Resultados para o tribunal: TRT5

Resultados para "0001127-12.2023.8.26.0666" – Página 8 de 9

Josivaldo De Jesus Da Cruz x Cooperativa De Trabalho Dos Catadores E Catadoras De Materiais Reciclaveis Uni-Eco e outros

ID: 329085539

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Santo Antônio de Jesus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001127-34.2025.5.05.0421

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSIVALDO DE JESUS DA CRUZ

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE TRABALHO DOS CATADORES E CATADORAS DE MATERIAIS RECICLAVEIS UNI-ECO MUNICIPIO DE JAGUARIPE

Notificação

Advogados:

VERENA ROSA DA SILVA

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MAISA DA SILVA FIGUEIREDO

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BRENDA BARRETO PEDREIRA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTO ANTÔNIO DE JESUS ATSum 0001127-34.2025.5.05.0421 RECLAMANTE: JOSIVALDO DE JESUS DA CRUZ …

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Silvio Pinheiro Santos x Base Empreendimentos E Servicos Ltda - Epp e outros

ID: 338447850

Tribunal: TRT5 Órgão: 25ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001127-39.2017.5.05.0025

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SILVIO PINHEIRO SANTOS

Polo Passivo:

BASE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA - EPP DEIVISSON GUEDES DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

DAYANA SANTOS DE OLIVEIRA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0001127-39.2017.5.05.0025 RECLAMANTE: SILVIO PINHEIRO SANTOS RECLAMADO: BA…

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Ninyve Teles Dos Santos x Supermercado Santiago Ltda

ID: 338948096

Tribunal: TRT5 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Camaçari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001127-56.2024.5.05.0134

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

NINYVE TELES DOS SANTOS

Polo Passivo:

SUPERMERCADO SANTIAGO LTDA

Notificação

Advogados:

FILIPI JOSE MAGALHAES CORREIA

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LUCYMARA DOS SANTOS ALVES MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI ATSum 0001127-56.2024.5.05.0134 RECLAMANTE: NINYVE TELES DOS SANTOS RECLAMADO: SU…

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Dailson Da Silva Santos x Expresso Metropolitano Transportes Ltda e outros

ID: 331369230

Tribunal: TRT5 Órgão: 29ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001127-27.2017.5.05.0029

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DAILSON DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

EXPRESSO METROPOLITANO TRANSPORTES LTDA PLATAFORMA TRANSPORTES SPE S/A REALSI SERVICOS E TRANSPORTES LITORAL NORTE LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO DONISETE PITARELLI

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CELSO LUIZ DE OLIVEIRA

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JOSAPHAT MARINHO MENDONCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0001127-27.2017.5.05.0029 RECLAMANTE: DAILSON DA SILVA SANTOS RECLAMADO: R…

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Joao Batista Pereira De Cerqueira x Rede Conecta Servicos De Rede S.A e outros

ID: 337487369

Tribunal: TRT5 Órgão: 28ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001095-59.2016.5.05.0028

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA PEREIRA DE CERQUEIRA

Polo Passivo:

REDE CONECTA SERVICOS DE REDE S.A TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

GUSTAVO ALMEIDA MARINHO

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LEANDRO DE CARVALHO SOUZA

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DANTE MENEZES SANTOS PEREIRA

