Resultados para o tribunal: TRT6

Resultados para "1000569-04.2021.8.26.0210"

Marilange Cirino De Franca x Geovane Luiz De França Filho e outros

ID: 326241725

Tribunal: TRT6 Órgão: Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001111-26.2024.5.06.0021

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARILANGE CIRINO DE FRANCA

Polo Passivo:

GEOVANE LUIZ DE FRANçA FILHO WALDESON ALVES PEREIRA DA SILVA

Notificação

Advogados:

AMAPOLA SOUZA SANTANA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRESA MARIA SALUSTIANO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO QUARTA TURMA Relatora: GISANE BARBOSA DE ARAUJO RORSum 0001111-26.2024.5.06.0021 RECORRENTE: MARILANGE CIRINO DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO QUARTA TURMA Relatora: GISANE BARBOSA DE ARAUJO RORSum 0001111-26.2024.5.06.0021 RECORRENTE: MARILANGE CIRINO DE FRANCA RECORRIDO: GEOVANE LUIZ DE FRANÇA FILHO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7cf34e0 proferido nos autos. DESPACHO Analisando os autos, observo que, após a prolação da sentença de mérito, o reclamado MARILANGE CIRINO DE FRANCA interpôs recurso ordinário (fls. 111/114), sem que tenha efetuado, entretanto, o recolhimento do preparo recursal, argumentando que “A Reclamada/Recorrente é microempresa de pequeno porte, com baixo faturamento mensal, que não ultrapassa os limites previstos no art. 3º da Lei Complementar nº 123/06. Ressalte-se que a empresa está prestes a fechar suas portas. A manutenção da presente demanda, especialmente nesta fase recursal, compromete significativamente sua capacidade financeira, podendo resultar em sérios prejuízos à sua atividade.” (fl. 111) A Vara de origem postergou a análise do pedido a esta Instância (fl. 116/117). Observe-se que o recorrente é pessoa juridica, CNPJ 18.869.046/0001-07, como consta em sua defesa e na procuração (ids. fc81cbd e 52294ca), com nome de fantasia Franca Comércio e Serviços e constituída como empresária individual (id.3d5e333). Pois bem. Não se olvida o disposto no § 4º do artigo 790 da CLT, já vigente à época da interposição dos recursos, o qual permite em tese a concessão dos benefícios da justiça gratuita “à parte” que demonstre a ausência de condições financeiras para o custeio do processo. Também não se desconsidera o enunciado da Súmula 481 do STJ, segundo a qual “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. O Tribunal Superior do Trabalho já pacificou o seu entendimento no sentido de que, para fazer jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita, a pessoa jurídica deve comprovar cabalmente a sua impossibilidade de arcar com as despesas do processo, não havendo que se falar em presunção. Esta é a inteligência da Súmula 463, II, do TST, assim grafada: “ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo” (grifo nosso). Assim, em se tratando de pessoa jurídica, a declaração de hipossuficiência econômica e financeira não seria suficiente à concessão do benefício. Conquanto se trate de microempreendedor individual, em que pese o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1899342/SP, julgado em 26.04.2022, no sentido de que, “para a concessão do benefício da gratuidade de Justiça aos microempreendedores individuais e empresários individuais, em princípio, basta a mera afirmação de penúria financeira”, essa decisão não tem encontrado respaldo na jurisprudência do TST, que tem posicionamento oposto ao expressado pelo STJ, a exemplo do que se verifica no Ag-AIRR-716-02.2020.5.06.0271, 3ª Turma, relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 20.06.2022. Esse entendimento do TST foi adotado em outros julgamentos: Ag-AIRR-1196-14.2016.5.05.0023, 7ª Turma, relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, julgado em 