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Adriano Santos Do Carmo x Fenix Servicos Administrativos E Apoio A Gestao De Saude Ltda e outros

ID: 261476336

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Conceição do Coité Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001067-57.2023.5.05.0251

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANO SANTOS DO CARMO

Polo Passivo:

FENIX SERVICOS ADMINISTRATIVOS E APOIO A GESTAO DE SAUDE LTDA OLIVEIRA & SANTANA - PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

SILVANA MIRIAM GIACOMINI WERNER

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ANDRESSA DE OLIVEIRA GONCALVES

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JONATAS DE JESUS

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ANNA GABRYELLA ROCHA BRIZOLARA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ 0001067-57.2023.5.05.0251 : ADRIANO SANTOS DO CARMO : FENIX SERVICOS ADMI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ 0001067-57.2023.5.05.0251 : ADRIANO SANTOS DO CARMO : FENIX SERVICOS ADMINISTRATIVOS E APOIO A GESTAO DE SAUDE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b90bd8a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3 - DISPOSITIVO Pelo exposto, e por tudo o mais que consta dos autos, resolve o Juízo da Vara do Trabalho de Conceição do Coité acolher as preliminares de incompetência em razão da matéria e inépcia da petição inicial, extinguindo o processo sem exame do mérito quanto ao pedido de intervalo intrajornada e seus consectários, rejeitar as prejudiciais de prescrição bienal e quinquenal e, no mais, julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por ADRIANO SANTOS DO CARMO, com base na fundamentação supra, que passa a integrar o presente decisum como se transcrita estivesse, para condenar as reclamadas FENIX SERVICOS ADMINISTRATIVOS E APOIO A GESTAO DE SAUDE LTDA e OLIVEIRA & SANTANA - PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - ME, solidariamente, a pagar as parcelas deferidas, em valor a ser quantificado mediante liquidação por simples cálculos. Custas pelas reclamadas no importe de R$ 40,00, calculadas sobre R$ 2.000,00, valor atribuído à condenação para o efeito do que dispõe o inciso I do art. 789 da CLT, dispensadas ante a concessão da gratuidade de justiça. A Reclamada deverá realizar a escrituração, no eSocial (evento S-2500), das contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas de natureza salarial objeto da condenação, as quais deverão ser confessadas na DCTFWeb – Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas por meio de Guia DARF gerada pela DCTFWeb, tudo no prazo de 48 horas após a sua citação para pagamento, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite do valor das contribuições previdenciárias devidas, a ser revertida em favor do(a) Reclamante, com base no art. 832, § 1º, da CLT e art. 536 e ss. do CPC. Ressalva-se a hipótese de título judicial pendente de liquidação, caso em que a citação acima referida será a notificação do devedor para pagamento após a homologação definitiva do valor do débito, da qual não caiba mais recurso. Fica cientificada de que o cumprimento das referidas obrigações de fazer deverá seguir as determinações contidas nas instruções normativas RFB 2.110/2022 e 2.147/2023 e na Recomendação nº 1/GCGJT (Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho), de 16/05/2024, e deverá ser comprovado nos autos no prazo de cinco dias, por meio do extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS do(a) Reclamante, onde devem constar os valores de contribuição, mês a mês, condizentes com a sentença. Prazo de lei. Notifiquem-se as partes. GEOVANE DE ASSIS BATISTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANO SANTOS DO CARMO

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Associacao Dos Funcionarios Publicos Do Estado Da Bahia x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh

ID: 320298265

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0001067-60.2025.5.05.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Notificação

Advogados:

REBECCA COUTINHO NERY DANTAS

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ANTONIO CICERO DA CUNHA NETO

