Resultados para o tribunal: TRT5

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Antonio Carlos Do Nascimento x Epman Comercio De Ferragens, Manutencao E Servicos Ltda e outros

ID: 280392299

Tribunal: TRT5 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001362-67.2021.5.05.0121

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

EPMAN COMERCIO DE FERRAGENS, MANUTENCAO E SERVICOS LTDA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Acórdão

Advogados:

ADILSON DA SILVA DE PINHO

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FRANCISCO JOSE GROBA CASAL

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ESIO COSTA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLOS SOUZA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LINHARES LIMA DE OLIVEIRA ROT 0001362-67.2021.5.05.0121 RECORRENTE: ANTO…

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Leandro Augusto Silva De Jesus x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 280362266

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Feira de Santana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001362-46.2024.5.05.0191

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LEANDRO AUGUSTO SILVA DE JESUS

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS TRANSPORTADORA PRINT LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO JOAO ROSOLIM SALERNO

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PIRACI UBIRATAN DE OLIVEIRA JUNIOR

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WENDEL LOPES PEDREIRA

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JOUSE RIBEIRO MARQUES PEDREIRA

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CASSIANO PIRES VILAS BOAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATOrd 0001362-46.2024.5.05.0191 RECLAMANTE: LEANDRO AUGUSTO SILVA DE JESUS…

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Leandro Augusto Silva De Jesus x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 280362282

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Feira de Santana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001362-46.2024.5.05.0191

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LEANDRO AUGUSTO SILVA DE JESUS

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS TRANSPORTADORA PRINT LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO JOAO ROSOLIM SALERNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PIRACI UBIRATAN DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WENDEL LOPES PEDREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOUSE RIBEIRO MARQUES PEDREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CASSIANO PIRES VILAS BOAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATOrd 0001362-46.2024.5.05.0191 RECLAMANTE: LEANDRO AUGUSTO SILVA DE JESUS…

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Leandro Augusto Silva De Jesus x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 280362302

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Feira de Santana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001362-46.2024.5.05.0191

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LEANDRO AUGUSTO SILVA DE JESUS

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS TRANSPORTADORA PRINT LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO JOAO ROSOLIM SALERNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PIRACI UBIRATAN DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WENDEL LOPES PEDREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOUSE RIBEIRO MARQUES PEDREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CASSIANO PIRES VILAS BOAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATOrd 0001362-46.2024.5.05.0191 RECLAMANTE: LEANDRO AUGUSTO SILVA DE JESUS…

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Antonio Carlos Do Nascimento x Epman Comercio De Ferragens, Manutencao E Servicos Ltda e outros

ID: 280392261

Tribunal: TRT5 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001362-67.2021.5.05.0121

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

EPMAN COMERCIO DE FERRAGENS, MANUTENCAO E SERVICOS LTDA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Edital

Advogados:

ADILSON DA SILVA DE PINHO

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FRANCISCO JOSE GROBA CASAL

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ESIO COSTA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLOS SOUZA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LINHARES LIMA DE OLIVEIRA ROT 0001362-67.2021.5.05.0121 RECORRENTE: ANTO…

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Maria Eliana Sampaio De Oliveira x Alex Da Rocha Freire Ltda e outros

ID: 336292170

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Porto Seguro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001362-66.2025.5.05.0561

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ELIANA SAMPAIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ALEX DA ROCHA FREIRE LTDA N. DA R. FREIRE MINIMERCADO

Notificação

Advogados:

