.360 --> 00:12:41.600], além de realizar outras atividades, como preencher a ficha de inscrição de novo filiado [00:12:48.420 --> 00:12:51.039]. Sem prejuízo, a parte reclamada não trouxe aos autos qualquer documento que demonstrasse a retirada de verba do sindicato pelos diretores. No mesmo sentido, a testemunha convidada pela parte reclamada respondeu que ocupa atualmente uma diretoria da entidade sindical, embora não saiba qual [00:22:15.630 --> 00:22:18.779] e que os diretores não recebem ajuda de custo [00:22:28.470 --> 00:22:29.250]. Além disso, confirmou que a reclamante estava sempre presente na sede do sindicato [00:23:03.490 --> 00:23:05.699]. Logo, o quadro fático retratado nos autos aponta para a desconfiguração do trabalho da reclamante como diretora sindical e atesta a existência de uma relação de trabalho subordinado, não eventual e onerosa (Art. 3º, CLT). Em suma, percebe-se claramente que o conjunto probatório formado nos autos aponta para a formação material da relação jurídica de emprego (Art. 818, I, CLT). Ressalta-se, porém, que de acordo com a própria narrativa exposta na petição inicial, a dispensa ocorreu em 15/02/2023 (Id a13f4b7 - fls: 6). Pelo exposto, julgo procedente o pedido, com fulcro nos artigos 2º e 3º da CLT, para declarar: > a existência da relação de emprego mantida entre as partes de 17/07/2013 a 15/02/2023. 3. Prescrição Com esteio no Art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, pronuncio a prescrição das pretensões com conteúdo econômico exigíveis antes de 30/07/2019, para declarar extinto o processo, nesse particular, com resolução de mérito, nos termos do Art. 487, II, do Código de Processo Civil. 4. Extinção do contrato de trabalho 4.1. Modalidade: dispensa sem justa causa (Súmula 212, TST). 4.2. Verbas rescisórias: Reconhecido o vínculo de emprego, devidas as verbas rescisórias inerentes à dispensa sem justa causa. Ademais, diante do pagamento de salário inferior ao mínimo legal, evidenciado o direito subjetivo da autora em relação às diferenças salariais. Para a obtenção do montante devido de cada verba, devem ser utilizados os seguintes dados: - Admissão: 17/07/2013; - Último dia trabalhado: 15/02/2023; - Término do contrato de trabalho: 13/04/2023 (OJ 82, SDI-I, TST); - Última remuneração: R$ 1.302,00. Considerando os direitos fundamentais dos trabalhadores e das trabalhadoras, garantidos pela Constituição Federal de 1988, julgo procedentes os pedidos, para condenar a parte ré ao pagamento das seguintes verbas: > aviso prévio indenizado proporcional (nove anos completos de contrato) de 57 dias (Art. 7º, XXI, CF); > diferenças salariais, tendo como parâmetro o salário mínimo legal, desde o marco prescricional; > férias vencidas, em dobro, de 2018/2019, 2019/2020 e 2020/2021, férias integrais de 2021/2022 e férias proporcionais (09/12) de 2022/2023, todas acrescidas do terço constitucional (Art. 7º, XVII, CF); > 13º salário de 2019, 2020, 2021 e 2022 e 13º salário proporcional (03/12) de 2023 (Art. 7º, VIII, CF). 4.3. FGTS: sem documentos (Art. 818, II, CLT e Súmula 461, TST). Assim, com suporte no Art. 7º, III, da Constituição Federal, julgo procedente o pedido para condenar a parte ré na seguinte obrigação de pagar: > indenização equivalente aos depósitos faltantes ao FGTS, além da indenização compensatória de 40% do montante integral que deveria ter sido recolhido durante o contrato de trabalho (Art. 18, §1º, Lei n.º 8.036/90). 4.4. Seguro-desemprego: guias não fornecidas (Art. 818, II, CLT e Súmula 389, TST). Assim, julgo procedente o pedido, para condenar a parte ré ao pagamento do seguinte título: > indenização equivalente às parcelas não recebidas do seguro-desemprego (05 parcelas - Art. 4º, §2º, I, “a”, Lei n.º 7.998/90). 4.5. CTPS: Reconhecido o vínculo, deverá o reclamado realizar a anotação do vínculo, para fazer constar que a parte reclamante exerceu a função de Auxiliar de Serviços Gerais, com o salário mínimo mensal, no período de 17/07/2013 a 13/04/2023 (OJ 82, SDI-I, TST), após o trânsito em julgado, em 05 (cinco) dias, a partir de intimação específica, sob pena de multa fixa e única no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 537 do Código de Processo Civil. 4.6. Multas: Diante da resistência apresentada pelo reclamado, inexistem verbas rescisórias incontroversas (Art. 467, CLT). Por outro lado, constata-se a inobservância do prazo legal para pagamento integral das verbas rescisórias (Art. 477, §8º, CLT). Portanto, julgo procedentes em parte os pedidos, para condenar a parte ré ao pagamento do seguinte título: > multa prevista no Art. 477, §8º, da CLT. 5. Indenização por danos morais Pleiteou a parte reclamante pela fixação de indenização por danos morais, sob o argumento de que o reclamado (i) não lhe pagava o salário mínimo; (ii) não anotou o contrato de trabalho em sua CTPS; e (iii) não promoveu o recolhimento das contribuições previdenciárias legal. Os inadimplementos de natureza pecuniária são recompostos na exata medida do descumprimento. Entretanto, alguns atos jurídicos extrapolam a repercussão meramente material, atingindo os direitos de personalidade do ofendido. No caso em tela, além da informalidade da relação, a ausência de pagamento do salário mínimo legal - considerando que o valor social do trabalho constitui um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito (Art. 1º, IV, CF) - justifica a fixação de indenização por danos morais. Nesse mesmo sentido: VÍNCULO EMPREGATÍCIO (...) Diante do conjunto probatório obtido, constata-se que o reclamado não se desvencilhou do ônus que lhe cabia e que, por outro lado, os fatos alegados na petição inicial foram satisfatoriamente corroborados pelo depoimento da testemunha conduzida a juízo pelo reclamante, ficando demonstrado que a prestação laboral do obreiro em prol do réu se desenvolveu com a presença dos requisitos legais necessários ao reconhecimento do vínculo de emprego, previstos nos artigos 2º e 3º da CLT. Portanto, reputo correta a sentença que declarou a existência do liame empregatício entre as partes sob os seguintes fundamentos (fl. 153): "Da análise dos autos tem-se que, houve a comprovação, pela parte reclamante, de que prestava serviço à reclamada, com pessoalidade; não eventualidade, posto que confirmado pela testemunha o interregno de mais de dois anos consecutivos, com horários de entrada e saída no local de trabalho e subordinação, pois a parte reclamante não tinha qualquer autonomia para a livre disposição da forma da prestação laboral. No que tange à onerosidade, notório que a parte reclamante não se dispôs a prestar serviços voluntários e altruísticos, não sendo, a remuneração proposta pela parte reclamada (moradia x prestação de serviços) forma de remuneração aceita pela legislação nacional." Nego provimento ao recurso. (...) DANO MORAL. O réu alega que não há dano moral indenizável, insistindo que a relação mantida entre as partes não é de natureza empregatícia e que o autor busca o recebimento de verbas manifestamente indevidas. A insurgência não prospera. A r. sentença deferiu ao autor a indenização em tela (no importe de R$ 20.000,00) em virtude da falta de pagamento de salários. De fato, a ausência de pagamento de salários ao trabalhador demandante ficou demonstrada nos presentes autos, o que se deu durante todo o período da relação