24.08.2022; Ag-AIRR-620-96.2021.5.13.0031, 2ª Turma, relator Ministro Sergio Pinto Martins, julgado em 14.02.2023 e RR-1000569-06.2019.5.02.0432, 3ª Turma, relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 29.03.2023. Mais recentemente, da leitura da íntegra das decisões proferidas no julgamento dos processos AIRR 0011431-68.2019.5.03.0030, 3ª Turma relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, julgado em 05.05.2025; AIRR 0001294-23.2021.5.12.0057, 5ª Turma, relator Ministro Breno Medeiros, julgado em 05.02.2025; e Ag-EDCIv-AIRR 522-31.2021.5.09.0029, 1ª Turma, relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, julgado em 13.11.2024, percebe-se que essa posição do TST vem sendo reafirmada. Ainda com o tema em sua ementa, transcrevo: “RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA AUSÊNCIA DE RECURSOS. SÚMULA Nº 463, II, DO TST. 1. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica depende da demonstração inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas do processo (Súmula 463, II/TST). 2. Conforme registrado pelo Tribunal Regional, o reclamado, microempreendedor individual, ‘não cuidou de anexar documentos aptos a comprovar a sua impossibilidade de arcar com as despesas decorrentes da presente reclamação, como balanços financeiros e patrimoniais da empresa’. 3. O indeferimento do benefício da justiça gratuita harmoniza-se com a jurisprudência desta Corte a inviabilizar o conhecimento o recurso de revista nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Recurso de revista de que não se conhece” (RR-10180-91.2022.5.03.0003, 3ª Turma, relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26.03.2024). Por fim, destaco, ainda, o seguinte precedente que, embora mais antigo, foi exarado pela SBDI-2 do TST: “RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL. PESSOA JURÍDICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PROVA DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, em regra, à pessoa jurídica não se aplica o benefício da justiça gratuita, previsto na Lei nº 1.060/50 e regido, no âmbito da Justiça do Trabalho, pelo disposto no art. 14 da Lei nº 5.584/70. Admite-se a concessão do benefício condicionada à demonstração cabal e inequívoca da situação de miserabilidade jurídica. No caso, o recorrente limitou-se a apresentar declaração de que não está em condições de arcar com as despesas do processo, o que não se mostra suficiente à prova da situação de insuficiência econômica. Recurso ordinário conhecido e não provido” (RO-388-20.2015.5.12.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 15.04.2016). Feitos esses esclarecimentos, pontuo que a empresa recorrente não cuidou de apresentar documentos capazes de demonstrar a alegação de insuficiência financeira, condição esta indispensável à concessão da benesse perseguida. Indefiro, pois, o pedido de gratuidade da Justiça. Desta forma, não sendo a recorrente beneficiário da justiça gratuita e não estando regular o preparo recursal, tenho que se afigura, a princípio, deserto o apelo, nos termos dos artigos 789, §1º, e 899, §§1º, 2° e 7º, da CLT. Nada obstante, em atenção aos princípios constitucionais do acesso à justiça, do duplo grau de jurisdição, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo, bem como ao disposto no artigo 99, §7º, do CPC, e do item II, da Orientação Jurisprudencial 269 da SDI-I do TST, concedo prazo de 5 dias para que a reclamada regularize o preparo recursal, a fim de sanar o vício existente. Intime-se. RECIFE/PE, 15 de julho de 2025. GISANE BARBOSA DE ARAUJO Desembargadora do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - MARILANGE CIRINO DE FRANCA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Nelson Noveli Celerino Menezes Da Fonseca 01344492401 x Richard Araujo De Souza

