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1ª Vara De Sucessões E Registros Públicos Da Capital e outros x Aderval Rodrigues Ferreira e outros

ID: 280634307

Tribunal: TRT6 Órgão: 13ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-39.2022.5.06.0013

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

1ª VARA DE SUCESSõES E REGISTROS PúBLICOS DA CAPITAL CRISTIANE FREITAS DE LIRA MOURA SEçãO A DA 1ª VARA CíVEL DA CAPITAL

Polo Passivo:

ADERVAL RODRIGUES FERREIRA COLEGIO SANTA BARBARA LTDA - ME JORGE HENRIQUE QUEIROZ E SILVA JOSILDA BRANDAO DOS SANTOS QUEIROZ E SILVA LEUCIO DE SOUZA ROCHA MAURINA JOSE DE PINHO ARRUDA ONILDO TRAJANO DE ARRUDA PEDRO JORGE BRANDAO DOS SANTOS QUEIROZ E SILVA

Notificação

Advogados:

DAYANA RAFAELA LEITE DA SILVA

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PAULO AZEVEDO DA SILVA

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RAFAELA BRADLEY AZEVEDO

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ANTONIO JOSÉ BOTELHO NETO

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MARIA DE FATIMA BEZERRA

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MARCELO RICARDO FERREIRA DE SOUZA

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ULISSES VALERIANO FRANCISCO DE SOUSA

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PAULA ANGELICA QUEIROZ BRITO BANDEIRA

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JADER DE ALBUQUERQUE CORDEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000004-39.2022.5.06.0013 RECLAMANTE: CRISTIANE FREITAS DE LIRA MOURA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000004-39.2022.5.06.0013 RECLAMANTE: CRISTIANE FREITAS DE LIRA MOURA RECLAMADO: COLEGIO SANTA BARBARA LTDA - ME E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5160139 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) da empresa COLEGIO SANTA BARBARA LTDA - ME, instaurado por este Juízo por meio dos despachos de ID 6285737 e ID 852f89f, após petição da Reclamante (ID 677d5eb) que indicou os nomes dos sócios e ex-sócios para citação, visando assegurar a utilidade de eventual provimento condenatório. A Reclamada principal, COLEGIO SANTA BARBARA LTDA - ME, regularmente notificada para os termos da ação principal, não apresentou defesa, sendo declarada sua revelia. Constam nos autos certidões de oficiais de justiça indicando o encerramento das atividades da empresa no endereço conhecido (IDs 732b122, 2c01763). Os sócios e ex-sócios foram citados para se manifestarem sobre o incidente. ONILDO TRAJANO DE ARRUDA e MAURINA JOSE DE PINHO ARRUDA apresentaram manifestação conjunta (ID 3f3a0ca), arguindo sua retirada da sociedade em 02/01/2014 e a consequente prescrição de qualquer responsabilidade. Juntaram documentos (IDs cf60a2c, 6acdc6b, c017b95). JOSE RODRIGUES POVOAS apresentou contestação (ID 9e21863), arguindo que se retirou da sociedade em 29/06/2016 (averbação em 01/08/2016), e a prescrição bienal de sua responsabilidade, nos termos do art. 10-A da CLT. Arguiu também inépcia da inicial por ausência de causa de pedir em relação à sua responsabilidade. Informou seu falecimento em petição de ID b4ea769, juntando certidão de óbito (ID bbb9e8c). ADERVAL RODRIGUES FERREIRA, citado por edital (IDs 453ef92, 4917e7d), apresentou contestação (ID 4d38968) por meio de advogado (ID 43c04fd), arguindo sua retirada da sociedade em 19/08/2015 e a prescrição de sua responsabilidade. JORGE HENRIQUE QUEIROZ E SILVA teve seu falecimento noticiado (ID b398b77). A Reclamante indicou os herdeiros PEDRO JORGE BRANDAO DOS SANTOS QUEIROZ E SILVA e JOSILDA BRANDAO DOS SANTOS QUEIROZ E SILVA (ID 811cf77). Houve tentativa de citação do espólio e dos herdeiros. LEUCIO DE SOUZA ROCHA não foi localizado para citação pessoal, sendo citado por edital (IDs 8cc59ea, e2f3df3). PEDRO JORGE BRANDÃO DOS SANTOS QUEIROZ E SILVA apresentou contestação (ID de0de69) A Reclamante apresentou réplica às contestações dos sócios (IDs 96da6b2, 77cfc7b e 98012b1). FUNDAMENTAÇÃO A. Da Instauração do Incidente e da Admissibilidade na Fase de Conhecimento Inicialmente, cumpre registrar que, embora a petição da Reclamante de ID 677d5eb tenha apenas indicado os sócios para citação, sem requerer expressamente a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, este Juízo, com base nos princípios da celeridade, economia processual e efetividade da tutela jurisdicional, bem como nos poderes instrutórios que lhe são conferidos (art. 765 da CLT), entendeu por bem instaurar o incidente ex officio, conforme despachos de ID 6285737 e ID 852f89f. B. Dos Pressupostos para a Desconsideração da Personalidade Jurídica No âmbito do Direito do Trabalho, prevalece a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, insculpida no art. 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), aplicável subsidiariamente por força do art. 8º, §1º, da CLT. Referido dispositivo autoriza a desconsideração sempre que a personalidade jurídica for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados. Basta, portanto, a prova do inadimplemento da obrigação trabalhista e a insolvência da pessoa jurídica ou o encerramento irregular de suas atividades para que se possa atingir o patrimônio dos sócios. No caso dos autos, a Reclamada principal, COLEGIO SANTA BARBARA LTDA - ME, foi declarada revel, o que gera presunção de veracidade quanto aos fatos alegados na inicial, incluindo o inadimplemento das verbas trabalhistas. Some-se a isso as certidões dos oficiais de justiça (IDs 732b122 e 2c01763) que atestam que a empresa não mais funciona no endereço cadastrado, caracterizando o encerramento irregular de suas atividades e a sua provável insolvência, dificultando a satisfação de eventual crédito da Reclamante. Presentes, portanto, os pressupostos para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa COLEGIO SANTA BARBARA LTDA - ME. C. Da Responsabilidade dos Sócios e Ex-Sócios Passo à análise individualizada da responsabilidade dos sócios e ex-sócios citados no presente incidente. ONILDO TRAJANO DE ARRUDA e MAURINA JOSE DE PINHO ARRUDA comprovaram sua retirada da sociedade em 02/01/2014, conforme alteração contratual averbada (IDs dce89ec, 7caa47f). A presente Reclamação Trabalhista foi ajuizada em 05/01/2022. Da mesma forma, ADERVAL RODRIGUES FERREIRA constava como sócio da empresa até agosto de 2015, quando formalizou sua retirada da sociedade através da Alteração Contratual nº 4 (ID 43c04fd), transferindo suas quotas para Leucio de Sousa Rocha, o que explica sua ausência nos documentos posteriores de 2016 e na consulta do QSA de 2022 JOSE RODRIGUES POVOAS, igualmente, comprovou sua retirada da sociedade com averbação em 01/08/2016. Além disso, a parte autora não demonstrou interesse em processar o espólio, o que já tinha ensejado a determinação de sua retirada do polo passivo da lide (id 5bc2d6). O art. 10-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, dispõe que "o sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato". Assim, improcedente o pedido em face de ONILDO TRAJANO DE ARRUDA, MAURINA JOSE DE PINHO ARRUDA, JOSE RODRIGUES POVOAS e ADERVAL RODRIGUES FERREIRA. Lado outro, na ficha obtida com a JUCEPE (ID 31d02bb), constam como sócios LEUCIO DE SOUZA ROCHA e, à época do falecimento (ID 728259c), JORGE HENRIQUE QUEIROZ E SILVA, Pontue-se que a responsabilidade por débitos trabalhistas transmite-se ao espólio e, após a partilha, aos herdeiros, nos limites das forças da herança, conforme art. 1.792 do Código Civil e art. 796 do CPC. Registre-se que a ausência de inventário aberto, informada pela 1ª Vara de Sucessões (ID d4a02bc), não obsta o reconhecimento da responsabilidade do espólio, que será executado nos bens deixados pelo de cujus. DISPOSITIVO Ante o exposto, observados os fundamentos supra, decido: ACOLHER PARCIALMENTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da empresa COLEGIO SANTA BARBARA LTDA - ME para declarar a responsabilidade subsidiária do sócio atual LEUCIO DE SOUZA ROCHA e do ESPÓLIO DE JORGE HENRIQUE QUEIROZ E SILVA (representado por seus herdeiros PEDRO JORGE BRANDAO DOS SANTOS QUEIROZ E SILVA e JOSILDA BRANDAO DOS SANTOS QUEIROZ E SILVA), nos limites das forças da herança, pelas obrigações trabalhistas que vierem a ser reconhecidas em favor da Reclamante CRISTIANE FREITAS DE LIRA MOURA na presente ação, em caso de insolvência da devedora principal.REJEITAR o pedido de responsabilização em face dos ex-sócios ONILDO TRAJANO DE ARRUDA, MAURINA JOSE DE PINHO ARRUDA e JOSE RODRIGUES POVOAS (este último, inclusive, em face de seu falecimento e da representação por seu espólio, se o caso), em razão do decurso do prazo previsto no art. 10-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Assim, determino a manutenção no polo passivo apenas do COLEGIO SANTA BARBARA LTDA – ME, LEUCIO DE SOUZA ROCHA e do ESPÓLIO DE JORGE HENRIQUE QUEIROZ E SILVA. Deverão ser excluídos, portanto, ONILDO TRAJANO DE ARRUDA, MAURINA JOSE DE PINHO ARRUDA e JOSE RODRIGUES POVOAS Intimem-se as partes, incluindo os suscitados no presente incidente. Prossiga-se o andamento da ação principal, declarando a revelia do COLEGIO SANTA BARBARA LTDA – ME. Intime-se as partes para que manifestem se ainda tem interesse na produção de prova oral, no prazo de 5 dias. Caso a parte declare não haver mais provas a produzir, encerre-se a instrução, fixando prazo de 5 dias para apresentação de razões finais em memoriais. Após, façam os autos conclusos para julgamento, observada a divisão interna dos trabalhos entre os magistrados vinculados a esta Vara. RECIFE/PE, 26 de maio de 2025. MARCOS ANTONIO IDALINO CASSIMIRO FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANE FREITAS DE LIRA MOURA

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Valter Jose Correia Da Silva x A C B Consultoria E Gestao Empresarial Eireli e outros

ID: 258845694

Tribunal: TRT6 Órgão: 23ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-72.2023.5.06.0023

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

VALTER JOSE CORREIA DA SILVA

Polo Passivo:

A C B CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL EIRELI BCE CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA BCE FOMENTO COMERCIAL LTDA. L B B CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL LTDA L M SERVICOS DE COBRANCA EIRELI SCB CREDITO SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA

Notificação

Advogados:

JOSÉ CLAUDIO PIRES DE SOUZA

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JOSE BARTOLOMEU MACEDO DA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000004-72.2023.5.06.0023 : VALTER JOSE CORREIA DA SILVA : A C B CONSULTORIA E GE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000004-72.2023.5.06.0023 : VALTER JOSE CORREIA DA SILVA : A C B CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL EIRELI E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f6ff6e1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Cuida-se de processo de execução ex officio de contribuição previdenciária no importe original de R$ 345,00 , resultante do acordo homologado. O art. 17º do CPC estabelece que "Para propor ou contestar a ação é necessário ter interesse e legitimidade". Por sua vez, o parágrafo único do art. 771 do CPC estabelece que " Aplicam-se subsidiariamente à execução as disposições do Livro I da Parte Especial". Portanto, as condições da ação também devem estar presentes também quando da execução do título judicial. Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery (in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 9a ed., RT, 2006, p. 143), assim prelecionam no comentário ao art. 3o do CPC: "Trata-se do interesse processual, condição da ação, e não do interesse de direito material, que respeita ao mérito (Arruda Alvim, Trat., I, 323). O interesse processual se consubstancia na necessidade de o autor vir a juízo e na utilidade que o provimento jurisdicional poderá lhe proporcionar." (destaquei). Essa distinção entre interesse material e processual é importante, porque o primeiro legitima a parte autora para a lide (tem o exequente interesse no direito material em tese invocado no libelo e, conseqüentemente, legitimidade), enquanto o último diz respeito ao binômio necessidade-utilidade do processo. Eis o ponto chave desta execução: a ausência de necessidade e de utilidade do provimento jurisdicional almejado. Como dito alhures, o exercício da jurisdição deve considerar a utilidade do provimento judicial em face do custo social de sua preparação, de forma que sempre se há de perquirir do interesse do exequente, no caso, a União na utilidade prática do provimento judicial perseguido. A Fazenda Nacional, detentora do título executivo, pode cobrar os créditos a que faz jus, desde que o provimento lhe seja útil, o que não se configura no caso em apreço, em que o valor irrisório perseguido não justifica a movimentação de toda a máquina judiciária, também custeada com os recursos da própria União, para o recebimento dos títulos perseguidos, havendo manifesta falta de utilidade do provimento judicial a ser obtido com a presente execução ex officio. Cabe ressaltar, ainda, que a PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023, , dispensa ajuizamento de execuções fiscais, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ $40.000,00 (quarenta mil reais), o que demonstra o caráter irrisório da parcela previdenciária ora em execução. Não se deve olvidar, também, que o princípio da eficiência administrativa foi alçado a nível constitucional (art. 37, caput, da Constituição Federal), bem como o princípio da economicidade (art. 70, caput, da Constituição Federal), os quais também devem pautar a atuação dos órgãos judicantes, não se coadunando com esses princípios a movimentação da máquina judiciária para recuperação de débito no valor a ser executado nos presentes autos, sendo patente a ausência de interesse processual da União no provimento jurisdicional em apreço. Do Supremo Tribunal Federal destacam-se os seguintes precedentes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - INSIGNIFICÂNCIA DA DÍVIDA ATIVA EM COBRANÇA - AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que as decisões, que, em sede de execução fiscal, julgam extinto o respectivo processo, por ausência do interesse de agir, revelada pela insignificância ou pela pequena expressão econômica do valor da dívida ativa em cobrança, não transgridem os postulados da igualdade (CF, art. 5º, 'caput') e da inafastabilidade do controle jurisdicional (CF, art. 5º, XXXV). Precedentes" (AI-AgR n. 451096/DF, Min. Celso de Mello). RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Execução Fiscal. Débito exeqüendo. Valor insignificante. Interesse de agir. Ausência. Extinção do processo. Ofensa ao artigo 5º, caput e inciso XXXV, da Constituição. Inexistência. Agravo regimental não provido. Precedentes. Não ofende o princípio da igualdade nem o postulado do livre acesso ao Poder Judiciário, decisão que, em execução fiscal, extingue o processo por falta de interesse de agir, quando se trate de débito de valor insignificante." (AI-AgR n. 464957/DF, Min. Cezar Peluso) E do Superior Tribunal de Justiça são colhidos os seguintes julgados: "EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. VALOR ÍNFIMO. MANTIDOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA. A jurisprudência desta Corte de Justiça já assentou o entendimento de que tem o Juiz o poder de verificar a presença do princípio da utilidade que informa a ação executiva. A tutela jurisdicional executiva não deve ser prestada, quando a reduzida quantia perseguida pelo credor denota sua inutilidade, ainda mais quando se tem em vista a despesa pública que envolve a cobrança judicial da dívida ativa.Recurso especial improvido' [grifou-se] (REsp n. 429788/PR, Min. Castro Meira)." "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 267/STF. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 34 DA LEI N. 6.830/80. VALOR DO DÉBITO INFERIOR A 50 ORTN'S. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRECEDENTES. 1. É cediço que, na forma estabelecida no art. 5º, inciso II, da Lei n. 1.533/51, não cabe a impetração de mandado de segurança como sucedâneo de recurso legalmente cabível. 2. 'Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição' (Súmula n. 267/STF). 3. O STJ firmou entendimento de que, nas execuções fiscais em que o valor da dívida, monetariamente atualizada, for inferior a 50 ORTNs, não há interesse do Fisco em recorrer, uma vez que os gastos processuais serão superiores ao montante a ser arrecadado. 4. Recurso em mandado de segurança não-provido' [grifou-se] (RMS n. 15252/SP, Min. João Otávio de Noronha)." "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, II, DO CPC. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ART. 267, IV, DO CPC. VALOR IRRISÓRIO. [...] Para satisfação do princípio da efetividade do processo, impende dotá-lo do binômio custo-benefício, a fim de que se evitem ações, onde o custo e demais despesas processuais excederão, em muito, o benefício postulado. Precedentes. Recurso desprovido' (REsp n. 477097/PR, Min. José Arnaldo da Fonseca - grifou-se)." "RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - VALOR TIDO COMO IRRISÓRIO - PRINCÍPIO DA UTILIDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - PRECEDENTES DA PRIMEIRA TURMA - PROVIMENTO NEGADO. Não se pode perder de vista que o exercício da jurisdição deve sempre levar em conta a utilidade do provimento judicial em relação ao custo social de sua preparação. A doutrina dominante tem entendido que a utilidade prática do provimento é requisito para configurar o interesse processual. Dessa forma, o autor detentor de título executivo não pode pleitear a cobrança do crédito quando o provimento não lhe seja útil. O crédito motivador que a Caixa Econômica Federal apresenta para provocar a atividade jurisdicional encontra-se muito aquém do valor razoável a justificar o custo social de sua preparação, bem como afasta a utilidade do provimento judicial. Não necessita de reparos o acórdão recorrido, porquanto acerta quando respeita o princípio da utilidade da atividade jurisdicional, diante de ação de execução fulcrada em valor insignificante, ao passo que este Sodalício acata a extinção do processo em face do valor ínfimo da execução. Precedentes da egrégia Primeira Turma. Recurso especial ao qual se nega provimento' (REsp n. 601356/PE, Min. Franciulli Netto - grifou-se)." Assim, nos termos do art. 485, VI, do CPC subsidiariamente aplicável à execução, nos termos do parágrafo único do art. 771 do CPC, declaro a ausência de interesse processual da União para a execução das contribuições previdenciárias no presente processo, julgando extinta a presente execução, nos termos do art. 925 do CPC. Desnecessária a intimação da União sobre a presente sentença, uma vez que a contribuição previdenciária em apreço é inferior a $40.000,00 (quarenta mil reais), conforme PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Exclua-se do BNDT o(s) nome(s) do(s) executado(s), se necessário for. Registrem-se os pagamentos e recolhimentos efetuados no presente feito. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. . MIRIAM SOUTO MAIOR DE MORAIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VALTER JOSE CORREIA DA SILVA

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Valter Jose Correia Da Silva x A C B Consultoria E Gestao Empresarial Eireli e outros

ID: 258845661

Tribunal: TRT6 Órgão: 23ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-72.2023.5.06.0023

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

VALTER JOSE CORREIA DA SILVA

Polo Passivo:

A C B CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL EIRELI BCE CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA BCE FOMENTO COMERCIAL LTDA. L B B CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL LTDA L M SERVICOS DE COBRANCA EIRELI SCB CREDITO SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA

Notificação

Advogados:

JOSÉ CLAUDIO PIRES DE SOUZA

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JOSE BARTOLOMEU MACEDO DA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000004-72.2023.5.06.0023 : VALTER JOSE CORREIA DA SILVA : A C B CONSULTORIA E GE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000004-72.2023.5.06.0023 : VALTER JOSE CORREIA DA SILVA : A C B CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL EIRELI E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f6ff6e1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Cuida-se de processo de execução ex officio de contribuição previdenciária no importe original de R$ 345,00 , resultante do acordo homologado. O art. 17º do CPC estabelece que "Para propor ou contestar a ação é necessário ter interesse e legitimidade". Por sua vez, o parágrafo único do art. 771 do CPC estabelece que " Aplicam-se subsidiariamente à execução as disposições do Livro I da Parte Especial". Portanto, as condições da ação também devem estar presentes também quando da execução do título judicial. Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery (in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 9a ed., RT, 2006, p. 143), assim prelecionam no comentário ao art. 3o do CPC: "Trata-se do interesse processual, condição da ação, e não do interesse de direito material, que respeita ao mérito (Arruda Alvim, Trat., I, 323). O interesse processual se consubstancia na necessidade de o autor vir a juízo e na utilidade que o provimento jurisdicional poderá lhe proporcionar." (destaquei). Essa distinção entre interesse material e processual é importante, porque o primeiro legitima a parte autora para a lide (tem o exequente interesse no direito material em tese invocado no libelo e, conseqüentemente, legitimidade), enquanto o último diz respeito ao binômio necessidade-utilidade do processo. Eis o ponto chave desta execução: a ausência de necessidade e de utilidade do provimento jurisdicional almejado. Como dito alhures, o exercício da jurisdição deve considerar a utilidade do provimento judicial em face do custo social de sua preparação, de forma que sempre se há de perquirir do interesse do exequente, no caso, a União na utilidade prática do provimento judicial perseguido. A Fazenda Nacional, detentora do título executivo, pode cobrar os créditos a que faz jus, desde que o provimento lhe seja útil, o que não se configura no caso em apreço, em que o valor irrisório perseguido não justifica a movimentação de toda a máquina judiciária, também custeada com os recursos da própria União, para o recebimento dos títulos perseguidos, havendo manifesta falta de utilidade do provimento judicial a ser obtido com a presente execução ex officio. Cabe ressaltar, ainda, que a PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023, , dispensa ajuizamento de execuções fiscais, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ $40.000,00 (quarenta mil reais), o que demonstra o caráter irrisório da parcela previdenciária ora em execução. Não se deve olvidar, também, que o princípio da eficiência administrativa foi alçado a nível constitucional (art. 37, caput, da Constituição Federal), bem como o princípio da economicidade (art. 70, caput, da Constituição Federal), os quais também devem pautar a atuação dos órgãos judicantes, não se coadunando com esses princípios a movimentação da máquina judiciária para recuperação de débito no valor a ser executado nos presentes autos, sendo patente a ausência de interesse processual da União no provimento jurisdicional em apreço. Do Supremo Tribunal Federal destacam-se os seguintes precedentes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - INSIGNIFICÂNCIA DA DÍVIDA ATIVA EM COBRANÇA - AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que as decisões, que, em sede de execução fiscal, julgam extinto o respectivo processo, por ausência do interesse de agir, revelada pela insignificância ou pela pequena expressão econômica do valor da dívida ativa em cobrança, não transgridem os postulados da igualdade (CF, art. 5º, 'caput') e da inafastabilidade do controle jurisdicional (CF, art. 5º, XXXV). Precedentes" (AI-AgR n. 451096/DF, Min. Celso de Mello). RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Execução Fiscal. Débito exeqüendo. Valor insignificante. Interesse de agir. Ausência. Extinção do processo. Ofensa ao artigo 5º, caput e inciso XXXV, da Constituição. Inexistência. Agravo regimental não provido. Precedentes. Não ofende o princípio da igualdade nem o postulado do livre acesso ao Poder Judiciário, decisão que, em execução fiscal, extingue o processo por falta de interesse de agir, quando se trate de débito de valor insignificante." (AI-AgR n. 464957/DF, Min. Cezar Peluso) E do Superior Tribunal de Justiça são colhidos os seguintes julgados: "EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. VALOR ÍNFIMO. MANTIDOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA. A jurisprudência desta Corte de Justiça já assentou o entendimento de que tem o Juiz o poder de verificar a presença do princípio da utilidade que informa a ação executiva. A tutela jurisdicional executiva não deve ser prestada, quando a reduzida quantia perseguida pelo credor denota sua inutilidade, ainda mais quando se tem em vista a despesa pública que envolve a cobrança judicial da dívida ativa.Recurso especial improvido' [grifou-se] (REsp n. 429788/PR, Min. Castro Meira)." "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 267/STF. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 34 DA LEI N. 6.830/80. VALOR DO DÉBITO INFERIOR A 50 ORTN'S. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRECEDENTES. 1. É cediço que, na forma estabelecida no art. 5º, inciso II, da Lei n. 1.533/51, não cabe a impetração de mandado de segurança como sucedâneo de recurso legalmente cabível. 2. 'Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição' (Súmula n. 267/STF). 3. O STJ firmou entendimento de que, nas execuções fiscais em que o valor da dívida, monetariamente atualizada, for inferior a 50 ORTNs, não há interesse do Fisco em recorrer, uma vez que os gastos processuais serão superiores ao montante a ser arrecadado. 4. Recurso em mandado de segurança não-provido' [grifou-se] (RMS n. 15252/SP, Min. João Otávio de Noronha)." "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, II, DO CPC. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ART. 267, IV, DO CPC. VALOR IRRISÓRIO. [...] Para satisfação do princípio da efetividade do processo, impende dotá-lo do binômio custo-benefício, a fim de que se evitem ações, onde o custo e demais despesas processuais excederão, em muito, o benefício postulado. Precedentes. Recurso desprovido' (REsp n. 477097/PR, Min. José Arnaldo da Fonseca - grifou-se)." "RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - VALOR TIDO COMO IRRISÓRIO - PRINCÍPIO DA UTILIDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - PRECEDENTES DA PRIMEIRA TURMA - PROVIMENTO NEGADO. Não se pode perder de vista que o exercício da jurisdição deve sempre levar em conta a utilidade do provimento judicial em relação ao custo social de sua preparação. A doutrina dominante tem entendido que a utilidade prática do provimento é requisito para configurar o interesse processual. Dessa forma, o autor detentor de título executivo não pode pleitear a cobrança do crédito quando o provimento não lhe seja útil. O crédito motivador que a Caixa Econômica Federal apresenta para provocar a atividade jurisdicional encontra-se muito aquém do valor razoável a justificar o custo social de sua preparação, bem como afasta a utilidade do provimento judicial. Não necessita de reparos o acórdão recorrido, porquanto acerta quando respeita o princípio da utilidade da atividade jurisdicional, diante de ação de execução fulcrada em valor insignificante, ao passo que este Sodalício acata a extinção do processo em face do valor ínfimo da execução. Precedentes da egrégia Primeira Turma. Recurso especial ao qual se nega provimento' (REsp n. 601356/PE, Min. Franciulli Netto - grifou-se)." Assim, nos termos do art. 485, VI, do CPC subsidiariamente aplicável à execução, nos termos do parágrafo único do art. 771 do CPC, declaro a ausência de interesse processual da União para a execução das contribuições previdenciárias no presente processo, julgando extinta a presente execução, nos termos do art. 925 do CPC. Desnecessária a intimação da União sobre a presente sentença, uma vez que a contribuição previdenciária em apreço é inferior a $40.000,00 (quarenta mil reais), conforme PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Exclua-se do BNDT o(s) nome(s) do(s) executado(s), se necessário for. Registrem-se os pagamentos e recolhimentos efetuados no presente feito. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. . MIRIAM SOUTO MAIOR DE MORAIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - L B B CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL LTDA - L M SERVICOS DE COBRANCA EIRELI - SCB CREDITO SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA - BCE CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA - A C B CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL EIRELI - BCE FOMENTO COMERCIAL LTDA.

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13ª Vara Do Trabalho Do Recife e outros x Jose Cavalcanti De Oliveira Junior

ID: 257068416

Tribunal: TRT6 Órgão: Tribunal Pleno Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0000921-68.2020.5.06.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

13ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

JOSE CAVALCANTI DE OLIVEIRA JUNIOR

Notificação

Advogados:

JULIANA ANTONIO FERNANDES DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

KARLA TRIGUEIRO DA SILVA TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: ROBERTA CORREA DE ARAUJO 0000921-68.2020.5.06.0000 : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: ROBERTA CORREA DE ARAUJO 0000921-68.2020.5.06.0000 : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS : JOSE CAVALCANTI DE OLIVEIRA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PROC. N. TRT - 0000921-68.2020.5.06.0000 (AR) Órgão Julgador: TRIBUNAL PLENO Relatora: JUÍZA CONVOCADA ROBERTA CORRÊA DE ARAÚJO Autor: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS Réu: JOSÉ CAVALCANTI DE OLIVEIRA JÚNIOR Advogados: KARLA TRIGUEIRO DA SILVA TEIXEIRA e JULIANA ANTÔNIO FERNANDES DE SOUZA Procedência: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 966, V, DO CPC. PETROBRÁS. RMNR. O Supremo Tribunal Federal já se posicionou sobre a constitucionalidade do cálculo da parcela RMNR estabelecido em acordo coletivo, e a decisão rescindenda não reconheceu a validade do que foi pactuado coletivamente, violando, assim, o artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, que estabelece a prevalência do negociado sobre o legislado. Ação rescisória julgada procedente. RELATÓRIO Vistos, etc. Ação rescisória ajuizada por Petróleo Brasileiro S.A. Petrobrás com o objetivo de desconstituir a sentença proferida pelo MM. Juízo da 13ª Vara do Trabalho de Recife/PE, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação trabalhista nº 0001719-29.2016.5.06.0013, movida por José Cavalcanti de Oliveira Júnior em seu desfavor. A autora, em sua inicial de id 1705ee8, objetiva a desconstituição de decisão proferida nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0001719-29.2016.5.06.0013, na qual foi deferida a alteração da forma de cálculo da parcela denominada Complemento de Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR). A autora alega que a decisão rescindenda desconsiderou normas constitucionais e infraconstitucionais vigentes, modificando condições pactuadas em negociação coletiva. Inicialmente, requer a suspensão da execução da decisão originária, uma vez que o Supremo Tribunal Federal, em medida cautelar na PET 7755/DF, determinou a suspensão de todos os processos que discutem a matéria referente à RMNR. Alternativamente, pleiteia a suspensão da execução até o julgamento definitivo da presente ação rescisória, invocando o fumus boni iuris e o periculum in mora. Aponta violação ao artigo 966, inciso V, do Código de Processo Civil, sustentando que a decisão rescindenda contrariou os artigos 5º, incisos II e XXXVI, e 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, ao invalidar a cláusula 36ª do Acordo Coletivo de Trabalho 2015/2017. Argumenta que a RMNR não reduziu direitos, mas sim aumentou a remuneração da maioria dos trabalhadores, sendo fruto de negociações sindicais e respeitando o princípio da prevalência do negociado sobre o legislado. Aduz, ainda, que houve erro de fato, nos termos do artigo 966, inciso VIII, do CPC, pois a decisão rescindenda teria adotado como premissa fática uma suposta quebra de isonomia entre empregados sujeitos a regimes distintos, sem considerar que a RMNR estabeleceu tabelas diferenciadas conforme regime de trabalho, garantindo que empregados na mesma função, nível salarial, localidade e condição especial de trabalho não recebessem valores inferiores aos pactuados. Alega, ademais, que a decisão rescindenda ignorou a efetiva negociação entre empresa e sindicatos sobre a forma de cálculo do complemento da RMNR, afrontando a autonomia sindical e colocando em risco a validade da negociação coletiva. Defende que a exclusão dos adicionais para os trabalhadores em condições especiais resultaria em pagamento em duplicidade, configurando enriquecimento ilícito e bis in idem. Requer, assim, a suspensão do processo originário e, no mérito, a rescisão do acórdão impugnado, com novo julgamento que reforme integralmente a decisão rescindenda. Pleiteia, ainda, a devolução de valores eventualmente pagos ao reclamante do processo 0001719-29.2016.5.06.0013, bem como a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios. A autora juntou com a inicial procuração (id b5928e6e), bem como a prova do recolhimento do depósito prévio (Ids 87611ac e ba53d41), além de diversos documentos que instruíram a ação originária. O Desembargador José Luciano Alexo, em decisão de id cf872b8, determinou o sobrestamento da ação rescisória, até ulterior deliberação do STF. O réu foi notificado, tendo apresentado contestação de Id 3549cb3. Considerando o trânsito em julgado da decisão proferida pelo Ministro Alexandre de Moraes no julgamento do RE de nº. 1.251.927, com o reconhecimento de repercussão geral (Tema 1.046), o Desembargador José Luciano Alexo determinou o dessobrestamento do presente feito (id d7c2865). As partes, autora e ré, apresentaram razões finais, sob ids 53fc735 e cd9539f. O Ministério Público do Trabalho, no parecer de id de2e0a8, de lavra da Dra. Maria Ângela Lobo Gomes, opinou pela improcedência da ação rescisória. VOTO: Da justiça gratuita requerida em sede de contestação. Busca o réu, em contestação, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando não deter condições financeiras que o permitam arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Juntou declaração de hipossuficiência de id be39436 firmada de próprio punho. Pois bem. Para a concessão do benefício, assim dispõe o artigo 790, §§3º e 4º, da CLT: "Art. 790 (...) §3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. §4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Assim, inexistindo nos autos qualquer elemento que autorize o afastamento da presunção de miserabilidade jurídica (art. 99, § 3º, do CPC), basta à parte, pessoa natural, declarar a impossibilidade de arcar com o pagamento das despesas processuais, sem prejuízo do seu sustento e de sua família, para que seja deferido o benefício da justiça gratuita. Nesse contexto, com base na declaração de hipossuficiência firmada pelo próprio réu, concedo os benefícios da justiça gratuita, isentando-o do pagamento das despesas processuais. Do não conhecimento da ação rescisória e de sua respectiva extinção, sem resolução do mérito, requerido em contestação. A presente ação, fundamentada no artigo 966, incisos V e VIII, do Código de Processo Civil, ao indicar de forma específica os dispositivos supostamente violados, atende aos requisitos necessários para sua admissibilidade. Ademais, o fato de o recurso interposto pela autora não ter sido conhecido por deserção, por si só, não obsta a propositura e análise da presente ação. Dessa forma, uma vez preenchidos os requisitos legais, determina-se o prosseguimento para apreciação do mérito. Por conseguinte, afasta-se o pedido formulado pelo réu em sua contestação, que pleiteava a extinção do processo sem resolução do mérito, sob a alegação de ausência de pré-questionamento. MÉRITO O pedido de rescisão da sentença está fulcrado no artigo 966, inciso V, do CPC, alegando a autora violação a normas jurídicas, como o artigo 5.º, II, da Constituição Federal (princípio da legalidade), o artigo 5.º, XXXVI, da Constituição Federal (segurança jurídica), e o artigo 7º, inciso XXVI (princípio da prevalência do negociado sobre o legislado). Ademais, a autora aponta erro de fato no julgado (art. 966, inciso VIII, do CPC), alegando que o Juízo, ao fundamentar sua decisão, baseou-se erroneamente na premissa de que houve quebra de isonomia entre empregados de diferentes regimes de trabalho. Contudo, entendo que não é esse o caso em análise. O debate tratou da interpretação das normas coletivas e do cálculo para o pagamento da parcela denominada "complemento de RMNR", sendo essa a questão que gerou divergência e que se discute na presente ação rescisória. Vale ressaltar que a decisão rescindenda, ao interpretar a cláusula normativa sobre o cálculo da referida parcela, concluiu que "...para apuração da verba denominada "Complemento da RMNR", devem ser excluídos o adicional de periculosidade, o adicional noturno, o adicional de horas repouso alimentação e o adicional de sobreaviso, eis que, previstos em lei, compensam condições especiais de labor", por entender que a RMNR não pode igualar onde há desigualdade. No entanto, para que se configure erro de fato para fins de rescisão, é necessário que a decisão tenha se baseado em um fato inexistente ou em um fato real considerado inexistente, sendo este ponto não controvertido no processo. No caso, a matéria discutida envolveu a interpretação das normas coletivas e o cálculo do RMNR, com a devida análise judicial. Portanto, não há fundamento para a alegação de erro de fato, pois a decisão se apoiou na interpretação das disposições normativas à luz do princípio da isonomia. Por outro lado, o artigo 966 do CPC prevê que a sentença de mérito transitada em julgado pode ser rescindida em várias hipóteses, incluindo a violação manifesta de norma jurídica (inciso V), o que é o cerne do pedido da autora. E, para que se configure violação manifesta de norma jurídica é necessário que a decisão seja evidentemente contrária à norma legal e não que se trate apenas de uma interpretação divergente da lei. No presente caso, o Supremo Tribunal Federal já se posicionou sobre a constitucionalidade do cálculo da parcela RMNR estabelecido em acordo coletivo, e a decisão rescindenda não reconheceu a validade do que foi pactuado coletivamente, violando, assim, o artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, que estabelece a prevalência do negociado sobre o legislado. Nesse sentido os seguintes arestos de Regionais que ratificam a tese defendida por essa Magistrada: "AÇÃO RESCISÓRIA. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). FÓRMULA DE CÁLCULO ESTABELECIDA EM NORMA COLETIVA. DECISÃO PROFERIDA PELO E. STF EM REPERCUSSÃO GERAL. VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. ARTIGO 966, V, DO CPC. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. O Excelso Supremo Tribunal Federal julgou, em 28.07.2021, o Recurso Extraordinário 1.251.927 - DF, de relatoria do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, com repercussão geral reconhecida, firmando entendimento de que não se vislumbra qualquer inconstitucionalidade nos termos do acordo coletivo livremente firmado entre as empresas recorrentes e os sindicatos dos petroleiros. Assim, manteve-se a metodologia inicial de cálculo da Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR) dos empregados da Petrobrás. Tratando de hipótese em que o julgado rescindendo não reconheceu a validade do que fora estabelecido em norma coletiva, verifica-se violação à norma jurídica contida no art. 7º, do inciso XXVI, da Constituição Federal, que trata do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. Ação Rescisória julgada parcialmente procedente para, com arrimo no art. 966, V, do CPC, reconhecer a violação ao prefalado art. 7º, do inciso XXVI, da Constituição Federal de 1988.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000004-49.2020.5.06.0000; Data de assinatura: 25-07-2024; Órgão Julgador: Desembargador Paulo Alcântara - Tribunal Pleno; Relator(a): PAULO ALCANTARA) "AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. Em conformidade com o disposto no art. 966, V, §5º, é cabível a rescisória quando a decisão rescindenda violar norma jurídica. É o caso dos autos, eis que o STF, ao julgar o RE 1.251.927/DF, entendeu pela constitucionalidade da forma de cálculo da parcela RMNR estabelecida em acordo coletivo. Pleito rescisório julgado procedente para desconstituir a sentença proferida na ação originária, por violação à norma jurídica (art. 7º, do inciso XXVI, da Constituição de 1988)". (TRT da 19ª Região; Processo: 0000167-71.2017.5.19.0000; Data de assinatura: 17-06-2024; Órgão Julgador: Gab Des Antonio Catão - Tribunal Pleno; Relator(a): ANTONIO ADRUALDO ALCOFORADO CATAO) Logo, reconheço a violação ao artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição de 1988, e, em juízo rescisório, desconstituo o título executivo judicial proferido na ação nº 0001719-29.2016.5.06.0013. Quanto à devolução de valores pagos, entendo que cabível a propositura de ação de repetição de indébito. Nesse sentido o seguinte aresto que reforça o entendimento ora defendido: RECURSO ORDINÁRIO DOS RÉUS. AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. PETROBRAS. COMPLEMENTO DA RMNR . BASE DE CÁLCULO. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. (...) RECURSO ORDINÁRIO DA PETROBRAS. PROCEDÊNCIA DO PLEITO RESCISÓRIO . DESCONSTITUIÇÃO DA CONDENAÇÃO NA AÇÃO MATRIZ. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Conforme entendimento consolidado nesta Subseção, a ação de repetição de indébito é o meio processual adequado para postular a devolução de valores pagos em decorrência da condenação que foi objeto do corte rescisório . Processo extinto sem resolução do mérito, quanto ao pedido. (TST - ROT: 00000669720185190000, Relator.: Morgana de Almeida Richa, Data de Julgamento: 10/12/2024, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 20/12/2024) No tocante à verba honorária, ressalvando o meu posicionamento pessoal, sigo a diretriz da Súmula 219, IV, do TST, segundo a qual a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência submete-se à disciplina do Código de Processo Civil. Assim, condena-se o réu ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, CPC. Determino, ainda, que o depósito prévio seja restituído à parte autora. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido rescindente para, com fulcro no art. 966, V, do CPC, reconhecer a violação ao art. 7º, do inciso XXVI, da Constituição de 1988, e em juízo rescisório julgo procedente o pedido a fim de desconstituir o título executivo judicial proferido na ação nº 0001719-29.2016.5.06.0013. Determino que o depósito prévio seja restituído à parte autora. Condena-se o réu ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa, observando-se a suspensão da exigibilidade da verba, nos termos do art. 85, § 2º, CPC. Custas pelo réu no percentual de 2% sobre o valor da causa, dispensado em razão da concessão das benesses da justiça gratuita. ACORDAM os membros integrantes do Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, julgar parcialmente procedente o pedido rescindente para, com fulcro no art. 966, V, do CPC, reconhecer a violação ao art. 7º, do inciso XXVI, da Constituição de 1988, e em juízo rescisório, por unanimidade, julgar procedente o pedido a fim de desconstituir o título executivo judicial proferido na ação nº 0001719-29.2016.5.06.0013. Por unanimidade, determinar que o depósito prévio seja restituído à parte autora. Por maioria, condenar o réu ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa, observando-se a suspensão da exigibilidade da verba, nos termos do art. 85, § 2º, CPC; vencidos os Excelentíssimos Juíza Roberta Correa de Araújo (Relatora), Desembargadores Vice-Presidente Eduardo Pugliesi, Ivan de Souza Valença Alves, Milton Gouveia da Silva Filho, Carmen Lucia Vieira do Nascimento e Juíza Convocada Mayard de França Saboya Albuquerque, que aplicavam o art. 791-A, § 4º, da CLT. Custas pelo réu no percentual de 2% sobre o valor da causa, dispensado em razão da concessão das benesses da justiça gratuita. Recife, 07 de abril de 2025. ROBERTA CORREA DE ARAUJO Juíza Convocada Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial, realizada em 07 de abril de 2024, sob a presidência do Excelentíssimo Desembargador Presidente RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA, com a presença de Suas Excelências a Juíza Convocada Roberta Corrêa de Araújo (Relatora), os Desembargadores Vice-Presidente Eduardo Pugliesi (Relator), Corregedor Paulo Alcântara, Gisane Barbosa de Araújo, Ivan de Souza Valença Alves, Valdir José Silva de Carvalho, Nise Pedroso Lins de Souza, Sergio Torres Teixeira, Fábio André de Farias, Ana Cláudia Petruccelli de Lima, Milton Gouveia da Silva Filho, Virgínio Henriques de Sá e Benevides, Carmen Lucia Vieira do Nascimento, Fernando Cabral de Andrade Filho; as Juízas Convocadas Mayard de França Saboya Albuquerque, Ana Maria Soares Ribeiro de Barros; e a Procuradora-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 6ª Região, Drª. Ana Carolina Lima Vieira, resolveu o Tribunal Pleno deste Tribunal, por unanimidade, julgar parcialmente procedente o pedido rescindente para, com fulcro no art. 966, V, do CPC, reconhecer a violação ao art. 7º, do inciso XXVI, da Constituição de 1988, e em juízo rescisório, por unanimidade, julgar procedente o pedido a fim de desconstituir o título executivo judicial proferido na ação nº 0001719-29.2016.5.06.0013. Por unanimidade, determinar que o depósito prévio seja restituído à parte autora. Por maioria, condenar o réu ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa, observando-se a suspensão da exigibilidade da verba, nos termos do art. 85, § 2º, CPC; vencidos os Excelentíssimos Juíza Roberta Correa de Araújo (Relatora), Desembargadores Vice-Presidente Eduardo Pugliesi, Ivan de Souza Valença Alves, Milton Gouveia da Silva Filho, Carmen Lucia Vieira do Nascimento e Juíza Convocada Mayard de França Saboya Albuquerque, que aplicavam o art. 791-A, § 4º, da CLT. Custas pelo réu no percentual de 2% sobre o valor da causa, dispensado em razão da concessão das benesses da justiça gratuita. Ausências justificadas dos Excelentíssimos Desembargadores Solange Moura de Andrade e Edmilson Alves da Silva, em razão de férias. Presença da Excelentíssima Juíza Roberta Corrêa de Araújo, para julgar processo remanescente da sua em razão de sua convocação no Gabinete do Excelentíssimo Desembargador José Luciano Alexo da Silva. Presença da Excelentíssima Juíza Mayard de França Saboya Albuquerque, em razão de sua convocação no Gabinete da Excelentíssima Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino,, por motivo de férias. Presença da Excelentíssima Juíza Ana Maria Soares Ribeiro de Barros, em razão de sua convocação no Gabinete da Excelentíssima Desembargadora Dione Nunes Furtado da Silva. Votos colhidos por ordem de assento, a partir do(a) Relator(a), nos termos do art. 102 do Regimento Interno do TRT6 (Redação da Resolução Administrativa TRT6 n.º 13/2022). KARINA DE POSSÍDIO MARQUES LUSTOSA Secretária do Tribunal Pleno ROBERTA CORREA DE ARAUJO Relator RECIFE/PE, 14 de abril de 2025. RIVANI BEATRIZ CARNEIRO DE MELO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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13ª Vara Do Trabalho Do Recife e outros x Jose Cavalcanti De Oliveira Junior