MARTA DE BARROS DOS SANTOS

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ALYNE AMERICA BARBOSA NEVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PORTO SEGURO ATOrd 0001362-66.2025.5.05.0561 RECLAMANTE: MARIA ELIANA SAMPAIO DE OLIVEIRA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PORTO SEGURO ATOrd 0001362-66.2025.5.05.0561 RECLAMANTE: MARIA ELIANA SAMPAIO DE OLIVEIRA RECLAMADO: ALEX DA ROCHA FREIRE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 50f0049 proferida nos autos. DECISÃO 1. AUDIÊNCIA INICIAL DESIGNADA AUTOMATICAMENTE PARA O DIA 28/10/2025 08:40h. 2. Considerando a complexidade da causa, bem como a aplicabilidade dos princípios da economia e celeridade processual, converto o rito processual de sumaríssimo para o ordinário, uma vez que a conversão de ritos não traz prejuízos às partes, mas, ao revés, permite o acesso ao poder Judiciário e o efetivo exercício da prestação jurisdicional. Nesse sentido já se posicionou o Quinto Regional: “CONVERSÃO RITO SUMARÍSSIMO PARA ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES. POSSIBILIDADE. Pode o Juízo de primeiro grau determinar a conversão do rito processual sumaríssimo para o ordinário, inclusive ex officio, desde que tal procedimento não resulte em prejuízo às partes.” (Processo 0000662-83.2012.5.05.0161, Origem PJE, Relatora Desembargadora ANA LÚCIA BEZERRA SILVA, 4ª. TURMA, DJ 23/01/2013). Retificada a autuação para registrar a adoção do Rito Ordinário para o presente processo. As partes poderão impugnar a presente decisão em razões finais. 3. NOTIFIQUEM-SE as partes com procuradores habilitados nos autos acerca desta decisão, cientes, inclusive, de que deverão comparecer à audiência designada, sob as penas do art. 844 da CLT. 4. Considerando que a notificação expedida para a parte RECLAMADA ALEX DA ROCHA FREIRE LTDA, conforme ID 6c63cc8, foi remetida por meio do sistema de Domicílio Judicial Eletrônico; Considerando que o referido sistema do CNJ, interligado ao sistema PJe, retornou aos autos a seguinte informação: "Domicílio Eletrônico - Prazo de Ciência Expirado", conforme chip inserido aos autos eletrônicos; Considerando, por fim, que esse chip somente é inserido quando o expediente, embora entregue, não foi lido pelo destinatário dentro do prazo de 03 (três) dias, havendo, nesse caso, a incidência das consequências previstas nos §§1º-B e 1º-C do art. 246 do CPC, determino: EXPEÇA-SE notificação inicial à parte RECLAMADO: ALEX DA ROCHA FREIRE LTDA pelos Correios, devendo constar, também, na notificação, a advertência da incidência das consequências previstas nos §§1º-B e 1º-C do art. 246 do CPC. 5. AGUARDE-SE a audiência designada. PORTO SEGURO/BA, 25 de julho de 2025. ANDREA SCHWARZ DE SENNA MOREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA ELIANA SAMPAIO DE OLIVEIRA

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16ª Vara De Relações De Consumo Da Comarca De Salvador e outros x Scs - Inspecao E Soldagem Industrial Ltda - Epp e outros

ID: 337802941

Tribunal: TRT5 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Camaçari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001362-67.2017.5.05.0134

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

16ª VARA DE RELAçõES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR 1ª VARA DE FEITOS DE RELAçãO DE CONSUMO, CíVEIS COM. E REGISTROS PúBLICOS DE CAMAçARI 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI JOSE CARLOS ANDRADE CONCEICAO

Polo Passivo:

SCS - INSPECAO E SOLDAGEM INDUSTRIAL LTDA - EPP UELINGTON ESTEVAO DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

MARIA CONSUELO OLIVEIRA BUDEL

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GILSON SILVA FERREIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI ATOrd 0001362-67.2017.5.05.0134 RECLAMANTE: JOSE CARLOS ANDRADE CONCEICAO RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI ATOrd 0001362-67.2017.5.05.0134 RECLAMANTE: JOSE CARLOS ANDRADE CONCEICAO RECLAMADO: SCS - INSPECAO E SOLDAGEM INDUSTRIAL LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6888c67 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Pleiteia o exequente, diante do não recebimento do valor referente à condenação, a desconsideração da personalidade jurídica da ré COOPERATIVA DE TRABALHO UNIAO DOS TRABALHADORES AUTONOMOS LTDA- UNITRAB (Id.f09b1e4), com a inclusão do Sr. UELINGTON ESTEVAO DOS SANTOS no polo passivo da presente demanda. Instado a se manifestar acerca da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (Id.a90e35c), o sócio da reclamada quedou-se inerte. Observa-se que o art.50, do CC/2002 estabelece que em “... caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica...”. Verifica-se, outrossim, que é amplamente aceita na seara trabalhista a teoria da desconsideração da personalidade jurídica quando inexistem bens suficientes da empresa devedora para a garantia da execução, casos em que os bens patrimoniais de seus sócios respondem pelas dívidas contraídas pela pessoa jurídica, mesmo que estes não tenham participado da fase processual de conhecimento (art.28, do CDC e art.1.024, do CC). In casu, constata-se que a execução contra a empresa executada restou frustrada conforme Ids.77751d6 (sisbajud negativo), f0d801b (inclusão BNDT), 1adf47b (renajud negativo), e 010a653 (pesquisa patrimonial negativa), bem como que o Sr. UELINGTON ESTEVÃO DOS SANTOS é sócio da executada conforme pesquisa SNIPER (Id.72843b3), o qual regularmente notificado (Id.5f7f850), não apresentou manifestação ao requerimento de desconsideração da personalidade jurídica (despacho de Id.f09b1e4, item 2). Presume-se, portanto, com base no art.28, da Lei nº8.078/90 e art.50, do CC que a insolvência da executada decorreu de má-gestão, fraude à lei, excesso de poder ou abuso de direito. Nesse contexto, acolhe-se o requerimento de desconsideração da personalidade jurídica da executada, determinando-se a inclusão dos sócio UELINGTON ESTEVAO DOS SANTOS no polo passivo da lide para que passe a responder pelo débito exequendo com seu respectivo patrimônio. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES. ANA LUISA AGUIAR DE SOUSA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SCS - INSPECAO E SOLDAGEM INDUSTRIAL LTDA - EPP