empregatícia reconhecido em juízo (1/10/2014 à 19/9/2017). Assim, entendo que a conduta patronal possui total aptidão de provocar danos à esfera imaterial do empregado, porquanto tal fato implica a presunção do dano moral pela repetição do ato lesivo, haja vista que se subtrai do trabalhador verba de natureza alimentar, conduta que compromete a sua subsistência e de sua família. Desse modo, reputo caracterizado o dano moral indenizável, como bem entendeu a MM. Juíza prolatora da sentença hostilizada. Mantenho, portanto, o deferimento da indenização por danos morais ao reclamante. Registro que o réu, em seu apelo, não impugna o valor reparatório fixado em sentença. Recurso a que se nega provimento. (Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (7ª Câmara). Acórdão: 0010180-64.2021.5.15.0077. Relator(a): RENAN RAVEL RODRIGUES FAGUNDES. Data de julgamento: 30/09/2024. Juntado aos autos em 01/10/2024). Considerando a extensão do dano, em especial, o tempo de contrato (mais de 9 anos), a gravidade da conduta, o caráter pedagógico e punitivo da indenização, além do potencial econômico das partes, a indenização será fixada no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos limites do pedido. Pelo exposto, julgo procedente o pedido, para condenar a parte ré ao pagamento do seguinte título: > indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 6. Justiça gratuita Com fulcro na declaração que acompanha a petição inicial, conforme a norma insculpida no Art. 99, §3º, do Código de Processo Civil (Art. 769, CLT), defiro a gratuidade de justiça em favor da parte autora (E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SDI-I, TST). 7. Honorários advocatícios (sucumbência mínima) Diante da sucumbência mínima da parte autora, nos termos do Art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil (Art. 769, CLT), honorários advocatícios devidos exclusivamente pela parte demandada (Art. 791-A, CLT), na razão de 10% do valor integral da condenação (OJ 348, SDI-I, TST). 8. Liquidação, dedução e cumprimento da sentença Planilha de cálculos: A planilha integra esta decisão para todos os fins. A publicação de sentença líquida suprime a fase de liquidação após a consolidação do título executivo (Art. 879, CLT), com as ressalvas de eventuais atualizações, conforme os parâmetros fixados de juros e correção monetária e das impugnações pertinentes à execução (Art. 884, CLT). Limites dos cálculos: Os valores indicados na petição inicial devem ser entendidos como estimativas e, portanto, não limitam os cálculos das condenações fixadas nesta decisão (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SDI-I, TST). Verbas rescisórias: Considerando a boa-fé processual e o conjunto da postulação (Art. 322, §2º, CPC), a quantidade (proporcionalidade) dos pedidos será apreciada conforme a duração do contrato de trabalho e com a projeção do aviso prévio. Na hipótese de procedência dos pedidos, a multa prevista no Art. 467 da CLT deve incidir sobre todas as verbas que deveriam ser adimplidas com o término do contrato de trabalho e a multa disposta no Art. 477, §8º, da CLT, sobre a remuneração (E-ED-RR-564126-09.1999.5.01.5555). FGTS: Os depósitos comprovadamente efetuados diretamente na conta vinculada pelas competências abrangidas na condenação deverão ser subtraídos do montante apurado como obrigação de pagar. Ressalta-se, nesse ponto, que os valores pagos diretamente ao trabalhador não satisfaz a obrigação com a Caixa Econômica Federal (Art. 26-A, Lei n.º 8.036/90). Dedução: autorizada, desde logo, a eventual dedução dos valores eventualmente quitados pela reclamada sob os mesmos títulos das condenações ora fixadas (Art. 884, CC). A comprovação do pagamento, em momento superveniente, importa na satisfação da obrigação (Art. 924, II, CPC), mas não ensejará a alteração do resultado da sentença, ficando mantidas integralmente as condenações provenientes da sucumbência. Multas coercitivas e cumprimento do título: Os requerimentos que dizem respeito às diretrizes de eventual execução serão apreciados oportunamente, após a consolidação do título executivo, ressalvadas as cominações previstas nas condenações que determinam o cumprimento de obrigações de fazer. Recolhimentos previdenciários e fiscais: Contribuições previdenciárias pelo empregador sobre as verbas de natureza salarial (art. 28, Lei nº 8.213/91), autorizados os descontos da cota-parte do empregado, respeitado o limite legal (Súmula 368, II, TST). O recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF caberá à parte reclamada, consoante tabela progressiva, observada a faixa de isenção tributária, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713/88 (Súmula 368, TST e IN RFB 1.500/2014). Juros e correção monetária: na forma do entendimento consolidado pelo TST (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Em relação à indenização por danos morais, o valor deve ser atualizado pela taxa SELIC (Receita Federal), desde o ajuizamento (E-RR-202-65.2011.5.04.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024). Custas: pela parte reclamada, na proporção de 2% sobre o valor da condenação (Art. 789, I, CLT). III. CONCLUSÃO Ante o exposto, nos autos do processo n.º 0000713-31.2024.5.05.0531, rejeito a preliminar, e, no mérito, pronuncio a prescrição das pretensões com conteúdo econômico exigíveis antes de 30/07/2019 (Art. 487, II, CPC) e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: (a) declarar: > a existência do vínculo empregatício mantido entre as partes de 17/07/2013 a 13/04/2023; (b) condenar a reclamada nas seguintes obrigações de pagar: > aviso prévio indenizado proporcional (nove anos completos de contrato) de 57 dias (Art. 7º, XXI, CF); > diferenças salariais, tendo como parâmetro o salário mínimo legal, desde o marco prescricional; > férias vencidas, em dobro, de 2018/2019, 2019/2020 e 2020/2021, férias integrais de 2021/2022 e férias proporcionais (09/12) de 2022/2023, todas acrescidas do terço constitucional (Art. 7º, XVII, CF); > 13º salário de 2019, 2020, 2021 e 2022 e 13º salário proporcional (03/12) de 2023 (Art. 7º, VIII, CF). > indenização equivalente aos depósitos faltantes ao FGTS, além da indenização compensatória de 40% do montante integral que deveria ter sido recolhido durante o contrato de trabalho (Art. 18, §1º, Lei n.º 8.036/90); > indenização equivalente às parcelas não recebidas do seguro-desemprego (05 parcelas - Art. 4º, §2º, I, “a”, Lei n.º 7.998/90); > multa prevista no Art. 477, §8º, da CLT; > indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). (c) condenar a reclamada na seguinte obrigação de fazer: > realizar a anotação na CTPS da reclamante para registrar o vínculo, fazendo constar que a parte autora exerceu a função de Auxiliar de Serviços Gerais, com o salário mínimo mensal, no período de 17/07/2013 a 13/04/2023 (OJ 82, SDI-I, TST), após o trânsito em julgado, em 05 (cinco) dias, a partir de intimação específica, sob pena de multa fixa e única no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 537 do Código de Processo Civil. Improcedentes os demais pedidos. Justiça Gratuita: direito reconhecido à parte autora. Cálculos: sentença líquida, conforme planilha de cálculos anexa. Notificar as partes. Nada mais. JAYME POLACHINI NETO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANE REIS DE SOUZA

