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Cicera Alexandre De Sobral x Mega Service Construtora E Terceirizacao De Servicos Eireli - Epp

ID: 320156979

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Palmares Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000967-18.2024.5.06.0291

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CICERA ALEXANDRE DE SOBRAL

Polo Passivo:

MEGA SERVICE CONSTRUTORA E TERCEIRIZACAO DE SERVICOS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

SILVAN SILVA ARAUJO

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IGOR DA ROCHA TELINO DE LACERDA

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GUSTAVO HENRIQUE DE SOUZA RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE PALMARES ATSum 0000967-18.2024.5.06.0291 RECLAMANTE: CICERA ALEXANDRE DE SOBRAL RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE PALMARES ATSum 0000967-18.2024.5.06.0291 RECLAMANTE: CICERA ALEXANDRE DE SOBRAL RECLAMADO: MEGA SERVICE CONSTRUTORA E TERCEIRIZACAO DE SERVICOS EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4c37e54 proferido nos autos. Considerando a manifestação do Reclamante de id. 696b424, determino: I - Acolho os cálculos de id. 126b610, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, uma vez que refletem os títulos deferidos no condeno. II - CITE-SE o executado, para que, no prazo de 48 horas, pague ou indique bens que garantam a execução, sob pena de penhora. III - Caso haja o pagamento da execução, quando passado o prazo dos Embargos à Execução ou na hipótese de ter havido expressa menção à renúncia a este direito, libere-se aos credores e, na hipótese de inexistirem pendências, arquivem-se os autos. IV - Inerte o executado, consulte-se ao SISBAJUD. Caso o bloqueio seja positivo a parte dele deverá ser notificada, inclusive por edital, caso esteja em local incerto e não sabido, e, quando escoado o prazo para oposição de Embargos à Execução com inércia da executada, deverá ser transferido o valor bloqueado para uma conta à disposição deste Juízo, bem como haver o rateio e pagamento a quem de direito, além de, posteriormente, arquivamento do feito, se inexistirem pendências. V - Infrutífera a consulta, ou parcialmente frutífera, após liberação dos valores, prossiga-se na execução, a ser efetivada pelos sistemas judiciais disponíveis nesta unidade jurisdicional, observando-se o ATO CONJUNTO TRT6 - GP - CRT No 02/2024 e as recomendações que seguem: a) depois de decorridos o prazo de 45(quarenta e cinco) dias da citação, sem que a executada pague ou garanta a execução e considerando o disposto no art. 642-A da CLT e na Resolução Administrativa n.º 1470/2011 do TST, observe-se a necessidade de inclusão no BNDT. b) consulte-se o RENAJUD/DETRAN para aferir a existência de veículos na esfera patrimonial dos executados: Havendo bens de propriedade atual, com situação normal e sem restrição à venda (alienação fiduciária/reserva de domínio), registre-se o gravame (circulação), observando aqueles com valor suficiente para garantir a execução e, após, expeça-se mandado de penhora, caso o endereço da executada seja conhecido nos autos. Aqui também dever ser observado o teor do art. 10, inciso I do Ato Conjunto TRT6 -GP CRT n. 21/2023, que disciplina que os veículos que são passíveis de penhora são aqueles com até 15 anos de fabricação, exceto quando houver indícios de se tratar de veículo de colecionador(a) ou de que o bem possua valor útil para garantia da execução. c) a pesquisa para verificação de existência de bem imóvel de titularidade das executadas, deverá ser precedida da indisponibilidade bens e, caso efetiva a referida medida, procedida a penhora do respectivo bem através do sistema de penhora on line, daquela dando ciência ao executado e expedindo-se o respectivo mandado/carta precatória para fins constatação e expropriação do bem penhorado. VI – Infrutíferas as pesquisas nos sistemas judiciais, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar meios para o prosseguimento da execução, sob pena de suspensão da execução. VII - Inerte, sobrestem-se os autos com início da contagem do prazo prescricional, nos termos do art. 11-A, da CLT, com o uso do movimento "suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente (código valor 12.259)". VIII - Após o prazo prescricional de 2 anos, façam-se os autos conclusos para sentença extintiva, porque ocorreu a prescrição intercorrente, nos termos do art. 924, V, do CPC e art. 11-A, da CLT, ocorrendo o arquivamento definitivo do processo. PALMARES/PE, 08 de julho de 2025. LYVIA AGRA DE MIRANDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MEGA SERVICE CONSTRUTORA E TERCEIRIZACAO DE SERVICOS EIRELI - EPP

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros x Magnum Emmanuell Cabral Siqueira

ID: 317331803

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000967-56.2015.5.06.0251

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MAGNUM EMMANUELL CABRAL SIQUEIRA

Acórdão

Advogados:

JOSE LIVONILSON DE SIQUEIRA

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JEFFERSON LEMOS CALACA

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ANDRE LUIZ CORREIA DE PAIVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES AP 0000967-56.2015.5.06.0251 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES AP 0000967-56.2015.5.06.0251 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS AGRAVADO: MAGNUM EMMANUELL CABRAL SIQUEIRA INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: MAGNUM EMMANUELL CABRAL SIQUEIRA [Primeira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DO TRF DA 1ª REGIÃO. AUSÊNCIA DE EFEITO VINCULANTE. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. COISA JULGADA. MANUTENÇÃO DOS CÁLCULOS. ATUALIZAÇÃO DO FGTS. FÉRIAS E REFLEXOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. I. CASO EM EXAME Trata-se de agravo de petição interposto pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos em face de Magnum Emmanuell Cabral Siqueira em cumprimento de sentença trabalhista que deferiu o pagamento cumulativo de adicional de periculosidade e adicional de atividade de distribuição e/ou coleta externa (AADC), ambos no percentual de 30% sobre o salário base, com os respectivos reflexos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia cinge-se aos seguintes pontos: (a) possibilidade de suspensão da execução individual com base em decisão proferida pelo TST em ação civil coletiva (Processo nº 0000800-56.2016.5.10.0004); (b) cabimento de compensação de valores entre adicional de periculosidade anteriormente pago e créditos de AADC apurados na liquidação; (c) efeitos da Ação Declaratória de Nulidade da Portaria nº 1.565/2014 do Ministério do Trabalho (Processo nº 1012413-52.2017.4.01.3400) sobre a execução trabalhista; (d) alegado excesso de execuçãonos cálculos de liquidação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. A decisão do Ministro Evandro Valadão (TST) que concedeu efeito suspensivo ao recurso de revista na ação civil coletiva não alcança a presente execução individual, por se tratar de ação trabalhista autônoma com título judicial próprio e transitado em julgado, não originada ou extraída da ação coletiva mencionada. 3.2. COMPENSAÇÃO DE VALORES. A compensação pretendida entre adicional de periculosidade e AADC não pode ser realizada em sede de execução, constituindo matéria reservada à fase de conhecimento. Ademais, trata-se de adicionais de natureza jurídica distinta com fatos geradores diversos, não sendo cabível a compensação pretendida. 3.3. COISA JULGADA TRABALHISTA. O título executivo judicial trabalhista goza da proteção constitucional da coisa julgada(art. 5º, XXXVI, CF), não podendo ser modificado por decisão proferida em ação declaratória de nulidade tramitando na Justiça Federal, que não possui efeito vinculante sobre a presente execução. 3.4. CORREÇÃO DOS CÁLCULOS.Os cálculos de liquidação estão em conformidade com o comando judicial exequendo, inexistindo excesso de execução a ser corrigido. As alegações sobre reflexos de férias, correção do FGTS e aplicação de juros e correção monetária foram adequadamente analisadas e rejeitadas pelo juízo de primeiro grau. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de petição conhecido e desprovido. TESE DE JULGAMENTO: "A decisão proferida em ação civil coletiva que concede efeito suspensivo a recurso de revista não suspende execução individual decorrente de título judicial trabalhista autônomo e transitado em julgado. A compensação de valores entre adicional de periculosidade e AADC constitui matéria de defesa reservada à fase de conhecimento, não sendo cabível em sede de execução, especialmente quando se trata de adicionais de natureza jurídica distinta. A coisa julgada trabalhista goza de proteção constitucional e não pode ser afetada por ação declaratória de nulidade tramitando em outro juízo." ____________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: Art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal (proteção ao direito adquirido e coisa julgada)Art. 767 da CLT (compensação como matéria de defesa)Art. 836 da CLT (coisa julgada)Art. 897, "a", da CLT (agravo de petição)Arts. 368 e 373 do Código Civil (compensação). JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA nº 48 do TST (compensação como matéria de defesa na fase de conhecimento) Orientação Jurisprudencial nº 302 da SBDI-I do TST (correção do FGTS por índices trabalhistas) RECIFE/PE, 04 de julho de 2025. DULCE RANGEL MOREIRA DE BARROS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MAGNUM EMMANUELL CABRAL SIQUEIRA