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16ª Vara De Relações De Consumo Da Comarca De Salvador e outros x Scs - Inspecao E Soldagem Industrial Ltda - Epp e outros

ID: 337802981

Tribunal: TRT5 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Camaçari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001362-67.2017.5.05.0134

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

16ª VARA DE RELAçõES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR 1ª VARA DE FEITOS DE RELAçãO DE CONSUMO, CíVEIS COM. E REGISTROS PúBLICOS DE CAMAçARI 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI JOSE CARLOS ANDRADE CONCEICAO

Polo Passivo:

SCS - INSPECAO E SOLDAGEM INDUSTRIAL LTDA - EPP UELINGTON ESTEVAO DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

MARIA CONSUELO OLIVEIRA BUDEL

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GILSON SILVA FERREIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI ATOrd 0001362-67.2017.5.05.0134 RECLAMANTE: JOSE CARLOS ANDRADE CONCEICAO RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI ATOrd 0001362-67.2017.5.05.0134 RECLAMANTE: JOSE CARLOS ANDRADE CONCEICAO RECLAMADO: SCS - INSPECAO E SOLDAGEM INDUSTRIAL LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6888c67 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Pleiteia o exequente, diante do não recebimento do valor referente à condenação, a desconsideração da personalidade jurídica da ré COOPERATIVA DE TRABALHO UNIAO DOS TRABALHADORES AUTONOMOS LTDA- UNITRAB (Id.f09b1e4), com a inclusão do Sr. UELINGTON ESTEVAO DOS SANTOS no polo passivo da presente demanda. Instado a se manifestar acerca da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (Id.a90e35c), o sócio da reclamada quedou-se inerte. Observa-se que o art.50, do CC/2002 estabelece que em “... caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica...”. Verifica-se, outrossim, que é amplamente aceita na seara trabalhista a teoria da desconsideração da personalidade jurídica quando inexistem bens suficientes da empresa devedora para a garantia da execução, casos em que os bens patrimoniais de seus sócios respondem pelas dívidas contraídas pela pessoa jurídica, mesmo que estes não tenham participado da fase processual de conhecimento (art.28, do CDC e art.1.024, do CC). In casu, constata-se que a execução contra a empresa executada restou frustrada conforme Ids.77751d6 (sisbajud negativo), f0d801b (inclusão BNDT), 1adf47b (renajud negativo), e 010a653 (pesquisa patrimonial negativa), bem como que o Sr. UELINGTON ESTEVÃO DOS SANTOS é sócio da executada conforme pesquisa SNIPER (Id.72843b3), o qual regularmente notificado (Id.5f7f850), não apresentou manifestação ao requerimento de desconsideração da personalidade jurídica (despacho de Id.f09b1e4, item 2). Presume-se, portanto, com base no art.28, da Lei nº8.078/90 e art.50, do CC que a insolvência da executada decorreu de má-gestão, fraude à lei, excesso de poder ou abuso de direito. Nesse contexto, acolhe-se o requerimento de desconsideração da personalidade jurídica da executada, determinando-se a inclusão dos sócio UELINGTON ESTEVAO DOS SANTOS no polo passivo da lide para que passe a responder pelo débito exequendo com seu respectivo patrimônio. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES. ANA LUISA AGUIAR DE SOUSA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CARLOS ANDRADE CONCEICAO

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