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RICARDO EMERSON VILARES RAMOS LANDULFO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0001095-59.2016.5.05.0028 RECLAMANTE: JOAO BATISTA PEREIRA DE CERQUEIRA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0001095-59.2016.5.05.0028 RECLAMANTE: JOAO BATISTA PEREIRA DE CERQUEIRA RECLAMADO: REDE CONECTA SERVICOS DE REDE S.A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ccb90fa proferido nos autos. Vistos, etc. Compulsando os autos, verifico que a presente execução se voltou contra o reclamante, em virtude do recebimento indevido de valores. No entanto, o crédito recebido em valor maior do que o devido não poderia ser buscado nos próprios autos, pois inexiste título executivo para este fim. Com efeito, esta cobrança dependeria da propositura de uma ação de repetição de indébito, ainda não ajuizada. Nesse sentido, tem se pronunciado o Eg. TRT5, conforme ementas a seguir transcritas: Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. VALORES RECEBIDOS A MAIOR. DEVOLUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O entendimento pacífico e notório da jurisprudência do colendo TST, e ao qual me curvo, é no sentido de que a devolução de valores recebidos a maior deve ser requerida em ação própria de repetição de indébito, e não nos próprios autos do processo de execução, sob pena de afronta à ampla defesa e ao contraditório, bem como ao devido processo legal. Apelo parcialmente provido. Processo: 0001127-75.2017.5.05.0013, Relator(a) Desembargador(a) MARIA ELISA COSTA GONÇALVES, Terceira Turma, DJ: 20/03/2025 Ementa: REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VALOR PAGO A MAIOR. A jurisprudência pacífica do TST é no sentido de que a repetição de valores recebidos a maior pelo exequente deve ser pleiteada em ação própria, e não nos próprios autos da execução, sob pena de ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório. No caso, cabe ao pretenso credor propor a devida ação de repetição do indébito ou, se for o caso, a ação monitória. Processo: 0000663-61.2011.5.05.0401, Relator(a) Desembargador(a) EDILTON MEIRELES DE OLIVEIRA SANTOS, Primeira Turma, DJ: 17/03/2025 Recentemente, este entendimento se tornou um precedente vinculante TST n. 74, a seguir transcrito: A pretensão de devolução de valores pagos a maior ao exequente não pode ser processada nos próprios autos da execução, devendo ser pleiteada em ação própria, sob pena de ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Diante do exposto, chamo o feito à ordem para declarar que o valor recebido a maior pelo reclamante não pode ser cobrado nos presentes autos. Em consequência, determino a imediata liberação em favor do reclamante de todos os valores bloqueados em sua conta, por meio do SISBAJUD. Após a liberação, retornem os autos conclusos para extinção da execução. SALVADOR/BA, 28 de julho de 2025. ANTONIO PEREIRA DE MATOS NETO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOAO BATISTA PEREIRA DE CERQUEIRA

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Tiago De Santana Batista x Fem Construcoes Ltda - Epp

ID: 316875964

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001127-33.2025.5.05.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO DE SANTANA BATISTA

Polo Passivo:

