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"1000817-03.2023.8.26.0629" - Resultados da Busca

Resultados para "1000817-03.2023.8.26.0629"

Ana Maria Da Silva x Joao Cordeiro Sobrinho

ID: 278419916

Tribunal: TRT6 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Olinda Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000463-91.2024.5.06.0103

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

JOAO CORDEIRO SOBRINHO

Notificação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE TENORIO E SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FABIO JOSE FERREIRA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OLINDA CumPrSe 0000463-91.2024.5.06.0103 REQUERENTE: ANA MARIA DA SILVA REQUERIDO: JOAO CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OLINDA CumPrSe 0000463-91.2024.5.06.0103 REQUERENTE: ANA MARIA DA SILVA REQUERIDO: JOAO CORDEIRO SOBRINHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6971005 proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. Inicialmente, recebe-se a petição de #Id 9fdc5c2 como mera petição, visto que o "recurso" não encontra amparo legal. A exceção de pré-executividade apresentada pela executada deve ser de plano rejeitada. O manejo deste incidente processual visa resguardar o amplo direito de defesa na busca por uma execução justa, líquida, certa e exigível, bem como levar ao Juízo questões de ordem pública que maculem de vícios o processamento da ação executiva. Inicialmente, numa análise prima facie poder-se-ia afirmar que o manejo de tal instituto seria incabível na medida em que navega em sentido contrário das ondas principiológicas que guiam a fase executória. Tal instituto jurídico, conforme apresentado, sequer tem previsão legal para o seu conhecimento, sendo aceito por parte da jurisprudência, em função da importância de dada matéria que venha a ter um posicionamento jurídico por parte do Judiciário antes do gravame e da alienação do bem – objeto da penhora. Ademais, diante do princípio constitucional consignado no inciso LXXVIII do art. 5º da CF/88 – princípio da duração razoável do processo – tal medida encontra-se incompatível com o mesmo, pois se cria outro mecanismo de protelação processual, repito, inclusive, sem base legal, só devendo ser acolhida em casos excepcionalíssimos e de natureza jurídica de ordem pública. Contudo, a celeridade processual não pode descurar do devido processo legal, sobretudo quando se tratar de matéria de ordem pública. Para tanto que surgiu a figura da exceção de pré-executividade que visa a assegurar aquele detentor de uma melhor fundamentação jurídica a sua defesa, principalmente quando se tratar de um executado sem condição de garantir o Juízo. O Novo Código de Processo Civil no seu artigo 803 abarcou, segundo entendimento majoritário, a exceção de pré executividade (também denominado por muitos como “Objeção na Execução”) com a seguinte redação: “Art. 803. É nula a execução se: I – o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II – o executado não for regularmente citado; III – for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução.” (grifos não contidos no original). O excipiente alega, em síntese, que houve bloqueio indevido de valores em sua conta salário (Banco Bradesco, Agência: 3201-8 | Conta: 3.786-9), onde recebe seus proventos de aposentadoria, alegando que tais valores são impenhoráveis por se tratarem de verba de natureza alimentar, destinada à sua subsistência, conforme demonstrado por documentos juntados aos autos (Id 9fdc5c2 - fls. 2 a 10). Ressalta sua condição de idoso, e que o bloqueio lhe causa grave prejuízo, impossibilitando o pagamento de despesas básicas. Requer, portanto, o desbloqueio imediato dos valores e a anulação das constrições realizadas, com a devolução do valor bloqueado, bem como a proibição de futuras penhoras na conta em questão. Observe-se que a exceção de pré-executividade só deve ser admitida no processo do trabalho em situações excepcionalíssimas, o que não é o caso em exame. Ademais, não se presta a exceção utilizada para discutir matérias que podem ser objeto de embargos à execução, desde que garantida a execução, uma vez que, consoante