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Cristiane Reis De Souza x Sindicato Dos Trabalhadores Rurais De Prado

ID: 255782370

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Teixeira de Freitas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000713-31.2024.5.05.0531

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE REIS DE SOUZA

Polo Passivo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE PRADO

Notificação

Advogados:

MAICK DE JESUS AMARAL

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ARTHUR PATRICK MOREIRA SILVA

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DEILTO LACERDA SANTOS

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CLAUDIO RODRIGUES DO NASCIMENTO

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HEBER PEREIRA AGRA

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LEOMARIO SANTANA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TEIXEIRA DE FREITAS 0000713-31.2024.5.05.0531 : CRISTIANE REIS DE SOUZA : SINDICATO DOS T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TEIXEIRA DE FREITAS 0000713-31.2024.5.05.0531 : CRISTIANE REIS DE SOUZA : SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE PRADO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e36e1c7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA - RITO ORDINÁRIO I. RELATÓRIO Trata-se de processo trabalhista, em trâmite sob o rito ordinário, em que CRISTIANE REIS DE SOUZA postula em face de SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE PRADO direitos derivados do contrato de trabalho firmado entre as partes. Valor atribuído à causa: R$ 120.000,00. Notificado, o demandado compareceu ao processo e apresentou defesa. As partes tiveram a oportunidade de produzir todas as provas que consideraram necessárias. Sem conciliação, ao julgamento. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Inépcia da petição inicial A petição inicial apresentada é inteligível e contém os requisitos essenciais dispostos no Art. 840, §1º, da CLT. Assim, eventual contradição entre os fatos narrados na petição inicial será apreciada em conjunto com o mérito de cada postulação. Rejeito. 2. Relação de emprego Postulou a parte autora pelo reconhecimento da relação jurídica de emprego mantido com a reclamada de 17/07/2013 a 07/03/2023. Em contestação a entidade sindical negou a existência de vínculo empregatício, sob o argumento de que “a reclamante é filiada como sócia desde 26/09/2011” (Id b7656fe) e a partir de abril/2013 ocupou o cargo de Secretária de Finanças do sindicato. Dentre os documentos juntados aos autos com a peça de defesa, destacam-se: Ficha de qualificação individual (Id 54b2b50);Termo de posse de diretores do sindicato autor (Id 713d6b8);Ficha de associada (Id fd20928). Em manifestação sobre os documentos, a parte reclamante asseverou que os documentos juntados “demonstram uma fraude eleitoral contínua para a presidência do Sindicato do qual o Reclamado, por seu Presidente, nunca sai da Presidência, assim como tenta instituir uma ocupante da Diretoria, escondendo o que de fato é, no caso, a pessoa contratada para promover a limpeza do sindicato, dentre outros, exercendo a função de atendente, promovendo arrumação e manutenção e atendimento aos que comparecem ao Sindicato” (Id aed621c). Com efeito, os documentos, embora indiquem formalmente a posição da reclamante como Secretária de Finanças, não demonstram a prática de atos materiais da reclamante como membro efetivo da Diretoria. E essa mesma trilha foi traçada pela prova oral. O preposto da reclamada confirmou que a reclamante recebia remuneração, ainda que sob a forma de “ajuda de custo”, no importe de meio salário mínimo [00:10:32.650 --> 00:10:36.459] e que essas retiradas eram registradas [00:11:23.440 --> 00:11:30.600]. Ainda, afirmou que a sede do sindicato não tinha auxiliar de limpeza [00:12:21.540 --> 00:12:26.889] e que os diretores eram responsáveis por abrir e fechar o local [00:12:33.360 --> 00:12:41.600], além de realizar outras atividades, como preencher a ficha de inscrição de novo filiado [00:12:48.420 --> 00:12:51.039]. Sem prejuízo, a parte reclamada não trouxe aos autos qualquer documento que demonstrasse a retirada de verba do sindicato pelos diretores. No mesmo sentido, a testemunha convidada pela parte reclamada respondeu que ocupa atualmente uma diretoria da entidade sindical, embora não saiba qual [00:22:15.630 --> 00:22:18.779] e que os diretores não recebem ajuda de custo [00:22:28.470 --> 00:22:29.250]. Além disso, confirmou que a reclamante estava sempre presente na sede do sindicato [00:23:03.490 --> 00:23:05.699]. Logo, o quadro fático retratado nos autos aponta para a desconfiguração do trabalho da reclamante como diretora sindical e atesta a existência de uma relação de trabalho subordinado, não eventual e onerosa (Art. 3º, CLT). Em suma, percebe-se claramente que o conjunto probatório formado nos autos aponta para a formação material da relação jurídica de emprego (Art. 818, I, CLT). Ressalta-se, porém, que de acordo com a própria narrativa exposta na petição inicial, a dispensa ocorreu em 15/02/2023 (Id a13f4b7 - fls: 6). Pelo exposto, julgo procedente o pedido, com fulcro nos artigos 2º e 3º da CLT, para declarar: > a existência da relação de emprego mantida entre as partes de 17/07/2013 a 15/02/2023. 3. Prescrição Com esteio no Art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, pronuncio a prescrição das pretensões com conteúdo econômico exigíveis antes de 30/07/2019, para declarar extinto o processo, nesse particular, com resolução de mérito, nos termos do Art. 487, II, do Código de Processo Civil. 4. Extinção do contrato de trabalho 4.1. Modalidade: dispensa sem justa causa (Súmula 212, TST). 4.2. Verbas rescisórias: Reconhecido o vínculo de emprego, devidas as verbas rescisórias inerentes à dispensa sem justa causa. Ademais, diante do pagamento de salário inferior ao mínimo legal, evidenciado o direito subjetivo da autora em relação às diferenças salariais. Para a obtenção do montante devido de cada verba, devem ser utilizados os seguintes dados: - Admissão: 17/07/2013; - Último dia trabalhado: 15/02/2023; - Término do contrato de trabalho: 13/04/2023 (OJ 82, SDI-I, TST); - Última remuneração: R$ 1.302,00. Considerando os direitos fundamentais dos trabalhadores e das trabalhadoras, garantidos pela Constituição Federal de 1988, julgo procedentes os pedidos, para condenar a parte ré ao pagamento das seguintes verbas: > aviso prévio indenizado proporcional (nove anos completos de contrato) de 57 dias (Art. 7º, XXI, CF); > diferenças salariais, tendo como parâmetro o salário mínimo legal, desde o marco prescricional; > férias vencidas, em dobro, de 2018/2019, 2019/2020 e 2020/2021, férias integrais de 2021/2022 e férias proporcionais (09/12) de 2022/2023, todas acrescidas do terço constitucional (Art. 7º, XVII, CF); > 13º salário de 2019, 2020, 2021 e 2022 e 13º salário proporcional (03/12) de 2023 (Art. 7º, VIII, CF). 4.3. FGTS: sem documentos (Art. 818, II, CLT e Súmula 461, TST). Assim, com suporte no Art. 7º, III, da Constituição Federal, julgo procedente o pedido para condenar a parte ré na seguinte obrigação de pagar: > indenização equivalente aos depósitos faltantes ao FGTS, além da indenização compensatória de 40% do montante integral que deveria ter sido recolhido durante o contrato de trabalho (Art. 18, §1º, Lei n.º 8.036/90). 4.4. Seguro-desemprego: guias não fornecidas (Art. 818, II, CLT e Súmula 389, TST). Assim, julgo procedente o pedido, para condenar a parte ré ao pagamento do seguinte título: > indenização equivalente às parcelas não recebidas do seguro-desemprego (05 parcelas - Art. 4º, §2º, I, “a”, Lei n.º 7.998/90). 4.5. CTPS: Reconhecido o vínculo, deverá o reclamado realizar a anotação do vínculo, para fazer constar que a parte reclamante exerceu a função de Auxiliar de Serviços Gerais, com o salário mínimo mensal, no período de 17/07/2013 a 13/04/2023 (OJ 82, SDI-I, TST), após o trânsito em julgado, em 05 (cinco) dias, a partir de intimação específica, sob pena de multa fixa e única no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 537 do Código de Processo Civil. 