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JOAO AURELIANO DIAS FILHO

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ANTONIO JORGE FALCAO RIOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ACPCiv 0001067-60.2025.5.05.0001 AUTOR: ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ACPCiv 0001067-60.2025.5.05.0001 AUTOR: ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA RÉU: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH NOTIFICAÇÃO ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA Pela presente, fica o destinatário notificado para comparecer à audiência UNA SESSÃO ÚNICA PRESENCIAL designada para o dia 16/09/2025 13:45, a ser realizada na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Salvador, situada na RUA IVONNE SILVEIRA, 248, Torre 1, 3º andar, NARANDIBA, SALVADOR/BA - CEP: 41192-007, oportunidade em que deverá apresentar testemunhas, estas no máximo de 3 (três), independentemente de notificação judicial e, caso estas não se façam presentes, deve ser comprovado que as mesmas foram convidadas, sob pena de preclusão. A petição inicial e os documentos poderão ser acessados pelo site https://pje.trt5.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Certidão informado no rodapé desta notificação. Em relação ao reclamado, O NÃO COMPARECIMENTO DO DESTINATÁRIO(A) IMPORTARÁ NO JULGAMENTO DA AÇÃO A SUA REVELIA, ALÉM DA APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO QUANTO A MATÉRIA DE FATO, DE ACORDO COM A LEI. EM RELAÇÃO Á PARTE AUTORA O NÃO COMPARECIMENTO IMPORTARÁ O ARQUIVAMENTO DA AÇÃO. Ficam as partes advertidas de que a atribuição de SIGILO OU DE SEGREDO DE JUSTIÇA deve ser JUSTIFICADA, nos termos dos §§2º e 3º do Art. 22 da Resolução CSJT nº 185/2017, com as modificações da Resolução CSJT n° 241/2019, somente se admitindo quando se tratar de interesse público ou social, dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade ou dados sigilosos (art. 770, caput, da CLT, e artigos 189 ou 773 do CPC), sendo que a ausência de justificativa legal ensejará a EXCLUSÃO das petições e dos documentos indevidamente protocolados sob sigilo, conforme Art. 22, §4º, e Art. 15, ambos da mencionada Resolução 185. O acesso ao inteiro teor do processo está disponível pelo site http://pje.trt5.jus.br/primeirograu, mediante prévio credenciamento. A contestação e os documentos deverão ser cadastrados e encaminhados, eletronicamente, até antes da realização da audiência, pelo PJe. Os documentos cuja exibição foi requerida na inicial deverão ser encaminhados, sob pena de confissão. Em audiência não serão recebidos documentos em papel nem está autorizado o uso de qualquer mídia em computadores da sala de audiências. Caso necessário, poderá ser utilizado o Serviço de Auto Atendimento disponibilizado na Unidade para a prática dos atos processuais pelo interessado. Fica também facultada à parte a apresentação de defesa oral. Caso mude de endereço, favor comunicar imediatamente à Secretaria desta Vara. Caso necessite de intérprete em LIBRAS para a audiência, favor solicitar com antecedência, para evitar o adiamento. Vedado acesso de pessoas portando armas de fogo e objetos que representem ameaça à segurança institucional. SALVADOR/BA, 08 de julho de 2025. ALINE MELO DE CERQUEIRA LIMA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

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Associacao Dos Funcionarios Publicos Do Estado Da Bahia x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh

ID: 320298287

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0001067-60.2025.5.05.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Notificação

Advogados:

REBECCA COUTINHO NERY DANTAS

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ANTONIO CICERO DA CUNHA NETO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JOAO AURELIANO DIAS FILHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANTONIO JORGE FALCAO RIOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ACPCiv 0001067-60.2025.5.05.0001 AUTOR: ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ACPCiv 0001067-60.2025.5.05.0001 AUTOR: ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA RÉU: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH NOTIFICAÇÃO EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH Pela presente, fica o destinatário notificado para comparecer à audiência UNA SESSÃO ÚNICA PRESENCIAL designada para o dia 16/09/2025 13:45, a ser realizada na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Salvador, situada na RUA IVONNE SILVEIRA, 248, Torre 1, 3º andar, NARANDIBA, SALVADOR/BA - CEP: 41192-007, oportunidade em que deverá apresentar testemunhas, estas no máximo de 3 (três), independentemente de notificação judicial e, caso estas não se façam presentes, deve ser comprovado que as mesmas foram convidadas, sob pena de preclusão. A petição inicial e os documentos poderão ser acessados pelo site https://pje.trt5.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Certidão informado no rodapé desta notificação. Em relação ao reclamado, O NÃO COMPARECIMENTO DO DESTINATÁRIO(A) IMPORTARÁ NO JULGAMENTO DA AÇÃO A SUA REVELIA, ALÉM DA APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO QUANTO A MATÉRIA DE FATO, DE ACORDO COM A LEI. EM RELAÇÃO Á PARTE AUTORA O NÃO COMPARECIMENTO IMPORTARÁ O ARQUIVAMENTO DA AÇÃO. Ficam as partes advertidas de que a atribuição de SIGILO OU DE SEGREDO DE JUSTIÇA deve ser JUSTIFICADA, nos termos dos §§2º e 3º do Art. 22 da Resolução CSJT nº 185/2017, com as modificações da Resolução CSJT n° 241/2019, somente se admitindo quando se tratar de interesse público ou social, dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade ou dados sigilosos (art. 770, caput, da CLT, e artigos 189 ou 773 do CPC), sendo que a ausência de justificativa legal ensejará a EXCLUSÃO das petições e dos documentos indevidamente protocolados sob sigilo, conforme Art. 22, §4º, e Art. 15, ambos da mencionada Resolução 185. O acesso ao inteiro teor do processo está disponível pelo site http://pje.trt5.jus.br/primeirograu, mediante prévio credenciamento. A contestação e os documentos deverão ser cadastrados e encaminhados, eletronicamente, até antes da realização da audiência, pelo PJe. Os documentos cuja exibição foi requerida na inicial deverão ser encaminhados, sob pena de confissão. Em audiência não serão recebidos documentos em papel nem está autorizado o uso de qualquer mídia em computadores da sala de audiências. Caso necessário, poderá ser utilizado o Serviço de Auto Atendimento disponibilizado na Unidade para a prática dos atos processuais pelo interessado. Fica também facultada à parte a apresentação de defesa oral. Caso mude de endereço, favor comunicar imediatamente à Secretaria desta Vara. Caso necessite de intérprete em LIBRAS para a audiência, favor solicitar com antecedência, para evitar o adiamento. Vedado acesso de pessoas portando armas de fogo e objetos que representem ameaça à segurança institucional. SALVADOR/BA, 08 de julho de 2025. ALINE MELO DE CERQUEIRA LIMA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