ID: 257068435

Tribunal: TRT6 Órgão: Tribunal Pleno Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0000921-68.2020.5.06.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

13ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

JOSE CAVALCANTI DE OLIVEIRA JUNIOR

Notificação

Advogados:

JULIANA ANTONIO FERNANDES DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

KARLA TRIGUEIRO DA SILVA TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: ROBERTA CORREA DE ARAUJO 0000921-68.2020.5.06.0000 : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: ROBERTA CORREA DE ARAUJO 0000921-68.2020.5.06.0000 : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS : JOSE CAVALCANTI DE OLIVEIRA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PROC. N. TRT - 0000921-68.2020.5.06.0000 (AR) Órgão Julgador: TRIBUNAL PLENO Relatora: JUÍZA CONVOCADA ROBERTA CORRÊA DE ARAÚJO Autor: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS Réu: JOSÉ CAVALCANTI DE OLIVEIRA JÚNIOR Advogados: KARLA TRIGUEIRO DA SILVA TEIXEIRA e JULIANA ANTÔNIO FERNANDES DE SOUZA Procedência: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 966, V, DO CPC. PETROBRÁS. RMNR. O Supremo Tribunal Federal já se posicionou sobre a constitucionalidade do cálculo da parcela RMNR estabelecido em acordo coletivo, e a decisão rescindenda não reconheceu a validade do que foi pactuado coletivamente, violando, assim, o artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, que estabelece a prevalência do negociado sobre o legislado. Ação rescisória julgada procedente. RELATÓRIO Vistos, etc. Ação rescisória ajuizada por Petróleo Brasileiro S.A. Petrobrás com o objetivo de desconstituir a sentença proferida pelo MM. Juízo da 13ª Vara do Trabalho de Recife/PE, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação trabalhista nº 0001719-29.2016.5.06.0013, movida por José Cavalcanti de Oliveira Júnior em seu desfavor. A autora, em sua inicial de id 1705ee8, objetiva a desconstituição de decisão proferida nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0001719-29.2016.5.06.0013, na qual foi deferida a alteração da forma de cálculo da parcela denominada Complemento de Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR). A autora alega que a decisão rescindenda desconsiderou normas constitucionais e infraconstitucionais vigentes, modificando condições pactuadas em negociação coletiva. Inicialmente, requer a suspensão da execução da decisão originária, uma vez que o Supremo Tribunal Federal, em medida cautelar na PET 7755/DF, determinou a suspensão de todos os processos que discutem a matéria referente à RMNR. Alternativamente, pleiteia a suspensão da execução até o julgamento definitivo da presente ação rescisória, invocando o fumus boni iuris e o periculum in mora. Aponta violação ao artigo 966, inciso V, do Código de Processo Civil, sustentando que a decisão rescindenda contrariou os artigos 5º, incisos II e XXXVI, e 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, ao invalidar a cláusula 36ª do Acordo Coletivo de Trabalho 2015/2017. Argumenta que a RMNR não reduziu direitos, mas sim aumentou a remuneração da maioria dos trabalhadores, sendo fruto de negociações sindicais e respeitando o princípio da prevalência do negociado sobre o legislado. Aduz, ainda, que houve erro de fato, nos termos do artigo 966, inciso VIII, do CPC, pois a decisão rescindenda teria adotado como premissa fática uma suposta quebra de isonomia entre empregados sujeitos a regimes distintos, sem considerar que a RMNR estabeleceu tabelas diferenciadas conforme regime de trabalho, garantindo que empregados na mesma função, nível salarial, localidade e condição especial de trabalho não recebessem valores inferiores aos pactuados. Alega, ademais, que a decisão rescindenda ignorou a efetiva negociação entre empresa e sindicatos sobre a forma de cálculo do complemento da RMNR, afrontando a autonomia sindical e colocando em risco a validade da negociação coletiva. Defende que a exclusão dos adicionais para os trabalhadores em condições especiais resultaria em pagamento em duplicidade, configurando enriquecimento ilícito e bis in idem. Requer, assim, a suspensão do processo originário e, no mérito, a rescisão do acórdão impugnado, com novo julgamento que reforme integralmente a decisão rescindenda. Pleiteia, ainda, a devolução de valores eventualmente pagos ao reclamante do processo 0001719-29.2016.5.06.0013, bem como a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios. A autora juntou com a inicial procuração (id b5928e6e), bem como a prova do recolhimento do depósito prévio (Ids 87611ac e ba53d41), além de diversos documentos que instruíram a ação originária. O Desembargador José Luciano Alexo, em decisão de id cf872b8, determinou o sobrestamento da ação rescisória, até ulterior deliberação do STF. O réu foi notificado, tendo apresentado contestação de Id 3549cb3. Considerando o trânsito em julgado da decisão proferida pelo Ministro Alexandre de Moraes no julgamento do RE de nº. 1.251.927, com o reconhecimento de repercussão geral (Tema 1.046), o Desembargador José Luciano Alexo determinou o dessobrestamento do presente feito (id d7c2865). As partes, autora e ré, apresentaram razões finais, sob ids 53fc735 e cd9539f. O Ministério Público do Trabalho, no parecer de id de2e0a8, de lavra da Dra. Maria Ângela Lobo Gomes, opinou pela improcedência da ação rescisória. VOTO: Da justiça gratuita requerida em sede de contestação. Busca o réu, em contestação, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando não deter condições financeiras que o permitam arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Juntou declaração de hipossuficiência de id be39436 firmada de próprio punho. Pois bem. Para a concessão do benefício, assim dispõe o artigo 790, §§3º e 4º, da CLT: "Art. 790 (...) §3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. §4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Assim, inexistindo nos autos qualquer elemento que autorize o afastamento da presunção de miserabilidade jurídica (art. 99, § 3º, do CPC), basta à parte, pessoa natural, declarar a impossibilidade de arcar com o pagamento das despesas processuais, sem prejuízo do seu sustento e de sua família, para que seja deferido o benefício da justiça gratuita. Nesse contexto, com base na declaração de hipossuficiência firmada pelo próprio réu, concedo os benefícios da justiça gratuita, isentando-o do pagamento das despesas processuais. Do não conhecimento da ação rescisória e de sua respectiva extinção, sem resolução do mérito, requerido em contestação. A presente ação, fundamentada no artigo 966, incisos V e VIII, do Código de Processo Civil, ao indicar de forma específica os dispositivos supostamente violados, atende aos requisitos necessários para sua admissibilidade. Ademais, o fato de o recurso interposto pela autora não ter sido conhecido por deserção, por si só, não obsta a propositura e análise da presente ação. Dessa forma, uma vez preenchidos os requisitos legais, determina-se o prosseguimento para apreciação do mérito. Por conseguinte, afasta-se o pedido formulado pelo réu em sua contestação, que pleiteava a extinção do processo sem resolução do mérito, sob a alegação de ausência de pré-questionamento. MÉRITO O pedido de rescisão da sentença está fulcrado no artigo 966, inciso V, do CPC, alegando a autora violação a normas jurídicas, como o artigo 5.º, II, da Constituição Federal (princípio da legalidade), o artigo 5.º, XXXVI, da Constituição Federal (segurança jurídica), e o artigo 7º, inciso XXVI (princípio da prevalência do negociado sobre o legislado). Ademais, a autora aponta erro de fato no julgado (art. 966, inciso VIII, do CPC), alegando que o Juízo, ao fundamentar sua decisão, baseou-se erroneamente na premissa de que houve quebra de isonomia entre empregados de diferentes regimes de trabalho. Contudo, entendo que não é esse o caso em análise. O debate tratou da interpretação das normas coletivas e do cálculo para o pagamento da parcela denominada "complemento de RMNR", sendo essa a questão que gerou divergência e que se discute na presente ação rescisória. Vale ressaltar que a decisão rescindenda, ao interpretar a cláusula normativa sobre o cálculo da referida parcela, concluiu que "...para apuração da verba denominada "Complemento da RMNR", devem ser excluídos o adicional de periculosidade, o adicional noturno, o adicional de horas repouso alimentação e o adicional de sobreaviso, eis que, previstos em lei, compensam condições especiais de labor", por entender que a RMNR não pode igualar onde há desigualdade. No entanto, para que se configure erro de fato para fins de rescisão, é necessário que a decisão tenha se baseado em um fato inexistente ou em um fato real considerado inexistente, sendo este ponto não controvertido no processo. No caso, a matéria discutida envolveu a interpretação das normas coletivas e o cálculo do RMNR, com a devida análise judicial. Portanto, não há fundamento para a alegação de erro de fato, pois a decisão se apoiou na interpretação das disposições normativas à luz do princípio da isonomia. Por outro lado, o artigo 966 do CPC prevê que a sentença de mérito transitada em julgado pode ser rescindida em várias hipóteses, incluindo a violação manifesta de norma jurídica (inciso V), o que é o cerne do pedido da autora. E, para que se configure violação manifesta de norma jurídica é necessário que a decisão seja evidentemente contrária à norma legal e não que se trate apenas de uma interpretação divergente da lei. No presente caso, o Supremo Tribunal Federal já se posicionou sobre a constitucionalidade do cálculo da parcela RMNR estabelecido em acordo coletivo, e a decisão rescindenda não reconheceu a validade do que foi pactuado coletivamente, violando, assim, o artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, que estabelece a prevalência do negociado sobre o legislado. Nesse sentido os seguintes arestos de Regionais que ratificam a tese defendida por essa Magistrada: "AÇÃO RESCISÓRIA. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). FÓRMULA DE CÁLCULO ESTABELECIDA EM NORMA COLETIVA. DECISÃO PROFERIDA PELO E. STF EM REPERCUSSÃO GERAL. VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. ARTIGO 966, V, DO CPC. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. O Excelso Supremo Tribunal Federal julgou, em 28.07.2021, o Recurso Extraordinário 1.251.927 - DF, de relatoria do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, com repercussão geral reconhecida, firmando entendimento de que não se vislumbra qualquer inconstitucionalidade nos termos do acordo coletivo livremente firmado entre as empresas recorrentes e os sindicatos dos petroleiros. Assim, manteve-se a metodologia inicial de cálculo da Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR) dos empregados da Petrobrás. Tratando de hipótese em que o julgado rescindendo não reconheceu a validade do que fora estabelecido em norma coletiva, verifica-se violação à norma jurídica contida no art. 7º, do inciso XXVI, da Constituição Federal, que trata do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. Ação Rescisória julgada parcialmente procedente para, com arrimo no art. 966, V, do CPC, reconhecer a violação ao prefalado art. 7º, do inciso XXVI, da Constituição Federal de 1988.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000004-49.2020.5.06.0000; Data de assinatura: 25-07-2024; Órgão Julgador: Desembargador Paulo Alcântara - Tribunal Pleno; Relator(a): PAULO ALCANTARA) "AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. Em conformidade com o disposto no art. 966, V, §5º, é cabível a rescisória quando a decisão rescindenda violar norma jurídica. É o caso dos autos, eis que o STF, ao julgar o RE 1.251.927/DF, entendeu pela constitucionalidade da forma de cálculo da parcela RMNR estabelecida em acordo coletivo. Pleito rescisório julgado procedente para desconstituir a sentença proferida na ação originária, por violação à norma jurídica (art. 7º, do inciso XXVI, da Constituição de 1988)". (TRT da 19ª Região; Processo: 0000167-71.2017.5.19.0000; Data de assinatura: 17-06-2024; Órgão Julgador: Gab Des Antonio Catão - Tribunal Pleno; Relator(a): ANTONIO ADRUALDO ALCOFORADO CATAO) Logo, reconheço a violação ao artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição de 1988, e, em juízo rescisório, desconstituo o título executivo judicial proferido na ação nº 0001719-29.2016.5.06.0013. Quanto à devolução de valores pagos, entendo que cabível a propositura de ação de repetição de indébito. Nesse sentido o seguinte aresto que reforça o entendimento ora defendido: RECURSO ORDINÁRIO DOS RÉUS. AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. PETROBRAS. COMPLEMENTO DA RMNR . BASE DE CÁLCULO. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. (...) RECURSO ORDINÁRIO DA PETROBRAS. PROCEDÊNCIA DO PLEITO RESCISÓRIO . DESCONSTITUIÇÃO DA CONDENAÇÃO NA AÇÃO MATRIZ. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Conforme entendimento consolidado nesta Subseção, a ação de repetição de indébito é o meio processual adequado para postular a devolução de valores pagos em decorrência da condenação que foi objeto do corte rescisório . Processo extinto sem resolução do mérito, quanto ao pedido. (TST - ROT: 00000669720185190000, Relator.: Morgana de Almeida Richa, Data de Julgamento: 10/12/2024, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 20/12/2024) No tocante à verba honorária, ressalvando o meu posicionamento pessoal, sigo a diretriz da Súmula 219, IV, do TST, segundo a qual a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência submete-se à disciplina do Código de Processo Civil. Assim, condena-se o réu ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, CPC. Determino, ainda, que o depósito prévio seja restituído à parte autora. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido rescindente para, com fulcro no art. 966, V, do CPC, reconhecer a violação ao art. 7º, do inciso XXVI, da Constituição de 1988, e em juízo rescisório julgo procedente o pedido a fim de desconstituir o título executivo judicial proferido na ação nº 0001719-29.2016.5.06.0013. Determino que o depósito prévio seja restituído à parte autora. Condena-se o réu ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa, observando-se a suspensão da exigibilidade da verba, nos termos do art. 85, § 2º, CPC. Custas pelo réu no percentual de 2% sobre o valor da causa, dispensado em razão da concessão das benesses da justiça gratuita. ACORDAM os membros integrantes do Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, julgar parcialmente procedente o pedido rescindente para, com fulcro no art. 966, V, do CPC, reconhecer a violação ao art. 7º, do inciso XXVI, da Constituição de 1988, e em juízo rescisório, por unanimidade, julgar procedente o pedido a fim de desconstituir o título executivo judicial proferido na ação nº 0001719-29.2016.5.06.0013. Por unanimidade, determinar que o depósito prévio seja restituído à parte autora. Por maioria, condenar o réu ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa, observando-se a suspensão da exigibilidade da verba, nos termos do art. 85, § 2º, CPC; vencidos os Excelentíssimos Juíza Roberta Correa de Araújo (Relatora), Desembargadores Vice-Presidente Eduardo Pugliesi, Ivan de Souza Valença Alves, Milton Gouveia da Silva Filho, Carmen Lucia Vieira do Nascimento e Juíza Convocada Mayard de França Saboya Albuquerque, que aplicavam o art. 791-A, § 4º, da CLT. Custas pelo réu no percentual de 2% sobre o valor da causa, dispensado em razão da concessão das benesses da justiça gratuita. Recife, 07 de abril de 2025. ROBERTA CORREA DE ARAUJO Juíza Convocada Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial, realizada em 07 de abril de 2024, sob a presidência do Excelentíssimo Desembargador Presidente RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA, com a presença de Suas Excelências a Juíza Convocada Roberta Corrêa de Araújo (Relatora), os Desembargadores Vice-Presidente Eduardo Pugliesi (Relator), Corregedor Paulo Alcântara, Gisane Barbosa de Araújo, Ivan de Souza Valença Alves, Valdir José Silva de Carvalho, Nise Pedroso Lins de Souza, Sergio Torres Teixeira, Fábio André de Farias, Ana Cláudia Petruccelli de Lima, Milton Gouveia da Silva Filho, Virgínio Henriques de Sá e Benevides, Carmen Lucia Vieira do Nascimento, Fernando Cabral de Andrade Filho; as Juízas Convocadas Mayard de França Saboya Albuquerque, Ana Maria Soares Ribeiro de Barros; e a Procuradora-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 6ª Região, Drª. Ana Carolina Lima Vieira, resolveu o Tribunal Pleno deste Tribunal, por unanimidade, julgar parcialmente procedente o pedido rescindente para, com fulcro no art. 966, V, do CPC, reconhecer a violação ao art. 7º, do inciso XXVI, da Constituição de 1988, e em juízo rescisório, por unanimidade, julgar procedente o pedido a fim de desconstituir o título executivo judicial proferido na ação nº 0001719-29.2016.5.06.0013. Por unanimidade, determinar que o depósito prévio seja restituído à parte autora. Por maioria, condenar o réu ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa, observando-se a suspensão da exigibilidade da verba, nos termos do art. 85, § 2º, CPC; vencidos os Excelentíssimos Juíza Roberta Correa de Araújo (Relatora), Desembargadores Vice-Presidente Eduardo Pugliesi, Ivan de Souza Valença Alves, Milton Gouveia da Silva Filho, Carmen Lucia Vieira do Nascimento e Juíza Convocada Mayard de França Saboya Albuquerque, que aplicavam o art. 791-A, § 4º, da CLT. Custas pelo réu no percentual de 2% sobre o valor da causa, dispensado em razão da concessão das benesses da justiça gratuita. Ausências justificadas dos Excelentíssimos Desembargadores Solange Moura de Andrade e Edmilson Alves da Silva, em razão de férias. Presença da Excelentíssima Juíza Roberta Corrêa de Araújo, para julgar processo remanescente da sua em razão de sua convocação no Gabinete do Excelentíssimo Desembargador José Luciano Alexo da Silva. Presença da Excelentíssima Juíza Mayard de França Saboya Albuquerque, em razão de sua convocação no Gabinete da Excelentíssima Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino,, por motivo de férias. Presença da Excelentíssima Juíza Ana Maria Soares Ribeiro de Barros, em razão de sua convocação no Gabinete da Excelentíssima Desembargadora Dione Nunes Furtado da Silva. Votos colhidos por ordem de assento, a partir do(a) Relator(a), nos termos do art. 102 do Regimento Interno do TRT6 (Redação da Resolução Administrativa TRT6 n.º 13/2022). KARINA DE POSSÍDIO MARQUES LUSTOSA Secretária do Tribunal Pleno ROBERTA CORREA DE ARAUJO Relator RECIFE/PE, 14 de abril de 2025. RIVANI BEATRIZ CARNEIRO DE MELO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CAVALCANTI DE OLIVEIRA JUNIOR

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Ricardo Alexandre Ferreira De Assis x Empresa Auto Viacao Progresso Sa e outros

ID: 279662045

Tribunal: TRT6 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Jaboatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001022-25.2024.5.06.0143

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RICARDO ALEXANDRE FERREIRA DE ASSIS

Polo Passivo:

EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO SA EXPRESSO VERA CRUZ LTDA RODOVIARIA LEAO DO NORTE LTDA

Notificação

Advogados:

QUEZIA PATRICIA FERRAZ DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JORGE TASSO DE SOUZA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO LAPA MOTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RICARDO JOSE VARJAL CARNEIRO LEAO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

