Resultados para o tribunal: TRT5

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Ayres Carlos Da Paixao x Petroleo Brasileiro S A Petrobras

ID: 259873601

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Alagoinhas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000444-35.2013.5.05.0221

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

AYRES CARLOS DA PAIXAO

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

ESIO COSTA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NETTILIA NETTO DE LACERDA NETA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO ÂNGELO DE LIMA FREIRE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ALAGOINHAS 0000444-35.2013.5.05.0221 : AYRES CARLOS DA PAIXAO : PETROLEO BRASILEIRO S A P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ALAGOINHAS 0000444-35.2013.5.05.0221 : AYRES CARLOS DA PAIXAO : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0c177b9 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. 1 - Dê-se prosseguimento à execução, uma vez que o trânsito em julgado da presente ação ocorreu antes de o Supremo Tribunal Federal firmar entendimento no julgamento do RE 1251927/DF. Neste caso, diante da coisa julgada material, não se aplica a tese jurídica do precedente do Supremo Tribunal Federal, mesmo porque julgada em data posterior. Não é outro, aliás, o entendimento deste E.TRT, a saber: AGRAVO DE PETIÇÃO. COMPLEMENTO DA RMNR. AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1251927/DF. COISA JULGADA MATERIAL. DESCONSTITUIÇÃO. A decisão judicial de mérito, que concedeu ao autor as diferenças do complemento da Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR), transitou em julgado em data anterior ao julgamento do Supremo Tribunal Federal e o processo se encontra em momento de execução. A coisa julgada não pode ser alterada no curso da execução, sob pena de ferir a garantia fundamental prevista no artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição da República. Assim, em razão da coisa julgada material formada no processo, não se aplica no presente caso a tese vinculante fixada pelo STF quando do julgamento do RE 1251927/DF. Na hipótese, o título executivo judicial somente pode ser desconstituído por meio de ação rescisória. Agravo do reclamante provido. (Processo 0001127-92.2012.5.05.0161, Origem PJE, Segunda Turma, DJ 08/01/2025) PETROBRAS. COMPLEMENTO DA RMNR. AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, RE nº 1251927/DF. COISA JULGADA MATERIAL. DESCONSTITUIÇÃO. I. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no julgamento RE 1251927/DF, com repercussão geral, conferindo validade à metodologia inicial do cálculo da Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR realizada pela Petrobras, nos termos previstos nas normas coletivas. II. No caso dos autos, a decisão judicial que concedeu as diferenças do complemento da Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR) já transitou em julgado, estando o processo em fase de execução. III. Como há coisa julgada material, não se aplica no presente caso a tese jurídica do precedente do Supremo Tribunal Federal julgada em data posterior, em 01.03.2024, com termo de baixa para o c. Tribunal Superior do Trabalho em 05.03.2024. IV - Isto porque a decisão judicial transitada em julgado somente pode ser desconstituída por meio de ação rescisória, nas hipóteses traçadas no artigo 966 do Código de Processo Civil. V.(Processo 0000941-92.2012.5.05.0121, Origem PJE, Quarta Turma, DJ 02/12/2024) AGRAVO DE PETIÇÃO. PETROBRÁS. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). Considerando que o título executivo transitou em julgado antes da decisão do STF, este encontra-se protegido pela coisa julgada, prevista no artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição da República, o que afasta a aplicação da tese fixada no RE nº 1.251.927 do STF. Agravo de petição da reclamada provido em parte. (Processo 0001282-31.2011.5.05.0032, Origem PJE, Quinta Turma, DJ 22/11/2024) 2 - Notifiquem-se as partes. ALAGOINHAS/BA, 23 de abril de 2025. JUAREZ DOURADO WANDERLEY Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AYRES CARLOS DA PAIXAO

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Ayres Carlos Da Paixao x Petroleo Brasileiro S A Petrobras

ID: 259873612

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Alagoinhas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000444-35.2013.5.05.0221

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

AYRES CARLOS DA PAIXAO

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

ESIO COSTA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NETTILIA NETTO DE LACERDA NETA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO ÂNGELO DE LIMA FREIRE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ALAGOINHAS 0000444-35.2013.5.05.0221 : AYRES CARLOS DA PAIXAO : PETROLEO BRASILEIRO S A P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ALAGOINHAS 0000444-35.2013.5.05.0221 : AYRES CARLOS DA PAIXAO : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0c177b9 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. 1 - Dê-se prosseguimento à execução, uma vez que o trânsito em julgado da presente ação ocorreu antes de o Supremo Tribunal Federal firmar entendimento no julgamento do RE 1251927/DF. Neste caso, diante da coisa julgada material, não se aplica a tese jurídica do precedente do Supremo Tribunal Federal, mesmo porque julgada em data posterior. Não é outro, aliás, o entendimento deste E.TRT, a saber: AGRAVO DE PETIÇÃO. COMPLEMENTO DA RMNR. AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1251927/DF. COISA JULGADA MATERIAL. DESCONSTITUIÇÃO. A decisão judicial de mérito, que concedeu ao autor as diferenças do complemento da Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR), transitou em julgado em data anterior ao julgamento do Supremo Tribunal Federal e o processo se encontra em momento de execução. A coisa julgada não pode ser alterada no curso da execução, sob pena de ferir a garantia fundamental prevista no artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição da República. Assim, em razão da coisa julgada material formada no processo, não se aplica no presente caso a tese vinculante fixada pelo STF quando do julgamento do RE 1251927/DF. Na hipótese, o título executivo judicial somente pode ser desconstituído por meio de ação rescisória. Agravo do reclamante provido. (Processo 0001127-92.2012.5.05.0161, Origem PJE, Segunda Turma, DJ 08/01/2025) PETROBRAS. COMPLEMENTO DA RMNR. AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, RE nº 1251927/DF. COISA JULGADA MATERIAL. DESCONSTITUIÇÃO. I. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no julgamento RE 1251927/DF, com repercussão geral, conferindo validade à metodologia inicial do cálculo da Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR realizada pela Petrobras, nos termos previstos nas normas coletivas. II. No caso dos autos, a decisão judicial que concedeu as diferenças do complemento da Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR) já transitou em julgado, estando o processo em fase de execução. III. Como há coisa julgada material, não se aplica no presente caso a tese jurídica do precedente do Supremo Tribunal Federal julgada em data posterior, em 01.03.2024, com termo de baixa para o c. Tribunal Superior do Trabalho em 05.03.2024. IV - Isto porque a decisão judicial transitada em julgado somente pode ser desconstituída por meio de ação rescisória, nas hipóteses traçadas no artigo 966 do Código de Processo Civil. V.(Processo 0000941-92.2012.5.05.0121, Origem PJE, Quarta Turma, DJ 02/12/2024) AGRAVO DE PETIÇÃO. PETROBRÁS. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). Considerando que o título executivo transitou em julgado antes da decisão do STF, este encontra-se protegido pela coisa julgada, prevista no artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição da República, o que afasta a aplicação da tese fixada no RE nº 1.251.927 do STF. Agravo de petição da reclamada provido em parte. (Processo 0001282-31.2011.5.05.0032, Origem PJE, Quinta Turma, DJ 22/11/2024) 2 - Notifiquem-se as partes. ALAGOINHAS/BA, 23 de abril de 2025. JUAREZ DOURADO WANDERLEY Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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