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Adriano Santos Do Carmo x Fenix Servicos Administrativos E Apoio A Gestao De Saude Ltda e outros

ID: 261476358

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Conceição do Coité Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001067-57.2023.5.05.0251

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANO SANTOS DO CARMO

Polo Passivo:

FENIX SERVICOS ADMINISTRATIVOS E APOIO A GESTAO DE SAUDE LTDA OLIVEIRA & SANTANA - PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

SILVANA MIRIAM GIACOMINI WERNER

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ANDRESSA DE OLIVEIRA GONCALVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JONATAS DE JESUS

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ANNA GABRYELLA ROCHA BRIZOLARA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ 0001067-57.2023.5.05.0251 : ADRIANO SANTOS DO CARMO : FENIX SERVICOS ADMI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ 0001067-57.2023.5.05.0251 : ADRIANO SANTOS DO CARMO : FENIX SERVICOS ADMINISTRATIVOS E APOIO A GESTAO DE SAUDE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b90bd8a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3 - DISPOSITIVO Pelo exposto, e por tudo o mais que consta dos autos, resolve o Juízo da Vara do Trabalho de Conceição do Coité acolher as preliminares de incompetência em razão da matéria e inépcia da petição inicial, extinguindo o processo sem exame do mérito quanto ao pedido de intervalo intrajornada e seus consectários, rejeitar as prejudiciais de prescrição bienal e quinquenal e, no mais, julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por ADRIANO SANTOS DO CARMO, com base na fundamentação supra, que passa a integrar o presente decisum como se transcrita estivesse, para condenar as reclamadas FENIX SERVICOS ADMINISTRATIVOS E APOIO A GESTAO DE SAUDE LTDA e OLIVEIRA & SANTANA - PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - ME, solidariamente, a pagar as parcelas deferidas, em valor a ser quantificado mediante liquidação por simples cálculos. Custas pelas reclamadas no importe de R$ 40,00, calculadas sobre R$ 2.000,00, valor atribuído à condenação para o efeito do que dispõe o inciso I do art. 789 da CLT, dispensadas ante a concessão da gratuidade de justiça. A Reclamada deverá realizar a escrituração, no eSocial (evento S-2500), das contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas de natureza salarial objeto da condenação, as quais deverão ser confessadas na DCTFWeb – Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas por meio de Guia DARF gerada pela DCTFWeb, tudo no prazo de 48 horas após a sua citação para pagamento, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite do valor das contribuições previdenciárias devidas, a ser revertida em favor do(a) Reclamante, com base no art. 832, § 1º, da CLT e art. 536 e ss. do CPC. Ressalva-se a hipótese de título judicial pendente de liquidação, caso em que a citação acima referida será a notificação do devedor para pagamento após a homologação definitiva do valor do débito, da qual não caiba mais recurso. Fica cientificada de que o cumprimento das referidas obrigações de fazer deverá seguir as determinações contidas nas instruções normativas RFB 2.110/2022 e 2.147/2023 e na Recomendação nº 1/GCGJT (Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho), de 16/05/2024, e deverá ser comprovado nos autos no prazo de cinco dias, por meio do extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS do(a) Reclamante, onde devem constar os valores de contribuição, mês a mês, condizentes com a sentença. Prazo de lei. Notifiquem-se as partes. GEOVANE DE ASSIS BATISTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FENIX SERVICOS ADMINISTRATIVOS E APOIO A GESTAO DE SAUDE LTDA

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Valdecy Souza Dos Anjos x Municipio De Ilheus

ID: 330969938

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Ilhéus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001067-26.2017.5.05.0491

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VALDECY SOUZA DOS ANJOS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ILHEUS

Notificação

Advogados:

IRUMAN RAMOS CONTREIRAS

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MARIANA LOPES VILA FLOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ILHÉUS ATOrd 0001067-26.2017.5.05.0491 RECLAMANTE: VALDECY SOUZA DOS ANJOS RECLAMADO: MUNI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ILHÉUS ATOrd 0001067-26.2017.5.05.0491 RECLAMANTE: VALDECY SOUZA DOS ANJOS RECLAMADO: MUNICIPIO DE ILHEUS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4b3d60d proferido nos autos. Vistos, etc. 1. Nos termos do art. 879, caput, da CLT, e considerando que o título judicial não foi proferido de forma líquida, determino a intimação da PARTE AUTORA, por seu(s) Advogado(s), para que no prazo de 15 dias, observando as fichas financeiras juntadas com a certidão #id:e5f5b40, apresente nos autos eletrônicos os cálculos de liquidação, preferencialmente, através da ferramenta "PJe-Calc Cidadão", sob pena de sobrestamento do feito para aguardar o prazo de dois anos de prescrição intercorrente. Ao anexar os cálculos ao processo, em formato PDF, a parte deve selecionar o tipo de documento "Planilha de cálculos", anexando também o arquivo do "PJe- Calc" (PJC) ou deve remeter o arquivo editável (PJC) para o email da Vara: 1avaraios@trt5.jus.br, assunto – número do processo. Registre-se que as contas apresentadas deverão obedecer rigorosamente os limites e parâmetros expressamente traçados pela coisa julgada, no tocante às verbas que são objeto da condenação, advertindo-se que a sua inobservância poderá ensejar a caracterização da litigância de má-fé prevista no art. 80 do CPC/2015, de aplicação subsidiária. Caso a parte opte pela utilização de outra ferramenta (que não seja “Pje-Calc Cidadão”) para apresentação dos cálculos, estes devem ser apresentados conforme requisitos abaixo descritos: 1.1 - Sumário de cálculo deverá prefaciar a conta contendo os seguintes campos - "valor do crédito sem juros", "juros", "contribuição previdenciária-empregador", "contribuição previdenciária-empregado", "IRPF", "honorários advocatícios", "crédito líquido do exequente", "custas processuais", "débito total do empregador ", “data de atualização do cálculo”. 1.2 - Os cálculos devem vir acompanhados das respectivas planilhas de apuração, e estas, por sua vez, EM CADA CÉLULA QUE CONTIVER UM RESULTADO, DEVERÁ TRAZER A FÓRMULA EMPREGADA NA OPERAÇÃO (exemplo: F23=A11+B33+C45+D55). Os citados cálculos, em tal padronagem, deverão ser enviados em planilha Excel ou CSV, editável ao email da Vara: 1avaraios@trt5.jus.br, assunto – número do processo. 1.3 - se as contas de liquidação envolveram a apuração de créditos com base em cartões de ponto/folhas de ponto, no mesmo prazo, a parte exequente apresentará planilha em Excel ou CSV, editável, considerando o conteúdo de tais documentos lançando na primeira coluna - as datas, em formato dd/mm/aa ou dd/mm/aa; a segunda coluna - os horários de entrada e saída, não sendo permitida a marcação incompleta, sendo que os horários terão o formato "hh:mm", sempre 04 dígitos. Vale ressaltar o dever de cooperação imposto às partes, a teor do artigo 6o, do CPC, de tal modo que é essencial contribuir para a atuação da Contadoria da Unidade, setor que, sabidamente, está sobrecarregado processos diante do passivo existente nesse Juízo, o que ratifica a pertinência da imposição das exigências supra. A não apresentação das fórmulas, da planilha editável (em caso da apuração de folhas de ponto, cartões de ponto) e do sumário dos cálculos, importará na presunção processual de não apresentação de cálculos, por não permitir a parte contrária, nem ao Judiciário, identificar a correção dos lançamentos (garantias do contraditório e da ampla defesa), de tal modo que a determinação judicial será declarada como não cumprida, RESULTANDO EM NÃO ACEITAÇÃO DA CONTA APRESENTADA. 2. Decorrido o prazo concedido no item 1, sobrestem-se os autos para aguardar o prazo prescricional. 3. Após o transcurso do prazo de 02 (dois) anos, notifiquem-se as partes para que se manifestem sobre a prescrição intercorrente, em atenção ao parágrafo único do art. 487 do CPC, no prazo de 05 dias. 4. Após, venham os autos conclusos para decisão. ILHEUS/BA, 21 de julho de 2025. JOSE CAIRO JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VALDECY SOUZA DOS ANJOS

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Genison De Jesus Cedraz x Itaguassu Agro Industrial S/A - Em Recuperacao Judicial

ID: 258775009

Tribunal: TRT5 Órgão: 32ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001067-21.2012.5.05.0032

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

GENISON DE JESUS CEDRAZ

Polo Passivo:

ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

GERSONITA DA SILVA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0001067-21.2012.5.05.0032 : GENISON DE JESUS CEDRAZ : ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0001067-21.2012.5.05.0032 : GENISON DE JESUS CEDRAZ : ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9bc7cb7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO Vistos etc O art. 11-A, caput e §§ 1º e 2º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, prevê a aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho, a requerimento ou de ofício, a ser declarada no prazo de dois anos contados da data em que o exequente deixar de cumprir determinação judicial no curso da execução: Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1o A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução.§ 2o A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. Admite-se a declaração da prescrição intercorrente, inclusive, reconhecida, de ofício, pelo Juiz, entendimento confirmado pela tese de que a execução trabalhista, quando fundada em título judicial, é mera fase processual, não constituindo processo autônomo, o que é reforçado pela sistemática introduzida já pela Lei nº. 11.232/2006, pertinente à fase de cumprimento da sentença do CPC, reforçada pelo NCPC, art. 513 e ss, inequivocamente aplicável ao processo do trabalho, o qual não é formalista, por realizar os princípios da efetividade real e da celeridade processual, prestigiando o crédito trabalhista, que se reveste de natureza alimentar. A Reforma Trabalhista alterou a CLT, em seu artigo 11-A, prevendo que a prescrição intercorrente ocorre no processo do trabalho no prazo de dois anos, contado a partir do momento em que o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. Na hipótese dos autos, durante os mais de 02 anos de paralisação, além de não terem sido encontrados bens capazes de garantir a execução, não houve qualquer movimentação promovida pela parte interessada, devidamente assistida por profissional de Direito por ela constituído, e nem mesmo foram apresentadas ou requeridas quaisquer diligências com a finalidade de encontrar patrimônio penhorável do devedor, evidenciando-se o completo desinteresse no prosseguimento do feito. Finalmente, cabe ressaltar que a prescrição pode ser pronunciada ex officio, a teor do art. 921, §5º, do CPC, após a oitiva das partes, o que foi observado nos autos, em face do disposto no art. 10 do NCPC. O STF tem entendimento de aplicabilidade do instituto da prescrição intercorrente no processo do trabalho: Súmula 327: O Direito Trabalhista admite a prescrição intercorrente. A Jurisprudência deste E. TRT5 tem admitido a aplicação do instituto da prescrição intercorrente no processo do trabalho, conforme abaixo: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO AO PROCESSO DO TRABALHO. CABIMENTO. Com o advento da Lei 13.467/17, foi inserido, expressamente, no processo do trabalho, o instituto da prescrição intercorrente. (TRT da 5ª Região; Processo: 0001119-26.2017.5.05.0037; Data de assinatura: 03-03-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Viviane Leite - Quinta Turma; Relator(a): MIRINAIDE LIMA DE SANTANA CARNEIRO) PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO AO PROCESSO DO TRABALHO. CABIMENTO. Com o advento da Lei 13.467/17, foi inserido, expressamente, no processo do trabalho, o instituto da prescrição intercorrente. Para sua aplicação, determina o art. 2º da Recomendação nº 3/GCGJT, de 24 de Julho de 2018, que conste da notificação endereçada ao exequente a advertência expressa de que sua inércia conduzirá à sua aplicação, sob pena de ser incabível a penalidade. (TRT da 5ª Região; Processo: 0001336-43.2015.5.05.0133; Data de assinatura: 02-03-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Agenor Calazans - Quarta Turma; Relator(a): AGENOR CALAZANS DA SILVA FILHO) Assim, diante da inércia do exequente na apresentação de meios para o prosseguimento da execução, incide, na hipótese, o art. 11-A, caput e §§ 1º e 2º, da CLT que permite a aplicação da prescrição intercorrente no Processo do Trabalho, ainda que de ofício. Ante o exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO e DECLARO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, nos termos da fundamentação supra, que integra o presente decisum como se aqui literalmente transcrita. CIÊNCIA ÀS PARTES. RODOLFO MARIO VEIGA PAMPLONA FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GENISON DE JESUS CEDRAZ

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Elza Oliveira De Jesus e outros x Juiz(A) Da Vara Do Trabalho De Santo Antônio De Jesus

ID: 262282980

Tribunal: TRT5 Órgão: Gab. Des. Luiz Tadeu Leite Vieira Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0004116-15.2025.5.05.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ELZA OLIVEIRA DE JESUS MEIRIJANE CRUZ DE SANTANA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

JUIZ(A) DA VARA DO TRABALHO DE SANTO ANTÔNIO DE JESUS

Notificação

Advogados:

MONIQUE BITTENCOURT ROCHA

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PAULA SOUZA SANTOS ANDRADE

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JULIANA DE OLIVEIRA GONCALVES

