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Rafael Lima Da Silva x Horizonte Administracao Especializada E Socioeducativa Ltda e outros

ID: 329717898

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Juazeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000628-06.2019.5.05.0342

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

HORIZONTE ADMINISTRACAO ESPECIALIZADA E SOCIOEDUCATIVA LTDA REVIVER ADMINISTRACAO PRISIONAL PRIVADA LTDA REVIVER PARTICIPACOES S/A

Notificação

Advogados:

ADERBAL VIANA VARGAS

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SERGIO GONCALVES FARIAS

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SANDRO LUIZ DIAS BISPO

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WESLEY CLISTENES DA SILVA VARGAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JUAZEIRO ATOrd 0000628-06.2019.5.05.0342 RECLAMANTE: RAFAEL LIMA DA SILVA RECLAMADO: REVIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JUAZEIRO ATOrd 0000628-06.2019.5.05.0342 RECLAMANTE: RAFAEL LIMA DA SILVA RECLAMADO: REVIVER ADMINISTRACAO PRISIONAL PRIVADA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7ca49fe proferida nos autos. Vistos, etc. I-RELATÓRIO REVIVER ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL PRIVADA LTDA apresenta IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS nos autos da reclamação trabalhista movida por RAFAEL LIMA DA SILVA, consoante promoção de Id. 212f40e, juntando seus próprios cálculos no expediente de Id. 111ef7f. Devidamente notificado, o Impugnado manifestou-se nos termos da petição de Id. 2fdb336. Os autos foram remetidos ao Calculista do Juízo, para conferência das contas. Após, voltaram conclusos para apreciação. II- FUNDAMENTAÇÃO 1. DO REFLEXO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE EM RSR. Alega o Impugnante-reclamado que “[...]na planilha de liquidação apresentada, o reclamante apurou o reflexo do adicional de periculosidade sobre os repousos semanais remunerados (RSRs). Ocorre que o adicional de periculosidade foi calculado sobre salário mensal, e, como se sabe, o salário mensal já contempla a remuneração dos dias de repouso, o que torna indevida a apuração de reflexos dessa verba sobre os RSRs.[...]”. Inicialmente, cumpre salientar que a sentença de cognição, devidamente transitada em julgado, ao apreciar os consectários legais do adicional de periculosidade, expressamente consignou o seguinte:“[…]Defere-se em parte o pleito de pagamento de adicional de periculosidade desde a admissão até julho de 2018, (já que comprovado pelos contracheques juntados pela reclamada (Id 089b079) que passou o reclamante a receber adicional de insalubridade a partir de agosto de 2018, vedada a cumulação dos adicionais), com integração ao salário para fins de reflexos nas parcelas indicadas e deferidas no item “r” dos pedidos..[…]”. No tocante ao item “r” da petição inicial, expressamente requer a parte autora: “[…] r) Integralização dos itens acima para repercussão sobre horas extras, intervalo intrajornada, hora ficta noturna, prorrogação de adicional noturno, seguro desemprego, férias + 1/3, 13° salário, FGTS + 40%, verbas rescisórias (aviso prévio, férias prop. 13° sal. prop.), inclusive para efeitos de Descanso semanal remunerado – DSR – conforme enunciado 172 do TST, no importe de R$ 18.536,44 (Dezoito mil, quinhentos e trinta e seis reais e quarenta e quatro centavos);[…]”. Diante disso, observa-se que o título executivo judicial reconheceu expressamente o direito ao adicional de periculosidade com integração ao salário para fins de repercussão nas parcelas elencadas no item “r” da petição inicial, o que inclui, de maneira inequívoca, os reflexos sobre o descanso semanal remunerado. Dessa forma, não há que se admitir neste momento processual rediscutir a matéria, na medida em que a demandada não se manifestou no seu devido tempo e modo, operando a preclusão máxima consubstanciada na coisa julgada. Imperioso ressaltar que na fase de liquidação não se poderá modificar ou inovar a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal, à luz do art. 879, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Sendo assim, os cálculos de liquidação devem ser mantidos incólumes no particular. 2. DA APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS E DO INTERVALO INTRAJORNADA. Obtempera o Impugnante-Reclamado que “[...]O reclamante apresentou planilha de apuração de horas extras sem, contudo, demonstrar os correspondentes cartões de ponto que fundamentariam o número de horas extraordinárias apontado nos cálculos. Tal omissão inviabiliza a análise objetiva e técnica da veracidade e da extensão das horas extras alegadas, comprometendo o contraditório e a ampla defesa da Reclamada.[...]”. Além disso, aduz que o título executivo judicial teria limitado o deferimento da verba referente ao intervalo intrajornada apenas ao período em que o Reclamante laborou no turno diurno, sendo que, em afronta a tal delimitação, a parte autora teria procedido à quantificação da parcela ao longo de todo o contrato de trabalho, inclusive nos períodos em que a jornada se deu no turno noturno. Inicialmente, insta salientar que a sentença de cognição de ID. d729ce4, já transitada em julgado, no tocante aos parâmetros para cômputo das horas extraordinárias e do intervalo intrajornada, se pronunciou nos seguintes termos:”[...]Convém deixar claro que o período de 01.01.2018 a 31.12.2019 encontra-se abrangido pela norma celebrada com o SINDAP/BA, não havendo que se falar em ausência de norma autorizadora do regime de compensação adotado especificamente neste período (Id 198cdaa - Pág. 13, cláusula vigésima sexta) Entrementes, ausente nos autos norma coletiva ou acordo individual escrito aptos a autorizar, para o período compreendido entre a 29.03.2017 (admissão) e 31.12.2017, o regime de compensação de jornada adotado (12x36), reputa-se inválida a escala de trabalho em regime 12x36 nesse intervalo. Em consequência, inexistindo norma coletiva válida contemplando a compensação de jornada adotada no ano de 2017, o empregado que labora em escala de 12 horas de serviço por 36 de descanso, quanto às horas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário e, caso labore o autor além da 44ª hora semanal, faz ainda jus ao pagamento do tempo excedente como extra, acrescida do respectivo adicional, consoante inteligência da Súmula 85, incisos II e III, do C. TST. .