Resultados para o tribunal: TRT7

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Fernanda Moreira Nunes Martins x Unique Fazendas Brasil Agricultura Ltda Cnpj 14.460.511/0002-81

ID: 328517064

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001869-21.2024.5.07.0039

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA MOREIRA NUNES MARTINS

Polo Passivo:

UNIQUE FAZENDAS BRASIL AGRICULTURA LTDA CNPJ 14.460.511/0002-81

Notificação

Advogados:

ATILA COSTA SILVA

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ADRIANO SILVA HULAND

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE ATSum 0001869-21.2024.5.07.0039 RECLAMANTE: FERNANDA MOREIRA NUN…

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Cicero Pinho Rocha x Caixa Economica Federal

ID: 326111632

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Crateús Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001869-63.2024.5.07.0025

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CICERO PINHO ROCHA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

SARA LIVIA LIMA MOURA MOTA

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JOSE JACKSON NUNES AGOSTINHO

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RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE CRATEÚS ATOrd 0001869-63.2024.5.07.0025 RECLAMANTE: CICERO PINHO ROCHA RECLAMADO: CAIXA…

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Cicero Pinho Rocha x Caixa Economica Federal

ID: 326111676

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Crateús Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001869-63.2024.5.07.0025

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CICERO PINHO ROCHA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

SARA LIVIA LIMA MOURA MOTA

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JOSE JACKSON NUNES AGOSTINHO

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RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE CRATEÚS ATOrd 0001869-63.2024.5.07.0025 RECLAMANTE: CICERO PINHO ROCHA RECLAMADO: CAIXA…

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Artur Tavares Do Nascimento x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 337224532

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001869-62.2021.5.07.0027

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ARTUR TAVARES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

MARCOS MARTINS DOS SANTOS NETO

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TICIANO CORDEIRO AGUIAR

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SAMIA MARIA OLIVEIRA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI ATOrd 0001869-62.2021.5.07.0027 RECLAMANTE: ARTUR TAVARES DO NASCIMENTO R…

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1º Oficio De Notas E Registro De Miraima-Ce e outros x Diangeles Henrique Romano e outros

ID: 278069950

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001869-81.2014.5.07.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

1º OFICIO DE NOTAS E REGISTRO DE MIRAIMA-CE ANA CARINE DA SILVA CAVALCANTE CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DE SUMARÉ - SP

Polo Passivo:

DIANGELES HENRIQUE ROMANO EUCLIDES SABINO DO CARMO MISS TEEN INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME NAYARA VITOR BARBOSA ROMANO N V BARBOSA ROMANO CONFECÇÕES-ME SAMUEL VITOR BARBOSA

Edital

Advogados:

RAIMUNDO AMARO MARTINS

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DANIELLE CUNHA MARTINS

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JOSE ANGELINO MARINHO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0001869-81.2014.5.07.0003 RECLAMANTE: ANA CARINE DA SILVA CAVALCANTE RECLA…

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Fernanda Moreira Nunes Martins x Unique Fazendas Brasil Agricultura Ltda Cnpj 14.460.511/0002-81

ID: 277773082

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001869-21.2024.5.07.0039

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDA MOREIRA NUNES MARTINS

Polo Passivo:

UNIQUE FAZENDAS BRASIL AGRICULTURA LTDA CNPJ 14.460.511/0002-81

Notificação

Advogados:

ATILA COSTA SILVA

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ADRIANO SILVA HULAND

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE ATSum 0001869-21.2024.5.07.0039 RECLAMANTE: FERNANDA MOREIRA NUN…

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Fernanda Moreira Nunes Martins x Unique Fazendas Brasil Agricultura Ltda Cnpj 14.460.511/0002-81

ID: 277773152

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001869-21.2024.5.07.0039

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDA MOREIRA NUNES MARTINS

Polo Passivo:

UNIQUE FAZENDAS BRASIL AGRICULTURA LTDA CNPJ 14.460.511/0002-81

Notificação

Advogados:

ATILA COSTA SILVA

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ADRIANO SILVA HULAND

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE ATSum 0001869-21.2024.5.07.0039 RECLAMANTE: FERNANDA MOREIRA NUN…

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F.R.D.S. x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 316544716

Tribunal: TRT7 Órgão: Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0001869-41.2024.5.07.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

F.R.D.S.

