Resultados para o tribunal: TRT6

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Lucas Epaminondas Pestana x A.S Souza Ltda

ID: 262438251

Tribunal: TRT6 Órgão: SC Caruaru - Conhecimento Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000004-07.2025.5.06.0313

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS EPAMINONDAS PESTANA

Polo Passivo:

A.S SOUZA LTDA

Notificação

Advogados:

MARILIA CRISTINA RAMALHO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRENO LINS DE AGUIAR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SC CARUARU - CONHECIMENTO 0000004-07.2025.5.06.0313 : LUCAS EPAMINONDAS PESTANA : A.S SOUZA LTDA INTIMAÇÃO Fic… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SC CARUARU - CONHECIMENTO 0000004-07.2025.5.06.0313 : LUCAS EPAMINONDAS PESTANA : A.S SOUZA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f112530 proferido nos autos. DESPACHO VISTOS, DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Considerando a(s) manifestação(ões) da(s) parte(s) pela necessidade de produção de prova oral acerca dos fatos controvertidos, determino a designação de audiência de instrução na modalidade presencial. Momento em que também será oportunizada nova possibilidade de conciliação. Inclua-se o feito em pauta na seguinte data: Instrução: 17/07/2025 - 10:00 Intimem-se. OBSERVAÇÕES: Ficam cientes as partes de que deverão trazer suas testemunhas independentemente de intimação, as quais deverão obrigatoriamente comparecer à sessão de instrução portando documento de identificação oficial, sob pena de não serem compromissadas e inquiridas. Havendo interesse na intimação, os advogados das partes deverão observar as disposições contidas no artigo 455 do CPC. O Juízo adverte as partes de que a inércia ou manifestação expressa de que as testemunhas comparecerão independentemente de intimação, implicará na presunção, caso não compareçam, de que houve a desistência quanto à oitiva. Não serão aceitos pedidos de adiamento, sob o argumento de que as testemunhas se negaram a comparecer, acaso a prova do real convite não seja apresentada no prazo previsto no artigo 455, § 1º do CPC. O juízo adverte que somente serão expedidas intimações judiciais, nas restritas hipóteses do artigo 455, § 4º, incisos I a V, do CPC. 2. DA PERÍCIA DE INSALUBRIDADE Determina-se a realização de perícia de insalubridade. As partes de logo registram que não pretendem indicar Perito, de comum acordo (artigo 471 do NCPC). Para apurar a INSALUBRIDADE no ambiente de trabalho do(a) autor (a), o Juízo determina a realização de perícia técnica a cargo do(a) ENGENHEIRO JAILSON BARROS DO AMARAL (TELEFONE: 81-98710-9570), o qual deverá apresentar o laudo no prazo de ATÉ 30 DIAS APÓS A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, que se realizará no dia 14/05/2025, no horário das 10H00MIN, na sede da reclamada, situada no endereço RUA BAHIA, 525, BAIRRO CRUZ ALTA - SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - PE - CEP: 55195-006, de acordo com o disposto no artigo 465 do NCPC, devendo entregar o laudo até o dia 14/06/2025. FICAM AS PARTES INTIMADAS DA DATA DA PERÍCIA ACIMA REFERIDA. Concede-se às partes o prazo de cinco dias para eventual arguição de impedimento ou suspeição do Perito, se for o caso, bem como para apresentação de quesitos e assistentes técnicos, querendo. Após a ciência da nomeação, o Sr. Perito deverá informar nos autos, em 05 (cinco) dias, seu contato profissional, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. O Sr. Perito deverá comunicar, preferencialmente nos autos, às partes o local, dia e horário da perícia, assim como assegurar aos mesmos o acesso e acompanhamento das diligências e dos exames, com prévia comunicação, a qual deve ser comprovada nos autos, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, em conformidade com os artigos 466, § 2º e 474, ambos do NCPC. As partes, advogados e assistentes técnicos de logo autorizam que a comunicação seja feita via e-mail ou através de contato telefônico, em homenagem ao princípio da celeridade processual. O laudo deve ser apresentado de forma fundamentada, devendo o Sr. Perito responder um a um os quesitos das partes e do Juízo, quando apresentados, sendo expressamente vedado ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia (artigo 473, § 2º e 3º do NCPC). Deve acompanhar o laudo a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, nos termos da Lei nº 6496/77. A perícia consistirá em inspeção do local de trabalho, avaliação das condições de trabalho e dos eventuais agentes agressivos físicos, químicos e/ou biológicos mencionados na NR 15 da Portaria nº. 3214/78.O perito deverá explicitar os processos de medição e a aparelhagem utilizada, anexando, sempre que possível, fotografias do local vistoriado.Uma vez apresentado o laudo, notifiquem-se as partes para se manifestar no prazo de 15 dias (artigo 477, § 1º do NCPC). Os assistentes, quando indicados, em idêntico prazo poderão apresentar os respectivos pareceres. QUESITOS DO JUÍZO Além dos quesitos formulados pelas partes, o perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo: 1. Descrição do local de trabalho e as atividades desempenhadas pela parte Autora; 2. O cumprimento e a fiscalização, pela empresa, das normas de segurança e higiene do trabalho; 3. A existência e a especificação de agentes físicos, químicos ou biológicos no ambiente de trabalho e outras substâncias prejudiciais à saúde. Em caso positivo, a indicação das medições qualitativas e o tempo de exposição a cada agente. Se o enquadramento for qualitativo, a previsão legal e o tempo de exposição; 4. Havia fornecimento regular, pela empresa, de equipamentos de proteção individual? Em caso positivo, o fornecimento proporcionou a eliminação/neutralização dos agentes nocivos à saúde? 5. Houve treinamento para utilização dos equipamentos de proteção individual?s 6. Qual o enquadramento da atividade empresarial no rol da NR-15, com exposição do trabalhador a agentes físicos, químicos ou biológicos, observados os limites de tolerância. Concede-se às partes o prazo de 05 dias para apresentação de quesitos e/ou assistentes técnicos. Notifiquem-se.Informada a data da perícia, notifiquem-se as partes;Superadas todas as fases da perícia, venham conclusos para julgamento. -/ROLF CARUARU/PE, 28 de abril de 2025. LILIANE MENDONCA DE MORAES SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - A.S SOUZA LTDA

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Lucas Epaminondas Pestana x A.S Souza Ltda

ID: 262438265

Tribunal: TRT6 Órgão: SC Caruaru - Conhecimento Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000004-07.2025.5.06.0313

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS EPAMINONDAS PESTANA

Polo Passivo:

A.S SOUZA LTDA

Notificação

Advogados:

BRENO LINS DE AGUIAR

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MARILIA CRISTINA RAMALHO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SC CARUARU - CONHECIMENTO 0000004-07.2025.5.06.0313 : LUCAS EPAMINONDAS PESTANA : A.S SOUZA LTDA INTIMAÇÃO Fic… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SC CARUARU - CONHECIMENTO 0000004-07.2025.5.06.0313 : LUCAS EPAMINONDAS PESTANA : A.S SOUZA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f112530 proferido nos autos. DESPACHO VISTOS, DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Considerando a(s) manifestação(ões) da(s) parte(s) pela necessidade de produção de prova oral acerca dos fatos controvertidos, determino a designação de audiência de instrução na modalidade presencial. Momento em que também será oportunizada nova possibilidade de conciliação. Inclua-se o feito em pauta na seguinte data: Instrução: 17/07/2025 - 10:00 Intimem-se. OBSERVAÇÕES: Ficam cientes as partes de que deverão trazer suas testemunhas independentemente de intimação, as quais deverão obrigatoriamente comparecer à sessão de instrução portando documento de identificação oficial, sob pena de não serem compromissadas e inquiridas. Havendo interesse na intimação, os advogados das partes deverão observar as disposições contidas no artigo 455 do CPC. O Juízo adverte as partes de que a inércia ou manifestação expressa de que as testemunhas comparecerão independentemente de intimação, implicará na presunção, caso não compareçam, de que houve a desistência quanto à oitiva. Não serão aceitos pedidos de adiamento, sob o argumento de que as testemunhas se negaram a comparecer, acaso a prova do real convite não seja apresentada no prazo previsto no artigo 455, § 1º do CPC. O juízo adverte que somente serão expedidas intimações judiciais, nas restritas hipóteses do artigo 455, § 4º, incisos I a V, do CPC. 2. DA PERÍCIA DE INSALUBRIDADE Determina-se a realização de perícia de insalubridade. As partes de logo registram que não pretendem indicar Perito, de comum acordo (artigo 471 do NCPC). Para apurar a INSALUBRIDADE no ambiente de trabalho do(a) autor (a), o Juízo determina a realização de perícia técnica a cargo do(a) ENGENHEIRO JAILSON BARROS DO AMARAL (TELEFONE: 81-98710-9570), o qual deverá apresentar o laudo no prazo de ATÉ 30 DIAS APÓS A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, que se realizará no dia 14/05/2025, no horário das 10H00MIN, na sede da reclamada, situada no endereço RUA BAHIA, 525, BAIRRO CRUZ ALTA - SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - PE - CEP: 55195-006, de acordo com o disposto no artigo 465 do NCPC, devendo entregar o laudo até o dia 14/06/2025. FICAM AS PARTES INTIMADAS DA DATA DA PERÍCIA ACIMA REFERIDA. Concede-se às partes o prazo de cinco dias para eventual arguição de impedimento ou suspeição do Perito, se for o caso, bem como para apresentação de quesitos e assistentes técnicos, querendo. Após a ciência da nomeação, o Sr. Perito deverá informar nos autos, em 05 (cinco) dias, seu contato profissional, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. O Sr. Perito deverá comunicar, preferencialmente nos autos, às partes o local, dia e horário da perícia, assim como assegurar aos mesmos o acesso e acompanhamento das diligências e dos exames, com prévia comunicação, a qual deve ser comprovada nos autos, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, em conformidade com os artigos 466, § 2º e 474, ambos do NCPC. As partes, advogados e assistentes técnicos de logo autorizam que a comunicação seja feita via e-mail ou através de contato telefônico, em homenagem ao princípio da celeridade processual. O laudo deve ser apresentado de forma fundamentada, devendo o Sr. Perito responder um a um os quesitos das partes e do Juízo, quando apresentados, sendo expressamente vedado ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia (artigo 473, § 2º e 3º do NCPC). Deve acompanhar o laudo a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, nos termos da Lei nº 6496/77. A perícia consistirá em inspeção do local de trabalho, avaliação das condições de trabalho e dos eventuais agentes agressivos físicos, químicos e/ou biológicos mencionados na NR 15 da Portaria nº. 3214/78.O perito deverá explicitar os processos de medição e a aparelhagem utilizada, anexando, sempre que possível, fotografias do local vistoriado.Uma vez apresentado o laudo, notifiquem-se as partes para se manifestar no prazo de 15 dias (artigo 477, § 1º do NCPC). Os assistentes, quando indicados, em idêntico prazo poderão apresentar os respectivos pareceres. QUESITOS DO JUÍZO Além dos quesitos formulados pelas partes, o perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo: 1. Descrição do local de trabalho e as atividades desempenhadas pela parte Autora; 2. O cumprimento e a fiscalização, pela empresa, das normas de segurança e higiene do trabalho; 3. A existência e a especificação de agentes físicos, químicos ou biológicos no ambiente de trabalho e outras substâncias prejudiciais à saúde. Em caso positivo, a indicação das medições qualitativas e o tempo de exposição a cada agente. Se o enquadramento for qualitativo, a previsão legal e o tempo de exposição; 4. Havia fornecimento regular, pela empresa, de equipamentos de proteção individual? Em caso positivo, o fornecimento proporcionou a eliminação/neutralização dos agentes nocivos à saúde? 5. Houve treinamento para utilização dos equipamentos de proteção individual?s 6. Qual o enquadramento da atividade empresarial no rol da NR-15, com exposição do trabalhador a agentes físicos, químicos ou biológicos, observados os limites de tolerância. Concede-se às partes o prazo de 05 dias para apresentação de quesitos e/ou assistentes técnicos. Notifiquem-se.Informada a data da perícia, notifiquem-se as partes;Superadas todas as fases da perícia, venham conclusos para julgamento. -/ROLF CARUARU/PE, 28 de abril de 2025. LILIANE MENDONCA DE MORAES SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS EPAMINONDAS PESTANA

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Marcos Augusto Amorim Campos x Associacao Instituto De Tecnologia De Pernambuco - Itep/Os