KELLY PEREIRA CORREIA DE BARROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE JOSE DA TRINDADE MEIRA HENRIQUES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO ATOrd 0001022-25.2024.5.06.0143 RECLAMANTE: RICARDO ALEXANDRE FERREIRA DE ASSIS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO ATOrd 0001022-25.2024.5.06.0143 RECLAMANTE: RICARDO ALEXANDRE FERREIRA DE ASSIS RECLAMADO: EXPRESSO VERA CRUZ LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7c1dc15 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Processo: 0001022-25.2024.5.06.0143 RICARDO ALEXANDRE FERREIRA DE ASSIS RECLAMANTE EXPRESSO VERA CRUZ LTDA RODOVIARIA LEAO DO NORTE LTDA EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO S/A RECLAMADAS Ausentes as partes. Instalada a audiência, passou o Juízo a proferir a seguinte Decisão: VISTOS, ETC... RICARDO ALEXANDRE FERREIRA DE ASSIS, qualificado na petição inicial, acompanhada por advogado particular, reclama contra EXPRESSO VERA CRUZ LTDA, RODOVIARIA LEAO DO NORTE LTDA e EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO S/A, requerendo os pagamentos dos títulos elencados na petição inicial. Com a inicial trouxe a procuração e outros documentos. As partes compareceram na audiência inaugural, acompanhadas por seus advogados. As Reclamadas apresentaram defesas, acompanhadas de documentos. Alçada fixada de acordo com a inicial. Foi concedido às partes o prazo de 15 dias para complementarem sua prova documental. Após, foi concedido o prazo de 15 dias para que se manifestassem sobre os documentos juntados pela parte adversa. O Autor impugnou as preliminares e os documentos sob os Ids 81fba7d, 37274b4 e c721ff1. Instalada a audiência. As partes dispensaram os depoimentos pessoais. Pela ordem, o(a) advogado(a) do(a) reclamante requereu a utilização, como prova emprestada, da(s) ata(s) de audiência(s) referente(s) ao(s) processo(s) a seguir: 0000935-08.2020.5.06.0144, ID ca8a39b (destacando o depoimento da testemunha ROMILDO PEREIRA DA SILVA), 0000662-32.2023.5.06.0012, ID cee8a77 (destacando o depoimento da testemunha LEONARDO RAIMUNDO DA SILVA). Pela ordem, o(a) advogado(a) do(a) 1º reclamado(a) requereu a utilização, como prova emprestada, da(s) ata(s) de audiência(s) referente(s) ao(s) processo(s) a seguir: 0000341-91.2020.5.06.0144, ID 77652c8 (destacando o depoimento da testemunha MAURICIO LUIZ DA SILVA), e 0000662-32.2023.5.06.0012, ID 54f001a (destacando o depoimento da testemunha PLINIO MARCOS PEREIRA BARBOSA). Requerimentos deferidos, em razão da concordância recíproca, nos termos do artigo 372 do CPC. As partes dispensaram prazo para manifestação sobre a prova emprestada. As partes não tiveram outras provas a produzir. Nada mais requerido, encerrada a instrução. Razões finais orais remissivas. Conciliação final rejeitada É O RELATÓRIO. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO 1. DAS PRELIMINARES 1.1 DA INTIMAÇÃO EXCLUSIVA Defiro o pedido do autor para que todas as intimações sejam realizadas em nome do Dr. Carlos Eduardo Lapa Mota. Defiro o pedido das 1ª e 3ª Rés para que todas as intimações sejam realizadas em nome dos novos advogados, diante da ciência deste Juízo que houve revogação dos poderes para o Dr. Ricardo Jose Varjal Carneiro Leao em diversos outros processos. Defiro o pedido das 2ª Ré para que todas as intimações sejam realizadas em nome da Dra. Kelly Correia de Barros Meira. 1.2. DA APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.467/2017 Diante da data do ajuizamento da presente demanda (2024), bem como do período da duração do contrato (2012 a 2024), é patente que as alterações de direito processual trazidas pela Lei nº 13.467/2017 serão aplicadas ao caso concreto, bem como as alterações de direito material a partir de 11.11.2017. 1.3. DA INDICAÇÃO DOS VALORES NA EXORDIAL - RITO ORDINÁRIO Em se tratando de processo submetido ao rito ordinário, como é o caso dos autos, a indicação dos valores é apenas uma estimativa, sobretudo para fins de definição do rito processual, já que a soma dos pedidos resulta no valor da causa, não havendo que se falar em limitação da condenação aos valores indicados na petição vestibular. Tal entendimento foi ratificado recentemente pelo E. TRT da 6ª região no julgamento do IRDR nº 0000792-58.2023.5.06.0000, como segue: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 840, §1º, CLT. AÇÕES SUJEITAS AO RITO ORDINÁRIO. (...) 4. Nesse cenário, em não havendo exigência de liquidação exata dos pedidos veiculados na petição inicial da ação trabalhista sob rito ordinário, imperativo, por conseguinte, considerar que as estimativas indicadas quando do ajuizamento da demanda não limitam a certificação final do valor dos títulos deferidos, na oportunidade da liquidação da sentença condenatória. 5. Fixação da seguinte tese jurídica, à qual se atribui efeito vinculante, no âmbito deste TRT6: "Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, em atendimento ao disposto no artigo 840, §1º, da CLT não limitam a condenação, sendo meramente estimativos". (Processo: IRDR - 0000792-58.2023.5.06.0000, Redator: Gisane Barbosa de Araujo, Data de julgamento: 11/03/2024, Tribunal Pleno, Data da assinatura: 18/03/2024) – grifei. 1.4. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa suscitada pelas Reclamadas, tendo em vista que o valor apontado está compatível com os pleitos formulados pela reclamante na sua reclamação trabalhista. 1.5. DO NÃO CONHECIMENTO DA DEFESA DA 1ª RECLAMADA QUANTO AO PEDIDO DE EXCLUSÃO DA 3ª RECLAMADA DA LIDE Não tem a 1ª Reclamada (EXPRESSO VERA CRUZ) legitimidade e interesse processual para defender interesse de terceiro, ou seja, da 3ª Ré, EMPRESA AUTOVIAÇÃO PROGRESSO. A responsabilidade solidária ou subsidiária da 2ª Ré, acaso reconhecidas pelo Juízo não atingem a 1ª Ré, nem a ela dizem respeito. Reza o art. 18 do NCPC que ninguém é autorizado a pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo nas hipóteses de expressa autorização de substituição processual, do que não cuida a espécie. 1.6 DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – NEGATIVA DE VÍNCULO. A ré, Empresa Autoviação Progresso, suscitou, em preliminar, a incompetência deste Juízo para executar as contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas salariais presumidamente pagas, que não foram objeto da condenação, relativas ao período clandestino. Não há pedido de reconhecimento de labor sem registro, tampouco de reconhecimento de contribuições previdenciárias não realizadas no decorrer do contrato de trabalho, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada. 1.7. DA AUSÊNCIA DE PEDIDO CERTO E DETERMINADO – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 840, § 1º e 3º DA CLT A reclamada, EXPRESSO VERA CRUZ, alega que o reclamante não indicou/liquidou, expressamente, todos os valores dos pleitos contidos no rol de pedidos. Assim, preliminarmente, requer o arquivamento da presente reclamatória, ante a manifesta inexatidão e indeterminação dos fundamentos acerca dos pedidos da exordial, na forma exigida pelo artigo 840, § 1º DA CLT. Analiso. Ao contrário do que as reclamadas alegam, observo que a inicial foi confeccionada em observância estrita do contido no parágrafo primeiro do art. 840, da CLT, porquanto apresenta uma breve exposição dos fatos que resultaram o dissídio, bem como os pedidos (verbas rescisórias, horas extras, FGTS) e a respectiva indicação dos valores, que somados totalizam R$ R$ 208.070,61, conforme fls. 18 e 19. Diante disso, rejeito a preliminar de inépcia quanto à ausência de pedido de certo e determinado. 1.8. DA INÉPCIA DO PEDIDO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA 2ª RECLAMADA Aduz a reclamada, RODOVIÁRIA LEÃO DO NORTE, que o pleito de responsabilidade é inepto, já que o autor não fez qualquer menção à empresa. Analiso. Na fl. 08 da exordial há pedido expresso de responsabilização solidária das empresas contestantes, uma vez que forma grupo econômico com a EXPRESSO VERA CRUZ LTDA. Preliminar, pois, rejeitada. 1.9. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM As reclamadas (EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO S/A e RODOVIARIA LEAO DO NORTE LTDA) aduzem ilegitimidade passiva para figurar na demanda, sob o argumento de inexistência grupo econômico com a Expresso Vera Cruz, tampouco de relação jurídica laboral entre o autor e as demandadas. Pois bem. No que tange à ilegitimidade para a causa, como as demais condições da ação, deve ser aferida in status assertionis, ou seja, no plano de afirmação do direito. A legitimidade para a causa não significa, a priori, a titularidade do direito material vindicado. Assim, não há que se confundir relação jurídica de direito material com relação jurídica de direito processual. Nesta, a simples indicação dos réus, pelo autor, como devedores do direito material, basta para legitimá-los a responder a ação. Segundo a teoria do direito abstrato de agir, sabe-se que a ação é tida como um direito subjetivo de caráter autônomo (desconectado do direito material), possuindo natureza pública, porquanto dirigida em face do Estado-Juiz, que detém o monopólio jurisdicional. Diante dessas considerações, rejeito a preliminar em tela, sendo certo que a matéria nela estampada está intrinsecamente ligada ao mérito da causa e com ele será examinada. 1.10. INÉPCIA GERAL DA INICIAL A reclamada, EXPRESSO VERA CRUZ, suscita a preliminar de inépcia da petição inicial, sob o argumento de que o reclamante não indicou minuciosamente as diferenças de FGTS, tampouco descreveu: domingos e feriados em que laborou; os dias em que não gozou dos intervalos; os dias que laborou em sobrejornada. Nesse sentido, sustenta que a exordial peca pela generalidade. Analiso. Em leitura à petição inicial, observo o reclamante alega que a empresa deixou de recolher 28 parcelas referentes ao FGTS, com a respectiva indicação dos meses e do valor correspondente (R$ 7.560,00). Em relação à jornada de trabalho, observo que nas fls.:11 e seguintes há expressa indicação do reclamante quanto aos dias e horários trabalhados (escala 6x1), bem como dos feriados. Além disso, afirmou que trabalhava habitualmente em horas extras, com o gozo de 10 a 15 minutos de intervalo intrajornada. Assim, é perfeitamente compreensível a causa de pedir (breve exposição dos fatos) e o correspondente pedido (certo e determinado), sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Diante do exposto, rejeito a preliminar de inépcia geral da inicial. 1.11. DA LITISPENDÊNCIA A 2ª reclamada, RODOVIÁRIA LEÃO DO NORTE, aponta a litispendência desta causa, sob o argumento da existência de uma ação coletiva de nº 0000963-40.2024.5.06.0142, distribuída em 30/08/2024, tramitando na 2ª Vara do trabalho de Jaboatão dos Guararapes-PE. Pois bem. Nos moldes do art. 104 do CDC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, não existe litispendência entre ação coletiva e ação individual. Nessa seara, a mencionada norma preconiza que, ao optar por ajuizar demanda individual, o autor ficará excluído dos efeitos da coisa julgada obtida na ação coletiva na qual ele era representado extraordinariamente. Diante do exposto, rejeito a aludida preliminar. 2. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO 2.1 DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL As reclamadas suscitaram a declaração da prescrição de todos os direitos anteriores a 10/09/2019. Analiso. O Autor foi admitido em 20/03/2012, dispensado em 30.08.2024 (conforme CTPS nas fls.: 23) e ajuizou esta ação em 10.09.2024. Desse modo, em regra, deve ser aplicada, a prescrição quinquenal prevista no artigo 7º, inciso XXIX da Constituição Federal, para os pedidos anteriores a 10.09.2019. Contudo, a Lei 14.010/2020 suspendeu os prazos prescricionais trabalhistas entre 12 de junho e 30 de outubro de 2020, devido à pandemia de COVID-19. Assim, acrescentam-se 141 dias no cálculo da prescrição quinquenal. Logo, acolho a prejudicial de mérito, para declarar a prescrição dos pedidos anteriores a 22.04.2019. 3. DO MÉRITO 3.1 DA RESCISÃO CONTRATUAL E PEDIDOS CORRELATOS O reclamante alega que iniciou suas atividades para a EXPRESSO VERA CRUZ LTDA, em 20/03/2012, a fim de exercer a função de motorista de transporte coletivo, sendo demitido imotivadamente em 30/08/2024. Entretanto, aduz que até a presente data não recebeu as verbas rescisórias. A primeira reclamada por sua vez, alega que o encerramento do contrato de trabalho ocorreu por motivo de força maior. Desse modo, sustenta que são devidos ao reclamante metade do aviso prévio, saldo de salário; férias proporcionais acrescidas de 1/3; 13º salário proporcional; Indenização de 20% do FGTS sobre o saldo dos depósitos realizados na conta vinculada do trabalhador e Liberação do FGTS, pelo que requer a improcedência dos pedidos relacionados a dispensa sem justa causa. Analiso. De início, cabe esclarecer o que dispõe a CLT sobre a força maior: é “todo acontecimento inevitável, em relação à vontade do empregador, e para a realização do qual este não concorreu, direta ou indiretamente” (art. 501), ou seja, para configurar a força maior seria necessário comprovar que o fato não poderia ter sido evitado pela empregadora, bem como que não houve qualquer influência, direta ou indireta, da empresa no resultado (encerramento da atividade). No presente caso, sobretudo observando o ramo de atividade empresarial da 1ª Ré (transporte rodoviário de passageiros), tenho que a crise financeira enfrentada pela empresa não pode ser considerada, por si só, um motivo de força maior, seja porque provavelmente poderia ter sido evitada/reduzida, já que diversas empresas do mesmo ramo de atividade permanecem funcionando normalmente e estão financeiramente saudáveis, inclusive tendo absorvido as linhas de ônibus antes operadas pela 1ª Reclamada. Tal fato, inclusive, me faz concluir também que houve contribuição da própria empresa para o respectivo resultado negativo, ainda que de forma indireta, em face de más ou equivocadas escolhas empresariais. Ademais, é importante deixar claro que um dos princípios do contrato de trabalho é justamente a alteridade, no qual o empregador é quem assume os riscos decorrentes do seu negócio, não podendo repassá-los ao empregado. A força maior, de certa forma, repassa o ônus ao empregado, já que nesta rescisão é devida apenas metade das verbas rescisórias a que o obreiro teria direito em relação à dispensa sem justa causa (art. 502, II, da CLT), razão pela qual é necessária cautela e segurança na aplicação dos dispositivos (art. 501 e seguintes, da CLT) e, neste caso, não há prova de que os requisitos para a sua aplicação foram preenchidos. Em casos análogos, já decidiu o E. TRT. da 6ª Região: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. MULTA DO ART. 467, CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CABIMENTO. PRECEDENTES DO TST. As condições financeiras vivenciadas pela empresa não se incluem no conceito de força maior elencado no art. 501 da CLT, não sendo a recuperação judicial circunstância apta a excluir a reclamada das obrigações resultantes da dispensa imotivada do trabalhador. Restando incontroverso, nos autos, que as verbas rescisórias, decorrentes da rescisão sem justa causa da reclamante, não foram pagas no prazo legal, cabível a condenação da empresa no pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT. Recurso Ordinário da reclamada improvido. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000004- 05.2023.5.06.0013; Data de assinatura: 20-06-2024; Órgão Julgador: Desembargador Eduardo Pugliesi - Primeira Turma; Relator(a): ANDREA KEUST BANDEIRA DE MELO) – grifei. I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. RESCISÃO CONTRATUAL. FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. Não obstante a Medida Provisória n.º 926 tenha previsto o estado de calamidade pública e força maior, o referido diploma legal não trouxe qualquer autorização para dispensa de empregados com pagamento diferenciado das verbas rescisórias. Aliás, a finalidade das Medidas Provisórias 927 e 936/2020 (convertida na Lei n.º 14.020/2020) foi justamente a manutenção dos empregos durante o enfrentamento da pandemia do Coronavírus, e não a permissão de rescisão contratual sem o pagamento de todas a parcelas legalmente previstas. No presente caso, a dificuldade financeira da pessoa jurídica não configura evento de força maior e nem autoriza a transferência para o empregado dos ônus daí decorrentes, devendo garantir-se o pagamento das verbas trabalhistas, inclusive as rescisórias, de forma integral e em dia, sob as penalidades previstas na legislação do trabalho. Recurso Ordinário provido.II – (....) (TRT da 6ª Região; Processo: 0000314- 57.2022.5.06.0009; Data de assinatura: 03-08-2023; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - Primeira Turma; Relator(a): CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO) – Grifei. RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO CONTRATUAL. FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. 1. É fato público e notório que a pandemia do COVID-19, que assolou todo o país, exigiu medidas severas por parte do poder público, incluindo fechamento de estabelecimentos por um certo período e a restrição de circulação de pessoas, o que atingiu diretamente a economia. Diante do quadro que se apresentou, muitas empresas utilizaram-se da Teoria do Fato do Príncipe (art. 486 da CLT) e da força maior (artigos 501 e 502 da CLT), para dispensar empregados sem a quitação das verbas rescisórias, porém nenhuma dessas teorias podem ser aplicadas à espécie. 2. No caso, ficou claro que a ex-empregadora objetivou transferir, para terceiros, o risco do seu empreendimento, desrespeitando, pois, o artigo 2.º da CLT, o que autoriza a manutenção da sentença quanto ao acolhimento das verbas rescisórias. 3. Apelo não provido. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000468-13.2020.5.06.0020; Data de assinatura: 28-04- 2022; Órgão Julgador: Desembargadora Dione Nunes Furtado da Silva - Terceira Turma; Relator(a): DIONE NUNES FURTADO DA SILVA) – Grifei. "AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO CONTRATUAL SOB A ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR NÃO CONFIGURADA. HIPÓTESE DE RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA EM RAZÃO DA PANDEMIA. Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, fiando prejudicada a análise da transcendência. O caso seria de não reconhecimento da transcendência, o que não se declara apenas em razão da vedação da reforma para pior. O acórdão recorrido está conforme a jurisprudência do TST, não havendo matéria de direito a ser uniformizada no caso concreto. O TRT manteve o entendimento da sentença, segundo a qual problemas financeiros não podem ser considerados motivos de força maior, pois decorrem do próprio desenvolvimento da atividade econômica. Assentou que, havendo continuidade da empresa, é inaplicável o art. 18, § 2º, da Lei n. 8.036/1990, diante do regramento específico do art. 502 da CLT quanto ao pagamento de verbas rescisórias pela metade quando ocorrer força maior que determine a extinção da empresa ou de um dos estabelecimentos em que trabalhe o empregado, o que não ocorreu no caso. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10900-76.2020.5.03.0149, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/10/2024). Diante disso, considerando que a 1ª Ré não se desincumbiu de provar a dispensa por força maior, tenho que o Autor foi dispensado sem justa causa em 30.08.2024 (conforme CTPS nas fls.: 23), com projeção do aviso prévio indenizado em 04/11/2024. Nestes termos, considerando a ausência de comprovação do pagamento de qualquer verba rescisória e a admissão em 20.03.2012, defiro os pagamentos: A.Do saldo de salário (última quinzena do mês de agosto) O reclamante alega que não foi paga a última quinzena do mês de agosto. A reclamada, por sua vez, anexou contracheque às fls. 371, que indica o pagamento integral da remuneração do mês de agosto. Porém, o contracheque não está assinado pelo reclamante, bem como não foi colacionado o comprovante de transferência bancária. Portanto, entendo que a reclamada não se desvencilhou do seu encargo probatório (fato extintivo do direito do autor, nos termos do art. 818, II da CLT). Razão pela qual, defiro o pagamento do saldo de salário referente a última quinzena do mês de agosto. B. do aviso prévio indenizado de 66 dias (04/11/2024); C. do 13º salário proporcional (10/12); D. das férias simples acrescidas do terço constitucional; Ao compulsar os autos, observei que a reclamada não comprovou a concessão das férias referentes ao seguinte período aquisitivo: 20.03.2023 a 19.03.2024. E. das férias proporcionais (08/12), acrescidas do terço constitucional; Considerando o período de 20.03.2024 a 04.11.2024 (data da projeção do aviso prévio). Considerando que a fração igual ou superior a 15 dias de trabalho é considerada um mês integral na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), no artigo 146, parágrafo único. F. das diferenças do FGTS e multa rescisória de 40% do FGTS, a incidir sobre o depositado e o agora deferido; Os valores das diferenças dos depósitos fundiários devem ser depositados em conta vinculada do Autor e, posteriormente, liberados ao empregado, em observância a tese vinculante do C. TST firmada na sessão do dia 24.02.2025, nos seguintes termos “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo à percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.” (Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Atenção ao setor de cálculos para a dedução dos valores do FGTS sacados pelo reclamante, conforme decisão interlocutória às Fls.: 119, que deferiu a emissão de alvará. No que tange ao Seguro-desemprego, também foi deferida a expedição de certidão para habilitação no referido programa, conforme decisão interlocutória às Fls.: 120. Quanto à obrigação de fazer, deverá a 1ª Reclamada, EXPRESSO VERA CRUZ LTDA, ser intimada para incluir a data da projeção do aviso prévio indenizado, qual seja: 04/11/2024, no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de 1/30 sobre o salário da parte Autora, limitada a 30 dias de atraso, quando então deverá a Secretaria fazê-lo. 3.2. DAS MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT Diante do não pagamento das verbas rescisórias até o momento, defiro a aplicação de ambas as multas. Na liquidação: Base de cálculo da multa do art. 477, da CLT deve ser a remuneração do Autor no valor de R$ 3.061,23, conforme contracheque nas Fls.: 371. Base de cálculo da multa do art. 467, da CLT deve ser a soma do saldo de salário, do aviso prévio, do 13º salário proporcional, das férias proporcionais e da multa rescisória de 40% do FGTS. 3.3. DO FGTS O reclamante alega que a reclamada deixou de recolher 28 (vinte e oito) parcelas relativas aos meses de dezembro/2021, janeiro, fevereiro, julho a setembro, novembro e dezembro/2022, janeiro a dezembro/2023 e janeiro a agosto/2024. Assim, requer a condenação da reclamada ao pagamento dos depósitos faltantes. A primeira reclamada, por sua vez, alega que todos os depósitos fundiários foram efetuados na conta vinculada do reclamante e alguns poucos faltantes foram alvos de parcelamento junto à Caixa Econômica Federal, observando todas as parcelas incidentes referentes a todos os meses de salário e os décimos terceiros salários auferidos. Analiso. Em observância ao Extrato de FGTS (Fls.: 25-36), verifico que não houve depósito referentes aos meses: dezembro de 2021, janeiro, fevereiro, julho, agosto, setembro, novembro e dezembro/2022, janeiro a dezembro/2023 e janeiro a agosto/2024. Assim, defiro o pagamento das parcelas faltantes do FGTS, inclusive a incidência sobre a multa de 40%. Esclareço que, conforme a súmula 305 do TST, o pagamento do aviso prévio, trabalhado ou não, está sujeito à contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Razão pela qual, embora o reclamante tenha sido demitido sem justa causa no dia 30 de agosto de 2024, condeno a reclamada ao pagamento dos depósitos do FGTS até o mês de novembro (04.11.2024), em virtude do aviso prévio indenizado de 66 dias. O FGTS também incide sobre o 13º salário. Repito, os valores fundiários devem ser depositados em conta vinculada do Autor e, posteriormente, liberados ao empregado, em observância a tese vinculante do C. TST firmada na sessão do dia 24.02.2025, nos seguintes termos “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo à percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.” (Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Na liquidação: Atenção à evolução salarial do reclamante, conforme contracheques nas fls. 338 e seguintes. 3.4 DA JORNADA DE TRABALHO O Reclamante alega que, desde que foi contratado, laborou na escala 6x1 (seis dias de trabalho, para um dia de descanso), inclusive em escalas de final de semana e feriados. Durante os últimos 5 anos, trabalhou geralmente em escala de “tabela” (dois turnos), em diversas linhas, tais como; 121 – Vila da Sudene, 122 – Vila do Ipsep, 168 – TI Tancredo/Conde da Boa Vista. Suas jornadas de trabalho eram extenuantes, duravam em média 14/15 horas diárias. Tinha jornada que ia das 5:25 às 21:00. Alegou, também, que durante todo o contrato de trabalho NUNCA teve intervalo completo para descanso e refeição. Raramente conseguia ter entre 10 a 15 minutos de folga por dia. Assim, requer o pagamento dos intervalos (interjornada e intrajornada) suprimidos e de todas as horas extras trabalhadas e não pagas durante o seu contrato de trabalho, com o adicional convencional de 70% para as duas primeiras horas extras diárias e de 100% para as demais, bem como as suas repercussões no RSR, no 13º salário, férias acrescidas de 1/3, adicional noturno e FGTS. A primeira reclamada, por sua vez, afirma que o reclamante laborava em escala de revezamento semanal, podendo trabalhar em diversos horários, porém sempre preenchendo os seus cartões de ponto de forma correta, com respeito ao intervalo intrajornada de 01 hora, com uma folga semanal e carga horária de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, sempre tendo recebido as horas extras correspondentes. Analiso. É responsabilidade da empresa, que conta com mais de 20 empregados, elidir a pretensão da jornada extraordinária do obreiro com a juntada dos cartões de ponto, sob pena de se ter como verdadeira a jornada indicada na exordial. A Ré juntou os controles de ponto, com registro de horários variáveis (fls. 372 e seguintes), acompanhados das guias de viagens (fls.: 431 e seguintes), referentes a todo o período contratual, bem como os contracheques (fls. 338 e seguintes), em que constam o pagamento de horas extras. Apresentou, ainda, convenções coletivas de trabalho, que preveem prorrogação e compensação da jornada de trabalho, nas fls.: 635 e seguintes. Entretanto, em prestígio ao princípio da primazia da realidade, é imprescindível analisar os depoimentos testemunhais para verificar, se, de fato, havia respeito aos horários pactuados, bem como o pagamento ou a compensação das horas extras corretamente. O reclamante utilizou, como prova emprestada o depoimento do Sr. ROMILDO PEREIRA DA SILVA oriundo do processo 0000935-08.2020.5.06.0144, o qual afirmou: Que ingressou na empresa ré em 1997; que foi desligado em 27/08/2021; que exercia a função de motorista; que o autor trabalhava de forma fixa na linha Jordão Baixo; que acredita ter trabalhado apenas um mês na referida linha; que o autor iniciava seu dia na garagem, devendo chegar às 04h para realizar o checklist; que a duração média do checklist era de 30 minutos; que saíam da garagem às 05h; que ao chegarem no terminal, às 05h, se vinculavam ao sistema; que durante o expediente, havia um momento em que se desvinculavam do sistema por 2 horas; que, quando era motorista cobrador, nesse intervalo de 2h, saía do terminal até a garagem para prestar contas e depois retornava ao terminal para voltar a trabalhar; que o trajeto entre o terminal e a garagem tinha duração de 30 minutos; que, ao fim do expediente, desvinculava-se do sistema e se dirigia à garagem, em um trajeto de 30 minutos, para prestar contas, atividade que também levava em média 30 minutos; que, quando não era motorista cobrador, permanecia no terminal durante o período de 2 horas, mas sem descansar, pois era comum substituir algum ônibus quebrado; que nesse período, quando acabava o expediente se desvinculava do sistema, deixava o ônibus na garagem, mas não prestava contas; que as guias de viagem já eram preenchidas pelo fiscal; que cabia ao motorista apenas assinar as guias, sem direito de alterar a jornada registrada; que os motoristas trabalhavam vinculados ao sistema do Grande Recife, onde todos os dias de efetivo trabalho eram registrados; que os motoristas não tinham cópia da guia de viagem; que afirma que não tinha direito de analisar os horários registrados nas guias; que não se recorda quando iniciou a função de motorista cobrador; que as viagens do percurso garagem-terminal eram consideradas ociosas. Em seguida, o reclamante anexou o depoimento do Sr. LEONARDO RAIMUNDO DA SILVA, oriundo do processo nº 0000662-32.2023.5.06.0012, o qual afirmou: “trabalhou na reclamada de 06/10/21 a 23/08/23, na função de motorista; que trabalhava na mesma linha do reclamante; que trabalhou com ele na linha 4137, Lagoa Encantada e Marcos Freire; que pegava no turno da manhã; que o reclamante trabalhava no turno da manhã e tarde; que o reclamante era da tabela e o depoente era da rendição; que o ponto era batido dentro do ônibus; que tinham que chegar 30 minutos, com uma tolerância de 15 minutos; que chegavam, faziam a vistoria e entravam no ônibus, se logando nele; que após 30 minutos da chegada se logavam no ônibus; que quando pegavam no período da tarde tinham que chegar 15 minutos antes no terminal; que quando largavam no turno da tarde a partir das 20h, tinham que levar o ônibus para garagem; que batiam o ponto da saída no terminal; que o terminal ficava de 20 a 40 minutos da garagem; que a prestação de contas demorava de 15 a 20 minutos, a depender da fila; que inicialmente prestava contas com uma pessoa manualmente; que hoje tem uma máquina, mas ainda assim demora muito para fazer a prestação de contas; que quando saída à tarde precisava ir até a garagem prestar contas; que na Prodata enquanto estava no ônibus tinha que ficar logado; que em média tinham de 10 minutos e no máximo 15 minutos para intervalo; que o intervalo não era entre as viagens, pois havia horário certo para as viagens; que era uma raridade haver pausa entre as viagens; que a cada 3 viagens tinha pausa entre viagens de 5 a 7 minutos; que fazia em média 4 viagens por dia; que o plantão que falou para chegar meia hora mais cedo; que se não chegasse 30 minutos antes, colocavam outro motorista no lugar e ficava na reserva.” A reclamada, por sua vez, utilizou o depoimento do Sr. Maurício Luiz da Silva como prova emprestada, oriunda do processo nº 0000341-91.2020.5.06.0144, o qual afirmou que: "Que trabalha para a reclamada desde agosto de 2019; que atualmente exerce a função de supervisor de operações; que o reclamante era motorista; que acompanhou o reclamante na Linha 126 (UR3 - Tancredo Neves); que o reclamante era motorista do 2º turno; que o reclamante iniciava a jornada no terminal e encerrava na garagem; que o reclamante se apresentava no terminal 10 minutos antes do início da primeira viagem; que a prestação de contas era feita na garagem; que o reclamante se vinculava no sistema do Prodata no terminal e se desvinculava na garagem; que no trajeto terminal-garagem, não havia passageiros no ônibus; que o percurso entre o terminal e a garagem era feito em aproximadamente 20 minutos; que não é necessário que o motorista aguarde o término da vistoria; que a vistoria dura em média 5 minutos; que dependendo do horário de chegada do veículo, existe uma fila de espera para a vistoria; que o motorista não levava o veículo para abastecimento; que esse serviço era feito pelos manobreiros; que havia 5 manobreiros no final do expediente, mas o depoente não tem certeza quanto a tal número; que o reclamante tinha no mínimo, 1h de intervalo para refeição; que o intervalo, dependendo do trânsito, pode ser fracionado; que o intervalo consta na guia de viagem; que a guia de viagem é preenchida pelo fiscal; que o motorista tem a opção de acompanhar o fiscal no momento do preenchimento da guia; que se o intervalo para refeição for inferior a 1h, tal informação consta na guia de viagem; que na época em que acompanhou o trabalho do reclamante, ele cumpria a escala 6x1; que o motorista confere os horários anotados nas guias pelos fiscais; que o reclamante era motorista folguista e trabalhava em linhas variadas; que não tem como afirmar se conhece a testemunha indicada pelo reclamante; que na guia de viagem já eram acrescentados 20 minutos referentes ao deslocamento terminal-garagem; que a Linha UR3 era feitas cerca de 6 viagens por dia; que havia intervalo entre as viagens, exceto nos horários de pico; que o terminal da Linha UR3 era Tancredo Neves; que a linha Jordão Alto - Aeroporto era vinculada ao terminal de Jordão Alto; que o percurso entre o terminal Jordão Alto até a garagem era feito em 20 minutos; que o depoente trabalhou em horários variados; a exemplo das 6h às 15h ou das 14h às 00:00, acrescentando que os horários de saída poderiam se estender dependendo da demanda; que trabalhava com maior frequência no 1º turno; que encontrava o reclamante de 3 a 4 vezes por semana; que se o reclamante se apresentasse apenas 5 minutos antes do início da primeira viagem, não sofreria penalidade; que apenas havia penalidade se ele atrasasse o início da viagem; que acontecia de o fiscal largar antes da chegada do motorista no terminal.” A segunda testemunha apresentada pela reclamada, o Sr. Plínio Marcos Pereira Barboza, prova emprestada oriunda do processo nº 0000662-32.2023.5.06.0012, afirmou que: "trabalha na reclamada como supervisor de operações; que começou em 20/11/20; que o reclamante trabalhou na linha Cajueiro Seco e Jordão Aeroporto; que o reclamante batia o ponto na garagem dentro do ônibus; que ele tinha que chegar no máximo 10 minutos antes; que o reclamante prestava contas na garagem; que quando ele largava no terminal precisava se deslocar até a garagem para a prestação; que a prestação de contas demorava em torno de 1 minuto; que o terminal mais próximo está a 10 minutos da garagem e mais longe era 30 minutos; que o reclamante quando largava no terminal tinha que pegar outro ônibus para ir até a garagem para prestar contas; que o ponto de saída era batido no ônibus; que na guia do ponto fica registrado o tempo para prestar contas; que o intervalo entre as viagens era de 5 a 10 minutos; que existe um outro intervalo que é de 40 minutos a 1 hora; que a guia é registrada 10 minutos antes do ponto, que é tempo o tempo para fazer a vistoria do veículo; que o reclamante, dependendo da linha, pode fazer de 2 a 10 viagens por dia; que o reclamante podia se ausentar no intervalo entre as viagens; que não precisava ficar ninguém no ônibus, que os passageiros passavam automaticamente na catraca; que entre as viagens não fica com viagem aberta e assim não tem passageiro entrando.” Diante da prova oral colhida, observo que os depoimentos testemunhais são convergentes em indicar que os motoristas de ônibus da reclamada eram orientados a chegar antes do horário previsto para o início da jornada (entre 10 a 30 minutos), com o intuito de realizar uma checagem no veículo. Além disso, as testemunhas também são convergentes em afirmar que ao final do trabalho os motoristas eram obrigados a prestar contas na garagem. Entretanto, divergiram quanto ao tempo de deslocamento despendido até a garagem (de 10 a 40 minutos) e da prestação de contas (1 a 30 minutos), bem como se era computado na jornada de trabalho. Divergiram, ainda, em relação ao intervalo intrajornada (10 minutos a 01 hora). Pela análise qualitativa e comparativa entre os depoimentos, noto que as alegações das testemunhas apresentadas pelo reclamante apresentam verossimilhança, coerência, lógica, pois encontram amparo em depoimentos testemunhais de outros processos, como exemplo: os processos nº 0000586-66.2024.5.06.0143, 0000988-50.2024.5.06.0143, 0000861-15.2024.5.06.0143. Neste sentido, entendo ser uma praxe da empresa não computar a efetiva jornada de trabalho dos motoristas, com variações nos horários de entrada e saída, bem como supressão do intervalo intrajornada. É válido mencionar, ainda, que o depoimento da testemunha apresentada pela reclamada, o Sr. Maurício Luiz da Silva, apresenta falha, contradição, incongruência. Isso porque, em um momento, afirmou que, na guia de viagem preenchida pelo fiscal, eram acrescentados 20 minutos do deslocamento terminal-garagem, porém, ao final do seu depoimento, afirmou que acontecia de o fiscal largar antes da chegada do motorista no terminal. Nessa esteira, depreende-se que o controle do horário da saída dos motoristas não era realizado rigorosamente pelos fiscais. Ou seja, as guias de viagens não refletem a realidade vivenciada pelos motoristas da Expresso Vera Cruz. Portanto, concluo que devem prevalecer os depoimentos narrados pelas testemunhas apresentadas pelo reclamante, as quais afirmaram que todos os dias efetivamente trabalhados constam no sistema PRODATA (Relatório do Consórcio Grande Recife nas fls. 725 e seguintes). Ademais, as testemunhas apresentadas pela parte autora são enfáticas em afirmar que apenas assinavam as guias de viagens, sem o direito de questionar os horários registrados pelos fiscais. Dessa maneira, revejo posicionamento anterior para invalidar as guias de viagens e, consequentemente, os cartões de ponto, que são um espelho daquelas. Assim, devem ser considerados os horários previstos no Relatório do Consórcio Grande Recife, com as seguintes ressalvas: horário de entrada com 30 minutos de antecedência do horário registrado (em média, para checagem do veículo), o de saída com 30 minutos a mais (considerando o tempo de prestação de contas, pois se deslogava na garagem), enquanto o gozo de intervalo era de apenas 15 minutos (média). O tempo ocioso no Relatório do Consórcio Grande Recife deve ser computado na jornada de trabalho, uma vez que é tempo à disposição do empregador, nos termos do art. 4º da CLT. Por fim, cabe mencionar que a Ré juntou Convenções coletivas referentes ao período de 01º de julho de 2018 a 30 junho de 2023 (fls.: 635 e seguintes), nas quais há previsão de compensação semanal, labor de 7h20 por dia, bem como horas extras a partir da 44ª hora semanal. Válida, pois, a compensação semanal até 30.06.2023, já que não juntada a norma coletiva ou individual prevendo a compensação semanal no restante do período. Passo à análise dos pedidos. DAS HORAS EXTRAS Defiro o pagamento: a) até 30.06.2023: das horas extras após a 44ª semanal, com o adicional de 70% (setenta por cento) para as duas primeiras horas extras, e de 100% (cem por cento) para as subsequentes, conforme instrumentos de negociação coletiva (fls. 635 e seguintes); b) a partir de 01.07.2023 até a saída (30/08/2024): das horas extras realizadas após a 8ª hora diária ou 44ª semanal, o que for mais benéfico ao obreiro, com os adicionais habituais, devendo ser observado neste caso a súmula nº 85, III do TST. Defiro, assim, os reflexos das horas extras nos 13º salários, férias, FGTS + 40%, RSR, conforme requerido na exordial (fls.: 18). Esclareço que não há reflexos das horas extras sobre o adicional noturno e, sim, integração deste à base de cálculo daquelas, de acordo com a Orientação Jurisprudencial 97 do TST/SDI-1, que assim dispõe: " O adicional noturno integra a base de cálculo das horas-extras prestadas no período noturno." DO INTERVALO INTRAJORNADA A reclamada, na contestação, requer a consideração do intervalo de 30 minutos previsto em convenção coletiva (art. 611-A da CLT), bem como do fracionamento do intervalo para os motoristas, com fundamento no art. 71, §5º da CLT. Todavia, ao compulsar os autos, observei que apenas as convenções 2018/2019 e 2019/2020 previam a redução, com a seguinte cláusula: "A empresa, levando em conta o seu sistema de operação, desde que com a concordância dos empregados, poderá elastecer ou reduzir a duração do intervalo intraturno dos motoristas e cobradores para o limite mínimo de 30 minutos ou para o limite máximo de 4 horas contínuas, sem que o tempo de duração desse intervalo venha a integrar a jornada diária de trabalho, nem mesmo a título de tempo à disposição do empregador." Contudo, no presente caso, a reclamada não comprovou a concordância dos empregados em reduzir o seu intervalo. A ré também não comprovou, por meio de convenção coletiva ou acordo coletivo, a possibilidade de fracionamento do intervalo, conforme preconiza o art. 71,§ 5º da CLT. Assim, defiro o pedido do intervalo intrajornada, com base na regra geral (01 hora para jornadas acima de 06 horas), com o adicional de 50% sobre o período suprimido (45 minutos), o qual detém natureza indenizatória, nos termos do art. 71, § 4º da CLT. DO INTERVALO INTERJORNADA Defiro o pedido do intervalo interjornada, uma vez que, conforme o Relatório do Consórcio Grande Recife, houve dias que o reclamante não gozou o descanso mínimo de 11 horas consecutivas entre uma jornada e outra, consoante preconiza o art. 66 da CLT, também com natureza indenizatória e acrescidos de 50% Nesse sentido, cabe aplicar o entendimento da OJ nº 355 do SBDI-1 – TST, a seguir transcrito: “O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional.” Indefiro o pedido de adicional de 75% a partir da terceira hora do intervalo interjornada suprimido diário, e de 100% para as horas de referido intervalo suprimido em dias de Domingo, bem como as repercussões legais, por ausência de previsão legal e convencional expressa. DOS DOMINGOS E FERIADOS EM DOBRO Indefiro o pedido de pagamento em dobro em relação aos domingos, uma vez que o reclamante informou na petição inicial, bem como foi ratificado por depoimento testemunhal, que laborava na escala 6x1, gozando, portanto, sempre, de uma folga semanal. No que tange à apuração dos feriados trabalhados, devem ser considerados 8 (oito) feriados nacionais, a saber: 01/01; 21/04; 01/05; 07/09; 02/11; 15/11 e 25/12, de acordo com a Lei nº 10.607/2002 e 12/10, de acordo com a Lei nº 6.802/80. Deve ser considerado o feriado religioso, fixado por lei municipal, da sexta-feira da paixão, tendo em vista que os municípios podem declarar até 04 feriados, sendo a Sexta-Feira Santa obrigatoriamente um deles. O deferimento dos feriados municipais/estaduais (como exemplo, o aniversário da cidade), depende da indicação das respectivas leis, já que não são de conhecimento obrigatório (diferentemente das leis federais), o que não veio aos autos. Dessa forma, indefiro os feriados municipais, com exceção da sexta-feira da Paixão, conforme já explicitado. Embora, exista a rubrica “feriado trabalhado” nos contracheques anexados, não houve o pagamento em dobro, conforme preconiza a lei 605/49. Assim, defiro o pagamento da diferença dos feriados laborados pelo reclamante, a partir do Relatório do Consórcio Grande Recife (entre o período de 22.04.2019 a 30.08.2024). Na liquidação: Apuração de 22.04.2019 (período imprescrito) a 30.08.2024 – data do afastamento. Base de Cálculo das horas extras – Súmula nº 264 do TST; Aplicação da súmula 85 e art. 59-B da CLT; Observação da evolução salarial; Observação do art. 71 da CLT para apuração dos intervalos intrajornada e interjornada; Dedução: observem-se os valores pagos a idêntico título, desde que na mesma competência mensal. Não aplicação da OJ nº 415, da SDI-I, do TST, já que entendo que o pagamento de horas extras sem o correspondente registro no mês equivale à confissão da Ré quanto à realização efetiva das horas extraordinárias quitadas no período. Dias trabalhados: observar rigorosamente os registros e os dias trabalhados pelo relatório do consórcio grande Recife, excluindo os dias de férias, licenças, folgas, faltas. O tempo ocioso no Relatório do Consórcio Grande Recife deve ser computado na jornada de trabalho, uma vez que é tempo à disposição do empregador, nos termos do art. 4º da CLT. Observar a fundamentação quanto aos horários de entrada e saída, bem como a supressão do intervalo. 3.5. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA O Autor requer a responsabilidade solidária das 3 empresas sob o argumento de que se trata de um grupo econômico. Analiso. Sobre o reconhecimento de grupo econômico, dispõe a CLT: “Art. 2º (...) § 2o Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. § 3o Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes.” – grifei. É patente que para o reconhecimento de um grupo econômico é essencial a existência de interesse comum e integrado, além de atuação conjunta, podendo haver coordenação ou subordinação entre as empresas. Pois bem. Analisando os contratos sociais das demandadas, verifico: A 1ª Ré, EXPRESSO VERA CRUZ LTDA, tem como sócios a Administradora Tude S/A (que tem como Diretor Presidente o Sr. Francisco Tude de Melo Neto) e a CTM Gestão Empresarial ltda, bem como objeto social “transporte rodoviário de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal em região metropolitana” (ID d1c0544); A 2ª Ré, RODOVIÁRIA LEAO DO NORTE LTDA, tem como sócios Francisco Tude de Melo Neto e Carmem Tude de Melo Regis, bem como objeto social “transporte rodoviário de passageiros, com itinerário fixo, interestadual” (ID 38d256d). A 3ª Ré, EMPRESA AUTO VIAÇÃO PROGRESSO LTDA, tem como sócios a Administradora Tude S/A (que tem como Diretor Presidente o Sr. Francisco Tude de Melo Neto) e a CTM Gestão Empresarial ltda, bem como objeto social “transporte rodoviário de passageiros, com itinerário fixo, interestadual; transporte rodoviário de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal, exceto região metropolitana; dentre outros”, ou seja, exatamente o mesmo quadro societário da 1ª Reclamada e o complemento das atividades não realizadas por ela (ID 929b695); Depreende-se da leitura conjunta de todos os contratos sociais a existência de efetivo interesse comum, seja pelos objetos sociais que se complementam, seja pelos sócios e administradores, inclusive os retirantes, de modo que, na prática, a maior parte ou a totalidade das quotas e ações pertencem a um ou alguns membros da mesma família, a “Tude de Melo”. Diante disso, tenho que evidenciada a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das reclamadas, havendo um verdadeiro conglomerado econômico gerido pela família “Tude de Melo”, o que autoriza e configura verdadeiro grupo econômico e familiar. A existência do respectivo grupo econômico, inclusive, já foi confirmada pelo E. TRT da 6ª Região, como segue: RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA, DA TERCEIRA E DA QUARTA RÉS. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. JORNADA. CONVALIDAÇÃO DOS ESPELHOS DE PONTO E TRANSGRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. MUDANÇA DE REDAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE REGÊNCIA NO PERÍODO CONTRATUAL. DOBRAS DE DOMINGOS E FERIADOS. REFORMA PARCIAL. No que se refere à jornada, foram acertadamente convalidados os registros de ponto, mediante prova oral. Os testemunhos reconhecem espelhos de ponto extraídos do sistema "Globus" e não há registros do "PRODATA" no interregno contratual a salvo da prescrição. Deve ser ratificada a validade dos documentos e, com base na prova oral, mantida a condenação pelo intervalo intrajornada, ainda que acrescidos reflexos no período imprescrito que esteja sob a égide da Lei nº 8.923/94. As dobras de feriados são devidas e requerem a dedução dos valores pagos a idêntico título. No mais confirmo a sentença, nos tópicos pertinentes à jornada. RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RÉ. GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. Mediante a atuação conjugada num só ramo de atividade (transporte rodoviário), vislumbra-se o grupo econômico por coordenação, a partir de elementos probatórios contidos nos autos, inclusive a caracterizar um grupo familiar. O liame não se restringe à existência de um único sócio em comum, mas por vários endereços das sedes de cada componente, parentesco entre sócios-controladores e outros caracteres ainda, na forma preconizada pela parte final do § 3º do art. 2º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/17. Recursos ordinários empresariais improvidos e recurso ordinário autoral parcialmente provido. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000082-88.2022.5.06.0221; Data de assinatura: 26-02- 2024; Órgão Julgador: Desembargador Fernando Cabral de Andrade Filho - Segunda Turma; Relator(a): IBRAHIM ALVES DA SILVA FILHO) – grifei. Ante o exposto, reconheço a responsabilidade solidária de todas as Rés pelo débito, já que pertencem ao mesmo grupo econômico. 3.6. DA JUSTIÇA GRATUITA O Reclamante requer a justiça gratuita. Sobre o tema, dispõe a CLT: “Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. [...] § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.” No caso dos autos, o reclamante firmou declaração de que não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejudicar seu próprio sustento, conforme fls.: 22. Sobre a declaração de hipossuficiência, dispõe a Súmula 463 do C. TST: “ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.” Diante do exposto, defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. 3.7. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 3.7.1 Honorários advocatícios sucumbenciais No tocante aos honorários sucumbenciais, a Lei nº 13467/17 alcança a presente relação processual, já que esta ação foi ajuizada após a vigência da citada lei. Oportuno destacar que não se aplicam os percentuais previstos no art. 85, § 2º do Código de Processo Civil para o presente caso, uma vez que não há omissão da CLT nesse aspecto. Além disso, os percentuais distintos da CLT não ofendem ao princípio da isonomia, tendo em vista que as causas trabalhistas possuem peculiaridades, tais como a celeridade, a oralidade, simplicidade, informalidade, que as diferenciam das demandas comuns. Dessa maneira, prevalece a máxima: tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida das suas desigualdades. Dessa forma, arbitro honorários de sucumbência no percentual de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, a serem pagos pelas reclamadas, nos termos do art. 791-A, da CLT. Não houve indeferimento integral de nenhum dos pedidos formulados pela parte autora. Razão pela qual, deixo de arbitrar honorários sucumbenciais em favor dos patronos das rés. Na liquidação: A base de cálculo dos honorários sucumbenciais devidos ao patrono da parte Autora é o valor da condenação, excluído apenas a contribuição previdenciária - quota patronal. 3.7.2. Honorários advocatícios contratuais. Diante da juntada do contrato de honorários firmado entre o autor e seu patrono às fls.: 21, determino a retenção do percentual de 30% do crédito do autor, quando da liberação do seu crédito, a fim de quitar os respectivos honorários do seu patrono. Na liquidação: A base de cálculo dos honorários contratuais será o proveito econômico do Autor. 3.8 DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS Juros de mora e correção monetária em consonância com o decidido pelo E. STF nas ADCs 58/59, em 18.12.2020, e, recentemente, pela SBDI-1, do C. TST, nos autos do processo nº E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, nos seguintes termos: Na fase pré-judicial: aplicação do IPCA-e acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.117/1991); Na fase judicial: (a) da data do ajuizamento até 29.08.2024: apenas a taxa SELIC, a qual engloba os juros e a correção monetária; (b) a partir de 30.08.2024: aplicação do IPCA como correção monetária (art. 389, § único, do CC com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024), bem como do resultado da subtração SELIC – IPCA como juros de mora, podendo este apresentar resultado negativo, quando não haverá efetiva incidência (taxa zero), nos termos dos § 1º e 3º, do art. 406, do CC, incluído pela Lei nº 14.905/2024. Ressalto, por fim, que os juros incidem até a data da disponibilização efetiva do crédito, nos termos da Súmula nº 4 deste Regional. 3.9. DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS No concernente aos descontos de Imposto de Renda e Previdência Social, os mesmos estão disciplinados em literal dispositivo de lei de auto aplicação. Sobre as parcelas que tenham natureza salarial, consoante o disposto no art. 28, da Lei 8212/91, deverá a apuração/isenção das contribuições previdenciárias observar a desoneração disposta na Lei nº 12.546/2011, como comprovado pela 1ª Ré (empregadora do autor), sob o id 33ce3a5, e a 3ª ré (Empresa Autoviação progresso) sob o id 8d2f5ff. Autorizada, contudo, a dedução da quota parte do empregado (Súmula 368, TST). Recolhimentos fiscais nos termos da jurisprudência do C. TST constante da Súmula 368. CONCLUSÃO Por tudo o acima exposto, resolve a 3ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes-PE: (A) ACOLHER o pedido de intimação exclusiva das partes; (B) ESCLARECER a forma de aplicação da Lei nº 13.467/2017, bem como a não limitação aos valores constantes na exordial; (C) NÃO CONHECER do pedido de exclusão da 3ª demandada realizado pela 1ª reclamada, por falta de interesse processual; (D) REJEITAR as preliminares de ilegitimidade passiva; (E) REJEITAR as preliminares de inépcia da petição inicial e impugnação ao valor da causa; (F) REJEITAR a preliminar de incompetência deste Juízo quanto às contribuições previdenciárias requeridas; (G) REJEITAR a preliminar de litispendência; (H) ACOLHER a prejudicial de mérito para declarar prescritos os pedidos anteriores a 22.04.2019; (I) JULGAR PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados na Reclamação Trabalhista proposta por RICARDO ALEXANDRE FERREIRA DE ASSIS em face da EXPRESSO VERA CRUZ LTDA, RODOVIÁRIA LEAO DO NORTE LTDA e EMPRESA AUTOVIAÇÃO PROGRESSO S/A, para condená-las SOLIDARIAMENTE a pagar os títulos acima deferidos, conforme fundamentação supra e "quantum" a ser apurado em liquidação por cálculos. Deverá a 1ª Reclamada, EXPRESSO VERA CRUZ LTDA, ser intimada para incluir a data da projeção do aviso prévio indenizado, qual seja: 04/11/2024, no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de 1/30 sobre o salário da parte Autora, limitada a 30 dias de atraso, quando então deverá a Secretaria fazê-lo. Concedida a justiça gratuita ao Autor. Honorários de sucumbência no percentual de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, a serem pagos pelas reclamadas ao patrono do Autor. Honorários contratuais no percentual de 30%, a serem retidos do crédito do Autor para o seu patrono, nos termos da fundamentação supra. Incidem juros de mora e correção monetária, na forma já explicitada. Têm natureza salarial: saldo de salário; 13º salário; horas extras e seus reflexos no 13º salário e nos RSR. No tocante aos recolhimentos das contribuições previdenciárias e imposto de renda, deve a parte Ré observar o determinado no item 3.9. Após o trânsito em julgado, intime-se a União Federal, se o valor das contribuições previdenciárias devidas for superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), nos termos do PROVIMENTO TRT-CRT Nº 09/2023. Custas de R$ 2.400,00, calculadas sobre R$ 120.000,00, valor arbitrado à condenação, a ônus das Reclamadas. Intimem-se. SERGIO MURILO DE CARVALHO LINS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO ALEXANDRE FERREIRA DE ASSIS

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Ricardo Alexandre Ferreira De Assis x Empresa Auto Viacao Progresso Sa e outros

ID: 279662056

Tribunal: TRT6 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Jaboatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001022-25.2024.5.06.0143

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RICARDO ALEXANDRE FERREIRA DE ASSIS

Polo Passivo:

EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO SA EXPRESSO VERA CRUZ LTDA RODOVIARIA LEAO DO NORTE LTDA

Notificação

Advogados:

QUEZIA PATRICIA FERRAZ DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JORGE TASSO DE SOUZA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO LAPA MOTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RICARDO JOSE VARJAL CARNEIRO LEAO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