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Cicera Alexandre De Sobral x Mega Service Construtora E Terceirizacao De Servicos Eireli - Epp

ID: 323632938

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Palmares Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000967-18.2024.5.06.0291

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CICERA ALEXANDRE DE SOBRAL

Polo Passivo:

MEGA SERVICE CONSTRUTORA E TERCEIRIZACAO DE SERVICOS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

SILVAN SILVA ARAUJO

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IGOR DA ROCHA TELINO DE LACERDA

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GUSTAVO HENRIQUE DE SOUZA RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE PALMARES ATSum 0000967-18.2024.5.06.0291 RECLAMANTE: CICERA ALEXANDRE DE SOBRAL RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE PALMARES ATSum 0000967-18.2024.5.06.0291 RECLAMANTE: CICERA ALEXANDRE DE SOBRAL RECLAMADO: MEGA SERVICE CONSTRUTORA E TERCEIRIZACAO DE SERVICOS EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6974e3c proferido nos autos. I - Diante da manifestação retro, libere-se o depósito recursal a quem de direito (reclamante e advogado - honorários contratuais, caso haja contrato de honorários nos autos). Para tanto, notifique-se o Reclamante para apresentar dados bancários, no prazo de 05 (cinco) dias, a fim de possibilitar a confecção de alvará de transferência dos valores existentes nos autos. Saliento ao Autor que sua inércia ensejará a expedição de alvará na modalidade de saque ao beneficiário, onde a parte deverá se dirigir à agência bancária competente e realizar o saque do valor. Esclareço, ainda, que se o alvará for expedido nessa modalidade e os dados bancários forem apresentados posteriormente, não será cancelado o alvará já emitido, tendo em vista a mora do Autor em cumprir determinação que lhe beneficia. II - Liberados os valores, atualize-se a dívida remanescente e notifique-se o executado, para que, no prazo de 48 horas, pague ou indique bens que garantam a execução, sob pena de penhora. III - Caso haja o pagamento da execução, quando passado o prazo dos Embargos à Execução ou na hipótese de ter havido expressa menção à renúncia a este direito, libere-se aos credores e, na hipótese de inexistirem pendências, arquivem-se os autos. IV - Inerte o executado, consulte-se ao SISBAJUD. Caso o bloqueio seja positivo a parte dele deverá ser notificada, inclusive por edital, caso esteja em local incerto e não sabido, e, quando escoado o prazo para oposição de Embargos à Execução com inércia da executada, deverá ser transferido o valor bloqueado para uma conta à disposição deste Juízo, bem como haver o rateio e pagamento a quem de direito, além de, posteriormente, arquivamento do feito, se inexistirem pendências. V - Infrutífera a consulta, ou parcialmente frutífera, após liberação dos valores, prossiga-se na execução, a ser efetivada pelos sistemas judiciais disponíveis nesta unidade jurisdicional, observando-se o ATO CONJUNTO TRT6 - GP - CRT No 02/2024 e as recomendações que seguem: a) depois de decorridos o prazo de 45(quarenta e cinco) dias da citação, sem que a executada pague ou garanta a execução e considerando o disposto no art. 642-A da CLT e na Resolução Administrativa n.º 1470/2011 do TST, observe-se a necessidade de inclusão no BNDT. b) consulte-se o RENAJUD/DETRAN para aferir a existência de veículos na esfera patrimonial dos executados: Havendo bens de propriedade atual, com situação normal e sem restrição à venda (alienação fiduciária/reserva de domínio), registre-se o gravame (circulação), observando aqueles com valor suficiente para garantir a execução e, após, expeça-se mandado de penhora, caso o endereço da executada seja conhecido nos autos. Aqui também dever ser observado o teor do art. 10, inciso I do Ato Conjunto TRT6 -GP CRT n. 21/2023, que disciplina que os veículos que são passíveis de penhora são aqueles com até 15 anos de fabricação, exceto quando houver indícios de se tratar de veículo de colecionador(a) ou de que o bem possua valor útil para garantia da execução. c) a pesquisa para verificação de existência de bem imóvel de titularidade das executadas, deverá ser precedida da indisponibilidade bens e, caso efetiva a referida medida, procedida a penhora do respectivo bem através do sistema de penhora on line, daquela dando ciência ao executado e expedindo-se o respectivo mandado/carta precatória para fins constatação e expropriação do bem penhorado. VI – Infrutíferas as pesquisas nos sistemas judiciais, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar meios para o prosseguimento da execução, sob pena de suspensão da execução. VII - Inerte, sobrestem-se os autos com início da contagem do prazo prescricional, nos termos do art. 11-A, da CLT, com o uso do movimento "suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente (código valor 12.259)". VIII - Após o prazo prescricional de 2 anos, façam-se os autos conclusos para sentença extintiva, porque ocorreu a prescrição intercorrente, nos termos do art. 924, V, do CPC e art. 11-A, da CLT, ocorrendo o arquivamento definitivo do processo. PALMARES/PE, 11 de julho de 2025. LYVIA AGRA DE MIRANDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MEGA SERVICE CONSTRUTORA E TERCEIRIZACAO DE SERVICOS EIRELI - EPP

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Cicera Alexandre De Sobral x Mega Service Construtora E Terceirizacao De Servicos Eireli - Epp

ID: 323632963

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Palmares Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000967-18.2024.5.06.0291

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CICERA ALEXANDRE DE SOBRAL

Polo Passivo:

MEGA SERVICE CONSTRUTORA E TERCEIRIZACAO DE SERVICOS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

SILVAN SILVA ARAUJO

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IGOR DA ROCHA TELINO DE LACERDA

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GUSTAVO HENRIQUE DE SOUZA RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE PALMARES ATSum 0000967-18.2024.5.06.0291 RECLAMANTE: CICERA ALEXANDRE DE SOBRAL RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE PALMARES ATSum 0000967-18.2024.5.06.0291 RECLAMANTE: CICERA ALEXANDRE DE SOBRAL RECLAMADO: MEGA SERVICE CONSTRUTORA E TERCEIRIZACAO DE SERVICOS EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6974e3c proferido nos autos. I - Diante da manifestação retro, libere-se o depósito recursal a quem de direito (reclamante e advogado - honorários contratuais, caso haja contrato de honorários nos autos). Para tanto, notifique-se o Reclamante para apresentar dados bancários, no prazo de 05 (cinco) dias, a fim de possibilitar a confecção de alvará de transferência dos valores existentes nos autos. Saliento ao Autor que sua inércia ensejará a expedição de alvará na modalidade de saque ao beneficiário, onde a parte deverá se dirigir à agência bancária competente e realizar o saque do valor. Esclareço, ainda, que se o alvará for expedido nessa modalidade e os dados bancários forem apresentados posteriormente, não será cancelado o alvará já emitido, tendo em vista a mora do Autor em cumprir determinação que lhe beneficia. II - Liberados os valores, atualize-se a dívida remanescente e notifique-se o executado, para que, no prazo de 48 horas, pague ou indique bens que garantam a execução, sob pena de penhora. III - Caso haja o pagamento da execução, quando passado o prazo dos Embargos à Execução ou na hipótese de ter havido expressa menção à renúncia a este direito, libere-se aos credores e, na hipótese de inexistirem pendências, arquivem-se os autos. IV - Inerte o executado, consulte-se ao SISBAJUD. Caso o bloqueio seja positivo a parte dele deverá ser notificada, inclusive por edital, caso esteja em local incerto e não sabido, e, quando escoado o prazo para oposição de Embargos à Execução com inércia da executada, deverá ser transferido o valor bloqueado para uma conta à disposição deste Juízo, bem como haver o rateio e pagamento a quem de direito, além de, posteriormente, arquivamento do feito, se inexistirem pendências. V - Infrutífera a consulta, ou parcialmente frutífera, após liberação dos valores, prossiga-se na execução, a ser efetivada pelos sistemas judiciais disponíveis nesta unidade jurisdicional, observando-se o ATO CONJUNTO TRT6 - GP - CRT No 02/2024 e as recomendações que seguem: a) depois de decorridos o prazo de 45(quarenta e cinco) dias da citação, sem que a executada pague ou garanta a execução e considerando o disposto no art. 642-A da CLT e na Resolução Administrativa n.º 1470/2011 do TST, observe-se a necessidade de inclusão no BNDT. b) consulte-se o RENAJUD/DETRAN para aferir a existência de veículos na esfera patrimonial dos executados: Havendo bens de propriedade atual, com situação normal e sem restrição à venda (alienação fiduciária/reserva de domínio), registre-se o gravame (circulação), observando aqueles com valor suficiente para garantir a execução e, após, expeça-se mandado de penhora, caso o endereço da executada seja conhecido nos autos. Aqui também dever ser observado o teor do art. 10, inciso I do Ato Conjunto TRT6 -GP CRT n. 21/2023, que disciplina que os veículos que são passíveis de penhora são aqueles com até 15 anos de fabricação, exceto quando houver indícios de se tratar de veículo de colecionador(a) ou de que o bem possua valor útil para garantia da execução. c) a pesquisa para verificação de existência de bem imóvel de titularidade das executadas, deverá ser precedida da indisponibilidade bens e, caso efetiva a referida medida, procedida a penhora do respectivo bem através do sistema de penhora on line, daquela dando ciência ao executado e expedindo-se o respectivo mandado/carta precatória para fins constatação e expropriação do bem penhorado. VI – Infrutíferas as pesquisas nos sistemas judiciais, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar meios para o prosseguimento da execução, sob pena de suspensão da execução. VII - Inerte, sobrestem-se os autos com início da contagem do prazo prescricional, nos termos do art. 11-A, da CLT, com o uso do movimento "suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente (código valor 12.259)". VIII - Após o prazo prescricional de 2 anos, façam-se os autos conclusos para sentença extintiva, porque ocorreu a prescrição intercorrente, nos termos do art. 924, V, do CPC e art. 11-A, da CLT, ocorrendo o arquivamento definitivo do processo. PALMARES/PE, 11 de julho de 2025. LYVIA AGRA DE MIRANDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CICERA ALEXANDRE DE SOBRAL