4.6. Multas: Diante da resistência apresentada pelo reclamado, inexistem verbas rescisórias incontroversas (Art. 467, CLT). Por outro lado, constata-se a inobservância do prazo legal para pagamento integral das verbas rescisórias (Art. 477, §8º, CLT). Portanto, julgo procedentes em parte os pedidos, para condenar a parte ré ao pagamento do seguinte título: > multa prevista no Art. 477, §8º, da CLT. 5. Indenização por danos morais Pleiteou a parte reclamante pela fixação de indenização por danos morais, sob o argumento de que o reclamado (i) não lhe pagava o salário mínimo; (ii) não anotou o contrato de trabalho em sua CTPS; e (iii) não promoveu o recolhimento das contribuições previdenciárias legal. Os inadimplementos de natureza pecuniária são recompostos na exata medida do descumprimento. Entretanto, alguns atos jurídicos extrapolam a repercussão meramente material, atingindo os direitos de personalidade do ofendido. No caso em tela, além da informalidade da relação, a ausência de pagamento do salário mínimo legal - considerando que o valor social do trabalho constitui um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito (Art. 1º, IV, CF) - justifica a fixação de indenização por danos morais. Nesse mesmo sentido: VÍNCULO EMPREGATÍCIO (...) Diante do conjunto probatório obtido, constata-se que o reclamado não se desvencilhou do ônus que lhe cabia e que, por outro lado, os fatos alegados na petição inicial foram satisfatoriamente corroborados pelo depoimento da testemunha conduzida a juízo pelo reclamante, ficando demonstrado que a prestação laboral do obreiro em prol do réu se desenvolveu com a presença dos requisitos legais necessários ao reconhecimento do vínculo de emprego, previstos nos artigos 2º e 3º da CLT. Portanto, reputo correta a sentença que declarou a existência do liame empregatício entre as partes sob os seguintes fundamentos (fl. 153): "Da análise dos autos tem-se que, houve a comprovação, pela parte reclamante, de que prestava serviço à reclamada, com pessoalidade; não eventualidade, posto que confirmado pela testemunha o interregno de mais de dois anos consecutivos, com horários de entrada e saída no local de trabalho e subordinação, pois a parte reclamante não tinha qualquer autonomia para a livre disposição da forma da prestação laboral. No que tange à onerosidade, notório que a parte reclamante não se dispôs a prestar serviços voluntários e altruísticos, não sendo, a remuneração proposta pela parte reclamada (moradia x prestação de serviços) forma de remuneração aceita pela legislação nacional." Nego provimento ao recurso. (...) DANO MORAL. O réu alega que não há dano moral indenizável, insistindo que a relação mantida entre as partes não é de natureza empregatícia e que o autor busca o recebimento de verbas manifestamente indevidas. A insurgência não prospera. A r. sentença deferiu ao autor a indenização em tela (no importe de R$ 20.000,00) em virtude da falta de pagamento de salários. De fato, a ausência de pagamento de salários ao trabalhador demandante ficou demonstrada nos presentes autos, o que se deu durante todo o período da relação empregatícia reconhecido em juízo (1/10/2014 à 19/9/2017). Assim, entendo que a conduta patronal possui total aptidão de provocar danos à esfera imaterial do empregado, porquanto tal fato implica a presunção do dano moral pela repetição do ato lesivo, haja vista que se subtrai do trabalhador verba de natureza alimentar, conduta que compromete a sua subsistência e de sua família. Desse modo, reputo caracterizado o dano moral indenizável, como bem entendeu a MM. Juíza prolatora da sentença hostilizada. Mantenho, portanto, o deferimento da indenização por danos morais ao reclamante. Registro que o réu, em seu apelo, não impugna o valor reparatório fixado em sentença. Recurso a que se nega provimento. (Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (7ª Câmara). Acórdão: 0010180-64.2021.5.15.0077. Relator(a): RENAN RAVEL RODRIGUES FAGUNDES. Data de julgamento: 30/09/2024. Juntado aos autos em 01/10/2024). Considerando a extensão do dano, em especial, o tempo de contrato (mais de 9 anos), a gravidade da conduta, o caráter pedagógico e punitivo da indenização, além do potencial econômico das partes, a indenização será fixada no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos limites do pedido. Pelo exposto, julgo procedente o pedido, para condenar a parte ré ao pagamento do seguinte título: > indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 6. Justiça gratuita Com fulcro na declaração que acompanha a petição inicial, conforme a norma insculpida no Art. 99, §3º, do Código de Processo Civil (Art. 769, CLT), defiro a gratuidade de justiça em favor da parte autora (E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SDI-I, TST). 7. Honorários advocatícios (sucumbência mínima) Diante da sucumbência mínima da parte autora, nos termos do Art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil (Art. 769, CLT), honorários advocatícios devidos exclusivamente pela parte demandada (Art. 791-A, CLT), na razão de 10% do valor integral da condenação (OJ 348, SDI-I, TST). 8. Liquidação, dedução e cumprimento da sentença Planilha de cálculos: A planilha integra esta decisão para todos os fins. A publicação de sentença líquida suprime a fase de liquidação após a consolidação do título executivo (Art. 879, CLT), com as ressalvas de eventuais atualizações, conforme os parâmetros fixados de juros e correção monetária e das impugnações pertinentes à execução (Art. 884, CLT). Limites dos cálculos: Os valores indicados na petição inicial devem ser entendidos como estimativas e, portanto, não limitam os cálculos das condenações fixadas nesta decisão (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SDI-I, TST). Verbas rescisórias: Considerando a boa-fé processual e o conjunto da postulação (Art. 322, §2º, CPC), a quantidade (proporcionalidade) dos pedidos será apreciada conforme a duração do contrato de trabalho e com a projeção do aviso prévio. Na hipótese de procedência dos pedidos, a multa prevista no Art. 467 da CLT deve incidir sobre todas as verbas que deveriam ser adimplidas com o término do contrato de trabalho e a multa disposta no Art. 477, §8º, da CLT, sobre a remuneração (E-ED-RR-564126-09.1999.5.01.5555). FGTS: Os depósitos comprovadamente efetuados diretamente na conta vinculada pelas competências abrangidas na condenação deverão ser subtraídos do montante apurado como obrigação de pagar. Ressalta-se, nesse ponto, que os valores pagos diretamente ao trabalhador não satisfaz a obrigação com a Caixa Econômica Federal (Art. 26-A, Lei n.º 8.036/90). Dedução: autorizada, desde logo, a eventual dedução dos valores eventualmente quitados pela reclamada sob os mesmos títulos das condenações ora fixadas (Art. 884, CC). A comprovação do pagamento, em momento superveniente, importa na satisfação da obrigação (Art. 924, II, CPC), mas não ensejará a alteração do resultado da sentença, ficando mantidas integralmente as condenações provenientes da sucumbência. Multas coercitivas e cumprimento do título: Os requerimentos que dizem respeito às diretrizes de eventual execução serão apreciados oportunamente, após a consolidação do título executivo, ressalvadas as cominações previstas nas condenações que determinam o cumprimento de obrigações de fazer. Recolhimentos previdenciários e fiscais: Contribuições previdenciárias pelo empregador sobre as verbas de natureza salarial (art. 28, Lei nº 8.213/91), autorizados os descontos da cota-parte do empregado, respeitado o limite legal (Súmula 368, II, TST). O recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF caberá à parte reclamada, consoante tabela progressiva, observada a faixa de isenção tributária, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713/88 (Súmula 368, TST e IN RFB 1.500/2014). Juros e correção monetária: na forma do entendimento consolidado pelo TST (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Em relação à indenização por danos morais, o valor deve ser atualizado pela taxa SELIC (Receita Federal), desde o ajuizamento (E-RR-202-65.2011.5.04.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024). Custas: pela parte reclamada, na proporção de 2% sobre o valor da condenação (Art. 789, I, CLT). III. CONCLUSÃO Ante o exposto, nos autos do processo n.º 0000713-31.2024.5.05.0531, rejeito a preliminar, e, no mérito, pronuncio a prescrição das pretensões com conteúdo econômico exigíveis antes de 30/07/2019 (Art. 487, II, CPC) e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: (a) declarar: > a existência do vínculo empregatício mantido entre as partes de 17/07/2013 a 13/04/2023; (b) condenar a reclamada nas seguintes obrigações de pagar: > aviso prévio indenizado proporcional (nove anos completos de contrato) de 57 dias (Art. 7º, XXI, CF); > diferenças salariais, tendo como parâmetro o salário mínimo legal, desde o marco prescricional; > férias vencidas, em dobro, de 2018/2019, 2019/2020 e 2020/2021, férias integrais de 2021/2022 e férias proporcionais (09/12) de 2022/2023, todas acrescidas do terço constitucional (Art. 7º, XVII, CF); > 13º salário de 2019, 2020, 2021 e 2022 e 13º salário proporcional (03/12) de 2023 (Art. 7º, VIII, CF). > indenização equivalente aos depósitos faltantes ao FGTS, além da indenização compensatória de 40% do montante integral que deveria ter sido recolhido durante o contrato de trabalho (Art. 18, §1º, Lei n.º 8.036/90); > indenização equivalente às parcelas não recebidas do seguro-desemprego (05 parcelas - Art. 4º, §2º, I, “a”, Lei n.º 7.998/90); > multa prevista no Art. 477, §8º, da CLT; > indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). (c) condenar a reclamada na seguinte obrigação de fazer: > realizar a anotação na CTPS da reclamante para registrar o vínculo, fazendo constar que a parte autora exerceu a função de Auxiliar de Serviços Gerais, com o salário mínimo mensal, no período de 17/07/2013 a 13/04/2023 (OJ 82, SDI-I, TST), após o trânsito em julgado, em 05 (cinco) dias, a partir de intimação específica, sob pena de multa fixa e única no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 537 do Código de Processo Civil. Improcedentes os demais pedidos. Justiça Gratuita: direito reconhecido à parte autora. Cálculos: sentença líquida, conforme planilha de cálculos anexa. Notificar as partes. Nada mais. JAYME POLACHINI NETO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE PRADO

