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O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

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"1001077-36.2021.8.26.0634" - Resultados da Busca

Associacao Do Ensino Superior Da Vitoria De Sto Antao e outros x Everaldo De Nobaia Acioli

ID: 335514952

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0116500-34.2006.5.06.0201

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DO ENSINO SUPERIOR DA VITORIA DE STO ANTAO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

EVERALDO DE NOBAIA ACIOLI

Acórdão

Advogados:

GABRIELA SILVA ALBUQUERQUE MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LARISSA PEIXE DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANIELA SANTOS MAGALHAES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUCIANO CEZAR BEZERRA DE ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO MARCELO CARVALHO CORREIA LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

WASHINGTON LUIS MACEDO DE AMORIM

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARINA CAROLINA MACIEL SILVA COSMOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA AP 0116500-34.2006.5.06.0201 AGRAVANTE: ASSOCIACAO DO ENSINO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA AP 0116500-34.2006.5.06.0201 AGRAVANTE: ASSOCIACAO DO ENSINO SUPERIOR DA VITORIA DE STO ANTAO AGRAVADO: EVERALDO DE NOBAIA ACIOLI INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: EVERALDO DE NOBAIA ACIOLI [Primeira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: PROCESSO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. IRRECORRIBILIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em processo trabalhista. O exequente arguiu a preliminar de não conhecimento do agravo por incabível. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o agravo de petição é o recurso cabível contra a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade no processo do trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que rejeita exceção de pré-executividade tem natureza interlocutória, nos termos do art. 893, §1º, da CLT e Súmula nº 214 do TST. 4. O inconformismo com a rejeição da exceção de pré-executividade deve ser manifestado por meio de embargos à execução, com garantia do juízo, conforme art. 884 da CLT. 5. O agravo de petição somente é cabível contra a sentença que julga os embargos à execução, conforme art. 897, a, da CLT. 6. A exceção de pré-executividade visa evitar a constrição patrimonial injusta do devedor em situações como inexigibilidade do título, ilegitimidade de parte, título inexistente ou nulo, ou quitação da dívida. 7. Precedente do TST afirma que a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade é interlocutória e irrecorrível imediatamente, consoante o art. 893, § 1º, da CLT e Súmula nº 214 do TST. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de petição não conhecido. Tese de julgamento: 1. A rejeição da exceção de pré-executividade no processo do trabalho configura decisão interlocutória irrecorrível, sendo o recurso cabível apenas contra a sentença que julga os embargos à execução. Dispositivos relevantes citados: art. 893, § 1º, e art. 884 da CLT; art. 897, a, da CLT. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 214 do TST; AIRR-1001077-13.2018.5.02.0035 (TST). RECIFE/PE, 25 de julho de 2025. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EVERALDO DE NOBAIA ACIOLI

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Associacao Do Ensino Superior Da Vitoria De Sto Antao e outros x Everaldo De Nobaia Acioli

ID: 335514964

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0116500-34.2006.5.06.0201

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DO ENSINO SUPERIOR DA VITORIA DE STO ANTAO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

EVERALDO DE NOBAIA ACIOLI

Acórdão

Advogados:

GABRIELA SILVA ALBUQUERQUE MELO

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LARISSA PEIXE DA SILVA

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DANIELA SANTOS MAGALHAES DA SILVA

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LUCIANO CEZAR BEZERRA DE ARAUJO

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FRANCISCO MARCELO CARVALHO CORREIA LIMA

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WASHINGTON LUIS MACEDO DE AMORIM