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Caixa Economica Federal e outros x Caixa Economica Federal e outros

ID: 323316301

Tribunal: TRT6 Órgão: Quarta Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000967-70.2024.5.06.0015

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL HIGO FERREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL HIGO FERREIRA DE LIMA

Acórdão

Advogados:

JOSE JACKSON NUNES AGOSTINHO

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ISAAC DA SILVA OLIVEIRA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO QUARTA TURMA Relator: JOSE LUCIANO ALEXO DA SILVA ROT 0000967-70.2024.5.06.0015 RECORRENTE: HIGO FERREIRA DE LIMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO QUARTA TURMA Relator: JOSE LUCIANO ALEXO DA SILVA ROT 0000967-70.2024.5.06.0015 RECORRENTE: HIGO FERREIRA DE LIMA E OUTROS (1) RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: HIGO FERREIRA DE LIMA [Quarta Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. GRATIFICAÇÃO QUEBRA DE CAIXA. TESOUREIRO EXECUTIVO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CUMULAÇÃO. REFLEXOS EM PLR, RSR E APIP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DA RECLAMADA E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO RECLAMANTE. I. CASO EM EXAME 1.Recursos Ordinários interpostos por empregado (reclamante) e pela empregadora (Caixa Econômica Federal) contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de pagamento da gratificação "quebra de caixa" a Tesoureiro Executivo, com reflexos. O reclamante busca a incidência de reflexos adicionais (PLR, RSR, APIP) e majoração de honorários; a reclamada pugna pela improcedência total da condenação principal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões centrais em discussão: (i) definir se o Tesoureiro Executivo da Caixa Econômica Federal faz jus à percepção da gratificação "quebra de caixa" e se é possível sua cumulação com a função gratificada, ante a alegação de vedação normativa e distinção de atribuições; (ii) estabelecer se a parcela "quebra de caixa", caso devida, gera reflexos em Participação nos Lucros e Resultados (PLR), Repouso Semanal Remunerado (RSR) e Ausências Permitidas para Tratar de Interesse Particular (APIP); (iii) determinar o percentual adequado para os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de prova documental robusta acerca da alegada vedação normativa interna da Caixa Econômica Federal à cumulação da "quebra de caixa" com a função gratificada, somada ao entendimento firmado no IUJ nº 0000415-68.2015.5.06.0000 deste Regional e aos indicativos em outros normativos internos (PCC/98 e RH 060 01) sobre a remuneração do risco pelo manuseio de numerário, justifica a manutenção da condenação ao pagamento da parcela ao Tesoureiro Executivo. 4. A Participação nos Lucros e Resultados (PLR) não sofre reflexos da "quebra de caixa", pois a Lei nº 10.101/2000 e os Acordos Coletivos da categoria definem a "Remuneração-Base" como sua base de cálculo, e esta não inclui a referida gratificação em sua composição normativa interna. 5. O Repouso Semanal Remunerado (RSR) do empregado mensalista já está incluído no salário mensal, sendo indevida a repercussão da "quebra de caixa" (parcela mensal) sobre o RSR, sob pena de bis in idem, conforme art. 7º, §2º, da Lei nº 605/49 e precedentes desta Quarta Turma. 6. As Ausências Permitidas para Tratar de Interesse Particular (APIP) não geram reflexos da "quebra de caixa" quando sua conversão em pecúnia, conforme normativos internos da empregadora (RH 115), utiliza como base de cálculo a "Remuneração Base (RB)", a qual, em sua definição normativa, não contempla a parcela "quebra de caixa". 7. A majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamada para 10% sobre o valor da condenação afigura-se razoável e proporcional, considerando o zelo profissional, a natureza da causa, o trabalho realizado e o tempo despendido, em conformidade com o art. 791-A, §2º, da CLT. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso da reclamada não provido. Recurso do reclamante parcialmente provido. Teses de julgamento: "1. É devida a gratificação "quebra de caixa" ao Tesoureiro Executivo da Caixa Econômica Federal que manuseia numerário, sendo possível sua cumulação com a função gratificada, quando não comprovada vedação normativa interna e em observância ao IUJ nº 0000415-68.2015.5.06.0000/TRT6 e demais normativos internos que indicam a remuneração do risco. 2. A parcela "quebra de caixa" não integra a base de cálculo da Participação nos Lucros e Resultados (PLR) da Caixa Econômica Federal quando os instrumentos normativos (Lei nº 10.101/2000, ACTs e RH 115) estabelecem a "Remuneração-Base" como referência e esta não inclui, em sua definição, a referida gratificação. 3. É indevida a repercussão da gratificação "quebra de caixa", parcela de natureza mensal, no Repouso Semanal Remunerado (RSR) do empregado mensalista, por força do art. 7º, §2º, da Lei nº 605/49. 4. Não cabem reflexos da gratificação "quebra de caixa" nas Ausências Permitidas para Tratar de Interesse Particular (APIP) convertidas em pecúnia, se o normativo interno da empregadora (RH 115) define a "Remuneração Base (RB)" como base de cálculo para a APIP e esta não inclui, em sua composição, a "quebra de caixa". 5. A fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade previstos no art. 791-A, §2º, da CLT, ponderando a complexidade da causa, o trabalho e o tempo despendido pelos patronos." _________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, caput, art. 7º, XXX; CLT, art. 2º, art. 457, §1º, art. 791-A, art. 818, II; CPC, art. 373, II; Lei nº 605/49, art. 7º, §2º; Lei nº 10.101/2000, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: TRT6, IUJ nº 0000415-68.2015.5.06.0000; TST, Súmula nº 247; TRT6, Processo: 0000607-16.2022.5.06.0142; TRT6, Processo: 0000123-66.2022.5.06.0282; TRT6, Processo: 0000015-21.2018.5.06.0171; TST, RRAg: 10019400320175020714; TST, Ag-RRAg: 10015324020215020045. RECIFE/PE, 10 de julho de 2025. MARCIO GAMBOA TAVARES COUTINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HIGO FERREIRA DE LIMA

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Caixa Economica Federal e outros x Caixa Economica Federal e outros

ID: 323316339

Tribunal: TRT6 Órgão: Quarta Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000967-70.2024.5.06.0015

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL HIGO FERREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL HIGO FERREIRA DE LIMA

Acórdão

Advogados:

