Resultados para o tribunal: TRT5

Resultados para "0001103-96.2000.8.26.0275" – Página 5 de 6

Railda Santos Dantas x Fundacao De Apoio A Pesquisa E Extensao

ID: 256678089

Tribunal: TRT5 Órgão: 26ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001103-42.2016.5.05.0026

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

RAILDA SANTOS DANTAS

Polo Passivo:

FUNDACAO DE APOIO A PESQUISA E EXTENSAO

Notificação

Advogados:

CYNTIA MARIA DE POSSIDIO OLIVEIRA LIMA

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RODRIGO RIBEIRO ACCIOLY

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RAONNI LIMA DE ASSIS

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TAIANA NOBRE VELOSO OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0001103-42.2016.5.05.0026 : RAILDA SANTOS DANTAS : FUNDACAO DE APOIO A PESQUISA…

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Altemar Macedo Silva Junior e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 259446904

Tribunal: TRT5 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Feira de Santana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001103-70.2023.5.05.0196

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ALTEMAR MACEDO SILVA JUNIOR LUCCAS ALMEIDA MACHADO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

MARIA CAROLINA ALMEIDA RIBEIRO DE MIRANDA

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IRAN BELMONTE DA COSTA PINTO

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VINICIUS FERREIRA SANTOS DE SOUZA

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GIUZEPPE ANDRADE MARTINELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA 0001103-70.2023.5.05.0196 : ALTEMAR MACEDO SILVA JUNIOR : BANCO BRADESCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA 0001103-70.2023.5.05.0196 : ALTEMAR MACEDO SILVA JUNIOR : BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0b6083f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – CONCLUSÃO Ao teor do exposto, nos autos nº 0001103-70.2023.5.05.0196, declaro prescritas as pretensões econômicas anteriores a 15.12.2018, extinguindo-as com resolução do mérito (art. 487, II, do CPC). Quanto à prescrição do FGTS, observe-se o disposto na súmula 206 do E. TST. No mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ALTEMAR MACEDO SILVA JUNIOR, para condenar BANCO BRADESCO S.A., nos termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários na forma da fundamentação. Autorizo a dedução das parcelas pagas sob os mesmos títulos. Liquidação por cálculos. Para fins do art. 832, § 3º, da CLT, natureza jurídica das parcelas na forma do art. 28 da lei 8212/91. Para atualização dos créditos trabalhistas deferidos, incluídos os juros de mora e a correção monetária, deve ser observado o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento, deve incidir a taxa SELIC, excluindo-se os juros de mora de 1% ao mês previstos no art. 39, §1º, da Lei 8.177/91, pois a SELIC, como indexador dos créditos tributários, engloba juros e correção monetária. A responsabilidade quanto ao recolhimento das contribuições previdenciárias é do empregador, que deverá comprová-lo nos autos, no prazo legal, observando-se os termos da Súmula 368 e OJ 363, da SDI-1, ambas do E. TST. Os recolhimentos deverão ser realizados através da guia GPS (pessoa jurídica - CNPJ - código 2909 e pessoa física - CEI – código 2801) e do protocolo de conectividade social que atesta o envio da GFIP ao banco de dados da Previdência Social, sob pena de multa e demais sanções administrativas, a teor do que dispõem os arts. 32, §10, e 32-A, da Lei 8.212/91, bem como o art. 284, I, do Decreto nº 3.048/99. Na omissão, deverá a Secretaria oficiar à SRFB para as providências pertinentes, inclusive, com a inclusão do devedor no cadastro positivo, obstando a emissão de Certidão Negativa de Débito e prosseguir a execução, conforme acima determinado. A retenção do IRPF deverá ser providenciada, se e como couber, nos termos da legislação vigente, da Súmula 368 do E. TST e da OJ 400 da SDI-I do E. TST, bem assim, da IN 1500/2014 c/c 1558/2015 da SRFB. Custas pela parte reclamada, no importe de R$1.000,00, calculadas sobre o valor provisoriamente fixado para a condenação, de R$50.000,00. Intimem-se as partes. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Nada mais. PAULA LEAL LORDELO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALTEMAR MACEDO SILVA JUNIOR