[...]”. Dessa forma, depreende-se da sentença de 1º grau que a reclamada foi condenada ao pagamento das horas extras no período compreendido entre a admissão em 29.03.2017 e 31.12.2017, com base na Súmula 85, incisos II e III, do C. TST. Nessa hipótese, as horas destinadas à compensação devem ser remuneradas apenas com o adicional por labor extraordinário, sendo devidas, ainda, as horas excedentes à 44ª semanal como extras, acrescidas do adicional legal. No tocante ao intervalo intrajornada, cumpre observar que o título executivo judicial condenou a Reclamada ao pagamento de 01 (uma) hora por dia trabalhado, acrescida de 50%, exclusivamente durante o período em que o labor se deu no turno diurno. Ressalte-se, ademais, que restou comprovado nos autos, por meio de prova testemunhal colhida na ata de instrução do processo n.º 0000809-41.2018.5.05.0342, que o Reclamante usufruía de intervalo intrajornada de uma hora quando em jornada noturna. Estabelecidas essas premissas, verifica-se que o setor de cálculos desta Unidade Jurisdicional procedeu à análise dos controles de ponto acostados aos autos e elaborou a devida apuração das horas extraordinárias, tendo constatado que: i) o Reclamante, ao apresentar sua planilha de liquidação em 17/04/2025, deixou de juntar os demonstrativos de apuração da jornada de trabalho, vindo a fazê-lo somente por ocasião da apresentação da contestação à impugnação aos cálculos, conforme se extrai do documento ID f0dc882; ii) no período compreendido entre a data de admissão (29/03/2017) e 31/12/2017, o Reclamante laborou em jornada noturna, conforme demonstram os registros de ponto de ID 717329b – Pág. 16 a 23; iii) a partir de janeiro de 2018 até a data da rescisão contratual, o labor passou a ocorrer no turno diurno, fazendo jus o Reclamante à remuneração pela supressão do intervalo intrajornada nesse período; iv) ambas as partes incorrem em equívocos na apuração do intervalo intrajornada; v) a Reclamada considerou, de forma incorreta, o intervalo consignado nos controles de ponto para o período noturno, ignorando a prova testemunhal que demonstrou a fruição de apenas 1 (uma) hora de intervalo. Portanto, verifica-se que a apuração das horas extras e intervalo intrajornada apresentada por ambas as partes merece ajustes, a fim de que reflita fielmente os limites objetivos do título executivo judicial. Assim, no tocante às horas extraordinárias, a apuração deverá restringir-se ao período compreendido entre 29/03/2017 e 31/12/2017, observando-se os termos da Súmula 85, incisos II e III, do C. TST. No que toca às horas destinadas à compensação, deve ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário e, na hipótese de extrapolação da 44ª hora semanal, o pagamento das horas extraordinárias com o acréscimo legal. No que diz respeito ao intervalo intrajornada, deve ser considerada a fruição de 1 (uma) hora no período noturno, conforme prova testemunhal (ID d28687f), não podendo prevalecer o que consta dos registros de ponto, bem assim que ocorreu a supressão total do intervalo intrajornada nos períodos em que o labor ocorreu durante o dia, em consonância com o título executivo. Portanto, determino a retificação dos cálculos, consoante fundamentação supra. 3. DA CORREÇÃO DOS DANOS MORAIS. Aduz o Impugnante-Reclamado que o Reclamante não observou o marco temporal adequado para fins de atualização monetária da indenização por danos morais, contrariando a Súmula 439 do TST. Alega, ainda, que o valor indenizatório foi corrigido com base em data distinta daquela em que efetivamente ocorreu o arbitramento judicial da verba. Ao proceder à análise da planilha de liquidação apresentada pela parte autora, constata-se que a correção monetária da indenização por danos morais teve como termo inicial a data de 06/12/2021. Contudo, verifica-se que o efetivo arbitramento do quantum indenizatório se deu apenas com o Acórdão de ID f85a01a, datado de 15/12/2021. Portanto, determino a retificação dos cálculos de liquidação nesse particular. 4. CONTAS ELABORADAS PELO CALCULISTA DO JUÍZO. Em planilha anexa a este decisum, o Calculista refez os cálculos de acordo com a fundamentação supra. III- CONCLUSÃO Isto posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a impugnação ora apresentada e, por seu turno, homologo os cálculos de liquidação de Id. 8b26364 e respectiva atualização. Fixo o quantum debeatur da reclamada em R$ 53.625,20 ( cinquenta e três mil seiscentos e vinte e cinco reais e vinte centavos) , sendo o crédito líquido total do reclamante em R$ 41.489,94 (quarenta e um mil quatrocentos e oitenta e nove reais e noventa e quatro centavos), valor atualizado até 31/05/2025, com juros e correção monetária, que deverá ser corrigido até o efetivo pagamento. Tudo conforme fundamentação supra e cálculo anexo, que faz parte integrante deste decisum, como se aqui estivesse literalmente transcrito. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES. JUAZEIRO/BA, 18 de julho de 2025. VERONICA FRANCA COSTA DE SOUZA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HORIZONTE ADMINISTRACAO ESPECIALIZADA E SOCIOEDUCATIVA LTDA - REVIVER PARTICIPACOES S/A - REVIVER ADMINISTRACAO PRISIONAL PRIVADA LTDA