KELLY PEREIRA CORREIA DE BARROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE JOSE DA TRINDADE MEIRA HENRIQUES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO ATOrd 0001022-25.2024.5.06.0143 RECLAMANTE: RICARDO ALEXANDRE FERREIRA DE ASSIS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO ATOrd 0001022-25.2024.5.06.0143 RECLAMANTE: RICARDO ALEXANDRE FERREIRA DE ASSIS RECLAMADO: EXPRESSO VERA CRUZ LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7c1dc15 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Processo: 0001022-25.2024.5.06.0143 RICARDO ALEXANDRE FERREIRA DE ASSIS RECLAMANTE EXPRESSO VERA CRUZ LTDA RODOVIARIA LEAO DO NORTE LTDA EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO S/A RECLAMADAS Ausentes as partes. Instalada a audiência, passou o Juízo a proferir a seguinte Decisão: VISTOS, ETC... RICARDO ALEXANDRE FERREIRA DE ASSIS, qualificado na petição inicial, acompanhada por advogado particular, reclama contra EXPRESSO VERA CRUZ LTDA, RODOVIARIA LEAO DO NORTE LTDA e EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO S/A, requerendo os pagamentos dos títulos elencados na petição inicial. Com a inicial trouxe a procuração e outros documentos. As partes compareceram na audiência inaugural, acompanhadas por seus advogados. As Reclamadas apresentaram defesas, acompanhadas de documentos. Alçada fixada de acordo com a inicial. Foi concedido às partes o prazo de 15 dias para complementarem sua prova documental. Após, foi concedido o prazo de 15 dias para que se manifestassem sobre os documentos juntados pela parte adversa. O Autor impugnou as preliminares e os documentos sob os Ids 81fba7d, 37274b4 e c721ff1. Instalada a audiência. As partes dispensaram os depoimentos pessoais. Pela ordem, o(a) advogado(a) do(a) reclamante requereu a utilização, como prova emprestada, da(s) ata(s) de audiência(s) referente(s) ao(s) processo(s) a seguir: 0000935-08.2020.5.06.0144, ID ca8a39b (destacando o depoimento da testemunha ROMILDO PEREIRA DA SILVA), 0000662-32.2023.5.06.0012, ID cee8a77 (destacando o depoimento da testemunha LEONARDO RAIMUNDO DA SILVA). Pela ordem, o(a) advogado(a) do(a) 1º reclamado(a) requereu a utilização, como prova emprestada, da(s) ata(s) de audiência(s) referente(s) ao(s) processo(s) a seguir: 0000341-91.2020.5.06.0144, ID 77652c8 (destacando o depoimento da testemunha MAURICIO LUIZ DA SILVA), e 0000662-32.2023.5.06.0012, ID 54f001a (destacando o depoimento da testemunha PLINIO MARCOS PEREIRA BARBOSA). Requerimentos deferidos, em razão da concordância recíproca, nos termos do artigo 372 do CPC. As partes dispensaram prazo para manifestação sobre a prova emprestada. As partes não tiveram outras provas a produzir. Nada mais requerido, encerrada a instrução. Razões finais orais remissivas. Conciliação final rejeitada É O RELATÓRIO. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO 1. DAS PRELIMINARES 1.1 DA INTIMAÇÃO EXCLUSIVA Defiro o pedido do autor para que todas as intimações sejam realizadas em nome do Dr. Carlos Eduardo Lapa Mota. Defiro o pedido das 1ª e 3ª Rés para que todas as intimações sejam realizadas em nome dos novos advogados, diante da ciência deste Juízo que houve revogação dos poderes para o Dr. Ricardo Jose Varjal Carneiro Leao em diversos outros processos. Defiro o pedido das 2ª Ré para que todas as intimações sejam realizadas em nome da Dra. Kelly Correia de Barros Meira. 1.2. DA APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.467/2017 Diante da data do ajuizamento da presente demanda (2024), bem como do período da duração do contrato (2012 a 2024), é patente que as alterações de direito processual trazidas pela Lei nº 13.467/2017 serão aplicadas ao caso concreto, bem como as alterações de direito material a partir de 11.11.2017. 1.3. DA INDICAÇÃO DOS VALORES NA EXORDIAL - RITO ORDINÁRIO Em se tratando de processo submetido ao rito ordinário, como é o caso dos autos, a indicação dos valores é apenas uma estimativa, sobretudo para fins de definição do rito processual, já que a soma dos pedidos resulta no valor da causa, não havendo que se falar em limitação da condenação aos valores indicados na petição vestibular. Tal entendimento foi ratificado recentemente pelo E. TRT da 6ª região no julgamento do IRDR nº 0000792-58.2023.5.06.0000, como segue: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 840, §1º, CLT. AÇÕES SUJEITAS AO RITO ORDINÁRIO. (...) 4. Nesse cenário, em não havendo exigência de liquidação exata dos pedidos veiculados na petição inicial da ação trabalhista sob rito ordinário, imperativo, por conseguinte, considerar que as estimativas indicadas quando do ajuizamento da demanda não limitam a certificação final do valor dos títulos deferidos, na oportunidade da liquidação da sentença condenatória. 5. Fixação da seguinte tese jurídica, à qual se atribui efeito vinculante, no âmbito deste TRT6: "Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, em atendimento ao disposto no artigo 840, §1º, da CLT não limitam a condenação, sendo meramente estimativos". (Processo: IRDR - 0000792-58.2023.5.06.0000, Redator: Gisane Barbosa de Araujo, Data de julgamento: 11/03/2024, Tribunal Pleno, Data da assinatura: 18/03/2024) – grifei. 1.4. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa suscitada pelas Reclamadas, tendo em vista que o valor apontado está compatível com os pleitos formulados pela reclamante na sua reclamação trabalhista. 1.5. DO NÃO CONHECIMENTO DA DEFESA DA 1ª RECLAMADA QUANTO AO PEDIDO DE EXCLUSÃO DA 3ª RECLAMADA DA LIDE Não tem a 1ª Reclamada (EXPRESSO VERA CRUZ) legitimidade e interesse processual para defender interesse de terceiro, ou seja, da 3ª Ré, EMPRESA AUTOVIAÇÃO PROGRESSO. A responsabilidade solidária ou subsidiária da 2ª Ré, acaso reconhecidas pelo Juízo não atingem a 1ª Ré, nem a ela dizem respeito. Reza o art. 18 do NCPC que ninguém é autorizado a pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo nas hipóteses de expressa autorização de substituição processual, do que não cuida a espécie. 1.6 DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – NEGATIVA DE VÍNCULO. A ré, Empresa Autoviação Progresso, suscitou, em preliminar, a incompetência deste Juízo para executar as contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas salariais presumidamente pagas, que não foram objeto da condenação, relativas ao período clandestino. Não há pedido de reconhecimento de labor sem registro, tampouco de reconhecimento de contribuições previdenciárias não realizadas no decorrer do contrato de trabalho, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada. 1.7. DA AUSÊNCIA DE PEDIDO CERTO E DETERMINADO – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 840, § 1º e 3º DA CLT A reclamada, EXPRESSO VERA CRUZ, alega que o reclamante não indicou/liquidou, expressamente, todos os valores dos pleitos contidos no rol de pedidos. Assim, preliminarmente, requer o arquivamento da presente reclamatória, ante a manifesta inexatidão e indeterminação dos fundamentos acerca dos pedidos da exordial, na forma exigida pelo artigo 840, § 1º DA CLT. Analiso. Ao contrário do que as reclamadas alegam, observo que a inicial foi confeccionada em observância estrita do contido no parágrafo primeiro do art. 840, da CLT, porquanto apresenta uma breve exposição dos fatos que resultaram o dissídio, bem como os pedidos (verbas rescisórias, horas extras, FGTS) e a respectiva indicação dos valores, que somados totalizam R$ R$ 208.070,61, conforme fls. 18 e 19. Diante disso, rejeito a preliminar de inépcia quanto à ausência de pedido de certo e determinado. 1.8. DA INÉPCIA DO PEDIDO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA 2ª RECLAMADA Aduz a reclamada, RODOVIÁRIA LEÃO DO NORTE, que o pleito de responsabilidade é inepto, já que o autor não fez qualquer menção à empresa. Analiso. Na fl. 08 da exordial há pedido expresso de responsabilização solidária das empresas contestantes, uma vez que forma grupo econômico com a EXPRESSO VERA CRUZ LTDA. Preliminar, pois, rejeitada. 1.9. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM As reclamadas (EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO S/A e RODOVIARIA LEAO DO NORTE LTDA) aduzem ilegitimidade passiva para figurar na demanda, sob o argumento de inexistência grupo econômico com a Expresso Vera Cruz, tampouco de relação jurídica laboral entre o autor e as demandadas. Pois bem. No que tange à ilegitimidade para a causa, como as demais condições da ação, deve ser aferida in status assertionis, ou seja, no plano de afirmação do direito. A legitimidade para a causa não significa, a priori, a titularidade do direito material vindicado. Assim, não há que se confundir relação jurídica de direito material com relação jurídica de direito processual. Nesta, a simples indicação dos réus, pelo autor, como devedores do direito material, basta para legitimá-los a responder a ação. Segundo a teoria do direito abstrato de agir, sabe-se que a ação é tida como um direito subjetivo de caráter autônomo (desconectado do direito material), possuindo natureza pública, porquanto dirigida em face do Estado-Juiz, que detém o monopólio jurisdicional. Diante dessas considerações, rejeito a preliminar em tela, sendo certo que a matéria nela estampada está intrinsecamente ligada ao mérito da causa e com ele será examinada. 1.10. INÉPCIA GERAL DA INICIAL A reclamada, EXPRESSO VERA CRUZ, suscita a preliminar de inépcia da petição inicial, sob o argumento de que o reclamante não indicou minuciosamente as diferenças de FGTS, tampouco descreveu: domingos e feriados em que laborou; os dias em que não gozou dos intervalos; os dias que laborou em sobrejornada. Nesse sentido, sustenta que a exordial peca pela generalidade. Analiso. Em leitura à petição inicial, observo o reclamante alega que a empresa deixou de recolher 28 parcelas referentes ao FGTS, com a respectiva indicação dos meses e do valor correspondente (R$ 7.560,00). Em relação à jornada de trabalho, observo que nas fls.:11 e seguintes há expressa indicação do reclamante quanto aos dias e horários trabalhados (escala 6x1), bem como dos feriados. Além disso, afirmou que trabalhava habitualmente em horas extras, com o gozo de 10 a 15 minutos de intervalo intrajornada. Assim, é perfeitamente compreensível a causa de pedir (breve exposição dos fatos) e o correspondente pedido (certo e determinado), sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Diante do exposto, rejeito a preliminar de inépcia geral da inicial. 1.11. DA LITISPENDÊNCIA A 2ª reclamada, RODOVIÁRIA LEÃO DO NORTE, aponta a litispendência desta causa, sob o argumento da existência de uma ação coletiva de nº 0000963-40.2024.5.06.0142, distribuída em 30/08/2024, tramitando na 2ª Vara do trabalho de Jaboatão dos Guararapes-PE. Pois bem. Nos moldes do art. 104 do CDC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, não existe litispendência entre ação coletiva e ação individual. Nessa seara, a mencionada norma preconiza que, ao optar por ajuizar demanda individual, o autor ficará excluído dos efeitos da coisa julgada obtida na ação coletiva na qual ele era representado extraordinariamente. Diante do exposto, rejeito a aludida preliminar. 2. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO 2.1 DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL As reclamadas suscitaram a declaração da prescrição de todos os direitos anteriores a 10/09/2019. Analiso. O Autor foi admitido em 20/03/2012, dispensado em 30.08.2024 (conforme CTPS nas fls.: 23) e ajuizou esta ação em 10.09.2024. Desse modo, em regra, deve ser aplicada, a prescrição quinquenal prevista no artigo 7º, inciso XXIX da Constituição Federal, para os pedidos anteriores a 10.09.2019. Contudo, a Lei 14.010/2020 suspendeu os prazos prescricionais trabalhistas entre 12 de junho e 30 de outubro de 2020, devido à pandemia de COVID-19. Assim, acrescentam-se 141 dias no cálculo da prescrição quinquenal. Logo, acolho a prejudicial de mérito, para declarar a prescrição dos pedidos anteriores a 22.04.2019. 3. DO MÉRITO 3.1 DA RESCISÃO CONTRATUAL E PEDIDOS CORRELATOS O reclamante alega que iniciou suas atividades para a EXPRESSO VERA CRUZ LTDA, em 20/03/2012, a fim de exercer a função de motorista de transporte coletivo, sendo demitido imotivadamente em 30/08/2024. Entretanto, aduz que até a presente data não recebeu as verbas rescisórias. A primeira reclamada por sua vez, alega que o encerramento do contrato de trabalho ocorreu por motivo de força maior. Desse modo, sustenta que são devidos ao reclamante metade do aviso prévio, saldo de salário; férias proporcionais acrescidas de 1/3; 13º salário proporcional; Indenização de 20% do FGTS sobre o saldo dos depósitos realizados na conta vinculada do trabalhador e Liberação do FGTS, pelo que requer a improcedência dos pedidos relacionados a dispensa sem justa causa. Analiso. De início, cabe esclarecer o que dispõe a CLT sobre a força maior: é “todo acontecimento inevitável, em relação à vontade do empregador, e para a realização do qual este não concorreu, direta ou indiretamente” (art. 501), ou seja, para configurar a força maior seria necessário comprovar que o fato não poderia ter sido evitado pela empregadora, bem como que não houve qualquer influência, direta ou indireta, da empresa no resultado (encerramento da atividade). No presente caso, sobretudo observando o ramo de atividade empresarial da 1ª Ré (transporte rodoviário de passageiros), tenho que a crise financeira enfrentada pela empresa não pode ser considerada, por si só, um motivo de força maior, seja porque provavelmente poderia ter sido evitada/reduzida, já que diversas empresas do mesmo ramo de atividade permanecem funcionando normalmente e estão financeiramente saudáveis, inclusive tendo absorvido as linhas de ônibus antes operadas pela 1ª Reclamada. Tal fato, inclusive, me faz concluir também que houve contribuição da própria empresa para o respectivo resultado negativo, ainda que de forma indireta, em face de más ou equivocadas escolhas empresariais. Ademais, é importante deixar claro que um dos princípios do contrato de trabalho é justamente a alteridade, no qual o empregador é quem assume os riscos decorrentes do seu negócio, não podendo repassá-los ao empregado. A força maior, de certa forma, repassa o ônus ao empregado, já que nesta rescisão é devida apenas metade das verbas rescisórias a que o obreiro teria direito em relação à dispensa sem justa causa (art. 502, II, da CLT), razão pela qual é necessária cautela e segurança na aplicação dos dispositivos (art. 501 e seguintes, da CLT) e, neste caso, não há prova de que os requisitos para a sua aplicação foram preenchidos. Em casos análogos, já decidiu o E. TRT. da 6ª Região: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. MULTA DO ART. 467, CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CABIMENTO. PRECEDENTES DO TST. As condições financeiras vivenciadas pela empresa não se incluem no conceito de força maior elencado no art. 501 da CLT, não sendo a recuperação judicial circunstância apta a excluir a reclamada das obrigações resultantes da dispensa imotivada do trabalhador. Restando incontroverso, nos autos, que as verbas rescisórias, decorrentes da rescisão sem justa causa da reclamante, não foram pagas no prazo legal, cabível a condenação da empresa no pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT. Recurso Ordinário da reclamada improvido. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000004- 05.2023.5.06.0013; Data de assinatura: 20-06-2024; Órgão Julgador: Desembargador Eduardo Pugliesi - Primeira Turma; Relator(a): ANDREA KEUST BANDEIRA DE MELO) – grifei. I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. RESCISÃO CONTRATUAL. FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. Não obstante a Medida Provisória n.º 926 tenha previsto o estado de calamidade pública e força maior, o referido diploma legal não trouxe qualquer autorização para dispensa de empregados com pagamento diferenciado das verbas rescisórias. Aliás, a finalidade das Medidas Provisórias 927 e 936/2020 (convertida na Lei n.º 14.020/2020) foi justamente a manutenção dos empregos durante o enfrentamento da pandemia do Coronavírus, e não a permissão de rescisão contratual sem o pagamento de todas a parcelas legalmente previstas. No presente caso, a dificuldade financeira da pessoa jurídica não configura evento de força maior e nem autoriza a transferência para o empregado dos ônus daí decorrentes, devendo garantir-se o pagamento das verbas trabalhistas, inclusive as rescisórias, de forma integral e em dia, sob as penalidades previstas na legislação do trabalho. Recurso Ordinário provido.II – (....) (TRT da 6ª Região; Processo: 0000314- 57.2022.5.06.0009; Data de assinatura: 03-08-2023; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - Primeira Turma; Relator(a): CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO) – Grifei. RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO CONTRATUAL. FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. 1. É fato público e notório que a pandemia do COVID-19, que assolou todo o país, exigiu medidas severas por parte do poder público, incluindo fechamento de estabelecimentos por um certo período e a restrição de circulação de pessoas, o que atingiu diretamente a economia. Diante do quadro que se apresentou, muitas empresas utilizaram-se da Teoria do Fato do Príncipe (art. 486 da CLT) e da força maior (artigos 501 e 502 da CLT), para dispensar empregados sem a quitação das verbas rescisórias, porém nenhuma dessas teorias podem ser aplicadas à espécie. 2. No caso, ficou claro que a ex-empregadora objetivou transferir, para terceiros, o risco do seu empreendimento, desrespeitando, pois, o artigo 2.º da CLT, o que autoriza a manutenção da sentença quanto ao acolhimento das verbas rescisórias. 3. Apelo não provido. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000468-13.2020.5.06.0020; Data de assinatura: 28-04- 2022; Órgão Julgador: Desembargadora Dione Nunes Furtado da Silva - Terceira Turma; Relator(a): DIONE NUNES FURTADO DA SILVA) – Grifei. "AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO CONTRATUAL SOB A ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR NÃO CONFIGURADA. HIPÓTESE DE RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA EM RAZÃO DA PANDEMIA. Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, fiando prejudicada a análise da transcendência. O caso seria de não reconhecimento da transcendência, o que não se declara apenas em razão da vedação da reforma para pior. O acórdão recorrido está conforme a jurisprudência do TST, não havendo matéria de direito a ser uniformizada no caso concreto. O TRT manteve o entendimento da sentença, segundo a qual problemas financeiros não podem ser considerados motivos de força maior, pois decorrem do próprio desenvolvimento da atividade econômica. Assentou que, havendo continuidade da empresa, é inaplicável o art. 18, § 2º, da Lei n. 8.036/1990, diante do regramento específico do art. 502 da CLT quanto ao pagamento de verbas rescisórias pela metade quando ocorrer força maior que determine a extinção da empresa ou de um dos estabelecimentos em que trabalhe o empregado, o que não ocorreu no caso. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10900-76.2020.5.03.0149, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/10/2024). Diante disso, considerando que a 1ª Ré não se desincumbiu de provar a dispensa por força maior, tenho que o Autor foi dispensado sem justa causa em 30.08.2024 (conforme CTPS nas fls.: 23), com projeção do aviso prévio indenizado em 04/11/2024. Nestes termos, considerando a ausência de comprovação do pagamento de qualquer verba rescisória e a admissão em 20.03.2012, defiro os pagamentos: A.Do saldo de salário (última quinzena do mês de agosto) O reclamante alega que não foi paga a última quinzena do mês de agosto. A reclamada, por sua vez, anexou contracheque às fls. 371, que indica o pagamento integral da remuneração do mês de agosto. Porém, o contracheque não está assinado pelo reclamante, bem como não foi colacionado o comprovante de transferência bancária. Portanto, entendo que a reclamada não se desvencilhou do seu encargo probatório (fato extintivo do direito do autor, nos termos do art. 818, II da CLT). Razão pela qual, defiro o pagamento do saldo de salário referente a última quinzena do mês de agosto. B. do aviso prévio indenizado de 66 dias (04/11/2024); C. do 13º salário proporcional (10/12); D. das férias simples acrescidas do terço constitucional; Ao compulsar os autos, observei que a reclamada não comprovou a concessão das férias referentes ao seguinte período aquisitivo: 20.03.2023 a 19.03.2024. E. das férias proporcionais (08/12), acrescidas do terço constitucional; Considerando o período de 20.03.2024 a 04.11.2024 (data da projeção do aviso prévio). Considerando que a fração igual ou superior a 15 dias de trabalho é considerada um mês integral na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), no artigo 146, parágrafo único. F. das diferenças do FGTS e multa rescisória de 40% do FGTS, a incidir sobre o depositado e o agora deferido; Os valores das diferenças dos depósitos fundiários devem ser depositados em conta vinculada do Autor e, posteriormente, liberados ao empregado, em observância a tese vinculante do C. TST firmada na sessão do dia 24.02.2025, nos seguintes termos “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo à percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.” (Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Atenção ao setor de cálculos para a dedução dos valores do FGTS sacados pelo reclamante, conforme decisão interlocutória às Fls.: 119, que deferiu a emissão de alvará. No que tange ao Seguro-desemprego, também foi deferida a expedição de certidão para habilitação no referido programa, conforme decisão interlocutória às Fls.: 120. Quanto à obrigação de fazer, deverá a 1ª Reclamada, EXPRESSO VERA CRUZ LTDA, ser intimada para incluir a data da projeção do aviso prévio indenizado, qual seja: 04/11/2024, no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de 1/30 sobre o salário da parte Autora, limitada a 30 dias de atraso, quando então deverá a Secretaria fazê-lo. 3.2. DAS MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT Diante do não pagamento das verbas rescisórias até o momento, defiro a aplicação de ambas as multas. Na liquidação: Base de cálculo da multa do art. 477, da CLT deve ser a remuneração do Autor no valor de R$ 3.061,23, conforme contracheque nas Fls.: 371. Base de cálculo da multa do art. 467, da CLT deve ser a soma do saldo de salário, do aviso prévio, do 13º salário proporcional, das férias proporcionais e da multa rescisória de 40% do FGTS. 3.3. DO FGTS O reclamante alega que a reclamada deixou de recolher 28 (vinte e oito) parcelas relativas aos meses de dezembro/2021, janeiro, fevereiro, julho a setembro, novembro e dezembro/2022, janeiro a dezembro/2023 e janeiro a agosto/2024. Assim, requer a condenação da reclamada ao pagamento dos depósitos faltantes. A primeira reclamada, por sua vez, alega que todos os depósitos fundiários foram efetuados na conta vinculada do reclamante e alguns poucos faltantes foram alvos de parcelamento junto à Caixa Econômica Federal, observando todas as parcelas incidentes referentes a todos os meses de salário e os décimos terceiros salários auferidos. Analiso. Em observância ao Extrato de FGTS (Fls.: 25-36), verifico que não houve depósito referentes aos meses: dezembro de 2021, janeiro, fevereiro, julho, agosto, setembro, novembro e dezembro/2022, janeiro a dezembro/2023 e janeiro a agosto/2024. Assim, defiro o pagamento das parcelas faltantes do FGTS, inclusive a incidência sobre a multa de 40%. Esclareço que, conforme a súmula 305 do TST, o pagamento do aviso prévio, trabalhado ou não, está sujeito à contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Razão pela qual, embora o reclamante tenha sido demitido sem justa causa no dia 30 de agosto de 2024, condeno a reclamada ao pagamento dos depósitos do FGTS até o mês de novembro (04.11.2024), em virtude do aviso prévio indenizado de 66 dias. O FGTS também incide sobre o 13º salário. Repito, os valores fundiários devem ser depositados em conta vinculada do Autor e, posteriormente, liberados ao empregado, em observância a tese vinculante do C. TST firmada na sessão do dia 24.02.2025, nos seguintes termos “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo à percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.” (Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Na liquidação: Atenção à evolução salarial do reclamante, conforme contracheques nas fls. 338 e seguintes. 3.4 DA JORNADA DE TRABALHO O Reclamante alega que, desde que foi contratado, laborou na escala 6x1 (seis dias de trabalho, para um dia de descanso), inclusive em escalas de final de semana e feriados. Durante os últimos 5 anos, trabalhou geralmente em escala de “tabela” (dois turnos), em diversas linhas, tais como; 121 – Vila da Sudene, 122 – Vila do Ipsep, 168 – TI Tancredo/Conde da Boa Vista. Suas jornadas de trabalho eram extenuantes, duravam em média 14/15 horas diárias. Tinha jornada que ia das 5:25 às 21:00. Alegou, também, que durante todo o contrato de trabalho NUNCA teve intervalo completo para descanso e refeição. Raramente conseguia ter entre 10 a 15 minutos de folga por dia. Assim, requer o pagamento dos intervalos (interjornada e intrajornada) suprimidos e de todas as horas extras trabalhadas e não pagas durante o seu contrato de trabalho, com o adicional convencional de 70% para as duas primeiras horas extras diárias e de 100% para as demais, bem como as suas repercussões no RSR, no 13º salário, férias acrescidas de 1/3, adicional noturno e FGTS. A primeira reclamada, por sua vez, afirma que o reclamante laborava em escala de revezamento semanal, podendo trabalhar em diversos horários, porém sempre preenchendo os seus cartões de ponto de forma correta, com respeito ao intervalo intrajornada de 01 hora, com uma folga semanal e carga horária de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, sempre tendo recebido as horas extras correspondentes. Analiso. É responsabilidade da empresa, que conta com mais de 20 empregados, elidir a pretensão da jornada extraordinária do obreiro com a juntada dos cartões de ponto, sob pena de se ter como verdadeira a jornada indicada na exordial. A Ré juntou os controles de ponto, com registro de horários variáveis (fls. 372 e seguintes), acompanhados das guias de viagens (fls.: 431 e seguintes), referentes a todo o período contratual, bem como os contracheques (fls. 338 e seguintes), em que constam o pagamento de horas extras. Apresentou, ainda, convenções coletivas de trabalho, que preveem prorrogação e compensação da jornada de trabalho, nas fls.: 635 e seguintes. Entretanto, em prestígio ao princípio da primazia da realidade, é imprescindível analisar os depoimentos testemunhais para verificar, se, de fato, havia respeito aos horários pactuados, bem como o pagamento ou a compensação das horas extras corretamente. O reclamante utilizou, como prova emprestada o depoimento do Sr. ROMILDO PEREIRA DA SILVA oriundo do processo 0000935-08.2020.5.06.0144, o qual afirmou: Que ingressou na empresa ré em 1997; que foi desligado em 27/08/2021; que exercia a função de motorista; que o autor trabalhava de forma fixa na linha Jordão Baixo; que acredita ter trabalhado apenas um mês na referida linha; que o autor iniciava seu dia na garagem, devendo chegar às 04h para realizar o checklist; que a duração média do checklist era de 30 minutos; que saíam da garagem às 05h; que ao chegarem no terminal, às 05h, se vinculavam ao sistema; que durante o expediente, havia um momento em que se desvinculavam do sistema por 2 horas; que, quando era motorista cobrador, nesse intervalo de 2h, saía do terminal até a garagem para prestar contas e depois retornava ao terminal para voltar a trabalhar; que o trajeto entre o terminal e a garagem tinha duração de 30 minutos; que, ao fim do expediente, desvinculava-se do sistema e se dirigia à garagem, em um trajeto de 30 minutos, para prestar contas, atividade que também levava em média 30 minutos; que, quando não era motorista cobrador, permanecia no terminal durante o período de 2 horas, mas sem descansar, pois era comum substituir algum ônibus quebrado; que nesse período, quando acabava o expediente se desvinculava do sistema, deixava o ônibus na garagem, mas não prestava contas; que as guias de viagem já eram preenchidas pelo fiscal; que cabia ao motorista apenas assinar as guias, sem direito de alterar a jornada registrada; que os motoristas trabalhavam vinculados ao sistema do Grande Recife, onde todos os dias de efetivo trabalho eram registrados; que os motoristas não tinham cópia da guia de viagem; que afirma que não tinha direito de analisar os horários registrados nas guias; que não se recorda quando iniciou a função de motorista cobrador; que as viagens do percurso garagem-terminal eram consideradas ociosas. Em seguida, o reclamante anexou o depoimento do Sr. LEONARDO RAIMUNDO DA SILVA, oriundo do processo nº 0000662-32.2023.5.06.0012, o qual afirmou: “trabalhou na reclamada de 06/10/21 a 23/08/23, na função de motorista; que trabalhava na mesma linha do reclamante; que trabalhou com ele na linha 4137, Lagoa Encantada e Marcos Freire; que pegava no turno da manhã; que o reclamante trabalhava no turno da manhã e tarde; que o reclamante era da tabela e o depoente era da rendição; que o ponto era batido dentro do ônibus; que tinham que chegar 30 minutos, com uma tolerância de 15 minutos; que chegavam, faziam a vistoria e entravam no ônibus, se logando nele; que após 30 minutos da chegada se logavam no ônibus; que quando pegavam no período da tarde tinham que chegar 15 minutos antes no terminal; que quando largavam no turno da tarde a partir das 20h, tinham que levar o ônibus para garagem; que batiam o ponto da saída no terminal; que o terminal ficava de 20 a 40 minutos da garagem; que a prestação de contas demorava de 15 a 20 minutos, a depender da fila; que inicialmente prestava contas com uma pessoa manualmente; que hoje tem uma máquina, mas ainda assim demora muito para fazer a prestação de contas; que quando saída à tarde precisava ir até a garagem prestar contas; que na Prodata enquanto estava no ônibus tinha que ficar logado; que em média tinham de 10 minutos e no máximo 15 minutos para intervalo; que o intervalo não era entre as viagens, pois havia horário certo para as viagens; que era uma raridade haver pausa entre as viagens; que a cada 3 viagens tinha pausa entre viagens de 5 a 7 minutos; que fazia em média 4 viagens por dia; que o plantão que falou para chegar meia hora mais cedo; que se não chegasse 30 minutos antes, colocavam outro motorista no lugar e ficava na reserva.” A reclamada, por sua vez, utilizou o depoimento do Sr. Maurício Luiz da Silva como prova emprestada, oriunda do processo nº 0000341-91.2020.5.06.0144, o qual afirmou que: "Que trabalha para a reclamada desde agosto de 2019; que atualmente exerce a função de supervisor de operações; que o reclamante era motorista; que acompanhou o reclamante na Linha 126 (UR3 - Tancredo Neves); que o reclamante era motorista do 2º turno; que o reclamante iniciava a jornada no terminal e encerrava na garagem; que o reclamante se apresentava no terminal 10 minutos antes do início da primeira viagem; que a prestação de contas era feita na garagem; que o reclamante se vinculava no sistema do Prodata no terminal e se desvinculava na garagem; que no trajeto terminal-garagem, não havia passageiros no ônibus; que o percurso entre o terminal e a garagem era feito em aproximadamente 20 minutos; que não é necessário que o motorista aguarde o término da vistoria; que a vistoria dura em média 5 minutos; que dependendo do horário de chegada do veículo, existe uma fila de espera para a vistoria; que o motorista não levava o veículo para abastecimento; que esse serviço era feito pelos manobreiros; que havia 5 manobreiros no final do expediente, mas o depoente não tem certeza quanto a tal número; que o reclamante tinha no mínimo, 1h de intervalo para refeição; que o intervalo, dependendo do trânsito, pode ser fracionado; que o intervalo consta na guia de viagem; que a guia de viagem é preenchida pelo fiscal; que o motorista tem a opção de acompanhar o fiscal no momento do preenchimento da guia; que se o intervalo para refeição for inferior a 1h, tal informação consta na guia de viagem; que na época em que acompanhou o trabalho do reclamante, ele cumpria a escala 6x1; que o motorista confere os horários anotados nas guias pelos fiscais; que o reclamante era motorista folguista e trabalhava em linhas variadas; que não tem como afirmar se conhece a testemunha indicada pelo reclamante; que na guia de viagem já eram acrescentados 20 minutos referentes ao deslocamento terminal-garagem; que a Linha UR3 era feitas cerca de 6 viagens por dia; que havia intervalo entre as viagens, exceto nos horários de pico; que o terminal da Linha UR3 era Tancredo Neves; que a linha Jordão Alto - Aeroporto era vinculada ao terminal de Jordão Alto; que o percurso entre o terminal Jordão Alto até a garagem era feito em 20 minutos; que o depoente trabalhou em horários variados; a exemplo das 6h às 15h ou das 14h às 00:00, acrescentando que os horários de saída poderiam se estender dependendo da demanda; que trabalhava com maior frequência no 1º turno; que encontrava o reclamante de 3 a 4 vezes por semana; que se o reclamante se apresentasse apenas 5 minutos antes do início da primeira viagem, não sofreria penalidade; que apenas havia penalidade se ele atrasasse o início da viagem; que acontecia de o fiscal largar antes da chegada do motorista no terminal.” A segunda testemunha apresentada pela reclamada, o Sr. Plínio Marcos Pereira Barboza, prova emprestada oriunda do processo nº 0000662-32.2023.5.06.0012, afirmou que: "trabalha na reclamada como supervisor de operações; que começou em 20/11/20; que o reclamante trabalhou na linha Cajueiro Seco e Jordão Aeroporto; que o reclamante batia o ponto na garagem dentro do ônibus; que ele tinha que chegar no máximo 10 minutos antes; que o reclamante prestava contas na garagem; que quando ele largava no terminal precisava se deslocar até a garagem para a prestação; que a prestação de contas demorava em torno de 1 minuto; que o terminal mais próximo está a 10 minutos da garagem e mais longe era 30 minutos; que o reclamante quando largava no terminal tinha que pegar outro ônibus para ir até a garagem para prestar contas; que o ponto de saída era batido no ônibus; que na guia do ponto fica registrado o tempo para prestar contas; que o intervalo entre as viagens era de 5 a 10 minutos; que existe um outro intervalo que é de 40 minutos a 1 hora; que a guia é registrada 10 minutos antes do ponto, que é tempo o tempo para fazer a vistoria do veículo; que o reclamante, dependendo da linha, pode fazer de 2 a 10 viagens por dia; que o reclamante podia se ausentar no intervalo entre as viagens; que não precisava ficar ninguém no ônibus, que os passageiros passavam automaticamente na catraca; que entre as viagens não fica com viagem aberta e assim não tem passageiro entrando.” Diante da prova oral colhida, observo que os depoimentos testemunhais são convergentes em indicar que os motoristas de ônibus da reclamada eram orientados a chegar antes do horário previsto para o início da jornada (entre 10 a 30 minutos), com o intuito de realizar uma checagem no veículo. Além disso, as testemunhas também são convergentes em afirmar que ao final do trabalho os motoristas eram obrigados a prestar contas na garagem. Entretanto, divergiram quanto ao tempo de deslocamento despendido até a garagem (de 10 a 40 minutos) e da prestação de contas (1 a 30 minutos), bem como se era computado na jornada de trabalho. Divergiram, ainda, em relação ao intervalo intrajornada (10 minutos a 01 hora). Pela análise qualitativa e comparativa entre os depoimentos, noto que as alegações das testemunhas apresentadas pelo reclamante apresentam verossimilhança, coerência, lógica, pois encontram amparo em depoimentos testemunhais de outros processos, como exemplo: os processos nº 0000586-66.2024.5.06.0143, 0000988-50.2024.5.06.0143, 0000861-15.2024.5.06.0143. Neste sentido, entendo ser uma praxe da empresa não computar a efetiva jornada de trabalho dos motoristas, com variações nos horários de entrada e saída, bem como supressão do intervalo intrajornada. É válido mencionar, ainda, que o depoimento da testemunha apresentada pela reclamada, o Sr. Maurício Luiz da Silva, apresenta falha, contradição, incongruência. Isso porque, em um momento, afirmou que, na guia de viagem preenchida pelo fiscal, eram acrescentados 20 minutos do deslocamento terminal-garagem, porém, ao final do seu depoimento, afirmou que acontecia de o fiscal largar antes da chegada do motorista no terminal. Nessa esteira, depreende-se que o controle do horário da saída dos motoristas não era realizado rigorosamente pelos fiscais. Ou seja, as guias de viagens não refletem a realidade vivenciada pelos motoristas da Expresso Vera Cruz. Portanto, concluo que devem prevalecer os depoimentos narrados pelas testemunhas apresentadas pelo reclamante, as quais afirmaram que todos os dias efetivamente trabalhados constam no sistema PRODATA (Relatório do Consórcio Grande Recife nas fls. 725 e seguintes). Ademais, as testemunhas apresentadas pela parte autora são enfáticas em afirmar que apenas assinavam as guias de viagens, sem o direito de questionar os horários registrados pelos fiscais. Dessa maneira, revejo posicionamento anterior para invalidar as guias de viagens e, consequentemente, os cartões de ponto, que são um espelho daquelas. Assim, devem ser considerados os horários previstos no Relatório do Consórcio Grande Recife, com as seguintes ressalvas: horário de entrada com 30 minutos de antecedência do horário registrado (em média, para checagem do veículo), o de saída com 30 minutos a mais (considerando o tempo de prestação de contas, pois se deslogava na garagem), enquanto o gozo de intervalo era de apenas 15 minutos (média). O tempo ocioso no Relatório do Consórcio Grande Recife deve ser computado na jornada de trabalho, uma vez que é tempo à disposição do empregador, nos termos do art. 4º da CLT. Por fim, cabe mencionar que a Ré juntou Convenções coletivas referentes ao período de 01º de julho de 2018 a 30 junho de 2023 (fls.: 635 e seguintes), nas quais há previsão de compensação semanal, labor de 7h20 por dia, bem como horas extras a partir da 44ª hora semanal. Válida, pois, a compensação semanal até 30.06.2023, já que não juntada a norma coletiva ou individual prevendo a compensação semanal no restante do período. Passo à análise dos pedidos. DAS HORAS EXTRAS Defiro o pagamento: a) até 30.06.2023: das horas extras após a 44ª semanal, com o adicional de 70% (setenta por cento) para as duas primeiras horas extras, e de 100% (cem por cento) para as subsequentes, conforme instrumentos de negociação coletiva (fls. 635 e seguintes); b) a partir de 01.07.2023 até a saída (30/08/2024): das horas extras realizadas após a 8ª hora diária ou 44ª semanal, o que for mais benéfico ao obreiro, com os adicionais habituais, devendo ser observado neste caso a súmula nº 85, III do TST. Defiro, assim, os reflexos das horas extras nos 13º salários, férias, FGTS + 40%, RSR, conforme requerido na exordial (fls.: 18). Esclareço que não há reflexos das horas extras sobre o adicional noturno e, sim, integração deste à base de cálculo daquelas, de acordo com a Orientação Jurisprudencial 97 do TST/SDI-1, que assim dispõe: " O adicional noturno integra a base de cálculo das horas-extras prestadas no período noturno." DO INTERVALO INTRAJORNADA A reclamada, na contestação, requer a consideração do intervalo de 30 minutos previsto em convenção coletiva (art. 611-A da CLT), bem como do fracionamento do intervalo para os motoristas, com fundamento no art. 71, §5º da CLT. Todavia, ao compulsar os autos, observei que apenas as convenções 2018/2019 e 2019/2020 previam a redução, com a seguinte cláusula: "A empresa, levando em conta o seu sistema de operação, desde que com a concordância dos empregados, poderá elastecer ou reduzir a duração do intervalo intraturno dos motoristas e cobradores para o limite mínimo de 30 minutos ou para o limite máximo de 4 horas contínuas, sem que o tempo de duração desse intervalo venha a integrar a jornada diária de trabalho, nem mesmo a título de tempo à disposição do empregador." Contudo, no presente caso, a reclamada não comprovou a concordância dos empregados em reduzir o seu intervalo. A ré também não comprovou, por meio de convenção coletiva ou acordo coletivo, a possibilidade de fracionamento do intervalo, conforme preconiza o art. 71,§ 5º da CLT. Assim, defiro o pedido do intervalo intrajornada, com base na regra geral (01 hora para jornadas acima de 06 horas), com o adicional de 50% sobre o período suprimido (45 minutos), o qual detém natureza indenizatória, nos termos do art. 71, § 4º da CLT. DO INTERVALO INTERJORNADA Defiro o pedido do intervalo interjornada, uma vez que, conforme o Relatório do Consórcio Grande Recife, houve dias que o reclamante não gozou o descanso mínimo de 11 horas consecutivas entre uma jornada e outra, consoante preconiza o art. 66 da CLT, também com natureza indenizatória e acrescidos de 50% Nesse sentido, cabe aplicar o entendimento da OJ nº 355 do SBDI-1 – TST, a seguir transcrito: “O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional.” Indefiro o pedido de adicional de 75% a partir da terceira hora do intervalo interjornada suprimido diário, e de 100% para as horas de referido intervalo suprimido em dias de Domingo, bem como as repercussões legais, por ausência de previsão legal e convencional expressa. DOS DOMINGOS E FERIADOS EM DOBRO Indefiro o pedido de pagamento em dobro em relação aos domingos, uma vez que o reclamante informou na petição inicial, bem como foi ratificado por depoimento testemunhal, que laborava na escala 6x1, gozando, portanto, sempre, de uma folga semanal. No que tange à apuração dos feriados trabalhados, devem ser considerados 8 (oito) feriados nacionais, a saber: 01/01; 21/04; 01/05; 07/09; 02/11; 15/11 e 25/12, de acordo com a Lei nº 10.607/2002 e 12/10, de acordo com a Lei nº 6.802/80. Deve ser considerado o feriado religioso, fixado por lei municipal, da sexta-feira da paixão, tendo em vista que os municípios podem declarar até 04 feriados, sendo a Sexta-Feira Santa obrigatoriamente um deles. O deferimento dos feriados municipais/estaduais (como exemplo, o aniversário da cidade), depende da indicação das respectivas leis, já que não são de conhecimento obrigatório (diferentemente das leis federais), o que não veio aos autos. Dessa forma, indefiro os feriados municipais, com exceção da sexta-feira da Paixão, conforme já explicitado. Embora, exista a rubrica “feriado trabalhado” nos contracheques anexados, não houve o pagamento em dobro, conforme preconiza a lei 605/49. Assim, defiro o pagamento da diferença dos feriados laborados pelo reclamante, a partir do Relatório do Consórcio Grande Recife (entre o período de 22.04.2019 a 30.08.2024). Na liquidação: Apuração de 22.04.2019 (período imprescrito) a 30.08.2024 – data do afastamento. Base de Cálculo das horas extras – Súmula nº 264 do TST; Aplicação da súmula 85 e art. 59-B da CLT; Observação da evolução salarial; Observação do art. 71 da CLT para apuração dos intervalos intrajornada e interjornada; Dedução: observem-se os valores pagos a idêntico título, desde que na mesma competência mensal. Não aplicação da OJ nº 415, da SDI-I, do TST, já que entendo que o pagamento de horas extras sem o correspondente registro no mês equivale à confissão da Ré quanto à realização efetiva das horas extraordinárias quitadas no período. Dias trabalhados: observar rigorosamente os registros e os dias trabalhados pelo relatório do consórcio grande Recife, excluindo os dias de férias, licenças, folgas, faltas. O tempo ocioso no Relatório do Consórcio Grande Recife deve ser computado na jornada de trabalho, uma vez que é tempo à disposição do empregador, nos termos do art. 4º da CLT. Observar a fundamentação quanto aos horários de entrada e saída, bem como a supressão do intervalo. 3.5. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA O Autor requer a responsabilidade solidária das 3 empresas sob o argumento de que se trata de um grupo econômico. Analiso. Sobre o reconhecimento de grupo econômico, dispõe a CLT: “Art. 2º (...) § 2o Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. § 3o Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes.” – grifei. É patente que para o reconhecimento de um grupo econômico é essencial a existência de interesse comum e integrado, além de atuação conjunta, podendo haver coordenação ou subordinação entre as empresas. Pois bem. Analisando os contratos sociais das demandadas, verifico: A 1ª Ré, EXPRESSO VERA CRUZ LTDA, tem como sócios a Administradora Tude S/A (que tem como Diretor Presidente o Sr. Francisco Tude de Melo Neto) e a CTM Gestão Empresarial ltda, bem como objeto social “transporte rodoviário de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal em região metropolitana” (ID d1c0544); A 2ª Ré, RODOVIÁRIA LEAO DO NORTE LTDA, tem como sócios Francisco Tude de Melo Neto e Carmem Tude de Melo Regis, bem como objeto social “transporte rodoviário de passageiros, com itinerário fixo, interestadual” (ID 38d256d). A 3ª Ré, EMPRESA AUTO VIAÇÃO PROGRESSO LTDA, tem como sócios a Administradora Tude S/A (que tem como Diretor Presidente o Sr. Francisco Tude de Melo Neto) e a CTM Gestão Empresarial ltda, bem como objeto social “transporte rodoviário de passageiros, com itinerário fixo, interestadual; transporte rodoviário de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal, exceto região metropolitana; dentre outros”, ou seja, exatamente o mesmo quadro societário da 1ª Reclamada e o complemento das atividades não realizadas por ela (ID 929b695); Depreende-se da leitura conjunta de todos os contratos sociais a existência de efetivo interesse comum, seja pelos objetos sociais que se complementam, seja pelos sócios e administradores, inclusive os retirantes, de modo que, na prática, a maior parte ou a totalidade das quotas e ações pertencem a um ou alguns membros da mesma família, a “Tude de Melo”. Diante disso, tenho que evidenciada a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das reclamadas, havendo um verdadeiro conglomerado econômico gerido pela família “Tude de Melo”, o que autoriza e configura verdadeiro grupo econômico e familiar. A existência do respectivo grupo econômico, inclusive, já foi confirmada pelo E. TRT da 6ª Região, como segue: RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA, DA TERCEIRA E DA QUARTA RÉS. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. JORNADA. CONVALIDAÇÃO DOS ESPELHOS DE PONTO E TRANSGRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. MUDANÇA DE REDAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE REGÊNCIA NO PERÍODO CONTRATUAL. DOBRAS DE DOMINGOS E FERIADOS. REFORMA PARCIAL. No que se refere à jornada, foram acertadamente convalidados os registros de ponto, mediante prova oral. Os testemunhos reconhecem espelhos de ponto extraídos do sistema "Globus" e não há registros do "PRODATA" no interregno contratual a salvo da prescrição. Deve ser ratificada a validade dos documentos e, com base na prova oral, mantida a condenação pelo intervalo intrajornada, ainda que acrescidos reflexos no período imprescrito que esteja sob a égide da Lei nº 8.923/94. As dobras de feriados são devidas e requerem a dedução dos valores pagos a idêntico título. No mais confirmo a sentença, nos tópicos pertinentes à jornada. RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RÉ. GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. Mediante a atuação conjugada num só ramo de atividade (transporte rodoviário), vislumbra-se o grupo econômico por coordenação, a partir de elementos probatórios contidos nos autos, inclusive a caracterizar um grupo familiar. O liame não se restringe à existência de um único sócio em comum, mas por vários endereços das sedes de cada componente, parentesco entre sócios-controladores e outros caracteres ainda, na forma preconizada pela parte final do § 3º do art. 2º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/17. Recursos ordinários empresariais improvidos e recurso ordinário autoral parcialmente provido. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000082-88.2022.5.06.0221; Data de assinatura: 26-02- 2024; Órgão Julgador: Desembargador Fernando Cabral de Andrade Filho - Segunda Turma; Relator(a): IBRAHIM ALVES DA SILVA FILHO) – grifei. Ante o exposto, reconheço a responsabilidade solidária de todas as Rés pelo débito, já que pertencem ao mesmo grupo econômico. 3.6. DA JUSTIÇA GRATUITA O Reclamante requer a justiça gratuita. Sobre o tema, dispõe a CLT: “Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. [...] § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.” No caso dos autos, o reclamante firmou declaração de que não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejudicar seu próprio sustento, conforme fls.: 22. Sobre a declaração de hipossuficiência, dispõe a Súmula 463 do C. TST: “ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.” Diante do exposto, defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. 3.7. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 3.7.1 Honorários advocatícios sucumbenciais No tocante aos honorários sucumbenciais, a Lei nº 13467/17 alcança a presente relação processual, já que esta ação foi ajuizada após a vigência da citada lei. Oportuno destacar que não se aplicam os percentuais previstos no art. 85, § 2º do Código de Processo Civil para o presente caso, uma vez que não há omissão da CLT nesse aspecto. Além disso, os percentuais distintos da CLT não ofendem ao princípio da isonomia, tendo em vista que as causas trabalhistas possuem peculiaridades, tais como a celeridade, a oralidade, simplicidade, informalidade, que as diferenciam das demandas comuns. Dessa maneira, prevalece a máxima: tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida das suas desigualdades. Dessa forma, arbitro honorários de sucumbência no percentual de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, a serem pagos pelas reclamadas, nos termos do art. 791-A, da CLT. Não houve indeferimento integral de nenhum dos pedidos formulados pela parte autora. Razão pela qual, deixo de arbitrar honorários sucumbenciais em favor dos patronos das rés. Na liquidação: A base de cálculo dos honorários sucumbenciais devidos ao patrono da parte Autora é o valor da condenação, excluído apenas a contribuição previdenciária - quota patronal. 3.7.2. Honorários advocatícios contratuais. Diante da juntada do contrato de honorários firmado entre o autor e seu patrono às fls.: 21, determino a retenção do percentual de 30% do crédito do autor, quando da liberação do seu crédito, a fim de quitar os respectivos honorários do seu patrono. Na liquidação: A base de cálculo dos honorários contratuais será o proveito econômico do Autor. 3.8 DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS Juros de mora e correção monetária em consonância com o decidido pelo E. STF nas ADCs 58/59, em 18.12.2020, e, recentemente, pela SBDI-1, do C. TST, nos autos do processo nº E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, nos seguintes termos: Na fase pré-judicial: aplicação do IPCA-e acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.117/1991); Na fase judicial: (a) da data do ajuizamento até 29.08.2024: apenas a taxa SELIC, a qual engloba os juros e a correção monetária; (b) a partir de 30.08.2024: aplicação do IPCA como correção monetária (art. 389, § único, do CC com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024), bem como do resultado da subtração SELIC – IPCA como juros de mora, podendo este apresentar resultado negativo, quando não haverá efetiva incidência (taxa zero), nos termos dos § 1º e 3º, do art. 406, do CC, incluído pela Lei nº 14.905/2024. Ressalto, por fim, que os juros incidem até a data da disponibilização efetiva do crédito, nos termos da Súmula nº 4 deste Regional. 3.9. DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS No concernente aos descontos de Imposto de Renda e Previdência Social, os mesmos estão disciplinados em literal dispositivo de lei de auto aplicação. Sobre as parcelas que tenham natureza salarial, consoante o disposto no art. 28, da Lei 8212/91, deverá a apuração/isenção das contribuições previdenciárias observar a desoneração disposta na Lei nº 12.546/2011, como comprovado pela 1ª Ré (empregadora do autor), sob o id 33ce3a5, e a 3ª ré (Empresa Autoviação progresso) sob o id 8d2f5ff. Autorizada, contudo, a dedução da quota parte do empregado (Súmula 368, TST). Recolhimentos fiscais nos termos da jurisprudência do C. TST constante da Súmula 368. CONCLUSÃO Por tudo o acima exposto, resolve a 3ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes-PE: (A) ACOLHER o pedido de intimação exclusiva das partes; (B) ESCLARECER a forma de aplicação da Lei nº 13.467/2017, bem como a não limitação aos valores constantes na exordial; (C) NÃO CONHECER do pedido de exclusão da 3ª demandada realizado pela 1ª reclamada, por falta de interesse processual; (D) REJEITAR as preliminares de ilegitimidade passiva; (E) REJEITAR as preliminares de inépcia da petição inicial e impugnação ao valor da causa; (F) REJEITAR a preliminar de incompetência deste Juízo quanto às contribuições previdenciárias requeridas; (G) REJEITAR a preliminar de litispendência; (H) ACOLHER a prejudicial de mérito para declarar prescritos os pedidos anteriores a 22.04.2019; (I) JULGAR PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados na Reclamação Trabalhista proposta por RICARDO ALEXANDRE FERREIRA DE ASSIS em face da EXPRESSO VERA CRUZ LTDA, RODOVIÁRIA LEAO DO NORTE LTDA e EMPRESA AUTOVIAÇÃO PROGRESSO S/A, para condená-las SOLIDARIAMENTE a pagar os títulos acima deferidos, conforme fundamentação supra e "quantum" a ser apurado em liquidação por cálculos. Deverá a 1ª Reclamada, EXPRESSO VERA CRUZ LTDA, ser intimada para incluir a data da projeção do aviso prévio indenizado, qual seja: 04/11/2024, no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de 1/30 sobre o salário da parte Autora, limitada a 30 dias de atraso, quando então deverá a Secretaria fazê-lo. Concedida a justiça gratuita ao Autor. Honorários de sucumbência no percentual de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, a serem pagos pelas reclamadas ao patrono do Autor. Honorários contratuais no percentual de 30%, a serem retidos do crédito do Autor para o seu patrono, nos termos da fundamentação supra. Incidem juros de mora e correção monetária, na forma já explicitada. Têm natureza salarial: saldo de salário; 13º salário; horas extras e seus reflexos no 13º salário e nos RSR. No tocante aos recolhimentos das contribuições previdenciárias e imposto de renda, deve a parte Ré observar o determinado no item 3.9. Após o trânsito em julgado, intime-se a União Federal, se o valor das contribuições previdenciárias devidas for superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), nos termos do PROVIMENTO TRT-CRT Nº 09/2023. Custas de R$ 2.400,00, calculadas sobre R$ 120.000,00, valor arbitrado à condenação, a ônus das Reclamadas. Intimem-se. SERGIO MURILO DE CARVALHO LINS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RODOVIARIA LEAO DO NORTE LTDA - EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO SA - EXPRESSO VERA CRUZ LTDA