preceitua § 3º, do art. 884, da CLT, apenas em sede de embargos pode o executado impugnar a sentença de liquidação. Antes de adentrarmos ao mérito do pedido de penhora no salário da parte executada, gostaríamos de transcrever uma lição do pensamento jurídico emitida por Luis Roberto Barroso, que assim se expressa: “Não se escapou, aqui, de uma das patologias crônicas da hermenêutica constitucional brasileira, que é a interpretação retrospectiva, pela qual se procura interpretar o texto novo de maneira a que não se inove nada, mas, ao revés, fique tão parecido com o antigo”. O pensamento acima esposado pelo nobre jurista, tem muito a ver com a matéria que ora se discute, contida no inciso IV do art. 833 do CPC, porquanto, tem a jurisprudência e a doutrina interpretado as salvaguardas contidas no mencionado artigo de forma restritiva, à luz da lei adjetiva civil, que de fato regula matéria pertinente às situações vividas nas relações regidas pelo Código Civil Brasileiro. A percepção do interprete se dá à luz do princípio da igualdade material que, via de regra, regula as relações jurídicas de natureza civil e que, por via de conseqüência, vão informar a base científica da construção do código de processo civil. Neste contexto, na qual credor e devedor se entrelaçam em relações jurídicas em que se sobressai a “igualdade” entre as partes, lógico seria que buscasse o legislador algumas regras de exceção em favor do devedor, evitando-se assim, a sua insolvência civil diante do credor ou credores, preservando-lhes meios de sobrevivência. Aí se encontram as razões axiológicas que sustentam as regras contidas no art. 833 do CPC, que deixa a salvo da execução forçada alguns bens e rendimentos, evitando-se assim que o executado sofra um gravame que o inviabilize na sua luta pela sobrevivência. As causas enunciadas nos incisos I a XII do art. 833 do CPC que justificam a não invasão em parte do patrimônio do devedor revela-nos a preocupação do legislador para com a sobrevivência do devedor e o sustento de sua família, incluindo-se aí bens de natureza afetiva para o mesmo. No entanto e com vista a conferir maior efetividade e justiça a legislação evoluiu, em relação ao antigo dispositivo contido do art. 649, fixando como exceção à “impenhorabilidade absoluta” sustentada pela CPC, refere-se a créditos para pagamento de prestação alimentícia, a teor do que dispõe o parágrafo 2º do art. 833. A interpretação singular, feita pela doutrina e jurisprudência dominante com relação à impenhorabilidade absoluta dos bens e rendas descritos no art. 649 do CPC foi superada, autorizando a penhora de até 50% sobre o valor líquido do salário (§3º do art. 529 c/c o art. 833 do código de processo civil). Pousando o olhar no excelente trabalho publicado na Revista da AMATRA VI, pertinente ao mês de agosto/07, produzido por Tereza Aparecida Asta Gemignani, quando esta fala da penhora sobre salário, proventos, aposentadorias e poupança, encontraremos ali a base que sustenta o princípio da legalidade e utilidade da jurisdição. Como bem discorre o trabalho em comento, não podemos analisar hoje uma norma de direito material ou processual sem nos debruçarmos nos pilares erguidos pela Constituição em vigor. Aqui, de um lado temos o devedor, que tem o seu salário ameaçado diante do credor e que possui uma proteção constitucional, não resta dúvida, tendo direito, também, a que se observe o princípio da dignidade humana. De outro lado, temos o trabalhador, com crédito de natureza alimentar, oriundo do seu trabalho, que gerou dividendos para o seu devedor, que lhe trouxe lucro, que lhe ajudou a melhorar sua condição de vida e que ajudou sua empresa a progredir. Esse mesmo trabalhador é destinatário do princípio da dignidade da pessoa humana, destinatário do valor social do trabalho, destinatário da erradicação da pobreza e da marginalização, destinatário do princípio da construção de uma sociedade livre, justa e solidária. Como fazer para decidir entre duas garantias fundamentais, a que se destina ao trabalhador credor e a que se destina ao empregador devedor. Somente com os princípios da ponderação e da proporcionalidade poderemos verificar