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Rafael Lima Da Silva x Horizonte Administracao Especializada E Socioeducativa Ltda e outros

ID: 329717907

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Juazeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000628-06.2019.5.05.0342

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

HORIZONTE ADMINISTRACAO ESPECIALIZADA E SOCIOEDUCATIVA LTDA REVIVER ADMINISTRACAO PRISIONAL PRIVADA LTDA REVIVER PARTICIPACOES S/A

Notificação

Advogados:

ADERBAL VIANA VARGAS

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SERGIO GONCALVES FARIAS

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SANDRO LUIZ DIAS BISPO

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WESLEY CLISTENES DA SILVA VARGAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JUAZEIRO ATOrd 0000628-06.2019.5.05.0342 RECLAMANTE: RAFAEL LIMA DA SILVA RECLAMADO: REVIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JUAZEIRO ATOrd 0000628-06.2019.5.05.0342 RECLAMANTE: RAFAEL LIMA DA SILVA RECLAMADO: REVIVER ADMINISTRACAO PRISIONAL PRIVADA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7ca49fe proferida nos autos. Vistos, etc. I-RELATÓRIO REVIVER ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL PRIVADA LTDA apresenta IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS nos autos da reclamação trabalhista movida por RAFAEL LIMA DA SILVA, consoante promoção de Id. 212f40e, juntando seus próprios cálculos no expediente de Id. 111ef7f. Devidamente notificado, o Impugnado manifestou-se nos termos da petição de Id. 2fdb336. Os autos foram remetidos ao Calculista do Juízo, para conferência das contas. Após, voltaram conclusos para apreciação. II- FUNDAMENTAÇÃO 1. DO REFLEXO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE EM RSR. Alega o Impugnante-reclamado que “[...]na planilha de liquidação apresentada, o reclamante apurou o reflexo do adicional de periculosidade sobre os repousos semanais remunerados (RSRs). Ocorre que o adicional de periculosidade foi calculado sobre salário mensal, e, como se sabe, o salário mensal já contempla a remuneração dos dias de repouso, o que torna indevida a apuração de reflexos dessa verba sobre os RSRs.[...]”. Inicialmente, cumpre salientar que a sentença de cognição, devidamente transitada em julgado, ao apreciar os consectários legais do adicional de periculosidade, expressamente consignou o seguinte:“[…]Defere-se em parte o pleito de pagamento de adicional de periculosidade desde a admissão até julho de 2018, (já que comprovado pelos contracheques juntados pela reclamada (Id 089b079) que passou o reclamante a receber adicional de insalubridade a partir de agosto de 2018, vedada a cumulação dos adicionais), com integração ao salário para fins de reflexos nas parcelas indicadas e deferidas no item “r” dos pedidos..[…]”. No tocante ao item “r” da petição inicial, expressamente requer a parte autora: “[…] r) Integralização dos itens acima para repercussão sobre horas extras, intervalo intrajornada, hora ficta noturna, prorrogação de adicional noturno, seguro desemprego, férias + 1/3, 13° salário, FGTS + 40%, verbas rescisórias (aviso prévio, férias prop. 13° sal. prop.), inclusive para efeitos de Descanso semanal remunerado – DSR – conforme enunciado 172 do TST, no importe de R$ 18.536,44 (Dezoito mil, quinhentos e trinta e seis reais e quarenta e quatro centavos);[…]”. Diante disso, observa-se que o título executivo judicial reconheceu expressamente o direito ao adicional de periculosidade com integração ao salário para fins de repercussão nas parcelas elencadas no item “r” da petição inicial, o que inclui, de maneira inequívoca, os reflexos sobre o descanso semanal remunerado. Dessa forma, não há que se admitir neste momento processual rediscutir a matéria, na medida em que a demandada não se manifestou no seu devido tempo e modo, operando a preclusão máxima consubstanciada na coisa julgada. Imperioso ressaltar que na fase de liquidação não se poderá modificar ou inovar a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal, à luz do art. 879, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Sendo assim, os cálculos de liquidação devem ser mantidos incólumes no particular. 2. DA APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS E DO INTERVALO INTRAJORNADA. Obtempera o Impugnante-Reclamado que “[...]O reclamante apresentou planilha de apuração de horas extras sem, contudo, demonstrar os correspondentes cartões de ponto que fundamentariam o número de horas extraordinárias apontado nos cálculos. Tal omissão inviabiliza a análise objetiva e técnica da veracidade e da extensão das horas extras alegadas, comprometendo o contraditório e a ampla defesa da Reclamada.[...]”. Além disso, aduz que o título executivo judicial teria limitado o deferimento da verba referente ao intervalo intrajornada apenas ao período em que o Reclamante laborou no turno diurno, sendo que, em afronta a tal delimitação, a parte autora teria procedido à quantificação da parcela ao longo de todo o contrato de trabalho, inclusive nos períodos em que a jornada se deu no turno noturno. Inicialmente, insta salientar que a sentença de cognição de ID. d729ce4, já transitada em julgado, no tocante aos parâmetros para cômputo das horas extraordinárias e do intervalo intrajornada, se pronunciou nos seguintes termos:”[...]Convém deixar claro que o período de 01.01.2018 a 31.12.2019 encontra-se abrangido pela norma celebrada com o SINDAP/BA, não havendo que se falar em ausência de norma autorizadora do regime de compensação adotado especificamente neste período (Id 198cdaa - Pág. 13, cláusula vigésima sexta) Entrementes, ausente nos autos norma coletiva ou acordo individual escrito aptos a autorizar, para o período compreendido entre a 29.03.2017 (admissão) e 31.12.2017, o regime de compensação de jornada adotado (12x36), reputa-se inválida a escala de trabalho em regime 12x36 nesse intervalo. Em consequência, inexistindo norma coletiva válida contemplando a compensação de jornada adotada no ano de 2017, o empregado que labora em escala de 12 horas de serviço por 36 de descanso, quanto às horas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário e, caso labore o autor além da 44ª hora semanal, faz ainda jus ao pagamento do tempo excedente como extra, acrescida do respectivo adicional, consoante inteligência da Súmula 85, incisos II e III, do C. TST. .