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"1000817-03.2023.8.26.0629" - Resultados da Busca – Página 1 de 3

Maysa Caroline Martins Silva x Aft Mao De Obra Temporaria Ltda e outros

ID: 318200441

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000817-85.2024.5.02.0467

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MAYSA CAROLINE MARTINS SILVA

Polo Passivo:

AFT MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA BRABEB - BRASIL BEBIDAS LTDA

Distribuição

Advogados:

CARLOS EDUARDO GOMES

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ANA FLAVIA ARAUJO

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JULIANA DE QUEIROZ GUIMARAES

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THAIS FERREIRA GALATTE

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Processo 1000817-85.2024.5.02.0467 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 04/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Cecilia Viviana Prudencio Torrez e outros x Cecilia Viviana Prudencio Torrez e outros

ID: 323441460

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000817-05.2023.5.02.0020

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CECILIA VIVIANA PRUDENCIO TORREZ PATRICIA RUTH PRUDENCIO TORREZ

Polo Passivo:

CECILIA VIVIANA PRUDENCIO TORREZ MARIA AMALIA COSTA MATTAR PATRICIA RUTH PRUDENCIO TORREZ SYLVIO FERRAZ

Distribuição

Advogados:

CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA CAIANA

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AGENOR BARRETO PARENTE

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NELSON ROTHSTEIN BARRETO PARENTE

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JAQUELINE DE CARVALHO LUGATO

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AURIMAR PAULUCCI DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA RUTH PRUDENCIO TORREZ

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DENISE CASSANO MORAES

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LUCIANA SIMEONE CORREALE

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CLARISSE ABEL NATIVIDADE

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Processo 1000817-05.2023.5.02.0020 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 10/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Regina Vaz Bertoldo x Ecolimp Sistemas De Servicos Ltda.

ID: 326119002

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000817-20.2024.5.02.0036

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

REGINA VAZ BERTOLDO

Polo Passivo:

ECOLIMP SISTEMAS DE SERVICOS LTDA.

Distribuição

Advogados:

VALERIA SCHETTINI LACERDA

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PEDRO HENRIQUE DE MELLO GOMES DA ROCHA

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VIVIANE RODRIGUES DA SILVA

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NATALI APARECIDA DE MARTINO

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CAROLINE MAYARA PUGA DA COSTA

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Processo 1000817-20.2024.5.02.0036 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 14/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Virginia Emanoele Passos Felix x Banco Safra S A

ID: 329475730

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000817-66.2024.5.02.0441

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VIRGINIA EMANOELE PASSOS FELIX

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A

Distribuição

Advogados:

FERNANDO SARTORI ZARIF

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MELISSA KARINA TOMKIW DE QUADROS

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FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

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Processo 1000817-66.2024.5.02.0441 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 17/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Paulo Marcos Santos Muniz x Clinica Odontologica Cotia Ltda e outros

ID: 330093715

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 1000817-48.2023.5.02.0717

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PAULO MARCOS SANTOS MUNIZ

Polo Passivo:

CLINICA ODONTOLOGICA COTIA LTDA CLINICA ODONTOLOGICA SENADOR FEIJO LTDA CLINICA ODONTOLOGICA SORRIA COTIA LTDA

Pauta de Julgamento

Advogados:

LARISSA ALVES VAZ DE RANGEL MOREIRA RAMOS

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RODOLPHO LUIZ DE RANGEL MOREIRA RAMOS

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LARISSA ALVES VAZ DE RANGEL MOREIRA RAMOS

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RODOLPHO LUIZ DE RANGEL MOREIRA RAMOS

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LARISSA ALVES VAZ DE RANGEL MOREIRA RAMOS

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RODOLPHO LUIZ DE RANGEL MOREIRA RAMOS

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FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

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Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Vigésima Segunda Sessão Ordinária da Sexta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 1… Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Vigésima Segunda Sessão Ordinária da Sexta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 18/08/2025 e encerramento 25/08/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-AIRR - 1000817-48.2023.5.02.0717 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO. EDILEUZA MARIA COSTA CUNHA Secretária da 6ª Turma.