se em determinado caso concreto, qual o valor social que merece maior proteção, ou se há uma brecha jurídica de autocomposição de interesses, aplicando-se o direito de uma forma proporcional, evitando-se assim um prejuízo maior para as duas partes em litígio. Por outro lado, o princípio da efetividade consignado no inciso LXXVIII do art. 5º da CF nos leva a concluir não só pela possibilidade efetiva de ter acesso à justiça, bem como uma vez reconhecido seu direito, haja efetividade na entrega da obrigação. A doutrina constitucionalista moderna tem entendido que não existem direitos absolutos, vez que excepcionalmente estes direitos poderiam deixar de existir. Tal teoria, inclusive, encontra-se colocada dentro do direito de propriedade na nossa Constituição, incorporando-se a este conceito a sua função social. Não nos resta dúvida que a renda e os salários estão inseridos dentro do direito de propriedade, e como tal sofrem a limitação da sua função social, deixando, pois, de ter um tratamento rígido quanto à questão da impenhorabilidade. Lógico que se o crédito oposto não tem natureza alimentar, seria ilógica a penhora de salários, porquanto estes, por sua natureza alimentar possuem proteção especial, diante de um crédito que não está no mesmo patamar de proteção. Caso seja um crédito de natureza alimentar contraposto com outro da mesma natureza que possuí o devedor, há de se aplicar os princípios da ponderação e proporcionalidade, visando ao mesmo tempo proteger o credor trabalhista que já esgotou todos os meios executórios para receber seu crédito, com o direito do devedor a receber sua verba de natureza alimentar, ainda que proporcionalmente. Aqui deve se privilegiar a coisa julgada material, destinando alguma proteção ao executado. Aqui se opera uma conciliação de interesses, ao se determinar a penhora de parte dos salários do devedor para arcar com suas obrigações processuais diante do credor, cujo crédito encontra-se ungido pela natureza alimentar. A constitucionalização do direito, aplicável às relações jurídicas entre empregado e empregador, revela-nos que é preciso fazer valer a utilidade da jurisdição, como marco estruturante do ordenamento jurídico, assim estabelecido pela Carta Magna de 88, com escopo de maximizar o alcance dos princípios ali agasalhados, para que haja o fortalecimento do próprio sistema, consoante lição retirada do texto contido na revista da Amatra VI. Como salienta a articulista do texto ora referido, o influxo da filosofia dos valores pressupõe uma ponderação de interesses causalmente considerados pelo legislador, contrapõe-se um sopesar de valores. Ainda que se pudesse argumentar que ambos os valores possuem o mesmo peso, se trouxermos para o campo do processo do trabalho a questão, aqui teríamos um credor, eticamente correto, pelo menos em tese, e um devedor, que busca fugir da sua obrigação que é quitar a prestação devida. O discurso ético entra para nos demonstrar que embora ambos os valores possuam a mesma guarida constitucional, o executado, por ser devedor, está eticamente compromissado com o cumprimento de sua obrigação. Portanto, a defesa do crédito trabalhista se sobrepõe à defesa do crédito salarial ou alimentar do devedor. Ambos destinam-se ao alimento e subsistência dos entes familiares, mas o credor trabalhista muitas vezes encontra-se desempregado e não possuí qualquer meio de amparar sua família. Já o devedor possuí sua remuneração mensal encontrando-se, via de regra, em melhor posição do que o seu credor. O dialogo entre direitos nos lembra uma lição que é a seguinte: uma vela que empresta seu brilho a outra vela, não perde sua luminosidade, porquanto sua essência permanece a mesma. Assim se opera com o direito, quando determinada regra jurídica ou princípio cede espaço a outra regra jurídica ou princípio. Os primeiros não perdem sua importância e nem sua eficácia, mas temporariamente cedem valor a outro direito, que, em determinada situação, necessita de uma interpretação mais privilegiada pelo operador do direito, a fim de que a JUSTIÇA seja alcançada. Pensar ao contrário é validar atitudes tomadas por certos devedores que, som bando de seus credores e da