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CARLOS ALBERTO GOMES DE OLIVEIRA ARGOLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO DISSÍDIOS INDIVIDUAIS I Relatora: ALICE MARIA SANTOS BRAGA 0004116-15.2025.5.05.0000 : MEIRIJANE CRUZ DE SANTANA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO DISSÍDIOS INDIVIDUAIS I Relatora: ALICE MARIA SANTOS BRAGA 0004116-15.2025.5.05.0000 : MEIRIJANE CRUZ DE SANTANA : JUIZ(A) DA VARA DO TRABALHO DE SANTO ANTÔNIO DE JESUS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 521ffb9 proferida nos autos. Vistos, etc. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de antecipação de tutela, impetrado por MEIRIJANE CRUZ DE SANTANA e TATIANE CRUZ DE SANTANA contra decisão do JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE SANTO ANTÔNIO DE JESUS, proferida nos autos da Ação Trabalhista nº 0001067-03.2021.5.05.0421, na qual figura como litisconsorte passivo necessário ELZA OLIVEIRA DE JESUS. A alegação de direito líquido e certo violado consiste na inclusão indevida das impetrantes no polo passivo da execução, sem a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ). Sustentam que a inclusão das impetrantes no polo passivo da execução, sem a instauração prévia do IDPJ, viola os artigos 133 do CPC e 855-A da CLT, bem como os artigos 5º, LIV e LV da Constituição Federal, por ausência de contraditório e ampla defesa. Além disto, afirmam que execução viola também o art. 1792 do Código Civil, pois a responsabilidade dos herdeiros se limita às forças da herança. Afirmam também que o bloqueio de 20% dos salários, realizado em 06/03/2023, sem considerar a condição socioeconômica das impetrantes, violou o art. 833, IV, do CPC, que garante a impenhorabilidade dos salários, exceto em casos excepcionais. Em suma, requerem a concessão de liminar para suspender os bloqueios salariais até o julgamento final do mandado de segurança. No mérito, pedem a concessão da segurança para declarar nula a inclusão das impetrantes no polo passivo da execução, determinar a instauração do IDPJ (se necessário), limitar a responsabilidade das impetrantes às forças da herança e cancelar definitivamente a ordem de bloqueio de seus salários. Vejamos. Primeiramente cumpre observar que, conforme admitem as próprias impetrantes, a decisão que as incluiu na execução foi proferida em 24/04/2023, enquanto a decisão que determinou o bloqueio mensal de 20% dos salários das impetrantes se deu em em 06/03/2023. Ocorre que o Mandado de Segurança veio a ser impetrado em 25/04/2025, ou seja, mais de um ano depois. O art. 23 da Lei nº 12.016/2009, dispõe que “ O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado”. Portanto, é evidente a intempestividade. De todo modo, ainda que não estivesse intempestivo, o writ não seria cabível no particular porque da decisão interlocutória que desconsidera a personalidade jurídica em execução cabe Agravo de Petição, independentemente de garantia do juízo, na forma do II do §1º do mesmo art. 855-A da CLT. Ademais, uma vez tornando-se executadas, as impetrantes poderiam opor embargos à execução e interpor agravo de petição contra a penhora em seus salários. Não se pode olvidar que o art. 5º da Lei nº 12.016/2009 assim dispõe: “Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: I – (omissis) II – da decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo”. Também, a jurisprudência iterativa do TST, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 92, da SDI II do TST, fiel ao disposto no art.5º, inciso II, da Lei anterior nº 1.533/51, hoje recepcionada pela Lei nº 12.016/2009, vem orientando no sentido de que não cabe Mandado de Segurança contra decisão judicial passível de recurso próprio e específico, com efeito suspensivo, ainda diferido, capaz de coibir o ato considerado ofensivo ao direito do impetrante. Em suma, não vejo como acolher a pretensão das impetrantes, uma vez que, além da intempestividade, não se pode admitir Mandado de Segurança como substituto de recursos, ações ou procedimentos possíveis de serem utilizados pelas partes na defesa de seus direitos. Em razão disto, é de se aplicar a regra contida no art. 485, inciso I do CPC e do art.10º da Lei 12.016/2009, razão porque indefiro a petição inicial com a consequente extinção do MANDADO DE SEGURANÇA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Custas pelas Impetrantes no valor de R$ 20,00 calculadas sobre R$ 1.000,00, dispensadas. Ciência às Impetrantes. Após o decurso do prazo de oito dias, arquive-se. SALVADOR/BA, 28 de abril de 2025. ALICE MARIA SANTOS BRAGA Juíza do Trabalho Convocada Intimado(s) / Citado(s) - MEIRIJANE CRUZ DE SANTANA

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Adaias Santos Silva Sobrinho e outros x Itau Unibanco S.A.

ID: 322919386

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Camaçari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001067-92.2024.5.05.0131