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Rosemeire Dos Santos Caldas x Caixa Economica Federal e outros

ID: 329903407

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000817-12.2024.5.02.0071

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROSEMEIRE DOS SANTOS CALDAS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL ESSENCIAL SISTEMA DE SEGURANCA EIRELI ITAU UNIBANCO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

KLEBIA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE CHIARI DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA MARQUES MORO NAKATANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS HAESER PELLEGRINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA ROCHA BARRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ OTTE FERRACCIU PAGOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE SIMOES MACEDO DE MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000817-12.2024.5.02.0071 AGRAVANTE: ROSEMEIRE DOS S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000817-12.2024.5.02.0071 AGRAVANTE: ROSEMEIRE DOS SANTOS CALDAS AGRAVADO: ESSENCIAL SISTEMA DE SEGURANCA EIRELI E OUTROS (2) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000817-12.2024.5.02.0071 AGRAVANTE: ROSEMEIRE DOS SANTOS CALDAS ADVOGADA: Dra. ALINE SIMOES MACEDO DE MACEDO AGRAVADO: ESSENCIAL SISTEMA DE SEGURANCA EIRELI ADVOGADA: Dra. TATIANA MARQUES MORO NAKATANI AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADA: Dra. ANA PAULA ROCHA BARRA ADVOGADO: Dr. IVAN CARLOS DE ALMEIDA ADVOGADA: Dra. KLEBIA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA ADVOGADO: Dr. ANDRE LUIZ OTTE FERRACCIU PAGOTTO AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: Dr. MARCELO OLIVEIRA ROCHA ADVOGADO: Dr. MATEUS HAESER PELLEGRINI ADVOGADO: Dr. FELIPE CHIARI DO NASCIMENTO GPACV/vm D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/02/2025 - Id ea05fe2; recurso apresentado em 06/03/2025 - Id d7e1fe7). Regular a representação processual (Id bb5b40f). Preparo dispensado (Id 45ec6b0). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho deve ser mantido, por fundamento diverso. Constata-se que a tese adotada no acórdão regional - Verifica-se que foi aplicada à reclamante multa de 9,99% sobre o valor atualizado da causa, em razão do requerimento de adiamento de audiência para a oitiva de testemunhas não arroladas, nem convidadas.(...). De fato, tal situação evidencia ato temerário e de má-fé processual, sendo passível de punição, nos termos da lei. - efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, a exemplo dos seguintes julgados: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. (...). MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA. CONTRÁRIA À BOA-FÉ PROCESSUAL. Na hipótese, o Tribunal Regional registrou que o reclamado requereu o adiamento da audiência alegando que as testemunhas deixaram de comparecer ao ato. Entretanto, na audiência uma dessas testemunhas esclareceu que o convite não existiu, o que torna evidente o caráter meramente protelatório daquele requerimento, bem como a prática de conduta incompatível com os deveres de lealdade e boa-fé imperantes na relação entre os participantes do processo. Diante disso, a Corte Regional entendeu que a conduta adotada pelo reclamado infringiu nitidamente os incisos II, IV e V do artigo 793-B da CLT. Para reverter esse entendimento, na forma pretendida pelo reclamado, no tocante à litigância de má-fé, seria necessário revolver o conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 126/TST, a qual inviabiliza a análise das ofensas indicadas. Agravo não provido" (Ag-ED-AIRR-1000377-28.2019.5.02.0059, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/06/2024). "I – (...). II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Na hipótese dos autos, não se vislumbra ofensa aos preceitos legais indicados, uma vez que a aplicação ou não da penalidade mencionada, está inserida no poder discricionário do magistrado, que exerce sua prerrogativa de direção do processo. Essa decisão é fundamentada em seu convencimento sobre os atos realizados durante a instrução processual, afastando-se, assim, dos requisitos necessários para a presente modalidade recursal. Agravo de instrumento conhecido e desprovido . III – (...)" (RRAg-0010495-86.2023.5.03.0035, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 13/02/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA. EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA À DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. (...). EXECUÇÃO. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, II, XXXV, LIV e LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O Tribunal Regional apenas fez uso da prerrogativa que a lei lhe assegura, prevista na aludida legislação processual, cujo escopo é impedir a utilização inadequada e desnecessária de procedimentos e, assim, garantir a efetividade do processo, à luz dos fatos postos nos autos. Incólume o artigo 5º, II, XXXV, LIV e LV, da Constituição da República. Agravo de Instrumento a que se nega provimento " (AIRR-20143-90.2020.5.04.0351, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 03/06/2025). Por tal motivo, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ROSEMEIRE DOS SANTOS CALDAS