ID: 325163882

Tribunal: TRT6 Órgão: Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 0000074-18.2025.5.06.0121

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NELSON NOVELI CELERINO MENEZES DA FONSECA 01344492401

Polo Passivo:

RICHARD ARAUJO DE SOUZA

Notificação

Advogados:

PALMIRO NOVELI TORRES DA FONSECA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EMERSON CAVALCANTI RIBEIRO DE OLIVEIRA GOUVEIA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO QUARTA TURMA Relatora: GISANE BARBOSA DE ARAUJO AIRO 0000074-18.2025.5.06.0121 AGRAVANTE: NELSON NOVELI CELERINO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO QUARTA TURMA Relatora: GISANE BARBOSA DE ARAUJO AIRO 0000074-18.2025.5.06.0121 AGRAVANTE: NELSON NOVELI CELERINO MENEZES DA FONSECA 01344492401 AGRAVADO: RICHARD ARAUJO DE SOUZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3efbab8 proferido nos autos. (rc) DESPACHO Analisando os autos, observo que a reclamada, que se trata de microempresa individual, interpôs recurso ordinário (fls. 115/126), sem que tenha efetuado, entretanto, o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal. Na oportunidade, a ré aduziu que “tem se estendido a benesse, ora requerida aos empregadores: individuais, microempresários, bem assim aquelas enquadradas como de pequeno porte (EPP) nas quais o titular e a pessoa jurídica, revelem-se em uma mesma entidade empresária”. Alegou, ainda ter demonstrado ser uma “microempresa (empresário individual) pela documentação acostada aos autos, e ainda, declarou, de próprio punho (Id. 3deee13), e também anexou aos autos extrato da conta pessoa jurídica da empresa, a qual NÃO tem uma média superior ao valor de R$2.000,00 (dois mil reais) /mês, ou seja, mais que o dobra da condenação arbitrada pelo MM. Juízo, e assim, inviabilizando seu pagamento”. Pois bem. Não se olvida o disposto no § 4º do artigo 790 da CLT, já vigente à época da interposição dos recursos, o qual permite em tese a concessão dos benefícios da justiça gratuita “à parte” que demonstre a ausência de condições financeiras para o custeio do processo. Também não se desconsidera o enunciado da Súmula 481 do STJ, segundo a qual “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. O Tribunal Superior do Trabalho já pacificou o seu entendimento no sentido de que, para fazer jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita, a pessoa jurídica deve comprovar cabalmente a sua impossibilidade de arcar com as despesas do processo, não havendo que se falar em presunção. Esta é a inteligência da Súmula 463, II, do TST, assim grafada: “ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo” (grifo nosso). No caso, observo que houve pedido de concessão dos benefícios da justiça firmado pelo titular da reclamada, à fl. 40. Ocorre que, em se tratando de pessoa jurídica, a declaração de hipossuficiência econômica e financeira não é suficiente à concessão do benefício. Conquanto se trate de microempreendedor individual, em que pese o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1899342/SP, julgado em 26.04.2022, no sentido de que, “para a concessão do benefício da gratuidade de Justiça aos microempreendedores individuais e empresários individuais, em princípio, basta a mera afirmação de penúria financeira”, essa decisão não tem encontrado respaldo na jurisprudência do TST, que tem posicionamento oposto ao expressado pelo STJ, a exemplo do que se verifica no Ag-AIRR-716-02.2020.5.06.0271, 3ª Turma, relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20.06.2022. Esse entendimento do TST foi adotado em outros julgamentos: Ag-AIRR-1196-14.2016.5.05.0023, 7ª Turma, relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, julgado em 24.08.2022; Ag-AIRR-620-96.2021.5.13.0031, 2ª Turma, relator Ministro Sergio Pinto Martins, julgado em 14.02.2023 e RR-1000569-06.2019.5.02.0432, 3ª Turma, relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 29.03.2023. Mais recentemente, da leitura da íntegra das decisões proferidas no julgamento dos processos AIRR 0011431-68.2019.5.03.0030, 3ª Turma relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, julgado em 05.05.2025; AIRR 0001294-23.2021.5.12.0057, 5ª Turma, relator Ministro Breno Medeiros, julgado em 05.02.2025; e Ag-EDCIv-AIRR 522-31.2021.5.09.0029, 1ª Turma, relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, julgado em 13.11.2024, percebe-se que essa posição do TST vem sendo reafirmada. Ainda com o tema em sua ementa, transcrevo: “RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA AUSÊNCIA DE RECURSOS. SÚMULA Nº 463, II, DO TST. 1. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica depende da demonstração inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas do processo (Súmula 463, II/TST). 2. Conforme registrado pelo Tribunal Regional, o reclamado, microempreendedor individual, ‘não cuidou de anexar documentos aptos a comprovar a sua impossibilidade de arcar com as despesas decorrentes da presente reclamação, como balanços financeiros e patrimoniais da empresa’. 3. O indeferimento do benefício da justiça gratuita harmoniza-se com a jurisprudência desta Corte a inviabilizar o conhecimento o recurso de revista nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Recurso de revista de que não se conhece” (RR-10180-91.2022.5.03.0003, 3ª Turma, relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26.03.2024). Por fim, destaco, ainda, o seguinte precedente que, embora mais antigo, foi exarado pela SBDI-2 do TST: “RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL. PESSOA JURÍDICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PROVA DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, em regra, à pessoa jurídica não se aplica o benefício da justiça gratuita, previsto na Lei nº 1.060/50 e regido, no âmbito da Justiça do Trabalho, pelo disposto no art. 14 da Lei nº 5.584/70. Admite-se a concessão do benefício condicionada à demonstração cabal e inequívoca da situação de miserabilidade jurídica. No caso, o recorrente limitou-se a apresentar declaração de que não está em condições de arcar com as despesas do processo, o que não se mostra suficiente à prova da situação de insuficiência econômica. Recurso ordinário conhecido e não provido” (RO-388-20.2015.5.12.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 15.04.2016). Feitos esses esclarecimentos, pontuo que a empresa recorrente não cuidou de apresentar documentos capazes de demonstrar a alegação de insuficiência financeira, condição esta indispensável à concessão da benesse perseguida. Com efeito, a recorrente se limitou a apresentar um extrato de uma conta bancária, às fls. 127/150, segundo a qual tinha saldo positivo de R$ 12.076,94 em maio de 2025. O valor, inclusive, é superior àquele apurado na conta de liquidação de sentença, como se vê na fl. 91). Para a demonstração cabal de impossibilidade de realização do preparo do recurso, imperativo seria a apresentação de balanços contábeis atualizados aptos a comprovar que a demandada está absolutamente impossibilitada de fazer frente às despesas do processo, o que não ocorreu, no caso sob análise. Indefiro, pois, o pedido de gratuidade da Justiça. Desta forma, não sendo a recorrente beneficiário da justiça gratuita e não estando regular o preparo recursal, tenho que se afigura, a princípio, deserto o apelo, nos termos dos artigos 789, §1º, e 899, §§1º, 2° e 7º, da CLT. Nada obstante, em atenção aos princípios constitucionais do acesso à justiça, do duplo grau de jurisdição, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo, bem como ao disposto no artigo 99, §7º, do CPC, e do item II, da Orientação Jurisprudencial 269 da SDI-I do TST, concedo prazo de 5 dias para que a reclamada regularize o preparo recursal, a fim de sanar o vício existente. Intime-se. RECIFE/PE, 14 de julho de 2025. GISANE BARBOSA DE ARAUJO Desembargadora do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - NELSON NOVELI CELERINO MENEZES DA FONSECA 01344492401