ID: 321740675

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Pesqueira Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000004-20.2025.5.06.0341

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS AUGUSTO AMORIM CAMPOS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO INSTITUTO DE TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - ITEP/OS

Notificação

Advogados:

RAISSA ALESSANDRA MADEIRA DE SOUZA

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CLAUDIO GONCALVES GUERRA

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ISADORA COELHO DE AMORIM OLIVEIRA

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PAULO BURIL DE MACEDO BARROS

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GEORGE LUIZ VIDAL WANDERLEY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE PESQUEIRA CumPrSe 0000004-20.2025.5.06.0341 REQUERENTE: MARCOS AUGUSTO AMORIM CAMPOS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE PESQUEIRA CumPrSe 0000004-20.2025.5.06.0341 REQUERENTE: MARCOS AUGUSTO AMORIM CAMPOS REQUERIDO: ASSOCIACAO INSTITUTO DE TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - ITEP/OS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4395fd5 proferida nos autos. DECISÃO Trata-se de pedido para concessão de medida liminar, em sede de antecipação dos efeitos da tutela de tutela, para cumprimento parcial das "obrigações de fazer", para o juízo determinar que reclamada entregue ao autor as guias do seguro-desemprego, bem como seja imediatamente anotada a CTPS do obreiro e expedido alvará para saque do FGTS. No art. 300 do CPC, onde está previsto o instituto de tutela de urgência, estão também insculpidos os requisitos para a sua concessão, elencados no caput dessa norma. No conjunto, para haver a tutela requerida, o NCPC exige probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Analiso. A apreciação da tutela antecipada baseia-se na probabilidade do direito e na presença da urgência enquanto a tutela final desconsidera a urgência e busca a certeza do direito. São atividades jurisdicionais diversas, sobre objetos distintos. No caso dos autos, da análise do relatório de sentença de mérito (Id 0701a08) extrai-se o seguinte: Diante de todo o exposto o autor pleiteia a rescisão indireta do contrato de trabalho, com pagamento dos salários em atraso, férias vencidas, indenização por danos morais e materiais. A ré, por sua vez, defende que com o provimento do apelo doautor nos autos do processo n.º 0026372-54.2017.8.17.2810 protocolado no TJPE, em que lhe foi concedido o pagamento do auxílio-acidentário (B94), mais o abono anual, “a partir da cessação do auxílio doença”, que ocorreu em 29/08/2017, o contrato de trabalho existente entre as partes encontra-se suspenso, desde então, não sendo possível deferir a rescisão indireta. De igual modo, da leitura das razões recursais no bojo do relatório do v. acórdão (Id 1207caa) extrai-se o seguinte: Sustenta que, não tendo havido limbo previdenciário, não há falar em rescisão indireta do contrato, uma vez que o vínculo encontrava-se suspenso, pelo que indevido o pagamento de salários. Pede pela conversão da rescisão indireta, em rescisão por culpa do empregado, nos termos do art. 482, "i", da CLT. Com efeito, depreende-se da leitura de ambos os relatórios que há controvérsia com relação à motivação da rescisão contratual, a qual somente terá desfecho após no julgamento definitivo da lide, quando da apreciação do Agravo de Instrumento interposto pela parte reclamada em face da decisão que denegou seguimento ao Recurso de Revista (que se encontra pendente de julgamento), ou seja, a matéria carece de reexame processual e, porquanto, não pode e nem dever ser objeto de tutela antecipada. Outrossim, não há que falar em liberação de guias do seguro-desemprego, em virtude de já decorridos mais de 120 (cento e vinte) dias da demissão, pois que a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que esse é o prazo legal para requerer o benefício do seguro-desemprego e apresentar a documentação necessária. Assim, decorridos mais de 120 (cento e vinte) dias da rescisão contratual, verifica-se não ser mais possível viabilizar o recebimento ou habilitação no programa do seguro-desemprego pela via administrativa, mesmo com a entrega da guias do SD. Ademais, não consta do julgado (condenação provisória) "obrigações de fazer" para saque do FGTS e liberação de guias do seguro-desemprego em favor do obreiro. Além disso, não resta preenchido o requisito da reversibilidade para concessão tutela provisória e autorização do saque do FGTS, pois que ainda pendente de análise a questão da motivação da rescisão contratual, que pode alterar o julgado, pondo em risco a reversibilidade da liminar, nos termos do art. 300, §3º do CPC. § 3º - A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Noutro diapasão, observa-se que o juízo declarou a rescisão indireta do contrato de trabalho quando do ingresso da presente reclamação trabalhista em 19/08/2022 - art. 483, d, da CLT, conforme fundamentação da sentença de mérito (Id 0701a08) e sentença de ED (Id ef25fc6), a qual deu PROVIMENTO PARCIAL para se proceder à baixa na CTPS do autor, obrigação a ser cumprida pela ré/embargada, após o trânsito em julgado desta sentença e mediante intimação específica. Sendo a anotação da CTPS um direito legal do empregado (art. 39 da CLT) e estando a sua carteira de trabalho sem o registro de baixa até o momento, inviabilizando a formalização de novo contrato de trabalho, isso configura uma postergação de um direito líquido e certo do trabalhador. O atraso demasiado para referida anotação da CTPS do obreiro, após mais de dois anos da sua demissão, justifica a concessão da medida liminar para cumprimento da obrigação de fazer, mesmo que esta venha a ser modificada, quando da apreciação do Agravo de Instrumento interposto pela parte reclamada em face da decisão que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Ressalte-se que a concessão da liminar, para antecipação dos efeitos da decisão quanto à anotação da CTPS do autor se mostra reversível, podendo ser desfeita a qualquer momento, através da retificação da CTPS. Diante do exposto, defiro o pedido, em parte, para concessão tutela de provisória no tocante à anotação/baixa da CTPS do obreiro. Fica intimada a reclamada, para promover a baixa na CTPS do autor, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa de R$ 800,00 (art. 29-A, §1º, da CLT), em caso de descumprimento, a ser revertida para o reclamante. Em sendo descumprida a determinação do item 1, proceda à secretaria a anotação da CTPS do obreiro, nos termos do art. 39, §2º, da CLT. Notifiquem-se as partes acerca da presente decisão. ASB PESQUEIRA/PE, 09 de julho de 2025. TAINA ANGEIRAS GOMES DOS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS AUGUSTO AMORIM CAMPOS

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Marcos Augusto Amorim Campos x Associacao Instituto De Tecnologia De Pernambuco - Itep/Os

ID: 321740719

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Pesqueira Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000004-20.2025.5.06.0341

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS AUGUSTO AMORIM CAMPOS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO INSTITUTO DE TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - ITEP/OS

Notificação

Advogados:

RAISSA ALESSANDRA MADEIRA DE SOUZA

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CLAUDIO GONCALVES GUERRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ISADORA COELHO DE AMORIM OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PAULO BURIL DE MACEDO BARROS

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GEORGE LUIZ VIDAL WANDERLEY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE PESQUEIRA CumPrSe 0000004-20.2025.5.06.0341 REQUERENTE: MARCOS AUGUSTO AMORIM CAMPOS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE PESQUEIRA CumPrSe 0000004-20.2025.5.06.0341 REQUERENTE: MARCOS AUGUSTO AMORIM CAMPOS REQUERIDO: ASSOCIACAO INSTITUTO DE TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - ITEP/OS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4395fd5 proferida nos autos. DECISÃO Trata-se de pedido para concessão de medida liminar, em sede de antecipação dos efeitos da tutela de tutela, para cumprimento parcial das "obrigações de fazer", para o juízo determinar que reclamada entregue ao autor as guias do seguro-desemprego, bem como seja imediatamente anotada a CTPS do obreiro e expedido alvará para saque do FGTS. No art. 300 do CPC, onde está previsto o instituto de tutela de urgência, estão também insculpidos os requisitos para a sua concessão, elencados no caput dessa norma. No conjunto, para haver a tutela requerida, o NCPC exige probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Analiso. A apreciação da tutela antecipada baseia-se na probabilidade do direito e na presença da urgência enquanto a tutela final desconsidera a urgência e busca a certeza do direito. São atividades jurisdicionais diversas, sobre objetos distintos. No caso dos autos, da análise do relatório de sentença de mérito (Id 0701a08) extrai-se o seguinte: Diante de todo o exposto o autor pleiteia a rescisão indireta do contrato de trabalho, com pagamento dos salários em atraso, férias vencidas, indenização por danos morais e materiais. A ré, por sua vez, defende que com o provimento do apelo doautor nos autos do processo n.º 0026372-54.2017.8.17.2810 protocolado no TJPE, em que lhe foi concedido o pagamento do auxílio-acidentário (B94), mais o abono anual, “a partir da cessação do auxílio doença”, que ocorreu em 29/08/2017, o contrato de trabalho existente entre as partes encontra-se suspenso, desde então, não sendo possível deferir a rescisão indireta. De igual modo, da leitura das razões recursais no bojo do relatório do v. acórdão (Id 1207caa) extrai-se o seguinte: Sustenta que, não tendo havido limbo previdenciário, não há falar em rescisão indireta do contrato, uma vez que o vínculo encontrava-se suspenso, pelo que indevido o pagamento de salários. Pede pela conversão da rescisão indireta, em rescisão por culpa do empregado, nos termos do art. 482, "i", da CLT. Com efeito, depreende-se da leitura de ambos os relatórios que há controvérsia com relação à motivação da rescisão contratual, a qual somente terá desfecho após no julgamento definitivo da lide, quando da apreciação do Agravo de Instrumento interposto pela parte reclamada em face da decisão que denegou seguimento ao Recurso de Revista (que se encontra pendente de julgamento), ou seja, a matéria carece de reexame processual e, porquanto, não pode e nem dever ser objeto de tutela antecipada. Outrossim, não há que falar em liberação de guias do seguro-desemprego, em virtude de já decorridos mais de 120 (cento e vinte) dias da demissão, pois que a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que esse é o prazo legal para requerer o benefício do seguro-desemprego e apresentar a documentação necessária. Assim, decorridos mais de 120 (cento e vinte) dias da rescisão contratual, verifica-se não ser mais possível viabilizar o recebimento ou habilitação no programa do seguro-desemprego pela via administrativa, mesmo com a entrega da guias do SD. Ademais, não consta do julgado (condenação provisória) "obrigações de fazer" para saque do FGTS e liberação de guias do seguro-desemprego em favor do obreiro. Além disso, não resta preenchido o requisito da reversibilidade para concessão tutela provisória e autorização do saque do FGTS, pois que ainda pendente de análise a questão da motivação da rescisão contratual, que pode alterar o julgado, pondo em risco a reversibilidade da liminar, nos termos do art. 300, §3º do CPC. § 3º - A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Noutro diapasão, observa-se que o juízo declarou a rescisão indireta do contrato de trabalho quando do ingresso da presente reclamação trabalhista em 19/08/2022 - art. 483, d, da CLT, conforme fundamentação da sentença de mérito (Id 0701a08) e sentença de ED (Id ef25fc6), a qual deu PROVIMENTO PARCIAL para se proceder à baixa na CTPS do autor, obrigação a ser cumprida pela ré/embargada, após o trânsito em julgado desta sentença e mediante intimação específica. Sendo a anotação da CTPS um direito legal do empregado (art. 39 da CLT) e estando a sua carteira de trabalho sem o registro de baixa até o momento, inviabilizando a formalização de novo contrato de trabalho, isso configura uma postergação de um direito líquido e certo do trabalhador. O atraso demasiado para referida anotação da CTPS do obreiro, após mais de dois anos da sua demissão, justifica a concessão da medida liminar para cumprimento da obrigação de fazer, mesmo que esta venha a ser modificada, quando da apreciação do Agravo de Instrumento interposto pela parte reclamada em face da decisão que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Ressalte-se que a concessão da liminar, para antecipação dos efeitos da decisão quanto à anotação da CTPS do autor se mostra reversível, podendo ser desfeita a qualquer momento, através da retificação da CTPS. Diante do exposto, defiro o pedido, em parte, para concessão tutela de provisória no tocante à anotação/baixa da CTPS do obreiro. Fica intimada a reclamada, para promover a baixa na CTPS do autor, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa de R$ 800,00 (art. 29-A, §1º, da CLT), em caso de descumprimento, a ser revertida para o reclamante. Em sendo descumprida a determinação do item 1, proceda à secretaria a anotação da CTPS do obreiro, nos termos do art. 39, §2º, da CLT. Notifiquem-se as partes acerca da presente decisão. ASB PESQUEIRA/PE, 09 de julho de 2025. TAINA ANGEIRAS GOMES DOS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO INSTITUTO DE TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - ITEP/OS