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Rosemeire Dos Santos Caldas x Caixa Economica Federal e outros

ID: 329903456

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000817-12.2024.5.02.0071

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROSEMEIRE DOS SANTOS CALDAS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL ESSENCIAL SISTEMA DE SEGURANCA EIRELI ITAU UNIBANCO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

KLEBIA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA

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FELIPE CHIARI DO NASCIMENTO

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TATIANA MARQUES MORO NAKATANI

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MATEUS HAESER PELLEGRINI

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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ANA PAULA ROCHA BARRA

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ANDRE LUIZ OTTE FERRACCIU PAGOTTO

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ALINE SIMOES MACEDO DE MACEDO

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000817-12.2024.5.02.0071 AGRAVANTE: ROSEMEIRE DOS S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000817-12.2024.5.02.0071 AGRAVANTE: ROSEMEIRE DOS SANTOS CALDAS AGRAVADO: ESSENCIAL SISTEMA DE SEGURANCA EIRELI E OUTROS (2) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000817-12.2024.5.02.0071 AGRAVANTE: ROSEMEIRE DOS SANTOS CALDAS ADVOGADA: Dra. ALINE SIMOES MACEDO DE MACEDO AGRAVADO: ESSENCIAL SISTEMA DE SEGURANCA EIRELI ADVOGADA: Dra. TATIANA MARQUES MORO NAKATANI AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADA: Dra. ANA PAULA ROCHA BARRA ADVOGADO: Dr. IVAN CARLOS DE ALMEIDA ADVOGADA: Dra. KLEBIA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA ADVOGADO: Dr. ANDRE LUIZ OTTE FERRACCIU PAGOTTO AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: Dr. MARCELO OLIVEIRA ROCHA ADVOGADO: Dr. MATEUS HAESER PELLEGRINI ADVOGADO: Dr. FELIPE CHIARI DO NASCIMENTO GPACV/vm D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/02/2025 - Id ea05fe2; recurso apresentado em 06/03/2025 - Id d7e1fe7). Regular a representação processual (Id bb5b40f). Preparo dispensado (Id 45ec6b0). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho deve ser mantido, por fundamento diverso. Constata-se que a tese adotada no acórdão regional - Verifica-se que foi aplicada à reclamante multa de 9,99% sobre o valor atualizado da causa, em razão do requerimento de adiamento de audiência para a oitiva de testemunhas não arroladas, nem convidadas.(...). De fato, tal situação evidencia ato temerário e de má-fé processual, sendo passível de punição, nos termos da lei. - efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, a exemplo dos seguintes julgados: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. (...). MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA. CONTRÁRIA À BOA-FÉ PROCESSUAL. Na hipótese, o Tribunal Regional registrou que o reclamado requereu o adiamento da audiência alegando que as testemunhas deixaram de comparecer ao ato. Entretanto, na audiência uma dessas testemunhas esclareceu que o convite não existiu, o que torna evidente o caráter meramente protelatório daquele requerimento, bem como a prática de conduta incompatível com os deveres de lealdade e boa-fé imperantes na relação entre os participantes do processo. Diante disso, a Corte Regional entendeu que a conduta adotada pelo reclamado infringiu nitidamente os incisos II, IV e V do artigo 793-B da CLT. Para reverter esse entendimento, na forma pretendida pelo reclamado, no tocante à litigância de má-fé, seria necessário revolver o conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 126/TST, a qual inviabiliza a análise das ofensas indicadas. Agravo não provido" (Ag-ED-AIRR-1000377-28.2019.5.02.0059, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/06/2024). "I – (...). II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Na hipótese dos autos, não se vislumbra ofensa aos preceitos legais indicados, uma vez que a aplicação ou não da penalidade mencionada, está inserida no poder discricionário do magistrado, que exerce sua prerrogativa de direção do processo. Essa decisão é fundamentada em seu convencimento sobre os atos realizados durante a instrução processual, afastando-se, assim, dos requisitos necessários para a presente modalidade recursal. Agravo de instrumento conhecido e desprovido . III – (...)" (RRAg-0010495-86.2023.5.03.0035, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 13/02/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA. EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA À DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. (...). EXECUÇÃO. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, II, XXXV, LIV e LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O Tribunal Regional apenas fez uso da prerrogativa que a lei lhe assegura, prevista na aludida legislação processual, cujo escopo é impedir a utilização inadequada e desnecessária de procedimentos e, assim, garantir a efetividade do processo, à luz dos fatos postos nos autos. Incólume o artigo 5º, II, XXXV, LIV e LV, da Constituição da República. Agravo de Instrumento a que se nega provimento " (AIRR-20143-90.2020.5.04.0351, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 03/06/2025). Por tal motivo, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ESSENCIAL SISTEMA DE SEGURANCA EIRELI