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Porto Real Empreendimentos Ltda x Rafael Jose Da Silva

ID: 326241709

Tribunal: TRT6 Órgão: Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001334-76.2024.5.06.0021

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

PORTO REAL EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

RAFAEL JOSE DA SILVA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE CÉSAR PACHECO DE GOIS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HELANO CORDEIRO COSTA PONTES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO QUARTA TURMA Relatora: GISANE BARBOSA DE ARAUJO RORSum 0001334-76.2024.5.06.0021 RECORRENTE: PORTO REAL EMPREENDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO QUARTA TURMA Relatora: GISANE BARBOSA DE ARAUJO RORSum 0001334-76.2024.5.06.0021 RECORRENTE: PORTO REAL EMPREENDIMENTOS LTDA RECORRIDO: RAFAEL JOSE DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e40f5e0 proferido nos autos. (rc) DESPACHO Analisando os autos, observo que a reclamada interpôs recurso ordinário (fls. 96/111), sem que tenha efetuado, entretanto, o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal. Na oportunidade, a ré aduziu que “trata-se de empresário individual o que de fato lhe impossibilita de arcar com o preparo, para ver recebido o presente recurso e encaminhado ao Regional”. Pois bem. Não se olvida o disposto no § 4º do artigo 790 da CLT, já vigente à época da interposição dos recursos, o qual permite em tese a concessão dos benefícios da justiça gratuita “à parte” que demonstre a ausência de condições financeiras para o custeio do processo. Também não se desconsidera o enunciado da Súmula 481 do STJ, segundo a qual “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. O Tribunal Superior do Trabalho já pacificou o seu entendimento no sentido de que, para fazer jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita, a pessoa jurídica deve comprovar cabalmente a sua impossibilidade de arcar com as despesas do processo, não havendo que se falar em presunção. Esta é a inteligência da Súmula 463, II, do TST, assim grafada: “ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo” (grifo nosso). No caso, observo que houve uma declaração de hipossuficiência firmada pela pessoa física titular da reclamada, “por me encontrar atualmente desempregado(a)” (fl. 112). Entendo que esse documento não aproveita à pessoa jurídica reclamada, uma vez que o titular não tem legitimidade para postular, em nome próprio, direito alheio (artigo 17 do CPC). E, quanto ao pedido formulado no bojo do recurso ordinário, pontuo que o advogado subscritor do pedido de concessão da gratuidade da Justiça não detém poderes específicos para firmar declaração de hipossuficiência econômica, consoante exigência do item I da Súmula 463, acima transcrita (confira-se procuração de fls. 70/71). Por oportuno, realço que se trata de exigência embasada no caput do artigo 105 do CPC, aplicável subsidiariamente, que dispõe: “A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica” (grifo nosso). Ademais, em se tratando de pessoa jurídica, a declaração de hipossuficiência econômica e financeira não seria suficiente à concessão do benefício. Conquanto se trate de microempreendedor individual, em que pese o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1899342/SP, julgado em 26.04.2022, no sentido de que, “para a concessão do benefício da gratuidade de Justiça aos microempreendedores individuais e empresários individuais, em princípio, basta a mera afirmação de penúria financeira”, essa decisão não tem encontrado respaldo na jurisprudência do TST, que tem posicionamento oposto ao expressado pelo STJ, a exemplo do que se verifica no Ag-AIRR-716-02.2020.5.06.0271, 3ª Turma, relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 20.06.2022. Esse entendimento do TST foi adotado em outros julgamentos: Ag-AIRR-1196-14.2016.5.05.0023, 7ª Turma, relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, julgado em 24.08.2022; Ag-AIRR-620-96.2021.5.13.0031, 2ª Turma, relator Ministro Sergio Pinto Martins, julgado em 14.02.2023 e RR-1000569-06.2019.5.02.0432, 3ª Turma, relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 29.03.2023. Mais recentemente, da leitura da íntegra das decisões proferidas no julgamento dos processos AIRR 0011431-68.2019.5.03.0030, 3ª Turma relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, julgado em 05.05.2025; AIRR 0001294-23.2021.5.12.0057, 5ª Turma, relator Ministro Breno Medeiros, julgado em 05.02.2025; e Ag-EDCIv-AIRR 522-31.2021.5.09.0029, 1ª Turma, relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, julgado em 13.11.2024, percebe-se que essa posição do TST vem sendo reafirmada. Ainda com o tema em sua ementa, transcrevo: “RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA AUSÊNCIA DE RECURSOS. SÚMULA Nº 463, II, DO TST. 1. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica depende da demonstração inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas do processo (Súmula 463, II/TST). 2. Conforme registrado pelo Tribunal Regional, o reclamado, microempreendedor individual, ‘não cuidou de anexar documentos aptos a comprovar a sua impossibilidade de arcar com as despesas decorrentes da presente reclamação, como balanços financeiros e patrimoniais da empresa’. 3. O indeferimento do benefício da justiça gratuita harmoniza-se com a jurisprudência desta Corte a inviabilizar o conhecimento o recurso de revista nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Recurso de revista de que não se conhece” (RR-10180-91.2022.5.03.0003, 3ª Turma, relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26.03.2024). Por fim, destaco, ainda, o seguinte precedente que, embora mais antigo, foi exarado pela SBDI-2 do TST: “RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL. PESSOA JURÍDICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PROVA DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, em regra, à pessoa jurídica não se aplica o benefício da justiça gratuita, previsto na Lei nº 1.060/50 e regido, no âmbito da Justiça do Trabalho, pelo disposto no art. 14 da Lei nº 5.584/70. Admite-se a concessão do benefício condicionada à demonstração cabal e inequívoca da situação de miserabilidade jurídica. No caso, o recorrente limitou-se a apresentar declaração de que não está em condições de arcar com as despesas do processo, o que não se mostra suficiente à prova da situação de insuficiência econômica. Recurso ordinário conhecido e não provido” (RO-388-20.2015.5.12.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 15.04.2016). Feitos esses esclarecimentos, pontuo que a empresa recorrente não cuidou de apresentar documentos capazes de demonstrar a alegação de insuficiência financeira, condição esta indispensável à concessão da benesse perseguida. Indefiro, pois, o pedido de gratuidade da Justiça. Desta forma, não sendo a recorrente beneficiário da justiça gratuita e não estando regular o preparo recursal, tenho que se afigura, a princípio, deserto o apelo, nos termos dos artigos 789, §1º, e 899, §§1º, 2° e 7º, da CLT. Nada obstante, em atenção aos princípios constitucionais do acesso à justiça, do duplo grau de jurisdição, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo, bem como ao disposto no artigo 99, §7º, do CPC, e do item II, da Orientação Jurisprudencial 269 da SDI-I do TST, concedo prazo de 5 dias para que a reclamada regularize o preparo recursal, a fim de sanar o vício existente. Intime-se. RECIFE/PE, 15 de julho de 2025. GISANE BARBOSA DE ARAUJO Desembargadora do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - PORTO REAL EMPREENDIMENTOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 3 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes