Resultados para o tribunal: TRT5

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Uenderson Andrade Dos Santos x Salmo Murilo De Oliveira - Epp

ID: 317326573

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Porto Seguro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000949-87.2024.5.05.0561

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

UENDERSON ANDRADE DOS SANTOS

Polo Passivo:

SALMO MURILO DE OLIVEIRA - EPP

Notificação

Advogados:

ITALO SILVA SAMPAIO

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UILIANS ANDRADE DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PORTO SEGURO ATOrd 0000949-87.2024.5.05.0561 RECLAMANTE: UENDERSON ANDRADE DOS SANTOS RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PORTO SEGURO ATOrd 0000949-87.2024.5.05.0561 RECLAMANTE: UENDERSON ANDRADE DOS SANTOS RECLAMADO: SALMO MURILO DE OLIVEIRA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8587d3d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO Ante o exposto e mais que dos autos consta, na reclamação trabalhista proposta por U. A. dos S. contra S. M. de O. EPP decido julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação. Tudo nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os efeitos legais. Defiro à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Defiro honorários sucumbenciais ao patrono da parte reclamante no percentual de 10% sobre o valor da condenação, a serem pagos pela reclamada. Juros e correção monetária conforme fundamentação. A Secretaria deverá reter e recolher os valores devidos a título de imposto de renda e contribuições sociais pela reclamante. Custas pela reclamada, no montante de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais) calculadas sobre a condenação, arbitrada provisoriamente em R$ 12.000,00 ( mil reais). Os valores deferidos relativos ao FGTS e a multa fundiária devem ser depositados na conta vinculada da parte Autora, conforme o Precedente vinculante do TST- Tribunal Superior do Trabalho, firmado no RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201 devendo a parte Reclamada expedir a chave de conectividade para que a parte Reclamante possa sacar o valor existente na conta vinculada, tudo no prazo de 10 (dez) dias, após o trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado, independentemente de intimação, deverá o reclamante, no prazo de 05 dias, promover a execução, ciente ainda de que sua inércia resultará no início do curso da prescrição intercorrente (§2º do art. 11-A da CLT). Intimem-se as partes. Nada mais. NAYARA DOS SANTOS SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - UENDERSON ANDRADE DOS SANTOS

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Uenderson Andrade Dos Santos x Salmo Murilo De Oliveira - Epp

ID: 317326610

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Porto Seguro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000949-87.2024.5.05.0561

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

UENDERSON ANDRADE DOS SANTOS

Polo Passivo:

SALMO MURILO DE OLIVEIRA - EPP

Notificação

Advogados:

ITALO SILVA SAMPAIO

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UILIANS ANDRADE DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PORTO SEGURO ATOrd 0000949-87.2024.5.05.0561 RECLAMANTE: UENDERSON ANDRADE DOS SANTOS RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PORTO SEGURO ATOrd 0000949-87.2024.5.05.0561 RECLAMANTE: UENDERSON ANDRADE DOS SANTOS RECLAMADO: SALMO MURILO DE OLIVEIRA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8587d3d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO Ante o exposto e mais que dos autos consta, na reclamação trabalhista proposta por U. A. dos S. contra S. M. de O. EPP decido julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação. Tudo nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os efeitos legais. Defiro à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Defiro honorários sucumbenciais ao patrono da parte reclamante no percentual de 10% sobre o valor da condenação, a serem pagos pela reclamada. Juros e correção monetária conforme fundamentação. A Secretaria deverá reter e recolher os valores devidos a título de imposto de renda e contribuições sociais pela reclamante. Custas pela reclamada, no montante de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais) calculadas sobre a condenação, arbitrada provisoriamente em R$ 12.000,00 ( mil reais). Os valores deferidos relativos ao FGTS e a multa fundiária devem ser depositados na conta vinculada da parte Autora, conforme o Precedente vinculante do TST- Tribunal Superior do Trabalho, firmado no RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201 devendo a parte Reclamada expedir a chave de conectividade para que a parte Reclamante possa sacar o valor existente na conta vinculada, tudo no prazo de 10 (dez) dias, após o trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado, independentemente de intimação, deverá o reclamante, no prazo de 05 dias, promover a execução, ciente ainda de que sua inércia resultará no início do curso da prescrição intercorrente (§2º do art. 11-A da CLT). Intimem-se as partes. Nada mais. NAYARA DOS SANTOS SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SALMO MURILO DE OLIVEIRA - EPP