Justiça, fazem de tudo para fugir de suas obrigações processuais, o que fragiliza a própria Justiça junto à sociedade, que passa a não crer na mesma. Mas não é só o Judiciário que perde, isto acontece também com o credor, com a sociedade e com o próprio Poder Legislativo, porquanto as normas ali elaboradas passam a não terem eficácia prática. Este é o caso dos autos. O compromisso ético das partes e do próprio Juiz é respeitar a coisa julgada material, submetendo-se todos aos seus ditames, mesmo que a decisão proferida não seja a mais adequada. Violado este compromisso, resta sem força o próprio processo e o que ali se decidiu. É preciso se conferir efetividade a uma decisão judicial, já que a garantia do iter processual não teria sentido se não se pudesse garantir, também a efetividade do resultado. Quando direitos aparentemente equivalentes se confrontam há de se buscar no caso concreto aquele que necessita de maior proteção e que em dado momento se faz mais presente. No caso da execução, o direito do credor, aparentemente igual ao do devedor, tem mais força, porquanto o primeiro advém do descumprimento de obrigações contratuais pelo titular do segundo. Assim, se justifica a penhora, em parte, dos salários do devedor, a fim de ressarcir pela força a obrigação não cumprida espontaneamente pelo mesmo. À guisa de reforço argumentativo, segue jurisprudência abaixo: PROCESSO Nº TST-RO-662-10.2019.5.06.0000 A C Ó R D Ã O (SDI-2) GMDAR/SBO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM PERCENTUAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DETERMINAÇÃO EXARADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. ARTIGO 833, IV E § 2º, DO CPC DE 2015. OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. LEGALIDADE. 1. Embora a regra seja a inadmissão do mandado de segurança contra decisão passível de recurso (OJ 92 da SBDI-2 do TST), deve ser permitida a utilização da via da ação mandamental na hipótese examinada, excepcionalmente, diante da natureza do gravame supostamente imposto no ato judicial censurado, concernente à penhora incidente sobre percentual da remuneração do executado. Precedentes. 2. Com o advento do CPC de 2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, pois, nos termos do § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, tal impenhorabilidade não se aplica “à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais”. Em conformidade com a inovação legislativa, a par de viável a apreensão judicial mensal dos valores remuneratórios do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado, porém, o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da regra inserta no § 3º do artigo 529 do NCPC, compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor. A norma inscrita no referido § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, ao excepcionar da regra da impenhorabilidade as prestações alimentícias, qualquer que seja sua origem, autoriza a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria com o escopo de satisfazer créditos trabalhistas, dotados de evidente natureza alimentar. De se notar que foi essa a compreensão do Tribunal Pleno desta Corte ao alterar, em setembro de 2017, a redação da OJ 153 da SBDI-2, visando a adequar a diretriz ao CPC de 2015, mas sem interferir nos fatos ainda regulados pela legislação revogada. À luz dessas considerações, é de se concluir que a impenhorabilidade prevista no inciso IV do artigo 833 do CPC de 2015 não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista típico, devendo ser observado apenas que o desconto em folha de pagamento estará limitado a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, na forma do § 3º do artigo 529 do mesmo diploma legal. 