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Rosemeire Dos Santos Caldas x Caixa Economica Federal e outros

ID: 329903505

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000817-12.2024.5.02.0071

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROSEMEIRE DOS SANTOS CALDAS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL ESSENCIAL SISTEMA DE SEGURANCA EIRELI ITAU UNIBANCO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

KLEBIA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA

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FELIPE CHIARI DO NASCIMENTO

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TATIANA MARQUES MORO NAKATANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS HAESER PELLEGRINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA ROCHA BARRA

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ANDRE LUIZ OTTE FERRACCIU PAGOTTO

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ALINE SIMOES MACEDO DE MACEDO

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000817-12.2024.5.02.0071 AGRAVANTE: ROSEMEIRE DOS S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000817-12.2024.5.02.0071 AGRAVANTE: ROSEMEIRE DOS SANTOS CALDAS AGRAVADO: ESSENCIAL SISTEMA DE SEGURANCA EIRELI E OUTROS (2) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000817-12.2024.5.02.0071 AGRAVANTE: ROSEMEIRE DOS SANTOS CALDAS ADVOGADA: Dra. ALINE SIMOES MACEDO DE MACEDO AGRAVADO: ESSENCIAL SISTEMA DE SEGURANCA EIRELI ADVOGADA: Dra. TATIANA MARQUES MORO NAKATANI AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADA: Dra. ANA PAULA ROCHA BARRA ADVOGADO: Dr. IVAN CARLOS DE ALMEIDA ADVOGADA: Dra. KLEBIA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA ADVOGADO: Dr. ANDRE LUIZ OTTE FERRACCIU PAGOTTO AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: Dr. MARCELO OLIVEIRA ROCHA ADVOGADO: Dr. MATEUS HAESER PELLEGRINI ADVOGADO: Dr. FELIPE CHIARI DO NASCIMENTO GPACV/vm D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/02/2025 - Id ea05fe2; recurso apresentado em 06/03/2025 - Id d7e1fe7). Regular a representação processual (Id bb5b40f). Preparo dispensado (Id 45ec6b0). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho deve ser mantido, por fundamento diverso. Constata-se que a tese adotada no acórdão regional - Verifica-se que foi aplicada à reclamante multa de 9,99% sobre o valor atualizado da causa, em razão do requerimento de adiamento de audiência para a oitiva de testemunhas não arroladas, nem convidadas.(...). De fato, tal situação evidencia ato temerário e de má-fé processual, sendo passível de punição, nos termos da lei. - efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, a exemplo dos seguintes julgados: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. (...). MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA. CONTRÁRIA À BOA-FÉ PROCESSUAL. Na hipótese, o Tribunal Regional registrou que o reclamado requereu o adiamento da audiência alegando que as testemunhas deixaram de comparecer ao ato. Entretanto, na audiência uma dessas testemunhas esclareceu que o convite não existiu, o que torna evidente o caráter meramente protelatório daquele requerimento, bem como a prática de conduta incompatível com os deveres de lealdade e boa-fé imperantes na relação entre os participantes do processo. Diante disso, a Corte Regional entendeu que a conduta adotada pelo reclamado infringiu nitidamente os incisos II, IV e V do artigo 793-B da CLT. Para reverter esse entendimento, na forma pretendida pelo reclamado, no tocante à litigância de má-fé, seria necessário revolver o conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 126/TST, a qual inviabiliza a análise das ofensas indicadas. Agravo não provido" (Ag-ED-AIRR-1000377-28.2019.5.02.0059, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/06/2024). "I – (...). II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Na hipótese dos autos, não se vislumbra ofensa aos preceitos legais indicados, uma vez que a aplicação ou não da penalidade mencionada, está inserida no poder discricionário do magistrado, que exerce sua prerrogativa de direção do processo. Essa decisão é fundamentada em seu convencimento sobre os atos realizados durante a instrução processual, afastando-se, assim, dos requisitos necessários para a presente modalidade recursal. Agravo de instrumento conhecido e desprovido . III – (...)" (RRAg-0010495-86.2023.5.03.0035, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 13/02/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA. EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA À DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. (...). EXECUÇÃO. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, II, XXXV, LIV e LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O Tribunal Regional apenas fez uso da prerrogativa que a lei lhe assegura, prevista na aludida legislação processual, cujo escopo é impedir a utilização inadequada e desnecessária de procedimentos e, assim, garantir a efetividade do processo, à luz dos fatos postos nos autos. Incólume o artigo 5º, II, XXXV, LIV e LV, da Constituição da República. Agravo de Instrumento a que se nega provimento " (AIRR-20143-90.2020.5.04.0351, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 03/06/2025). Por tal motivo, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Rosemeire Dos Santos Caldas x Caixa Economica Federal e outros