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1ª Vara De Sucessões E Registros Públicos Da Capital e outros x Aderval Rodrigues Ferreira e outros

ID: 280634235

Tribunal: TRT6 Órgão: 13ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-39.2022.5.06.0013

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

1ª VARA DE SUCESSõES E REGISTROS PúBLICOS DA CAPITAL CRISTIANE FREITAS DE LIRA MOURA SEçãO A DA 1ª VARA CíVEL DA CAPITAL

Polo Passivo:

ADERVAL RODRIGUES FERREIRA COLEGIO SANTA BARBARA LTDA - ME JORGE HENRIQUE QUEIROZ E SILVA JOSILDA BRANDAO DOS SANTOS QUEIROZ E SILVA LEUCIO DE SOUZA ROCHA MAURINA JOSE DE PINHO ARRUDA ONILDO TRAJANO DE ARRUDA PEDRO JORGE BRANDAO DOS SANTOS QUEIROZ E SILVA

Notificação

Advogados:

DAYANA RAFAELA LEITE DA SILVA

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PAULO AZEVEDO DA SILVA

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RAFAELA BRADLEY AZEVEDO

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ANTONIO JOSÉ BOTELHO NETO

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MARIA DE FATIMA BEZERRA

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MARCELO RICARDO FERREIRA DE SOUZA

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ULISSES VALERIANO FRANCISCO DE SOUSA

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PAULA ANGELICA QUEIROZ BRITO BANDEIRA

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JADER DE ALBUQUERQUE CORDEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000004-39.2022.5.06.0013 RECLAMANTE: CRISTIANE FREITAS DE LIRA MOURA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000004-39.2022.5.06.0013 RECLAMANTE: CRISTIANE FREITAS DE LIRA MOURA RECLAMADO: COLEGIO SANTA BARBARA LTDA - ME E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5160139 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) da empresa COLEGIO SANTA BARBARA LTDA - ME, instaurado por este Juízo por meio dos despachos de ID 6285737 e ID 852f89f, após petição da Reclamante (ID 677d5eb) que indicou os nomes dos sócios e ex-sócios para citação, visando assegurar a utilidade de eventual provimento condenatório. A Reclamada principal, COLEGIO SANTA BARBARA LTDA - ME, regularmente notificada para os termos da ação principal, não apresentou defesa, sendo declarada sua revelia. Constam nos autos certidões de oficiais de justiça indicando o encerramento das atividades da empresa no endereço conhecido (IDs 732b122, 2c01763). Os sócios e ex-sócios foram citados para se manifestarem sobre o incidente. ONILDO TRAJANO DE ARRUDA e MAURINA JOSE DE PINHO ARRUDA apresentaram manifestação conjunta (ID 3f3a0ca), arguindo sua retirada da sociedade em 02/01/2014 e a consequente prescrição de qualquer responsabilidade. Juntaram documentos (IDs cf60a2c, 6acdc6b, c017b95). JOSE RODRIGUES POVOAS apresentou contestação (ID 9e21863), arguindo que se retirou da sociedade em 29/06/2016 (averbação em 01/08/2016), e a prescrição bienal de sua responsabilidade, nos termos do art. 10-A da CLT. Arguiu também inépcia da inicial por ausência de causa de pedir em relação à sua responsabilidade. Informou seu falecimento em petição de ID b4ea769, juntando certidão de óbito (ID bbb9e8c). ADERVAL RODRIGUES FERREIRA, citado por edital (IDs 453ef92, 4917e7d), apresentou contestação (ID 4d38968) por meio de advogado (ID 43c04fd), arguindo sua retirada da sociedade em 19/08/2015 e a prescrição de sua responsabilidade. JORGE HENRIQUE QUEIROZ E SILVA teve seu falecimento noticiado (ID b398b77). A Reclamante indicou os herdeiros PEDRO JORGE BRANDAO DOS SANTOS QUEIROZ E SILVA e JOSILDA BRANDAO DOS SANTOS QUEIROZ E SILVA (ID 811cf77). Houve tentativa de citação do espólio e dos herdeiros. LEUCIO DE SOUZA ROCHA não foi localizado para citação pessoal, sendo citado por edital (IDs 8cc59ea, e2f3df3). PEDRO JORGE BRANDÃO DOS SANTOS QUEIROZ E SILVA apresentou contestação (ID de0de69) A Reclamante apresentou réplica às contestações dos sócios (IDs 96da6b2, 77cfc7b e 98012b1). FUNDAMENTAÇÃO A. Da Instauração do Incidente e da Admissibilidade na Fase de Conhecimento Inicialmente, cumpre registrar que, embora a petição da Reclamante de ID 677d5eb tenha apenas indicado os sócios para citação, sem requerer expressamente a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, este Juízo, com base nos princípios da celeridade, economia processual e efetividade da tutela jurisdicional, bem como nos poderes instrutórios que lhe são conferidos (art. 765 da CLT), entendeu por bem instaurar o incidente ex officio, conforme despachos de ID 6285737 e ID 852f89f. B. Dos Pressupostos para a Desconsideração da Personalidade Jurídica No âmbito do Direito do Trabalho, prevalece a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, insculpida no art. 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), aplicável subsidiariamente por força do art. 8º, §1º, da CLT. Referido dispositivo autoriza a desconsideração sempre que a personalidade jurídica for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados. Basta, portanto, a prova do inadimplemento da obrigação trabalhista e a insolvência da pessoa jurídica ou o encerramento irregular de suas atividades para que se possa atingir o patrimônio dos sócios. No caso dos autos, a Reclamada principal, COLEGIO SANTA BARBARA LTDA - ME, foi declarada revel, o que gera presunção de veracidade quanto aos fatos alegados na inicial, incluindo o inadimplemento das verbas trabalhistas. Some-se a isso as certidões dos oficiais de justiça (IDs 732b122 e 2c01763) que atestam que a empresa não mais funciona no endereço cadastrado, caracterizando o encerramento irregular de suas atividades e a sua provável insolvência, dificultando a satisfação de eventual crédito da Reclamante. Presentes, portanto, os pressupostos para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa COLEGIO SANTA BARBARA LTDA - ME. C. Da Responsabilidade dos Sócios e Ex-Sócios Passo à análise individualizada da responsabilidade dos sócios e ex-sócios citados no presente incidente. ONILDO TRAJANO DE ARRUDA e MAURINA JOSE DE PINHO ARRUDA comprovaram sua retirada da sociedade em 02/01/2014, conforme alteração contratual averbada (IDs dce89ec, 7caa47f). A presente Reclamação Trabalhista foi ajuizada em 05/01/2022. Da mesma forma, ADERVAL RODRIGUES FERREIRA constava como sócio da empresa até agosto de 2015, quando formalizou sua retirada da sociedade através da Alteração Contratual nº 4 (ID 43c04fd), transferindo suas quotas para Leucio de Sousa Rocha, o que explica sua ausência nos documentos posteriores de 2016 e na consulta do QSA de 2022 JOSE RODRIGUES POVOAS, igualmente, comprovou sua retirada da sociedade com averbação em 01/08/2016. Além disso, a parte autora não demonstrou interesse em processar o espólio, o que já tinha ensejado a determinação de sua retirada do polo passivo da lide (id 5bc2d6). O art. 10-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, dispõe que "o sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato". Assim, improcedente o pedido em face de ONILDO TRAJANO DE ARRUDA, MAURINA JOSE DE PINHO ARRUDA, JOSE RODRIGUES POVOAS e ADERVAL RODRIGUES FERREIRA. Lado outro, na ficha obtida com a JUCEPE (ID 31d02bb), constam como sócios LEUCIO DE SOUZA ROCHA e, à época do falecimento (ID 728259c), JORGE HENRIQUE QUEIROZ E SILVA, Pontue-se que a responsabilidade por débitos trabalhistas transmite-se ao espólio e, após a partilha, aos herdeiros, nos limites das forças da herança, conforme art. 1.792 do Código Civil e art. 796 do CPC. Registre-se que a ausência de inventário aberto, informada pela 1ª Vara de Sucessões (ID d4a02bc), não obsta o reconhecimento da responsabilidade do espólio, que será executado nos bens deixados pelo de cujus. DISPOSITIVO Ante o exposto, observados os fundamentos supra, decido: ACOLHER PARCIALMENTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da empresa COLEGIO SANTA BARBARA LTDA - ME para declarar a responsabilidade subsidiária do sócio atual LEUCIO DE SOUZA ROCHA e do ESPÓLIO DE JORGE HENRIQUE QUEIROZ E SILVA (representado por seus herdeiros PEDRO JORGE BRANDAO DOS SANTOS QUEIROZ E SILVA e JOSILDA BRANDAO DOS SANTOS QUEIROZ E SILVA), nos limites das forças da herança, pelas obrigações trabalhistas que vierem a ser reconhecidas em favor da Reclamante CRISTIANE FREITAS DE LIRA MOURA na presente ação, em caso de insolvência da devedora principal.REJEITAR o pedido de responsabilização em face dos ex-sócios ONILDO TRAJANO DE ARRUDA, MAURINA JOSE DE PINHO ARRUDA e JOSE RODRIGUES POVOAS (este último, inclusive, em face de seu falecimento e da representação por seu espólio, se o caso), em razão do decurso do prazo previsto no art. 10-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Assim, determino a manutenção no polo passivo apenas do COLEGIO SANTA BARBARA LTDA – ME, LEUCIO DE SOUZA ROCHA e do ESPÓLIO DE JORGE HENRIQUE QUEIROZ E SILVA. Deverão ser excluídos, portanto, ONILDO TRAJANO DE ARRUDA, MAURINA JOSE DE PINHO ARRUDA e JOSE RODRIGUES POVOAS Intimem-se as partes, incluindo os suscitados no presente incidente. Prossiga-se o andamento da ação principal, declarando a revelia do COLEGIO SANTA BARBARA LTDA – ME. Intime-se as partes para que manifestem se ainda tem interesse na produção de prova oral, no prazo de 5 dias. Caso a parte declare não haver mais provas a produzir, encerre-se a instrução, fixando prazo de 5 dias para apresentação de razões finais em memoriais. Após, façam os autos conclusos para julgamento, observada a divisão interna dos trabalhos entre os magistrados vinculados a esta Vara. RECIFE/PE, 26 de maio de 2025. MARCOS ANTONIO IDALINO CASSIMIRO FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ADERVAL RODRIGUES FERREIRA - PEDRO JORGE BRANDAO DOS SANTOS QUEIROZ E SILVA - ONILDO TRAJANO DE ARRUDA - MAURINA JOSE DE PINHO ARRUDA

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1ª Vara De Sucessões E Registros Públicos Da Capital e outros x Aderval Rodrigues Ferreira e outros

ID: 280634307

Tribunal: TRT6 Órgão: 13ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-39.2022.5.06.0013

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

1ª VARA DE SUCESSõES E REGISTROS PúBLICOS DA CAPITAL CRISTIANE FREITAS DE LIRA MOURA SEçãO A DA 1ª VARA CíVEL DA CAPITAL

Polo Passivo:

ADERVAL RODRIGUES FERREIRA COLEGIO SANTA BARBARA LTDA - ME JORGE HENRIQUE QUEIROZ E SILVA JOSILDA BRANDAO DOS SANTOS QUEIROZ E SILVA LEUCIO DE SOUZA ROCHA MAURINA JOSE DE PINHO ARRUDA ONILDO TRAJANO DE ARRUDA PEDRO JORGE BRANDAO DOS SANTOS QUEIROZ E SILVA

Notificação

Advogados:

DAYANA RAFAELA LEITE DA SILVA

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PAULO AZEVEDO DA SILVA

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RAFAELA BRADLEY AZEVEDO

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ANTONIO JOSÉ BOTELHO NETO

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MARIA DE FATIMA BEZERRA

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MARCELO RICARDO FERREIRA DE SOUZA

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ULISSES VALERIANO FRANCISCO DE SOUSA

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PAULA ANGELICA QUEIROZ BRITO BANDEIRA