3. No caso concreto, quando da determinação de penhora na decisão censurada, exarada em 11/9/2019 (portanto, sob a disciplina do CPC de 2015), foi observado o percentual de 30% do valor dos proventos de aposentadoria percebidos pelo Impetrante, não havendo ilegalidade ou abuso de poder, devendo ser denegada a segurança. Recurso ordinário conhecido e provido. O entendimento firmado pelo Plenário desta Corte Regional, no julgamento do IRDR nº 0000517-46.2022.5.06.0000, foi no seguinte sentido: "Não se reveste de ilegalidade a ordem de penhora do salário, ou verba a ele equiparada, para efeito de pagamento de débito trabalhista, desde que o ato tenha sido praticado após a vigência da Lei 13.105/2015 e seja arbitrado percentual razoável, que não prive o devedor da subsistência digna enquanto responde pela quitação da dívida e observe o limite máximo disposto no art. 529, § 3º, do CPC. É que, em referida hipótese, a penhora visa ao pagamento de verba de natureza alimentar, cuja medida encontra amparo na exceção de que trata o art. 833, §2o da Lei Adjetiva Civil." O artigo 833, IV, do Código de Processo Civil (CPC) estabelece, como regra geral, a impenhorabilidade dos salários e proventos. No entanto, o próprio diploma processual, em seu § 2º, traz uma exceção relevante ao dispor que a penhora é possível quando se tratar de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. A interpretação mais moderna desse dispositivo, acompanhada da evolução da jurisprudência trabalhista, permite o enquadramento do crédito trabalhista nessa exceção, pois se trata de verba de inequívoca natureza alimentar, cuja satisfação não pode ser obstaculizada sob o argumento de proteção absoluta ao salário do executado. O Tribunal Superior do Trabalho, alinhado a esse entendimento, tem flexibilizado a impenhorabilidade absoluta, admitindo a retenção de percentual razoável dos vencimentos do executado, desde que resguardado o mínimo existencial. A tese encontra respaldo em precedentes dos Tribunais Regionais do Trabalho e também em decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, interpretando o artigo 833, § 2º, do CPC, autoriza a penhora de até 50% dos proventos do executado para satisfação de crédito trabalhista, em consonância com os princípios da dignidade da pessoa humana e da efetividade da execução. Nesse sentido, o STJ firmou entendimento nos autos do REsp 1.815.055/SP, ao decidir que a natureza alimentar do crédito trabalhista justifica a mitigação da impenhorabilidade dos salários, desde que respeitado o limite de 50% da remuneração líquida do devedor, garantindo, assim, a observância simultânea do direito do credor e da subsistência do executado. O mesmo posicionamento foi adotado pelo TRT da 2ª Região no Agravo de Petição 1000817-89.2017.5.02.0467, que autorizou a penhora parcial dos vencimentos do devedor, destacando que o crédito trabalhista se insere na exceção prevista no § 2º do artigo 833 do CPC. A doutrina também reforça essa interpretação, como leciona Fredie Didier Jr., ao afirmar que "a penhora de salários deve ser admitida nos casos em que a execução vise à satisfação de débitos de caráter alimentar, sejam eles decorrentes de prestação de alimentos propriamente dita ou de direitos trabalhistas" (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. 10ª ed. Salvador: Juspodivm, 2021). Portanto, com base na jurisprudência consolidada e na melhor interpretação doutrinária do artigo 833, § 2º, do CPC, é plenamente viável a penhora parcial dos proventos do executado para quitação do crédito trabalhista, limitada a 50% da remuneração líquida, em observância aos princípios da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana. Destarte, merece ser julgada improcedente a exceção de pré-executividade. ISTO POSTO, conheço e NÃO ACOLHO a exceção de pré-executividade na forma da fundamentação supra. Intimem-se as partes. Cumpram-se as determinações por ventura ainda pendentes. OLINDA/PE, 23 de maio de 2025. ROBERTO DE FREIRE BASTOS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANA MARIA DA SILVA

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Ana Maria Da Silva x Joao Cordeiro Sobrinho

ID: 278419950

Tribunal: TRT6 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Olinda Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000463-91.2024.5.06.0103

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

JOAO CORDEIRO SOBRINHO

Notificação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE TENORIO E SILVA

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FABIO JOSE FERREIRA FILHO

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