JOSE JACKSON NUNES AGOSTINHO

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ISAAC DA SILVA OLIVEIRA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO QUARTA TURMA Relator: JOSE LUCIANO ALEXO DA SILVA ROT 0000967-70.2024.5.06.0015 RECORRENTE: HIGO FERREIRA DE LIMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO QUARTA TURMA Relator: JOSE LUCIANO ALEXO DA SILVA ROT 0000967-70.2024.5.06.0015 RECORRENTE: HIGO FERREIRA DE LIMA E OUTROS (1) RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Quarta Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. GRATIFICAÇÃO QUEBRA DE CAIXA. TESOUREIRO EXECUTIVO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CUMULAÇÃO. REFLEXOS EM PLR, RSR E APIP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DA RECLAMADA E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO RECLAMANTE. I. CASO EM EXAME 1.Recursos Ordinários interpostos por empregado (reclamante) e pela empregadora (Caixa Econômica Federal) contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de pagamento da gratificação "quebra de caixa" a Tesoureiro Executivo, com reflexos. O reclamante busca a incidência de reflexos adicionais (PLR, RSR, APIP) e majoração de honorários; a reclamada pugna pela improcedência total da condenação principal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões centrais em discussão: (i) definir se o Tesoureiro Executivo da Caixa Econômica Federal faz jus à percepção da gratificação "quebra de caixa" e se é possível sua cumulação com a função gratificada, ante a alegação de vedação normativa e distinção de atribuições; (ii) estabelecer se a parcela "quebra de caixa", caso devida, gera reflexos em Participação nos Lucros e Resultados (PLR), Repouso Semanal Remunerado (RSR) e Ausências Permitidas para Tratar de Interesse Particular (APIP); (iii) determinar o percentual adequado para os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de prova documental robusta acerca da alegada vedação normativa interna da Caixa Econômica Federal à cumulação da "quebra de caixa" com a função gratificada, somada ao entendimento firmado no IUJ nº 0000415-68.2015.5.06.0000 deste Regional e aos indicativos em outros normativos internos (PCC/98 e RH 060 01) sobre a remuneração do risco pelo manuseio de numerário, justifica a manutenção da condenação ao pagamento da parcela ao Tesoureiro Executivo. 4. A Participação nos Lucros e Resultados (PLR) não sofre reflexos da "quebra de caixa", pois a Lei nº 10.101/2000 e os Acordos Coletivos da categoria definem a "Remuneração-Base" como sua base de cálculo, e esta não inclui a referida gratificação em sua composição normativa interna. 5. O Repouso Semanal Remunerado (RSR) do empregado mensalista já está incluído no salário mensal, sendo indevida a repercussão da "quebra de caixa" (parcela mensal) sobre o RSR, sob pena de bis in idem, conforme art. 7º, §2º, da Lei nº 605/49 e precedentes desta Quarta Turma. 6. As Ausências Permitidas para Tratar de Interesse Particular (APIP) não geram reflexos da "quebra de caixa" quando sua conversão em pecúnia, conforme normativos internos da empregadora (RH 115), utiliza como base de cálculo a "Remuneração Base (RB)", a qual, em sua definição normativa, não contempla a parcela "quebra de caixa". 7. A majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamada para 10% sobre o valor da condenação afigura-se razoável e proporcional, considerando o zelo profissional, a natureza da causa, o trabalho realizado e o tempo despendido, em conformidade com o art. 791-A, §2º, da CLT. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso da reclamada não provido. Recurso do reclamante parcialmente provido. Teses de julgamento: "1. É devida a gratificação "quebra de caixa" ao Tesoureiro Executivo da Caixa Econômica Federal que manuseia numerário, sendo possível sua cumulação com a função gratificada, quando não comprovada vedação normativa interna e em observância ao IUJ nº 0000415-68.2015.5.06.0000/TRT6 e demais normativos internos que indicam a remuneração do risco. 2. A parcela "quebra de caixa" não integra a base de cálculo da Participação nos Lucros e Resultados (PLR) da Caixa Econômica Federal quando os instrumentos normativos (Lei nº 10.101/2000, ACTs e RH 115) estabelecem a "Remuneração-Base" como referência e esta não inclui, em sua definição, a referida gratificação. 3. É indevida a repercussão da gratificação "quebra de caixa", parcela de natureza mensal, no Repouso Semanal Remunerado (RSR) do empregado mensalista, por força do art. 7º, §2º, da Lei nº 605/49. 4. Não cabem reflexos da gratificação "quebra de caixa" nas Ausências Permitidas para Tratar de Interesse Particular (APIP) convertidas em pecúnia, se o normativo interno da empregadora (RH 115) define a "Remuneração Base (RB)" como base de cálculo para a APIP e esta não inclui, em sua composição, a "quebra de caixa". 5. A fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade previstos no art. 791-A, §2º, da CLT, ponderando a complexidade da causa, o trabalho e o tempo despendido pelos patronos." _________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, caput, art. 7º, XXX; CLT, art. 2º, art. 457, §1º, art. 791-A, art. 818, II; CPC, art. 373, II; Lei nº 605/49, art. 7º, §2º; Lei nº 10.101/2000, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: TRT6, IUJ nº 0000415-68.2015.5.06.0000; TST, Súmula nº 247; TRT6, Processo: 0000607-16.2022.5.06.0142; TRT6, Processo: 0000123-66.2022.5.06.0282; TRT6, Processo: 0000015-21.2018.5.06.0171; TST, RRAg: 10019400320175020714; TST, Ag-RRAg: 10015324020215020045. RECIFE/PE, 10 de julho de 2025. MARCIO GAMBOA TAVARES COUTINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Eduardo Santana Dos Santos x Instituto Nordeste Cidadania

ID: 333557135

Tribunal: TRT6 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Jaboatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000967-02.2023.5.06.0146

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO SANTANA DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA

Notificação

Advogados:

RAFAEL MOTA REIS

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NAYARA FONSECA DE SOUSA

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MAYARA FONSECA SOUSA

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DANIEL CARLOS MARIZ SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO ATOrd 0000967-02.2023.5.06.0146 RECLAMANTE: EDUARDO SANTANA DOS SANTOS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO ATOrd 0000967-02.2023.5.06.0146 RECLAMANTE: EDUARDO SANTANA DOS SANTOS RECLAMADO: INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f1307d4 proferida nos autos. DECISÃO Requerido pelo credor trabalhista, por meio da petição de Id. a2eca7c, o início da execução, determino que se cumpram os atos a seguir elencados: Intimem-se as partes para ciência do inteiro teor da presente decisão;Com fulcro na autorização prevista no inciso I do § 2º do art. 513 do CPC, fica a empresa executada intimada, na pessoa do seu advogado, para pagar ou garantir, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas e sob pena de penhora, o valor atualizado da dívida constante da planilha de Id. 8b63352;Efetuado o pagamento, sem oposição de embargos à execução no prazo de 5 (cinco) dias, libere-se a quem de direito, preferencialmente por meio de transferência bancária, a importância depositada, com as cautelas e providências de praxe;Havendo saldo remanescente e existindo execuções frustradas em face do(a) executado(a), a serem constatadas por meio da existência de registros no BNDT, observe a Secretaria as disposições constantes do art. 2º do Ato Conjunto CSJT.GP.CGJT nº 01, de 14 de fevereiro de 2019;Caso o(a) executado(a) não possua registros no BNDT, por sua vez, fica autorizada a devolução do saldo de sua titularidade;Havendo saldo a executar, intime-se o(a) executado(a) para que, no prazo de 5 (cinco) dias e sob pena de execução, efetue o pagamento;Oferecendo o(a) executado(a) garantia à execução, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias e, em seguida, tornem-se os autos conclusos para decisão;Decorrido o prazo citatório sem pagamento e sem oferecimento de garantia da dívida com observância da gradação legal do art. 835 do CPC, proceda-se, em desfavor do(a) executado(a), ao bloqueio de valores junto às instituições financeiras, via SISBAJUD, até o limite da execução. Caso demonstrado eventual excesso da medida, fica de logo determinada a imediata correção, por intermédio do próprio sistema e/ou expedindo-se os ofícios/mandados necessários, como também restituindo-se, ato contínuo, o excedente a quem de direito;Sem prejuízo do cumprimento das demais determinações abaixo elencadas, fica autorizada a inclusão do nome da(a) devedor(a) no BNDT apenas no caso de a diligência supra não obter valores suficientes à integral garantia da execução, atentando-se a Secretaria se já decorreu o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias da citação do(a) executado(a);Havendo êxito na busca efetivada via SISBAJUD (total ou parcial), dê-se ciência a(o) executado(a) do bloqueio efetuado, no prazo de 5 (cinco) dias;Decorrido o prazo do item anterior sem manifestação ou havendo concordância do(a) executado(a), pague-se a quem de direito, preferencialmente por meio de transferência bancária, com as cautelas e providências de praxe;Não havendo êxito na diligência realizada via SISBAJUD, consulte-se o RENAJUD a fim de se verificar a existência de veículos registrados em nome do(a) executado(a);Verificada a existência de veículo(s) livre(s) de penhora, proceda-se com a constrição judicial de inalienabilidade, expedindo-se mandado de penhora e avaliação para o bem específico;Encontrados veículos com restrições anteriores, penhorados ou com alienação fiduciária, a constrição não deve ser lançada;Encontrados veículos com restrições relativas apenas à alienação fiduciária, oficiem-se as instituições financeiras credoras a fim de que informem a este Juízo se já houve a quitação dos contratos de alienação fiduciária dos veículos, para o que fixo o prazo de 10 (dez) dias para resposta;Caso também não reste positiva a diligência determinada junto ao RENAJUD, expeça-se mandado de penhora de tantos bens quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescida de custas e juros de mora, caso o(a) executado(a) tenha endereço certo nos autos;Altere-se a situação cadastral no BNDT, acaso necessário, em razão das diligências acima;Exauridos todos os atos sem sucesso, e sendo certo que outras providências executivas dependem de expresso requerimento do(a) credor(a), nos termos dos arts. 782, § 3º, e 133, ambos do CPC, c/c art. 855-A da CLT, intime-se a parte exequente para indicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-a de que, após o decurso desse prazo, sem qualquer requerimento, a execução ficará automaticamente suspensa pelo prazo máximo de 1 (um) ano, sem que corra o prazo de prescrição intercorrente, a teor do art. 40 da Lei nº 6.830/80, subsidiariamente aplicável ao processo trabalhista, conforme dicção do art. 889 da CLT;Decorrido, se for o caso, o prazo máximo de 1 (um) ano do cumprimento do item anterior, deverá a Secretaria fazer os autos conclusos para apreciação deste Juízo. Por oportuno, saliento, em conformidade com o contido no art. 495 do CPC, que a sentença exequenda possui valor jurídico de título constitutivo de hipoteca judiciária, que poderá ser realizada pelo(a) credor(a) mediante apresentação de cópia da sentença perante o cartório de registro imobiliário, independentemente de ordem judicial, de declaração expressa do juiz ou de demonstração de urgência. Caso a parte decida por efetivar a hipoteca judiciária, deverá informá-la nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias da data da sua realização, a fim de que seja cientificada a parte adversa, estando o(a) exequente sujeito às consequências previstas no § 5º do art. 495 do CPC em caso de eventual reforma ou invalidação da decisão que impôs o pagamento da quantia exequenda. Saliento, por fim, que o(a) próprio(a) exequente poderá levar a protesto a sentença exequenda, às suas próprias expensas, bastando para tanto, requerer certidão do teor da decisão a este Juízo, nos termos do art. 517 do CPC, caso em que o protesto apenas será relevado em caso de satisfação integral da obrigação. TIM JABOATAO DOS GUARARAPES/PE, 23 de julho de 2025. DANILO CAVALCANTI DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA

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Eduardo Santana Dos Santos x Instituto Nordeste Cidadania

ID: 333557169

Tribunal: TRT6 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Jaboatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000967-02.2023.5.06.0146

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO SANTANA DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA

Notificação

Advogados:

RAFAEL MOTA REIS

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NAYARA FONSECA DE SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MAYARA FONSECA SOUSA

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DANIEL CARLOS MARIZ SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO ATOrd 0000967-02.2023.5.06.0146 RECLAMANTE: EDUARDO SANTANA DOS SANTOS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO ATOrd 0000967-02.2023.5.06.0146 RECLAMANTE: EDUARDO SANTANA DOS SANTOS RECLAMADO: INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f1307d4 proferida nos autos. DECISÃO Requerido pelo credor trabalhista, por meio da petição de Id. a2eca7c, o início da execução, determino que se cumpram os atos a seguir elencados: Intimem-se as partes para ciência do inteiro teor da presente decisão;Com fulcro na autorização prevista no inciso I do § 2º do art. 513 do CPC, fica a empresa executada intimada, na pessoa do seu advogado, para pagar ou garantir, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas e sob pena de penhora, o valor atualizado da dívida constante da planilha de Id. 8b63352;Efetuado o pagamento, sem oposição de embargos à execução no prazo de 5 (cinco) dias, libere-se a quem de direito, preferencialmente por meio de transferência bancária, a importância depositada, com as cautelas e providências de praxe;Havendo saldo remanescente e existindo execuções frustradas em face do(a) executado(a), a serem constatadas por meio da existência de registros no BNDT, observe a Secretaria as disposições constantes do art. 2º do Ato Conjunto CSJT.GP.CGJT nº 01, de 14 de fevereiro de 2019;Caso o(a) executado(a) não possua registros no BNDT, por sua vez, fica autorizada a devolução do saldo de sua titularidade;Havendo saldo a executar, intime-se o(a) executado(a) para que, no prazo de 5 (cinco) dias e sob pena de execução, efetue o pagamento;Oferecendo o(a) executado(a) garantia à execução, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias e, em seguida, tornem-se os autos conclusos para decisão;Decorrido o prazo citatório sem pagamento e sem oferecimento de garantia da dívida com observância da gradação legal do art. 835 do CPC, proceda-se, em desfavor do(a) executado(a), ao bloqueio de valores junto às instituições financeiras, via SISBAJUD, até o limite da execução. Caso demonstrado eventual excesso da medida, fica de logo determinada a imediata correção, por intermédio do próprio sistema e/ou expedindo-se os ofícios/mandados necessários, como também restituindo-se, ato contínuo, o excedente a quem de direito;Sem prejuízo do cumprimento das demais determinações abaixo elencadas, fica autorizada a inclusão do nome da(a) devedor(a) no BNDT apenas no caso de a diligência supra não obter valores suficientes à integral garantia da execução, atentando-se a Secretaria se já decorreu o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias da citação do(a) executado(a);Havendo êxito na busca efetivada via SISBAJUD (total ou parcial), dê-se ciência a(o) executado(a) do bloqueio efetuado, no prazo de 5 (cinco) dias;Decorrido o prazo do item anterior sem manifestação ou havendo concordância do(a) executado(a), pague-se a quem de direito, preferencialmente por meio de transferência bancária, com as cautelas e providências de praxe;Não havendo êxito na diligência realizada via SISBAJUD, consulte-se o RENAJUD a fim de se verificar a existência de veículos registrados em nome do(a) executado(a);Verificada a existência de veículo(s) livre(s) de penhora, proceda-se com a constrição judicial de inalienabilidade, expedindo-se mandado de penhora e avaliação para o bem específico;Encontrados veículos com restrições anteriores, penhorados ou com alienação fiduciária, a constrição não deve ser lançada;Encontrados veículos com restrições relativas apenas à alienação fiduciária, oficiem-se as instituições financeiras credoras a fim de que informem a este Juízo se já houve a quitação dos contratos de alienação fiduciária dos veículos, para o que fixo o prazo de 10 (dez) dias para resposta;Caso também não reste positiva a diligência determinada junto ao RENAJUD, expeça-se mandado de penhora de tantos bens quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescida de custas e juros de mora, caso o(a) executado(a) tenha endereço certo nos autos;Altere-se a situação cadastral no BNDT, acaso necessário, em razão das diligências acima;Exauridos todos os atos sem sucesso, e sendo certo que outras providências executivas dependem de expresso requerimento do(a) credor(a), nos termos dos arts. 782, § 3º, e 133, ambos do CPC, c/c art. 855-A da CLT, intime-se a parte exequente para indicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-a de que, após o decurso desse prazo, sem qualquer requerimento, a execução ficará automaticamente suspensa pelo prazo máximo de 1 (um) ano, sem que corra o prazo de prescrição intercorrente, a teor do art. 40 da Lei nº 6.830/80, subsidiariamente aplicável ao processo trabalhista, conforme dicção do art. 889 da CLT;Decorrido, se for o caso, o prazo máximo de 1 (um) ano do cumprimento do item anterior, deverá a Secretaria fazer os autos conclusos para apreciação deste Juízo. Por oportuno, saliento, em conformidade com o contido no art. 495 do CPC, que a sentença exequenda possui valor jurídico de título constitutivo de hipoteca judiciária, que poderá ser realizada pelo(a) credor(a) mediante apresentação de cópia da sentença perante o cartório de registro imobiliário, independentemente de ordem judicial, de declaração expressa do juiz ou de demonstração de urgência. Caso a parte decida por efetivar a hipoteca judiciária, deverá informá-la nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias da data da sua realização, a fim de que seja cientificada a parte adversa, estando o(a) exequente sujeito às consequências previstas no § 5º do art. 495 do CPC em caso de eventual reforma ou invalidação da decisão que impôs o pagamento da quantia exequenda. Saliento, por fim, que o(a) próprio(a) exequente poderá levar a protesto a sentença exequenda, às suas próprias expensas, bastando para tanto, requerer certidão do teor da decisão a este Juízo, nos termos do art. 517 do CPC, caso em que o protesto apenas será relevado em caso de satisfação integral da obrigação. TIM JABOATAO DOS GUARARAPES/PE, 23 de julho de 2025. DANILO CAVALCANTI DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO SANTANA DOS SANTOS