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Dacirlene Sousa Morais x Maria Do Socorro C Cesar

ID: 321034618

Tribunal: TRT5 Órgão: 29ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000372-56.2024.5.05.0029

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DACIRLENE SOUSA MORAIS

Polo Passivo:

MARIA DO SOCORRO C CESAR

Notificação

Advogados:

PEDRO BOHRER AMARAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

OSCAR BERWANGER BOHRER

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KARINA MARTINS OLIVEIRA

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SYLVIO ROBERTO DE PINHEIRO SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000372-56.2024.5.05.0029 RECLAMANTE: DACIRLENE SOUSA MORAIS RECLAMADO: MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000372-56.2024.5.05.0029 RECLAMANTE: DACIRLENE SOUSA MORAIS RECLAMADO: MARIA DO SOCORRO C CESAR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7b38e0e proferida nos autos. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS Vistos, etc. 1. RELATÓRIO MARIA DO SOCORRO CARNEIRO CESAR, executada nos autos do processo em epígrafe, que tem como exequente DACIRLENE SOUSA MORAIS, apresentou impugnação aos cálculos, pelos fundamentos expostos na petição de ID. a001bfb. Regularmente notificada, a exequente se manifestou na promoção de ID. 0d94a95. Os autos vieram conclusos para decisão. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DO PAGAMENTO DO FGTS APÓS A SENTENÇA A executada esclarece que, diante da condenação imposta, efetuou os depósitos do FGTS no montante correto e dentro do prazo estabelecido. Os valores foram recolhidos diretamente na conta vinculada da reclamante, conforme exigido pela legislação vigente, não restando qualquer débito pendente a este título. Com razão. A exequente, por seu turno, concorda com a exclusão dos valores referentes ao FGTS não recolhido. O Tribunal Superior do Trabalho editou tese vinculante em decorrência do julgamento do Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201, Tema 68, no qual fora decidido o seguinte: "Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador" A conta foi ajustada, cujos cálculos estão retificados e atualizados por este Juízo. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a Impugnação aos Cálculos apresentada por MARIA DO SOCORRO CARNEIRO CESAR, na forma da fundamentação supra e cálculos de #id:7cf1722, que passam a integrar esta decisão, como se literalmente transcritos estivessem. Fixo o débito total da executada em R$ 6.042,26 (seis mil e quarenta e dois reais), atualizado até 30/04/2025. Notifiquem-se as partes. SALVADOR/BA, 08 de julho de 2025. MARIA LUIZA FERREIRA PASSO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DO SOCORRO C CESAR

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Dacirlene Sousa Morais x Maria Do Socorro C Cesar

ID: 321034682

Tribunal: TRT5 Órgão: 29ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000372-56.2024.5.05.0029

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DACIRLENE SOUSA MORAIS

Polo Passivo:

MARIA DO SOCORRO C CESAR

Notificação

Advogados:

PEDRO BOHRER AMARAL

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OSCAR BERWANGER BOHRER

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KARINA MARTINS OLIVEIRA

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SYLVIO ROBERTO DE PINHEIRO SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000372-56.2024.5.05.0029 RECLAMANTE: DACIRLENE SOUSA MORAIS RECLAMADO: MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000372-56.2024.5.05.0029 RECLAMANTE: DACIRLENE SOUSA MORAIS RECLAMADO: MARIA DO SOCORRO C CESAR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7b38e0e proferida nos autos. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS Vistos, etc. 1. RELATÓRIO MARIA DO SOCORRO CARNEIRO CESAR, executada nos autos do processo em epígrafe, que tem como exequente DACIRLENE SOUSA MORAIS, apresentou impugnação aos cálculos, pelos fundamentos expostos na petição de ID. a001bfb. Regularmente notificada, a exequente se manifestou na promoção de ID. 0d94a95. Os autos vieram conclusos para decisão. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DO PAGAMENTO DO FGTS APÓS A SENTENÇA A executada esclarece que, diante da condenação imposta, efetuou os depósitos do FGTS no montante correto e dentro do prazo estabelecido. Os valores foram recolhidos diretamente na conta vinculada da reclamante, conforme exigido pela legislação vigente, não restando qualquer débito pendente a este título. Com razão. A exequente, por seu turno, concorda com a exclusão dos valores referentes ao FGTS não recolhido. O Tribunal Superior do Trabalho editou tese vinculante em decorrência do julgamento do Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201, Tema 68, no qual fora decidido o seguinte: "Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador" A conta foi ajustada, cujos cálculos estão retificados e atualizados por este Juízo. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a Impugnação aos Cálculos apresentada por MARIA DO SOCORRO CARNEIRO CESAR, na forma da fundamentação supra e cálculos de #id:7cf1722, que passam a integrar esta decisão, como se literalmente transcritos estivessem. Fixo o débito total da executada em R$ 6.042,26 (seis mil e quarenta e dois reais), atualizado até 30/04/2025. Notifiquem-se as partes. SALVADOR/BA, 08 de julho de 2025. MARIA LUIZA FERREIRA PASSO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DACIRLENE SOUSA MORAIS

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Alexsandra Ramos Santos Vasconcelos e outros x Comandos Terceirizacao E Seguranca Eletronica Ltda - Epp

ID: 321110127

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Feira de Santana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001274-08.2024.5.05.0191

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRA RAMOS SANTOS VASCONCELOS ALINE DIAS LIRA

Polo Passivo:

COMANDOS TERCEIRIZACAO E SEGURANCA ELETRONICA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

PATRICIA FALCAO DA COSTA VARGENS

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JADER GUILHERME RIOS SANTOS

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LUIZ CARLOS DE CARVALHO BAHIA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATOrd 0001274-08.2024.5.05.0191 RECLAMANTE: ALEXSANDRA RAMOS SANTOS VASCON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATOrd 0001274-08.2024.5.05.0191 RECLAMANTE: ALEXSANDRA RAMOS SANTOS VASCONCELOS RECLAMADO: COMANDOS TERCEIRIZACAO E SEGURANCA ELETRONICA LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 808485b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo a presente reclamação PROCEDENTE EM PARTE, para condenar a parte reclamada COMANDOS TERCEIRIZACAO E SEGURANCA ELETRONICA LTDA - EPP a cumprir as obrigações de fazer determinadas e pagar no prazo legal, com juros e correção monetária, conforme se apurar em regular liquidação, as parcelas constantes e deferidas na fundamentação precedente que passa a fazer parte integrante do presente dispositivo. Conforme precedente vinculante do TST proferido nos autos RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201, os eventuais valores de FGTS e possível respectiva multa de 40% devem ser recolhidos em conta vinculada da parte autora, expedindo-se alvará para saque após comprovado o recolhimento, sob pena de execução direta na hipótese de não cumprimento da obrigação de fazer. Honorários periciais definitivos, ora fixados em R$ 1.000,00, nos termos do art. 21 da Resolução CSJT nº 247, a cargo da União, uma vez que sucumbente a parte autora no objeto da perícia e beneficiária da gratuidade de justiça. Honorários advocatícios devidos ao(à) patrono(a) da parte autora no percentual de 10% do valor da condenação a cargo da(s) parte(s) ré(s). Honorários advocatícios devidos ao(à) patrono(a) da(s) parte(s) ré(s) no percentual de 10% do valor que deixou de ser devido à parte autora. Exigibilidade suspensa. Custas pela parte reclamada no importe de R$ 600,00, calculadas sobre R$ 30.000,00, valor arbitrado apenas para tal fim. Intimem-se as partes. NADVA NASCIMENTO DA CRUZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COMANDOS TERCEIRIZACAO E SEGURANCA ELETRONICA LTDA - EPP