ID: 329903558

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000817-12.2024.5.02.0071

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROSEMEIRE DOS SANTOS CALDAS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL ESSENCIAL SISTEMA DE SEGURANCA EIRELI ITAU UNIBANCO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

KLEBIA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA

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FELIPE CHIARI DO NASCIMENTO

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TATIANA MARQUES MORO NAKATANI

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MATEUS HAESER PELLEGRINI

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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ANA PAULA ROCHA BARRA

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ANDRE LUIZ OTTE FERRACCIU PAGOTTO

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ALINE SIMOES MACEDO DE MACEDO

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000817-12.2024.5.02.0071 AGRAVANTE: ROSEMEIRE DOS S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000817-12.2024.5.02.0071 AGRAVANTE: ROSEMEIRE DOS SANTOS CALDAS AGRAVADO: ESSENCIAL SISTEMA DE SEGURANCA EIRELI E OUTROS (2) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000817-12.2024.5.02.0071 AGRAVANTE: ROSEMEIRE DOS SANTOS CALDAS ADVOGADA: Dra. ALINE SIMOES MACEDO DE MACEDO AGRAVADO: ESSENCIAL SISTEMA DE SEGURANCA EIRELI ADVOGADA: Dra. TATIANA MARQUES MORO NAKATANI AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADA: Dra. ANA PAULA ROCHA BARRA ADVOGADO: Dr. IVAN CARLOS DE ALMEIDA ADVOGADA: Dra. KLEBIA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA ADVOGADO: Dr. ANDRE LUIZ OTTE FERRACCIU PAGOTTO AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: Dr. MARCELO OLIVEIRA ROCHA ADVOGADO: Dr. MATEUS HAESER PELLEGRINI ADVOGADO: Dr. FELIPE CHIARI DO NASCIMENTO GPACV/vm D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/02/2025 - Id ea05fe2; recurso apresentado em 06/03/2025 - Id d7e1fe7). Regular a representação processual (Id bb5b40f). Preparo dispensado (Id 45ec6b0). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho deve ser mantido, por fundamento diverso. Constata-se que a tese adotada no acórdão regional - Verifica-se que foi aplicada à reclamante multa de 9,99% sobre o valor atualizado da causa, em razão do requerimento de adiamento de audiência para a oitiva de testemunhas não arroladas, nem convidadas.(...). De fato, tal situação evidencia ato temerário e de má-fé processual, sendo passível de punição, nos termos da lei. - efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, a exemplo dos seguintes julgados: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. (...). MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA. CONTRÁRIA À BOA-FÉ PROCESSUAL. Na hipótese, o Tribunal Regional registrou que o reclamado requereu o adiamento da audiência alegando que as testemunhas deixaram de comparecer ao ato. Entretanto, na audiência uma dessas testemunhas esclareceu que o convite não existiu, o que torna evidente o caráter meramente protelatório daquele requerimento, bem como a prática de conduta incompatível com os deveres de lealdade e boa-fé imperantes na relação entre os participantes do processo. Diante disso, a Corte Regional entendeu que a conduta adotada pelo reclamado infringiu nitidamente os incisos II, IV e V do artigo 793-B da CLT. Para reverter esse entendimento, na forma pretendida pelo reclamado, no tocante à litigância de má-fé, seria necessário revolver o conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 126/TST, a qual inviabiliza a análise das ofensas indicadas. Agravo não provido" (Ag-ED-AIRR-1000377-28.2019.5.02.0059, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/06/2024). "I – (...). II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Na hipótese dos autos, não se vislumbra ofensa aos preceitos legais indicados, uma vez que a aplicação ou não da penalidade mencionada, está inserida no poder discricionário do magistrado, que exerce sua prerrogativa de direção do processo. Essa decisão é fundamentada em seu convencimento sobre os atos realizados durante a instrução processual, afastando-se, assim, dos requisitos necessários para a presente modalidade recursal. Agravo de instrumento conhecido e desprovido . III – (...)" (RRAg-0010495-86.2023.5.03.0035, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 13/02/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA. EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA À DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. (...). EXECUÇÃO. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, II, XXXV, LIV e LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O Tribunal Regional apenas fez uso da prerrogativa que a lei lhe assegura, prevista na aludida legislação processual, cujo escopo é impedir a utilização inadequada e desnecessária de procedimentos e, assim, garantir a efetividade do processo, à luz dos fatos postos nos autos. Incólume o artigo 5º, II, XXXV, LIV e LV, da Constituição da República. Agravo de Instrumento a que se nega provimento " (AIRR-20143-90.2020.5.04.0351, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 03/06/2025). Por tal motivo, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Municipio De Guarulhos e outros