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Edivaldo Severino Da Silva x Empresa Auto Viacao Progresso Sa e outros

ID: 279662064

Tribunal: TRT6 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Jaboatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001025-77.2024.5.06.0143

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO SEVERINO DA SILVA

Polo Passivo:

EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO SA EXPRESSO VERA CRUZ LTDA RODOVIARIA LEAO DO NORTE LTDA

Notificação

Advogados:

QUEZIA PATRICIA FERRAZ DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JORGE TASSO DE SOUZA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO LAPA MOTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RICARDO JOSE VARJAL CARNEIRO LEAO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

KELLY PEREIRA CORREIA DE BARROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE JOSE DA TRINDADE MEIRA HENRIQUES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO ATOrd 0001025-77.2024.5.06.0143 RECLAMANTE: EDIVALDO SEVERINO DA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO ATOrd 0001025-77.2024.5.06.0143 RECLAMANTE: EDIVALDO SEVERINO DA SILVA RECLAMADO: EXPRESSO VERA CRUZ LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b4027cd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Processo: 0001025-77.2024.5.06.0143 EDIVALDO SEVERINO DA SILVA RECLAMANTE EXPRESSO VERA CRUZ LTDA RODOVIARIA LEAO DO NORTE LTDA EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO S/A RECLAMADAS Ausentes as partes. Instalada a audiência, passou o Juízo a proferir a seguinte Decisão: VISTOS, ETC... EDIVALDO SEVERINO DA SILVA, qualificado na petição inicial, acompanhado por advogado particular, reclama contra EXPRESSO VERA CRUZ LTDA, RODOVIARIA LEAO DO NORTE LTDA e EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO S/A, requerendo os pagamentos dos títulos elencados na petição inicial. Com a inicial trouxe a procuração e outros documentos. As partes compareceram na audiência inaugural, acompanhadas por seus advogados. As Reclamadas apresentaram defesas, acompanhadas de documentos. Alçada fixada de acordo com a inicial. Foi concedido às partes o prazo de 15 dias para complementarem sua prova documental. Após, foi concedido o prazo de 15 dias para que se manifestassem sobre os documentos juntados pela parte adversa. O Autor impugnou as preliminares e os documentos sob os Ids 0c3584e, 466af4b e 529ebae. Instalada a audiência. As partes dispensaram os depoimentos pessoais. Pela ordem, o(a) advogado(a) do(a) reclamante requereu a utilização, como prova emprestada, da(s) ata(s) de audiência(s) referente(s) ao(s) processo(s) a seguir: 0000935-08.2020.5.06.0144, ID d026081 (destacando o depoimento da testemunha ROMILDO PEREIRA DA SILVA), 0000662-32.2023.5.06.0012, ID 9812d0e (destacando o depoimento da testemunha LEONARDO RAIMUNDO DA SILVA). Pela ordem, o(a) advogado(a) do(a) 1º reclamado(a) requereu a utilização, como prova emprestada, da(s) ata(s) de audiência(s) referente(s) ao(s) processo(s) a seguir: 0000341-91.2020.5.06.0144, ID feff8b4 (destacando o depoimento da testemunha MAURICIO LUIZ DA SILVA), e 0000662-32.2023.5.06.0012, ID 1fc380d (destacando o depoimento da testemunha PLINIO MARCOS PEREIRA BARBOSA). Requerimentos deferidos, em razão da concordância recíproca, nos termos do artigo 372 do CPC. As partes dispensaram prazo para manifestação sobre a prova emprestada. As partes não tiveram outras provas a produzir. Nada mais requerido, encerrada a instrução. Razões finais orais remissivas. Conciliação final rejeitada É O RELATÓRIO. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO 1. DAS PRELIMINARES 1.1 DA INTIMAÇÃO EXCLUSIVA Defiro o pedido do autor para que todas as intimações sejam realizadas em nome do Dr. Carlos Eduardo Lapa Mota. Defiro o pedido das 1ª e 3ª Rés para que todas as intimações sejam realizadas em nome dos novos advogados, diante da ciência deste Juízo que houve revogação dos poderes para o Dr. Ricardo Jose Varjal Carneiro Leao em diversos outros processos. Defiro o pedido das 2ª Ré para que todas as intimações sejam realizadas em nome da Dra. Kelly Correia de Barros Meira. 1.2. DA APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.467/2017 Diante da data do ajuizamento da presente demanda (2024), bem como do período da duração do contrato (1996 a 2024), é patente que as alterações de direito processual trazidas pela Lei nº 13.467/2017 serão aplicadas ao caso concreto, bem como as alterações de direito material a partir de 11.11.2017. 1.3. DA INDICAÇÃO DOS VALORES NA EXORDIAL - RITO ORDINÁRIO Em se tratando de processo submetido ao rito ordinário, como é o caso dos autos, a indicação dos valores é apenas uma estimativa, sobretudo para fins de definição do rito processual, já que a soma dos pedidos resulta no valor da causa, não havendo que se falar em limitação da condenação aos valores indicados na petição vestibular. Tal entendimento foi ratificado recentemente pelo E. TRT da 6ª região no julgamento do IRDR nº 0000792-58.2023.5.06.0000, como segue: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 840, §1º, CLT. AÇÕES SUJEITAS AO RITO ORDINÁRIO. (...) 4. Nesse cenário, em não havendo exigência de liquidação exata dos pedidos veiculados na petição inicial da ação trabalhista sob rito ordinário, imperativo, por conseguinte, considerar que as estimativas indicadas quando do ajuizamento da demanda não limitam a certificação final do valor dos títulos deferidos, na oportunidade da liquidação da sentença condenatória. 5. Fixação da seguinte tese jurídica, à qual se atribui efeito vinculante, no âmbito deste TRT6: "Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, em atendimento ao disposto no artigo 840, §1º, da CLT não limitam a condenação, sendo meramente estimativos". (Processo: IRDR - 0000792-58.2023.5.06.0000, Redator: Gisane Barbosa de Araujo, Data de julgamento: 11/03/2024, Tribunal Pleno, Data da assinatura: 18/03/2024) – grifei. 1.4. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa suscitada pelas Reclamadas, tendo em vista que o valor apontado está compatível com os pleitos formulados pela reclamante na sua reclamação trabalhista. 1.5. DO NÃO CONHECIMENTO DA DEFESA DA 1ª RECLAMADA QUANTO AO PEDIDO DE EXCLUSÃO DA 3ª RECLAMADA DA LIDE Não tem a 1ª Reclamada (EXPRESSO VERA CRUZ) legitimidade e interesse processual para defender interesse de terceiro, ou seja, da 3ª Ré, EMPRESA AUTOVIAÇÃO PROGRESSO. A responsabilidade solidária ou subsidiária da 2ª Ré, acaso reconhecidas pelo Juízo não atingem a 1ª Ré, nem a ela dizem respeito. Reza o art. 18 do NCPC que ninguém é autorizado a pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo nas hipóteses de expressa autorização de substituição processual, do que não cuida a espécie. 1.6 DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – NEGATIVA DE VÍNCULO. A ré, Empresa Autoviação Progresso, suscitou, em preliminar, a incompetência deste Juízo para executar as contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas salariais presumidamente pagas, que não foram objeto da condenação, relativas ao período clandestino. Não há pedido de reconhecimento de labor sem registro, tampouco de reconhecimento de contribuições previdenciárias não realizadas no decorrer do contrato de trabalho, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada. 1.7. DA AUSÊNCIA DE PEDIDO CERTO E DETERMINADO – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 840, § 1º e 3º DA CLT A reclamada, EXPRESSO VERA CRUZ, alega que o reclamante não indicou/liquidou, expressamente, todos os valores dos pleitos contidos no rol de pedidos. Assim, preliminarmente, requer o arquivamento da presente reclamatória, ante a manifesta inexatidão e indeterminação dos fundamentos acerca dos pedidos da exordial, na forma exigida pelo artigo 840, § 1º DA CLT. Analiso. Ao contrário do que as reclamadas alegam, observo que a inicial foi confeccionada em observância estrita do contido no parágrafo primeiro do art. 840, da CLT, porquanto apresenta uma breve exposição dos fatos que resultaram o dissídio, bem como os pedidos (verbas rescisórias, horas extras, FGTS) e a respectiva indicação dos valores, que somados totalizam R$ R$ 280.843,44, conforme fls. 18 e 19. Diante disso, rejeito a preliminar de inépcia quanto à ausência de pedido de certo e determinado. 1.8. DA INÉPCIA DO PEDIDO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA 2ª RECLAMADA Aduz a reclamada, RODOVIÁRIA LEÃO DO NORTE, que o pleito de responsabilidade é inepto, já que o autor não fez qualquer menção à empresa. Analiso. Na fl. 08 da exordial há pedido expresso de responsabilização solidária das empresas contestantes, uma vez que forma grupo econômico com a EXPRESSO VERA CRUZ LTDA. Preliminar, pois, rejeitada. 1.9. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM As reclamadas (EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO S/A e RODOVIARIA LEAO DO NORTE LTDA) aduzem ilegitimidade passiva para figurar na demanda, sob o argumento de inexistência grupo econômico com a Expresso Vera Cruz, tampouco de relação jurídica laboral entre o autor e as demandadas. Pois bem. No que tange à ilegitimidade para a causa, como as demais condições da ação, deve ser aferida in status assertionis, ou seja, no plano de afirmação do direito. A legitimidade para a causa não significa, a priori, a titularidade do direito material vindicado. Assim, não há que se confundir relação jurídica de direito material com relação jurídica de direito processual. Nesta, a simples indicação dos réus, pelo autor, como devedores do direito material, basta para legitimá-los a responder a ação. Segundo a teoria do direito abstrato de agir, sabe-se que a ação é tida como um direito subjetivo de caráter autônomo (desconectado do direito material), possuindo natureza pública, porquanto dirigida em face do Estado-Juiz, que detém o monopólio jurisdicional. Diante dessas considerações, rejeito a preliminar em tela, sendo certo que a matéria nela estampada está intrinsecamente ligada ao mérito da causa e com ele será examinada. 1.10. INÉPCIA GERAL DA INICIAL A reclamada, EXPRESSO VERA CRUZ, suscita a preliminar de inépcia da petição inicial, sob o argumento de que o reclamante não indicou minuciosamente as diferenças de FGTS, tampouco descreveu: domingos e feriados em que laborou; os dias em que não gozou dos intervalos; os dias que laborou em sobrejornada. Nesse sentido, sustenta que a exordial peca pela generalidade. Analiso. Em leitura à petição inicial, observo o reclamante alega que a empresa deixou de recolher 26 parcelas referentes ao FGTS, com a respectiva indicação dos meses e do valor correspondente (R$ 7.020,00). Em relação à jornada de trabalho, observo que nas fls.:11 e seguintes há expressa indicação do reclamante quanto aos dias e horários trabalhados (escala 6x1), bem como dos feriados. Além disso, afirmou que trabalhava habitualmente em horas extras, com o gozo de 10 a 15 minutos de intervalo intrajornada. Assim, é perfeitamente compreensível a causa de pedir (breve exposição dos fatos) e o correspondente pedido (certo e determinado), sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Diante do exposto, rejeito a preliminar de inépcia geral da inicial. 1.11. DA LITISPENDÊNCIA A 2ª reclamada, RODOVIÁRIA LEÃO DO NORTE, aponta a litispendência desta causa, sob o argumento da existência de uma ação coletiva de nº 0000963-40.2024.5.06.0142, distribuída em 30/08/2024, tramitando na 2ª Vara do trabalho de Jaboatão dos Guararapes-PE. Pois bem. Nos moldes do art. 104 do CDC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, não existe litispendência entre ação coletiva e ação individual. Nessa seara, a mencionada norma preconiza que, ao optar por ajuizar demanda individual, o autor ficará excluído dos efeitos da coisa julgada obtida na ação coletiva na qual ele era representado extraordinariamente. Diante do exposto, rejeito a aludida preliminar. 2. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO 2.1 DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL As reclamadas suscitaram a declaração da prescrição de todos os direitos anteriores a 11/09/2019. Analiso. O Autor foi admitido em 01/06/1996, dispensado em 31.08.2024 (conforme CTPS nas fls.: 39) e ajuizou esta ação em 11.09.2024. Desse modo, em regra, deve ser aplicada, a prescrição quinquenal prevista no artigo 7º, inciso XXIX da Constituição Federal, para os pedidos anteriores a 11.09.2019. Contudo, a Lei 14.010/2020 suspendeu os prazos prescricionais trabalhistas entre 12 de junho e 30 de outubro de 2020, devido à pandemia de COVID-19. Assim, acrescentam-se 141 dias no cálculo da prescrição quinquenal. Logo, acolho a prejudicial de mérito, para declarar a prescrição dos pedidos anteriores a 23.04.2019. 3. DO MÉRITO 3.1 DA RESCISÃO CONTRATUAL E PEDIDOS CORRELATOS O reclamante alega que iniciou suas atividades para a EXPRESSO VERA CRUZ LTDA, em 01/06/1996, a fim de exercer a função de motorista de transporte coletivo, sendo demitido imotivadamente em 31/08/2024. Entretanto, aduz que até a presente data não recebeu as verbas rescisórias. A primeira reclamada por sua vez, alega que o encerramento do contrato de trabalho ocorreu por motivo de força maior. Desse modo, sustenta que são devidos ao reclamante metade do aviso prévio, saldo de salário; férias proporcionais acrescidas de 1/3; 13º salário proporcional; Indenização de 20% do FGTS sobre o saldo dos depósitos realizados na conta vinculada do trabalhador e Liberação do FGTS, pelo que requer a improcedência dos pedidos relacionados a dispensa sem justa causa. Analiso. De início, cabe esclarecer o que dispõe a CLT sobre a força maior: é “todo acontecimento inevitável, em relação à vontade do empregador, e para a realização do qual este não concorreu, direta ou indiretamente” (art. 501), ou seja, para configurar a força maior seria necessário comprovar que o fato não poderia ter sido evitado pela empregadora, bem como que não houve qualquer influência, direta ou indireta, da empresa no resultado (encerramento da atividade). No presente caso, sobretudo observando o ramo de atividade empresarial da 1ª Ré (transporte rodoviário de passageiros), tenho que a crise financeira enfrentada pela empresa não pode ser considerada, por si só, um motivo de força maior, seja porque provavelmente poderia ter sido evitada/reduzida, já que diversas empresas do mesmo ramo de atividade permanecem funcionando normalmente e estão financeiramente saudáveis, inclusive tendo absorvido as linhas de ônibus antes operadas pela 1ª Reclamada. Tal fato, inclusive, me faz concluir também que houve contribuição da própria empresa para o respectivo resultado negativo, ainda que de forma indireta, em face de más ou equivocadas escolhas empresariais. Ademais, é importante deixar claro que um dos princípios do contrato de trabalho é justamente a alteridade, no qual o empregador é quem assume os riscos decorrentes do seu negócio, não podendo repassá-los ao empregado. A força maior, de certa forma, repassa o ônus ao empregado, já que nesta rescisão é devida apenas metade das verbas rescisórias a que o obreiro teria direito em relação à dispensa sem justa causa (art. 502, II, da CLT), razão pela qual é necessária cautela e segurança na aplicação dos dispositivos (art. 501 e seguintes, da CLT) e, neste caso, não há prova de que os requisitos para a sua aplicação foram preenchidos. Em casos análogos, já decidiu o E. TRT. da 6ª Região: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. MULTA DO ART. 467, CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CABIMENTO. PRECEDENTES DO TST. As condições financeiras vivenciadas pela empresa não se incluem no conceito de força maior elencado no art. 501 da CLT, não sendo a recuperação judicial circunstância apta a excluir a reclamada das obrigações resultantes da dispensa imotivada do trabalhador. Restando incontroverso, nos autos, que as verbas rescisórias, decorrentes da rescisão sem justa causa da reclamante, não foram pagas no prazo legal, cabível a condenação da empresa no pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT. Recurso Ordinário da reclamada improvido. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000004- 05.2023.5.06.0013; Data de assinatura: 20-06-2024; Órgão Julgador: Desembargador Eduardo Pugliesi - Primeira Turma; Relator(a): ANDREA KEUST BANDEIRA DE MELO) – grifei. I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. RESCISÃO CONTRATUAL. FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. Não obstante a Medida Provisória n.º 926 tenha previsto o estado de calamidade pública e força maior, o referido diploma legal não trouxe qualquer autorização para dispensa de empregados com pagamento diferenciado das verbas rescisórias. Aliás, a finalidade das Medidas Provisórias 927 e 936/2020 (convertida na Lei n.º 14.020/2020) foi justamente a manutenção dos empregos durante o enfrentamento da pandemia do Coronavírus, e não a permissão de rescisão contratual sem o pagamento de todas a parcelas legalmente previstas. No presente caso, a dificuldade financeira da pessoa jurídica não configura evento de força maior e nem autoriza a transferência para o empregado dos ônus daí decorrentes, devendo garantir-se o pagamento das verbas trabalhistas, inclusive as rescisórias, de forma integral e em dia, sob as penalidades previstas na legislação do trabalho. Recurso Ordinário provido.II – (....) (TRT da 6ª Região; Processo: 0000314- 57.2022.5.06.0009; Data de assinatura: 03-08-2023; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - Primeira Turma; Relator(a): CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO) – Grifei. RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO CONTRATUAL. FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. 1. É fato público e notório que a pandemia do COVID-19, que assolou todo o país, exigiu medidas severas por parte do poder público, incluindo fechamento de estabelecimentos por um certo período e a restrição de circulação de pessoas, o que atingiu diretamente a economia. Diante do quadro que se apresentou, muitas empresas utilizaram-se da Teoria do Fato do Príncipe (art. 486 da CLT) e da força maior (artigos 501 e 502 da CLT), para dispensar empregados sem a quitação das verbas rescisórias, porém nenhuma dessas teorias podem ser aplicadas à espécie. 2. No caso, ficou claro que a ex-empregadora objetivou transferir, para terceiros, o risco do seu empreendimento, desrespeitando, pois, o artigo 2.º da CLT, o que autoriza a manutenção da sentença quanto ao acolhimento das verbas rescisórias. 3. Apelo não provido. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000468-13.2020.5.06.0020; Data de assinatura: 28-04- 2022; Órgão Julgador: Desembargadora Dione Nunes Furtado da Silva - Terceira Turma; Relator(a): DIONE NUNES FURTADO DA SILVA) – Grifei. "AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO CONTRATUAL SOB A ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR NÃO CONFIGURADA. HIPÓTESE DE RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA EM RAZÃO DA PANDEMIA. Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, fiando prejudicada a análise da transcendência. O caso seria de não reconhecimento da transcendência, o que não se declara apenas em razão da vedação da reforma para pior. O acórdão recorrido está conforme a jurisprudência do TST, não havendo matéria de direito a ser uniformizada no caso concreto. O TRT manteve o entendimento da sentença, segundo a qual problemas financeiros não podem ser considerados motivos de força maior, pois decorrem do próprio desenvolvimento da atividade econômica. Assentou que, havendo continuidade da empresa, é inaplicável o art. 18, § 2º, da Lei n. 8.036/1990, diante do regramento específico do art. 502 da CLT quanto ao pagamento de verbas rescisórias pela metade quando ocorrer força maior que determine a extinção da empresa ou de um dos estabelecimentos em que trabalhe o empregado, o que não ocorreu no caso. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10900-76.2020.5.03.0149, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/10/2024). Diante disso, considerando que a 1ª Ré não se desincumbiu de provar a dispensa por força maior, tenho que o Autor foi dispensado sem justa causa em 31.08.2024 (conforme CTPS nas fls.: 39), com projeção do aviso prévio indenizado em 29/11/2024. Nestes termos, considerando a ausência de comprovação do pagamento de qualquer verba rescisória e a admissão em 01.06.1996, defiro os pagamentos: a) do saldo de salário (mês de agosto) O reclamante alega que não recebeu a remuneração do mês de agosto. A reclamada, por sua vez, anexou contracheque às fls. 315, que indica o pagamento integral da remuneração do mês de agosto. Porém, o contracheque não está assinado pelo reclamante, bem como não foi colacionado o comprovante de transferência bancária. Portanto, entendo que a reclamada não se desvencilhou do seu encargo probatório (fato extintivo do direito do autor, nos termos do art. 818, II da CLT). Razão pela qual, defiro o pagamento do saldo de salário referente ao mês de agosto. b) do aviso prévio indenizado de 90 dias (29/11/2024); c) do 13º salário proporcional (11/12); d) das férias simples acrescidas do terço constitucional; Ao compulsar os autos, observei que a reclamada não comprovou a concessão das férias referentes ao seguinte período aquisitivo: 01.06.2023 a 31.05.2024. e) das férias proporcionais (06/12), acrescidas do terço constitucional; Considerando o período de 01.06.2024 a 29.11.2024 (data da projeção do aviso prévio). Considerando que a fração igual ou superior a 15 dias de trabalho é considerada um mês integral na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), no artigo 146, parágrafo único. (f) diferenças do FGTS e multa rescisória de 40% do FGTS, a incidir sobre o depositado e o agora deferido; Os valores das diferenças dos depósitos fundiários devem ser depositados em conta vinculada do Autor e, posteriormente, liberados ao empregado, em observância a tese vinculante do C. TST firmada na sessão do dia 24.02.2025, nos seguintes termos “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo à percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.” (Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Atenção ao setor de cálculos para a dedução dos valores do FGTS sacados pelo reclamante, conforme decisão interlocutória às Fls.: 123, que deferiu a emissão de alvará. No que tange ao Seguro-desemprego, também foi deferida a expedição de certidão para habilitação no referido programa, conforme decisão interlocutória às Fls.: 124. Quanto à obrigação de fazer, deverá a 1ª Reclamada, EXPRESSO VERA CRUZ LTDA, ser intimada para incluir a data da projeção do aviso prévio indenizado, qual seja: 29/11/2024, no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de 1/30 sobre o salário da parte Autora, limitada a 30 dias de atraso, quando então deverá a Secretaria fazê-lo. 3.2. DAS MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT Diante do não pagamento das verbas rescisórias até o momento, defiro a aplicação de ambas as multas. Na liquidação: Base de cálculo da multa do art. 477, da CLT deve ser a remuneração do Autor no valor de R$ 3.061,23, conforme contracheque nas Fls.: 315. Base de cálculo da multa do art. 467, da CLT deve ser a soma do saldo de salário, do aviso prévio, do 13º salário proporcional, das férias proporcionais e da multa rescisória de 40% do FGTS. 3.3. DO FGTS O reclamante alega que a reclamada deixou de recolher 26 (vinte e oito) parcelas relativas aos meses de janeiro, fevereiro, julho a setembro, novembro e dezembro/2022, janeiro a dezembro/2023 e janeiro a agosto/2024. Assim, requer a condenação da reclamada ao pagamento dos depósitos faltantes. A primeira reclamada, por sua vez, alega que todos os depósitos fundiários foram efetuados na conta vinculada do reclamante e alguns poucos faltantes foram alvos de parcelamento junto à Caixa Econômica Federal, observando todas as parcelas incidentes referentes a todos os meses de salário e os décimos terceiros salários auferidos. Analiso. Em observância ao Extrato de FGTS (Fls.: 35 e seguintes), verifico que não houve depósito referentes aos meses: janeiro, fevereiro, agosto, setembro, novembro e dezembro/2022, janeiro a dezembro/2023 e janeiro a agosto/2024. Assim, defiro o pagamento das parcelas faltantes do FGTS, inclusive a incidência sobre a multa de 40%. Esclareço que, conforme a súmula 305 do TST, o pagamento do aviso prévio, trabalhado ou não, está sujeito à contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Razão pela qual, embora o reclamante tenha sido demitido sem justa causa no dia 30 de agosto de 2024, condeno a reclamada ao pagamento dos depósitos do FGTS até o mês de novembro (29.11.2024), em virtude do aviso prévio indenizado de 90 dias. O FGTS também incide sobre o 13º salário. Repito, os valores fundiários devem ser depositados em conta vinculada do Autor e, posteriormente, liberados ao empregado, em observância a tese vinculante do C. TST firmada na sessão do dia 24.02.2025, nos seguintes termos “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo à percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.” (Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Na liquidação: Atenção à evolução salarial do reclamante, conforme contracheques nas fls. 282 e seguintes. 3.4 DA JORNADA DE TRABALHO O Reclamante alega que, desde que foi contratado, laborou na escala 6x1 (seis dias de trabalho, para um dia de descanso) inclusive em escalas de final de semana e feriados. Durante o contrato de trabalho, trabalhou geralmente em escala de “tabela” (dois turnos). Passou aproximadamente os últimos 5 anos escalado na linha 214 – UR2/(opcional), em jornadas extenuantes que passavam das 14 horas diárias. Tinham jornadas que iam das 5:45 às 21:00. Alegou, também, que durante todo o contrato de trabalho NUNCA teve intervalo completo para descanso e refeição. Raramente conseguia ter entre 10 a 15 minutos de folga por dia. Assim, requer o pagamento dos intervalos (interjornada e intrajornada) suprimidos e de todas as horas extras trabalhadas e não pagas durante o seu contrato de trabalho, com o adicional convencional de 70% para as duas primeiras horas extras diárias e de 100% para as demais, bem como as suas repercussões no RSR, no 13º salário, férias acrescidas de 1/3, adicional noturno e FGTS. A primeira reclamada, por sua vez, afirma que o reclamante laborava em escala de revezamento semanal, podendo trabalhar em diversos horários, porém sempre preenchendo os seus cartões de ponto de forma correta, com respeito ao intervalo intrajornada de 01 hora, com uma folga semanal e carga horária de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, sempre tendo recebido as horas extras correspondentes. Analiso. É responsabilidade da empresa, que conta com mais de 20 empregados, elidir a pretensão da jornada extraordinária do obreiro com a juntada dos cartões de ponto, sob pena de se ter como verdadeira a jornada indicada na exordial. A Ré juntou os controles de ponto, com registro de horários variáveis (fls. 316 e seguintes) acompanhados das guias de viagens (fls.: 381 e seguintes) referente a todo o período contratual, bem como os contracheques (fls. 282 e seguintes) em que constam o pagamento de horas extras. Apresentou, ainda, convenções coletivas de trabalho, que preveem prorrogação e compensação da jornada de trabalho, nas fls.: 584 e seguintes. Entretanto, em prestígio ao princípio da primazia da realidade, é imprescindível analisar os depoimentos testemunhais para verificar, se, de fato, havia respeito aos horários pactuados, bem como o pagamento ou a compensação das horas extras corretamente. O reclamante utilizou, como prova emprestada o depoimento do Sr. ROMILDO PEREIRA DA SILVA oriundo do processo 0000935-08.2020.5.06.0144, o qual afirmou: Que ingressou na empresa ré em 1997; que foi desligado em 27/08/2021; que exercia a função de motorista; que o autor trabalhava de forma fixa na linha Jordão Baixo; que acredita ter trabalhado apenas um mês na referida linha; que o autor iniciava seu dia na garagem, devendo chegar às 04h para realizar o checklist; que a duração média do checklist era de 30 minutos; que saíam da garagem às 05h; que ao chegarem no terminal, às 05h, se vinculavam ao sistema; que durante o expediente, havia um momento em que se desvinculavam do sistema por 2 horas; que, quando era motorista cobrador, nesse intervalo de 2h, saía do terminal até a garagem para prestar contas e depois retornava ao terminal para voltar a trabalhar; que o trajeto entre o terminal e a garagem tinha duração de 30 minutos; que, ao fim do expediente, desvinculava-se do sistema e se dirigia à garagem, em um trajeto de 30 minutos, para prestar contas, atividade que também levava em média 30 minutos; que, quando não era motorista cobrador, permanecia no terminal durante o período de 2 horas, mas sem descansar, pois era comum substituir algum ônibus quebrado; que nesse período, quando acabava o expediente se desvinculava do sistema, deixava o ônibus na garagem, mas não prestava contas; que as guias de viagem já eram preenchidas pelo fiscal; que cabia ao motorista apenas assinar as guias, sem direito de alterar a jornada registrada; que os motoristas trabalhavam vinculados ao sistema do Grande Recife, onde todos os dias de efetivo trabalho eram registrados; que os motoristas não tinham cópia da guia de viagem; que afirma que não tinha direito de analisar os horários registrados nas guias; que não se recorda quando iniciou a função de motorista cobrador; que as viagens do percurso garagem-terminal eram consideradas ociosas. Em seguida, o reclamante anexou o depoimento do Sr. LEONARDO RAIMUNDO DA SILVA, oriundo do processo nº 0000662-32.2023.5.06.0012, o qual afirmou: “trabalhou na reclamada de 06/10/21 a 23/08/23, na função de motorista; que trabalhava na mesma linha do reclamante; que trabalhou com ele na linha 4137, Lagoa Encantada e Marcos Freire; que pegava no turno da manhã; que o reclamante trabalhava no turno da manhã e tarde; que o reclamante era da tabela e o depoente era da rendição; que o ponto era batido dentro do ônibus; que tinham que chegar 30 minutos, com uma tolerância de 15 minutos; que chegavam, faziam a vistoria e entravam no ônibus, se logando nele; que após 30 minutos da chegada se logavam no ônibus; que quando pegavam no período da tarde tinham que chegar 15 minutos antes no terminal; que quando largavam no turno da tarde a partir das 20h, tinham que levar o ônibus para garagem; que batiam o ponto da saída no terminal; que o terminal ficava de 20 a 40 minutos da garagem; que a prestação de contas demorava de 15 a 20 minutos, a depender da fila; que inicialmente prestava contas com uma pessoa manualmente; que hoje tem uma máquina, mas ainda assim demora muito para fazer a prestação de contas; que quando saída à tarde precisava ir até a garagem prestar contas; que na Prodata enquanto estava no ônibus tinha que ficar logado; que em média tinham de 10 minutos e no máximo 15 minutos para intervalo; que o intervalo não era entre as viagens, pois havia horário certo para as viagens; que era uma raridade haver pausa entre as viagens; que a cada 3 viagens tinha pausa entre viagens de 5 a 7 minutos; que fazia em média 4 viagens por dia; que o plantão que falou para chegar meia hora mais cedo; que se não chegasse 30 minutos antes, colocavam outro motorista no lugar e ficava na reserva.” A reclamada, por sua vez, utilizou o depoimento do Sr. Maurício Luiz da Silva como prova emprestada, oriunda do processo nº 0000341-91.2020.5.06.0144, o qual afirmou que: "Que trabalha para a reclamada desde agosto de 2019; que atualmente exerce a função de supervisor de operações; que o reclamante era motorista; que acompanhou o reclamante na Linha 126 (UR3 - Tancredo Neves); que o reclamante era motorista do 2º turno; que o reclamante iniciava a jornada no terminal e encerrava na garagem; que o reclamante se apresentava no terminal 10 minutos antes do início da primeira viagem; que a prestação de contas era feita na garagem; que o reclamante se vinculava no sistema do Prodata no terminal e se desvinculava na garagem; que no trajeto terminal-garagem, não havia passageiros no ônibus; que o percurso entre o terminal e a garagem era feito em aproximadamente 20 minutos; que não é necessário que o motorista aguarde o término da vistoria; que a vistoria dura em média 5 minutos; que dependendo do horário de chegada do veículo, existe uma fila de espera para a vistoria; que o motorista não levava o veículo para abastecimento; que esse serviço era feito pelos manobreiros; que havia 5 manobreiros no final do expediente, mas o depoente não tem certeza quanto a tal número; que o reclamante tinha no mínimo, 1h de intervalo para refeição; que o intervalo, dependendo do trânsito, pode ser fracionado; que o intervalo consta na guia de viagem; que a guia de viagem é preenchida pelo fiscal; que o motorista tem a opção de acompanhar o fiscal no momento do preenchimento da guia; que se o intervalo para refeição for inferior a 1h, tal informação consta na guia de viagem; que na época em que acompanhou o trabalho do reclamante, ele cumpria a escala 6x1; que o motorista confere os horários anotados nas guias pelos fiscais; que o reclamante era motorista folguista e trabalhava em linhas variadas; que não tem como afirmar se conhece a testemunha indicada pelo reclamante; que na guia de viagem já eram acrescentados 20 minutos referentes ao deslocamento terminal-garagem; que a Linha UR3 era feitas cerca de 6 viagens por dia; que havia intervalo entre as viagens, exceto nos horários de pico; que o terminal da Linha UR3 era Tancredo Neves; que a linha Jordão Alto - Aeroporto era vinculada ao terminal de Jordão Alto; que o percurso entre o terminal Jordão Alto até a garagem era feito em 20 minutos; que o depoente trabalhou em horários variados; a exemplo das 6h às 15h ou das 14h às 00:00, acrescentando que os horários de saída poderiam se estender dependendo da demanda; que trabalhava com maior frequência no 1º turno; que encontrava o reclamante de 3 a 4 vezes por semana; que se o reclamante se apresentasse apenas 5 minutos antes do início da primeira viagem, não sofreria penalidade; que apenas havia penalidade se ele atrasasse o início da viagem; que acontecia de o fiscal largar antes da chegada do motorista no terminal.” A segunda testemunha apresentada pela reclamada, o Sr. Plínio Marcos Pereira Barboza, prova emprestada oriunda do processo nº 0000662-32.2023.5.06.0012, afirmou que: "trabalha na reclamada como supervisor de operações; que começou em 20/11/20; que o reclamante trabalhou na linha Cajueiro Seco e Jordão Aeroporto; que o reclamante batia o ponto na garagem dentro do ônibus; que ele tinha que chegar no máximo 10 minutos antes; que o reclamante prestava contas na garagem; que quando ele largava no terminal precisava se deslocar até a garagem para a prestação; que a prestação de contas demorava em torno de 1 minuto; que o terminal mais próximo está a 10 minutos da garagem e mais longe era 30 minutos; que o reclamante quando largava no terminal tinha que pegar outro ônibus para ir até a garagem para prestar contas; que o ponto de saída era batido no ônibus; que na guia do ponto fica registrado o tempo para prestar contas; que o intervalo entre as viagens era de 5 a 10 minutos; que existe um outro intervalo que é de 40 minutos a 1 hora; que a guia é registrada 10 minutos antes do ponto, que é tempo o tempo para fazer a vistoria do veículo; que o reclamante, dependendo da linha, pode fazer de 2 a 10 viagens por dia; que o reclamante podia se ausentar no intervalo entre as viagens; que não precisava ficar ninguém no ônibus, que os passageiros passavam automaticamente na catraca; que entre as viagens não fica com viagem aberta e assim não tem passageiro entrando.” Diante da prova oral colhida, observo que os depoimentos testemunhais são convergentes em indicar que os motoristas de ônibus da reclamada eram orientados a chegar antes do horário previsto para o início da jornada (entre 10 a 30 minutos), com o intuito de realizar uma checagem no veículo. Além disso, as testemunhas também são convergentes em afirmar que ao final do trabalho os motoristas eram obrigados a prestar contas na garagem. Entretanto, divergiram quanto ao tempo de deslocamento despendido até a garagem (de 10 a 40 minutos) e da prestação de contas (1 a 30 minutos), bem como se era computado na jornada de trabalho. Divergiram, ainda, em relação ao intervalo intrajornada (10 minutos a 01 hora). Pela análise qualitativa e comparativa entre os depoimentos, noto que as alegações das testemunhas apresentadas pelo reclamante apresentam verossimilhança, coerência, lógica, pois encontram amparo em depoimentos testemunhais de outros processos, como exemplo: os processos nº 0000586-66.2024.5.06.0143, 0000988-50.2024.5.06.0143, 0000861-15.2024.5.06.0143. Neste sentido, entendo ser uma praxe da empresa não computar a efetiva jornada de trabalho dos motoristas, com variações nos horários de entrada e saída, bem como supressão do intervalo intrajornada. É válido mencionar, ainda, que o depoimento da testemunha apresentada pela reclamada, o Sr. Maurício Luiz da Silva, apresenta falha, contradição, incongruência. Isso porque, em um momento, afirmou que, na guia de viagem preenchida pelo fiscal, eram acrescentados 20 minutos do deslocamento terminal-garagem, porém, ao final do seu depoimento, afirmou que acontecia de o fiscal largar antes da chegada do motorista no terminal. Nessa esteira, depreende-se que o controle do horário da saída dos motoristas não era realizado rigorosamente pelos fiscais. Ou seja, as guias de viagens não refletem a realidade vivenciada pelos motoristas da Expresso Vera Cruz. Portanto, concluo que devem prevalecer os depoimentos narrados pelas testemunhas apresentadas pelo reclamante, as quais afirmaram que todos os dias efetivamente trabalhados constam no sistema PRODATA (Relatório do Consórcio Grande Recife nas fls. 835 e seguintes). Ademais, as testemunhas apresentadas pela parte autora são enfáticas em afirmar que apenas assinavam as guias de viagens, sem o direito de questionar os horários registrados pelos fiscais. Dessa maneira, revejo posicionamento anterior para invalidar as guias de viagens e, consequentemente, os cartões de ponto, que são um espelho daquelas. Assim, devem ser considerados os horários previstos no Relatório do Consórcio Grande Recife, com as seguintes ressalvas: horário de entrada com 30 minutos de antecedência do horário registrado (em média, para checagem do veículo), o de saída com 30 minutos a mais (considerando o tempo de prestação de contas, pois se deslogava na garagem), enquanto o gozo de intervalo era de apenas 15 minutos (média). O tempo ocioso no Relatório do Consórcio Grande Recife deve ser computado na jornada de trabalho, uma vez que é tempo à disposição do empregador, nos termos do art. 4º da CLT. Por fim, cabe mencionar que a Ré juntou Convenções coletivas referentes ao período de 01º de julho de 2018 a 30 junho de 2023 (fls.: 584 e seguintes), nas quais há previsão de compensação semanal, labor de 7h20 por dia, bem como horas extras a partir da 44ª hora semanal. Válida, pois, a compensação semanal até 30.06.2023, já que não juntada a norma coletiva ou individual prevendo a compensação semanal no restante do período. Passo à análise dos pedidos. DAS HORAS EXTRAS Defiro o pagamento: a) até 30.06.2023: das horas extras após a 44ª semanal, com o adicional de 70% (setenta por cento) para as duas primeiras horas extras, e de 100% (cem por cento) para as subsequentes, conforme instrumentos de negociação coletiva (fls. 584 e seguintes); b) a partir de 01.07.2023 até a saída (31/08/2024): das horas extras realizadas após a 8ª hora diária ou 44ª semanal, o que for mais benéfico ao obreiro, com os adicionais habituais, devendo ser observado neste caso a súmula nº 85, III do TST. Defiro, assim, os reflexos das horas extras nos 13º salários, férias, FGTS + 40%, RSR, conforme requerido na exordial (fls.: 18). Esclareço que não há reflexos das horas extras sobre o adicional noturno e, sim, integração deste à base de cálculo daquelas, de acordo com a Orientação Jurisprudencial 97 do TST/SDI-1, que assim dispõe: " O adicional noturno integra a base de cálculo das horas-extras prestadas no período noturno." DO INTERVALO INTRAJORNADA A reclamada, na contestação, requer a consideração do intervalo de 30 minutos previsto em convenção coletiva (art. 611-A da CLT), bem como do fracionamento do intervalo para os motoristas, com fundamento no art. 71, §5º da CLT. Todavia, ao compulsar os autos, observei que apenas as convenções 2018/2019 e 2019/2020 previam a redução, com a seguinte cláusula: "A empresa, levando em conta o seu sistema de operação, desde que com a concordância dos empregados, poderá elastecer ou reduzir a duração do intervalo intraturno dos motoristas e cobradores para o limite mínimo de 30 minutos ou para o limite máximo de 4 horas contínuas, sem que o tempo de duração desse intervalo venha a integrar a jornada diária de trabalho, nem mesmo a título de tempo à disposição do empregador." Contudo, no presente caso, a reclamada não comprovou a concordância dos empregados em reduzir o seu intervalo. A ré também não comprovou, por meio de convenção coletiva ou acordo coletivo, a possibilidade de fracionamento do intervalo, conforme preconiza o art. 71,§ 5º da CLT. Assim, defiro o pedido do intervalo intrajornada, com base na regra geral (01 hora para jornadas acima de 06 horas), com o adicional de 50% sobre o período suprimido (45 minutos), o qual detém natureza indenizatória, nos termos do art. 71, § 4º da CLT. DO INTERVALO INTERJORNADA Defiro o pedido do intervalo interjornada, uma vez que, conforme o Relatório do Consórcio Grande Recife, houve dias que o reclamante não gozou o descanso mínimo de 11 horas consecutivas entre uma jornada e outra, consoante preconiza o art. 66 da CLT, também com natureza indenizatória e acrescidos de 50%. Nesse sentido, cabe aplicar o entendimento da OJ nº 355 do SBDI-1 – TST, a seguir transcrito: “O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional.” Indefiro o pedido de adicional de 75% a partir da terceira hora do intervalo interjornada suprimido diário, e de 100% para as horas de referido intervalo suprimido em dias de Domingo, bem como as repercussões legais, por ausência de previsão legal e convencional expressa. DOS DOMINGOS E FERIADOS EM DOBRO Indefiro o pedido de pagamento em dobro em relação aos domingos, uma vez que o reclamante informou na petição inicial, bem como foi ratificado por depoimento testemunhal, que laborava na escala 6x1, gozando, portanto, sempre, de uma folga semanal. No que tange à apuração dos feriados trabalhados, devem ser considerados 8 (oito) feriados nacionais, a saber: 01/01; 21/04; 01/05; 07/09; 02/11; 15/11 e 25/12, de acordo com a Lei nº 10.607/2002 e 12/10, de acordo com a Lei nº 6.802/80. Deve ser considerado o feriado religioso, fixado por lei municipal, da sexta-feira da paixão, tendo em vista que os municípios podem declarar até 04 feriados, sendo a Sexta-Feira Santa obrigatoriamente um deles. O deferimento dos feriados municipais/estaduais (como exemplo, o aniversário da cidade), depende da indicação das respectivas leis, já que não são de conhecimento obrigatório (diferentemente das leis federais), o que não veio aos autos. Dessa forma, indefiro os feriados municipais, com exceção da sexta-feira da Paixão, conforme já explicitado. Embora, exista a rubrica “feriado trabalhado” nos contracheques anexados, não houve o pagamento em dobro, conforme preconiza a lei 605/49. Assim, defiro o pagamento da diferença dos feriados laborados pelo reclamante, a partir do Relatório do Consórcio Grande Recife (entre o período de 23.04.2019 a 31.08.2024). Na liquidação: Apuração de 23.04.2019 (período imprescrito) a 31.08.2024 – data do afastamento. Base de Cálculo das horas extras – Súmula nº 264 do TST; Aplicação da súmula 85 e art. 59-B da CLT; Observação da evolução salarial; Observação do art. 71 da CLT para apuração dos intervalos intrajornada e interjornada; Dedução: observem-se os valores pagos a idêntico título, desde que na mesma competência mensal. Não aplicação da OJ nº 415, da SDI-I, do TST, já que entendo que o pagamento de horas extras sem o correspondente registro no mês equivale à confissão da Ré quanto à realização efetiva das horas extraordinárias quitadas no período. Dias trabalhados: observar rigorosamente os registros e os dias trabalhados pelo relatório do consórcio grande Recife, excluindo os dias de férias, licenças, folgas, faltas. O tempo ocioso no Relatório do Consórcio Grande Recife deve ser computado na jornada de trabalho, uma vez que é tempo à disposição do empregador, nos termos do art. 4º da CLT. Observar a fundamentação quanto aos horários de entrada e saída, bem como a supressão do intervalo. 3.5. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA O Autor requer a responsabilidade solidária das 3 empresas sob o argumento de que se trata de um grupo econômico. Analiso. Sobre o reconhecimento de grupo econômico, dispõe a CLT: “Art. 2º (...) § 2o Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. § 3o Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes.” – grifei. É patente que para o reconhecimento de um grupo econômico é essencial a existência de interesse comum e integrado, além de atuação conjunta, podendo haver coordenação ou subordinação entre as empresas. Pois bem. Analisando os contratos sociais das demandadas, verifico: A 1ª Ré, EXPRESSO VERA CRUZ LTDA, tem como sócios a Administradora Tude S/A (que tem como Diretor Presidente o Sr. Francisco Tude de Melo Neto) e a CTM Gestão Empresarial ltda, bem como objeto social “transporte rodoviário de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal em região metropolitana” (ID 5eb109d); A 2ª Ré, RODOVIÁRIA LEAO DO NORTE LTDA, tem como sócios Francisco Tude de Melo Neto e Carmem Tude de Melo Regis, bem como objeto social “transporte rodoviário de passageiros, com itinerário fixo, interestadual” (ID 64d801d). A 3ª Ré, EMPRESA AUTO VIAÇÃO PROGRESSO LTDA, tem como sócios a Administradora Tude S/A (que tem como Diretor Presidente o Sr. Francisco Tude de Melo Neto) e a CTM Gestão Empresarial ltda, bem como objeto social “transporte rodoviário de passageiros, com itinerário fixo, interestadual; transporte rodoviário de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal, exceto região metropolitana; dentre outros”, ou seja, exatamente o mesmo quadro societário da 1ª Reclamada e o complemento das atividades não realizadas por ela (ID 94b8dc9); Depreende-se da leitura conjunta de todos os contratos sociais a existência de efetivo interesse comum, seja pelos objetos sociais que se complementam, seja pelos sócios e administradores, inclusive os retirantes, de modo que, na prática, a maior parte ou a totalidade das quotas e ações pertencem a um ou alguns membros da mesma família, a “Tude de Melo”. Diante disso, tenho que evidenciada a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das reclamadas, havendo um verdadeiro conglomerado econômico gerido pela família “Tude de Melo”, o que autoriza e configura verdadeiro grupo econômico e familiar. A existência do respectivo grupo econômico, inclusive, já foi confirmada pelo E. TRT da 6ª Região, como segue: RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA, DA TERCEIRA E DA QUARTA RÉS. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. JORNADA. CONVALIDAÇÃO DOS ESPELHOS DE PONTO E TRANSGRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. MUDANÇA DE REDAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE REGÊNCIA NO PERÍODO CONTRATUAL. DOBRAS DE DOMINGOS E FERIADOS. REFORMA PARCIAL. No que se refere à jornada, foram acertadamente convalidados os registros de ponto, mediante prova oral. Os testemunhos reconhecem espelhos de ponto extraídos do sistema "Globus" e não há registros do "PRODATA" no interregno contratual a salvo da prescrição. Deve ser ratificada a validade dos documentos e, com base na prova oral, mantida a condenação pelo intervalo intrajornada, ainda que acrescidos reflexos no período imprescrito que esteja sob a égide da Lei nº 8.923/94. As dobras de feriados são devidas e requerem a dedução dos valores pagos a idêntico título. No mais confirmo a sentença, nos tópicos pertinentes à jornada. RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RÉ. GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. Mediante a atuação conjugada num só ramo de atividade (transporte rodoviário), vislumbra-se o grupo econômico por coordenação, a partir de elementos probatórios contidos nos autos, inclusive a caracterizar um grupo familiar. O liame não se restringe à existência de um único sócio em comum, mas por vários endereços das sedes de cada componente, parentesco entre sócios-controladores e outros caracteres ainda, na forma preconizada pela parte final do § 3º do art. 2º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/17. Recursos ordinários empresariais improvidos e recurso ordinário autoral parcialmente provido. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000082-88.2022.5.06.0221; Data de assinatura: 26-02- 2024; Órgão Julgador: Desembargador Fernando Cabral de Andrade Filho - Segunda Turma; Relator(a): IBRAHIM ALVES DA SILVA FILHO) – grifei. Ante o exposto, reconheço a responsabilidade solidária de todas as Rés pelo débito, já que pertencem ao mesmo grupo econômico. 3.6. DA JUSTIÇA GRATUITA O Reclamante requer a justiça gratuita. Sobre o tema, dispõe a CLT: “Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. [...] § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.” No caso dos autos, o reclamante firmou declaração de que não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejudicar seu próprio sustento, conforme fls.: 22. Sobre a declaração de hipossuficiência, dispõe a Súmula 463 do C. TST: “ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.” Diante do exposto, defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. 3.7. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 3.7.1 Honorários advocatícios sucumbenciais No tocante aos honorários sucumbenciais, a Lei nº 13467/17 alcança a presente relação processual, já que esta ação foi ajuizada após a vigência da citada lei. Oportuno destacar que não se aplicam os percentuais previstos no art. 85, § 2º do Código de Processo Civil para o presente caso, uma vez que não há omissão da CLT nesse aspecto. Além disso, os percentuais distintos da CLT não ofendem ao princípio da isonomia, tendo em vista que as causas trabalhistas possuem peculiaridades, tais como a celeridade, a oralidade, simplicidade, informalidade, que as diferenciam das demandas comuns. Dessa maneira, prevalece a máxima: tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida das suas desigualdades. Dessa forma, arbitro honorários de sucumbência no percentual de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, a serem pagos pelas reclamadas, nos termos do art. 791-A, da CLT. Não houve indeferimento integral de nenhum dos pedidos formulados pela parte autora. Razão pela qual, deixo de arbitrar honorários sucumbenciais em favor dos patronos das rés. Na liquidação: A base de cálculo dos honorários sucumbenciais devidos ao patrono da parte Autora é o valor da condenação, excluído apenas a contribuição previdenciária - quota patronal. 3.7.2. Honorários advocatícios contratuais. Diante da juntada do contrato de honorários firmado entre o autor e seu patrono às fls.: 21, determino a retenção do percentual de 30% do crédito do autor, quando da liberação do seu crédito, a fim de quitar os respectivos honorários do seu patrono. Na liquidação: A base de cálculo dos honorários contratuais será o proveito econômico do Autor. 3.8 DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS Juros de mora e correção monetária em consonância com o decidido pelo E. STF nas ADCs 58/59, em 18.12.2020, e, recentemente, pela SBDI-1, do C. TST, nos autos do processo nº E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, nos seguintes termos: Na fase pré-judicial: aplicação do IPCA-e acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.117/1991); Na fase judicial: (a) da data do ajuizamento até 29.08.2024: apenas a taxa SELIC, a qual engloba os juros e a correção monetária; (b) a partir de 30.08.2024: aplicação do IPCA como correção monetária (art. 389, § único, do CC com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024), bem como do resultado da subtração SELIC – IPCA como juros de mora, podendo este apresentar resultado negativo, quando não haverá efetiva incidência (taxa zero), nos termos dos § 1º e 3º, do art. 406, do CC, incluído pela Lei nº 14.905/2024. Ressalto, por fim, que os juros incidem até a data da disponibilização efetiva do crédito, nos termos da Súmula nº 4 deste Regional. 3.9. DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS No concernente aos descontos de Imposto de Renda e Previdência Social, os mesmos estão disciplinados em literal dispositivo de lei de auto aplicação. Sobre as parcelas que tenham natureza salarial, consoante o disposto no art. 28, da Lei 8212/91, deverá a apuração/isenção das contribuições previdenciárias observar a desoneração disposta na Lei nº 12.546/2011, como comprovado pela 1ª Ré (empregadora do autor), sob o id 1fb82d7, e a 3ª ré (Empresa Autoviação progresso) sob o id 0e30d48. Autorizada, contudo, a dedução da quota parte do empregado (Súmula 368, TST). Recolhimentos fiscais nos termos da jurisprudência do C. TST constante da Súmula 368. CONCLUSÃO Por tudo o acima exposto, resolve a 3ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes-PE: (A) ACOLHER o pedido de intimação exclusiva das partes; (B) ESCLARECER a forma de aplicação da Lei nº 13.467/2017, bem como a não limitação aos valores constantes na exordial; (C) NÃO CONHECER do pedido de exclusão da 3ª demandada realizado pela 1ª reclamada, por falta de interesse processual; (D) REJEITAR as preliminares de ilegitimidade passiva e impugnação ao valor da causa; (E) REJEITAR as preliminares de inépcia da petição inicial; (F) REJEITAR a preliminar de incompetência deste Juízo quanto às contribuições previdenciárias requeridas; (G) REJEITAR a preliminar de litispendência; (H) ACOLHER a prejudicial de mérito para declarar prescritos os pedidos anteriores a 23.04.2019; (I) JULGAR PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados na Reclamação Trabalhista proposta por EDIVALDO SEVERINO DA SILVA em face da EXPRESSO VERA CRUZ LTDA, RODOVIÁRIA LEAO DO NORTE LTDA e EMPRESA AUTOVIAÇÃO PROGRESSO S/A, para condená-las SOLIDARIAMENTE a pagar os títulos acima deferidos, conforme fundamentação supra e "quantum" a ser apurado em liquidação por cálculos. Deverá a 1ª Reclamada, EXPRESSO VERA CRUZ LTDA, ser intimada para incluir a data da projeção do aviso prévio indenizado, qual seja: 29/11/2024, no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de 1/30 sobre o salário da parte Autora, limitada a 30 dias de atraso, quando então deverá a Secretaria fazê-lo. Concedida a justiça gratuita ao Autor. Honorários de sucumbência no percentual de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, a serem pagos pelas reclamadas ao patrono do Autor. Honorários contratuais no percentual de 30%, a serem retidos do crédito do Autor para o seu patrono, nos termos da fundamentação supra. Incidem juros de mora e correção monetária, na forma já explicitada. Têm natureza salarial: saldo de salário; 13º salário; horas extras e seus reflexos no 13º salário e nos RSR. No tocante aos recolhimentos das contribuições previdenciárias e imposto de renda, deve a parte Ré observar o determinado no item 3.9. Após o trânsito em julgado, intime-se a União Federal, se o valor das contribuições previdenciárias devidas for superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), nos termos do PROVIMENTO TRT-CRT Nº 09/2023. Custas de R$ 2.600,00, calculadas sobre R$ 130.000,00, valor arbitrado à condenação, a ônus das Reclamadas. Intimem-se. SERGIO MURILO DE CARVALHO LINS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDIVALDO SEVERINO DA SILVA