[...]”. Dessa forma, depreende-se da sentença de 1º grau que a reclamada foi condenada ao pagamento das horas extras no período compreendido entre a admissão em 29.03.2017 e 31.12.2017, com base na Súmula 85, incisos II e III, do C. TST. Nessa hipótese, as horas destinadas à compensação devem ser remuneradas apenas com o adicional por labor extraordinário, sendo devidas, ainda, as horas excedentes à 44ª semanal como extras, acrescidas do adicional legal. No tocante ao intervalo intrajornada, cumpre observar que o título executivo judicial condenou a Reclamada ao pagamento de 01 (uma) hora por dia trabalhado, acrescida de 50%, exclusivamente durante o período em que o labor se deu no turno diurno. Ressalte-se, ademais, que restou comprovado nos autos, por meio de prova testemunhal colhida na ata de instrução do processo n.º 0000809-41.2018.5.05.0342, que o Reclamante usufruía de intervalo intrajornada de uma hora quando em jornada noturna. Estabelecidas essas premissas, verifica-se que o setor de cálculos desta Unidade Jurisdicional procedeu à análise dos controles de ponto acostados aos autos e elaborou a devida apuração das horas extraordinárias, tendo constatado que: i) o Reclamante, ao apresentar sua planilha de liquidação em 17/04/2025, deixou de juntar os demonstrativos de apuração da jornada de trabalho, vindo a fazê-lo somente por ocasião da apresentação da contestação à impugnação aos cálculos, conforme se extrai do documento ID f0dc882; ii) no período compreendido entre a data de admissão (29/03/2017) e 31/12/2017, o Reclamante laborou em jornada noturna, conforme demonstram os registros de ponto de ID 717329b – Pág. 16 a 23; iii) a partir de janeiro de 2018 até a data da rescisão contratual, o labor passou a ocorrer no turno diurno, fazendo jus o Reclamante à remuneração pela supressão do intervalo intrajornada nesse período; iv) ambas as partes incorrem em equívocos na apuração do intervalo intrajornada; v) a Reclamada considerou, de forma incorreta, o intervalo consignado nos controles de ponto para o período noturno, ignorando a prova testemunhal que demonstrou a fruição de apenas 1 (uma) hora de intervalo. Portanto, verifica-se que a apuração das horas extras e intervalo intrajornada apresentada por ambas as partes merece ajustes, a fim de que reflita fielmente os limites objetivos do título executivo judicial. Assim, no tocante às horas extraordinárias, a apuração deverá restringir-se ao período compreendido entre 29/03/2017 e 31/12/2017, observando-se os termos da Súmula 85, incisos II e III, do C. TST. No que toca às horas destinadas à compensação, deve ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário e, na hipótese de extrapolação da 44ª hora semanal, o pagamento das horas extraordinárias com o acréscimo legal. No que diz respeito ao intervalo intrajornada, deve ser considerada a fruição de 1 (uma) hora no período noturno, conforme prova testemunhal (ID d28687f), não podendo prevalecer o que consta dos registros de ponto, bem assim que ocorreu a supressão total do intervalo intrajornada nos períodos em que o labor ocorreu durante o dia, em consonância com o título executivo. Portanto, determino a retificação dos cálculos, consoante fundamentação supra. 3. DA CORREÇÃO DOS DANOS MORAIS. Aduz o Impugnante-Reclamado que o Reclamante não observou o marco temporal adequado para fins de atualização monetária da indenização por danos morais, contrariando a Súmula 439 do TST. Alega, ainda, que o valor indenizatório foi corrigido com base em data distinta daquela em que efetivamente ocorreu o arbitramento judicial da verba. Ao proceder à análise da planilha de liquidação apresentada pela parte autora, constata-se que a correção monetária da indenização por danos morais teve como termo inicial a data de 06/12/2021. Contudo, verifica-se que o efetivo arbitramento do quantum indenizatório se deu apenas com o Acórdão de ID f85a01a, datado de 15/12/2021. Portanto, determino a retificação dos cálculos de liquidação nesse particular. 4. CONTAS ELABORADAS PELO CALCULISTA DO JUÍZO. Em planilha anexa a este decisum, o Calculista refez os cálculos de acordo com a fundamentação supra. III- CONCLUSÃO Isto posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a impugnação ora apresentada e, por seu turno, homologo os cálculos de liquidação de Id. 8b26364 e respectiva atualização. Fixo o quantum debeatur da reclamada em R$ 53.625,20 ( cinquenta e três mil seiscentos e vinte e cinco reais e vinte centavos) , sendo o crédito líquido total do reclamante em R$ 41.489,94 (quarenta e um mil quatrocentos e oitenta e nove reais e noventa e quatro centavos), valor atualizado até 31/05/2025, com juros e correção monetária, que deverá ser corrigido até o efetivo pagamento. Tudo conforme fundamentação supra e cálculo anexo, que faz parte integrante deste decisum, como se aqui estivesse literalmente transcrito. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES. JUAZEIRO/BA, 18 de julho de 2025. VERONICA FRANCA COSTA DE SOUZA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL LIMA DA SILVA

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Banco Bradesco S.A. e outros x 1ª Vara Do Trabalho De Vitória Da Conquista