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Marcos Vinicius Barros Da Costa x Paddock Servicos Automotivos Ltda

ID: 256676753

Tribunal: TRT6 Órgão: 9ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000967-88.2024.5.06.0009

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS BARROS DA COSTA

Polo Passivo:

PADDOCK SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

THULIO OLIVEIRA SOUSA CAVALCANTE

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GUSTAVO ANDRE E SILVA BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000967-88.2024.5.06.0009 : MARCOS VINICIUS BARROS DA COSTA : PADDOCK SERVICOS AUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000967-88.2024.5.06.0009 : MARCOS VINICIUS BARROS DA COSTA : PADDOCK SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4c47c9b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Inicialmente, registro que a referência aos documentos acostados aos autos não será realizada por meio do número "ID", mas sim pelo número de folhas, considerando o arquivo PDF gerado na ordem "crescente", após a seleção de todos os documentos do processo. Partes ausentes. A Juíza do Trabalho relatou o processo e passou a proferir a seguinte decisão: RELATÓRIO Marcos Vinícius Barros da Costa ajuizou reclamação trabalhista contra a Paddock Serviços Automotivos Ltda, pelos fatos e fundamentos previstos na inicial às fls. 02/14. Não sendo possível a conciliação, a reclamada apresentou a defesa às fls.31/42. Valor de alçada fixado na inicial. Foram produzidas provas documentais. Dispensado os depoimentos das partes, nos termos do art. 848 da CLT, sob protesto da reclamada. As partes não apresentaram provas testemunhais. Sem mais provas, encerrou-se a instrução. Razões finais orais remissivas. Conciliação final rejeitada Através da petição às fls. 134/140, a parte reclamada acostou aos autos a ata processo nº 0000473-72.2023.5.06.0006, onde o autor apresentou depoimento como testemunha. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO DO DIREITO INTERTEMPORAL – APLICABILIDADE DA LEI 13.467/17 Para a solução de conflitos relativos à aplicação da lei às situações concretas, deve-se valer dos princípios próprios ao direito intertemporal, dentre os quais o da irretroatividade. Logo, as inovações materiais introduzidas pela Lei 13.467/17 são inaplicáveis aos períodos contratuais anteriores ao referido marco temporal, em atenção ao disposto no artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal e no artigo 6º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Por outro lado, pelo princípio da aplicação imediata da alteração da legislação processual aos atos ainda não praticados, positivado em nosso ordenamento pelo artigo 14 do Código de Processo Civil, a presente demanda está sendo julgada sob a égide da Lei 13.467/2017, quanto às regras de Direito Processual. DA NOTIFICAÇÃO EXCLUSIVA Defere-se a notificação exclusiva requerida nos autos, nos termos da súmula 427, do C. TST e em consonância ao disposto no § 10 do art. 5º da Resolução CSJT nº 185/2017, de 24/03/2017 e no § 4º, incisos I e II da mesma resolução: “Art. 5º O credenciamento dos advogados no PJe dar-se-á pela identificação do usuário por meio de seu certificado digital e remessa do formulário eletrônico disponibilizado no portal de acesso ao PJe, devidamente preenchido e assinado digitalmente. (...) § 4º O credenciamento na forma prevista neste artigo não dispensa: I – a habilitação de todo advogado e sociedade de advogados nos autos eletrônicos em que atuarem; e II – a juntada de procuração para postular em Juízo, na forma do art. 104 do CPC. (...) § 10. O advogado que fizer o requerimento para que as intimações sejam dirigidas a este ou à sociedade de advogados a que estiver vinculado, deverá requerer a habilitação automática nos autos, peticionando com o respectivo certificado digital”. DA JUSTIÇA GRATUITA O § 3º, do artigo 790, da CLT, faculta ao Juízo a concessão do benefício da justiça gratuita àqueles que recebam salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, caso da ora reclamante. Diante do exposto, concedo-lhe os benefícios da gratuidade da justiça. DA LIMITAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL Sob a ótica desta magistrada, os valores apurados em liquidação de sentença devem se limitar àqueles indicados na petição inicial, por força do disciplinado no art. 492 do CPC e no art. 840 §1º da CLT. Nada obstante, curvo-me ao posicionamento que vem se consolidando no C.TST, na linha da decisão proferida pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, quando do julgamento dos Embargos em Recurso de Revista nº TST- Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, publicada em 07/12/2023. Assim, ressalvando entendimento pessoal, determino que, em havendo condenação, os valores apurados em liquidação não se limitam àqueles apontados na exordial. DOS PROTESTOS Na sessão designada para instrução do feito, este Juízo dispensou o depoimento pessoal das partes, lançando, o réu, naquela oportunidade, os seus protestos quanto à determinação exarada. Não há qualquer norma legal que obrigue o Juiz a ouvir as partes, cabendo ao mesmo ponderar sua importância e necessidade. O art. 848 da CLT dispõe que o Juiz poderá (mera faculdade) interrogar os litigantes e não, que deverá fazê-lo. Neste sentido: “(...). CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DO RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DO RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DO RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Conforme se depreende do acórdão recorrido, o e. TRT indeferiu o pleito de oitiva do reclamante, requerido pelo reclamante, sob os fundamentos de que "a oitiva das partes é mera faculdade do juiz", por exegese do artigo 848 da Consolidação das Leis do Trabalho. Explicou que "os juízes têm ampla liberdade na direção do processo, cuidando pelo andamento rápido das causas, na forma disposta no artigo 765 da Norma Consolidada", e, para tanto, "podem e devem dispensar produção de provas ou diligências solicitadas pelas partes, quando se apresentarem desnecessárias ao deslinde da controvérsia, considerando-se os demais elementos do processo que permitam a formação do seu convencimento (artigo 371 do Código de Processo Civil), sendo este, de fato, o caso dos autos". A jurisprudência atual da maioria das Turmas desta Corte vem se posicionando no sentido de que a dispensa do depoimento das partes não configura cerceamento do direito de defesa, haja vista que no Processo do Trabalho a oitiva pessoal dos litigantes constitui faculdade do juiz, consoante o disposto no art. 848 da CLT. Precedentes. Assim sendo, e considerando que, nos termos do art. 765 da CLT, o juiz tem ampla liberdade na condução do processo, sendo-lhe autorizado indeferir provas que entender inúteis ao deslinde da controvérsia, não há falar que o indeferimento da oitiva da parte adversa, por si só, configura cerceamento do direito de defesa, notadamente quando expressamente registrado pela Corte Regional que os autos encontram-se instruídos, de forma suficiente ao deslinde da controvérsia. Recurso de revista não conhecido.”(TST - RRAg: 00003710220225060001, Relator: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 18/09/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 20/09/2024) “RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. DISPENSA DO DEPOIMENTO DE PARTE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Nos termos do art. 765 da CLT, os magistrados possuem ampla liberdade na direção do processo, devendo velar pela célere tramitação das causas. Para tanto, aos juízes são conferidos poderes para determinar a produção das provas necessárias à instrução do feito, cumprindo-lhes indeferir as diligências que forem consideradas inúteis ou meramente protelatórias, na forma disposta no art. 370, do CPC. Observe-se que o processo do trabalho possui norma específica sobre a matéria, que é o art. 848, da CLT, do qual se pode extrair que o interrogatório das partes se constitui prerrogativa do magistrado, que, como visto, tem o poder de direção do processo. Nestes termos, considerando que o interrogatório é uma faculdade do juiz, a dispensa dos depoimentos das partes não caracteriza cerceio de defesa.”(TRT da 6ª Região; Processo: 0000327-32.2022.5.06.0017; Data de assinatura: 29-08-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo - Quarta Turma; Relator(a): GISANE BARBOSA DE ARAÚJO) Diante do exposto, entende o Juízo inexistir o alegado cerceamento ao direito de defesa. DA INTEMPESTIVIDADE DO DOCUMENTO APRESENTADO PELA RÉ A prova emprestada apresentada às fls. 136/140 é intempestiva, uma vez que apresentada após o término da fase instrutória. Assim, a dita documentação deverá ser excluída dos autos. DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO Informa o autor que começou a laborar em benefício da reclamada em agosto/2022, na função de Lavador de Veículos, sendo dispensado sem justa causa em novembro/2023. Diz que cumpria jornada das 07h30 às 18h30 de segunda a sexta-feira e aos sábados, das 07h30 às 18h00 sem intervalo. Pugna, por fim, pelo reconhecimento do vínculo trabalhista com o pagamento das verbas rescisórias, das horas extras e demais verbas constantes na inicial. A ré nega as alegações trazidas dizendo que o reclamante jamais foi seu empregado, trabalhando como diarista sem qualquer vínculo ou preenchimento dos requisitos necessários ao reconhecimento da relação de emprego. Cediço que os requisitos atinentes à configuração da relação empregatícia, expostos no art. 3º da CLT, são subordinação, onerosidade, pessoalidade e trabalho não eventual (habitual). Negando a ré a existência de vínculo empregatício, mas admitindo a existência da prestação de serviços por parte do autor, atraiu para si o ônus de comprovar o fato que impede a formação da relação de emprego (fato impeditivo), nos termos do art. 373, II, do CPC. E desse encargo, desincumbiu-se de forma satisfatória. Foram apresentadas mensagens de whatsapp e áudios que demonstram o autor informando que não poderia prestar serviços por vários motivos. Também há um áudio em que o autor pergunta se há necessidade de ir naquele dia. No caso em apreciação, não restou comprovada a subordinação jurídica do reclamante em relação à reclamada. Apesar de o reclamante prestar serviços à ré, não tinha compromisso de se manter a ela vinculada. Entendo, portanto, que a reclamada apresentou prova robusta e cabal capaz de desconstituir a afirmação autoral sobre labor de forma clandestina, considerando, assim, que o autor cumpria prestação de serviço no dia em que lhe fosse conveniente e após chamado pela ré. Cumpre mencionar que o autor não impugnou o teor dos áudios e das mensagens, limitando-se a dizer que o teor daqueles documentos em nada altera a tese da inicial. Por todo o exposto, conclui este Juízo que na relação havida não restou comprovada a presença da subordinação hierárquica, requisito imprescindível à caracterização do vínculo de emprego. Não há, portanto, que se reconhecer a existência da vinculação empregatícia entre as partes, improcedendo todos os pedidos constantes da inicial. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Em sessão realizada no dia 20/10/2021, o Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento da ADI nº 5.766, decidindo, por maioria, declarar inconstitucional o artigo 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, sem qualquer tipo de adaptação de texto. Assim, passei a me posicionar no sentido de que não mais poderia ser imputada à parte beneficiária da justiça gratuita, caso sucumbente, a obrigação pelo pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Ocorre, porém, que prevaleceu na sessão ordinária de 07/07/2022, o entendimento de que a decisão não obstou a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento da verba honorária, mas apenas declarou inconstitucional a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Com fundamento no §4º do art. 791-A da CLT, condeno a reclamante no pagamento dos honorários sucumbenciais em favor do advogado da parte ré, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, atendendo aos requisitos contidos nos incisos do parágrafo segundo do citado dispositivo legal. O pagamento de tal parcela ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos 02 (dois) anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar não mais existir a situação de insuficiência de recursos que justificou o benefício aqui concedido, extinguindo-se, passado esse prazo, tal obrigação. CONCLUSÃO Ante o exposto, decide o Juízo da 9a. Vara do Trabalho de Recife – PE julgar IMPROCEDENTE a reclamação ajuizada por Marcos Vinicius Barros da Costa em face da Paddock Serviços Automotivos Ltda. Tudo de acordo com a fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele transcrita estivesse. Honorários sucumbenciais em prol do patrono da reclamada, a cargo da reclamante, no percentual de 5% sobre o valor da causa, ficando, porém, com exigibilidade suspensa, na forma supra fundamentada. Custas, pelo reclamante, desde já dispensadas, no montante de R$1.352,24, calculadas sobre R$67.612,24, valor arbitrado à causa para fins de direito. Notifiquem-se as partes, através de seus patronos, via DJEN, observando a notificação exclusiva porventura requerida, nos termos da súmula 427, do C. TST e em consonância ao disposto nos §§ 4º, incisos I e II e 10 do art. 5º da Resolução CSJT nº 185/2017, de 24/03/2017. RENATA LIMA RODRIGUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PADDOCK SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA

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Marcos Vinicius Barros Da Costa x Paddock Servicos Automotivos Ltda

ID: 256676766

Tribunal: TRT6 Órgão: 9ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000967-88.2024.5.06.0009

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS BARROS DA COSTA

Polo Passivo:

PADDOCK SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

THULIO OLIVEIRA SOUSA CAVALCANTE

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GUSTAVO ANDRE E SILVA BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000967-88.2024.5.06.0009 : MARCOS VINICIUS BARROS DA COSTA : PADDOCK SERVICOS AUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000967-88.2024.5.06.0009 : MARCOS VINICIUS BARROS DA COSTA : PADDOCK SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4c47c9b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Inicialmente, registro que a referência aos documentos acostados aos autos não será realizada por meio do número "ID", mas sim pelo número de folhas, considerando o arquivo PDF gerado na ordem "crescente", após a seleção de todos os documentos do processo. Partes ausentes. A Juíza do Trabalho relatou o processo e passou a proferir a seguinte decisão: RELATÓRIO Marcos Vinícius Barros da Costa ajuizou reclamação trabalhista contra a Paddock Serviços Automotivos Ltda, pelos fatos e fundamentos previstos na inicial às fls. 02/14. Não sendo possível a conciliação, a reclamada apresentou a defesa às fls.31/42. Valor de alçada fixado na inicial. Foram produzidas provas documentais. Dispensado os depoimentos das partes, nos termos do art. 848 da CLT, sob protesto da reclamada. As partes não apresentaram provas testemunhais. Sem mais provas, encerrou-se a instrução. Razões finais orais remissivas. Conciliação final rejeitada Através da petição às fls. 134/140, a parte reclamada acostou aos autos a ata processo nº 0000473-72.2023.5.06.0006, onde o autor apresentou depoimento como testemunha. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO DO DIREITO INTERTEMPORAL – APLICABILIDADE DA LEI 13.467/17 Para a solução de conflitos relativos à aplicação da lei às situações concretas, deve-se valer dos princípios próprios ao direito intertemporal, dentre os quais o da irretroatividade. Logo, as inovações materiais introduzidas pela Lei 13.467/17 são inaplicáveis aos períodos contratuais anteriores ao referido marco temporal, em atenção ao disposto no artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal e no artigo 6º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Por outro lado, pelo princípio da aplicação imediata da alteração da legislação processual aos atos ainda não praticados, positivado em nosso ordenamento pelo artigo 14 do Código de Processo Civil, a presente demanda está sendo julgada sob a égide da Lei 13.467/2017, quanto às regras de Direito Processual. DA NOTIFICAÇÃO EXCLUSIVA Defere-se a notificação exclusiva requerida nos autos, nos termos da súmula 427, do C. TST e em consonância ao disposto no § 10 do art. 5º da Resolução CSJT nº 185/2017, de 24/03/2017 e no § 4º, incisos I e II da mesma resolução: “Art. 5º O credenciamento dos advogados no PJe dar-se-á pela identificação do usuário por meio de seu certificado digital e remessa do formulário eletrônico disponibilizado no portal de acesso ao PJe, devidamente preenchido e assinado digitalmente. (...) § 4º O credenciamento na forma prevista neste artigo não dispensa: I – a habilitação de todo advogado e sociedade de advogados nos autos eletrônicos em que atuarem; e II – a juntada de procuração para postular em Juízo, na forma do art. 104 do CPC. (...) § 10. O advogado que fizer o requerimento para que as intimações sejam dirigidas a este ou à sociedade de advogados a que estiver vinculado, deverá requerer a habilitação automática nos autos, peticionando com o respectivo certificado digital”. DA JUSTIÇA GRATUITA O § 3º, do artigo 790, da CLT, faculta ao Juízo a concessão do benefício da justiça gratuita àqueles que recebam salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, caso da ora reclamante. Diante do exposto, concedo-lhe os benefícios da gratuidade da justiça. DA LIMITAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL Sob a ótica desta magistrada, os valores apurados em liquidação de sentença devem se limitar àqueles indicados na petição inicial, por força do disciplinado no art. 492 do CPC e no art. 840 §1º da CLT. Nada obstante, curvo-me ao posicionamento que vem se consolidando no C.TST, na linha da decisão proferida pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, quando do julgamento dos Embargos em Recurso de Revista nº TST- Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, publicada em 07/12/2023. Assim, ressalvando entendimento pessoal, determino que, em havendo condenação, os valores apurados em liquidação não se limitam àqueles apontados na exordial. DOS PROTESTOS Na sessão designada para instrução do feito, este Juízo dispensou o depoimento pessoal das partes, lançando, o réu, naquela oportunidade, os seus protestos quanto à determinação exarada. Não há qualquer norma legal que obrigue o Juiz a ouvir as partes, cabendo ao mesmo ponderar sua importância e necessidade. O art. 848 da CLT dispõe que o Juiz poderá (mera faculdade) interrogar os litigantes e não, que deverá fazê-lo. Neste sentido: “(...). CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DO RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DO RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DO RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Conforme se depreende do acórdão recorrido, o e. TRT indeferiu o pleito de oitiva do reclamante, requerido pelo reclamante, sob os fundamentos de que "a oitiva das partes é mera faculdade do juiz", por exegese do artigo 848 da Consolidação das Leis do Trabalho. Explicou que "os juízes têm ampla liberdade na direção do processo, cuidando pelo andamento rápido das causas, na forma disposta no artigo 765 da Norma Consolidada", e, para tanto, "podem e devem dispensar produção de provas ou diligências solicitadas pelas partes, quando se apresentarem desnecessárias ao deslinde da controvérsia, considerando-se os demais elementos do processo que permitam a formação do seu convencimento (artigo 371 do Código de Processo Civil), sendo este, de fato, o caso dos autos". A jurisprudência atual da maioria das Turmas desta Corte vem se posicionando no sentido de que a dispensa do depoimento das partes não configura cerceamento do direito de defesa, haja vista que no Processo do Trabalho a oitiva pessoal dos litigantes constitui faculdade do juiz, consoante o disposto no art. 848 da CLT. Precedentes. Assim sendo, e considerando que, nos termos do art. 765 da CLT, o juiz tem ampla liberdade na condução do processo, sendo-lhe autorizado indeferir provas que entender inúteis ao deslinde da controvérsia, não há falar que o indeferimento da oitiva da parte adversa, por si só, configura cerceamento do direito de defesa, notadamente quando expressamente registrado pela Corte Regional que os autos encontram-se instruídos, de forma suficiente ao deslinde da controvérsia. Recurso de revista não conhecido.”