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Edivaldo Severino Da Silva x Empresa Auto Viacao Progresso Sa e outros

ID: 279662076

Tribunal: TRT6 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Jaboatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001025-77.2024.5.06.0143

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO SEVERINO DA SILVA

Polo Passivo:

EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO SA EXPRESSO VERA CRUZ LTDA RODOVIARIA LEAO DO NORTE LTDA

Notificação

Advogados:

QUEZIA PATRICIA FERRAZ DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JORGE TASSO DE SOUZA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO LAPA MOTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RICARDO JOSE VARJAL CARNEIRO LEAO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

KELLY PEREIRA CORREIA DE BARROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE JOSE DA TRINDADE MEIRA HENRIQUES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO ATOrd 0001025-77.2024.5.06.0143 RECLAMANTE: EDIVALDO SEVERINO DA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO ATOrd 0001025-77.2024.5.06.0143 RECLAMANTE: EDIVALDO SEVERINO DA SILVA RECLAMADO: EXPRESSO VERA CRUZ LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b4027cd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Processo: 0001025-77.2024.5.06.0143 EDIVALDO SEVERINO DA SILVA RECLAMANTE EXPRESSO VERA CRUZ LTDA RODOVIARIA LEAO DO NORTE LTDA EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO S/A RECLAMADAS Ausentes as partes. Instalada a audiência, passou o Juízo a proferir a seguinte Decisão: VISTOS, ETC... EDIVALDO SEVERINO DA SILVA, qualificado na petição inicial, acompanhado por advogado particular, reclama contra EXPRESSO VERA CRUZ LTDA, RODOVIARIA LEAO DO NORTE LTDA e EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO S/A, requerendo os pagamentos dos títulos elencados na petição inicial. Com a inicial trouxe a procuração e outros documentos. As partes compareceram na audiência inaugural, acompanhadas por seus advogados. As Reclamadas apresentaram defesas, acompanhadas de documentos. Alçada fixada de acordo com a inicial. Foi concedido às partes o prazo de 15 dias para complementarem sua prova documental. Após, foi concedido o prazo de 15 dias para que se manifestassem sobre os documentos juntados pela parte adversa. O Autor impugnou as preliminares e os documentos sob os Ids 0c3584e, 466af4b e 529ebae. Instalada a audiência. As partes dispensaram os depoimentos pessoais. Pela ordem, o(a) advogado(a) do(a) reclamante requereu a utilização, como prova emprestada, da(s) ata(s) de audiência(s) referente(s) ao(s) processo(s) a seguir: 0000935-08.2020.5.06.0144, ID d026081 (destacando o depoimento da testemunha ROMILDO PEREIRA DA SILVA), 0000662-32.2023.5.06.0012, ID 9812d0e (destacando o depoimento da testemunha LEONARDO RAIMUNDO DA SILVA). Pela ordem, o(a) advogado(a) do(a) 1º reclamado(a) requereu a utilização, como prova emprestada, da(s) ata(s) de audiência(s) referente(s) ao(s) processo(s) a seguir: 0000341-91.2020.5.06.0144, ID feff8b4 (destacando o depoimento da testemunha MAURICIO LUIZ DA SILVA), e 0000662-32.2023.5.06.0012, ID 1fc380d (destacando o depoimento da testemunha PLINIO MARCOS PEREIRA BARBOSA). Requerimentos deferidos, em razão da concordância recíproca, nos termos do artigo 372 do CPC. As partes dispensaram prazo para manifestação sobre a prova emprestada. As partes não tiveram outras provas a produzir. Nada mais requerido, encerrada a instrução. Razões finais orais remissivas. Conciliação final rejeitada É O RELATÓRIO. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO 1. DAS PRELIMINARES 1.1 DA INTIMAÇÃO EXCLUSIVA Defiro o pedido do autor para que todas as intimações sejam realizadas em nome do Dr. Carlos Eduardo Lapa Mota. Defiro o pedido das 1ª e 3ª Rés para que todas as intimações sejam realizadas em nome dos novos advogados, diante da ciência deste Juízo que houve revogação dos poderes para o Dr. Ricardo Jose Varjal Carneiro Leao em diversos outros processos. Defiro o pedido das 2ª Ré para que todas as intimações sejam realizadas em nome da Dra. Kelly Correia de Barros Meira. 1.2. DA APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.467/2017 Diante da data do ajuizamento da presente demanda (2024), bem como do período da duração do contrato (1996 a 2024), é patente que as alterações de direito processual trazidas pela Lei nº 13.467/2017 serão aplicadas ao caso concreto, bem como as alterações de direito material a partir de 11.11.2017. 1.3. DA INDICAÇÃO DOS VALORES NA EXORDIAL - RITO ORDINÁRIO Em se tratando de processo submetido ao rito ordinário, como é o caso dos autos, a indicação dos valores é apenas uma estimativa, sobretudo para fins de definição do rito processual, já que a soma dos pedidos resulta no valor da causa, não havendo que se falar em limitação da condenação aos valores indicados na petição vestibular. Tal entendimento foi ratificado recentemente pelo E. TRT da 6ª região no julgamento do IRDR nº 0000792-58.2023.5.06.0000, como segue: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 840, §1º, CLT. AÇÕES SUJEITAS AO RITO ORDINÁRIO. (...) 4. Nesse cenário, em não havendo exigência de liquidação exata dos pedidos veiculados na petição inicial da ação trabalhista sob rito ordinário, imperativo, por conseguinte, considerar que as estimativas indicadas quando do ajuizamento da demanda não limitam a certificação final do valor dos títulos deferidos, na oportunidade da liquidação da sentença condenatória. 5. Fixação da seguinte tese jurídica, à qual se atribui efeito vinculante, no âmbito deste TRT6: "Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, em atendimento ao disposto no artigo 840, §1º, da CLT não limitam a condenação, sendo meramente estimativos". (Processo: IRDR - 0000792-58.2023.5.06.0000, Redator: Gisane Barbosa de Araujo, Data de julgamento: 11/03/2024, Tribunal Pleno, Data da assinatura: 18/03/2024) – grifei. 1.4. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa suscitada pelas Reclamadas, tendo em vista que o valor apontado está compatível com os pleitos formulados pela reclamante na sua reclamação trabalhista. 1.5. DO NÃO CONHECIMENTO DA DEFESA DA 1ª RECLAMADA QUANTO AO PEDIDO DE EXCLUSÃO DA 3ª RECLAMADA DA LIDE Não tem a 1ª Reclamada (EXPRESSO VERA CRUZ) legitimidade e interesse processual para defender interesse de terceiro, ou seja, da 3ª Ré, EMPRESA AUTOVIAÇÃO PROGRESSO. A responsabilidade solidária ou subsidiária da 2ª Ré, acaso reconhecidas pelo Juízo não atingem a 1ª Ré, nem a ela dizem respeito. Reza o art. 18 do NCPC que ninguém é autorizado a pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo nas hipóteses de expressa autorização de substituição processual, do que não cuida a espécie. 1.6 DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – NEGATIVA DE VÍNCULO. A ré, Empresa Autoviação Progresso, suscitou, em preliminar, a incompetência deste Juízo para executar as contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas salariais presumidamente pagas, que não foram objeto da condenação, relativas ao período clandestino. Não há pedido de reconhecimento de labor sem registro, tampouco de reconhecimento de contribuições previdenciárias não realizadas no decorrer do contrato de trabalho, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada. 1.7. DA AUSÊNCIA DE PEDIDO CERTO E DETERMINADO – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 840, § 1º e 3º DA CLT A reclamada, EXPRESSO VERA CRUZ, alega que o reclamante não indicou/liquidou, expressamente, todos os valores dos pleitos contidos no rol de pedidos. Assim, preliminarmente, requer o arquivamento da presente reclamatória, ante a manifesta inexatidão e indeterminação dos fundamentos acerca dos pedidos da exordial, na forma exigida pelo artigo 840, § 1º DA CLT. Analiso. Ao contrário do que as reclamadas alegam, observo que a inicial foi confeccionada em observância estrita do contido no parágrafo primeiro do art. 840, da CLT, porquanto apresenta uma breve exposição dos fatos que resultaram o dissídio, bem como os pedidos (verbas rescisórias, horas extras, FGTS) e a respectiva indicação dos valores, que somados totalizam R$ R$ 280.843,44, conforme fls. 18 e 19. Diante disso, rejeito a preliminar de inépcia quanto à ausência de pedido de certo e determinado. 1.8. DA INÉPCIA DO PEDIDO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA 2ª RECLAMADA Aduz a reclamada, RODOVIÁRIA LEÃO DO NORTE, que o pleito de responsabilidade é inepto, já que o autor não fez qualquer menção à empresa. Analiso. Na fl. 08 da exordial há pedido expresso de responsabilização solidária das empresas contestantes, uma vez que forma grupo econômico com a EXPRESSO VERA CRUZ LTDA. Preliminar, pois, rejeitada. 1.9. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM As reclamadas (EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO S/A e RODOVIARIA LEAO DO NORTE LTDA) aduzem ilegitimidade passiva para figurar na demanda, sob o argumento de inexistência grupo econômico com a Expresso Vera Cruz, tampouco de relação jurídica laboral entre o autor e as demandadas. Pois bem. No que tange à ilegitimidade para a causa, como as demais condições da ação, deve ser aferida in status assertionis, ou seja, no plano de afirmação do direito. A legitimidade para a causa não significa, a priori, a titularidade do direito material vindicado. Assim, não há que se confundir relação jurídica de direito material com relação jurídica de direito processual. Nesta, a simples indicação dos réus, pelo autor, como devedores do direito material, basta para legitimá-los a responder a ação. Segundo a teoria do direito abstrato de agir, sabe-se que a ação é tida como um direito subjetivo de caráter autônomo (desconectado do direito material), possuindo natureza pública, porquanto dirigida em face do Estado-Juiz, que detém o monopólio jurisdicional. Diante dessas considerações, rejeito a preliminar em tela, sendo certo que a matéria nela estampada está intrinsecamente ligada ao mérito da causa e com ele será examinada. 1.10. INÉPCIA GERAL DA INICIAL A reclamada, EXPRESSO VERA CRUZ, suscita a preliminar de inépcia da petição inicial, sob o argumento de que o reclamante não indicou minuciosamente as diferenças de FGTS, tampouco descreveu: domingos e feriados em que laborou; os dias em que não gozou dos intervalos; os dias que laborou em sobrejornada. Nesse sentido, sustenta que a exordial peca pela generalidade. Analiso. Em leitura à petição inicial, observo o reclamante alega que a empresa deixou de recolher 26 parcelas referentes ao FGTS, com a respectiva indicação dos meses e do valor correspondente (R$ 7.020,00). Em relação à jornada de trabalho, observo que nas fls.:11 e seguintes há expressa indicação do reclamante quanto aos dias e horários trabalhados (escala 6x1), bem como dos feriados. Além disso, afirmou que trabalhava habitualmente em horas extras, com o gozo de 10 a 15 minutos de intervalo intrajornada. Assim, é perfeitamente compreensível a causa de pedir (breve exposição dos fatos) e o correspondente pedido (certo e determinado), sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Diante do exposto, rejeito a preliminar de inépcia geral da inicial. 1.11. DA LITISPENDÊNCIA A 2ª reclamada, RODOVIÁRIA LEÃO DO NORTE, aponta a litispendência desta causa, sob o argumento da existência de uma ação coletiva de nº 0000963-40.2024.5.06.0142, distribuída em 30/08/2024, tramitando na 2ª Vara do trabalho de Jaboatão dos Guararapes-PE. Pois bem. Nos moldes do art. 104 do CDC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, não existe litispendência entre ação coletiva e ação individual. Nessa seara, a mencionada norma preconiza que, ao optar por ajuizar demanda individual, o autor ficará excluído dos efeitos da coisa julgada obtida na ação coletiva na qual ele era representado extraordinariamente. Diante do exposto, rejeito a aludida preliminar. 2. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO 2.1 DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL As reclamadas suscitaram a declaração da prescrição de todos os direitos anteriores a 11/09/2019. Analiso. O Autor foi admitido em 01/06/1996, dispensado em 31.08.2024 (conforme CTPS nas fls.: 39) e ajuizou esta ação em 11.09.2024. Desse modo, em regra, deve ser aplicada, a prescrição quinquenal prevista no artigo 7º, inciso XXIX da Constituição Federal, para os pedidos anteriores a 11.09.2019. Contudo, a Lei 14.010/2020 suspendeu os prazos prescricionais trabalhistas entre 12 de junho e 30 de outubro de 2020, devido à pandemia de COVID-19. Assim, acrescentam-se 141 dias no cálculo da prescrição quinquenal. Logo, acolho a prejudicial de mérito, para declarar a prescrição dos pedidos anteriores a 23.04.2019. 3. DO MÉRITO 3.1 DA RESCISÃO CONTRATUAL E PEDIDOS CORRELATOS O reclamante alega que iniciou suas atividades para a EXPRESSO VERA CRUZ LTDA, em 01/06/1996, a fim de exercer a função de motorista de transporte coletivo, sendo demitido imotivadamente em 31/08/2024. Entretanto, aduz que até a presente data não recebeu as verbas rescisórias. A primeira reclamada por sua vez, alega que o encerramento do contrato de trabalho ocorreu por motivo de força maior. Desse modo, sustenta que são devidos ao reclamante metade do aviso prévio, saldo de salário; férias proporcionais acrescidas de 1/3; 13º salário proporcional; Indenização de 20% do FGTS sobre o saldo dos depósitos realizados na conta vinculada do trabalhador e Liberação do FGTS, pelo que requer a improcedência dos pedidos relacionados a dispensa sem justa causa. Analiso. De início, cabe esclarecer o que dispõe a CLT sobre a força maior: é “todo acontecimento inevitável, em relação à vontade do empregador, e para a realização do qual este não concorreu, direta ou indiretamente” (art. 501), ou seja, para configurar a força maior seria necessário comprovar que o fato não poderia ter sido evitado pela empregadora, bem como que não houve qualquer influência, direta ou indireta, da empresa no resultado (encerramento da atividade). No presente caso, sobretudo observando o ramo de atividade empresarial da 1ª Ré (transporte rodoviário de passageiros), tenho que a crise financeira enfrentada pela empresa não pode ser considerada, por si só, um motivo de força maior, seja porque provavelmente poderia ter sido evitada/reduzida, já que diversas empresas do mesmo ramo de atividade permanecem funcionando normalmente e estão financeiramente saudáveis, inclusive tendo absorvido as linhas de ônibus antes operadas pela 1ª Reclamada. Tal fato, inclusive, me faz concluir também que houve contribuição da própria empresa para o respectivo resultado negativo, ainda que de forma indireta, em face de más ou equivocadas escolhas empresariais. Ademais, é importante deixar claro que um dos princípios do contrato de trabalho é justamente a alteridade, no qual o empregador é quem assume os riscos decorrentes do seu negócio, não podendo repassá-los ao empregado. A força maior, de certa forma, repassa o ônus ao empregado, já que nesta rescisão é devida apenas metade das verbas rescisórias a que o obreiro teria direito em relação à dispensa sem justa causa (art. 502, II, da CLT), razão pela qual é necessária cautela e segurança na aplicação dos dispositivos (art. 501 e seguintes, da CLT) e, neste caso, não há prova de que os requisitos para a sua aplicação foram preenchidos. Em casos análogos, já decidiu o E. TRT. da 6ª Região: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. MULTA DO ART. 467, CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CABIMENTO. PRECEDENTES DO TST. As condições financeiras vivenciadas pela empresa não se incluem no conceito de força maior elencado no art. 501 da CLT, não sendo a recuperação judicial circunstância apta a excluir a reclamada das obrigações resultantes da dispensa imotivada do trabalhador. Restando incontroverso, nos autos, que as verbas rescisórias, decorrentes da rescisão sem justa causa da reclamante, não foram pagas no prazo legal, cabível a condenação da empresa no pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT. Recurso Ordinário da reclamada improvido. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000004- 05.2023.5.06.0013; Data de assinatura: 20-06-2024; Órgão Julgador: Desembargador Eduardo Pugliesi - Primeira Turma; Relator(a): ANDREA KEUST BANDEIRA DE MELO) – grifei. I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. RESCISÃO CONTRATUAL. FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. Não obstante a Medida Provisória n.º 926 tenha previsto o estado de calamidade pública e força maior, o referido diploma legal não trouxe qualquer autorização para dispensa de empregados com pagamento diferenciado das verbas rescisórias. Aliás, a finalidade das Medidas Provisórias 927 e 936/2020 (convertida na Lei n.º 14.020/2020) foi justamente a manutenção dos empregos durante o enfrentamento da pandemia do Coronavírus, e não a permissão de rescisão contratual sem o pagamento de todas a parcelas legalmente previstas. No presente caso, a dificuldade financeira da pessoa jurídica não configura evento de força maior e nem autoriza a transferência para o empregado dos ônus daí decorrentes, devendo garantir-se o pagamento das verbas trabalhistas, inclusive as rescisórias, de forma integral e em dia, sob as penalidades previstas na legislação do trabalho. Recurso Ordinário provido.II – (....) (TRT da 6ª Região; Processo: 0000314- 57.2022.5.06.0009; Data de assinatura: 03-08-2023; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - Primeira Turma; Relator(a): CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO) – Grifei. RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO CONTRATUAL. FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. 1. É fato público e notório que a pandemia do COVID-19, que assolou todo o país, exigiu medidas severas por parte do poder público, incluindo fechamento de estabelecimentos por um certo período e a restrição de circulação de pessoas, o que atingiu diretamente a economia. Diante do quadro que se apresentou, muitas empresas utilizaram-se da Teoria do Fato do Príncipe (art. 486 da CLT) e da força maior (artigos 501 e 502 da CLT), para dispensar empregados sem a quitação das verbas rescisórias, porém nenhuma dessas teorias podem ser aplicadas à espécie. 2. No caso, ficou claro que a ex-empregadora objetivou transferir, para terceiros, o risco do seu empreendimento, desrespeitando, pois, o artigo 2.º da CLT, o que autoriza a manutenção da sentença quanto ao acolhimento das verbas rescisórias. 3. Apelo não provido. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000468-13.2020.5.06.0020; Data de assinatura: 28-04- 2022; Órgão Julgador: Desembargadora Dione Nunes Furtado da Silva - Terceira Turma; Relator(a): DIONE NUNES FURTADO DA SILVA) – Grifei. "AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO CONTRATUAL SOB A ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR NÃO CONFIGURADA. HIPÓTESE DE RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA EM RAZÃO DA PANDEMIA. Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, fiando prejudicada a análise da transcendência. O caso seria de não reconhecimento da transcendência, o que não se declara apenas em razão da vedação da reforma para pior. O acórdão recorrido está conforme a jurisprudência do TST, não havendo matéria de direito a ser uniformizada no caso concreto. O TRT manteve o entendimento da sentença, segundo a qual problemas financeiros não podem ser considerados motivos de força maior, pois decorrem do próprio desenvolvimento da atividade econômica. Assentou que, havendo continuidade da empresa, é inaplicável o art. 18, § 2º, da Lei n. 8.036/1990, diante do regramento específico do art. 502 da CLT quanto ao pagamento de verbas rescisórias pela metade quando ocorrer força maior que determine a extinção da empresa ou de um dos estabelecimentos em que trabalhe o empregado, o que não ocorreu no caso. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10900-76.2020.5.03.0149, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/10/2024). Diante disso, considerando que a 1ª Ré não se desincumbiu de provar a dispensa por força maior, tenho que o Autor foi dispensado sem justa causa em 31.08.2024 (conforme CTPS nas fls.: 39), com projeção do aviso prévio indenizado em 29/11/2024. Nestes termos, considerando a ausência de comprovação do pagamento de qualquer verba rescisória e a admissão em 01.06.1996, defiro os pagamentos: a) do saldo de salário (mês de agosto) O reclamante alega que não recebeu a remuneração do mês de agosto. A reclamada, por sua vez, anexou contracheque às fls. 315, que indica o pagamento integral da remuneração do mês de agosto. Porém, o contracheque não está assinado pelo reclamante, bem como não foi colacionado o comprovante de transferência bancária. Portanto, entendo que a reclamada não se desvencilhou do seu encargo probatório (fato extintivo do direito do autor, nos termos do art. 818, II da CLT). Razão pela qual, defiro o pagamento do saldo de salário referente ao mês de agosto. b) do aviso prévio indenizado de 90 dias (29/11/2024); c) do 13º salário proporcional (11/12); d) das férias simples acrescidas do terço constitucional; Ao compulsar os autos, observei que a reclamada não comprovou a concessão das férias referentes ao seguinte período aquisitivo: 01.06.2023 a 31.05.2024. e) das férias proporcionais (06/12), acrescidas do terço constitucional; Considerando o período de 01.06.2024 a 29.11.2024 (data da projeção do aviso prévio). Considerando que a fração igual ou superior a 15 dias de trabalho é considerada um mês integral na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), no artigo 146, parágrafo único. (f) diferenças do FGTS e multa rescisória de 40% do FGTS, a incidir sobre o depositado e o agora deferido; Os valores das diferenças dos depósitos fundiários devem ser depositados em conta vinculada do Autor e, posteriormente, liberados ao empregado, em observância a tese vinculante do C. TST firmada na sessão do dia 24.02.2025, nos seguintes termos “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo à percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.” (Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Atenção ao setor de cálculos para a dedução dos valores do FGTS sacados pelo reclamante, conforme decisão interlocutória às Fls.: 123, que deferiu a emissão de alvará. No que tange ao Seguro-desemprego, também foi deferida a expedição de certidão para habilitação no referido programa, conforme decisão interlocutória às Fls.: 124. Quanto à obrigação de fazer, deverá a 1ª Reclamada, EXPRESSO VERA CRUZ LTDA, ser intimada para incluir a data da projeção do aviso prévio indenizado, qual seja: 29/11/2024, no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de 1/30 sobre o salário da parte Autora, limitada a 30 dias de atraso, quando então deverá a Secretaria fazê-lo. 3.2. DAS MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT Diante do não pagamento das verbas rescisórias até o momento, defiro a aplicação de ambas as multas. Na liquidação: Base de cálculo da multa do art. 477, da CLT deve ser a remuneração do Autor no valor de R$ 3.061,23, conforme contracheque nas Fls.: 315. Base de cálculo da multa do art. 467, da CLT deve ser a soma do saldo de salário, do aviso prévio, do 13º salário proporcional, das férias proporcionais e da multa rescisória de 40% do FGTS. 3.3. DO FGTS O reclamante alega que a reclamada deixou de recolher 26 (vinte e oito) parcelas relativas aos meses de janeiro, fevereiro, julho a setembro, novembro e dezembro/2022, janeiro a dezembro/2023 e janeiro a agosto/2024. Assim, requer a condenação da reclamada ao pagamento dos depósitos faltantes. A primeira reclamada, por sua vez, alega que todos os depósitos fundiários foram efetuados na conta vinculada do reclamante e alguns poucos faltantes foram alvos de parcelamento junto à Caixa Econômica Federal, observando todas as parcelas incidentes referentes a todos os meses de salário e os décimos terceiros salários auferidos. Analiso. Em observância ao Extrato de FGTS (Fls.: 35 e seguintes), verifico que não houve depósito referentes aos meses: janeiro, fevereiro, agosto, setembro, novembro e dezembro/2022, janeiro a dezembro/2023 e janeiro a agosto/2024. Assim, defiro o pagamento das parcelas faltantes do FGTS, inclusive a incidência sobre a multa de 40%. Esclareço que, conforme a súmula 305 do TST, o pagamento do aviso prévio, trabalhado ou não, está sujeito à contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Razão pela qual, embora o reclamante tenha sido demitido sem justa causa no dia 30 de agosto de 2024, condeno a reclamada ao pagamento dos depósitos do FGTS até o mês de novembro (29.11.2024), em virtude do aviso prévio indenizado de 90 dias. O FGTS também incide sobre o 13º salário. Repito, os valores fundiários devem ser depositados em conta vinculada do Autor e, posteriormente, liberados ao empregado, em observância a tese vinculante do C. TST firmada na sessão do dia 24.02.2025, nos seguintes termos “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo à percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.” (Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Na liquidação: Atenção à evolução salarial do reclamante, conforme contracheques nas fls. 282 e seguintes. 