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JADER DE ALBUQUERQUE CORDEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000004-39.2022.5.06.0013 RECLAMANTE: CRISTIANE FREITAS DE LIRA MOURA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000004-39.2022.5.06.0013 RECLAMANTE: CRISTIANE FREITAS DE LIRA MOURA RECLAMADO: COLEGIO SANTA BARBARA LTDA - ME E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5160139 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) da empresa COLEGIO SANTA BARBARA LTDA - ME, instaurado por este Juízo por meio dos despachos de ID 6285737 e ID 852f89f, após petição da Reclamante (ID 677d5eb) que indicou os nomes dos sócios e ex-sócios para citação, visando assegurar a utilidade de eventual provimento condenatório. A Reclamada principal, COLEGIO SANTA BARBARA LTDA - ME, regularmente notificada para os termos da ação principal, não apresentou defesa, sendo declarada sua revelia. Constam nos autos certidões de oficiais de justiça indicando o encerramento das atividades da empresa no endereço conhecido (IDs 732b122, 2c01763). Os sócios e ex-sócios foram citados para se manifestarem sobre o incidente. ONILDO TRAJANO DE ARRUDA e MAURINA JOSE DE PINHO ARRUDA apresentaram manifestação conjunta (ID 3f3a0ca), arguindo sua retirada da sociedade em 02/01/2014 e a consequente prescrição de qualquer responsabilidade. Juntaram documentos (IDs cf60a2c, 6acdc6b, c017b95). JOSE RODRIGUES POVOAS apresentou contestação (ID 9e21863), arguindo que se retirou da sociedade em 29/06/2016 (averbação em 01/08/2016), e a prescrição bienal de sua responsabilidade, nos termos do art. 10-A da CLT. Arguiu também inépcia da inicial por ausência de causa de pedir em relação à sua responsabilidade. Informou seu falecimento em petição de ID b4ea769, juntando certidão de óbito (ID bbb9e8c). ADERVAL RODRIGUES FERREIRA, citado por edital (IDs 453ef92, 4917e7d), apresentou contestação (ID 4d38968) por meio de advogado (ID 43c04fd), arguindo sua retirada da sociedade em 19/08/2015 e a prescrição de sua responsabilidade. JORGE HENRIQUE QUEIROZ E SILVA teve seu falecimento noticiado (ID b398b77). A Reclamante indicou os herdeiros PEDRO JORGE BRANDAO DOS SANTOS QUEIROZ E SILVA e JOSILDA BRANDAO DOS SANTOS QUEIROZ E SILVA (ID 811cf77). Houve tentativa de citação do espólio e dos herdeiros. LEUCIO DE SOUZA ROCHA não foi localizado para citação pessoal, sendo citado por edital (IDs 8cc59ea, e2f3df3). PEDRO JORGE BRANDÃO DOS SANTOS QUEIROZ E SILVA apresentou contestação (ID de0de69) A Reclamante apresentou réplica às contestações dos sócios (IDs 96da6b2, 77cfc7b e 98012b1). FUNDAMENTAÇÃO A. Da Instauração do Incidente e da Admissibilidade na Fase de Conhecimento Inicialmente, cumpre registrar que, embora a petição da Reclamante de ID 677d5eb tenha apenas indicado os sócios para citação, sem requerer expressamente a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, este Juízo, com base nos princípios da celeridade, economia processual e efetividade da tutela jurisdicional, bem como nos poderes instrutórios que lhe são conferidos (art. 765 da CLT), entendeu por bem instaurar o incidente ex officio, conforme despachos de ID 6285737 e ID 852f89f. B. Dos Pressupostos para a Desconsideração da Personalidade Jurídica No âmbito do Direito do Trabalho, prevalece a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, insculpida no art. 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), aplicável subsidiariamente por força do art. 8º, §1º, da CLT. Referido dispositivo autoriza a desconsideração sempre que a personalidade jurídica for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados. Basta, portanto, a prova do inadimplemento da obrigação trabalhista e a insolvência da pessoa jurídica ou o encerramento irregular de suas atividades para que se possa atingir o patrimônio dos sócios. No caso dos autos, a Reclamada principal, COLEGIO SANTA BARBARA LTDA - ME, foi declarada revel, o que gera presunção de veracidade quanto aos fatos alegados na inicial, incluindo o inadimplemento das verbas trabalhistas. Some-se a isso as certidões dos oficiais de justiça (IDs 732b122 e 2c01763) que atestam que a empresa não mais funciona no endereço cadastrado, caracterizando o encerramento irregular de suas atividades e a sua provável insolvência, dificultando a satisfação de eventual crédito da Reclamante. Presentes, portanto, os pressupostos para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa COLEGIO SANTA BARBARA LTDA - ME. C. Da Responsabilidade dos Sócios e Ex-Sócios Passo à análise individualizada da responsabilidade dos sócios e ex-sócios citados no presente incidente. ONILDO TRAJANO DE ARRUDA e MAURINA JOSE DE PINHO ARRUDA comprovaram sua retirada da sociedade em 02/01/2014, conforme alteração contratual averbada (IDs dce89ec, 7caa47f). A presente Reclamação Trabalhista foi ajuizada em 05/01/2022. Da mesma forma, ADERVAL RODRIGUES FERREIRA constava como sócio da empresa até agosto de 2015, quando formalizou sua retirada da sociedade através da Alteração Contratual nº 4 (ID 43c04fd), transferindo suas quotas para Leucio de Sousa Rocha, o que explica sua ausência nos documentos posteriores de 2016 e na consulta do QSA de 2022 JOSE RODRIGUES POVOAS, igualmente, comprovou sua retirada da sociedade com averbação em 01/08/2016. Além disso, a parte autora não demonstrou interesse em processar o espólio, o que já tinha ensejado a determinação de sua retirada do polo passivo da lide (id 5bc2d6). O art. 10-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, dispõe que "o sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato". Assim, improcedente o pedido em face de ONILDO TRAJANO DE ARRUDA, MAURINA JOSE DE PINHO ARRUDA, JOSE RODRIGUES POVOAS e ADERVAL RODRIGUES FERREIRA. Lado outro, na ficha obtida com a JUCEPE (ID 31d02bb), constam como sócios LEUCIO DE SOUZA ROCHA e, à época do falecimento (ID 728259c), JORGE HENRIQUE QUEIROZ E SILVA, Pontue-se que a responsabilidade por débitos trabalhistas transmite-se ao espólio e, após a partilha, aos herdeiros, nos limites das forças da herança, conforme art. 1.792 do Código Civil e art. 796 do CPC. Registre-se que a ausência de inventário aberto, informada pela 1ª Vara de Sucessões (ID d4a02bc), não obsta o reconhecimento da responsabilidade do espólio, que será executado nos bens deixados pelo de cujus. DISPOSITIVO Ante o exposto, observados os fundamentos supra, decido: ACOLHER PARCIALMENTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da empresa COLEGIO SANTA BARBARA LTDA - ME para declarar a responsabilidade subsidiária do sócio atual LEUCIO DE SOUZA ROCHA e do ESPÓLIO DE JORGE HENRIQUE QUEIROZ E SILVA (representado por seus herdeiros PEDRO JORGE BRANDAO DOS SANTOS QUEIROZ E SILVA e JOSILDA BRANDAO DOS SANTOS QUEIROZ E SILVA), nos limites das forças da herança, pelas obrigações trabalhistas que vierem a ser reconhecidas em favor da Reclamante CRISTIANE FREITAS DE LIRA MOURA na presente ação, em caso de insolvência da devedora principal.REJEITAR o pedido de responsabilização em face dos ex-sócios ONILDO TRAJANO DE ARRUDA, MAURINA JOSE DE PINHO ARRUDA e JOSE RODRIGUES POVOAS (este último, inclusive, em face de seu falecimento e da representação por seu espólio, se o caso), em razão do decurso do prazo previsto no art. 10-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Assim, determino a manutenção no polo passivo apenas do COLEGIO SANTA BARBARA LTDA – ME, LEUCIO DE SOUZA ROCHA e do ESPÓLIO DE JORGE HENRIQUE QUEIROZ E SILVA. Deverão ser excluídos, portanto, ONILDO TRAJANO DE ARRUDA, MAURINA JOSE DE PINHO ARRUDA e JOSE RODRIGUES POVOAS Intimem-se as partes, incluindo os suscitados no presente incidente. Prossiga-se o andamento da ação principal, declarando a revelia do COLEGIO SANTA BARBARA LTDA – ME. Intime-se as partes para que manifestem se ainda tem interesse na produção de prova oral, no prazo de 5 dias. Caso a parte declare não haver mais provas a produzir, encerre-se a instrução, fixando prazo de 5 dias para apresentação de razões finais em memoriais. Após, façam os autos conclusos para julgamento, observada a divisão interna dos trabalhos entre os magistrados vinculados a esta Vara. RECIFE/PE, 26 de maio de 2025. MARCOS ANTONIO IDALINO CASSIMIRO FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANE FREITAS DE LIRA MOURA

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Valter Jose Correia Da Silva x A C B Consultoria E Gestao Empresarial Eireli e outros

ID: 258845694

Tribunal: TRT6 Órgão: 23ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-72.2023.5.06.0023

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

VALTER JOSE CORREIA DA SILVA

Polo Passivo:

A C B CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL EIRELI BCE CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA BCE FOMENTO COMERCIAL LTDA. L B B CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL LTDA L M SERVICOS DE COBRANCA EIRELI SCB CREDITO SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA

Notificação

Advogados:

JOSÉ CLAUDIO PIRES DE SOUZA

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JOSE BARTOLOMEU MACEDO DA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000004-72.2023.5.06.0023 : VALTER JOSE CORREIA DA SILVA : A C B CONSULTORIA E GE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000004-72.2023.5.06.0023 : VALTER JOSE CORREIA DA SILVA : A C B CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL EIRELI E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f6ff6e1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Cuida-se de processo de execução ex officio de contribuição previdenciária no importe original de R$ 345,00 , resultante do acordo homologado. O art. 17º do CPC estabelece que "Para propor ou contestar a ação é necessário ter interesse e legitimidade". Por sua vez, o parágrafo único do art. 771 do CPC estabelece que " Aplicam-se subsidiariamente à execução as disposições do Livro I da Parte Especial". Portanto, as condições da ação também devem estar presentes também quando da execução do título judicial. Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery (in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 9a ed., RT, 2006, p. 143), assim prelecionam no comentário ao art. 3o do CPC: "Trata-se do interesse processual, condição da ação, e não do interesse de direito material, que respeita ao mérito (Arruda Alvim, Trat., I, 323). O interesse processual se consubstancia na necessidade de o autor vir a juízo e na utilidade que o provimento jurisdicional poderá lhe proporcionar." (destaquei). Essa distinção entre interesse material e processual é importante, porque o primeiro legitima a parte autora para a lide (tem o exequente interesse no direito material em tese invocado no libelo e, conseqüentemente, legitimidade), enquanto o último diz respeito ao binômio necessidade-utilidade do processo. Eis o ponto chave desta execução: a ausência de necessidade e de utilidade do provimento jurisdicional almejado. Como dito alhures, o exercício da jurisdição deve considerar a utilidade do provimento judicial em face do custo social de sua preparação, de forma que sempre se há de perquirir do interesse do exequente, no caso, a União na utilidade prática do provimento judicial perseguido. A Fazenda Nacional, detentora do título executivo, pode cobrar os créditos a que faz jus, desde que o provimento lhe seja útil, o que não se configura no caso em apreço, em que o valor irrisório perseguido não justifica a movimentação de toda a máquina judiciária, também custeada com os recursos da própria União, para o recebimento dos títulos perseguidos, havendo manifesta falta de utilidade do provimento judicial a ser obtido com a presente execução ex officio. Cabe ressaltar, ainda, que a PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023, , dispensa ajuizamento de execuções fiscais, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ $40.000,00 (quarenta mil reais), o que demonstra o caráter irrisório da parcela previdenciária ora em execução. Não se deve olvidar, também, que o princípio da eficiência administrativa foi alçado a nível constitucional (art. 37, caput, da Constituição Federal), bem como o princípio da economicidade (art. 70, caput, da Constituição Federal), os quais também devem pautar a atuação dos órgãos judicantes, não se coadunando com esses princípios a movimentação da máquina judiciária para recuperação de débito no valor a ser executado nos presentes autos, sendo patente a ausência de interesse processual da União no provimento jurisdicional em apreço. Do Supremo Tribunal Federal destacam-se os seguintes precedentes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - INSIGNIFICÂNCIA DA DÍVIDA ATIVA EM COBRANÇA - AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que as decisões, que, em sede de execução fiscal, julgam extinto o respectivo processo, por ausência do interesse de agir, revelada pela insignificância ou pela pequena expressão econômica do valor da dívida ativa em cobrança, não transgridem os postulados da igualdade (CF, art. 5º, 'caput') e da inafastabilidade do controle jurisdicional (CF, art. 5º, XXXV). Precedentes" (AI-AgR n. 451096/DF, Min. Celso de Mello). RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Execução Fiscal. Débito exeqüendo. Valor insignificante. Interesse de agir. Ausência. Extinção do processo. Ofensa ao artigo 5º, caput e inciso XXXV, da Constituição. Inexistência. Agravo regimental não provido. Precedentes. Não ofende o princípio da igualdade nem o postulado do livre acesso ao Poder Judiciário, decisão que, em execução fiscal, extingue o processo por falta de interesse de agir, quando se trate de débito de valor insignificante." (AI-AgR n. 464957/DF, Min. Cezar Peluso) E do Superior Tribunal de Justiça são colhidos os seguintes julgados: "EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. VALOR ÍNFIMO. MANTIDOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA. A jurisprudência desta Corte de Justiça já assentou o entendimento de que tem o Juiz o poder de verificar a presença do princípio da utilidade que informa a ação executiva. A tutela jurisdicional executiva não deve ser prestada, quando a reduzida quantia perseguida pelo credor denota sua inutilidade, ainda mais quando se tem em vista a despesa pública que envolve a cobrança judicial da dívida ativa.Recurso especial improvido' [grifou-se] (REsp n. 429788/PR, Min. Castro Meira)." "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 267/STF. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 34 DA LEI N. 6.830/80. VALOR DO DÉBITO INFERIOR A 50 ORTN'S. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRECEDENTES. 1. É cediço que, na forma estabelecida no art. 5º, inciso II, da Lei n. 1.533/51, não cabe a impetração de mandado de segurança como sucedâneo de recurso legalmente cabível. 2. 'Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição' (Súmula n. 267/STF). 3. O STJ firmou entendimento de que, nas execuções fiscais em que o valor da dívida, monetariamente atualizada, for inferior a 50 ORTNs, não há interesse do Fisco em recorrer, uma vez que os gastos processuais serão superiores ao montante a ser arrecadado. 4. Recurso em mandado de segurança não-provido' [grifou-se] (RMS n. 15252/SP, Min. João Otávio de Noronha)." "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, II, DO CPC. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ART. 267, IV, DO CPC. VALOR IRRISÓRIO. [...] Para satisfação do princípio da efetividade do processo, impende dotá-lo do binômio custo-benefício, a fim de que se evitem ações, onde o custo e demais despesas processuais excederão, em muito, o benefício postulado. Precedentes. Recurso desprovido' (REsp n. 477097/PR, Min. José Arnaldo da Fonseca - grifou-se)." "RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - VALOR TIDO COMO IRRISÓRIO - PRINCÍPIO DA UTILIDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - PRECEDENTES DA PRIMEIRA TURMA - PROVIMENTO NEGADO. Não se pode perder de vista que o exercício da jurisdição deve sempre levar em conta a utilidade do provimento judicial em relação ao custo social de sua preparação. A doutrina dominante tem entendido que a utilidade prática do provimento é requisito para configurar o interesse processual. Dessa forma, o autor detentor de título executivo não pode pleitear a cobrança do crédito quando o provimento não lhe seja útil. O crédito motivador que a Caixa Econômica Federal apresenta para provocar a atividade jurisdicional encontra-se muito aquém do valor razoável a justificar o custo social de sua preparação, bem como afasta a utilidade do provimento judicial. Não necessita de reparos o acórdão recorrido, porquanto acerta quando respeita o princípio da utilidade da atividade jurisdicional, diante de ação de execução fulcrada em valor insignificante, ao passo que este Sodalício acata a extinção do processo em face do valor ínfimo da execução. Precedentes da egrégia Primeira Turma. Recurso especial ao qual se nega provimento' (REsp n. 601356/PE, Min. Franciulli Netto - grifou-se)." Assim, nos termos do art. 485, VI, do CPC subsidiariamente aplicável à execução, nos termos do parágrafo único do art. 771 do CPC, declaro a ausência de interesse processual da União para a execução das contribuições previdenciárias no presente processo, julgando extinta a presente execução, nos termos do art. 925 do CPC. Desnecessária a intimação da União sobre a presente sentença, uma vez que a contribuição previdenciária em apreço é inferior a $40.000,00 (quarenta mil reais), conforme PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Exclua-se do BNDT o(s) nome(s) do(s) executado(s), se necessário for. Registrem-se os pagamentos e recolhimentos efetuados no presente feito. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. . MIRIAM SOUTO MAIOR DE MORAIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VALTER JOSE CORREIA DA SILVA

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Valter Jose Correia Da Silva x A C B Consultoria E Gestao Empresarial Eireli e outros

ID: 258845661

Tribunal: TRT6 Órgão: 23ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-72.2023.5.06.0023

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

VALTER JOSE CORREIA DA SILVA

Polo Passivo:

A C B CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL EIRELI BCE CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA BCE FOMENTO COMERCIAL LTDA. L B B CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL LTDA L M SERVICOS DE COBRANCA EIRELI SCB CREDITO SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA

Notificação

Advogados:

JOSÉ CLAUDIO PIRES DE SOUZA

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JOSE BARTOLOMEU MACEDO DA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000004-72.2023.5.06.0023 : VALTER JOSE CORREIA DA SILVA : A C B CONSULTORIA E GE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000004-72.2023.5.06.0023 : VALTER JOSE CORREIA DA SILVA : A C B CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL EIRELI E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f6ff6e1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Cuida-se de processo de execução ex officio de contribuição previdenciária no importe original de R$ 345,00 , resultante do acordo homologado. O art. 17º do CPC estabelece que "Para propor ou contestar a ação é necessário ter interesse e legitimidade". Por sua vez, o parágrafo único do art. 771 do CPC estabelece que " Aplicam-se subsidiariamente à execução as disposições do Livro I da Parte Especial". Portanto, as condições da ação também devem estar presentes também quando da execução do título judicial. Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery (in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 9a ed., RT, 2006, p. 143), assim prelecionam no comentário ao art. 3o do CPC: "Trata-se do interesse processual, condição da ação, e não do interesse de direito material, que respeita ao mérito (Arruda Alvim, Trat., I, 323). O interesse processual se consubstancia na necessidade de o autor vir a juízo e na utilidade que o provimento jurisdicional poderá lhe proporcionar." (destaquei). Essa distinção entre interesse material e processual é importante, porque o primeiro legitima a parte autora para a lide (tem o exequente interesse no direito material em tese invocado no libelo e, conseqüentemente, legitimidade), enquanto o último diz respeito ao binômio necessidade-utilidade do processo. Eis o ponto chave desta execução: a ausência de necessidade e de utilidade do provimento jurisdicional almejado. Como dito alhures, o exercício da jurisdição deve considerar a utilidade do provimento judicial em face do custo social de sua preparação, de forma que sempre se há de perquirir do interesse do exequente, no caso, a União na utilidade prática do provimento judicial perseguido. A Fazenda Nacional, detentora do título executivo, pode cobrar os créditos a que faz jus, desde que o provimento lhe seja útil, o que não se configura no caso em apreço, em que o valor irrisório perseguido não justifica a movimentação de toda a máquina judiciária, também custeada com os recursos da própria União, para o recebimento dos títulos perseguidos, havendo manifesta falta de utilidade do provimento judicial a ser obtido com a presente execução ex officio. Cabe ressaltar, ainda, que a PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023, , dispensa ajuizamento de execuções fiscais, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ $40.000,00 (quarenta mil reais), o que demonstra o caráter irrisório da parcela previdenciária ora em execução. Não se deve olvidar, também, que o princípio da eficiência administrativa foi alçado a nível constitucional (art. 37, caput, da Constituição Federal), bem como o princípio da economicidade (art. 70, caput, da Constituição Federal), os quais também devem pautar a atuação dos órgãos judicantes, não se coadunando com esses princípios a movimentação da máquina judiciária para recuperação de débito no valor a ser executado nos presentes autos, sendo patente a ausência de interesse processual da União no provimento jurisdicional em apreço. Do Supremo Tribunal Federal destacam-se os seguintes precedentes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - INSIGNIFICÂNCIA DA DÍVIDA ATIVA EM COBRANÇA - AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que as decisões, que, em sede de execução fiscal, julgam extinto o respectivo processo, por ausência do interesse de agir, revelada pela insignificância ou pela pequena expressão econômica do valor da dívida ativa em cobrança, não transgridem os postulados da igualdade (CF, art. 5º, 'caput') e da inafastabilidade do controle jurisdicional (CF, art. 5º, XXXV). Precedentes" (AI-AgR n. 451096/DF, Min. Celso de Mello). RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Execução Fiscal. Débito exeqüendo. Valor insignificante. Interesse de agir. Ausência. Extinção do processo. Ofensa ao artigo 5º, caput e inciso XXXV, da Constituição. Inexistência. Agravo regimental não provido. Precedentes. Não ofende o princípio da igualdade nem o postulado do livre acesso ao Poder Judiciário, decisão que, em execução fiscal, extingue o processo por falta de interesse de agir, quando se trate de débito de valor insignificante." (AI-AgR n. 464957/DF, Min. Cezar Peluso) E do Superior Tribunal de Justiça são colhidos os seguintes julgados: "EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. VALOR ÍNFIMO. MANTIDOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA. A jurisprudência desta Corte de Justiça já assentou o entendimento de que tem o Juiz o poder de verificar a presença do princípio da utilidade que informa a ação executiva. A tutela jurisdicional executiva não deve ser prestada, quando a reduzida quantia perseguida pelo credor denota sua inutilidade, ainda mais quando se tem em vista a despesa pública que envolve a cobrança judicial da dívida ativa.Recurso especial improvido' [grifou-se] (REsp n. 429788/PR, Min. Castro Meira)." "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 267/STF. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 34 DA LEI N. 6.830/80. VALOR DO DÉBITO INFERIOR A 50 ORTN'S. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRECEDENTES. 1. É cediço que, na forma estabelecida no art. 5º, inciso II, da Lei n. 1.533/51, não cabe a impetração de mandado de segurança como sucedâneo de recurso legalmente cabível. 2. 'Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição' (Súmula n. 267/STF). 3. O STJ firmou entendimento de que, nas execuções fiscais em que o valor da dívida, monetariamente atualizada, for inferior a 50 ORTNs, não há interesse do Fisco em recorrer, uma vez que os gastos processuais serão superiores ao montante a ser arrecadado. 4. Recurso em mandado de segurança não-provido' [grifou-se] (RMS n. 15252/SP, Min. João Otávio de Noronha)." "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, II, DO CPC. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ART. 267, IV, DO CPC. VALOR IRRISÓRIO. [...] Para satisfação do princípio da efetividade do processo, impende dotá-lo do binômio custo-benefício, a fim de que se evitem ações, onde o custo e demais despesas processuais excederão, em muito, o benefício postulado. Precedentes. Recurso desprovido' (REsp n. 477097/PR, Min. José Arnaldo da Fonseca - grifou-se)." "RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - VALOR TIDO COMO IRRISÓRIO - PRINCÍPIO DA UTILIDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - PRECEDENTES DA PRIMEIRA TURMA - PROVIMENTO NEGADO. Não se pode perder de vista que o exercício da jurisdição deve sempre levar em conta a utilidade do provimento judicial em relação ao custo social de sua preparação. A doutrina dominante tem entendido que a utilidade prática do provimento é requisito para configurar o interesse processual. Dessa forma, o autor detentor de título executivo não pode pleitear a cobrança do crédito quando o provimento não lhe seja útil. O crédito motivador que a Caixa Econômica Federal apresenta para provocar a atividade jurisdicional encontra-se muito aquém do valor razoável a justificar o custo social de sua preparação, bem como afasta a utilidade do provimento judicial. Não necessita de reparos o acórdão recorrido, porquanto acerta quando respeita o princípio da utilidade da atividade jurisdicional, diante de ação de execução fulcrada em valor insignificante, ao passo que este Sodalício acata a extinção do processo em face do valor ínfimo da execução. Precedentes da egrégia Primeira Turma. Recurso especial ao qual se nega provimento' (REsp n. 601356/PE, Min. Franciulli Netto - grifou-se)." Assim, nos termos do art. 485, VI, do CPC subsidiariamente aplicável à execução, nos termos do parágrafo único do art. 771 do CPC, declaro a ausência de interesse processual da União para a execução das contribuições previdenciárias no presente processo, julgando extinta a presente execução, nos termos do art. 925 do CPC. Desnecessária a intimação da União sobre a presente sentença, uma vez que a contribuição previdenciária em apreço é inferior a $40.000,00 (quarenta mil reais), conforme PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Exclua-se do BNDT o(s) nome(s) do(s) executado(s), se necessário for. Registrem-se os pagamentos e recolhimentos efetuados no presente feito. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. . MIRIAM SOUTO MAIOR DE MORAIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - L B B CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL LTDA - L M SERVICOS DE COBRANCA EIRELI - SCB CREDITO SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA - BCE CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA - A C B CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL EIRELI - BCE FOMENTO COMERCIAL LTDA.