(TST - RRAg: 00003710220225060001, Relator: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 18/09/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 20/09/2024) “RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. DISPENSA DO DEPOIMENTO DE PARTE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Nos termos do art. 765 da CLT, os magistrados possuem ampla liberdade na direção do processo, devendo velar pela célere tramitação das causas. Para tanto, aos juízes são conferidos poderes para determinar a produção das provas necessárias à instrução do feito, cumprindo-lhes indeferir as diligências que forem consideradas inúteis ou meramente protelatórias, na forma disposta no art. 370, do CPC. Observe-se que o processo do trabalho possui norma específica sobre a matéria, que é o art. 848, da CLT, do qual se pode extrair que o interrogatório das partes se constitui prerrogativa do magistrado, que, como visto, tem o poder de direção do processo. Nestes termos, considerando que o interrogatório é uma faculdade do juiz, a dispensa dos depoimentos das partes não caracteriza cerceio de defesa.”(TRT da 6ª Região; Processo: 0000327-32.2022.5.06.0017; Data de assinatura: 29-08-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo - Quarta Turma; Relator(a): GISANE BARBOSA DE ARAÚJO) Diante do exposto, entende o Juízo inexistir o alegado cerceamento ao direito de defesa. DA INTEMPESTIVIDADE DO DOCUMENTO APRESENTADO PELA RÉ A prova emprestada apresentada às fls. 136/140 é intempestiva, uma vez que apresentada após o término da fase instrutória. Assim, a dita documentação deverá ser excluída dos autos. DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO Informa o autor que começou a laborar em benefício da reclamada em agosto/2022, na função de Lavador de Veículos, sendo dispensado sem justa causa em novembro/2023. Diz que cumpria jornada das 07h30 às 18h30 de segunda a sexta-feira e aos sábados, das 07h30 às 18h00 sem intervalo. Pugna, por fim, pelo reconhecimento do vínculo trabalhista com o pagamento das verbas rescisórias, das horas extras e demais verbas constantes na inicial. A ré nega as alegações trazidas dizendo que o reclamante jamais foi seu empregado, trabalhando como diarista sem qualquer vínculo ou preenchimento dos requisitos necessários ao reconhecimento da relação de emprego. Cediço que os requisitos atinentes à configuração da relação empregatícia, expostos no art. 3º da CLT, são subordinação, onerosidade, pessoalidade e trabalho não eventual (habitual). Negando a ré a existência de vínculo empregatício, mas admitindo a existência da prestação de serviços por parte do autor, atraiu para si o ônus de comprovar o fato que impede a formação da relação de emprego (fato impeditivo), nos termos do art. 373, II, do CPC. E desse encargo, desincumbiu-se de forma satisfatória. Foram apresentadas mensagens de whatsapp e áudios que demonstram o autor informando que não poderia prestar serviços por vários motivos. Também há um áudio em que o autor pergunta se há necessidade de ir naquele dia. No caso em apreciação, não restou comprovada a subordinação jurídica do reclamante em relação à reclamada. Apesar de o reclamante prestar serviços à ré, não tinha compromisso de se manter a ela vinculada. Entendo, portanto, que a reclamada apresentou prova robusta e cabal capaz de desconstituir a afirmação autoral sobre labor de forma clandestina, considerando, assim, que o autor cumpria prestação de serviço no dia em que lhe fosse conveniente e após chamado pela ré. Cumpre mencionar que o autor não impugnou o teor dos áudios e das mensagens, limitando-se a dizer que o teor daqueles documentos em nada altera a tese da inicial. Por todo o exposto, conclui este Juízo que na relação havida não restou comprovada a presença da subordinação hierárquica, requisito imprescindível à caracterização do vínculo de emprego. Não há, portanto, que se reconhecer a existência da vinculação empregatícia entre as partes, improcedendo todos os pedidos constantes da inicial. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Em sessão realizada no dia 20/10/2021, o Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento da ADI nº 5.766, decidindo, por maioria, declarar inconstitucional o artigo 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, sem qualquer tipo de adaptação de texto. Assim, passei a me posicionar no sentido de que não mais poderia ser imputada à parte beneficiária da justiça gratuita, caso sucumbente, a obrigação pelo pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Ocorre, porém, que prevaleceu na sessão ordinária de 07/07/2022, o entendimento de que a decisão não obstou a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento da verba honorária, mas apenas declarou inconstitucional a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Com fundamento no §4º do art. 791-A da CLT, condeno a reclamante no pagamento dos honorários sucumbenciais em favor do advogado da parte ré, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, atendendo aos requisitos contidos nos incisos do parágrafo segundo do citado dispositivo legal. O pagamento de tal parcela ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos 02 (dois) anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar não mais existir a situação de insuficiência de recursos que justificou o benefício aqui concedido, extinguindo-se, passado esse prazo, tal obrigação. CONCLUSÃO Ante o exposto, decide o Juízo da 9a. Vara do Trabalho de Recife – PE julgar IMPROCEDENTE a reclamação ajuizada por Marcos Vinicius Barros da Costa em face da Paddock Serviços Automotivos Ltda. Tudo de acordo com a fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele transcrita estivesse. Honorários sucumbenciais em prol do patrono da reclamada, a cargo da reclamante, no percentual de 5% sobre o valor da causa, ficando, porém, com exigibilidade suspensa, na forma supra fundamentada. Custas, pelo reclamante, desde já dispensadas, no montante de R$1.352,24, calculadas sobre R$67.612,24, valor arbitrado à causa para fins de direito. Notifiquem-se as partes, através de seus patronos, via DJEN, observando a notificação exclusiva porventura requerida, nos termos da súmula 427, do C. TST e em consonância ao disposto nos §§ 4º, incisos I e II e 10 do art. 5º da Resolução CSJT nº 185/2017, de 24/03/2017. RENATA LIMA RODRIGUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS VINICIUS BARROS DA COSTA

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