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MARINA CAROLINA MACIEL SILVA COSMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA AP 0116500-34.2006.5.06.0201 AGRAVANTE: ASSOCIACAO DO ENSINO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA AP 0116500-34.2006.5.06.0201 AGRAVANTE: ASSOCIACAO DO ENSINO SUPERIOR DA VITORIA DE STO ANTAO AGRAVADO: EVERALDO DE NOBAIA ACIOLI INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: ASSOCIACAO DO ENSINO SUPERIOR DA VITORIA DE STO ANTAO [Primeira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: PROCESSO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. IRRECORRIBILIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em processo trabalhista. O exequente arguiu a preliminar de não conhecimento do agravo por incabível. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o agravo de petição é o recurso cabível contra a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade no processo do trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que rejeita exceção de pré-executividade tem natureza interlocutória, nos termos do art. 893, §1º, da CLT e Súmula nº 214 do TST. 4. O inconformismo com a rejeição da exceção de pré-executividade deve ser manifestado por meio de embargos à execução, com garantia do juízo, conforme art. 884 da CLT. 5. O agravo de petição somente é cabível contra a sentença que julga os embargos à execução, conforme art. 897, a, da CLT. 6. A exceção de pré-executividade visa evitar a constrição patrimonial injusta do devedor em situações como inexigibilidade do título, ilegitimidade de parte, título inexistente ou nulo, ou quitação da dívida. 7. Precedente do TST afirma que a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade é interlocutória e irrecorrível imediatamente, consoante o art. 893, § 1º, da CLT e Súmula nº 214 do TST. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de petição não conhecido. Tese de julgamento: 1. A rejeição da exceção de pré-executividade no processo do trabalho configura decisão interlocutória irrecorrível, sendo o recurso cabível apenas contra a sentença que julga os embargos à execução. Dispositivos relevantes citados: art. 893, § 1º, e art. 884 da CLT; art. 897, a, da CLT. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 214 do TST; AIRR-1001077-13.2018.5.02.0035 (TST). RECIFE/PE, 25 de julho de 2025. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO DO ENSINO SUPERIOR DA VITORIA DE STO ANTAO

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Elvio Do Nascimento Vieira e outros x M P Manutencao E Montagem Ltda

ID: 343406247

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Igarassu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001521-94.2021.5.06.0181

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ELVIO DO NASCIMENTO VIEIRA JOSE LUCAS DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

M P MANUTENCAO E MONTAGEM LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO ANTONIO MAIA E SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ADRIANO JOSE GOMES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE IGARASSU ATOrd 0001521-94.2021.5.06.0181 RECLAMANTE: ELVIO DO NASCIMENTO VIEIRA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE IGARASSU ATOrd 0001521-94.2021.5.06.0181 RECLAMANTE: ELVIO DO NASCIMENTO VIEIRA RECLAMADO: M P MANUTENCAO E MONTAGEM LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4fa1fa2 proferida nos autos. VISTOS. Determinada a liquidação pela contadoria (ID 279b51e), sem objeções. Planilha elaborada pelo contador. Instadas a se pronunciarem acerca da conta em prazo preclusivo, as partes apresentaram impugnações de (ID 2d2e509). Por fim, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECISÃO Decido. Trata-se de cálculos elaborados pelo contador, nos moldes preconizados pelo art. 879, § 2º, da CLT, efetuados em sintonia com a res judicata. I - DA CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA E VIOLAÇÃO À ADC 58 DO STF (ID 2d2e509) A parte ré alega que "A planilha elaborada pela contadoria incorre em vício material grave ao promover a atualização do crédito por meio de capitalização indevida, contrariando o entendimento vinculante firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58" e sustenta que "A capitalização indevida ocorre quando há cumulação de índices de correção monetária com juros compensatórios que já os embutem, como