FEM CONSTRUCOES LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

ANTONIO JOSE MEHMERI FILHO

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LIVIA FERREIRA MARTINS

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JACKSON FRANCISCO OLIVEIRA

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GUILHERME RIBEIRO VENTURIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0001127-33.2025.5.05.0001 RECLAMANTE: TIAGO DE SANTANA BATISTA RECLAMADO: F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0001127-33.2025.5.05.0001 RECLAMANTE: TIAGO DE SANTANA BATISTA RECLAMADO: FEM CONSTRUCOES LTDA - EPP NOTIFICAÇÃO TIAGO DE SANTANA BATISTA Pela presente, fica o destinatário notificado para ciência da audiência UNA SESSÃO ÚNICA TELEPRESENCIAL designada para o dia 19/09/2025 09:15, a ser realizada na sala de audiências telepresenciais da 1ª Vara do Trabalho de Salvador, devendo ser acessada por meio do link https://trt5-jus-br.zoom.us/j/3241994357, na data e horário acima indicados. Na oportunidade, devem ser apresentadas as testemunhas que o destinatário julgar necessárias, no máximo de 2 (duas), independentemente de notificação judicial, cujo acesso à sala de audiências se dará por meio do link acima informado, observado o disposto no art. 6º, §§1º e 2º, do Ato CR nº 21, de 27 de abril de 2020. Informações sobre como acessar a ferramenta de videoconferência estão disponíveis em www.trt5.jus.br/audiencias-sessoes. A petição inicial e os documentos poderão ser acessados pelo site https://pje.trt5.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Certidão informado no rodapé desta notificação. Em relação ao reclamado, O NÃO COMPARECIMENTO DO DESTINATÁRIO(A) IMPORTARÁ NO JULGAMENTO DA AÇÃO A SUA REVELIA, ALÉM DA APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO QUANTO A MATÉRIA DE FATO, DE ACORDO COM A LEI. EM RELAÇÃO Á PARTE AUTORA O NÃO COMPARECIMENTO IMPORTARÁ O ARQUIVAMENTO DA AÇÃO. Ficam as partes advertidas de que a atribuição de SIGILO OU DE SEGREDO DE JUSTIÇA deve ser JUSTIFICADA, nos termos dos §§2º e 3º do Art. 22 da Resolução CSJT nº 185/2017, com as modificações da Resolução CSJT n° 241/2019, somente se admitindo quando se tratar de interesse público ou social, dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade ou dados sigilosos (art. 770, caput, da CLT, e artigos 189 ou 773 do CPC), sendo que a ausência de justificativa legal ensejará a EXCLUSÃO das petições e dos documentos indevidamente protocolados sob sigilo, conforme Art. 22, §4º, e Art. 15, ambos da mencionada Resolução 185. O acesso ao inteiro teor do processo está disponível no endereço eletrônico http://pje.trt5.jus.br/primeirograu, mediante prévio credenciamento. A contestação e os documentos deverão ser cadastrados e encaminhados, eletronicamente, antes do início da audiência, por meio do sistema PJe. Os documentos cuja exibição foi requerida na inicial deverão ser encaminhados, sob pena de confissão, ressalvado o disposto nos artigos 3º, §4º, e 6º, §1º, do Ato CR nº 21, de 27 de abril de 2020. Caso mude de endereço, favor comunicar imediatamente à Secretaria desta Vara. Caso necessite de intérprete em LIBRAS para a audiência, favor solicitar com antecedência, para evitar o adiamento. Vedado acesso de pessoas portando armas de fogo e objetos que representem ameaça à segurança institucional. SALVADOR/BA, 03 de julho de 2025. ALINE MELO DE CERQUEIRA LIMA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TIAGO DE SANTANA BATISTA

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Joao Batista Pereira De Cerqueira x Rede Conecta Servicos De Rede S.A e outros

ID: 337487385

Tribunal: TRT5 Órgão: 28ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001095-59.2016.5.05.0028

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA PEREIRA DE CERQUEIRA

Polo Passivo:

REDE CONECTA SERVICOS DE REDE S.A TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

GUSTAVO ALMEIDA MARINHO

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LEANDRO DE CARVALHO SOUZA

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DANTE MENEZES SANTOS PEREIRA

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RICARDO EMERSON VILARES RAMOS LANDULFO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0001095-59.2016.5.05.0028 RECLAMANTE: JOAO BATISTA PEREIRA DE CERQUEIRA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0001095-59.2016.5.05.0028 RECLAMANTE: JOAO BATISTA PEREIRA DE CERQUEIRA RECLAMADO: REDE CONECTA SERVICOS DE REDE S.A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ccb90fa proferido nos autos. Vistos, etc. Compulsando os autos, verifico que a presente execução se voltou contra o reclamante, em virtude do recebimento indevido de valores. No entanto, o crédito recebido em valor maior do que o devido não poderia ser buscado nos próprios autos, pois inexiste título executivo para este fim. Com efeito, esta cobrança dependeria da propositura de uma ação de repetição de indébito, ainda não ajuizada. Nesse sentido, tem se pronunciado o Eg. TRT5, conforme ementas a seguir transcritas: Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. VALORES RECEBIDOS A MAIOR. DEVOLUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O entendimento pacífico e notório da jurisprudência do colendo TST, e ao qual me curvo, é no sentido de que a devolução de valores recebidos a maior deve ser requerida em ação própria de repetição de indébito, e não nos próprios autos do processo de execução, sob pena de afronta à ampla defesa e ao contraditório, bem como ao devido processo legal. Apelo parcialmente provido. Processo: 0001127-75.2017.5.05.0013, Relator(a) Desembargador(a) MARIA ELISA COSTA GONÇALVES, Terceira Turma, DJ: 20/03/2025 Ementa: REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VALOR PAGO A MAIOR. A jurisprudência pacífica do TST é no sentido de que a repetição de valores recebidos a maior pelo exequente deve ser pleiteada em ação própria, e não nos próprios autos da execução, sob pena de ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório. No caso, cabe ao pretenso credor propor a devida ação de repetição do indébito ou, se for o caso, a ação monitória. Processo: 0000663-61.2011.5.05.0401, Relator(a) Desembargador(a) EDILTON MEIRELES DE OLIVEIRA SANTOS, Primeira Turma, DJ: 17/03/2025 Recentemente, este entendimento se tornou um precedente vinculante TST n. 74, a seguir transcrito: A pretensão de devolução de valores pagos a maior ao exequente não pode ser processada nos próprios autos da execução, devendo ser pleiteada em ação própria, sob pena de ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Diante do exposto, chamo o feito à ordem para declarar que o valor recebido a maior pelo reclamante não pode ser cobrado nos presentes autos. Em consequência, determino a imediata liberação em favor do reclamante de todos os valores bloqueados em sua conta, por meio do SISBAJUD. Após a liberação, retornem os autos conclusos para extinção da execução. SALVADOR/BA, 28 de julho de 2025. ANTONIO PEREIRA DE MATOS NETO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - REDE CONECTA SERVICOS DE REDE S.A