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Altemar Macedo Silva Junior e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 259446933

Tribunal: TRT5 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Feira de Santana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001103-70.2023.5.05.0196

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ALTEMAR MACEDO SILVA JUNIOR LUCCAS ALMEIDA MACHADO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

MARIA CAROLINA ALMEIDA RIBEIRO DE MIRANDA

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IRAN BELMONTE DA COSTA PINTO

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VINICIUS FERREIRA SANTOS DE SOUZA

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GIUZEPPE ANDRADE MARTINELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA 0001103-70.2023.5.05.0196 : ALTEMAR MACEDO SILVA JUNIOR : BANCO BRADESCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA 0001103-70.2023.5.05.0196 : ALTEMAR MACEDO SILVA JUNIOR : BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0b6083f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – CONCLUSÃO Ao teor do exposto, nos autos nº 0001103-70.2023.5.05.0196, declaro prescritas as pretensões econômicas anteriores a 15.12.2018, extinguindo-as com resolução do mérito (art. 487, II, do CPC). Quanto à prescrição do FGTS, observe-se o disposto na súmula 206 do E. TST. No mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ALTEMAR MACEDO SILVA JUNIOR, para condenar BANCO BRADESCO S.A., nos termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários na forma da fundamentação. Autorizo a dedução das parcelas pagas sob os mesmos títulos. Liquidação por cálculos. Para fins do art. 832, § 3º, da CLT, natureza jurídica das parcelas na forma do art. 28 da lei 8212/91. Para atualização dos créditos trabalhistas deferidos, incluídos os juros de mora e a correção monetária, deve ser observado o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento, deve incidir a taxa SELIC, excluindo-se os juros de mora de 1% ao mês previstos no art. 39, §1º, da Lei 8.177/91, pois a SELIC, como indexador dos créditos tributários, engloba juros e correção monetária. A responsabilidade quanto ao recolhimento das contribuições previdenciárias é do empregador, que deverá comprová-lo nos autos, no prazo legal, observando-se os termos da Súmula 368 e OJ 363, da SDI-1, ambas do E. TST. Os recolhimentos deverão ser realizados através da guia GPS (pessoa jurídica - CNPJ - código 2909 e pessoa física - CEI – código 2801) e do protocolo de conectividade social que atesta o envio da GFIP ao banco de dados da Previdência Social, sob pena de multa e demais sanções administrativas, a teor do que dispõem os arts. 32, §10, e 32-A, da Lei 8.212/91, bem como o art. 284, I, do Decreto nº 3.048/99. Na omissão, deverá a Secretaria oficiar à SRFB para as providências pertinentes, inclusive, com a inclusão do devedor no cadastro positivo, obstando a emissão de Certidão Negativa de Débito e prosseguir a execução, conforme acima determinado. A retenção do IRPF deverá ser providenciada, se e como couber, nos termos da legislação vigente, da Súmula 368 do E. TST e da OJ 400 da SDI-I do E. TST, bem assim, da IN 1500/2014 c/c 1558/2015 da SRFB. Custas pela parte reclamada, no importe de R$1.000,00, calculadas sobre o valor provisoriamente fixado para a condenação, de R$50.000,00. Intimem-se as partes. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Nada mais. PAULA LEAL LORDELO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Conecta Empreendimentos Ltda e outros x Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba e outros

ID: 323814307

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001103-35.2023.5.05.0531

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CONECTA EMPREENDIMENTOS LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO WALAS RODRIGUES JARDIM FELIX

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA CONECTA EMPREENDIMENTOS LTDA WALAS RODRIGUES JARDIM FELIX

Notificação

Advogados:

MARIA GORETTI DO NASCIMENTO MARTINS

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MARIANA PEDREIRA DE FREITAS LISBOA