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Notificação

Advogados:

GLAYDDES MARIA SINDEAUX ESMERALDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC PRECATÓRIOS Relatora: GLAUCIA MARIA GADELHA MONTEIRO Precat 0001869-41.2024.5.07.0000 REQUERENTE: FRANCISCO R…

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Antonio Pereira De Sousa x Faz Empreendimentos E Servicos - Eireli e outros

ID: 262021883

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001869-54.2024.5.07.0028

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PEREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAçãO, CIêNCIA E TECNOLOGIA DO CEARá

Notificação

Advogados:

RAIMUNDO IVAN ARAUJO DE SOUSA JUNIOR

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MATIAS JOAQUIM COELHO NETO

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CICERO DAVI SILVA BRITO

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MARINA MACHADO VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI 0001869-54.2024.5.07.0028 : ANTONIO PEREIRA DE SOUSA : FAZ EMPREENDIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI 0001869-54.2024.5.07.0028 : ANTONIO PEREIRA DE SOUSA : FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0f40683 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DO DISPOSITIVO Pelo exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, REJEITO as preliminares suscitadas, e no mérito, resolvo julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos desta Reclamação Trabalhista formulados por ANTONIO PEREIRA DE SOUSA para condenar a 1ª Reclamada FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS – EIRELI e, subsidiariamente, a 2ª Reclamada INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ a proceder a baixa na carteira de trabalho autoral e a pagar-lhe os seguintes títulos e valores: a) aviso prévio indenizado (30 dias); b) férias integrais simples + 1/3; c) 13º salário proporcional (8/12) e d) FGTS dos meses de novembro/2023 até o final do contrato, acrescido da multa de 40% do FGTS de toda contratualidade. Deverá a Secretaria da Vara providenciar, a título de tutela de urgência, a expedição de ofício de habilitação de seguro desemprego ao obreiro, liberação do FGTS depositado, bem como baixa na carteira de trabalho do ex empregado em 14/08/2024, no prazo de cinco dias da publicação do julgado. Após o trânsito em julgado, comunicar à 3ª Vara Empresarial de Recuperação de Empresas e Falências (processo nº 0281234-72.2023.8.06.0001), o valor atual da condenação. Deve o crédito liquidado, após o trânsito em julgado, ser habilitado junto ao Juízo Falimentar, procedimento este que substitui a execução nesta esfera (art. 6º, § 2º, Lei 11.101/05). Defiro ao Reclamante os benefícios da justiça gratuita. Indefiro a justiça gratuita à 1ª Reclamada. Honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 15% sobre o valor líquido da condenação em favor do advogado do Reclamante. Custas, pelas Reclamadas, sobre o valor exposto na planilha de liquidação que segue em anexo. Nada mais. Encerrou-se. Intimem-se. FABRICIO AUGUSTO BEZERRA E SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO PEREIRA DE SOUSA

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Antonio Pereira De Sousa x Faz Empreendimentos E Servicos - Eireli e outros

ID: 262021908

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001869-54.2024.5.07.0028

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PEREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAçãO, CIêNCIA E TECNOLOGIA DO CEARá

Notificação

Advogados:

CICERO DAVI SILVA BRITO

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RAIMUNDO IVAN ARAUJO DE SOUSA JUNIOR

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MATIAS JOAQUIM COELHO NETO

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MARINA MACHADO VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI 0001869-54.2024.5.07.0028 : ANTONIO PEREIRA DE SOUSA : FAZ EMPREENDIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI 0001869-54.2024.5.07.0028 : ANTONIO PEREIRA DE SOUSA : FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0f40683 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DO DISPOSITIVO Pelo exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, REJEITO as preliminares suscitadas, e no mérito, resolvo julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos desta Reclamação Trabalhista formulados por ANTONIO PEREIRA DE SOUSA para condenar a 1ª Reclamada FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS – EIRELI e, subsidiariamente, a 2ª Reclamada INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ a proceder a baixa na carteira de trabalho autoral e a pagar-lhe os seguintes títulos e valores: a) aviso prévio indenizado (30 dias); b) férias integrais simples + 1/3; c) 13º salário proporcional (8/12) e d) FGTS dos meses de novembro/2023 até o final do contrato, acrescido da multa de 40% do FGTS de toda contratualidade. Deverá a Secretaria da Vara providenciar, a título de tutela de urgência, a expedição de ofício de habilitação de seguro desemprego ao obreiro, liberação do FGTS depositado, bem como baixa na carteira de trabalho do ex empregado em 14/08/2024, no prazo de cinco dias da publicação do julgado. Após o trânsito em julgado, comunicar à 3ª Vara Empresarial de Recuperação de Empresas e Falências (processo nº 0281234-72.2023.8.06.0001), o valor atual da condenação. Deve o crédito liquidado, após o trânsito em julgado, ser habilitado junto ao Juízo Falimentar, procedimento este que substitui a execução nesta esfera (art. 6º, § 2º, Lei 11.101/05). Defiro ao Reclamante os benefícios da justiça gratuita. Indefiro a justiça gratuita à 1ª Reclamada. Honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 15% sobre o valor líquido da condenação em favor do advogado do Reclamante. Custas, pelas Reclamadas, sobre o valor exposto na planilha de liquidação que segue em anexo. Nada mais. Encerrou-se. Intimem-se. FABRICIO AUGUSTO BEZERRA E SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI

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