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Hortencia Campos Mazzo x Ftc Faculdade De Tecnologia E Ciencias Ltda - Me e outros

ID: 260080954

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itabuna Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000381-14.2023.5.05.0462

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

HORTENCIA CAMPOS MAZZO

Polo Passivo:

FTC FACULDADE DE TECNOLOGIA E CIENCIAS LTDA - ME INSTITUTO MANTENEDOR DE ENSINO SUPERIOR DA BAHIA LTDA - ME SOMESB PATRIMONIAL LTDA

Notificação

Advogados:

FABRICIO ZANOTELLI

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GUILHERME SCOFIELD SOUZA MUNIZ

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WENDEL SANTOS SILVEIRA

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RAFLE MUNIZ SALUME

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITABUNA 0000381-14.2023.5.05.0462 : HORTENCIA CAMPOS MAZZO : SOMESB PATRIMONIAL LTDA E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITABUNA 0000381-14.2023.5.05.0462 : HORTENCIA CAMPOS MAZZO : SOMESB PATRIMONIAL LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0e43f93 proferida nos autos. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS 1. RELATÓRIO IMES – INSTITUTO MANTENEDOR DE ENSINO SUPERIOR DA BAHIA S.A apresentou IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS, nos autos do processo em epígrafe, em que litiga contra HORTÊNCIA CAMPOS MAZZO, nos termos da sua peça juntada aos autos. A Reclamante/Impugnada manifestou-se requerendo a improcedência da impugnação. Tudo visto e examinado passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DOS REFLEXOS DA DIFERENÇA DE SALÁRIO O instituto, parte impugnante, alega que a sentença apenas deferiu a diferença de salário nos meses de fevereiro, março e abril de 2023, em face dos números de horas extras trabalhadas. Como foi reconhecida a dispensa indireta em 27/07/2023, sendo que de fevereiro a abril de 2023, não gozou férias e nem recebeu o 13º salário, não há razão para computar diferenças em razão do reflexo de salário no aviso prévio, férias + 1/3 simples e proporcional, além do 13º salário proporcional, uma vez que tais verbas são calculadas utilizando-se a remuneração do mês da dispensa (julho de 2023). Quanto ao repouso semanal remunerado, sustenta existir erro, visto que deve ser apurado apenas nos meses respectivos, sendo indevidas as diferenças no aviso prévio, férias indenizadas, 13º salário e FGTS + 40%. Pois bem. A sentença de mérito foi reformada e a decisão no Acórdão de Id 9096f52 deferiu o seguinte: “DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pela reclamante para a) deferir os benefícios da gratuidade de justiça; b) afastar a determinação de a limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial; c) reconhecer a rescisão indireta do contrato, deferindo-se ao autor aviso prévio, FGTS mais 40%, décimo terceiro salário proporcional e férias proporcionais; d) deferir as diferenças salariais referentes ao mês de fevereiro de 2023, nos termos requeridos na inicial, com integração e reflexos”. Sem razão a impugnante. 2.2. DAS VERBAS RESCISÓRIAS Sustenta a parte impugnante que ao ser utilizada a remuneração majorada de R$ 5.018,13 (cinco mil dezoito reais e treze centavos), há erro no cômputo do aviso prévio indenizado, férias indenizadas + 1/3, férias simples e proporcionais e 13º salário proporcional. Argui que tais verbas devem ter como base a remuneração do mês da dispensa, julho de 2023 correspondente a R$4.344,27 (quatro mil trezentos e quarenta e quatro reais e vinte e sete centavos), que é a soma do salário mensal mais o RSR, conforme ficha financeira anexada aos autos. Pela retificação. Ao exame. Analisando as fichas financeiras anexadas aos autos, consta no mês de julho de 2023, a remuneração da Reclamante composta por Coordenação Pedagógica R$113,66 + Repouso Semanal Remunerado R$617,49 + Professor 39 horas R$3.591,26, totalizando o montante de R$4.322,41 (quatro mil trezentos e vinte e dois reais e quarenta e um centavos). Portanto, a remuneração utilizada de R$5.018,19, encontra-se majorada para fins de cálculo de verbas rescisórias. Retifiquem-se os cálculos. Com razão a parte impugnante. 2.3. DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APÓS A DECISÃO DO STF NAS ADCS 58 E 59 e LEI 14.905/2024 O Supremo Tribunal Federal, conforme decisão proferida na sessão plenária de 18/12/2020, referente ao julgamento das ADCs 58 e 59, e das ADIs 5867 e 6021, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, declarou a inconstitucionalidade da aplicação da TR como índice de correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Por maioria, foi decidido que até que sobrevenha uma lei tratando especificamente sobre o tema, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré processual, e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC na forma do art. 406 do Código Civil. Quanto a fase pré processual, ou extrajudicial, deixou certo a Suprema Corte que “deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)”. Já em relação a fase judicial, in casu após o ajuizamento da reclamação, restou definido que “a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem.” Modulando os efeitos da decisão, a Suprema Corte determinou que: 1. são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; 2. os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. Ainda, restou expressamente ressalvada a aplicação da decisão acima mencionada para os processos envolvendo a Fazenda Pública como devedora, já que há regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). Por fim, em 30/08/2024, entrou em vigor a Lei 14.905, de 28/06/2024, que modificou os arts. 389 e 406, do Código Civil, para regulamentar a matéria, tendo a SDI-1 do TST, em decisão proferida em 18/10/2024, nos autos do processo 0000713-03.2010.5.04.0029, fixado o entendimento da sua aplicação imediata aos processos trabalhistas ainda não transitados em julgado. Por todo o exposto, considerando a decisão proferida pelo STF e os arts. 389 e 406, do CC, com a redação dada pela Lei 14.905/24, determino que as verbas deferidas no presente feito devem ser corrigidas monetariamente, a partir do vencimento de cada obrigação, nos termos da Súmula 381 do TST, aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) acrescido dos juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), na fase pré-processual, a taxa Selic a partir do ajuizamento da ação na fase de conhecimento até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024 o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA), com acréscimo de juros de mora que corresponderão ao resultado da subtração da taxa Selic pelo IPCA com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º, do art. 406, do CC. Retifiquem-se os cálculos. 