ID: 318617727

Tribunal: TRT5 Órgão: Gab. Des. Luís Carneiro Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0006355-89.2025.5.05.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. RAFAEL DOS SANTOS FERRAZ

Polo Passivo:

1ª VARA DO TRABALHO DE VITóRIA DA CONQUISTA

Notificação

Advogados:

JOSE MESSIAS NUNES AMARAL

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CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO DISSÍDIOS INDIVIDUAIS II Relator: LUIS CARLOS GOMES CARNEIRO FILHO MSCiv 0006355-89.2025.5.05.0000 IMPETRANTE: BA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO DISSÍDIOS INDIVIDUAIS II Relator: LUIS CARLOS GOMES CARNEIRO FILHO MSCiv 0006355-89.2025.5.05.0000 IMPETRANTE: BANCO BRADESCO S.A. IMPETRADO: 1ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA DA CONQUISTA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2e9bd3d proferida nos autos. Vistos, etc. BANCO BRADESCO S/A impetra MANDADO DE SEGURANÇA com pedido liminar, contra ato do MM JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA DA CONQUISTA - BA, nos autos da ação trabalhista n. 0000370-52.2025.5.05.0611, ajuizada por RAFAEL DOS SANTOS FERRAZ, ora litisconsorte. O Impetrante aduz que na ação trabalhista de origem o empregado pleiteou sua reintegração no emprego e teve a pretensão deferida, violando o direito líquido e certo do banco, na medida em que não foram atendidos todos os requisitos para reconhecimento da estabilidade acidentária. Alega que o obreiro não detinha qualquer direito à estabilidade no emprego quando de sua demissão, pois se encontrava apto ao trabalho e não gozou de benefício previdenciário acidentário durante os últimos anos do contrato de trabalho, nem no período de 12 meses que antecedeu a demissão. Consequentemente, não há que se falar em restabelecimento do contrato de trabalho, no mesmo sentido não se justifica o restabelecimento de todos os benefícios decorrentes do cargo. Assevera que na ocasião do desligamento da parte obreira não havia nenhum impedimento legal e jurídico. Pelo contrário, a parte obreira se encontrava desempenhando normalmente suas atividades, na data demissional, comprovando que não se encontrava em concessão de benefício previdenciário. Sustenta que: "Não há nos presente autos qualquer indício de prova de que houve dispensa arbitraria ou ilegal, tampouco de que o terceiro interessado era portador de doença ocupacional e/ou estabilidade. " Requereu: a sustação os efeitos do r. despacho que concedeu a antecipação dos efeitos de tutela para reintegração do "litisconsorte na proc. n.ATOrd 0000370-52.2025.5.05.0611, de restabelecimento do plano de saúde nos mesmos termos da vigência do contrato de trabalho, bem como pagamento dos salários em atraso e das parcelas remuneratórias vigentes antes da dispensa, suspendendo a ordem de reintegração da litisconsorte até o trânsito em julgado da Reclamatória Trabalhista." A decisão combatida teve o seguinte teor: "A tutela de urgência, necessariamente, para ser concedida deve existir elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Neste sentido encontra-se o preceito contido no art.300 do CPC/15. O TRCT corrobora a rescisão contratual na data informada pelo reclamante, na modalidade injusta, e toda a documentação anexada à inicial convencem, se não a alegada inaptidão laboral no momento da dispensa, ao menos em curso a estabilidade provisória, ante o deferimento do auxílio acidentário até 5/9/2024. Pontuo ainda ser presumido o nexo causal entre doenças do grupo LER/DORT e a atividade bancária, conforme Nexo Técnico Epidemiológico (NTEP), albergado legalmente pelo art. 21-A na Lei nº 8213/1991. Há subsídios suficientes, portanto, para, em cognição sumária, considerar inviável, no momento em que realizada, a terminação contratual. A probabilidade de restabelecimento do vínculo, pela nulidade de sua terminação, também justifica a manutenção dos planos de saúde de dependentes e agregados. O direito à saúde é de índole constitucional, consagrado, de modo especial no art. 196, da Carta Magna e está intrinsecamente ligado à dignidade da pessoa humana. E o receio da demora se justifica, já que estando o reclamante enferma, necessita da atenção médica que o plano de saúde do empregador pode lhe oportunizar. Observo que a falta de assistência em razão de rescisão unilateral do contrato de trabalho e consequentemente do plano de saúde, sem que lhe seja assegurada a continuidade dos serviços, fere os direitos do beneficiário, conforme art. 1º da Resolução do CONSU nº 19/1999 da Agência Nacional de Saúde Suplementar. E, doente, sem plano de saúde, a cada minuto está o reclamante exposto a risco de difícil ou incerta reparação, confirmando o risco na demora. Verificando que não houve exame demissional e ainda o fato de que a rescisão contratual operou-se no curso da estabilidade acidentária, declaro nula a despedida, de sorte a possibilitar o tratamento médico do reclamante. Concedo a tutela para determinar: - A Reintegração do reclamante em 15 dias corridos, sob pena de aplicação de multa de R$ 1.500,00 diários, permanecendo o contrato inalterado até a recuperação do reclamante. - Restabelecimento do plano de saúde em igual prazo, inclusive a dependentes se for o caso, sob pena de aplicação da multa autônoma em igual importe..." Analiso. A segurança deve ser denegada. O art. 300, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, apresenta os requisitos necessários à concessão da medida requerida. Pelos seus ditames, deve-se verificar existência de prova inequívoca que convença o juiz da verossimilhança da alegação e haver fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou encontrar-se caracterizado o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu. No caso em tela, as provas induzem ao fato de que o Autora foi dispensado sem justa causa pela Demandada, em 12/12/2024, enquanto se encontrava incapacitado e no gozo de estabilidade provisória, já que recebeu benefício previdenciário de natureza acidentária (espécie 91) até 5/9/2024. De início, impõe-se sublinhar que a Autora instruiu a inicial da ação originária com documentos que comprovam o deferimento de benefício na modalidade B91. É cediço que ao empregador não é dado dispensar funcionário enfermo, devendo, ao revés, encaminhar o trabalhador para a autarquia previdenciária, sendo o caso de suspensão ou interrupção do contrato de trabalho, valendo ressaltar que, tanto a doença ocupacional quanto a comum obstam a rescisão do contrato de emprego. Na hipótese dos autos, vislumbram-se elementos suficientes apontando para a existência do direito invocado pela parte Autora, de modo que considerando a impossibilidade de dispensa do trabalhador, dada sua estabilidade acidentária, devidamente comprovada pelos documentos juntados, andou bem a decisão que acolheu o pedido de reintegração ao trabalho. De acordo com a análise dos documentos juntados a este processo judicial eletrônico, está demonstrado o direito líquido e certo do empregado à reintegração e restabelecimento do plano de saúde, em razão do direito à estabilidade acidentária prevista no art. 118 da Lei 8.213/91 e na Súmula 378 do TST até um ano após a cessação do benefício. Cabe ao Impetrante discutir a concessão de tal benefício pelo INSS em sede própria. Registre-se o que preceitua o art. 118 da lei 8213/91: "O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente. E a Súmula 378 do TST: "ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991. (inserido item III) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - É constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado. (ex-OJ nº 105 da SBDI-1 - inserida em 01.10.1997) II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. (primeira parte - ex-OJ nº 230 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) III - O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no n no art. 118 da Lei nº 8.213/91." (grifei). Amparam ainda a tese do trabalhador, ademais, a Súmula 440 e as OJS 64 e 142 da SDI 2 do TST, respectivamente: "AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE OU DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012. Assegura-se o direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa ao empregado, não obstante suspenso o contrato de trabalho em virtude de auxílio-doença acidentário ou de aposentadoria por invalidez." "MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO LIMINARMENTE CONCEDIDA (inserida em 20.09.2000) Não fere direito liquido e certo a concessão de tutela antecipada para reintegração de empregado protegido por estabilidade provisória decorrente de lei ou norma coletiva." "MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO LIMINARMENTE CONCEDIDA (DJ 04.05.2004) Inexiste direito líquido e certo a ser oposto contra ato de Juiz que, antecipando a tutela jurisdicional, determina a reintegração do empregado até a decisão final do processo, quando demonstrada a razoabilidade do direito subjetivo material, como nos casos de anistiado pela Lei nº 8.878/94, aposentado, integrante de comissão de fábrica, dirigente sindical, portador de doença profissional, portador de vírus HIV ou detentor de estabilidade provisória prevista em norma coletiva." Nessa trilha, decisões desta SEDI II deste Regional: "MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUDO E CERTO NÃO CONFIGURADA. Mantém-se a decisão monocrática que deferiu a antecipação de tutela pleiteada pelo trabalhador, que goza de estabilidade acidentária, consistente na reintegração no emprego, uma vez que respaldada no art. 118 da Lei 8213/91 e na Súmula 378 do TST. Processo 0000628-91.2021.5.05.0000, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) HUMBERTO JORGE LIMA MACHADO, Dissídios Individuais II, DJ 15/09/2021." "MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE. Há direito líquido e certo em face de decisão que indefere a tutela jurisdicional, no sentido de determinar a reintegração do trabalhador, quando evidenciada a razoabilidade do direito subjetivo material, conforme é a hipótese de detentor de estabilidade. Processo 0002515-47.2020.5.05.0000, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) MARGARETH RODRIGUES COSTA, Dissídios Individuais II, DJ 25/08/2021" "MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. As provas pré-constituídas afastam a verossimilhança das alegações de malferimento de direito da Impetrante à ampla defesa e contraditório. A decisão impugnada determina, em tutela de urgência, a reintegração do obreiro no emprego e o restabelecimento do plano de saúde nas mesmas condições vigentes à época da dispensa, reconhecendo a estabilidade provisória (art. 118, da Lei 8.213/91)ante a prova de concessão de benefício acidentário (B91)pelo INSS e o Juízo a quo cuida de produzir prova técnica acerca dos fatos controvertidos para sustentar futura sentença. Ausente a plausibilidade de direito a ser protegido pelo remédio heroico intentado, mantém-se o indeferimento liminar, improcedente a Ação Mandamental. (lpa) Processo 0001365-65.2019.5.05.0000, Origem PJE, Relator(a) Juiz(a) Convocado(a) ELOINA MARIA BARBOSA MACHADO, Dissídios Individuais II, DJ 30/04/2020" Ante o exposto, INDEFIRO A LIMINAR requerida. Custas pela Impetrante no importe de R$400,00, calculadas sobre R$20.000,00, valor reajustado da causa com base no §3o do art. 292 do CPC, que estabelece que "O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo Autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. Intimem-se. SALVADOR/BA, 06 de julho de 2025. LUIS CARLOS GOMES CARNEIRO FILHO Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Leticia De Lima Rodrigues Dias x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 335808928