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Jose Ailton Miranda Cavalcante x Dimensional Solucoes Modulares Ltda e outros

ID: 322753647

Tribunal: TRT5 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Feira de Santana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000534-98.2025.5.05.0196

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE AILTON MIRANDA CAVALCANTE

Polo Passivo:

DIMENSIONAL SOLUCOES MODULARES LTDA ISL IMPORTACAO E EXPORTACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

CAROLINA FORTTI

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JOATHAN RIOS DA SILVA

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MARIANA VERSOZA ZANFORLIN

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CARLA DE BRITO BORGES CERQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATSum 0000534-98.2025.5.05.0196 RECLAMANTE: JOSE AILTON MIRANDA CAVALCANTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATSum 0000534-98.2025.5.05.0196 RECLAMANTE: JOSE AILTON MIRANDA CAVALCANTE RECLAMADO: DIMENSIONAL SOLUCOES MODULARES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 94dcfdb proferido nos autos. Vistos, etc. As partes peticionam nos autos requerendo a homologação de acordo judicial, no qual consta, dentre outras cláusulas, previsão de pagamento direto ao reclamante de valores referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS não depositado, com expressa quitação das obrigações fundiárias. Contudo, não é possível a homologação judicial de acordo que preveja o pagamento direto de FGTS ao empregado, ainda que com a anuência das partes, por contrariar frontalmente a orientação consolidada pelo Tribunal Superior do Trabalho, que, em sede de julgamento do Recurso de Revista com Agravo nº 0000003-65.2023.5.05.0201, fixou a seguinte Tese Jurídica Prevalecente: “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.” Destaca-se que tal entendimento tem natureza vinculante no âmbito da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 896-C da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.015/2014, devendo ser observado por todos os órgãos jurisdicionais de primeiro e segundo graus, inclusive para fins de prevenção à nulidade da homologação. Dessa forma, INDEFIRO a homologação do acordo quanto à cláusula que prevê o pagamento direto dos valores de FGTS ao empregado, devendo as partes, caso queiram manter a avença, apresentar nova minuta em conformidade com o entendimento jurisprudencial vinculante, com previsão de depósito dos valores fundiários diretamente na conta vinculada do trabalhador junto à Caixa Econômica Federal, observando os trâmites legais estabelecidos pela Lei nº 8.036/1990. Intimem-se. FEIRA DE SANTANA/BA, 10 de julho de 2025. INGRID HEIDI OLIVA BONESS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE AILTON MIRANDA CAVALCANTE

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Evania Brito Valverde x Liga Alvaro Bahia Contra A Mortalidade Infantil

ID: 260583514

Tribunal: TRT5 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Feira de Santana Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000404-11.2025.5.05.0196

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EVANIA BRITO VALVERDE

Polo Passivo:

LIGA ALVARO BAHIA CONTRA A MORTALIDADE INFANTIL

Notificação

Advogados:

EDUARDA SILVA DE MOURA

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HUGO MOISES DE OLIVEIRA NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA 0000404-11.2025.5.05.0196 : EVANIA BRITO VALVERDE : LIGA ALVARO BAHIA CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA 0000404-11.2025.5.05.0196 : EVANIA BRITO VALVERDE : LIGA ALVARO BAHIA CONTRA A MORTALIDADE INFANTIL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4f4892e proferido nos autos. A fim de se evitar decisão surpresa, dê-se ciência às partes de que não será concedida quitação total e irrestrita nos acordos extrajudiciais, consoante art. 723, parágrafo único, do CPC, caso haja homologação do presente ajuste, a fim de que ratifiquem a intenção de prosseguir com a presente ação, no prazo de cinco dias. Ademais, na peça do acordo, deve ser quantificada expressamente o valor de cada verba, não se prestando aos efeitos do art. 832, §3º da CLT a simples menção de verbas de natureza indenizatória/salarial, sem a respectiva individualização. Por fim, não é possível a homologação judicial de acordo que preveja o pagamento direto de FGTS ao empregado, ainda que com a anuência das partes, por contrariar frontalmente a orientação consolidada pelo Tribunal Superior do Trabalho, que, em sede de julgamento do Recurso de Revista com Agravo nº 0000003-65.2023.5.05.0201, fixou a seguinte Tese Jurídica Prevalecente: “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.” Destaca-se que tal entendimento tem natureza vinculante no âmbito da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 896-C da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.015/2014, devendo ser observado por todos os órgãos jurisdicionais de primeiro e segundo graus, inclusive para fins de prevenção à nulidade da homologação. FEIRA DE SANTANA/BA, 24 de abril de 2025. INGRID HEIDI OLIVA BONESS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EVANIA BRITO VALVERDE

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Evania Brito Valverde x Liga Alvaro Bahia Contra A Mortalidade Infantil

ID: 260583543

Tribunal: TRT5 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Feira de Santana Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000404-11.2025.5.05.0196

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EVANIA BRITO VALVERDE

Polo Passivo:

LIGA ALVARO BAHIA CONTRA A MORTALIDADE INFANTIL

Notificação

Advogados:

EDUARDA SILVA DE MOURA

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HUGO MOISES DE OLIVEIRA NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA 0000404-11.2025.5.05.0196 : EVANIA BRITO VALVERDE : LIGA ALVARO BAHIA CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA 0000404-11.2025.5.05.0196 : EVANIA BRITO VALVERDE : LIGA ALVARO BAHIA CONTRA A MORTALIDADE INFANTIL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4f4892e proferido nos autos. A fim de se evitar decisão surpresa, dê-se ciência às partes de que não será concedida quitação total e irrestrita nos acordos extrajudiciais, consoante art. 723, parágrafo único, do CPC, caso haja homologação do presente ajuste, a fim de que ratifiquem a intenção de prosseguir com a presente ação, no prazo de cinco dias. Ademais, na peça do acordo, deve ser quantificada expressamente o valor de cada verba, não se prestando aos efeitos do art. 832, §3º da CLT a simples menção de verbas de natureza indenizatória/salarial, sem a respectiva individualização. Por fim, não é possível a homologação judicial de acordo que preveja o pagamento direto de FGTS ao empregado, ainda que com a anuência das partes, por contrariar frontalmente a orientação consolidada pelo Tribunal Superior do Trabalho, que, em sede de julgamento do Recurso de Revista com Agravo nº 0000003-65.2023.5.05.0201, fixou a seguinte Tese Jurídica Prevalecente: “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.” Destaca-se que tal entendimento tem natureza vinculante no âmbito da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 896-C da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.015/2014, devendo ser observado por todos os órgãos jurisdicionais de primeiro e segundo graus, inclusive para fins de prevenção à nulidade da homologação. FEIRA DE SANTANA/BA, 24 de abril de 2025. INGRID HEIDI OLIVA BONESS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LIGA ALVARO BAHIA CONTRA A MORTALIDADE INFANTIL

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Carlos Jose De Oliveira Batista e outros x Ma. Almeida Engenharia Ltda e outros

ID: 259932574

Tribunal: TRT5 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Feira de Santana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001360-61.2024.5.05.0196

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS JOSE DE OLIVEIRA BATISTA VALMIR SOARES DE JESUS

Polo Passivo:

MA. ALMEIDA ENGENHARIA LTDA VALMIR SOARES DE JESUS

Notificação

Advogados:

JOSILANY BARBOSA CERQUEIRA SANTOS

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DIOGENES CARLOS SANTANA RIOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA 0001360-61.2024.5.05.0196 : CARLOS JOSE DE OLIVEIRA BATISTA : VALMIR SOA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA 0001360-61.2024.5.05.0196 : CARLOS JOSE DE OLIVEIRA BATISTA : VALMIR SOARES DE JESUS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 79d178a proferido nos autos. Vistos, etc. As partes peticionam nos autos requerendo a homologação de acordo judicial, no qual consta, dentre outras cláusulas, previsão de pagamento direto ao reclamante de valores referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS não depositado, com expressa quitação das obrigações fundiárias. Contudo, não é possível a homologação judicial de acordo que preveja o pagamento direto de FGTS ao empregado, ainda que com a anuência das partes, por contrariar frontalmente a orientação consolidada pelo Tribunal Superior do Trabalho, que, em sede de julgamento do Recurso de Revista com Agravo nº 0000003-65.2023.5.05.0201, fixou a seguinte Tese Jurídica Prevalecente: “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.” Destaca-se que tal entendimento tem natureza vinculante no âmbito da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 896-C da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.015/2014, devendo ser observado por todos os órgãos jurisdicionais de primeiro e segundo graus, inclusive para fins de prevenção à nulidade da homologação. Dessa forma, INDEFIRO a homologação do acordo quanto à cláusula que prevê o pagamento direto dos valores de FGTS ao empregado, devendo as partes, caso queiram manter a avença, apresentar nova minuta em conformidade com o entendimento jurisprudencial vinculante, com previsão de depósito dos valores fundiários diretamente na conta vinculada do trabalhador junto à Caixa Econômica Federal, observando os trâmites legais estabelecidos pela Lei nº 8.036/1990. Intimem-se. FEIRA DE SANTANA/BA, 23 de abril de 2025. INGRID HEIDI OLIVA BONESS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS JOSE DE OLIVEIRA BATISTA

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Carlos Jose De Oliveira Batista e outros x Ma. Almeida Engenharia Ltda e outros

ID: 259932598

Tribunal: TRT5 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Feira de Santana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001360-61.2024.5.05.0196

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS JOSE DE OLIVEIRA BATISTA VALMIR SOARES DE JESUS

Polo Passivo:

MA. ALMEIDA ENGENHARIA LTDA VALMIR SOARES DE JESUS

Notificação

Advogados:

JOSILANY BARBOSA CERQUEIRA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA 0001360-61.2024.5.05.0196 : CARLOS JOSE DE OLIVEIRA BATISTA : VALMIR SOA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA 0001360-61.2024.5.05.0196 : CARLOS JOSE DE OLIVEIRA BATISTA : VALMIR SOARES DE JESUS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 79d178a proferido nos autos. Vistos, etc. As partes peticionam nos autos requerendo a homologação de acordo judicial, no qual consta, dentre outras cláusulas, previsão de pagamento direto ao reclamante de valores referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS não depositado, com expressa quitação das obrigações fundiárias. Contudo, não é possível a homologação judicial de acordo que preveja o pagamento direto de FGTS ao empregado, ainda que com a anuência das partes, por contrariar frontalmente a orientação consolidada pelo Tribunal Superior do Trabalho, que, em sede de julgamento do Recurso de Revista com Agravo nº 0000003-65.2023.5.05.0201, fixou a seguinte Tese Jurídica Prevalecente: “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.” Destaca-se que tal entendimento tem natureza vinculante no âmbito da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 896-C da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.015/2014, devendo ser observado por todos os órgãos jurisdicionais de primeiro e segundo graus, inclusive para fins de prevenção à nulidade da homologação. Dessa forma, INDEFIRO a homologação do acordo quanto à cláusula que prevê o pagamento direto dos valores de FGTS ao empregado, devendo as partes, caso queiram manter a avença, apresentar nova minuta em conformidade com o entendimento jurisprudencial vinculante, com previsão de depósito dos valores fundiários diretamente na conta vinculada do trabalhador junto à Caixa Econômica Federal, observando os trâmites legais estabelecidos pela Lei nº 8.036/1990. Intimem-se. FEIRA DE SANTANA/BA, 23 de abril de 2025. INGRID HEIDI OLIVA BONESS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MA. ALMEIDA ENGENHARIA LTDA

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