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13ª Vara Do Trabalho Do Recife e outros x Jose Cavalcanti De Oliveira Junior

ID: 257068416

Tribunal: TRT6 Órgão: Tribunal Pleno Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0000921-68.2020.5.06.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

13ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

JOSE CAVALCANTI DE OLIVEIRA JUNIOR

Notificação

Advogados:

JULIANA ANTONIO FERNANDES DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

KARLA TRIGUEIRO DA SILVA TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: ROBERTA CORREA DE ARAUJO 0000921-68.2020.5.06.0000 : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: ROBERTA CORREA DE ARAUJO 0000921-68.2020.5.06.0000 : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS : JOSE CAVALCANTI DE OLIVEIRA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PROC. N. TRT - 0000921-68.2020.5.06.0000 (AR) Órgão Julgador: TRIBUNAL PLENO Relatora: JUÍZA CONVOCADA ROBERTA CORRÊA DE ARAÚJO Autor: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS Réu: JOSÉ CAVALCANTI DE OLIVEIRA JÚNIOR Advogados: KARLA TRIGUEIRO DA SILVA TEIXEIRA e JULIANA ANTÔNIO FERNANDES DE SOUZA Procedência: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 966, V, DO CPC. PETROBRÁS. RMNR. O Supremo Tribunal Federal já se posicionou sobre a constitucionalidade do cálculo da parcela RMNR estabelecido em acordo coletivo, e a decisão rescindenda não reconheceu a validade do que foi pactuado coletivamente, violando, assim, o artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, que estabelece a prevalência do negociado sobre o legislado. Ação rescisória julgada procedente. RELATÓRIO Vistos, etc. Ação rescisória ajuizada por Petróleo Brasileiro S.A. Petrobrás com o objetivo de desconstituir a sentença proferida pelo MM. Juízo da 13ª Vara do Trabalho de Recife/PE, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação trabalhista nº 0001719-29.2016.5.06.0013, movida por José Cavalcanti de Oliveira Júnior em seu desfavor. A autora, em sua inicial de id 1705ee8, objetiva a desconstituição de decisão proferida nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0001719-29.2016.5.06.0013, na qual foi deferida a alteração da forma de cálculo da parcela denominada Complemento de Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR). A autora alega que a decisão rescindenda desconsiderou normas constitucionais e infraconstitucionais vigentes, modificando condições pactuadas em negociação coletiva. Inicialmente, requer a suspensão da execução da decisão originária, uma vez que o Supremo Tribunal Federal, em medida cautelar na PET 7755/DF, determinou a suspensão de todos os processos que discutem a matéria referente à RMNR. Alternativamente, pleiteia a suspensão da execução até o julgamento definitivo da presente ação rescisória, invocando o fumus boni iuris e o periculum in mora. Aponta violação ao artigo 966, inciso V, do Código de Processo Civil, sustentando que a decisão rescindenda contrariou os artigos 5º, incisos II e XXXVI, e 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, ao invalidar a cláusula 36ª do Acordo Coletivo de Trabalho 2015/2017. Argumenta que a RMNR não reduziu direitos, mas sim aumentou a remuneração da maioria dos trabalhadores, sendo fruto de negociações sindicais e respeitando o princípio da prevalência do negociado sobre o legislado. Aduz, ainda, que houve erro de fato, nos termos do artigo 966, inciso VIII, do CPC, pois a decisão rescindenda teria adotado como premissa fática uma suposta quebra de isonomia entre empregados sujeitos a regimes distintos, sem considerar que a RMNR estabeleceu tabelas diferenciadas conforme regime de trabalho, garantindo que empregados na mesma função, nível salarial, localidade e condição especial de trabalho não recebessem valores inferiores aos pactuados. Alega, ademais, que a decisão rescindenda ignorou a efetiva negociação entre empresa e sindicatos sobre a forma de cálculo do complemento da RMNR, afrontando a autonomia sindical e colocando em risco a validade da negociação coletiva. Defende que a exclusão dos adicionais para os trabalhadores em condições especiais resultaria em pagamento em duplicidade, configurando enriquecimento ilícito e bis in idem. Requer, assim, a suspensão do processo originário e, no mérito, a rescisão do acórdão impugnado, com novo julgamento que reforme integralmente a decisão rescindenda. Pleiteia, ainda, a devolução de valores eventualmente pagos ao reclamante do processo 0001719-29.2016.5.06.0013, bem como a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios. A autora juntou com a inicial procuração (id b5928e6e), bem como a prova do recolhimento do depósito prévio (Ids 87611ac e ba53d41), além de diversos documentos que instruíram a ação originária. O Desembargador José Luciano Alexo, em decisão de id cf872b8, determinou o sobrestamento da ação rescisória, até ulterior deliberação do STF. O réu foi notificado, tendo apresentado contestação de Id 3549cb3. Considerando o trânsito em julgado da decisão proferida pelo Ministro Alexandre de Moraes no julgamento do RE de nº. 1.251.927, com o reconhecimento de repercussão geral (Tema 1.046), o Desembargador José Luciano Alexo determinou o dessobrestamento do presente feito (id d7c2865). As partes, autora e ré, apresentaram razões finais, sob ids 53fc735 e cd9539f. O Ministério Público do Trabalho, no parecer de id de2e0a8, de lavra da Dra. Maria Ângela Lobo Gomes, opinou pela improcedência da ação rescisória. VOTO: Da justiça gratuita requerida em sede de contestação. Busca o réu, em contestação, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando não deter condições financeiras que o permitam arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Juntou declaração de hipossuficiência de id be39436 firmada de próprio punho. Pois bem. Para a concessão do benefício, assim dispõe o artigo 790, §§3º e 4º, da CLT: "Art. 790 (...) §3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. §4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Assim, inexistindo nos autos qualquer elemento que autorize o afastamento da presunção de miserabilidade jurídica (art. 99, § 3º, do CPC), basta à parte, pessoa natural, declarar a impossibilidade de arcar com o pagamento das despesas processuais, sem prejuízo do seu sustento e de sua família, para que seja deferido o benefício da justiça gratuita. Nesse contexto, com base na declaração de hipossuficiência firmada pelo próprio réu, concedo os benefícios da justiça gratuita, isentando-o do pagamento das despesas processuais. Do não conhecimento da ação rescisória e de sua respectiva extinção, sem resolução do mérito, requerido em contestação. A presente ação, fundamentada no artigo 966, incisos V e VIII, do Código de Processo Civil, ao indicar de forma específica os dispositivos supostamente violados, atende aos requisitos necessários para sua admissibilidade. Ademais, o fato de o recurso interposto pela autora não ter sido conhecido por deserção, por si só, não obsta a propositura e análise da presente ação. Dessa forma, uma vez preenchidos os requisitos legais, determina-se o prosseguimento para apreciação do mérito. Por conseguinte, afasta-se o pedido formulado pelo réu em sua contestação, que pleiteava a extinção do processo sem resolução do mérito, sob a alegação de ausência de pré-questionamento. MÉRITO O pedido de rescisão da sentença está fulcrado no artigo 966, inciso V, do CPC, alegando a autora violação a normas jurídicas, como o artigo 5.º, II, da Constituição Federal (princípio da legalidade), o artigo 5.º, XXXVI, da Constituição Federal (segurança jurídica), e o artigo 7º, inciso XXVI (princípio da prevalência do negociado sobre o legislado). Ademais, a autora aponta erro de fato no julgado (art. 966, inciso VIII, do CPC), alegando que o Juízo, ao fundamentar sua decisão, baseou-se erroneamente na premissa de que houve quebra de isonomia entre empregados de diferentes regimes de trabalho. Contudo, entendo que não é esse o caso em análise. O debate tratou da interpretação das normas coletivas e do cálculo para o pagamento da parcela denominada "complemento de RMNR", sendo essa a questão que gerou divergência e que se discute na presente ação rescisória. Vale ressaltar que a decisão rescindenda, ao interpretar a cláusula normativa sobre o cálculo da referida parcela, concluiu que "...para apuração da verba denominada "Complemento da RMNR", devem ser excluídos o adicional de periculosidade, o adicional noturno, o adicional de horas repouso alimentação e o adicional de sobreaviso, eis que, previstos em lei, compensam condições especiais de labor", por entender que a RMNR não pode igualar onde há desigualdade. No entanto, para que se configure erro de fato para fins de rescisão, é necessário que a decisão tenha se baseado em um fato inexistente ou em um fato real considerado inexistente, sendo este ponto não controvertido no processo. No caso, a matéria discutida envolveu a interpretação das normas coletivas e o cálculo do RMNR, com a devida análise judicial. Portanto, não há fundamento para a alegação de erro de fato, pois a decisão se apoiou na interpretação das disposições normativas à luz do princípio da isonomia. Por outro lado, o artigo 966 do CPC prevê que a sentença de mérito transitada em julgado pode ser rescindida em várias hipóteses, incluindo a violação manifesta de norma jurídica (inciso V), o que é o cerne do pedido da autora. E, para que se configure violação manifesta de norma jurídica é necessário que a decisão seja evidentemente contrária à norma legal e não que se trate apenas de uma interpretação divergente da lei. No presente caso, o Supremo Tribunal Federal já se posicionou sobre a constitucionalidade do cálculo da parcela RMNR estabelecido em acordo coletivo, e a decisão rescindenda não reconheceu a validade do que foi pactuado coletivamente, violando, assim, o artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, que estabelece a prevalência do negociado sobre o legislado. Nesse sentido os seguintes arestos de Regionais que ratificam a tese defendida por essa Magistrada: "AÇÃO RESCISÓRIA. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). FÓRMULA DE CÁLCULO ESTABELECIDA EM NORMA COLETIVA. DECISÃO PROFERIDA PELO E. STF EM REPERCUSSÃO GERAL. VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. ARTIGO 966, V, DO CPC. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. O Excelso Supremo Tribunal Federal julgou, em 28.07.2021, o Recurso Extraordinário 1.251.927 - DF, de relatoria do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, com repercussão geral reconhecida, firmando entendimento de que não se vislumbra qualquer inconstitucionalidade nos termos do acordo coletivo livremente firmado entre as empresas recorrentes e os sindicatos dos petroleiros. Assim, manteve-se a metodologia inicial de cálculo da Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR) dos empregados da Petrobrás. Tratando de hipótese em que o julgado rescindendo não reconheceu a validade do que fora estabelecido em norma coletiva, verifica-se violação à norma jurídica contida no art. 7º, do inciso XXVI, da Constituição Federal, que trata do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. Ação Rescisória julgada parcialmente procedente para, com arrimo no art. 966, V, do CPC, reconhecer a violação ao prefalado art. 7º, do inciso XXVI, da Constituição Federal de 1988.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000004-49.2020.5.06.0000; Data de assinatura: 25-07-2024; Órgão Julgador: Desembargador Paulo Alcântara - Tribunal Pleno; Relator(a): PAULO ALCANTARA) "AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. Em conformidade com o disposto no art. 966, V, §5º, é cabível a rescisória quando a decisão rescindenda violar norma jurídica. É o caso dos autos, eis que o STF, ao julgar o RE 1.251.927/DF, entendeu pela constitucionalidade da forma de cálculo da parcela RMNR estabelecida em acordo coletivo. Pleito rescisório julgado procedente para desconstituir a sentença proferida na ação originária, por violação à norma jurídica (art. 7º, do inciso XXVI, da Constituição de 1988)". (TRT da 19ª Região; Processo: 0000167-71.2017.5.19.0000; Data de assinatura: 17-06-2024; Órgão Julgador: Gab Des Antonio Catão - Tribunal Pleno; Relator(a): ANTONIO ADRUALDO ALCOFORADO CATAO) Logo, reconheço a violação ao artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição de 1988, e, em juízo rescisório, desconstituo o título executivo judicial proferido na ação nº 0001719-29.2016.5.06.0013. Quanto à devolução de valores pagos, entendo que cabível a propositura de ação de repetição de indébito. Nesse sentido o seguinte aresto que reforça o entendimento ora defendido: RECURSO ORDINÁRIO DOS RÉUS. AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. PETROBRAS. COMPLEMENTO DA RMNR . BASE DE CÁLCULO. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. (...) RECURSO ORDINÁRIO DA PETROBRAS. PROCEDÊNCIA DO PLEITO RESCISÓRIO . DESCONSTITUIÇÃO DA CONDENAÇÃO NA AÇÃO MATRIZ. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Conforme entendimento consolidado nesta Subseção, a ação de repetição de indébito é o meio processual adequado para postular a devolução de valores pagos em decorrência da condenação que foi objeto do corte rescisório . Processo extinto sem resolução do mérito, quanto ao pedido. (TST - ROT: 00000669720185190000, Relator.: Morgana de Almeida Richa, Data de Julgamento: 10/12/2024, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 20/12/2024) No tocante à verba honorária, ressalvando o meu posicionamento pessoal, sigo a diretriz da Súmula 219, IV, do TST, segundo a qual a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência submete-se à disciplina do Código de Processo Civil. Assim, condena-se o réu ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, CPC. Determino, ainda, que o depósito prévio seja restituído à parte autora. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido rescindente para, com fulcro no art. 966, V, do CPC, reconhecer a violação ao art. 7º, do inciso XXVI, da Constituição de 1988, e em juízo rescisório julgo procedente o pedido a fim de desconstituir o título executivo judicial proferido na ação nº 0001719-29.2016.5.06.0013. Determino que o depósito prévio seja restituído à parte autora. Condena-se o réu ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa, observando-se a suspensão da exigibilidade da verba, nos termos do art. 85, § 2º, CPC. Custas pelo réu no percentual de 2% sobre o valor da causa, dispensado em razão da concessão das benesses da justiça gratuita. ACORDAM os membros integrantes do Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, julgar parcialmente procedente o pedido rescindente para, com fulcro no art. 966, V, do CPC, reconhecer a violação ao art. 7º, do inciso XXVI, da Constituição de 1988, e em juízo rescisório, por unanimidade, julgar procedente o pedido a fim de desconstituir o título executivo judicial proferido na ação nº 0001719-29.2016.5.06.0013. Por unanimidade, determinar que o depósito prévio seja restituído à parte autora. Por maioria, condenar o réu ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa, observando-se a suspensão da exigibilidade da verba, nos termos do art. 85, § 2º, CPC; vencidos os Excelentíssimos Juíza Roberta Correa de Araújo (Relatora), Desembargadores Vice-Presidente Eduardo Pugliesi, Ivan de Souza Valença Alves, Milton Gouveia da Silva Filho, Carmen Lucia Vieira do Nascimento e Juíza Convocada Mayard de França Saboya Albuquerque, que aplicavam o art. 791-A, § 4º, da CLT. Custas pelo réu no percentual de 2% sobre o valor da causa, dispensado em razão da concessão das benesses da justiça gratuita. Recife, 07 de abril de 2025. ROBERTA CORREA DE ARAUJO Juíza Convocada Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial, realizada em 07 de abril de 2024, sob a presidência do Excelentíssimo Desembargador Presidente RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA, com a presença de Suas Excelências a Juíza Convocada Roberta Corrêa de Araújo (Relatora), os Desembargadores Vice-Presidente Eduardo Pugliesi (Relator), Corregedor Paulo Alcântara, Gisane Barbosa de Araújo, Ivan de Souza Valença Alves, Valdir José Silva de Carvalho, Nise Pedroso Lins de Souza, Sergio Torres Teixeira, Fábio André de Farias, Ana Cláudia Petruccelli de Lima, Milton Gouveia da Silva Filho, Virgínio Henriques de Sá e Benevides, Carmen Lucia Vieira do Nascimento, Fernando Cabral de Andrade Filho; as Juízas Convocadas Mayard de França Saboya Albuquerque, Ana Maria Soares Ribeiro de Barros; e a Procuradora-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 6ª Região, Drª. Ana Carolina Lima Vieira, resolveu o Tribunal Pleno deste Tribunal, por unanimidade, julgar parcialmente procedente o pedido rescindente para, com fulcro no art. 966, V, do CPC, reconhecer a violação ao art. 7º, do inciso XXVI, da Constituição de 1988, e em juízo rescisório, por unanimidade, julgar procedente o pedido a fim de desconstituir o título executivo judicial proferido na ação nº 0001719-29.2016.5.06.0013. Por unanimidade, determinar que o depósito prévio seja restituído à parte autora. Por maioria, condenar o réu ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa, observando-se a suspensão da exigibilidade da verba, nos termos do art. 85, § 2º, CPC; vencidos os Excelentíssimos Juíza Roberta Correa de Araújo (Relatora), Desembargadores Vice-Presidente Eduardo Pugliesi, Ivan de Souza Valença Alves, Milton Gouveia da Silva Filho, Carmen Lucia Vieira do Nascimento e Juíza Convocada Mayard de França Saboya Albuquerque, que aplicavam o art. 791-A, § 4º, da CLT. Custas pelo réu no percentual de 2% sobre o valor da causa, dispensado em razão da concessão das benesses da justiça gratuita. Ausências justificadas dos Excelentíssimos Desembargadores Solange Moura de Andrade e Edmilson Alves da Silva, em razão de férias. Presença da Excelentíssima Juíza Roberta Corrêa de Araújo, para julgar processo remanescente da sua em razão de sua convocação no Gabinete do Excelentíssimo Desembargador José Luciano Alexo da Silva. Presença da Excelentíssima Juíza Mayard de França Saboya Albuquerque, em razão de sua convocação no Gabinete da Excelentíssima Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino,, por motivo de férias. Presença da Excelentíssima Juíza Ana Maria Soares Ribeiro de Barros, em razão de sua convocação no Gabinete da Excelentíssima Desembargadora Dione Nunes Furtado da Silva. Votos colhidos por ordem de assento, a partir do(a) Relator(a), nos termos do art. 102 do Regimento Interno do TRT6 (Redação da Resolução Administrativa TRT6 n.º 13/2022). KARINA DE POSSÍDIO MARQUES LUSTOSA Secretária do Tribunal Pleno ROBERTA CORREA DE ARAUJO Relator RECIFE/PE, 14 de abril de 2025. RIVANI BEATRIZ CARNEIRO DE MELO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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13ª Vara Do Trabalho Do Recife e outros x Jose Cavalcanti De Oliveira Junior