Tribunal: TRT5 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000628-04.2025.5.05.0016

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA DE LIMA RODRIGUES DIAS

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

GABRIELA DE SANTANA BOMFIM

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JOAO GABRIEL PIMENTEL LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000628-04.2025.5.05.0016 RECLAMANTE: LETICIA DE LIMA RODRIGUES DIAS RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000628-04.2025.5.05.0016 RECLAMANTE: LETICIA DE LIMA RODRIGUES DIAS RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6a78514 proferida nos autos. — Em análise superficial, única possível nesta quadra processual, observa este Juízo que a pretensão da Autora envolve a concessão de tutela de urgência, inaudita altera pars, para determinar que a Reclamada seja condenada a reduzir a jornada de trabalho da Reclamante, em 50% (cinquenta por cento), garantindo-se a sua permanência no setor de atual lotação, ficando ainda impedida de promover redução na remuneração da Acionante, ou de exigir compensação de horário. — Para fundamentar a sua pretensão antecipatória, a Autora alegou que trabalha para a Reclamada desde 19.08.2008, sendo genitora do menor Arthur Isaac de Lima Rodrigues Dias, nascido em 08.02.2021, diagnosticado como portador do Transtorno do Espectro Autista (TEA). Ainda de acordo com a petição inicial, por conta disso, esse menor enfrenta severas dificuldades relacionadas com o seu desenvolvimento integral, demandando suporte médico e terapêutico, para os quais a assistência da Autora é indispensável. Ao lado disso, a Autora, ainda que casada, não pode contar com a colaboração do seu cônjuge, por conta das atividades laborais dele. A Reclamante tentou obter a providência que ora demanda administrativamente junto a direção da Reclamada, sem sucesso, todavia. — A prova documental trazida aos autos pela Reclamante não deixa dúvidas quanto à verossimilhança de suas alegações. É verdade que o diagnóstico foi fechado no dia 28.11.2024, conforme documento de fls. 43/52, enquanto que a presente demanda somente foi ajuizada no dia 24.07.2025, o que poderia denotar ausência do requisito do perigo da demora. No entanto, considerando toda a situação posta, este Juízo entende que o tempo transcorrido foi perfeitamente justificável, ainda mais porque a Reclamante ainda tentou obter a tutela pela via administrativa. — Em caso semelhante, o MM Juízo André Neves, nos autos do processo de nº. 0000459-06.2024.5.05.0031 ATSum, assim decidiu: “[…] É incontroverso nos autos que a reclamante possui um filho com diagnóstico de Autismo (TEA – Transtorno do Espectro Autista), necessitando de cuidados médicos e interdisciplinares, conforme relatórios médicos de IDs 3614e88,0424ce3 e 87d6bc9. Da análise da prova documental juntada aos autos, verifica-se ainda a necessidade de acompanhamento pela reclamante do seu filho aos tratamentos indicados que, de forma inequívoca, contribuem para o desenvolvimento, qualidade de vida, independência e inserção social da criança. Nesse sentido, cabe destacar que o art. 227 da Constituição estabelece que é dever não apenas do Estado e da família, mas também da Federal sociedade, o que inclui os empregadores, garantir a saúde, o desenvolvimento e a dignidade das crianças. […] A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que possui constitucional no Brasil e foi promulgada pelo status Decreto nº 6.949/2009, assegura às pessoas com deficiência o respeito à dignidade, autonomia e independência, além de promover sua plena participação na sociedade. A Convenção destaca a importância do desenvolvimento das capacidades das crianças com deficiência, assegurando sua inclusão e participação em condições de igualdade (artigo3, alínea “h”). Os Estados Partes comprometem-se a adotar medidas legislativas e administrativas para garantir o pleno exercício dos direitos humanos das pessoas com deficiência, sem discriminação (artigo 4). A Convenção prevê, ainda, a garantia da ‘adaptação razoável’, ou seja, ajustes que possibilitem igualdade de oportunidades e a eliminação da discriminação (artigo 5), e destaca a necessidade de garantir às crianças com deficiência o exercício de seus direitos, considerando prioritariamente o melhor interesse da criança em todas as ações que as envolvem(artigo 7, item 2). A Lei 8069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), por sua vez, dispõe que: Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. (…) Art. 6º Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento. A Lei nº 12.764/12 instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos e reconheceu a pessoa com da Pessoa com Transtornos do Espectro Autista autismo como pessoa com deficiência, assegurando-lhes diversos direitos fundamentais para promover a inclusão e a qualidade de vida. Entre os principais, destacam-se o direito à vida digna, integridade física e moral, bem como à segurança e lazer, garantindo que as crianças com autismo estejam protegidas contra qualquer forma de abuso ou exploração (art. 3º, I e II). No âmbito da saúde, a lei prevê o acesso integral a serviços e ações voltadas para atender às necessidades específicas, incluindo o diagnóstico precoce, atendimento multiprofissional, terapia nutricional, e fornecimento de medicamentos e informações essenciais ao diagnóstico e tratamento (art. 3º, III). Além disso, a lei assegura o direito ao acesso à educação inclusiva, à formação profissional e ao mercado de trabalho, de forma que as crianças com autismo possam desenvolver seu potencial em igualdade de condições (art. 3º, IV,a e c). A garantia da convivência familiar também foi prevista pela norma em tela (art.4º). De igual sorte, o art. 8º da Lei 13.146/2015, Estatuto da Pessoa com Deficiência, estabelece que é dever do Estado, da sociedade e da família assegurar, com prioridade, os direitos das pessoas com deficiência, abrangendo áreas fundamentais para a sua dignidade e inclusão. Esses direitos incluem a proteção à vida,saúde, moradia, educação, e trabalho, garantindo também acesso à previdência social, habilitação, reabilitação, transporte, acessibilidade, cultura, esporte, lazer, comunicação e avanços científicos e tecnológicos. Ademais, a referida norma legal reforça o direito à dignidade, respeito, liberdade e à convivência familiar e comunitária, promovendo a igualdade de condições e o bem-estar pessoal, social e econômico das pessoas com deficiência, em consonância com a Constituição