3.4 DA JORNADA DE TRABALHO O Reclamante alega que, desde que foi contratado, laborou na escala 6x1 (seis dias de trabalho, para um dia de descanso) inclusive em escalas de final de semana e feriados. Durante o contrato de trabalho, trabalhou geralmente em escala de “tabela” (dois turnos). Passou aproximadamente os últimos 5 anos escalado na linha 214 – UR2/(opcional), em jornadas extenuantes que passavam das 14 horas diárias. Tinham jornadas que iam das 5:45 às 21:00. Alegou, também, que durante todo o contrato de trabalho NUNCA teve intervalo completo para descanso e refeição. Raramente conseguia ter entre 10 a 15 minutos de folga por dia. Assim, requer o pagamento dos intervalos (interjornada e intrajornada) suprimidos e de todas as horas extras trabalhadas e não pagas durante o seu contrato de trabalho, com o adicional convencional de 70% para as duas primeiras horas extras diárias e de 100% para as demais, bem como as suas repercussões no RSR, no 13º salário, férias acrescidas de 1/3, adicional noturno e FGTS. A primeira reclamada, por sua vez, afirma que o reclamante laborava em escala de revezamento semanal, podendo trabalhar em diversos horários, porém sempre preenchendo os seus cartões de ponto de forma correta, com respeito ao intervalo intrajornada de 01 hora, com uma folga semanal e carga horária de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, sempre tendo recebido as horas extras correspondentes. Analiso. É responsabilidade da empresa, que conta com mais de 20 empregados, elidir a pretensão da jornada extraordinária do obreiro com a juntada dos cartões de ponto, sob pena de se ter como verdadeira a jornada indicada na exordial. A Ré juntou os controles de ponto, com registro de horários variáveis (fls. 316 e seguintes) acompanhados das guias de viagens (fls.: 381 e seguintes) referente a todo o período contratual, bem como os contracheques (fls. 282 e seguintes) em que constam o pagamento de horas extras. Apresentou, ainda, convenções coletivas de trabalho, que preveem prorrogação e compensação da jornada de trabalho, nas fls.: 584 e seguintes. Entretanto, em prestígio ao princípio da primazia da realidade, é imprescindível analisar os depoimentos testemunhais para verificar, se, de fato, havia respeito aos horários pactuados, bem como o pagamento ou a compensação das horas extras corretamente. O reclamante utilizou, como prova emprestada o depoimento do Sr. ROMILDO PEREIRA DA SILVA oriundo do processo 0000935-08.2020.5.06.0144, o qual afirmou: Que ingressou na empresa ré em 1997; que foi desligado em 27/08/2021; que exercia a função de motorista; que o autor trabalhava de forma fixa na linha Jordão Baixo; que acredita ter trabalhado apenas um mês na referida linha; que o autor iniciava seu dia na garagem, devendo chegar às 04h para realizar o checklist; que a duração média do checklist era de 30 minutos; que saíam da garagem às 05h; que ao chegarem no terminal, às 05h, se vinculavam ao sistema; que durante o expediente, havia um momento em que se desvinculavam do sistema por 2 horas; que, quando era motorista cobrador, nesse intervalo de 2h, saía do terminal até a garagem para prestar contas e depois retornava ao terminal para voltar a trabalhar; que o trajeto entre o terminal e a garagem tinha duração de 30 minutos; que, ao fim do expediente, desvinculava-se do sistema e se dirigia à garagem, em um trajeto de 30 minutos, para prestar contas, atividade que também levava em média 30 minutos; que, quando não era motorista cobrador, permanecia no terminal durante o período de 2 horas, mas sem descansar, pois era comum substituir algum ônibus quebrado; que nesse período, quando acabava o expediente se desvinculava do sistema, deixava o ônibus na garagem, mas não prestava contas; que as guias de viagem já eram preenchidas pelo fiscal; que cabia ao motorista apenas assinar as guias, sem direito de alterar a jornada registrada; que os motoristas trabalhavam vinculados ao sistema do Grande Recife, onde todos os dias de efetivo trabalho eram registrados; que os motoristas não tinham cópia da guia de viagem; que afirma que não tinha direito de analisar os horários registrados nas guias; que não se recorda quando iniciou a função de motorista cobrador; que as viagens do percurso garagem-terminal eram consideradas ociosas. Em seguida, o reclamante anexou o depoimento do Sr. LEONARDO RAIMUNDO DA SILVA, oriundo do processo nº 0000662-32.2023.5.06.0012, o qual afirmou: “trabalhou na reclamada de 06/10/21 a 23/08/23, na função de motorista; que trabalhava na mesma linha do reclamante; que trabalhou com ele na linha 4137, Lagoa Encantada e Marcos Freire; que pegava no turno da manhã; que o reclamante trabalhava no turno da manhã e tarde; que o reclamante era da tabela e o depoente era da rendição; que o ponto era batido dentro do ônibus; que tinham que chegar 30 minutos, com uma tolerância de 15 minutos; que chegavam, faziam a vistoria e entravam no ônibus, se logando nele; que após 30 minutos da chegada se logavam no ônibus; que quando pegavam no período da tarde tinham que chegar 15 minutos antes no terminal; que quando largavam no turno da tarde a partir das 20h, tinham que levar o ônibus para garagem; que batiam o ponto da saída no terminal; que o terminal ficava de 20 a 40 minutos da garagem; que a prestação de contas demorava de 15 a 20 minutos, a depender da fila; que inicialmente prestava contas com uma pessoa manualmente; que hoje tem uma máquina, mas ainda assim demora muito para fazer a prestação de contas; que quando saída à tarde precisava ir até a garagem prestar contas; que na Prodata enquanto estava no ônibus tinha que ficar logado; que em média tinham de 10 minutos e no máximo 15 minutos para intervalo; que o intervalo não era entre as viagens, pois havia horário certo para as viagens; que era uma raridade haver pausa entre as viagens; que a cada 3 viagens tinha pausa entre viagens de 5 a 7 minutos; que fazia em média 4 viagens por dia; que o plantão que falou para chegar meia hora mais cedo; que se não chegasse 30 minutos antes, colocavam outro motorista no lugar e ficava na reserva.” A reclamada, por sua vez, utilizou o depoimento do Sr. Maurício Luiz da Silva como prova emprestada, oriunda do processo nº 0000341-91.2020.5.06.0144, o qual afirmou que: "Que trabalha para a reclamada desde agosto de 2019; que atualmente exerce a função de supervisor de operações; que o reclamante era motorista; que acompanhou o reclamante na Linha 126 (UR3 - Tancredo Neves); que o reclamante era motorista do 2º turno; que o reclamante iniciava a jornada no terminal e encerrava na garagem; que o reclamante se apresentava no terminal 10 minutos antes do início da primeira viagem; que a prestação de contas era feita na garagem; que o reclamante se vinculava no sistema do Prodata no terminal e se desvinculava na garagem; que no trajeto terminal-garagem, não havia passageiros no ônibus; que o percurso entre o terminal e a garagem era feito em aproximadamente 20 minutos; que não é necessário que o motorista aguarde o término da vistoria; que a vistoria dura em média 5 minutos; que dependendo do horário de chegada do veículo, existe uma fila de espera para a vistoria; que o motorista não levava o veículo para abastecimento; que esse serviço era feito pelos manobreiros; que havia 5 manobreiros no final do expediente, mas o depoente não tem certeza quanto a tal número; que o reclamante tinha no mínimo, 1h de intervalo para refeição; que o intervalo, dependendo do trânsito, pode ser fracionado; que o intervalo consta na guia de viagem; que a guia de viagem é preenchida pelo fiscal; que o motorista tem a opção de acompanhar o fiscal no momento do preenchimento da guia; que se o intervalo para refeição for inferior a 1h, tal informação consta na guia de viagem; que na época em que acompanhou o trabalho do reclamante, ele cumpria a escala 6x1; que o motorista confere os horários anotados nas guias pelos fiscais; que o reclamante era motorista folguista e trabalhava em linhas variadas; que não tem como afirmar se conhece a testemunha indicada pelo reclamante; que na guia de viagem já eram acrescentados 20 minutos referentes ao deslocamento terminal-garagem; que a Linha UR3 era feitas cerca de 6 viagens por dia; que havia intervalo entre as viagens, exceto nos horários de pico; que o terminal da Linha UR3 era Tancredo Neves; que a linha Jordão Alto - Aeroporto era vinculada ao terminal de Jordão Alto; que o percurso entre o terminal Jordão Alto até a garagem era feito em 20 minutos; que o depoente trabalhou em horários variados; a exemplo das 6h às 15h ou das 14h às 00:00, acrescentando que os horários de saída poderiam se estender dependendo da demanda; que trabalhava com maior frequência no 1º turno; que encontrava o reclamante de 3 a 4 vezes por semana; que se o reclamante se apresentasse apenas 5 minutos antes do início da primeira viagem, não sofreria penalidade; que apenas havia penalidade se ele atrasasse o início da viagem; que acontecia de o fiscal largar antes da chegada do motorista no terminal.” A segunda testemunha apresentada pela reclamada, o Sr. Plínio Marcos Pereira Barboza, prova emprestada oriunda do processo nº 0000662-32.2023.5.06.0012, afirmou que: "trabalha na reclamada como supervisor de operações; que começou em 20/11/20; que o reclamante trabalhou na linha Cajueiro Seco e Jordão Aeroporto; que o reclamante batia o ponto na garagem dentro do ônibus; que ele tinha que chegar no máximo 10 minutos antes; que o reclamante prestava contas na garagem; que quando ele largava no terminal precisava se deslocar até a garagem para a prestação; que a prestação de contas demorava em torno de 1 minuto; que o terminal mais próximo está a 10 minutos da garagem e mais longe era 30 minutos; que o reclamante quando largava no terminal tinha que pegar outro ônibus para ir até a garagem para prestar contas; que o ponto de saída era batido no ônibus; que na guia do ponto fica registrado o tempo para prestar contas; que o intervalo entre as viagens era de 5 a 10 minutos; que existe um outro intervalo que é de 40 minutos a 1 hora; que a guia é registrada 10 minutos antes do ponto, que é tempo o tempo para fazer a vistoria do veículo; que o reclamante, dependendo da linha, pode fazer de 2 a 10 viagens por dia; que o reclamante podia se ausentar no intervalo entre as viagens; que não precisava ficar ninguém no ônibus, que os passageiros passavam automaticamente na catraca; que entre as viagens não fica com viagem aberta e assim não tem passageiro entrando.” Diante da prova oral colhida, observo que os depoimentos testemunhais são convergentes em indicar que os motoristas de ônibus da reclamada eram orientados a chegar antes do horário previsto para o início da jornada (entre 10 a 30 minutos), com o intuito de realizar uma checagem no veículo. Além disso, as testemunhas também são convergentes em afirmar que ao final do trabalho os motoristas eram obrigados a prestar contas na garagem. Entretanto, divergiram quanto ao tempo de deslocamento despendido até a garagem (de 10 a 40 minutos) e da prestação de contas (1 a 30 minutos), bem como se era computado na jornada de trabalho. Divergiram, ainda, em relação ao intervalo intrajornada (10 minutos a 01 hora). Pela análise qualitativa e comparativa entre os depoimentos, noto que as alegações das testemunhas apresentadas pelo reclamante apresentam verossimilhança, coerência, lógica, pois encontram amparo em depoimentos testemunhais de outros processos, como exemplo: os processos nº 0000586-66.2024.5.06.0143, 0000988-50.2024.5.06.0143, 0000861-15.2024.5.06.0143. Neste sentido, entendo ser uma praxe da empresa não computar a efetiva jornada de trabalho dos motoristas, com variações nos horários de entrada e saída, bem como supressão do intervalo intrajornada. É válido mencionar, ainda, que o depoimento da testemunha apresentada pela reclamada, o Sr. Maurício Luiz da Silva, apresenta falha, contradição, incongruência. Isso porque, em um momento, afirmou que, na guia de viagem preenchida pelo fiscal, eram acrescentados 20 minutos do deslocamento terminal-garagem, porém, ao final do seu depoimento, afirmou que acontecia de o fiscal largar antes da chegada do motorista no terminal. Nessa esteira, depreende-se que o controle do horário da saída dos motoristas não era realizado rigorosamente pelos fiscais. Ou seja, as guias de viagens não refletem a realidade vivenciada pelos motoristas da Expresso Vera Cruz. Portanto, concluo que devem prevalecer os depoimentos narrados pelas testemunhas apresentadas pelo reclamante, as quais afirmaram que todos os dias efetivamente trabalhados constam no sistema PRODATA (Relatório do Consórcio Grande Recife nas fls. 835 e seguintes). Ademais, as testemunhas apresentadas pela parte autora são enfáticas em afirmar que apenas assinavam as guias de viagens, sem o direito de questionar os horários registrados pelos fiscais. Dessa maneira, revejo posicionamento anterior para invalidar as guias de viagens e, consequentemente, os cartões de ponto, que são um espelho daquelas. Assim, devem ser considerados os horários previstos no Relatório do Consórcio Grande Recife, com as seguintes ressalvas: horário de entrada com 30 minutos de antecedência do horário registrado (em média, para checagem do veículo), o de saída com 30 minutos a mais (considerando o tempo de prestação de contas, pois se deslogava na garagem), enquanto o gozo de intervalo era de apenas 15 minutos (média). O tempo ocioso no Relatório do Consórcio Grande Recife deve ser computado na jornada de trabalho, uma vez que é tempo à disposição do empregador, nos termos do art. 4º da CLT. Por fim, cabe mencionar que a Ré juntou Convenções coletivas referentes ao período de 01º de julho de 2018 a 30 junho de 2023 (fls.: 584 e seguintes), nas quais há previsão de compensação semanal, labor de 7h20 por dia, bem como horas extras a partir da 44ª hora semanal. Válida, pois, a compensação semanal até 30.06.2023, já que não juntada a norma coletiva ou individual prevendo a compensação semanal no restante do período. Passo à análise dos pedidos. DAS HORAS EXTRAS Defiro o pagamento: a) até 30.06.2023: das horas extras após a 44ª semanal, com o adicional de 70% (setenta por cento) para as duas primeiras horas extras, e de 100% (cem por cento) para as subsequentes, conforme instrumentos de negociação coletiva (fls. 584 e seguintes); b) a partir de 01.07.2023 até a saída (31/08/2024): das horas extras realizadas após a 8ª hora diária ou 44ª semanal, o que for mais benéfico ao obreiro, com os adicionais habituais, devendo ser observado neste caso a súmula nº 85, III do TST. Defiro, assim, os reflexos das horas extras nos 13º salários, férias, FGTS + 40%, RSR, conforme requerido na exordial (fls.: 18). Esclareço que não há reflexos das horas extras sobre o adicional noturno e, sim, integração deste à base de cálculo daquelas, de acordo com a Orientação Jurisprudencial 97 do TST/SDI-1, que assim dispõe: " O adicional noturno integra a base de cálculo das horas-extras prestadas no período noturno." DO INTERVALO INTRAJORNADA A reclamada, na contestação, requer a consideração do intervalo de 30 minutos previsto em convenção coletiva (art. 611-A da CLT), bem como do fracionamento do intervalo para os motoristas, com fundamento no art. 71, §5º da CLT. Todavia, ao compulsar os autos, observei que apenas as convenções 2018/2019 e 2019/2020 previam a redução, com a seguinte cláusula: "A empresa, levando em conta o seu sistema de operação, desde que com a concordância dos empregados, poderá elastecer ou reduzir a duração do intervalo intraturno dos motoristas e cobradores para o limite mínimo de 30 minutos ou para o limite máximo de 4 horas contínuas, sem que o tempo de duração desse intervalo venha a integrar a jornada diária de trabalho, nem mesmo a título de tempo à disposição do empregador." Contudo, no presente caso, a reclamada não comprovou a concordância dos empregados em reduzir o seu intervalo. A ré também não comprovou, por meio de convenção coletiva ou acordo coletivo, a possibilidade de fracionamento do intervalo, conforme preconiza o art. 71,§ 5º da CLT. Assim, defiro o pedido do intervalo intrajornada, com base na regra geral (01 hora para jornadas acima de 06 horas), com o adicional de 50% sobre o período suprimido (45 minutos), o qual detém natureza indenizatória, nos termos do art. 71, § 4º da CLT. DO INTERVALO INTERJORNADA Defiro o pedido do intervalo interjornada, uma vez que, conforme o Relatório do Consórcio Grande Recife, houve dias que o reclamante não gozou o descanso mínimo de 11 horas consecutivas entre uma jornada e outra, consoante preconiza o art. 66 da CLT, também com natureza indenizatória e acrescidos de 50%. Nesse sentido, cabe aplicar o entendimento da OJ nº 355 do SBDI-1 – TST, a seguir transcrito: “O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional.” Indefiro o pedido de adicional de 75% a partir da terceira hora do intervalo interjornada suprimido diário, e de 100% para as horas de referido intervalo suprimido em dias de Domingo, bem como as repercussões legais, por ausência de previsão legal e convencional expressa. DOS DOMINGOS E FERIADOS EM DOBRO Indefiro o pedido de pagamento em dobro em relação aos domingos, uma vez que o reclamante informou na petição inicial, bem como foi ratificado por depoimento testemunhal, que laborava na escala 6x1, gozando, portanto, sempre, de uma folga semanal. No que tange à apuração dos feriados trabalhados, devem ser considerados 8 (oito) feriados nacionais, a saber: 01/01; 21/04; 01/05; 07/09; 02/11; 15/11 e 25/12, de acordo com a Lei nº 10.607/2002 e 12/10, de acordo com a Lei nº 6.802/80. Deve ser considerado o feriado religioso, fixado por lei municipal, da sexta-feira da paixão, tendo em vista que os municípios podem declarar até 04 feriados, sendo a Sexta-Feira Santa obrigatoriamente um deles. O deferimento dos feriados municipais/estaduais (como exemplo, o aniversário da cidade), depende da indicação das respectivas leis, já que não são de conhecimento obrigatório (diferentemente das leis federais), o que não veio aos autos. Dessa forma, indefiro os feriados municipais, com exceção da sexta-feira da Paixão, conforme já explicitado. Embora, exista a rubrica “feriado trabalhado” nos contracheques anexados, não houve o pagamento em dobro, conforme preconiza a lei 605/49. Assim, defiro o pagamento da diferença dos feriados laborados pelo reclamante, a partir do Relatório do Consórcio Grande Recife (entre o período de 23.04.2019 a 31.08.2024). Na liquidação: Apuração de 23.04.2019 (período imprescrito) a 31.08.2024 – data do afastamento. Base de Cálculo das horas extras – Súmula nº 264 do TST; Aplicação da súmula 85 e art. 59-B da CLT; Observação da evolução salarial; Observação do art. 71 da CLT para apuração dos intervalos intrajornada e interjornada; Dedução: observem-se os valores pagos a idêntico título, desde que na mesma competência mensal. Não aplicação da OJ nº 415, da SDI-I, do TST, já que entendo que o pagamento de horas extras sem o correspondente registro no mês equivale à confissão da Ré quanto à realização efetiva das horas extraordinárias quitadas no período. Dias trabalhados: observar rigorosamente os registros e os dias trabalhados pelo relatório do consórcio grande Recife, excluindo os dias de férias, licenças, folgas, faltas. O tempo ocioso no Relatório do Consórcio Grande Recife deve ser computado na jornada de trabalho, uma vez que é tempo à disposição do empregador, nos termos do art. 4º da CLT. Observar a fundamentação quanto aos horários de entrada e saída, bem como a supressão do intervalo. 3.5. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA O Autor requer a responsabilidade solidária das 3 empresas sob o argumento de que se trata de um grupo econômico. Analiso. Sobre o reconhecimento de grupo econômico, dispõe a CLT: “Art. 2º (...) § 2o Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. § 3o Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes.” – grifei. É patente que para o reconhecimento de um grupo econômico é essencial a existência de interesse comum e integrado, além de atuação conjunta, podendo haver coordenação ou subordinação entre as empresas. Pois bem. Analisando os contratos sociais das demandadas, verifico: A 1ª Ré, EXPRESSO VERA CRUZ LTDA, tem como sócios a Administradora Tude S/A (que tem como Diretor Presidente o Sr. Francisco Tude de Melo Neto) e a CTM Gestão Empresarial ltda, bem como objeto social “transporte rodoviário de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal em região metropolitana” (ID 5eb109d); A 2ª Ré, RODOVIÁRIA LEAO DO NORTE LTDA, tem como sócios Francisco Tude de Melo Neto e Carmem Tude de Melo Regis, bem como objeto social “transporte rodoviário de passageiros, com itinerário fixo, interestadual” (ID 64d801d). A 3ª Ré, EMPRESA AUTO VIAÇÃO PROGRESSO LTDA, tem como sócios a Administradora Tude S/A (que tem como Diretor Presidente o Sr. Francisco Tude de Melo Neto) e a CTM Gestão Empresarial ltda, bem como objeto social “transporte rodoviário de passageiros, com itinerário fixo, interestadual; transporte rodoviário de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal, exceto região metropolitana; dentre outros”, ou seja, exatamente o mesmo quadro societário da 1ª Reclamada e o complemento das atividades não realizadas por ela (ID 94b8dc9); Depreende-se da leitura conjunta de todos os contratos sociais a existência de efetivo interesse comum, seja pelos objetos sociais que se complementam, seja pelos sócios e administradores, inclusive os retirantes, de modo que, na prática, a maior parte ou a totalidade das quotas e ações pertencem a um ou alguns membros da mesma família, a “Tude de Melo”. Diante disso, tenho que evidenciada a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das reclamadas, havendo um verdadeiro conglomerado econômico gerido pela família “Tude de Melo”, o que autoriza e configura verdadeiro grupo econômico e familiar. A existência do respectivo grupo econômico, inclusive, já foi confirmada pelo E. TRT da 6ª Região, como segue: RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA, DA TERCEIRA E DA QUARTA RÉS. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. JORNADA. CONVALIDAÇÃO DOS ESPELHOS DE PONTO E TRANSGRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. MUDANÇA DE REDAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE REGÊNCIA NO PERÍODO CONTRATUAL. DOBRAS DE DOMINGOS E FERIADOS. REFORMA PARCIAL. No que se refere à jornada, foram acertadamente convalidados os registros de ponto, mediante prova oral. Os testemunhos reconhecem espelhos de ponto extraídos do sistema "Globus" e não há registros do "PRODATA" no interregno contratual a salvo da prescrição. Deve ser ratificada a validade dos documentos e, com base na prova oral, mantida a condenação pelo intervalo intrajornada, ainda que acrescidos reflexos no período imprescrito que esteja sob a égide da Lei nº 8.923/94. As dobras de feriados são devidas e requerem a dedução dos valores pagos a idêntico título. No mais confirmo a sentença, nos tópicos pertinentes à jornada. RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RÉ. GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. Mediante a atuação conjugada num só ramo de atividade (transporte rodoviário), vislumbra-se o grupo econômico por coordenação, a partir de elementos probatórios contidos nos autos, inclusive a caracterizar um grupo familiar. O liame não se restringe à existência de um único sócio em comum, mas por vários endereços das sedes de cada componente, parentesco entre sócios-controladores e outros caracteres ainda, na forma preconizada pela parte final do § 3º do art. 2º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/17. Recursos ordinários empresariais improvidos e recurso ordinário autoral parcialmente provido. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000082-88.2022.5.06.0221; Data de assinatura: 26-02- 2024; Órgão Julgador: Desembargador Fernando Cabral de Andrade Filho - Segunda Turma; Relator(a): IBRAHIM ALVES DA SILVA FILHO) – grifei. Ante o exposto, reconheço a responsabilidade solidária de todas as Rés pelo débito, já que pertencem ao mesmo grupo econômico. 3.6. DA JUSTIÇA GRATUITA O Reclamante requer a justiça gratuita. Sobre o tema, dispõe a CLT: “Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. [...] § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.” No caso dos autos, o reclamante firmou declaração de que não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejudicar seu próprio sustento, conforme fls.: 22. Sobre a declaração de hipossuficiência, dispõe a Súmula 463 do C. TST: “ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.” Diante do exposto, defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. 3.7. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 3.7.1 Honorários advocatícios sucumbenciais No tocante aos honorários sucumbenciais, a Lei nº 13467/17 alcança a presente relação processual, já que esta ação foi ajuizada após a vigência da citada lei. Oportuno destacar que não se aplicam os percentuais previstos no art. 85, § 2º do Código de Processo Civil para o presente caso, uma vez que não há omissão da CLT nesse aspecto. Além disso, os percentuais distintos da CLT não ofendem ao princípio da isonomia, tendo em vista que as causas trabalhistas possuem peculiaridades, tais como a celeridade, a oralidade, simplicidade, informalidade, que as diferenciam das demandas comuns. Dessa maneira, prevalece a máxima: tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida das suas desigualdades. Dessa forma, arbitro honorários de sucumbência no percentual de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, a serem pagos pelas reclamadas, nos termos do art. 791-A, da CLT. Não houve indeferimento integral de nenhum dos pedidos formulados pela parte autora. Razão pela qual, deixo de arbitrar honorários sucumbenciais em favor dos patronos das rés. Na liquidação: A base de cálculo dos honorários sucumbenciais devidos ao patrono da parte Autora é o valor da condenação, excluído apenas a contribuição previdenciária - quota patronal. 3.7.2. Honorários advocatícios contratuais. Diante da juntada do contrato de honorários firmado entre o autor e seu patrono às fls.: 21, determino a retenção do percentual de 30% do crédito do autor, quando da liberação do seu crédito, a fim de quitar os respectivos honorários do seu patrono. Na liquidação: A base de cálculo dos honorários contratuais será o proveito econômico do Autor. 3.8 DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS Juros de mora e correção monetária em consonância com o decidido pelo E. STF nas ADCs 58/59, em 18.12.2020, e, recentemente, pela SBDI-1, do C. TST, nos autos do processo nº E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, nos seguintes termos: Na fase pré-judicial: aplicação do IPCA-e acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.117/1991); Na fase judicial: (a) da data do ajuizamento até 29.08.2024: apenas a taxa SELIC, a qual engloba os juros e a correção monetária; (b) a partir de 30.08.2024: aplicação do IPCA como correção monetária (art. 389, § único, do CC com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024), bem como do resultado da subtração SELIC – IPCA como juros de mora, podendo este apresentar resultado negativo, quando não haverá efetiva incidência (taxa zero), nos termos dos § 1º e 3º, do art. 406, do CC, incluído pela Lei nº 14.905/2024. Ressalto, por fim, que os juros incidem até a data da disponibilização efetiva do crédito, nos termos da Súmula nº 4 deste Regional. 3.9. DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS No concernente aos descontos de Imposto de Renda e Previdência Social, os mesmos estão disciplinados em literal dispositivo de lei de auto aplicação. Sobre as parcelas que tenham natureza salarial, consoante o disposto no art. 28, da Lei 8212/91, deverá a apuração/isenção das contribuições previdenciárias observar a desoneração disposta na Lei nº 12.546/2011, como comprovado pela 1ª Ré (empregadora do autor), sob o id 1fb82d7, e a 3ª ré (Empresa Autoviação progresso) sob o id 0e30d48. Autorizada, contudo, a dedução da quota parte do empregado (Súmula 368, TST). Recolhimentos fiscais nos termos da jurisprudência do C. TST constante da Súmula 368. CONCLUSÃO Por tudo o acima exposto, resolve a 3ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes-PE: (A) ACOLHER o pedido de intimação exclusiva das partes; (B) ESCLARECER a forma de aplicação da Lei nº 13.467/2017, bem como a não limitação aos valores constantes na exordial; (C) NÃO CONHECER do pedido de exclusão da 3ª demandada realizado pela 1ª reclamada, por falta de interesse processual; (D) REJEITAR as preliminares de ilegitimidade passiva e impugnação ao valor da causa; (E) REJEITAR as preliminares de inépcia da petição inicial; (F) REJEITAR a preliminar de incompetência deste Juízo quanto às contribuições previdenciárias requeridas; (G) REJEITAR a preliminar de litispendência; (H) ACOLHER a prejudicial de mérito para declarar prescritos os pedidos anteriores a 23.04.2019; (I) JULGAR PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados na Reclamação Trabalhista proposta por EDIVALDO SEVERINO DA SILVA em face da EXPRESSO VERA CRUZ LTDA, RODOVIÁRIA LEAO DO NORTE LTDA e EMPRESA AUTOVIAÇÃO PROGRESSO S/A, para condená-las SOLIDARIAMENTE a pagar os títulos acima deferidos, conforme fundamentação supra e "quantum" a ser apurado em liquidação por cálculos. Deverá a 1ª Reclamada, EXPRESSO VERA CRUZ LTDA, ser intimada para incluir a data da projeção do aviso prévio indenizado, qual seja: 29/11/2024, no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de 1/30 sobre o salário da parte Autora, limitada a 30 dias de atraso, quando então deverá a Secretaria fazê-lo. Concedida a justiça gratuita ao Autor. Honorários de sucumbência no percentual de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, a serem pagos pelas reclamadas ao patrono do Autor. Honorários contratuais no percentual de 30%, a serem retidos do crédito do Autor para o seu patrono, nos termos da fundamentação supra. Incidem juros de mora e correção monetária, na forma já explicitada. Têm natureza salarial: saldo de salário; 13º salário; horas extras e seus reflexos no 13º salário e nos RSR. No tocante aos recolhimentos das contribuições previdenciárias e imposto de renda, deve a parte Ré observar o determinado no item 3.9. Após o trânsito em julgado, intime-se a União Federal, se o valor das contribuições previdenciárias devidas for superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), nos termos do PROVIMENTO TRT-CRT Nº 09/2023. Custas de R$ 2.600,00, calculadas sobre R$ 130.000,00, valor arbitrado à condenação, a ônus das Reclamadas. Intimem-se. SERGIO MURILO DE CARVALHO LINS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RODOVIARIA LEAO DO NORTE LTDA - EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO SA - EXPRESSO VERA CRUZ LTDA

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Jose Manoel Dos Prazeres x Empresa Auto Viacao Progresso Sa e outros

ID: 279662085

Tribunal: TRT6 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Jaboatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001032-69.2024.5.06.0143

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE MANOEL DOS PRAZERES

Polo Passivo:

EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO SA EXPRESSO VERA CRUZ LTDA RODOVIARIA LEAO DO NORTE LTDA

Notificação

Advogados:

JORGE TASSO DE SOUZA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO LAPA MOTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RICARDO JOSE VARJAL CARNEIRO LEAO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