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PAULO LEONARDO SOARES ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCOS OLIVEIRA GURGEL ROT 0001103-35.2023.5.05.0531 RECORRENTE: WALAS RODRIGUES JAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCOS OLIVEIRA GURGEL ROT 0001103-35.2023.5.05.0531 RECORRENTE: WALAS RODRIGUES JARDIM FELIX E OUTROS (1) RECORRIDO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 412d099 proferida nos autos. ROT 0001103-35.2023.5.05.0531 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CONECTA EMPREENDIMENTOS LTDA PAULO LEONARDO SOARES ROCHA (BA15662) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA MARIANA PEDREIRA DE FREITAS LISBOA (BA17820) Recorrido: Advogado(s): WALAS RODRIGUES JARDIM FELIX MARIA GORETTI DO NASCIMENTO MARTINS (BA10793) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: CONECTA EMPREENDIMENTOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular . Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Da análise do acórdão observa-se que a Turma Regional considerou válido e aplicável o regime de compensação de jornada. Além disso, o Tribunal Pleno do TST, ao julgar o processo objeto do tema 19 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, fixou a seguinte tese jurídica (destacado): "I - A descaracterização do acordo de compensação de jornadas, independentemente da irregularidade constatada, resulta no pagamento apenas do adicional de horas extraordinárias, em relação às horas que ultrapassem a jornada normal até o limite de 44 horas semanais, pois o módulo semanal de 44 horas já foi quitado mediante pagamento de salário pelo empregador. Quanto às horas excedentes à duração semanal de 44 horas, é devido o valor da hora normal acrescido do adicional correspondente. II - Carece de amparo jurídico a declaração de invalidade parcial do acordo de compensação de jornadas. A descaracterização do regime de compensação resulta na invalidade de todo o acordo e não apenas nas semanas em que descumprido." Esse aspecto obsta o seguimento do Recurso de Revista sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896-C, §11, I, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O Tribunal Pleno do TST, ao julgar o processo objeto do tema 54 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, fixou a seguinte tese jurídica: "A ausência de instalações sanitárias adequadas e de local apropriado para alimentação a empregados que exercem atividades externas de limpeza e conservação de áreas públicas autoriza a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais, pois desrespeitados os padrões mínimos de higiene e segurança do trabalho, necessários e exigíveis ao ambiente de trabalho (NR-24 do MTE, CLT, art. 157,".Lei nº 8.213/91, art. 19, e CRFB, art. 7º, XXII). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 11 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CONECTA EMPREENDIMENTOS LTDA

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Ubiraildes Barbosa Silva x Municipio De Prado

ID: 256583112

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Teixeira de Freitas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001103-98.2024.5.05.0531

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

UBIRAILDES BARBOSA SILVA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE PRADO

Notificação

Advogados:

RENILTON VITORIANO DOS SANTOS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TEIXEIRA DE FREITAS 0001103-98.2024.5.05.0531 : UBIRAILDES BARBOSA SILVA : MUNICIPIO DE P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TEIXEIRA DE FREITAS 0001103-98.2024.5.05.0531 : UBIRAILDES BARBOSA SILVA : MUNICIPIO DE PRADO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4bf0394 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA - RITO ORDINÁRIO I. RELATÓRIO Trata-se de processo trabalhista, em trâmite sob o rito ordinário, em que UBIRAILDES BARBOSA SILVA postula em face de MUNICÍPIO DE PRADO direitos derivados do contrato de trabalho firmado entre as partes. Valor atribuído à causa: R$ 39.740,69. Notificado, o demandado não compareceu ao processo. A parte reclamante teve a oportunidade de produzir todas as provas que considerou necessárias. Sem conciliação, ao julgamento. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Incompetência material da Justiça do Trabalho Postulou a parte autora pelos recolhimentos ao FGTS, considerando a admissão da trabalhadora em 01/06/1987. Contudo, da própria narrativa da petição inicial, verifica-se que a admissão do autor ocorreu sem a submissão a concurso público, em clara violação à Constituição Federal vigente (art. 37, II, § 2º, CF). Com efeito, o Tribunal Regional possui entendimento consolidado sobre o tema, materializado no Tema 7.2 - IRDR, nos seguintes termos: TEMA 7.2 - IRDR /TRT5. "COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO EFETIVO. FUNÇÃO PÚBLICA. TRANSMUDAÇÃO VÁLIDA. REGIME JURÍDICO ÚNICO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. INCOMPETÊNCIA. I - Não compete à Justiça do Trabalho apreciar a demanda que envolva vínculo estatutário, com admissão do servidor, ocupante de cargo público ou função pública, com observância ou não do requisito do concurso público (ADI 3.395), ainda que a relação jurídico-administrativa seja desvirtuada ou submetida a vícios de origem, como fraude, simulação, ausência de concurso público ou outras invalidades, dada a prevalência da questão de fundo. II - Não compete à Justiça do Trabalho apreciar a demanda que envolva vínculo originariamente celetista estabelecido antes ou após a Constituição de 1988, com observância do requisito do concurso público, mas transmutado ao regime estatutário, salvo em relação ao período anterior à transmudação (Tema 928-RG/STF), ressalvado, quanto a este período anterior, o pedido de projeção do direito reclamado no período estatutário. III - Não compete à Justiça do Trabalho apreciar a demanda que envolva vínculo originariamente celetista estabelecido antes de 05 de outubro 1983 (estabilidade excepcional), sem observância do requisito do concurso público, transmutado ao regime estatutário, salvo em relação ao período anterior à transmudação (Tema 928-RG/STF; ADPF 573), ressalvado quanto a este período anterior, o pedido de projeção do direito reclamado no período estatutário. IV - Não compete à Justiça do Trabalho apreciar a demanda que envolva vínculo celebrado com a Administração Pública direta, inclusive autárquica e fundacional, após a Constituição de 1988, sem a realização de concurso público, havendo, na data da admissão, lei estabelecendo o regime jurídico único de direito administrativo"(...). Assim, diante da transmutação ao regime de trabalho estatutário pelo município demandado, não cabe a esta Justiça Especializada processar e julgar o presente feito (ADI 3.395-6/DF, STF). Pelo exposto, declaro, de ofício, a incompetência material desta Justiça Especializada para processar e julgar a presente reclamação trabalhista e determino a remessa dos autos à Justiça Comum. 2. Justiça gratuita Com fulcro na declaração que acompanha a petição inicial, conforme a norma insculpida no Art. 99, §3º, do Código de Processo Civil (Art. 769, CLT), defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora (Tema 21, IRRR, TST). III. CONCLUSÃO Ante o exposto, nos autos do processo n.º 0001103-98.2024.5.05.0531, declaro a incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente reclamação trabalhista. Remetam-se os autos à Justiça Comum. Justiça Gratuita: direito reconhecido à parte autora. Custas: pela parte reclamante, calculadas sobre o valor atribuído à causa (Art. 789, II, CLT), das quais resta isenta (Art. 790-A, CLT). Notificar as partes. Nada mais. JAYME POLACHINI NETO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - UBIRAILDES BARBOSA SILVA

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Carlos Cesar Pitanga Marins x Guardsecure Seguranca Empresarial Ltda

ID: 261873372

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Alagoinhas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001103-07.2014.5.05.0222

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS CESAR PITANGA MARINS

Polo Passivo:

GUARDSECURE SEGURANCA EMPRESARIAL LTDA

Notificação

Advogados:

SERGIO BARTILOTTI ANSELMO

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BRUNO MENEZES SANTANA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ALAGOINHAS 0001103-07.2014.5.05.0222 : CARLOS CESAR PITANGA MARINS : GUARDSECURE SEGURANC…

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Carlos Cesar Pitanga Marins x Guardsecure Seguranca Empresarial Ltda

ID: 261873373

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Alagoinhas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001103-07.2014.5.05.0222

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS CESAR PITANGA MARINS

Polo Passivo:

GUARDSECURE SEGURANCA EMPRESARIAL LTDA

Notificação

Advogados:

SERGIO BARTILOTTI ANSELMO

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BRUNO MENEZES SANTANA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ALAGOINHAS 0001103-07.2014.5.05.0222 : CARLOS CESAR PITANGA MARINS : GUARDSECURE SEGURANC…

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Paulo Roberto Aguiar Novaes e outros x G & A Transportes Ltda - Epp

ID: 323926471

Tribunal: TRT5 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Feira de Santana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001103-39.2024.5.05.0195

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO AGUIAR NOVAES WANDERLEY SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

G & A TRANSPORTES LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

EDDIE PARISH SILVA

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BRUNO LUIZ PACHECO MARTINS

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RUY SANDES LEAL JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATOrd 0001103-39.2024.5.05.0195 RECLAMANTE: WANDERLEY SANTOS FERREIRA REC…

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Paulo Roberto Aguiar Novaes e outros x G & A Transportes Ltda - Epp

ID: 323926545

Tribunal: TRT5 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Feira de Santana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001103-39.2024.5.05.0195

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO AGUIAR NOVAES WANDERLEY SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

G & A TRANSPORTES LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

EDDIE PARISH SILVA

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BRUNO LUIZ PACHECO MARTINS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RUY SANDES LEAL JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATOrd 0001103-39.2024.5.05.0195 RECLAMANTE: WANDERLEY SANTOS FERREIRA REC…

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Laiane Santos De Souza x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 259248782

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Alagoinhas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001103-55.2024.5.05.0222

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LAIANE SANTOS DE SOUZA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

LEANDRO QUEIROZ PINTO

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ALAGOINHAS 0001103-55.2024.5.05.0222 : LAIANE SANTOS DE SOUZA : GRUPO CASAS BAHIA S.A. I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ALAGOINHAS 0001103-55.2024.5.05.0222 : LAIANE SANTOS DE SOUZA : GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1e683b5 proferida nos autos. DECISÃO GRUPO CASAS BAHIA S.A., na ata de audiência de id. 3a5870c, requereu a produção de prova da geolocalização do reclamante nos horários em que indica estar trabalhando em horas extras sem registro nos controles de jornada para fins de comprovação da ausência de horas extras sem o devido registro. Após a oitiva das partes e testemunhas, foi feita a conclusão do feito para análise do referido pedido a este Magistrado. Pois bem. Entende este juízo que a prova produzida nos autos é mais do que suficiente para a análise do pedido de pagamento de horas extras, considerando os cartões de ponto juntados e os depoimentos colhidos em audiência, sendo da parte autora o ônus da prova referente a desconstituição dos registros. Assim, a determinação de produção de prova da geolocalização da reclamante, considerando o período de vínculo e os horários afirmados na inicial, sem delimitação suficiente, resultaria em atraso desnecessário ao regular andamento do processo, em claro prejuízo aos princípios da celeridade e efetividade. A própria CLT confere ao Magistrado o amplo poder de determinar a produção de todas as provas que entender necessárias para o deslinde do feito, inclusive indeferir aquelas que entende como desnecessárias e protelatórias, tendo sempre em mira o princípio da busca da verdade como forma de satisfazer, no máximo possível, o direito que fora violado, seja da parte autora, seja da parte ré. Nesse sentido o art. 765, da CLT, que dispensa transcrição neste momento. Pelo exposto, indefiro o pedido de produção de prova de geolocalização formulado pela reclamada. Considerando que já foram ouvidas as partes e testemunhas, tendo estas declarado não possuir mais prova oral a produzir, tampouco interesse em conciliar, considera-se encerrada a instrução neste momento, devendo as partes serem notificadas para apresentação de razões finais em sede de memoriais, no prazo de 10 dias. Após, façam-se os autos conclusos para julgamento para este Magistrado, já vinculado. Notifiquem-se as partes. ALAGOINHAS/BA, 22 de abril de 2025. CAMILO FONTES DE CARVALHO NETO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LAIANE SANTOS DE SOUZA

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