Federal e a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. É inquestionável, portanto, que a proteção especial assegurada à pessoa com deficiência, tanto pela norma supralegal quanto pela legislação ordinária citadas anteriormente, deve ser compreendida, no caso concreto, como a possibilidade de garantir o acompanhamento próximo e constante do tratamento da criança com deficiência por sua genitora. Essa proteção visa assegurar não apenas o acesso a direitos básicos, mas também a promoção do bem-estar integral da criança, considerando suas necessidades específicas. A presença da mãe pode ser essencial para a continuidade dos cuidados adequados, visto que a assistência materna não se limita ao tratamento médico, mas também envolve suporte emocional, educação e integração social, elementos fundamentais para o desenvolvimento pleno da criança. A petição inicial demonstra que o filho da parte autora precisa de cuidados especiais que demandam a presença e dedicação da mãe, reforçando a importância de um acompanhamento contínuo e personalizado para garantir a qualidade de vida da criança e promover sua inclusão e autonomia. Dessa forma e em razão da ausência de lei específica aplicável à reclamada, por se tratar de empresa privada, resulta inviável a redução em 50% da jornada, na forma pleiteada na inicial. Por outro lado, diante do comando inserido no art. 227 da Constituição Federal, do conteúdo Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e das normas correlatas acima mencionadas, de modo a viabilizar o atendimento às necessidades do seu filho, defiro à reclamante a flexibilização da jornada, limitando em 50% as atividades em regime presencial e fixando o mínimo de 50% em regime telepresencial, permitida a realização de tempo inferior ou a supressão integral do regime presencial, a critério da reclamada e mediante ajuste prévio entre as partes. Fixo o prazo de trinta dias a contar da intimação da presente sentença e independentemente do trânsito em julgado para a reclamada lotar a reclamante em setor compatível com o teletrabalho parcial ou integral, sob pena de pagamento de multa diária no importe de R$ 1.000,00, limitada a 30 dias/multa, sem prejuízo de ser aumentada caso a multa se revele insuficiente para o cumprimento da obrigação. Cumprida a obrigação de fazer, com a necessária comprovação nos autos pela empresa reclamada, fica revogada a liminar concedida da decisão de id 11d721f.II. […] III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a reclamação movida por JOILDA DOS SANTOS DIAS em face de HIPERIDEAL EMPREENDIMENTOS LTDA para condenar a reclamada a cumprir a seguinte obrigação de fazer, nos termos da fundamentação acima que integra este decisum como se aqui literalmente transcrita: Flexibilizar a jornada da reclamante, limitando em 50% as atividades em regime presencial e fixando o mínimo de 50% em regime telepresencial, permitida a realização de tempo inferior ou a supressão integral do regime presencial,a critério da reclamada e mediante ajuste prévio entre as partes. Fixo o prazo de 30 dias contados da intimação da presente sentença e independentemente do trânsito em julgado para a reclamada lotar a autora em setor compatível com o teletrabalho parcial ou integral, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a 30 dias/multa, sem prejuízo do seu aumento, caso se revele insuficiente para o cumprimento da ordem. Cumprida a obrigação de fazer, com a necessária comprovação nos autos pela empresa reclamada, fica revogada a liminar concedida da decisão de id11d721f. São devidos honorários de sucumbência na forma descrita na fundamentação acima. Custas pela reclamada, no importe de R$ 500,00, calculadas sobre R$ 25.000,00, valor arbitrado à condenação apenas para este fim.” (grifos nossos). Como se pode notar, o caso trazido à colação se assemelha, em muito ao que ora se examina. Trata-se de trabalhadora, mãe de criança portadora do transtorno do espectro autista, necessitando de uma redução de jornada de trabalho, a fim de poder viabilizar o acompanhamento do seu filho nas diversas terapias e tratamentos aos quais ele precisa se submeter, sem que também haja uma redução na sua remuneração, tendo em vista as condições financeiras da Acionante. É certo, como bem afirmou o eminente Juiz que não existe norma expressa determinando a redução da jornada de trabalho, como pretendido pela Reclamante, e como também é assegurado para o servidor público. No entanto, não é possível olvidar as determinações constantes da Constituição e nem da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Essas regras impõem uma decisão que seja razoável e compatível com a realidade laboral da Autora. Por outro lado, a pretensão da Autora de redução, pura e simples da sua jornada de trabalho, sem prejuízo da sua remuneração mensal, não se mostra razoável, além de provocar desequilíbrio contratual exagerado. A solução adotada pela r. decisão acima transcrita, no entendimento deste Juízo, se mostra bem razoável, e não se apresenta como algo que a Reclamada não possa suportar. Considerando o cargo exercido pela Reclamante, até o presente momento, entende este Juízo que essa decisão deve implicar num limite de jornada laboral de 08 (oito) horas, sendo que metade dela 04 (quatro) horas, deve ser cumprida em regime de teletrabalho. — Por estas razões, Por tudo isso, defere-se, em parte, a flexibilização da jornada da Reclamante, limitando essa flexibilização em 50% (cinquenta por cento) das atividades em regime presencial, 04 (quatro) horas, e fixando o mínimo de 50% (cinquenta por cento) em regime telepresencial, 04 (quatro) horas, permitida a realização de tempo inferior ou a supressão integral do regime presencial, a critério da Reclamada e mediante ajuste prévio entre as partes, mantendo-se íntegro o patamar remuneratório da Autora. Fixa-se ainda o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da presente decisão, para a Reclamada lotar a Reclamante em setor compatível com o teletrabalho parcial ou integral, pena de multa diária no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a 30 (trinta) dias, sem prejuízo de ser aumentada, caso se revele insuficiente para estimular o cumprimento da obrigação. — Inclua-se o feito em pauta, notificando-se as partes sob as penas do art. 844 da CLT. — NOTIFIQUEM-SE. SALVADOR/BA, 25 de julho de 2025. PAULO CESAR TEMPORAL SOARES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LETICIA DE LIMA RODRIGUES DIAS

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