KELLY PEREIRA CORREIA DE BARROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE JOSE DA TRINDADE MEIRA HENRIQUES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO ATOrd 0001032-69.2024.5.06.0143 RECLAMANTE: JOSE MANOEL DOS PRAZERES RECLAMADO: E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO ATOrd 0001032-69.2024.5.06.0143 RECLAMANTE: JOSE MANOEL DOS PRAZERES RECLAMADO: EXPRESSO VERA CRUZ LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ee64be1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Processo: 0001032-69.2024.5.06.0143 JOSE MANOEL DOS PRAZERES RECLAMANTE EXPRESSO VERA CRUZ LTDA RODOVIARIA LEAO DO NORTE LTDA EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO S/A RECLAMADAS Ausentes as partes. Instalada a audiência, passou o Juízo a proferir a seguinte Decisão: VISTOS, ETC... JOSE MANOEL DOS PRAZERES, qualificado na petição inicial, acompanhado por advogado particular, reclama contra EXPRESSO VERA CRUZ LTDA, RODOVIARIA LEAO DO NORTE LTDA e EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO S/A, requerendo os pagamentos dos títulos elencados na petição inicial. Com a inicial trouxe a procuração e outros documentos. As partes compareceram na audiência inaugural, acompanhadas por seus advogados. As Reclamadas apresentaram defesas, acompanhadas de documentos. Alçada fixada de acordo com a inicial. Foi concedido às partes o prazo de 15 dias para complementarem sua prova documental. Após, foi concedido o prazo de 15 dias para que se manifestassem sobre os documentos juntados pela parte adversa. O Autor impugnou as preliminares e os documentos sob os Ids cbc4f02, f33ab2d e fe97d34. Instalada a audiência. As partes dispensaram os depoimentos pessoais. Pela ordem, o(a) advogado(a) do(a) reclamante requereu a utilização, como prova emprestada, da(s) ata(s) de audiência(s) referente(s) ao(s) processo(s) a seguir: 0000935-08.2020.5.06.0144, ID 40566da (destacando o depoimento da testemunha ROMILDO PEREIRA DA SILVA), 0000662-32.2023.5.06.0012, ID 3345b28 (destacando o depoimento da testemunha LEONARDO RAIMUNDO DA SILVA). Pela ordem, o(a) advogado(a) do(a) 1º reclamado(a) requereu a utilização, como prova emprestada, da(s) ata(s) de audiência(s) referente(s) ao(s) processo(s) a seguir: 0000341-91.2020.5.06.0144, ID ddbac30 (destacando o depoimento da testemunha MAURICIO LUIZ DA SILVA), e 0000662-32.2023.5.06.0012, ID 0fc36e4 (destacando o depoimento da testemunha PLINIO MARCOS PEREIRA BARBOSA). Requerimentos deferidos, em razão da concordância recíproca, nos termos do artigo 372 do CPC. As partes dispensaram prazo para manifestação sobre a prova emprestada. As partes não tiveram outras provas a produzir. Nada mais requerido, encerrada a instrução. Razões finais orais remissivas. Conciliação final rejeitada É O RELATÓRIO. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO 1. DAS PRELIMINARES 1.1 DA INTIMAÇÃO EXCLUSIVA Defiro o pedido do autor para que todas as intimações sejam realizadas em nome do Dr. Carlos Eduardo Lapa Mota. Defiro o pedido das 1ª e 3ª Rés para que todas as intimações sejam realizadas em nome dos novos advogados, diante da ciência deste Juízo que houve revogação dos poderes para o Dr. Ricardo Jose Varjal Carneiro Leao em diversos outros processos. Defiro o pedido das 2ª Ré para que todas as intimações sejam realizadas em nome da Dra. Kelly Correia de Barros Meira. 1.2. DA APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.467/2017 Diante da data do ajuizamento da presente demanda (2024), bem como do período da duração do contrato (1998 a 2024), é patente que as alterações de direito processual trazidas pela Lei nº 13.467/2017 serão aplicadas ao caso concreto, bem como as alterações de direito material a partir de 11.11.2017. 1.3. DA INDICAÇÃO DOS VALORES NA EXORDIAL - RITO ORDINÁRIO Em se tratando de processo submetido ao rito ordinário, como é o caso dos autos, a indicação dos valores é apenas uma estimativa, sobretudo para fins de definição do rito processual, já que a soma dos pedidos resulta no valor da causa, não havendo que se falar em limitação da condenação aos valores indicados na petição vestibular. Tal entendimento foi ratificado recentemente pelo E. TRT da 6ª região no julgamento do IRDR nº 0000792-58.2023.5.06.0000, como segue: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 840, §1º, CLT. AÇÕES SUJEITAS AO RITO ORDINÁRIO. (...) 4. Nesse cenário, em não havendo exigência de liquidação exata dos pedidos veiculados na petição inicial da ação trabalhista sob rito ordinário, imperativo, por conseguinte, considerar que as estimativas indicadas quando do ajuizamento da demanda não limitam a certificação final do valor dos títulos deferidos, na oportunidade da liquidação da sentença condenatória. 5. Fixação da seguinte tese jurídica, à qual se atribui efeito vinculante, no âmbito deste TRT6: "Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, em atendimento ao disposto no artigo 840, §1º, da CLT não limitam a condenação, sendo meramente estimativos". (Processo: IRDR - 0000792-58.2023.5.06.0000, Redator: Gisane Barbosa de Araujo, Data de julgamento: 11/03/2024, Tribunal Pleno, Data da assinatura: 18/03/2024) – grifei. 1.4. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa suscitada pelas Reclamadas, tendo em vista que o valor apontado está compatível com os pleitos formulados pela reclamante na sua reclamação trabalhista. 1.5. DO NÃO CONHECIMENTO DA DEFESA DA 1ª RECLAMADA QUANTO AO PEDIDO DE EXCLUSÃO DA 3ª RECLAMADA DA LIDE Não tem a 1ª Reclamada (EXPRESSO VERA CRUZ) legitimidade e interesse processual para defender interesse de terceiro, ou seja, da 3ª Ré, EMPRESA AUTOVIAÇÃO PROGRESSO. A responsabilidade solidária ou subsidiária da 2ª Ré, acaso reconhecidas pelo Juízo não atingem a 1ª Ré, nem a ela dizem respeito. Reza o art. 18 do NCPC que ninguém é autorizado a pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo nas hipóteses de expressa autorização de substituição processual, do que não cuida a espécie. 1.6 DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – NEGATIVA DE VÍNCULO. A ré, Empresa Autoviação Progresso, suscitou, em preliminar, a incompetência deste Juízo para executar as contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas salariais presumidamente pagas, que não foram objeto da condenação, relativas ao período clandestino. Não há pedido de reconhecimento de labor sem registro, tampouco de reconhecimento de contribuições previdenciárias não realizadas no decorrer do contrato de trabalho, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada. 1.7. DA AUSÊNCIA DE PEDIDO CERTO E DETERMINADO – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 840, § 1º e 3º DA CLT A reclamada, EXPRESSO VERA CRUZ, alega que o reclamante não indicou/liquidou, expressamente, todos os valores dos pleitos contidos no rol de pedidos. Assim, preliminarmente, requer o arquivamento da presente reclamatória, ante a manifesta inexatidão e indeterminação dos fundamentos acerca dos pedidos da exordial, na forma exigida pelo artigo 840, § 1º DA CLT. Analiso. Ao contrário do que as reclamadas alegam, observo que a inicial foi confeccionada em observância estrita do contido no parágrafo primeiro do art. 840, da CLT, porquanto apresenta uma breve exposição dos fatos que resultaram o dissídio, bem como os pedidos (verbas rescisórias, horas extras, FGTS) e a respectiva indicação dos valores, que somados totalizam R$ R$ 132.977,15, conforme fls.: 17 e 18. Diante disso, rejeito a preliminar de inépcia quanto à ausência de pedido de certo e determinado. 1.8. DA INÉPCIA DO PEDIDO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA 2ª RECLAMADA Aduz a reclamada, RODOVIÁRIA LEÃO DO NORTE, que o pleito de responsabilidade é inepto, já que o autor não fez qualquer menção à empresa. Analiso. Na fl. 08 da exordial há pedido expresso de responsabilização solidária das empresas contestantes, uma vez que forma grupo econômico com a EXPRESSO VERA CRUZ LTDA. Preliminar, pois, rejeitada. 1.9. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM As reclamadas (EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO S/A e RODOVIARIA LEAO DO NORTE LTDA) aduzem ilegitimidade passiva para figurar na demanda, sob o argumento de inexistência grupo econômico com a Expresso Vera Cruz, tampouco de relação jurídica laboral entre o autor e as demandadas. Pois bem. No que tange à ilegitimidade para a causa, como as demais condições da ação, deve ser aferida in status assertionis, ou seja, no plano de afirmação do direito. A legitimidade para a causa não significa, a priori, a titularidade do direito material vindicado. Assim, não há que se confundir relação jurídica de direito material com relação jurídica de direito processual. Nesta, a simples indicação dos réus, pelo autor, como devedores do direito material, basta para legitimá-los a responder a ação. Segundo a teoria do direito abstrato de agir, sabe-se que a ação é tida como um direito subjetivo de caráter autônomo (desconectado do direito material), possuindo natureza pública, porquanto dirigida em face do Estado-Juiz, que detém o monopólio jurisdicional. Diante dessas considerações, rejeito a preliminar em tela, sendo certo que a matéria nela estampada está intrinsecamente ligada ao mérito da causa e com ele será examinada. 1.10. INÉPCIA GERAL DA INICIAL A reclamada, EXPRESSO VERA CRUZ, suscita a preliminar de inépcia da petição inicial, sob o argumento de que o reclamante não indicou minuciosamente as diferenças de FGTS, tampouco descreveu: domingos e feriados em que laborou; os dias em que não gozou dos intervalos; os dias que laborou em sobrejornada. Nesse sentido, sustenta que a exordial peca pela generalidade. Analiso. Em leitura à petição inicial, observo o reclamante alega que a empresa deixou de recolher 26 parcelas referentes ao FGTS, com a respectiva indicação dos meses e do valor correspondente (R$ 7.020,00). Em relação à jornada de trabalho, observo que nas fls.:10 e seguintes há expressa indicação do reclamante quanto aos dias e horários trabalhados (escala 6x1), bem como dos feriados. Além disso, afirmou que trabalhava habitualmente em horas extras, com o gozo de 10 a 15 minutos de intervalo intrajornada. Assim, é perfeitamente compreensível a causa de pedir (breve exposição dos fatos) e o correspondente pedido (certo e determinado), sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Diante do exposto, rejeito a preliminar de inépcia geral da inicial. 1.11. DA LITISPENDÊNCIA A 2ª reclamada, RODOVIÁRIA LEÃO DO NORTE, aponta a litispendência desta causa, sob o argumento da existência de uma ação coletiva de nº 0000963-40.2024.5.06.0142, distribuída em 30/08/2024, tramitando na 2ª Vara do trabalho de Jaboatão dos Guararapes-PE. Pois bem. Nos moldes do art. 104 do CDC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, não existe litispendência entre ação coletiva e ação individual. Nessa seara, a mencionada norma preconiza que, ao optar por ajuizar demanda individual, o autor ficará excluído dos efeitos da coisa julgada obtida na ação coletiva na qual ele era representado extraordinariamente. Diante do exposto, rejeito a aludida preliminar. 2. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO 2.1 DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL As reclamadas suscitaram a declaração da prescrição de todos os direitos anteriores a 11/09/2019. Analiso. O Autor foi admitido em 01/06/1998, dispensado em 31.08.2024 (conforme CTPS nas fls.: 23) e ajuizou esta ação em 11.09.2024. Desse modo, em regra, deve ser aplicada, a prescrição quinquenal prevista no artigo 7º, inciso XXIX da Constituição Federal, para os pedidos anteriores a 11.09.2019. Contudo, a Lei 14.010/2020 suspendeu os prazos prescricionais trabalhistas entre 12 de junho e 30 de outubro de 2020, devido à pandemia de COVID-19. Assim, acrescentam-se 141 dias no cálculo da prescrição quinquenal. Logo, acolho a prejudicial de mérito, para declarar a prescrição dos pedidos anteriores a 23.04.2019. 3. DO MÉRITO 3.1 DA RESCISÃO CONTRATUAL E PEDIDOS CORRELATOS O reclamante alega que iniciou suas atividades para a EXPRESSO VERA CRUZ LTDA, em 01/06/1998, a fim de exercer a função de motorista de transporte coletivo, sendo demitido imotivadamente em 31/08/2024. Entretanto, aduz que até a presente data não recebeu as verbas rescisórias. A primeira reclamada por sua vez, alega que o encerramento do contrato de trabalho ocorreu por motivo de força maior. Desse modo, sustenta que são devidos ao reclamante metade do aviso prévio, saldo de salário; férias proporcionais acrescidas de 1/3; 13º salário proporcional; Indenização de 20% do FGTS sobre o saldo dos depósitos realizados na conta vinculada do trabalhador e Liberação do FGTS, pelo que requer a improcedência dos pedidos relacionados a dispensa sem justa causa. Analiso. De início, cabe esclarecer o que dispõe a CLT sobre a força maior: é “todo acontecimento inevitável, em relação à vontade do empregador, e para a realização do qual este não concorreu, direta ou indiretamente” (art. 501), ou seja, para configurar a força maior seria necessário comprovar que o fato não poderia ter sido evitado pela empregadora, bem como que não houve qualquer influência, direta ou indireta, da empresa no resultado (encerramento da atividade). No presente caso, sobretudo observando o ramo de atividade empresarial da 1ª Ré (transporte rodoviário de passageiros), tenho que a crise financeira enfrentada pela empresa não pode ser considerada, por si só, um motivo de força maior, seja porque provavelmente poderia ter sido evitada/reduzida, já que diversas empresas do mesmo ramo de atividade permanecem funcionando normalmente e estão financeiramente saudáveis, inclusive tendo absorvido as linhas de ônibus antes operadas pela 1ª Reclamada. Tal fato, inclusive, me faz concluir também que houve contribuição da própria empresa para o respectivo resultado negativo, ainda que de forma indireta, em face de más ou equivocadas escolhas empresariais. Ademais, é importante deixar claro que um dos princípios do contrato de trabalho é justamente a alteridade, no qual o empregador é quem assume os riscos decorrentes do seu negócio, não podendo repassá-los ao empregado. A força maior, de certa forma, repassa o ônus ao empregado, já que nesta rescisão é devida apenas metade das verbas rescisórias a que o obreiro teria direito em relação à dispensa sem justa causa (art. 502, II, da CLT), razão pela qual é necessária cautela e segurança na aplicação dos dispositivos (art. 501 e seguintes, da CLT) e, neste caso, não há prova de que os requisitos para a sua aplicação foram preenchidos. Em casos análogos, já decidiu o E. TRT. da 6ª Região: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. MULTA DO ART. 467, CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CABIMENTO. PRECEDENTES DO TST. As condições financeiras vivenciadas pela empresa não se incluem no conceito de força maior elencado no art. 501 da CLT, não sendo a recuperação judicial circunstância apta a excluir a reclamada das obrigações resultantes da dispensa imotivada do trabalhador. Restando incontroverso, nos autos, que as verbas rescisórias, decorrentes da rescisão sem justa causa da reclamante, não foram pagas no prazo legal, cabível a condenação da empresa no pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT. Recurso Ordinário da reclamada improvido. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000004- 05.2023.5.06.0013; Data de assinatura: 20-06-2024; Órgão Julgador: Desembargador Eduardo Pugliesi - Primeira Turma; Relator(a): ANDREA KEUST BANDEIRA DE MELO) – grifei. I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. RESCISÃO CONTRATUAL. FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. Não obstante a Medida Provisória n.º 926 tenha previsto o estado de calamidade pública e força maior, o referido diploma legal não trouxe qualquer autorização para dispensa de empregados com pagamento diferenciado das verbas rescisórias. Aliás, a finalidade das Medidas Provisórias 927 e 936/2020 (convertida na Lei n.º 14.020/2020) foi justamente a manutenção dos empregos durante o enfrentamento da pandemia do Coronavírus, e não a permissão de rescisão contratual sem o pagamento de todas a parcelas legalmente previstas. No presente caso, a dificuldade financeira da pessoa jurídica não configura evento de força maior e nem autoriza a transferência para o empregado dos ônus daí decorrentes, devendo garantir-se o pagamento das verbas trabalhistas, inclusive as rescisórias, de forma integral e em dia, sob as penalidades previstas na legislação do trabalho. Recurso Ordinário provido.II – (....) (TRT da 6ª Região; Processo: 0000314- 57.2022.5.06.0009; Data de assinatura: 03-08-2023; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - Primeira Turma; Relator(a): CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO) – Grifei. RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO CONTRATUAL. FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. 1. É fato público e notório que a pandemia do COVID-19, que assolou todo o país, exigiu medidas severas por parte do poder público, incluindo fechamento de estabelecimentos por um certo período e a restrição de circulação de pessoas, o que atingiu diretamente a economia. Diante do quadro que se apresentou, muitas empresas utilizaram-se da Teoria do Fato do Príncipe (art. 486 da CLT) e da força maior (artigos 501 e 502 da CLT), para dispensar empregados sem a quitação das verbas rescisórias, porém nenhuma dessas teorias podem ser aplicadas à espécie. 2. No caso, ficou claro que a ex-empregadora objetivou transferir, para terceiros, o risco do seu empreendimento, desrespeitando, pois, o artigo 2.º da CLT, o que autoriza a manutenção da sentença quanto ao acolhimento das verbas rescisórias. 3. Apelo não provido. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000468-13.2020.5.06.0020; Data de assinatura: 28-04- 2022; Órgão Julgador: Desembargadora Dione Nunes Furtado da Silva - Terceira Turma; Relator(a): DIONE NUNES FURTADO DA SILVA) – Grifei. "AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO CONTRATUAL SOB A ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR NÃO CONFIGURADA. HIPÓTESE DE RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA EM RAZÃO DA PANDEMIA. Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, fiando prejudicada a análise da transcendência. O caso seria de não reconhecimento da transcendência, o que não se declara apenas em razão da vedação da reforma para pior. O acórdão recorrido está conforme a jurisprudência do TST, não havendo matéria de direito a ser uniformizada no caso concreto. O TRT manteve o entendimento da sentença, segundo a qual problemas financeiros não podem ser considerados motivos de força maior, pois decorrem do próprio desenvolvimento da atividade econômica. Assentou que, havendo continuidade da empresa, é inaplicável o art. 18, § 2º, da Lei n. 8.036/1990, diante do regramento específico do art. 502 da CLT quanto ao pagamento de verbas rescisórias pela metade quando ocorrer força maior que determine a extinção da empresa ou de um dos estabelecimentos em que trabalhe o empregado, o que não ocorreu no caso. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10900-76.2020.5.03.0149, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/10/2024). Diante disso, considerando que a 1ª Ré não se desincumbiu de provar a dispensa por força maior, tenho que o Autor foi dispensado sem justa causa em 31.08.2024 (conforme CTPS nas fls.: 23), com projeção do aviso prévio indenizado em 29/11/2024. Nestes termos, considerando a ausência de comprovação do pagamento de qualquer verba rescisória e a admissão em 01.06.1998, defiro os pagamentos: a) do aviso prévio indenizado de 90 dias (29/11/2024); b) do 13º salário proporcional (11/12); c) das férias simples acrescidas do terço constitucional; Ao compulsar os autos, observei que a reclamada não comprovou a concessão das férias referentes ao seguinte período aquisitivo: 01.06.2023 a 31.05.2024. d) das férias proporcionais (06/12), acrescidas do terço constitucional; Considerando o período de 01.06.2024 a 29.11.2024 (data da projeção do aviso prévio). Considerando que a fração igual ou superior a 15 dias de trabalho é considerada um mês integral na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), no artigo 146, parágrafo único. e) diferenças do FGTS e multa rescisória de 40% do FGTS, a incidir sobre o depositado e o agora deferido; Os valores das diferenças dos depósitos fundiários devem ser depositados em conta vinculada do Autor e, posteriormente, liberados ao empregado, em observância a tese vinculante do C. TST firmada na sessão do dia 24.02.2025, nos seguintes termos “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo à percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.” (Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Atenção ao setor de cálculos para a dedução dos valores do FGTS sacados pelo reclamante, conforme decisão interlocutória às Fls.: 129, que deferiu a emissão de alvará. No que tange ao Seguro-desemprego, também foi deferida a expedição de certidão para habilitação no referido programa, conforme decisão interlocutória às Fls.: 130. Quanto à obrigação de fazer, deverá a 1ª Reclamada, EXPRESSO VERA CRUZ LTDA, ser intimada para incluir a data da projeção do aviso prévio indenizado, qual seja: 29/11/2024, no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de 1/30 sobre o salário da parte Autora, limitada a 30 dias de atraso, quando então deverá a Secretaria fazê-lo. 3.2. DAS MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT Diante do não pagamento das verbas rescisórias até o momento, defiro a aplicação de ambas as multas. Na liquidação: Base de cálculo da multa do art. 477, da CLT deve ser a remuneração do Autor no valor de R$ 3.061,23, conforme contracheque nas Fls.: 337. Base de cálculo da multa do art. 467, da CLT deve ser a soma do aviso prévio, do 13º salário proporcional, das férias proporcionais e da multa rescisória de 40% do FGTS. 3.3. DO FGTS O reclamante alega que a reclamada deixou de recolher 26 (vinte e seis) parcelas relativas aos meses de janeiro, fevereiro, agosto, setembro, novembro e dezembro/2022, janeiro a dezembro/2023 e janeiro a agosto/2024. Assim, requer a condenação da reclamada ao pagamento dos depósitos faltantes. A primeira reclamada, por sua vez, alega que todos os depósitos fundiários foram efetuados na conta vinculada do reclamante e alguns poucos faltantes foram alvos de parcelamento junto à Caixa Econômica Federal, observando todas as parcelas incidentes referentes a todos os meses de salário e os décimos terceiros salários auferidos. Analiso. Em observância ao Extrato de FGTS (Fls.: 25 e seguintes), verifico que não houve depósito referentes aos meses: janeiro, fevereiro, agosto, setembro, novembro e dezembro/2022, janeiro a dezembro/2023 e janeiro a agosto/2024. Assim, defiro o pagamento das parcelas faltantes do FGTS, inclusive a incidência sobre a multa de 40%. Esclareço que, conforme a súmula 305 do TST, o pagamento do aviso prévio, trabalhado ou não, está sujeito à contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Razão pela qual, embora o reclamante tenha sido demitido sem justa causa no dia 30 de agosto de 2024, condeno a reclamada ao pagamento dos depósitos do FGTS até o mês de novembro (29.11.2024), em virtude do aviso prévio indenizado de 90 dias. O FGTS também incide sobre o 13º salário. Repito, os valores fundiários devem ser depositados em conta vinculada do Autor e, posteriormente, liberados ao empregado, em observância a tese vinculante do C. TST firmada na sessão do dia 24.02.2025, nos seguintes termos “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo à percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.” (Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Na liquidação: Atenção à evolução salarial do reclamante, conforme contracheques nas fls. 304 e seguintes. 3.4 DA JORNADA DE TRABALHO O Reclamante alega que, desde que foi contratado, laborou na escala 6x1 (seis dias de trabalho, para um dia de descanso) inclusive em escalas de final de semana e feriados. Durante os últimos 5 anos do seu contrato de trabalho, trabalhou por mais tempo na linha 168 – TI Tancredo Neves/Conde da Boa Vista, em horários variáveis, exemplificando alguns: 4:10 às 13:10, 4:30 às 14:00, 4:45 às 14:30. Alegou, também, que durante todo o contrato de trabalho NUNCA teve intervalo completo para descanso e refeição. Raramente conseguia ter entre 10 a 15 minutos de folga por dia. Assim, requer o pagamento dos intervalos (interjornada e intrajornada) suprimidos e de todas as horas extras trabalhadas e não pagas durante o seu contrato de trabalho, com o adicional convencional de 70% para as duas primeiras horas extras diárias e de 100% para as demais, bem como as suas repercussões no RSR, no 13º salário, férias acrescidas de 1/3, adicional noturno e FGTS. A primeira reclamada, por sua vez, afirma que o reclamante laborava em escala de revezamento semanal, podendo trabalhar em diversos horários, porém sempre preenchendo os seus cartões de ponto de forma correta, com respeito ao intervalo intrajornada de 01 hora, com uma folga semanal e carga horária de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, sempre tendo recebido as horas extras correspondentes. Analiso. É responsabilidade da empresa, que conta com mais de 20 empregados, elidir a pretensão da jornada extraordinária do obreiro com a juntada dos cartões de ponto, sob pena de se ter como verdadeira a jornada indicada na exordial. A Ré juntou os controles de ponto, com registro de horários variáveis (fls. 338 e seguintes) acompanhados das guias de viagens (fls.: 438 e seguintes) referente a todo o período contratual, bem como os contracheques (fls. 304 e seguintes) em que constam o pagamento de horas extras. Apresentou, ainda, convenções coletivas de trabalho, que preveem prorrogação e compensação da jornada de trabalho, nas fls.: 620 e seguintes. Entretanto, em prestígio ao princípio da primazia da realidade, é imprescindível analisar os depoimentos testemunhais para verificar, se, de fato, havia respeito aos horários pactuados, bem como o pagamento ou a compensação das horas extras corretamente. O reclamante utilizou, como prova emprestada o depoimento do Sr. ROMILDO PEREIRA DA SILVA oriundo do processo 0000935-08.2020.5.06.0144, o qual afirmou: Que ingressou na empresa ré em 1997; que foi desligado em 27/08/2021; que exercia a função de motorista; que o autor trabalhava de forma fixa na linha Jordão Baixo; que acredita ter trabalhado apenas um mês na referida linha; que o autor iniciava seu dia na garagem, devendo chegar às 04h para realizar o checklist; que a duração média do checklist era de 30 minutos; que saíam da garagem às 05h; que ao chegarem no terminal, às 05h, se vinculavam ao sistema; que durante o expediente, havia um momento em que se desvinculavam do sistema por 2 horas; que, quando era motorista cobrador, nesse intervalo de 2h, saía do terminal até a garagem para prestar contas e depois retornava ao terminal para voltar a trabalhar; que o trajeto entre o terminal e a garagem tinha duração de 30 minutos; que, ao fim do expediente, desvinculava-se do sistema e se dirigia à garagem, em um trajeto de 30 minutos, para prestar contas, atividade que também levava em média 30 minutos; que, quando não era motorista cobrador, permanecia no terminal durante o período de 2 horas, mas sem descansar, pois era comum substituir algum ônibus quebrado; que nesse período, quando acabava o expediente se desvinculava do sistema, deixava o ônibus na garagem, mas não prestava contas; que as guias de viagem já eram preenchidas pelo fiscal; que cabia ao motorista apenas assinar as guias, sem direito de alterar a jornada registrada; que os motoristas trabalhavam vinculados ao sistema do Grande Recife, onde todos os dias de efetivo trabalho eram registrados; que os motoristas não tinham cópia da guia de viagem; que afirma que não tinha direito de analisar os horários registrados nas guias; que não se recorda quando iniciou a função de motorista cobrador; que as viagens do percurso garagem-terminal eram consideradas ociosas. Em seguida, o reclamante anexou o depoimento do Sr. LEONARDO RAIMUNDO DA SILVA, oriundo do processo nº 0000662-32.2023.5.06.0012, o qual afirmou: “trabalhou na reclamada de 06/10/21 a 23/08/23, na função de motorista; que trabalhava na mesma linha do reclamante; que trabalhou com ele na linha 4137, Lagoa Encantada e Marcos Freire; que pegava no turno da manhã; que o reclamante trabalhava no turno da manhã e tarde; que o reclamante era da tabela e o depoente era da rendição; que o ponto era batido dentro do ônibus; que tinham que chegar 30 minutos, com uma tolerância de 15 minutos; que chegavam, faziam a vistoria e entravam no ônibus, se logando nele; que após 30 minutos da chegada se logavam no ônibus; que quando pegavam no período da tarde tinham que chegar 15 minutos antes no terminal; que quando largavam no turno da tarde a partir das 20h, tinham que levar o ônibus para garagem; que batiam o ponto da saída no terminal; que o terminal ficava de 20 a 40 minutos da garagem; que a prestação de contas demorava de 15 a 20 minutos, a depender da fila; que inicialmente prestava contas com uma pessoa manualmente; que hoje tem uma máquina, mas ainda assim demora muito para fazer a prestação de contas; que quando saída à tarde precisava ir até a garagem prestar contas; que na Prodata enquanto estava no ônibus tinha que ficar logado; que em média tinham de 10 minutos e no máximo 15 minutos para intervalo; que o intervalo não era entre as viagens, pois havia horário certo para as viagens; que era uma raridade haver pausa entre as viagens; que a cada 3 viagens tinha pausa entre viagens de 5 a 7 minutos; que fazia em média 4 viagens por dia; que o plantão que falou para chegar meia hora mais cedo; que se não chegasse 30 minutos antes, colocavam outro motorista no lugar e ficava na reserva.” A reclamada, por sua vez, utilizou o depoimento do Sr. Maurício Luiz da Silva como prova emprestada, oriunda do processo nº 0000341-91.2020.5.06.0144, o qual afirmou que: "Que trabalha para a reclamada desde agosto de 2019; que atualmente exerce a função de supervisor de operações; que o reclamante era motorista; que acompanhou o reclamante na Linha 126 (UR3 - Tancredo Neves); que o reclamante era motorista do 2º turno; que o reclamante iniciava a jornada no terminal e encerrava na garagem; que o reclamante se apresentava no terminal 10 minutos antes do início da primeira viagem; que a prestação de contas era feita na garagem; que o reclamante se vinculava no sistema do Prodata no terminal e se desvinculava na garagem; que no trajeto terminal-garagem, não havia passageiros no ônibus; que o percurso entre o terminal e a garagem era feito em aproximadamente 20 minutos; que não é necessário que o motorista aguarde o término da vistoria; que a vistoria dura em média 5 minutos; que dependendo do horário de chegada do veículo, existe uma fila de espera para a vistoria; que o motorista não levava o veículo para abastecimento; que esse serviço era feito pelos manobreiros; que havia 5 manobreiros no final do expediente, mas o depoente não tem certeza quanto a tal número; que o reclamante tinha no mínimo, 1h de intervalo para refeição; que o intervalo, dependendo do trânsito, pode ser fracionado; que o intervalo consta na guia de viagem; que a guia de viagem é preenchida pelo fiscal; que o motorista tem a opção de acompanhar o fiscal no momento do preenchimento da guia; que se o intervalo para refeição for inferior a 1h, tal informação consta na guia de viagem; que na época em que acompanhou o trabalho do reclamante, ele cumpria a escala 6x1; que o motorista confere os horários anotados nas guias pelos fiscais; que o reclamante era motorista folguista e trabalhava em linhas variadas; que não tem como afirmar se conhece a testemunha indicada pelo reclamante; que na guia de viagem já eram acrescentados 20 minutos referentes ao deslocamento terminal-garagem; que a Linha UR3 era feitas cerca de 6 viagens por dia; que havia intervalo entre as viagens, exceto nos horários de pico; que o terminal da Linha UR3 era Tancredo Neves; que a linha Jordão Alto - Aeroporto era vinculada ao terminal de Jordão Alto; que o percurso entre o terminal Jordão Alto até a garagem era feito em 20 minutos; que o depoente trabalhou em horários variados; a exemplo das 6h às 15h ou das 14h às 00:00, acrescentando que os horários de saída poderiam se estender dependendo da demanda; que trabalhava com maior frequência no 1º turno; que encontrava o reclamante de 3 a 4 vezes por semana; que se o reclamante se apresentasse apenas 5 minutos antes do início da primeira viagem, não sofreria penalidade; que apenas havia penalidade se ele atrasasse o início da viagem; que acontecia de o fiscal largar antes da chegada do motorista no terminal.” A segunda testemunha apresentada pela reclamada, o Sr. Plínio Marcos Pereira Barboza, prova emprestada oriunda do processo nº 0000662-32.2023.5.06.0012, afirmou que: "trabalha na reclamada como supervisor de operações; que começou em 20/11/20; que o reclamante trabalhou na linha Cajueiro Seco e Jordão Aeroporto; que o reclamante batia o ponto na garagem dentro do ônibus; que ele tinha que chegar no máximo 10 minutos antes; que o reclamante prestava contas na garagem; que quando ele largava no terminal precisava se deslocar até a garagem para a prestação; que a prestação de contas demorava em torno de 1 minuto; que o terminal mais próximo está a 10 minutos da garagem e mais longe era 30 minutos; que o reclamante quando largava no terminal tinha que pegar outro ônibus para ir até a garagem para prestar contas; que o ponto de saída era batido no ônibus; que na guia do ponto fica registrado o tempo para prestar contas; que o intervalo entre as viagens era de 5 a 10 minutos; que existe um outro intervalo que é de 40 minutos a 1 hora; que a guia é registrada 10 minutos antes do ponto, que é tempo o tempo para fazer a vistoria do veículo; que o reclamante, dependendo da linha, pode fazer de 2 a 10 viagens por dia; que o reclamante podia se ausentar no intervalo entre as viagens; que não precisava ficar ninguém no ônibus, que os passageiros passavam automaticamente na catraca; que entre as viagens não fica com viagem aberta e assim não tem passageiro entrando.” Diante da prova oral colhida, observo que os depoimentos testemunhais são convergentes em indicar que os motoristas de ônibus da reclamada eram orientados a chegar antes do horário previsto para o início da jornada (entre 10 a 30 minutos), com o intuito de realizar uma checagem no veículo. Além disso, as testemunhas também são convergentes em afirmar que ao final do trabalho os motoristas eram obrigados a prestar contas na garagem. Entretanto, divergiram quanto ao tempo de deslocamento despendido até a garagem (de 10 a 40 minutos) e da prestação de contas (1 a 30 minutos), bem como se era computado na jornada de trabalho. Divergiram, ainda, em relação ao intervalo intrajornada (10 minutos a 01 hora). Pela análise qualitativa e comparativa entre os depoimentos, noto que as alegações das testemunhas apresentadas pelo reclamante apresentam verossimilhança, coerência, lógica, pois encontram amparo em depoimentos testemunhais de outros processos, como exemplo: os processos nº 0000586-66.2024.5.06.0143, 0000988-50.2024.5.06.0143, 0000861-15.2024.5.06.0143. Neste sentido, entendo ser uma praxe da empresa não computar a efetiva jornada de trabalho dos motoristas, com variações nos horários de entrada e saída, bem como supressão do intervalo intrajornada. É válido mencionar, ainda, que o depoimento da testemunha apresentada pela reclamada, o Sr. Maurício Luiz da Silva, apresenta falha, contradição, incongruência. Isso porque, em um momento, afirmou que, na guia de viagem preenchida pelo fiscal, eram acrescentados 20 minutos do deslocamento terminal-garagem, porém, ao final do seu depoimento, afirmou que acontecia de o fiscal largar antes da chegada do motorista no terminal. Nessa esteira, depreende-se que o controle do horário da saída dos motoristas não era realizado rigorosamente pelos fiscais. Ou seja, as guias de viagens não refletem a realidade vivenciada pelos motoristas da Expresso Vera Cruz. Portanto, concluo que devem prevalecer os depoimentos narrados pelas testemunhas apresentadas pelo reclamante, as quais afirmaram que todos os dias efetivamente trabalhados constam no sistema PRODATA (Relatório do Consórcio Grande Recife nas fls. 727 e seguintes). Ademais, as testemunhas apresentadas pela parte autora são enfáticas em afirmar que apenas assinavam as guias de viagens, sem o direito de questionar os horários registrados pelos fiscais. Dessa maneira, revejo posicionamento anterior para invalidar as guias de viagens e, consequentemente, os cartões de ponto, que são um espelho daquelas. Assim, devem ser considerados os horários previstos no Relatório do Consórcio Grande Recife, com as seguintes ressalvas: horário de entrada com 30 minutos de antecedência do horário registrado (em média, para checagem do veículo), o de saída com 1 hora a mais (considerando o deslocamento terminal/garagem e a prestação de contas), enquanto o gozo de intervalo era de apenas 15 minutos (média). O tempo ocioso no Relatório do Consórcio Grande Recife deve ser computado na jornada de trabalho, uma vez que é tempo à disposição do empregador, nos termos do art. 4º da CLT. Por fim, cabe mencionar que a Ré juntou Convenções coletivas referentes ao período de 01º de julho de 2018 a 30 junho de 2023 (fls.: 620 e seguintes), nas quais há previsão de compensação semanal, labor de 7h20 por dia, bem como horas extras a partir da 44ª hora semanal. Válida, pois, a compensação semanal até 30.06.2023, já que não juntada a norma coletiva ou individual prevendo a compensação semanal no restante do período. Passo à análise dos pedidos. DAS HORAS EXTRAS Defiro o pagamento: a) até 30.06.2023: das horas extras após a 44ª semanal, com o adicional de 70% (setenta por cento) para as duas primeiras horas extras, e de 100% (cem por cento) para as subsequentes, conforme instrumentos de negociação coletiva (fls. 620 e seguintes); b) a partir de 01.07.2023 até a saída (31/08/2024): das horas extras realizadas após a 8ª hora diária ou 44ª semanal, o que for mais benéfico ao obreiro, com os adicionais habituais, devendo ser observado neste caso a súmula nº 85, III do TST. Defiro, assim, os reflexos das horas extras nos 13º salários, férias, FGTS + 40%, RSR, conforme requerido na exordial (fls.: 17). Esclareço que não há reflexos das horas extras sobre o adicional noturno e, sim, integração deste à base de cálculo daquelas, de acordo com a Orientação Jurisprudencial 97 do TST/SDI-1, que assim dispõe: " O adicional noturno integra a base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno." DO INTERVALO INTRAJORNADA A reclamada, na contestação, requer a consideração do intervalo de 30 minutos previsto em convenção coletiva (art. 611-A da CLT), bem como do fracionamento do intervalo para os motoristas, com fundamento no art. 71, §5º da CLT. Todavia, ao compulsar os autos, observei que apenas as convenções 2018/2019 e 2019/2020 previam a redução, com a seguinte cláusula: "A empresa, levando em conta o seu sistema de operação, desde que com a concordância dos empregados, poderá elastecer ou reduzir a duração do intervalo intraturno dos motoristas e cobradores para o limite mínimo de 30 minutos ou para o limite máximo de 4 horas contínuas, sem que o tempo de duração desse intervalo venha a integrar a jornada diária de trabalho, nem mesmo a título de tempo à disposição do empregador." Contudo, no presente caso, a reclamada não comprovou a concordância dos empregados em reduzir o seu intervalo. A ré também não comprovou, por meio de convenção coletiva ou acordo coletivo, a possibilidade de fracionamento do intervalo, conforme preconiza o art. 71,§ 5º da CLT. Assim, defiro o pedido do intervalo intrajornada, com base na regra geral (01 hora para jornadas acima de 06 horas), com o adicional de 50% sobre o período suprimido (45 minutos), o qual detém natureza indenizatória, nos termos do art. 71, § 4º da CLT. DOS DOMINGOS E FERIADOS EM DOBRO Indefiro o pedido de pagamento em dobro em relação aos domingos, uma vez que o reclamante informou na petição inicial, bem como foi ratificado por depoimento testemunhal, que laborava na escala 6x1, gozando, portanto, sempre, de uma folga semanal. No que tange à apuração dos feriados trabalhados, devem ser considerados 8 (oito) feriados nacionais, a saber: 01/01; 21/04; 01/05; 07/09; 02/11; 15/11 e 25/12, de acordo com a Lei nº 10.607/2002 e 12/10, de acordo com a Lei nº 6.802/80. Deve ser considerado o feriado religioso, fixado por lei municipal, da sexta-feira da paixão, tendo em vista que os municípios podem declarar até 04 feriados, sendo a Sexta-Feira Santa obrigatoriamente um deles. O deferimento dos feriados municipais/estaduais (como exemplo, o aniversário da cidade), depende da indicação das respectivas leis, já que não são de conhecimento obrigatório (diferentemente das leis federais), o que não veio aos autos. Dessa forma, indefiro os feriados municipais, com exceção da sexta-feira da Paixão, conforme já explicitado. Embora, exista a rubrica “feriado trabalhado” nos contracheques anexados, não houve o pagamento em dobro, conforme preconiza a lei 605/49. Assim, defiro o pagamento da diferença dos feriados laborados pelo reclamante, a partir do Relatório do Consórcio Grande Recife (entre o período de 23.04.2019 a 31.08.2024). Na liquidação: Apuração de 23.04.2019 (período imprescrito) a 31.08.2024 – data do afastamento. Base de Cálculo das horas extras – Súmula nº 264 do TST; Aplicação da súmula 85 e art. 59-B da CLT; Observação da evolução salarial; Observação do art. 71 da CLT para apuração do intervalo intrajornada; Dedução: observem-se os valores pagos a idêntico título, desde que na mesma competência mensal. Não aplicação da OJ nº 415, da SDI-I, do TST, já que entendo que o pagamento de horas extras sem o correspondente registro no mês equivale à confissão da Ré quanto à realização efetiva das horas extraordinárias quitadas no período. Dias trabalhados: observar rigorosamente os registros e os dias trabalhados pelo relatório do consórcio grande Recife, excluindo os dias de férias, licenças, folgas, faltas. O tempo ocioso no Relatório do Consórcio Grande Recife deve ser computado na jornada de trabalho, uma vez que é tempo à disposição do empregador, nos termos do art. 4º da CLT. Observar a fundamentação quanto aos horários de entrada e saída, bem como a supressão do intervalo. 3.5. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA O Autor requer a responsabilidade solidária das 3 empresas sob o argumento de que se trata de um grupo econômico. Analiso. Sobre o reconhecimento de grupo econômico, dispõe a CLT: “Art. 2º (...) § 2o Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. § 3o Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes.” – grifei. É patente que para o reconhecimento de um grupo econômico é essencial a existência de interesse comum e integrado, além de atuação conjunta, podendo haver coordenação ou subordinação entre as empresas. Pois bem. Analisando os contratos sociais das demandadas, verifico: A 1ª Ré, EXPRESSO VERA CRUZ LTDA, tem como sócios a Administradora Tude S/A (que tem como Diretor Presidente o Sr. Francisco Tude de Melo Neto) e a CTM Gestão Empresarial ltda, bem como objeto social “transporte rodoviário de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal em região metropolitana” (ID e252c4e); A 2ª Ré, RODOVIÁRIA LEAO DO NORTE LTDA, tem como sócios Francisco Tude de Melo Neto e Carmem Tude de Melo Regis, bem como objeto social “transporte rodoviário de passageiros, com itinerário fixo, interestadual” (ID 45af4ee). A 3ª Ré, EMPRESA AUTO VIAÇÃO PROGRESSO LTDA, tem como sócios a Administradora Tude S/A (que tem como Diretor Presidente o Sr. Francisco Tude de Melo Neto) e a CTM Gestão Empresarial ltda, bem como objeto social “transporte rodoviário de passageiros, com itinerário fixo, interestadual; transporte rodoviário de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal, exceto região metropolitana; dentre outros”, ou seja, exatamente o mesmo quadro societário da 1ª Reclamada e o complemento das atividades não realizadas por ela (ID 98a84dd); Depreende-se da leitura conjunta de todos os contratos sociais a existência de efetivo interesse comum, seja pelos objetos sociais que se complementam, seja pelos sócios e administradores, inclusive os retirantes, de modo que, na prática, a maior parte ou a totalidade das quotas e ações pertencem a um ou alguns membros da mesma família, a “Tude de Melo”. Diante disso, tenho que evidenciada a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das reclamadas, havendo um verdadeiro conglomerado econômico gerido pela família “Tude de Melo”, o que autoriza e configura verdadeiro grupo econômico e familiar. A existência do respectivo grupo econômico, inclusive, já foi confirmada pelo E. TRT da 6ª Região, como segue: RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA, DA TERCEIRA E DA QUARTA RÉS. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. JORNADA. CONVALIDAÇÃO DOS ESPELHOS DE PONTO E TRANSGRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. MUDANÇA DE REDAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE REGÊNCIA NO PERÍODO CONTRATUAL. DOBRAS DE DOMINGOS E FERIADOS. REFORMA PARCIAL. No que se refere à jornada, foram acertadamente convalidados os registros de ponto, mediante prova oral. Os testemunhos reconhecem espelhos de ponto extraídos do sistema "Globus" e não há registros do "PRODATA" no interregno contratual a salvo da prescrição. Deve ser ratificada a validade dos documentos e, com base na prova oral, mantida a condenação pelo intervalo intrajornada, ainda que acrescidos reflexos no período imprescrito que esteja sob a égide da Lei nº 8.923/94. As dobras de feriados são devidas e requerem a dedução dos valores pagos a idêntico título. No mais confirmo a sentença, nos tópicos pertinentes à jornada. RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RÉ. GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. Mediante a atuação conjugada num só ramo de atividade (transporte rodoviário), vislumbra-se o grupo econômico por coordenação, a partir de elementos probatórios contidos nos autos, inclusive a caracterizar um grupo familiar. O liame não se restringe à existência de um único sócio em comum, mas por vários endereços das sedes de cada componente, parentesco entre sócios-controladores e outros caracteres ainda, na forma preconizada pela parte final do § 3º do art. 2º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/17. Recursos ordinários empresariais improvidos e recurso ordinário autoral parcialmente provido. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000082-88.2022.5.06.0221; Data de assinatura: 26-02- 2024; Órgão Julgador: Desembargador Fernando Cabral de Andrade Filho - Segunda Turma; Relator(a): IBRAHIM ALVES DA SILVA FILHO) – grifei. Ante o exposto, reconheço a responsabilidade solidária de todas as Rés pelo débito, já que pertencem ao mesmo grupo econômico. 3.6. DA JUSTIÇA GRATUITA O Reclamante requer a justiça gratuita. Sobre o tema, dispõe a CLT: “Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. [...] § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.” No caso dos autos, o reclamante firmou declaração de que não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejudicar seu próprio sustento, conforme fls.: 21. Sobre a declaração de hipossuficiência, dispõe a Súmula 463 do C. TST: “ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.” Diante do exposto, defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. 3.7. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 3.7.1 Honorários advocatícios sucumbenciais No tocante aos honorários sucumbenciais, a Lei nº 13467/17 alcança a presente relação processual, já que esta ação foi ajuizada após a vigência da citada lei. Oportuno destacar que não se aplicam os percentuais previstos no art. 85, § 2º do Código de Processo Civil para o presente caso, uma vez que não há omissão da CLT nesse aspecto. Além disso, os percentuais distintos da CLT não ofendem ao princípio da isonomia, tendo em vista que as causas trabalhistas possuem peculiaridades, tais como a celeridade, a oralidade, simplicidade, informalidade, que as diferenciam das demandas comuns. Dessa maneira, prevalece a máxima: tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida das suas desigualdades. Dessa forma, arbitro honorários de sucumbência no percentual de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, a serem pagos pelas reclamadas, nos termos do art. 791-A, da CLT. Não houve indeferimento integral de nenhum dos pedidos formulados pela parte autora. Razão pela qual, deixo de arbitrar honorários sucumbenciais em favor dos patronos das rés. Na liquidação: A base de cálculo dos honorários sucumbenciais devidos ao patrono da parte Autora é o valor da condenação, excluído apenas a contribuição previdenciária - quota patronal. 3.7.2. Honorários advocatícios contratuais. Diante da juntada do contrato de honorários firmado entre o autor e seu patrono às fls.: 20, determino a retenção do percentual de 30% do crédito do autor, quando da liberação do seu crédito, a fim de quitar os respectivos honorários do seu patrono. Na liquidação: A base de cálculo dos honorários contratuais será o proveito econômico do Autor. 3.8 DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS Juros de mora e correção monetária em consonância com o decidido pelo E. STF nas ADCs 58/59, em 18.12.2020, e, recentemente, pela SBDI-1, do C. TST, nos autos do processo nº E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, nos seguintes termos: Na fase pré-judicial: aplicação do IPCA-e acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.117/1991); Na fase judicial: (a) da data do ajuizamento até 29.08.2024: apenas a taxa SELIC, a qual engloba os juros e a correção monetária; (b) a partir de 30.08.2024: aplicação do IPCA como correção monetária (art. 389, § único, do CC com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024), bem como do resultado da subtração SELIC – IPCA como juros de mora, podendo este apresentar resultado negativo, quando não haverá efetiva incidência (taxa zero), nos termos dos § 1º e 3º, do art. 406, do CC, incluído pela Lei nº 14.905/2024. Ressalto, por fim, que os juros incidem até a data da disponibilização efetiva do crédito, nos termos da Súmula nº 4 deste Regional. 3.9. DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS No concernente aos descontos de Imposto de Renda e Previdência Social, os mesmos estão disciplinados em literal dispositivo de lei de auto aplicação. Sobre as parcelas que tenham natureza salarial, consoante o disposto no art. 28, da Lei 8212/91, deverá a apuração/isenção das contribuições previdenciárias observar a desoneração disposta na Lei nº 12.546/2011, como comprovado pela 1ª Ré (empregadora do autor), sob o id b673552, e a 3ª ré (Empresa Autoviação progresso) sob o id 652b738. Autorizada, contudo, a dedução da quota parte do empregado (Súmula 368, TST). Recolhimentos fiscais nos termos da jurisprudência do C. TST constante da Súmula 368. CONCLUSÃO Por tudo o acima exposto, resolve a 3ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes-PE: (A) ACOLHER o pedido de intimação exclusiva das partes; (B) ESCLARECER a forma de aplicação da Lei nº 13.467/2017, bem como a não limitação aos valores constantes na exordial; (C) NÃO CONHECER do pedido de exclusão da 3ª demandada realizado pela 1ª reclamada, por falta de interesse processual; (D) REJEITAR as preliminares de ilegitimidade passiva e impugnação ao valor da causa; (E) REJEITAR as preliminares de inépcia da petição inicial; (F) REJEITAR a preliminar de incompetência deste Juízo quanto às contribuições previdenciárias requeridas; (G) REJEITAR a preliminar de litispendência; (H) ACOLHER a prejudicial de mérito para declarar prescritos os pedidos anteriores a 23.04.2019; (I) JULGAR PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados na Reclamação Trabalhista proposta por JOSÉ MANOEL DOS PRAZERES em face da EXPRESSO VERA CRUZ LTDA, RODOVIÁRIA LEAO DO NORTE LTDA e EMPRESA AUTOVIAÇÃO PROGRESSO S/A, para condená-las SOLIDARIAMENTE a pagar os títulos acima deferidos, conforme fundamentação supra e "quantum" a ser apurado em liquidação por cálculos. Deverá a 1ª Reclamada, EXPRESSO VERA CRUZ LTDA, ser intimada para incluir a data da projeção do aviso prévio indenizado, qual seja: 29/11/2024, no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de 1/30 sobre o salário da parte Autora, limitada a 30 dias de atraso, quando então deverá a Secretaria fazê-lo. Concedida a justiça gratuita ao Autor. Honorários de sucumbência no percentual de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, a serem pagos pelas reclamadas ao patrono do Autor. Honorários contratuais no percentual de 30%, a serem retidos do crédito do Autor para o seu patrono, nos termos da fundamentação supra. Incidem juros de mora e correção monetária, na forma já explicitada. Têm natureza salarial: 13º salário; horas extras e seus reflexos no 13º salário e nos RSR. No tocante aos recolhimentos das contribuições previdenciárias e imposto de renda, deve a parte Ré observar o determinado no item 3.9. Após o trânsito em julgado, intime-se a União Federal, se o valor das contribuições previdenciárias devidas for superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), nos termos do PROVIMENTO TRT-CRT Nº 09/2023. Custas de R$ 1.700,00, calculadas sobre R$ 85.000,00, valor arbitrado à condenação, a ônus das Reclamadas. Intimem-se. SERGIO MURILO DE CARVALHO LINS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE MANOEL DOS PRAZERES

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