2.4. DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS No caso das contribuições previdenciárias executadas pela Justiça do Trabalho, os juros da taxa Selic devem ser cobrados a partir do momento em que o título judicial transitou em julgado, pois, o fato gerador nasce com a prolação da sentença de primeiro grau que pode sofrer recursos e para se ter o direito realmente garantido por lei, isso só ocorre com o trânsito em julgado da decisão. No caso de salários pagos ou creditados, a incidência se faz a partir desse momento, o que afasta a incidência de juros de mora e de multa antes da apuração judicial do crédito, nos casos em que se tratar de valores resultantes de condenação ou acordo judicial. O Parágrafo único do art. 876, da CLT, diz que: “A Justiça do Trabalho executará, de oficio, as contribuições sociais previstas na alínea “a” do inciso I e no inciso II do caput do art. 195 da Constituição Federal, e seus acréscimos legais, relativas ao objeto da condenação constantes das sentenças que proferir e dos acordos que homologar. (grifo nosso). Desse modo, com respeito a processos em que se apuram contribuições previdenciárias decorrentes de decisão judicial (sentença ou acordo), só haverá incidência de juros de mora e multa se a parte executada não efetuar o recolhimento da parcela devida ao INSS no prazo que lhe faculta a lei, qual seja, até o dia dois do mês subsequente ao pagamento realizado ao obreiro, nos termos do art. 276 do Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048/99). Essa regra se aplica tanto aos valores pagos em virtude de liquidação de sentença ou do cumprimento do acordo, quanto às contribuições previdenciárias devidas referentes aos salários pagos durante o pacto laboral só reconhecido em juízo (parágrafo único do art. 876 da CLT), ainda que abrangendo vários anos atrás. Considera-se que esse critério se coaduna com o espírito da Lei que, ao prever a possibilidade de execução das contribuições previdenciárias por esta Justiça do Trabalho, inclusive incidentes sobre os salários pagos no curso da relação de emprego reconhecida judicialmente, com certeza não pretendeu onerar excessivamente os contribuintes, com a criação de possíveis situações inusitadas como, por exemplo, a do crédito previdenciário ultrapassar o valor do crédito principal devido ao trabalhador. Registre-se, ainda, que a alteração legal (nova redação do art. 43 da Lei nº 8.212/91, conferida pela Medida Provisória nº 449, de 03/12/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009), se interpreta com as normas constitucionais e legais que regem a matéria, não autoriza o entendimento de ter sido alterada a forma de cálculo das contribuições previdenciárias devidas em decorrência de decisão judicial. Logo, os critérios a serem utilizados estão definidos na Súmula 368 do TST, itens IV e V, ou seja, para as parcelas tributáveis devidas até 04/03/2009, os valores das contribuições previdenciárias não incidirão juros nem multa, art. 276,caput, do Decreto Leio nº 3.048/1999. Por outro lado, as parcelas tributáveis a partir de 05/03/2009, incidirão juros correspondentes à taxa Selic, desde a prestação do serviço, parâmetro no art. 43 da Lei nº 8.212/91. 2.5. DAS CUSTAS PROCESSUAIS A parte impugnante alega que o valor das custas já foi obtido aplicando o percentual de 2% (dois por cento), não podendo tal percentual ser superado conforme exposto na sua impugnação. Pois bem. Inicialmente, registro que não se trata de cobrança de custas na execução, mas apenas a fixação de seu efetivo valor. Nos termos do art. 789, I, da CLT as custas incidirão sobre o montante da condenação, não havendo amparo legal para que sejam apuradas somente na fase de cognição, sendo que o valor definitivo é quantificado no momento da liquidação do julgado, como é a hipótese. Nesse sentido é o entendimento deste TRT, como se nota dos seguintes julgados: CUSTAS. VALOR PAGO NA FASE DE CONHECIMENTO. COMPLEMENTAÇÃO NA EXECUÇÃO. As custas pagas quando da interposição do Recurso Ordinário e relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois por cento) sobre o valor arbitrado à condenação, o que não o exime o executado de proceder ao recolhimento das custas remanescentes, quando da execução do julgado. Processo 0000304-73.2014.5.05.0121, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) MARGARETH RODRIGUES COSTA, Segunda Turma, DJ 25/07/2019; CUSTAS JUDICIAIS. ART. 789-A. CLT. No processo de execução são devidas custas, sempre de responsabilidade do executado e pagas ao final. Contudo, as custas devidas no processo de execução não podem ser confundidas com as devidas no processo de conhecimento, cujo montante computado quando da efetiva liquidação da condenação deve ser pago pelo vencido, com o abatimento daquelas recolhidas no preparo do recurso ordinário. Processo 0141400-19.2009.5.05.0035 AP, Origem LEGADO, Relator Desembargador JEFERSON MURICY, 2ª. TURMA, DJ 17/07/2019; AGRAVO DE PETIÇÃO. CUSTAS ORIGINAIS. As custas impostas em sentença de processo de conhecimento, e recolhidas quando da interposição de recurso ordinário, têm caráter provisório, de mero adiantamento daquelas incidentes sobre o valor total da condenação, apurado quando da liquidação respectiva, não se tratando, pois, de custas de execução. Processo 0182000-59.2009.5.05.0463 AP, Origem LEGADO, Relatora Desembargadora DÉBORA MACHADO, 2ª. TURMA, DJ 10/06/2019. Assim, as custas pagas quando da interposição do Recurso Ordinário devem ser deduzidas do valor do montante devido à Exequente, inclusive sobre o valor das parcelas vincendas. 2.6. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A sentença de mérito na parte dispositiva assim deferiu: “Condena-se, ainda, as reclamadas no pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência recíproca no percentual de 10%, sobre o valor da condenação”. Sem razão a impugnante. 3. DISPOSITIVO Isto posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS, apresentada por IMES – INSTITUTO MANTENEDOR DE ENSINO SUPERIOR DA BAHIA S.A, em face de HORTÊNCIA CAMPOS MAZZO, tudo nos termos dos fundamentos parte integrante deste decisum. Encaminhem-se os autos à Contadoria do Juízo para que proceda com as retificações conforme fundamentação nesta decisão. Após o retorno intimem-se as partes. ITABUNA/BA, 23 de abril de 2025. CAMILO FONTES DE CARVALHO NETO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - HORTENCIA CAMPOS MAZZO