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Keilla De Jesus Santos x Fainor Faculdade Independente Do Nordeste Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 339301635

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001127-43.2025.5.05.0612

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

KEILLA DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

FAINOR FACULDADE INDEPENDENTE DO NORDESTE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

MATEUS LIMA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATSum 0001127-43.2025.5.05.0612 RECLAMANTE: KEILLA DE JESUS SANTOS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATSum 0001127-43.2025.5.05.0612 RECLAMANTE: KEILLA DE JESUS SANTOS RECLAMADO: FAINOR FACULDADE INDEPENDENTE DO NORDESTE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL NOTIFICAÇÃO (Reclamado) KEILLA DE JESUS SANTOS Pela presente, fica o destinatário notificado para ciência da audiência designada para o dia 06/10/2025 09:10, a ser realizada na sala de audiências telepresenciais da 2ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista, devendo ser acessada por meio do link https://trt5-jus-br.zoom.us/my/audiencia2vtvca ou Id da reunião: 953 069 9522 (opção ingressar em uma reunião no caso de tablet ou celular), na data e horário acima indicados. Na oportunidade, devem ser apresentadas as testemunhas que o destinatário julgar necessárias, no máximo de 2 (duas), independentemente de notificação judicial, cujo acesso à sala de audiências se dará por meio do link acima informado, observado o disposto no art. 6º, §§1º e 2º, do Ato CR nº 21, de 27 de abril de 2020 e, caso estas não se façam presentes, deve ser comprovado que as mesmas foram convidadas, sob pena de preclusão. Informações sobre como acessar a ferramenta de videoconferência estão disponíveis em www.trt5.jus.br/audiencias-sessoes. A petição inicial e os documentos poderão ser acessados pelo site https://pje.trt5.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Certidão informado no rodapé desta notificação. Caso V. Sa. não consiga consultá-los via internet, deverá entrar em contato com a Unidade Judiciária para receber orientações pelo e-mail (2avaravca@trt5.jus.br) ou por telefone. Ficam as partes advertidas de que a atribuição de SIGILO OU DE SEGREDO DE JUSTIÇA deve ser JUSTIFICADA, nos termos dos §§2º e 3º do Art. 22 da Resolução CSJT nº 185/2017, com as modificações da Resolução CSJT n° 241/2019, somente se admitindo quando se tratar de interesse público ou social, dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade ou dados sigilosos (art. 770, caput, da CLT, e artigos 189 ou 773 do CPC), sendo que a ausência de justificativa legal ensejará a EXCLUSÃO das petições e dos documentos indevidamente protocolados sob sigilo, conforme Art. 22, §4º, e Art. 15, ambos da mencionada Resolução 185. O acesso ao inteiro teor do processo está disponível no endereço eletrônico http://pje.trt5.jus.br/primeirograu, mediante prévio credenciamento. A contestação e os documentos deverão ser cadastrados e encaminhados, eletronicamente, antes do início da audiência, por meio do sistema PJe. Os documentos cuja exibição foi requerida na inicial deverão ser encaminhados, sob pena de confissão, ressalvado o disposto nos artigos 3º, §4º, e 6º, §1º, do Ato CR nº 21, de 27 de abril de 2020. VITORIA DA CONQUISTA/BA, 30 de julho de 2025. DANIEL DE PAULA FREITAS Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - KEILLA DE JESUS SANTOS