ID: 319227443

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000817-05.2023.5.02.0311

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO VICTOR TADEU VLASICH BAJTOLO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE GUARULHOS PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS SA PROGUARU

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GUILHERME CANDIDO MOURA

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MARCELLE SILVA ZACCARO

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OSEAS DA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES AIRR 1000817-05.2023.5.02.0311 AGRAVANTE: VICTOR TADEU VLASICH BAJTOLO AGRAVADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES AIRR 1000817-05.2023.5.02.0311 AGRAVANTE: VICTOR TADEU VLASICH BAJTOLO AGRAVADO: PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS SA PROGUARU E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000817-05.2023.5.02.0311 AGRAVANTE: VICTOR TADEU VLASICH BAJTOLO ADVOGADO: Dr. GUILHERME CANDIDO MOURA ADVOGADO: Dr. OSEAS DA SILVA SANTOS AGRAVADO: PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS SA PROGUARU ADVOGADA: Dra. MARCELLE SILVA ZACCARO AGRAVADO: MUNICIPIO DE GUARULHOS CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMDAR/CDGLC/ D E C I S Ã O Vistos etc. I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS O presente recurso está submetido à disciplina da Lei 13.467/2017, especificamente em relação ao requisito da transcendência. De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, “O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.”. Apesar de o art. 2º da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada. Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para o exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST). De acordo com § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte, a partir do exame de cada caso concreto: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT. Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em Súmula ou Orientação Jurisprudencial. Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista. Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do Tribunal Regional, mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com fundamento no artigo 932 do CPC/2015. Observo, inicialmente, que o recurso é tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de agravo de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei 13.467/2017. O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da parte, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/12/2024 - Id 8f160ad; recurso apresentado em 10/12/2024 - Id 844799d). Regular a representação processual (Id 5654129). Preparo dispensado (Id 2a33296). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO /READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / EMPREGADO PÚBLICO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227- 46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O pedido de reexame, fundamentado tão somente na hipótese de dissenso pretoriano, encontra-se mal aparelhado, pois o aresto transcrito no apelo é proveniente de Turma do TST, o que não se afina à literalidade da alínea "a" do art. 896 da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO MAL APARELHADO. O recurso, no particular, vem calcado exclusivamente em divergência jurisprudencial, cujo único aresto transcrito nas razões de ambos os recursos de revista é inservível à comprovação do dissídio, pois proveniente de Turma do TST (fls. 341 e 368), órgão não elencado no artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido" (RR-27400-42.2009.5.17.