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Hortencia Campos Mazzo x Ftc Faculdade De Tecnologia E Ciencias Ltda - Me e outros

ID: 260080975

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itabuna Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000381-14.2023.5.05.0462

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

HORTENCIA CAMPOS MAZZO

Polo Passivo:

FTC FACULDADE DE TECNOLOGIA E CIENCIAS LTDA - ME INSTITUTO MANTENEDOR DE ENSINO SUPERIOR DA BAHIA LTDA - ME SOMESB PATRIMONIAL LTDA

Notificação

Advogados:

FABRICIO ZANOTELLI

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GUILHERME SCOFIELD SOUZA MUNIZ

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WENDEL SANTOS SILVEIRA

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RAFLE MUNIZ SALUME

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITABUNA 0000381-14.2023.5.05.0462 : HORTENCIA CAMPOS MAZZO : SOMESB PATRIMONIAL LTDA E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITABUNA 0000381-14.2023.5.05.0462 : HORTENCIA CAMPOS MAZZO : SOMESB PATRIMONIAL LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0e43f93 proferida nos autos. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS 1. RELATÓRIO IMES – INSTITUTO MANTENEDOR DE ENSINO SUPERIOR DA BAHIA S.A apresentou IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS, nos autos do processo em epígrafe, em que litiga contra HORTÊNCIA CAMPOS MAZZO, nos termos da sua peça juntada aos autos. A Reclamante/Impugnada manifestou-se requerendo a improcedência da impugnação. Tudo visto e examinado passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DOS REFLEXOS DA DIFERENÇA DE SALÁRIO O instituto, parte impugnante, alega que a sentença apenas deferiu a diferença de salário nos meses de fevereiro, março e abril de 2023, em face dos números de horas extras trabalhadas. Como foi reconhecida a dispensa indireta em 27/07/2023, sendo que de fevereiro a abril de 2023, não gozou férias e nem recebeu o 13º salário, não há razão para computar diferenças em razão do reflexo de salário no aviso prévio, férias + 1/3 simples e proporcional, além do 13º salário proporcional, uma vez que tais verbas são calculadas utilizando-se a remuneração do mês da dispensa (julho de 2023). Quanto ao repouso semanal remunerado, sustenta existir erro, visto que deve ser apurado apenas nos meses respectivos, sendo indevidas as diferenças no aviso prévio, férias indenizadas, 13º salário e FGTS + 40%. Pois bem. A sentença de mérito foi reformada e a decisão no Acórdão de Id 9096f52 deferiu o seguinte: “DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pela reclamante para a) deferir os benefícios da gratuidade de justiça; b) afastar a determinação de a limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial; c) reconhecer a rescisão indireta do contrato, deferindo-se ao autor aviso prévio, FGTS mais 40%, décimo terceiro salário proporcional e férias proporcionais; d) deferir as diferenças salariais referentes ao mês de fevereiro de 2023, nos termos requeridos na inicial, com integração e reflexos”. Sem razão a impugnante. 2.2. DAS VERBAS RESCISÓRIAS Sustenta a parte impugnante que ao ser utilizada a remuneração majorada de R$ 5.018,13 (cinco mil dezoito reais e treze centavos), há erro no cômputo do aviso prévio indenizado, férias indenizadas + 1/3, férias simples e proporcionais e 13º salário proporcional. Argui que tais verbas devem ter como base a remuneração do mês da dispensa, julho de 2023 correspondente a R$4.344,27 (quatro mil trezentos e quarenta e quatro reais e vinte e sete centavos), que é a soma do salário mensal mais o RSR, conforme ficha financeira anexada aos autos. Pela retificação. Ao exame. Analisando as fichas financeiras anexadas aos autos, consta no mês de julho de 2023, a remuneração da Reclamante composta por Coordenação Pedagógica R$113,66 + Repouso Semanal Remunerado R$617,49 + Professor 39 horas R$3.591,26, totalizando o montante de R$4.322,41 (quatro mil trezentos e vinte e dois reais e quarenta e um centavos). Portanto, a remuneração utilizada de R$5.018,19, encontra-se majorada para fins de cálculo de verbas rescisórias. Retifiquem-se os cálculos. Com razão a parte impugnante. 2.3. DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APÓS A DECISÃO DO STF NAS ADCS 58 E 59 e LEI 14.905/2024 O Supremo Tribunal Federal, conforme decisão proferida na sessão plenária de 18/12/2020, referente ao julgamento das ADCs 58 e 59, e das ADIs 5867 e 6021, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, declarou a inconstitucionalidade da aplicação da TR como índice de correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Por maioria, foi decidido que até que sobrevenha uma lei tratando especificamente sobre o tema, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré processual, e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC na forma do art. 406 do Código Civil. Quanto a fase pré processual, ou extrajudicial, deixou certo a Suprema Corte que “deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)”. Já em relação a fase judicial, in casu após o ajuizamento da reclamação, restou definido que “a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem.” Modulando os efeitos da decisão, a Suprema Corte determinou que: 1. são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; 2. os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. Ainda, restou expressamente ressalvada a aplicação da decisão acima mencionada para os processos envolvendo a Fazenda Pública como devedora, já que há regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). Por fim, em 30/08/2024, entrou em vigor a Lei 14.905, de 28/06/2024, que modificou os arts. 389 e 406, do Código Civil, para regulamentar a matéria, tendo a SDI-1 do TST, em decisão proferida em 18/10/2024, nos autos do processo 0000713-03.2010.5.04.0029, fixado o entendimento da sua aplicação imediata aos processos trabalhistas ainda não transitados em julgado. Por todo o exposto, considerando a decisão proferida pelo STF e os arts. 389 e 406, do CC, com a redação dada pela Lei 14.905/24, determino que as verbas deferidas no presente feito devem ser corrigidas monetariamente, a partir do vencimento de cada obrigação, nos termos da Súmula 381 do TST, aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) acrescido dos juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), na fase pré-processual, a taxa Selic a partir do ajuizamento da ação na fase de conhecimento até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024 o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA), com acréscimo de juros de mora que corresponderão ao resultado da subtração da taxa Selic pelo IPCA com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º, do art. 406, do CC. Retifiquem-se os cálculos. 