é o caso da SELIC." Analisando a manifestação da contadoria (ID 279b51e), verifico que esta esclareceu: "A forma de apuração dos juros de mora e da correção monetária adotada na conta homologada observou integralmente a ADC 58, a Lei nº 14.905/2024, bem como a recente decisão do SDI-1 do TST (E-RR-1001077-79.2020.5.02.0382, DEJT 21/06/2024), que a partir do dia 30 de agosto, com a entrada em vigor da nova norma, a correção monetária deverá ser feita pelo IPCA e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA. Assim, não há vícios a serem corrigidos, tampouco necessidade de nova planilha." A fundamentação da contadoria demonstra que os cálculos observaram rigorosamente os marcos temporais e a legislação aplicável, não havendo a alegada capitalização indevida. Acolho a manifestação da contadoria e rejeito a impugnação. II - DA INOBSERVÂNCIA À LEI 14.905/2024 (ID 2d2e509) A parte ré sustenta que "A partir de sua entrada em vigor, em 30 de agosto de 2024, a Lei 14.905/2024 passou a reger a atualização de créditos trabalhistas, alterando o art. 879, § 7º da CLT" e que a planilha não observou adequadamente a nova sistemática. A contadoria, em sua manifestação (ID 279b51e), esclareceu que a conta observou integralmente a Lei nº 14.905/2024, aplicando a partir de 30 de agosto de 2024 a correção monetária pelo IPCA e os juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA, conforme a nova sistemática legal. A fundamentação técnica da contadoria demonstra a correta aplicação da legislação vigente em cada período. Acolho a manifestação da contadoria e rejeito a impugnação. III - DO EXCESSO NO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS (ID 2d2e509) A parte ré alega que "A sentença fixou expressamente os honorários periciais em R$ 1.000,00. No entanto, a planilha apresenta o valor de R$ 1.047,67, sem qualquer justificativa legal para essa majoração." A contadoria, em sua resposta (ID 279b51e), esclareceu: "Os honorários periciais fixados em R$ 1.000,00 foram corrigidos monetariamente conforme entendimento pacificado na jurisprudência trabalhista. Destaca-se que o perito foi intimado para a realização da perícia em 31/03/2023, conforme Id abe8f77, sendo inconcebível que os honorários permaneçam inalterados por mais de dois anos, em descompasso com os princípios da valorização do trabalho técnico e da recomposição do valor da moeda. Assim, mantém-se inalterado o valor atualizado, não havendo qualquer equívoco a ser sanado." A fundamentação da contadoria está correta, pois os honorários periciais, uma vez fixados, devem ser atualizados monetariamente até o efetivo pagamento, sob pena de aviltamento do valor da moeda. Acolho a manifestação da contadoria e rejeito a impugnação. CONCLUSÃO Diante do exposto, acolho a manifestação da contadoria que respondeu adequadamente a todos os pontos impugnados, demonstrando a correção técnica e legal dos cálculos apresentados. Assim, rejeito as impugnações e, ato contínuo, homologo os cálculos formulados na planilha de (ID 748f33) para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Fixo o débito da parte ré em R$ 18.746,59, corrigido até 30/06/2025, que deverá ser atualizado pelo(a) devedor(a) quando do efetivo pagamento, autorizada a dedução e liberação dos depósitos recursais, acaso existentes, no limite dos valores incontroversos acima apontados. Deverão os credores indicar suas contas bancárias nos autos em 5 dias, para fins de liberação dos valores que lhes são devidos. Seus patronos, querendo, também deverão colacionar aos autos os respectivos contratos de honorários no mesmo prazo, caso desejem ver retidos seus honorários do crédito principal e pagos em separado. No silêncio, os valores serão pagos sem retenções contratuais. À parte autora para, querendo, diligenciar pelo início da execução no prazo de 5 dias. O silêncio importará no sobrestamento do feito. Ciente quanto às implicações de sua inércia, nos termos do Art. 11-A da CLT, com a redação determinada pela Lei 13.467/2017, inclusive quanto ao início da contagem do prazo prescricional intercorrente. Dê-se ciência às partes. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico "http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo./CBF IGARASSU/PE, 04 de agosto de 2025. TATYANA DE SIQUEIRA ALVES PEREIRA RODRIGUES ROCHA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - M P MANUTENCAO E MONTAGEM LTDA