ID: 257068435

Tribunal: TRT6 Órgão: Tribunal Pleno Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0000921-68.2020.5.06.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

13ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

JOSE CAVALCANTI DE OLIVEIRA JUNIOR

Notificação

Advogados:

JULIANA ANTONIO FERNANDES DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

KARLA TRIGUEIRO DA SILVA TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: ROBERTA CORREA DE ARAUJO 0000921-68.2020.5.06.0000 : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: ROBERTA CORREA DE ARAUJO 0000921-68.2020.5.06.0000 : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS : JOSE CAVALCANTI DE OLIVEIRA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PROC. N. TRT - 0000921-68.2020.5.06.0000 (AR) Órgão Julgador: TRIBUNAL PLENO Relatora: JUÍZA CONVOCADA ROBERTA CORRÊA DE ARAÚJO Autor: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS Réu: JOSÉ CAVALCANTI DE OLIVEIRA JÚNIOR Advogados: KARLA TRIGUEIRO DA SILVA TEIXEIRA e JULIANA ANTÔNIO FERNANDES DE SOUZA Procedência: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 966, V, DO CPC. PETROBRÁS. RMNR. O Supremo Tribunal Federal já se posicionou sobre a constitucionalidade do cálculo da parcela RMNR estabelecido em acordo coletivo, e a decisão rescindenda não reconheceu a validade do que foi pactuado coletivamente, violando, assim, o artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, que estabelece a prevalência do negociado sobre o legislado. Ação rescisória julgada procedente. RELATÓRIO Vistos, etc. Ação rescisória ajuizada por Petróleo Brasileiro S.A. Petrobrás com o objetivo de desconstituir a sentença proferida pelo MM. Juízo da 13ª Vara do Trabalho de Recife/PE, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação trabalhista nº 0001719-29.2016.5.06.0013, movida por José Cavalcanti de Oliveira Júnior em seu desfavor. A autora, em sua inicial de id 1705ee8, objetiva a desconstituição de decisão proferida nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0001719-29.2016.5.06.0013, na qual foi deferida a alteração da forma de cálculo da parcela denominada Complemento de Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR). A autora alega que a decisão rescindenda desconsiderou normas constitucionais e infraconstitucionais vigentes, modificando condições pactuadas em negociação coletiva. Inicialmente, requer a suspensão da execução da decisão originária, uma vez que o Supremo Tribunal Federal, em medida cautelar na PET 7755/DF, determinou a suspensão de todos os processos que discutem a matéria referente à RMNR. Alternativamente, pleiteia a suspensão da execução até o julgamento definitivo da presente ação rescisória, invocando o fumus boni iuris e o periculum in mora. Aponta violação ao artigo 966, inciso V, do Código de Processo Civil, sustentando que a decisão rescindenda contrariou os artigos 5º, incisos II e XXXVI, e 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, ao invalidar a cláusula 36ª do Acordo Coletivo de Trabalho 2015/2017. Argumenta que a RMNR não reduziu direitos, mas sim aumentou a remuneração da maioria dos trabalhadores, sendo fruto de negociações sindicais e respeitando o princípio da prevalência do negociado sobre o legislado. Aduz, ainda, que houve erro de fato, nos termos do artigo 966, inciso VIII, do CPC, pois a decisão rescindenda teria adotado como premissa fática uma suposta quebra de isonomia entre empregados sujeitos a regimes distintos, sem considerar que a RMNR estabeleceu tabelas diferenciadas conforme regime de trabalho, garantindo que empregados na mesma função, nível salarial, localidade e condição especial de trabalho não recebessem valores inferiores aos pactuados. Alega, ademais, que a decisão rescindenda ignorou a efetiva negociação entre empresa e sindicatos sobre a forma de cálculo do complemento da RMNR, afrontando a autonomia sindical e colocando em risco a validade da negociação coletiva. Defende que a exclusão dos adicionais para os trabalhadores em condições especiais resultaria em pagamento em duplicidade, configurando enriquecimento ilícito e bis in idem. Requer, assim, a suspensão do processo originário e, no mérito, a rescisão do acórdão impugnado, com novo julgamento que reforme integralmente a decisão rescindenda. Pleiteia, ainda, a devolução de valores eventualmente pagos ao reclamante do processo 0001719-29.2016.5.06.0013, bem como a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios. A autora juntou com a inicial procuração (id b5928e6e), bem como a prova do recolhimento do depósito prévio (Ids 87611ac e ba53d41), além de diversos documentos que instruíram a ação originária. O Desembargador José Luciano Alexo, em decisão de id cf872b8, determinou o sobrestamento da ação rescisória, até ulterior deliberação do STF. O réu foi notificado, tendo apresentado contestação de Id 3549cb3. Considerando o trânsito em julgado da decisão proferida pelo Ministro Alexandre de Moraes no julgamento do RE de nº. 1.251.927, com o reconhecimento de repercussão geral (Tema 1.046), o Desembargador José Luciano Alexo determinou o dessobrestamento do presente feito (id d7c2865). As partes, autora e ré, apresentaram razões finais, sob ids 53fc735 e cd9539f. O Ministério Público do Trabalho, no parecer de id de2e0a8, de lavra da Dra. Maria Ângela Lobo Gomes, opinou pela improcedência da ação rescisória. VOTO: Da justiça gratuita requerida em sede de contestação. Busca o réu, em contestação, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando não deter condições financeiras que o permitam arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Juntou declaração de hipossuficiência de id be39436 firmada de próprio punho. Pois bem. Para a concessão do benefício, assim dispõe o artigo 790, §§3º e 4º, da CLT: "Art. 790 (...) §3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. §4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Assim, inexistindo nos autos qualquer elemento que autorize o afastamento da presunção de miserabilidade jurídica (art. 99, § 3º, do CPC), basta à parte, pessoa natural, declarar a impossibilidade de arcar com o pagamento das despesas processuais, sem prejuízo do seu sustento e de sua família, para que seja deferido o benefício da justiça gratuita. Nesse contexto, com base na declaração de hipossuficiência firmada pelo próprio réu, concedo os benefícios da justiça gratuita, isentando-o do pagamento das despesas processuais. Do não conhecimento da ação rescisória e de sua respectiva extinção, sem resolução do mérito, requerido em contestação. A presente ação, fundamentada no artigo 966, incisos V e VIII, do Código de Processo Civil, ao indicar de forma específica os dispositivos supostamente violados, atende aos requisitos necessários para sua admissibilidade. Ademais, o fato de o recurso interposto pela autora não ter sido conhecido por deserção, por si só, não obsta a propositura e análise da presente ação. Dessa forma, uma vez preenchidos os requisitos legais, determina-se o prosseguimento para apreciação do mérito. Por conseguinte, afasta-se o pedido formulado pelo réu em sua contestação, que pleiteava a extinção do processo sem resolução do mérito, sob a alegação de ausência de pré-questionamento. MÉRITO O pedido de rescisão da sentença está fulcrado no artigo 966, inciso V, do CPC, alegando a autora violação a normas jurídicas, como o artigo 5.º, II, da Constituição Federal (princípio da legalidade), o artigo 5.º, XXXVI, da Constituição Federal (segurança jurídica), e o artigo 7º, inciso XXVI (princípio da prevalência do negociado sobre o legislado). Ademais, a autora aponta erro de fato no julgado (art. 966, inciso VIII, do CPC), alegando que o Juízo, ao fundamentar sua decisão, baseou-se erroneamente na premissa de que houve quebra de isonomia entre empregados de diferentes regimes de trabalho. Contudo, entendo que não é esse o caso em análise. O debate tratou da interpretação das normas coletivas e do cálculo para o pagamento da parcela denominada "complemento de RMNR", sendo essa a questão que gerou divergência e que se discute na presente ação rescisória. Vale ressaltar que a decisão rescindenda, ao interpretar a cláusula normativa sobre o cálculo da referida parcela, concluiu que "...para apuração da verba denominada "Complemento da RMNR", devem ser excluídos o adicional de periculosidade, o adicional noturno, o adicional de horas repouso alimentação e o adicional de sobreaviso, eis que, previstos em lei, compensam condições especiais de labor", por entender que a RMNR não pode igualar onde há desigualdade. No entanto, para que se configure erro de fato para fins de rescisão, é necessário que a decisão tenha se baseado em um fato inexistente ou em um fato real considerado inexistente, sendo este ponto não controvertido no processo. No caso, a matéria discutida envolveu a interpretação das normas coletivas e o cálculo do RMNR, com a devida análise judicial. Portanto, não há fundamento para a alegação de erro de fato, pois a decisão se apoiou na interpretação das disposições normativas à luz do princípio da isonomia. Por outro lado, o artigo 966 do CPC prevê que a sentença de mérito transitada em julgado pode ser rescindida em várias hipóteses, incluindo a violação manifesta de norma jurídica (inciso V), o que é o cerne do pedido da autora. E, para que se configure violação manifesta de norma jurídica é necessário que a decisão seja evidentemente contrária à norma legal e não que se trate apenas de uma interpretação divergente da lei. No presente caso, o Supremo Tribunal Federal já se posicionou sobre a constitucionalidade do cálculo da parcela RMNR estabelecido em acordo coletivo, e a decisão rescindenda não reconheceu a validade do que foi pactuado coletivamente, violando, assim, o artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, que estabelece a prevalência do negociado sobre o legislado. Nesse sentido os seguintes arestos de Regionais que ratificam a tese defendida por essa Magistrada: "AÇÃO RESCISÓRIA. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). FÓRMULA DE CÁLCULO ESTABELECIDA EM NORMA COLETIVA. DECISÃO PROFERIDA PELO E. STF EM REPERCUSSÃO GERAL. VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. ARTIGO 966, V, DO CPC. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. O Excelso Supremo Tribunal Federal julgou, em 28.07.2021, o Recurso Extraordinário 1.251.927 - DF, de relatoria do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, com repercussão geral reconhecida, firmando entendimento de que não se vislumbra qualquer inconstitucionalidade nos termos do acordo coletivo livremente firmado entre as empresas recorrentes e os sindicatos dos petroleiros. Assim, manteve-se a metodologia inicial de cálculo da Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR) dos empregados da Petrobrás. Tratando de hipótese em que o julgado rescindendo não reconheceu a validade do que fora estabelecido em norma coletiva, verifica-se violação à norma jurídica contida no art. 7º, do inciso XXVI, da Constituição Federal, que trata do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. Ação Rescisória julgada parcialmente procedente para, com arrimo no art. 966, V, do CPC, reconhecer a violação ao prefalado art. 7º, do inciso XXVI, da Constituição Federal de 1988.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000004-49.2020.5.06.0000; Data de assinatura: 25-07-2024; Órgão Julgador: Desembargador Paulo Alcântara - Tribunal Pleno; Relator(a): PAULO ALCANTARA) "AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. Em conformidade com o disposto no art. 966, V, §5º, é cabível a rescisória quando a decisão rescindenda violar norma jurídica. É o caso dos autos, eis que o STF, ao julgar o RE 1.251.927/DF, entendeu pela constitucionalidade da forma de cálculo da parcela RMNR estabelecida em acordo coletivo. Pleito rescisório julgado procedente para desconstituir a sentença proferida na ação originária, por violação à norma jurídica (art. 7º, do inciso XXVI, da Constituição de 1988)". (TRT da 19ª Região; Processo: 0000167-71.2017.5.19.0000; Data de assinatura: 17-06-2024; Órgão Julgador: Gab Des Antonio Catão - Tribunal Pleno; Relator(a): ANTONIO ADRUALDO ALCOFORADO CATAO) Logo, reconheço a violação ao artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição de 1988, e, em juízo rescisório, desconstituo o título executivo judicial proferido na ação nº 0001719-29.2016.5.06.0013. Quanto à devolução de valores pagos, entendo que cabível a propositura de ação de repetição de indébito. Nesse sentido o seguinte aresto que reforça o entendimento ora defendido: RECURSO ORDINÁRIO DOS RÉUS. AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. PETROBRAS. COMPLEMENTO DA RMNR . BASE DE CÁLCULO. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. (...) RECURSO ORDINÁRIO DA PETROBRAS. PROCEDÊNCIA DO PLEITO RESCISÓRIO . DESCONSTITUIÇÃO DA CONDENAÇÃO NA AÇÃO MATRIZ. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Conforme entendimento consolidado nesta Subseção, a ação de repetição de indébito é o meio processual adequado para postular a devolução de valores pagos em decorrência da condenação que foi objeto do corte rescisório . Processo extinto sem resolução do mérito, quanto ao pedido. (TST - ROT: 00000669720185190000, Relator.: Morgana de Almeida Richa, Data de Julgamento: 10/12/2024, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 20/12/2024) No tocante à verba honorária, ressalvando o meu posicionamento pessoal, sigo a diretriz da Súmula 219, IV, do TST, segundo a qual a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência submete-se à disciplina do Código de Processo Civil. Assim, condena-se o réu ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, CPC. Determino, ainda, que o depósito prévio seja restituído à parte autora. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido rescindente para, com fulcro no art. 966, V, do CPC, reconhecer a violação ao art. 7º, do inciso XXVI, da Constituição de 1988, e em juízo rescisório julgo procedente o pedido a fim de desconstituir o título executivo judicial proferido na ação nº 0001719-29.2016.5.06.0013. Determino que o depósito prévio seja restituído à parte autora. Condena-se o réu ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa, observando-se a suspensão da exigibilidade da verba, nos termos do art. 85, § 2º, CPC. Custas pelo réu no percentual de 2% sobre o valor da causa, dispensado em razão da concessão das benesses da justiça gratuita. ACORDAM os membros integrantes do Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, julgar parcialmente procedente o pedido rescindente para, com fulcro no art. 966, V, do CPC, reconhecer a violação ao art. 7º, do inciso XXVI, da Constituição de 1988, e em juízo rescisório, por unanimidade, julgar procedente o pedido a fim de desconstituir o título executivo judicial proferido na ação nº 0001719-29.2016.5.06.0013. Por unanimidade, determinar que o depósito prévio seja restituído à parte autora. Por maioria, condenar o réu ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa, observando-se a suspensão da exigibilidade da verba, nos termos do art. 85, § 2º, CPC; vencidos os Excelentíssimos Juíza Roberta Correa de Araújo (Relatora), Desembargadores Vice-Presidente Eduardo Pugliesi, Ivan de Souza Valença Alves, Milton Gouveia da Silva Filho, Carmen Lucia Vieira do Nascimento e Juíza Convocada Mayard de França Saboya Albuquerque, que aplicavam o art. 791-A, § 4º, da CLT. Custas pelo réu no percentual de 2% sobre o valor da causa, dispensado em razão da concessão das benesses da justiça gratuita. Recife, 07 de abril de 2025. ROBERTA CORREA DE ARAUJO Juíza Convocada Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial, realizada em 07 de abril de 2024, sob a presidência do Excelentíssimo Desembargador Presidente RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA, com a presença de Suas Excelências a Juíza Convocada Roberta Corrêa de Araújo (Relatora), os Desembargadores Vice-Presidente Eduardo Pugliesi (Relator), Corregedor Paulo Alcântara, Gisane Barbosa de Araújo, Ivan de Souza Valença Alves, Valdir José Silva de Carvalho, Nise Pedroso Lins de Souza, Sergio Torres Teixeira, Fábio André de Farias, Ana Cláudia Petruccelli de Lima, Milton Gouveia da Silva Filho, Virgínio Henriques de Sá e Benevides, Carmen Lucia Vieira do Nascimento, Fernando Cabral de Andrade Filho; as Juízas Convocadas Mayard de França Saboya Albuquerque, Ana Maria Soares Ribeiro de Barros; e a Procuradora-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 6ª Região, Drª. Ana Carolina Lima Vieira, resolveu o Tribunal Pleno deste Tribunal, por unanimidade, julgar parcialmente procedente o pedido rescindente para, com fulcro no art. 966, V, do CPC, reconhecer a violação ao art. 7º, do inciso XXVI, da Constituição de 1988, e em juízo rescisório, por unanimidade, julgar procedente o pedido a fim de desconstituir o título executivo judicial proferido na ação nº 0001719-29.2016.5.06.0013. Por unanimidade, determinar que o depósito prévio seja restituído à parte autora. Por maioria, condenar o réu ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa, observando-se a suspensão da exigibilidade da verba, nos termos do art. 85, § 2º, CPC; vencidos os Excelentíssimos Juíza Roberta Correa de Araújo (Relatora), Desembargadores Vice-Presidente Eduardo Pugliesi, Ivan de Souza Valença Alves, Milton Gouveia da Silva Filho, Carmen Lucia Vieira do Nascimento e Juíza Convocada Mayard de França Saboya Albuquerque, que aplicavam o art. 791-A, § 4º, da CLT. Custas pelo réu no percentual de 2% sobre o valor da causa, dispensado em razão da concessão das benesses da justiça gratuita. Ausências justificadas dos Excelentíssimos Desembargadores Solange Moura de Andrade e Edmilson Alves da Silva, em razão de férias. Presença da Excelentíssima Juíza Roberta Corrêa de Araújo, para julgar processo remanescente da sua em razão de sua convocação no Gabinete do Excelentíssimo Desembargador José Luciano Alexo da Silva. Presença da Excelentíssima Juíza Mayard de França Saboya Albuquerque, em razão de sua convocação no Gabinete da Excelentíssima Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino,, por motivo de férias. Presença da Excelentíssima Juíza Ana Maria Soares Ribeiro de Barros, em razão de sua convocação no Gabinete da Excelentíssima Desembargadora Dione Nunes Furtado da Silva. Votos colhidos por ordem de assento, a partir do(a) Relator(a), nos termos do art. 102 do Regimento Interno do TRT6 (Redação da Resolução Administrativa TRT6 n.º 13/2022). KARINA DE POSSÍDIO MARQUES LUSTOSA Secretária do Tribunal Pleno ROBERTA CORREA DE ARAUJO Relator RECIFE/PE, 14 de abril de 2025. RIVANI BEATRIZ CARNEIRO DE MELO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CAVALCANTI DE OLIVEIRA JUNIOR

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