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADAIAS SANTOS SILVA SOBRINHO NEYANA CAROLINE PEREIRA BORGES PASTORE

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

LUIZ FERNANDO MONTENEGRO DA SILVA

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CAROLINA VASCONCELOS DOWNS

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GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI ATOrd 0001067-92.2024.5.05.0131 RECLAMANTE: ADAIAS SANTOS SILVA SOBRINHO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI ATOrd 0001067-92.2024.5.05.0131 RECLAMANTE: ADAIAS SANTOS SILVA SOBRINHO RECLAMADO: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ccf1925 proferido nos autos. Vistos, examinados. Em face do requerimento de destituição do perito médico nomeado, Dr. JOSAFAT NADIER RIGAUD , destituo-o e nomeio MARIA ANGELA DE ARAUJO JAQUEIRA SOUZA, para atuar como perito(a) do Juízo. Determino o seguinte: 1. DEVERÁ O(A) SR(A). PERITO(A) JUDICIAL OBSERVAR E RESPONDER OS SEGUINTES QUESITOS FORMULADOS PELO JUÍZO de forma fundamentada, não se admitindo respostas ou remissões genéricas ao que já conste no conteúdo do laudo: 1) Qual queixa o(a) Reclamante apresentou no ato da perícia? 2) O(a) Reclamante no ato pericial se apresenta como portador(a) de alguma moléstia, lesão ou perda de função? 3) O(a) Reclamante já foi portador(a) de alguma moléstia, lesão ou perda de função no curso do contrato de trabalho com a Reclamada?; 4) O(a) Reclamante sofreu alguma perda anatômica? Descreva; 5) A moléstia, lesão, perda de função ou anatômica resulta em algum dano estético ao(à) Reclamante? (em caso de existir de pedido de reparação por dano estético); 6) A força muscular do(a) Reclamante está mantida? 7) A mobilidade das articulações do(a) Reclamante está preservada? 8) Em caso positivo à alguma das respostas anteriores de itens 2 e 3, que sejam especificados seus respectivos CID’s, e informados quais os procedimentos médicos utilizados para o referido diagnóstico; 9) O quadro clínico do(a) Reclamante é/foi decorrente de doença ocupacional e/ou acidente(s) de trabalho? 10) Que fatores do ambiente de trabalho e/ou do(s)acidente(s) de trabalho do(a) Reclamante foram responsáveis por seu quadro clínico? Justifique; 11) Os fatores do ambiente de trabalho atuaram como causa direta ou concausa diante do quadro clínico do(a) Reclamante? 12) Algum fator intrínseco ao(à) próprio(a) reclamante contribuiu para o seu estado de saúde? 13) Informe se algum fator oriundo de vínculos empregatícios ou prestações de serviços anteriores contribuiu para o estado de saúde do(a) Reclamante. Descrever experiência laboral anterior do(a) Reclamante; 14) Informar se algum fator alheio à prestação de serviços atual e anteriores e que também não seja inerente ao(à) Reclamante - a exemplo de acidentes, prática de esportes de risco, e outras situações da vida cotidiana - contribuiu para o estado de saúde do(a) Reclamante; 15) Qual o nível de incapacidade do(a) reclamante para realizar as tarefas relacionadas às suas funções? 16) Quais restrições o(a) Reclamante apresenta? 17) Existe incapacidade total ou parcial para o desempenho de outros tipos de trabalho? 18) Informar se é possível promover a reabilitação do(a) Reclamante para outra função; 19) Informar se há incapacidade para a realização de tarefas do cotidiano, que alterações e/ou comprometimentos ocorreram; 20) É possível estabelecer data provável do início da(s) lesão(ões) e/ou moléstia(s) que acomete(m) o(a) Reclamante; 21) Descrever os afastamentos previdenciários do(a) Reclamante, os períodos, e as modalidades de benefícios concedidos pelo INSS; 22) Informar a data declarada pelo(a) Reclamante de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido sem a percepção de benefício da previdência; 23) É possível indicar a data de início da incapacidade laborativa do(a) Reclamante? 24) A incapacidade remonta à data de início da(s) doença(s)/lesão (ões) ou decorre de progressão ou agravamento dessa(s) patologia(s)? Justifique. 25) O quadro clínico do(a) reclamante é definitivo ou temporário? 26) Se ao tempo da perícia o(a) Reclamante já tiver se recuperado ou com seu quadro clínico consolidado, é possível indicar uma data provável para a recuperação ou consolidação das lesões? 27) Informar se há possibilidade efetiva de reversão do quadro para recuperar a aptidão normal do trabalho; 28) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar que o(a) Reclamante está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual seria a atividade; 29) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) Reclamante necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? 30) A partir de quando o(a) Reclamante passou a necessitar de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias; 31) O(a) Reclamante está realizando algum tipo de tratamento? Qual? Em caso negativo, por que não? 32) Que tipo de tratamento o(a) Reclamante necessita - cirurgia, fisioterapia, medicamentoso… para que se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? Especifique; 33) Qual a previsão de duração do tratamento do(a) Reclamante? 34) Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? 35) O tratamento necessitado pelo(a) Reclamante é oferecido pelo SUS? 36) É possível estimar a data de cessação da incapacidade do(a) Reclamante? 37) O(a) Reclamante está trabalhando atualmente? 38) Em caso de ser positiva a resposta anterior, qual a ocupação do(a) Reclamante atual e que tarefas está desempenhando? 2. Deverá o Sr. Perito levar em consideração os dossiês previdenciários anexos com a certidão de ID e97f0fd, bem como os termos do que foi apurado na perícia ergonômica (ID 3f16484 e ID 17d6081), no que entender cabíveis. 3. O laudo pericial deverá ser entregue até o dia 12/09/2025. 4. Caberá ao(à) perito(a) a designação da data e horário da perícia, DEVENDO INFORMAR A ESTE JUÍZO, BEM COMO ÀS PARTES, POR MEIO DO EMAIL OU TELEFONE. Cadastre-se o(a) Perito(a) no PJe. Notifiquem-se as partes e o(a) Perito(a). CAMACARI/BA, 10 de julho de 2025. CARLA FERNANDES DA CUNHA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Adaias Santos Silva Sobrinho e outros x Itau Unibanco S.A.

ID: 322919420

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Camaçari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001067-92.2024.5.05.0131

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADAIAS SANTOS SILVA SOBRINHO NEYANA CAROLINE PEREIRA BORGES PASTORE

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

LUIZ FERNANDO MONTENEGRO DA SILVA

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CAROLINA VASCONCELOS DOWNS

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GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI ATOrd 0001067-92.2024.5.05.0131 RECLAMANTE: ADAIAS SANTOS SILVA SOBRINHO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI ATOrd 0001067-92.2024.5.05.0131 RECLAMANTE: ADAIAS SANTOS SILVA SOBRINHO RECLAMADO: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ccf1925 proferido nos autos. Vistos, examinados. Em face do requerimento de destituição do perito médico nomeado, Dr. JOSAFAT NADIER RIGAUD , destituo-o e nomeio MARIA ANGELA DE ARAUJO JAQUEIRA SOUZA, para atuar como perito(a) do Juízo. Determino o seguinte: 1. DEVERÁ O(A) SR(A). PERITO(A) JUDICIAL OBSERVAR E RESPONDER OS SEGUINTES QUESITOS FORMULADOS PELO JUÍZO de forma fundamentada, não se admitindo respostas ou remissões genéricas ao que já conste no conteúdo do laudo: 1) Qual queixa o(a) Reclamante apresentou no ato da perícia? 2) O(a) Reclamante no ato pericial se apresenta como portador(a) de alguma moléstia, lesão ou perda de função? 3) O(a) Reclamante já foi portador(a) de alguma moléstia, lesão ou perda de função no curso do contrato de trabalho com a Reclamada?; 4) O(a) Reclamante sofreu alguma perda anatômica? Descreva; 5) A moléstia, lesão, perda de função ou anatômica resulta em algum dano estético ao(à) Reclamante? (em caso de existir de pedido de reparação por dano estético); 6) A força muscular do(a) Reclamante está mantida? 7) A mobilidade das articulações do(a) Reclamante está preservada? 8) Em caso positivo à alguma das respostas anteriores de itens 2 e 3, que sejam especificados seus respectivos CID’s, e informados quais os procedimentos médicos utilizados para o referido diagnóstico; 9) O quadro clínico do(a) Reclamante é/foi decorrente de doença ocupacional e/ou acidente(s) de trabalho? 10) Que fatores do ambiente de trabalho e/ou do(s)acidente(s) de trabalho do(a) Reclamante foram responsáveis por seu quadro clínico? Justifique; 11) Os fatores do ambiente de trabalho atuaram como causa direta ou concausa diante do quadro clínico do(a) Reclamante? 12) Algum fator intrínseco ao(à) próprio(a) reclamante contribuiu para o seu estado de saúde? 13) Informe se algum fator oriundo de vínculos empregatícios ou prestações de serviços anteriores contribuiu para o estado de saúde do(a) Reclamante. Descrever experiência laboral anterior do(a) Reclamante; 14) Informar se algum fator alheio à prestação de serviços atual e anteriores e que também não seja inerente ao(à) Reclamante - a exemplo de acidentes, prática de esportes de risco, e outras situações da vida cotidiana - contribuiu para o estado de saúde do(a) Reclamante; 15) Qual o nível de incapacidade do(a) reclamante para realizar as tarefas relacionadas às suas funções? 16) Quais restrições o(a) Reclamante apresenta? 17) Existe incapacidade total ou parcial para o desempenho de outros tipos de trabalho? 18) Informar se é possível promover a reabilitação do(a) Reclamante para outra função; 19) Informar se há incapacidade para a realização de tarefas do cotidiano, que alterações e/ou comprometimentos ocorreram; 20) É possível estabelecer data provável do início da(s) lesão(ões) e/ou moléstia(s) que acomete(m) o(a) Reclamante; 21) Descrever os afastamentos previdenciários do(a) Reclamante, os períodos, e as modalidades de benefícios concedidos pelo INSS; 22) Informar a data declarada pelo(a) Reclamante de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido sem a percepção de benefício da previdência; 23) É possível indicar a data de início da incapacidade laborativa do(a) Reclamante? 24) A incapacidade remonta à data de início da(s) doença(s)/lesão (ões) ou decorre de progressão ou agravamento dessa(s) patologia(s)? Justifique. 25) O quadro clínico do(a) reclamante é definitivo ou temporário? 26) Se ao tempo da perícia o(a) Reclamante já tiver se recuperado ou com seu quadro clínico consolidado, é possível indicar uma data provável para a recuperação ou consolidação das lesões? 27) Informar se há possibilidade efetiva de reversão do quadro para recuperar a aptidão normal do trabalho; 28) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar que o(a) Reclamante está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual seria a atividade; 29) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) Reclamante necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? 30) A partir de quando o(a) Reclamante passou a necessitar de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias; 31) O(a) Reclamante está realizando algum tipo de tratamento? Qual? Em caso negativo, por que não? 32) Que tipo de tratamento o(a) Reclamante necessita - cirurgia, fisioterapia, medicamentoso… para que se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? Especifique; 33) Qual a previsão de duração do tratamento do(a) Reclamante? 34) Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? 35) O tratamento necessitado pelo(a) Reclamante é oferecido pelo SUS? 36) É possível estimar a data de cessação da incapacidade do(a) Reclamante? 37) O(a) Reclamante está trabalhando atualmente? 38) Em caso de ser positiva a resposta anterior, qual a ocupação do(a) Reclamante atual e que tarefas está desempenhando? 2. Deverá o Sr. Perito levar em consideração os dossiês previdenciários anexos com a certidão de ID e97f0fd, bem como os termos do que foi apurado na perícia ergonômica (ID 3f16484 e ID 17d6081), no que entender cabíveis. 3. O laudo pericial deverá ser entregue até o dia 12/09/2025. 4. Caberá ao(à) perito(a) a designação da data e horário da perícia, DEVENDO INFORMAR A ESTE JUÍZO, BEM COMO ÀS PARTES, POR MEIO DO EMAIL OU TELEFONE. Cadastre-se o(a) Perito(a) no PJe. Notifiquem-se as partes e o(a) Perito(a). CAMACARI/BA, 10 de julho de 2025. CARLA FERNANDES DA CUNHA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADAIAS SANTOS SILVA SOBRINHO

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