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Daniel Batista Barreto x Oi Movel S.A. - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 321034830

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Teixeira de Freitas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001127-31.2021.5.05.0532

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL BATISTA BARRETO

Polo Passivo:

OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

GUSTAVO AMORIM ARAUJO

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GUSTAVO ALMEIDA MARINHO

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EDSON DOS REIS SILVA JUNIOR

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SILVIA SANTANA SOUZA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TEIXEIRA DE FREITAS ATOrd 0001127-31.2021.5.05.0532 RECLAMANTE: DANIEL BATISTA BARRETO REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TEIXEIRA DE FREITAS ATOrd 0001127-31.2021.5.05.0532 RECLAMANTE: DANIEL BATISTA BARRETO RECLAMADO: SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e63e0ad proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de impugnação aos cálculos apresentada pela executada (ID 949b72b), por meio da qual foram apontadas, em síntese, as seguintes inconformidades: Aplicação das OJs 235 e 397 e da Súmula 340 do TST, com a alegação de que, por se tratar de trabalhador que recebia por produção, seriam devidos apenas os adicionais de horas extras, e não a hora com o adicional. Incorreção nos períodos de férias gozadas, que não estariam compatíveis com os registros constantes da ficha de registro. Ausência de dedução de valores já pagos a título de horas extras, conforme contracheques. Atualização monetária em desacordo com o art. 406 do Código Civil e Lei nº 14.905/2024, com alegações de bis in idem e capitalização indevida de juros. Aplicação indevida da alíquota previdenciária de 20%, apesar da empresa estar submetida ao regime da desoneração da folha de pagamento, nos termos da Lei nº 12.546/2011. Não dedução do valor das custas processuais já recolhidas. O exequente, por sua vez, apresentou manifestação no ID 6862e17, refutando os argumentos da executada e requerendo a remessa dos autos à Contadoria da Vara. A Contadoria, em certidão de ID e27f72b, analisou detalhadamente os pontos impugnados e procedeu à retificação dos cálculos de liquidação, acolhendo parcialmente os argumentos da executada e observando as determinações constantes do título executivo. Dentre os ajustes realizados, destacam-se: Horas extras: retificação do percentual aplicado de 50% para 100%, conforme expressamente definido no acórdão, afastando a aplicação das OJs 235/397 e Súmula 340, diante da ausência de condenação restritiva nesse sentido. Férias: correção dos períodos de gozo de férias, conforme ficha de registro do empregado. Deduções: abatimento das horas extras já pagas, com base nos contracheques, nos moldes da OJ 415 do TST. Atualização: aplicação do IPCA-E e juros TRD na fase pré-processual; Taxa SELIC a partir do ajuizamento; e, a partir de 30/08/2024, adoção do IPCA com juros conforme o art. 406, § 3º, do Código Civil, em consonância com a Lei nº 14.905/2024. Contribuições previdenciárias: reconhecimento da opção da empresa pela desoneração da folha, conforme comprovação nos IDs 9b03fdd e bb230ea. Custas: dedução do valor das custas já recolhidas. A planilha de cálculos retificada foi devidamente atualizada e encontra-se nos autos. DISPOSITIVO Diante do exposto, Julgo parcialmente procedente a impugnação aos cálculos, para acolher os pontos relativos à desoneração da folha, dedução das horas extras pagas, correção dos períodos de férias, ajustes na atualização monetária e abatimento das custas, conforme análise técnica; Homologo os cálculos retificados pela Contadoria da Vara no ID e27f72b, os quais passam a constituir o valor exato da condenação líquida, observada a atualização até a data da conta; Determino o prosseguimento da execução com base no valor apurado, acrescido da atualização legal até o efetivo pagamento. Notifiquem-se as partes. Cumpra-se. TEIXEIRA DE FREITAS/BA, 08 de julho de 2025. HERIKA MICHELY CARRITILHA DE AQUINO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL BATISTA BARRETO