2.4. DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS No caso das contribuições previdenciárias executadas pela Justiça do Trabalho, os juros da taxa Selic devem ser cobrados a partir do momento em que o título judicial transitou em julgado, pois, o fato gerador nasce com a prolação da sentença de primeiro grau que pode sofrer recursos e para se ter o direito realmente garantido por lei, isso só ocorre com o trânsito em julgado da decisão. No caso de salários pagos ou creditados, a incidência se faz a partir desse momento, o que afasta a incidência de juros de mora e de multa antes da apuração judicial do crédito, nos casos em que se tratar de valores resultantes de condenação ou acordo judicial. O Parágrafo único do art. 876, da CLT, diz que: “A Justiça do Trabalho executará, de oficio, as contribuições sociais previstas na alínea “a” do inciso I e no inciso II do caput do art. 195 da Constituição Federal, e seus acréscimos legais, relativas ao objeto da condenação constantes das sentenças que proferir e dos acordos que homologar. (grifo nosso). Desse modo, com respeito a processos em que se apuram contribuições previdenciárias decorrentes de decisão judicial (sentença ou acordo), só haverá incidência de juros de mora e multa se a parte executada não efetuar o recolhimento da parcela devida ao INSS no prazo que lhe faculta a lei, qual seja, até o dia dois do mês subsequente ao pagamento realizado ao obreiro, nos termos do art. 276 do Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048/99). Essa regra se aplica tanto aos valores pagos em virtude de liquidação de sentença ou do cumprimento do acordo, quanto às contribuições previdenciárias devidas referentes aos salários pagos durante o pacto laboral só reconhecido em juízo (parágrafo único do art. 876 da CLT), ainda que abrangendo vários anos atrás. Considera-se que esse critério se coaduna com o espírito da Lei que, ao prever a possibilidade de execução das contribuições previdenciárias por esta Justiça do Trabalho, inclusive incidentes sobre os salários pagos no curso da relação de emprego reconhecida judicialmente, com certeza não pretendeu onerar excessivamente os contribuintes, com a criação de possíveis situações inusitadas como, por exemplo, a do crédito previdenciário ultrapassar o valor do crédito principal devido ao trabalhador. Registre-se, ainda, que a alteração legal (nova redação do art. 43 da Lei nº 8.212/91, conferida pela Medida Provisória nº 449, de 03/12/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009), se interpreta com as normas constitucionais e legais que regem a matéria, não autoriza o entendimento de ter sido alterada a forma de cálculo das contribuições previdenciárias devidas em decorrência de decisão judicial. Logo, os critérios a serem utilizados estão definidos na Súmula 368 do TST, itens IV e V, ou seja, para as parcelas tributáveis devidas até 04/03/2009, os valores das contribuições previdenciárias não incidirão juros nem multa, art. 276,caput, do Decreto Leio nº 3.048/1999. Por outro lado, as parcelas tributáveis a partir de 05/03/2009, incidirão juros correspondentes à taxa Selic, desde a prestação do serviço, parâmetro no art. 43 da Lei nº 8.212/91. 2.5. DAS CUSTAS PROCESSUAIS A parte impugnante alega que o valor das custas já foi obtido aplicando o percentual de 2% (dois por cento), não podendo tal percentual ser superado conforme exposto na sua impugnação. Pois bem. Inicialmente, registro que não se trata de cobrança de custas na execução, mas apenas a fixação de seu efetivo valor. Nos termos do art. 789, I, da CLT as custas incidirão sobre o montante da condenação, não havendo amparo legal para que sejam apuradas somente na fase de cognição, sendo que o valor definitivo é quantificado no momento da liquidação do julgado, como é a hipótese. Nesse sentido é o entendimento deste TRT, como se nota dos seguintes julgados: CUSTAS. VALOR PAGO NA FASE DE CONHECIMENTO. COMPLEMENTAÇÃO NA EXECUÇÃO. As custas pagas quando da interposição do Recurso Ordinário e relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois por cento) sobre o valor arbitrado à condenação, o que não o exime o executado de proceder ao recolhimento das custas remanescentes, quando da execução do julgado. Processo 0000304-73.2014.5.05.0121, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) MARGARETH RODRIGUES COSTA, Segunda Turma, DJ 25/07/2019; CUSTAS JUDICIAIS. ART. 789-A. CLT. No processo de execução são devidas custas, sempre de responsabilidade do executado e pagas ao final. Contudo, as custas devidas no processo de execução não podem ser confundidas com as devidas no processo de conhecimento, cujo montante computado quando da efetiva liquidação da condenação deve ser pago pelo vencido, com o abatimento daquelas recolhidas no preparo do recurso ordinário. Processo 0141400-19.2009.5.05.0035 AP, Origem LEGADO, Relator Desembargador JEFERSON MURICY, 2ª. TURMA, DJ 17/07/2019; AGRAVO DE PETIÇÃO. CUSTAS ORIGINAIS. As custas impostas em sentença de processo de conhecimento, e recolhidas quando da interposição de recurso ordinário, têm caráter provisório, de mero adiantamento daquelas incidentes sobre o valor total da condenação, apurado quando da liquidação respectiva, não se tratando, pois, de custas de execução. Processo 0182000-59.2009.5.05.0463 AP, Origem LEGADO, Relatora Desembargadora DÉBORA MACHADO, 2ª. TURMA, DJ 10/06/2019. Assim, as custas pagas quando da interposição do Recurso Ordinário devem ser deduzidas do valor do montante devido à Exequente, inclusive sobre o valor das parcelas vincendas. 2.6. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A sentença de mérito na parte dispositiva assim deferiu: “Condena-se, ainda, as reclamadas no pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência recíproca no percentual de 10%, sobre o valor da condenação”. Sem razão a impugnante. 3. DISPOSITIVO Isto posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS, apresentada por IMES – INSTITUTO MANTENEDOR DE ENSINO SUPERIOR DA BAHIA S.A, em face de HORTÊNCIA CAMPOS MAZZO, tudo nos termos dos fundamentos parte integrante deste decisum. Encaminhem-se os autos à Contadoria do Juízo para que proceda com as retificações conforme fundamentação nesta decisão. Após o retorno intimem-se as partes. ITABUNA/BA, 23 de abril de 2025. CAMILO FONTES DE CARVALHO NETO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SOMESB PATRIMONIAL LTDA - INSTITUTO MANTENEDOR DE ENSINO SUPERIOR DA BAHIA LTDA - ME - FTC FACULDADE DE TECNOLOGIA E CIENCIAS LTDA - ME

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