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Elvio Do Nascimento Vieira e outros x M P Manutencao E Montagem Ltda

ID: 343406284

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Igarassu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001521-94.2021.5.06.0181

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ELVIO DO NASCIMENTO VIEIRA JOSE LUCAS DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

M P MANUTENCAO E MONTAGEM LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO ANTONIO MAIA E SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ADRIANO JOSE GOMES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE IGARASSU ATOrd 0001521-94.2021.5.06.0181 RECLAMANTE: ELVIO DO NASCIMENTO VIEIRA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE IGARASSU ATOrd 0001521-94.2021.5.06.0181 RECLAMANTE: ELVIO DO NASCIMENTO VIEIRA RECLAMADO: M P MANUTENCAO E MONTAGEM LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4fa1fa2 proferida nos autos. VISTOS. Determinada a liquidação pela contadoria (ID 279b51e), sem objeções. Planilha elaborada pelo contador. Instadas a se pronunciarem acerca da conta em prazo preclusivo, as partes apresentaram impugnações de (ID 2d2e509). Por fim, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECISÃO Decido. Trata-se de cálculos elaborados pelo contador, nos moldes preconizados pelo art. 879, § 2º, da CLT, efetuados em sintonia com a res judicata. I - DA CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA E VIOLAÇÃO À ADC 58 DO STF (ID 2d2e509) A parte ré alega que "A planilha elaborada pela contadoria incorre em vício material grave ao promover a atualização do crédito por meio de capitalização indevida, contrariando o entendimento vinculante firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58" e sustenta que "A capitalização indevida ocorre quando há cumulação de índices de correção monetária com juros compensatórios que já os embutem, como é o caso da SELIC." Analisando a manifestação da contadoria (ID 279b51e), verifico que esta esclareceu: "A forma de apuração dos juros de mora e da correção monetária adotada na conta homologada observou integralmente a ADC 58, a Lei nº 14.905/2024, bem como a recente decisão do SDI-1 do TST (E-RR-1001077-79.2020.5.02.0382, DEJT 21/06/2024), que a partir do dia 30 de agosto, com a entrada em vigor da nova norma, a correção monetária deverá ser feita pelo IPCA e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA. Assim, não há vícios a serem corrigidos, tampouco necessidade de nova planilha." A fundamentação da contadoria demonstra que os cálculos observaram rigorosamente os marcos temporais e a legislação aplicável, não havendo a alegada capitalização indevida. Acolho a manifestação da contadoria e rejeito a impugnação. II - DA INOBSERVÂNCIA À LEI 14.905/2024 (ID 2d2e509) A parte ré sustenta que "A partir de sua entrada em vigor, em 30 de agosto de 2024, a Lei 14.905/2024 passou a reger a atualização de créditos trabalhistas, alterando o art. 879, § 7º da CLT" e que a planilha não observou adequadamente a nova sistemática. A contadoria, em sua manifestação (ID 279b51e), esclareceu que a conta observou integralmente a Lei nº 14.905/2024, aplicando a partir de 30 de agosto de 2024 a correção monetária pelo IPCA e os juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA, conforme a nova sistemática legal. A fundamentação técnica da contadoria demonstra a correta aplicação da legislação vigente em cada período. Acolho a manifestação da contadoria e rejeito a impugnação. III - DO EXCESSO NO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS (ID 2d2e509) A parte ré alega que "A sentença fixou expressamente os honorários periciais em R$ 1.000,00. No entanto, a planilha apresenta o valor de R$ 1.047,67, sem qualquer justificativa legal para essa majoração." A contadoria, em sua resposta (ID 279b51e), esclareceu: "Os honorários periciais fixados em R$ 1.000,00 foram corrigidos monetariamente conforme entendimento pacificado na jurisprudência trabalhista. Destaca-se que o perito foi intimado para a realização da perícia em 31/03/2023, conforme Id abe8f77, sendo inconcebível que os honorários permaneçam inalterados por mais de dois anos, em descompasso com os princípios da valorização do trabalho técnico e da recomposição do valor da moeda. Assim, mantém-se inalterado o valor atualizado, não havendo qualquer equívoco a ser sanado." A fundamentação da contadoria está correta, pois os honorários periciais, uma vez fixados, devem ser atualizados monetariamente até o efetivo pagamento, sob pena de aviltamento do valor da moeda. Acolho a manifestação da contadoria e rejeito a impugnação. CONCLUSÃO Diante do exposto, acolho a manifestação da contadoria que respondeu adequadamente a todos os pontos impugnados, demonstrando a correção técnica e legal dos cálculos apresentados. Assim, rejeito as impugnações e, ato contínuo, homologo os cálculos formulados na planilha de (ID 748f33) para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Fixo o débito da parte ré em R$ 18.746,59, corrigido até 30/06/2025, que deverá ser atualizado pelo(a) devedor(a) quando do efetivo pagamento, autorizada a dedução e liberação dos depósitos recursais, acaso existentes, no limite dos valores incontroversos acima apontados. Deverão os credores indicar suas contas bancárias nos autos em 5 dias, para fins de liberação dos valores que lhes são devidos. Seus patronos, querendo, também deverão colacionar aos autos os respectivos contratos de honorários no mesmo prazo, caso desejem ver retidos seus honorários do crédito principal e pagos em separado. No silêncio, os valores serão pagos sem retenções contratuais. À parte autora para, querendo, diligenciar pelo início da execução no prazo de 5 dias. O silêncio importará no sobrestamento do feito. Ciente quanto às implicações de sua inércia, nos termos do Art. 11-A da CLT, com a redação determinada pela Lei 13.467/2017, inclusive quanto ao início da contagem do prazo prescricional intercorrente. Dê-se ciência às partes. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico "http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo./CBF IGARASSU/PE, 04 de agosto de 2025. TATYANA DE SIQUEIRA ALVES PEREIRA RODRIGUES ROCHA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELVIO DO NASCIMENTO VIEIRA

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Associacao Do Ensino Superior Da Vitoria De Sto Antao e outros x Everaldo De Nobaia Acioli

Associacao Do Ensino Superior Da Vitoria De Sto Antao e outros x Everaldo De Nobaia Acioli

Elvio Do Nascimento Vieira e outros x M P Manutencao E Montagem Ltda

Elvio Do Nascimento Vieira e outros x M P Manutencao E Montagem Ltda