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Daniel Batista Barreto x Oi Movel S.A. - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 321034859

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Teixeira de Freitas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001127-31.2021.5.05.0532

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL BATISTA BARRETO

Polo Passivo:

OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

GUSTAVO AMORIM ARAUJO

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GUSTAVO ALMEIDA MARINHO

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EDSON DOS REIS SILVA JUNIOR

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SILVIA SANTANA SOUZA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TEIXEIRA DE FREITAS ATOrd 0001127-31.2021.5.05.0532 RECLAMANTE: DANIEL BATISTA BARRETO REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TEIXEIRA DE FREITAS ATOrd 0001127-31.2021.5.05.0532 RECLAMANTE: DANIEL BATISTA BARRETO RECLAMADO: SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e63e0ad proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de impugnação aos cálculos apresentada pela executada (ID 949b72b), por meio da qual foram apontadas, em síntese, as seguintes inconformidades: Aplicação das OJs 235 e 397 e da Súmula 340 do TST, com a alegação de que, por se tratar de trabalhador que recebia por produção, seriam devidos apenas os adicionais de horas extras, e não a hora com o adicional. Incorreção nos períodos de férias gozadas, que não estariam compatíveis com os registros constantes da ficha de registro. Ausência de dedução de valores já pagos a título de horas extras, conforme contracheques. Atualização monetária em desacordo com o art. 406 do Código Civil e Lei nº 14.905/2024, com alegações de bis in idem e capitalização indevida de juros. Aplicação indevida da alíquota previdenciária de 20%, apesar da empresa estar submetida ao regime da desoneração da folha de pagamento, nos termos da Lei nº 12.546/2011. Não dedução do valor das custas processuais já recolhidas. O exequente, por sua vez, apresentou manifestação no ID 6862e17, refutando os argumentos da executada e requerendo a remessa dos autos à Contadoria da Vara. A Contadoria, em certidão de ID e27f72b, analisou detalhadamente os pontos impugnados e procedeu à retificação dos cálculos de liquidação, acolhendo parcialmente os argumentos da executada e observando as determinações constantes do título executivo. Dentre os ajustes realizados, destacam-se: Horas extras: retificação do percentual aplicado de 50% para 100%, conforme expressamente definido no acórdão, afastando a aplicação das OJs 235/397 e Súmula 340, diante da ausência de condenação restritiva nesse sentido. Férias: correção dos períodos de gozo de férias, conforme ficha de registro do empregado. Deduções: abatimento das horas extras já pagas, com base nos contracheques, nos moldes da OJ 415 do TST. Atualização: aplicação do IPCA-E e juros TRD na fase pré-processual; Taxa SELIC a partir do ajuizamento; e, a partir de 30/08/2024, adoção do IPCA com juros conforme o art. 406, § 3º, do Código Civil, em consonância com a Lei nº 14.905/2024. Contribuições previdenciárias: reconhecimento da opção da empresa pela desoneração da folha, conforme comprovação nos IDs 9b03fdd e bb230ea. Custas: dedução do valor das custas já recolhidas. A planilha de cálculos retificada foi devidamente atualizada e encontra-se nos autos. DISPOSITIVO Diante do exposto, Julgo parcialmente procedente a impugnação aos cálculos, para acolher os pontos relativos à desoneração da folha, dedução das horas extras pagas, correção dos períodos de férias, ajustes na atualização monetária e abatimento das custas, conforme análise técnica; Homologo os cálculos retificados pela Contadoria da Vara no ID e27f72b, os quais passam a constituir o valor exato da condenação líquida, observada a atualização até a data da conta; Determino o prosseguimento da execução com base no valor apurado, acrescido da atualização legal até o efetivo pagamento. Notifiquem-se as partes. Cumpra-se. TEIXEIRA DE FREITAS/BA, 08 de julho de 2025. HERIKA MICHELY CARRITILHA DE AQUINO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.

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