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/03/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Como se sabe, a intervenção deste Tribunal Superior do Trabalho apenas se legitima quando há demonstração clara e objetiva da presença de interesse público na resolução da disputa, o que é evidenciado por uma das seguintes situações jurídicas: transgressão direta e literal à ordem jurídica (leis federais e Constituição) e dissenso jurisprudencial (entre TRTs, entre TRT e a SDI/TST, contrariedade a Súmulas do TST e Súmulas Vinculantes do STF). Com o advento da Lei 13.467/2017, o caráter excepcional da jurisdição prestada pelo TST foi uma vez mais remarcado com a regulamentação do pressuposto recursal da transcendência, segundo o qual a admissibilidade do recurso de revista depende da relevância ou expressão das questões jurídicas suscitadas, considerados os seus reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (CLT, art. 896-A). O simples descontentamento da parte com o teor da decisão judicial não basta para viabilizar o acesso a mais uma instância jurisdicional. Muito embora a crise de efetividade do sistema judicial brasileiro venha sendo combatida há vários anos por meio de reformas legislativas e políticas de gestão delineadas a partir do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é fato que o principal aspecto a ser enfrentado envolve os recursos protelatórios, que apenas consomem valioso tempo e recurso das próprias partes e do Estado. O direito constitucional de acesso à Justiça (CF, art. 5º, XXXV) não autoriza o percurso de todos os graus de jurisdição fora das hipóteses legalmente previstas (CF, art. 5º, LIV). Se o debate se esgotou de modo regular na esfera ordinária de jurisdição, proferidas as decisões de forma exauriente e fundamentada (CF, art. 93, IX) e sem que tenham sido vulneradas as garantias processuais fundamentais dos litigantes, à parte sucumbente cabe conformar-se com o resultado proposto, não lhe sendo lícito postergar, indevidamente, o trânsito em julgado da última decisão proferida, com a interposição sucessiva das várias espécies recursais previstas em lei. No caso presente, foram examinadas, detida e objetivamente, todas as alegações deduzidas pela parte em seu recurso de revista e indicados os óbices que inviabilizaram o processamento pretendido. Confrontando a motivação inscrita na decisão agravada e os argumentos deduzidos pela parte Agravante, percebe-se, sem maiores dúvidas, a ausência de qualquer equívoco que autorize o provimento do presente agravo de instrumento. Os motivos inscritos na decisão agravada estão corretos, evidenciam a ausência de pressupostos legais e, por isso, são também incorporados a esta decisão. Assim, constatado que as razões apresentadas pela parte Agravante não são capazes de justificar a reforma da decisão Regional, viabilizando o processamento regular do recurso de revista denegado, no que se refere aos temas veiculados nas razões recursais, porquanto não se evidencia a transcendência sob quaisquer de suas espécies, na medida em que não alcança questão jurídica nova (transcendência jurídica); o valor da causa não assume expressão econômica suficiente a ensejar a intervenção desta Corte (transcendência econômica); tampouco se divisa ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social). Ademais, não há, a partir das específicas circunstâncias fáticas consideradas pela Corte Regional, jurisprudência dissonante pacífica e reiterada no âmbito desta Corte, não se configurando a transcendência política do debate proposto. Registro, por fim, que, conforme Tese 339 de Repercussão Geral do STF, o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Logo, uma vez que a parte já recebeu a resposta fundamentada deste Poder Judiciário, não há espaço para o processamento do recurso de revista denegado. Assim, ratificando os motivos inscritos na decisão agravada, devidamente incorporados a esta decisão, e amparado no artigo 932 do CPC/2015, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - VICTOR TADEU VLASICH BAJTOLO

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Maysa Caroline Martins Silva x Aft Mao De Obra Temporaria Ltda e outros

Cecilia Viviana Prudencio Torrez e outros x Cecilia Viviana Prudencio Torrez e outros

Regina Vaz Bertoldo x Ecolimp Sistemas De Servicos Ltda.

Virginia Emanoele Passos Felix x Banco Safra S A

Paulo Marcos Santos Muniz x Clinica Odontologica Cotia Ltda e outros

Rosemeire Dos Santos Caldas x Caixa Economica Federal e outros

Rosemeire Dos Santos Caldas x Caixa Economica Federal e outros

Rosemeire Dos Santos Caldas x Caixa Economica Federal e outros

Rosemeire Dos Santos Caldas x Caixa Economica Federal e outros

Ministério Público Do Trabalho e outros x Municipio De Guarulhos e outros