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Sindicato Dos Empregados Em Postos De Servicos De Combustiveis E Derivados De Petroleo Do Estado Do Ceara x Costa Sol Poente Ltda - Me

ID: 317381914

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 0001967-69.2025.5.07.0039

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE SERVICOS DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO DO ESTADO DO CEARA

Polo Passivo:

COSTA SOL POENTE LTDA - ME

Notificação

Advogados:

HARLEY XIMENES DOS SANTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE ACum 0001967-69.2025.5.07.0039 RECLAMANTE: SINDICATO DOS EMPREGA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE ACum 0001967-69.2025.5.07.0039 RECLAMANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE SERVICOS DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO DO ESTADO DO CEARA RECLAMADO: COSTA SOL POENTE LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID caf7d32 proferido nos autos. Fica designada audiência UNA TELEPRESENCIAL para o dia 29/07/2025 às 13:35, visando à conciliação, instrução e julgamento, nos termos da CLT. As partes, os advogados e as testemunhas poderão, por sua conta e risco, participar de forma telepresencial da audiência, observando-se o link: https://trt7-jus-br.zoom.us/my/vtsga01 - senha de acesso: 555649. Ficam todos os partícipes advertidos acerca das regras de participação da audiência designada, conforme preceitua o artigo 7º, incisos II e VI, da Resolução Nº 354 de 19/11/2020 do CNJ, abaixo transcrito: Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: II – as testemunhas serão inquiridas cada uma de per si, de modo que umas não saibam nem ouçam os depoimentos umas das outras; VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas; Desse modo, partes, advogados e testemunhas deverão participar da audiência em ambiente silencioso, com boa conexão à internet e com trajes adequados, sendo vedada a participação, a título exemplificativo, no interior de automóveis ou em canteiros de obras. Ressalte-se, ademais, que as partes e testemunhas não poderão estar no mesmo ambiente físico. Caso não tenham meios para acessarem de modo virtual, deverão comparecer PRESENCIALMENTE à Sala de audiências da Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante, endereço Av. Paulo Costa, S/N, bairro Carioca, sob pena de arquivamento. O não comparecimento do reclamante, sem motivo relevante, importará no arquivamento da reclamação e na hipótese de dar causa a 2 (dois) arquivamentos, poderá ter suspenso o direito de reclamar, nesta Justiça, pelo prazo de 6 (seis) meses. O não comparecimento das reclamadas, sem motivo relevante, importará revelia, além de confissão quanto à matéria de fato (Art. 844 da CLT). A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da CLT. Na audiência serão colhidos os depoimentos pessoais e a prova testemunhal. As testemunhas, por cada parte, até o máximo de 2(DUAS), no caso de a ação tramitar sob o RITO SUMARÍSSIMO ou até o máximo de 3(TRÊS) quando o procedimento for no RITO ORDINÁRIO ou SUMÁRIO, deverão ser trazidas independentemente de intimação ou notificação (art. 825 c/c art. 852-H, §2º e §3º, ambos da CLT), sob pena de preclusão, e deverão portar documento de identidade com foto. Jurisdição da VT de São Gonçalo do Amarante: Itapajé, Itapipoca, Paracuru, Paraipaba, São Gonçalo do Amarante, São Luiz do Curu, Trairi, Tururu, Umirim e Uruburetama. OBSERVAÇÃO: No processo eletrônico, conforme Lei nº 11.419/2006, existindo advogado(a) habilitado(a) nos autos, os expedientes serão dirigidos única e exclusivamente ao(s) causídico(s) da parte ou à procuradoria competente, ficando o(s) patrono(s) com a incumbência de informar seu(s) respectivo(s) cliente(s) acerca da data e do horário da audiência designada, alertando-o(s) sobre a necessidade de seu(s) comparecimento(s) e sobre os efeitos decorrentes de eventual ausência. Ciente autor por DJEN. Notifique-se a reclamada por MANDADO. SAO GONCALO DO AMARANTE/CE, 04 de julho de 2025. ANDRE ESTEVES DE CARVALHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE SERVICOS DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO DO ESTADO DO CEARA

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Acp Investimentos E Participacoes Ltda e outros x Bruno Menezes Da Silva

ID: 328560991

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001967-39.2024.5.07.0028

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ACP INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ALBUQUERQUE PARTICIPACOES EM EMPRESAS LTDA MOTRICE SOLUCOES EM ENERGIA LTDA

Polo Passivo:

BRUNO MENEZES DA SILVA

Notificação

Advogados:

LIVIA MARIA DE OLIVEIRA PEDROSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FREDERICO FEITOSA DA ROSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAISSA DE OLIVEIRA PEDROSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

HARLEY XIMENES DOS SANTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO RORSum 0001967-39.2024.5.07.0028 RECORRENTE:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO RORSum 0001967-39.2024.5.07.0028 RECORRENTE: MOTRICE SOLUCOES EM ENERGIA LTDA E OUTROS (2) RECORRIDO: BRUNO MENEZES DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9a68edc proferida nos autos. RORSum 0001967-39.2024.5.07.0028 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MOTRICE SOLUCOES EM ENERGIA LTDA FREDERICO FEITOSA DA ROSA (PE18928) Recorrente: Advogado(s): 2. ACP INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA FREDERICO FEITOSA DA ROSA (PE18928) Recorrente: Advogado(s): 3. ALBUQUERQUE PARTICIPACOES EM EMPRESAS LTDA FREDERICO FEITOSA DA ROSA (PE18928) Recorrido: Advogado(s): BRUNO MENEZES DA SILVA HARLEY XIMENES DOS SANTOS (CE12397) LIVIA MARIA DE OLIVEIRA PEDROSA (CE25183) RAISSA DE OLIVEIRA PEDROSA (CE40888) RECURSO DE: MOTRICE SOLUCOES EM ENERGIA LTDA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/04/2025 - Id 15500c8,c15e0f5,1c05730; recurso apresentado em 08/05/2025 - Id 71d84cd). Representação processual regular (Id fd3f4e8 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id b559b6e : R$ 12.000,00; Custas fixadas, id b559b6e : R$ 240,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 11dad46 20a1b63 : R$ 12.000,00; Custas pagas no RO: id 46f74fa 624e917 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / CESTA BÁSICA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais e legais alegadas: I. Constituição Federal de 1988: Artigo 5º, IIArtigo 5º, LIVArtigo 5º, LV II. Consolidação das Leis do Trabalho (CLT): Artigo 477, § 8ºArtigo 501 III. Código de Processo Civil (CPC/2015): Artigo 489, §1º, IV IV. Acordo Coletivo de Trabalho (ACT): Cláusula 7ªCláusula 8ª A parte recorrente alega, em síntese: Alega violação ao artigo 5º, incisos LIV e LV da CF/88, pois o acórdão desconsiderou o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), documento que comprova a inclusão do adicional de periculosidade na base de cálculo das verbas rescisórias, resultando em cerceamento de defesa e nulidade processual. Argumenta que o acórdão não enfrentou todos os argumentos apresentados, violando o artigo 489, §1º, IV, do CPC/2015. Argumenta que a imposição da multa do artigo 477, § 8º, da CLT, viola o artigo 5º, II, da CF, pois desconsidera a situação econômica da empresa e a caracterização de força maior, nos termos do artigo 501 da CLT, em razão da ausência de repasse financeiro de empresa tomadora de serviços. Requer a reforma do acórdão para afastar a multa. Sustenta que o acórdão violou o artigo 5º, LIV e LV, da CF/88, ao manter a condenação, desconsiderando elementos probatórios, como o Termo de Rescisão e interpretando de forma equivocada as disposições do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT), em especial as Cláusulas 7ª e 8ª, que condicionam o pagamento dos benefícios ao cumprimento de requisitos específicos. Requer a reforma do acórdão para excluir da condenação os valores referentes à cesta básica e cesta natalina. A parte recorrente requer: [...] 6. DOS REQUERIMENTOS Ante o exposto, requer-se deste C. Tribunal Superior do Trabalho, o conhecimento e o provimento do presente Recurso de Revista, a fim de que seja reformado o acórdão regional, nos termos da fundamentação acima. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos, ordinário das reclamadas e adesivo do reclamante. RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS PRELIMINAR DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Alegam as reclamadas que: "A r. sentença reconheceu a existência de grupo econômico por coordenação entre as empresas MOTRICE SOLUÇÕES EM ENERGIA LTDA, ACP INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA e ALBUQUERQUE PARTICIPAÇÕES EM EMPRESAS LTDA, considerando-as responsáveis solidárias pelas verbas oriundas da condenação. Tal decisão merece ser reformada. Conforme suscitado em contestação, a segunda e terceira recorrente figuram como sócias da primeira recorrente (Motrice), sendo precoce a inserção de ambas ao polo passivo já em fase cognitiva. Portanto, patente a ilegitimidade da segunda e terceira recorrida para figurarem no polo passivo da presente reclamatória". Examina-se. Consta da sentença: "Uma vez indicadas pelo autor como devedoras na relação jurídica de direito material, legitimadas estão a segunda e a terceira reclamadas para figurarem no polo passivo da ação, ante a adoção pelo direito brasileiro da teoria da asserção. Somente com o exame do mérito decidir-se-á pela configuração ou não da responsabilidade solidária ou subsidiária postulada, não havendo de confundir relação jurídica material com relação jurídica processual, vez que nesta a legitimidade deve ser apurada apenas de forma abstrata. Logo, indicadas a segunda e a terceira reclamadas como responsáveis pelas verbas especificadas na petição inicial, regular a legitimação passiva, o que autoriza rejeitar a prefacial". Segundo a teoria da asserção, a legitimidade passiva "ad causam" deve ser analisada de forma subjetiva, em abstrato, partindo dos fatos narrados na petição inicial. Sendo as rés indicadas pelo autor como devedoras da relação jurídica material, certamente constituem partes legítimas para figurar no polo passivo da relação jurídica processual. No caso, sendo a segunda e terceira recorrentes apontadas como partes do grupo econômico e indicadas pelo reclamante para figurar no polo passivo da ação, com pedido para serem consideradas devedoras solidárias dos créditos pleiteados, não há como reconhecer a ilegitimidade pleiteada. Preliminar rejeitada. MÉRITO DAS DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS Sustentam as demandadas, em suas razões recursais, que: "Os valores considerados para fins rescisórios condizem com o percebido pelo reclamante nos contracheques, tendo o autor recebido todas as verbas devidas quando da quitação do acordo com a LIGHTSOURCE MILAGRES I GERACAO DE ENERGIA S.A. Inclusive, o reajuste concedido pelo ACT 2024/2025, referente aos meses anteriores à demissão, foi pago na rescisão. Diante do exposto, notório que os valores listados no TRCT estão corretos, devendo o pleito ser reformando quanto à condenação das recorrentes em diferenças de verbas rescisórias". Ao exame. O MM. Juízo a quo deferiu as diferenças salariais ao autor, nos seguintes termos: "O reclamante narra que foi contratado pela 1ª reclamada em 13 /02/2023 para exercer a função de Servente, passando, posteriormente, para a função de Motorista de Ônibus Rodoviário, com remuneração no valor de R$ 3.123,32, reajustada, em 01/07/2024, para R$ 3.373,00, além da percepção de adicional de periculosidade, vindo a ser dispensado sem justa causa em 13/07/2024, com projeção do aviso prévio para o dia 14/08/2024. Alega que faz jus ao pagamento de diferenças das verbas descritas no TRCT em função das diferenças salariais, considerando que foram apuradas com base em realidade fática diversa, bem como que é devida também diferença salarial retroativa, uma vez que o reajuste concedido pela reclamada somente ocorreu no dia 01/07/2024. As reclamadas alegam em suma que inexistem diferenças de verbas rescisórias, as quais foram quitadas corretamente, tendo sido ainda pagas as diferenças salariais pleiteadas na própria rescisão contratual. Compulsando os autos, verifico que o TRCT trazido aos autos pelas reclamadas registra verbas rescisórias apuradas sob a base de cálculo no último salário base no valor de R$ 3.373,19, o que já condiz com o salário reajustado, no entanto, desconsiderando o adicional de periculosidade regularmente recebido pelo reclamante, conforme se percebe dos contracheques a partir de 12/2023 (fls. 313/318). Com efeito, somando-se o salário base reajustado (R$ 3.373,19) ao adicional de periculosidade habitualmente percebido (R$ 937,00), chega-se ao valor da última remuneração de R$ 4.310,19. Assim, defiro o pedido quanto às diferenças de verbas rescisórias, ante a utilização de base de cálculo inferior à efetivamente devida, a título de aviso prévio indenizado, férias proporcionais + 1/3 e 13º salário proporcional de 2024, a ser apurado em liquidação de sentença observando o valor já quitado em TRCT. Quanto ao pedido de diferenças salariais retroativas, analisando o TRCT apresentado por ambas as partes, verifico que este já contempla valor pago sob a rubrica "95.1 DIFERENÇA DE SALÁRIO", no valor de R$ 749,61, bem como os reflexos destas diferenças em adicional de periculosidade, no valor de R$ 224,88, conforme parcela de rubrica 54. Por tal razão, indefiro os pedidos quanto aos pagamentos de diferenças salariais retroativas e diferença de adicional de periculosidade. Defiro o pedido de pagamento dos valores correspondentes aos depósitos do FGTS referentes aos meses de junho, julho e agosto de 2024, nos termos do artigo 15 da Lei 8.036/90 e orientação consubstanciada no enunciado da Súmula 305 do C. TST, uma vez que o extrato analítico da conta vinculada trazido aos autos demonstra que somente foram efetuados pela empregadora até o mês de maio/2024, observando o histórico remuneratório constante nos contracheques e, não havendo, utilizando a remuneração apontada na inicial, sendo devida ainda indenização de 40% sobre os depósitos de FGTS do período contratual, em função da dispensa sem justa causa (art.18, §1º da Lei 8.036/91), observado o item II da OJ n. 42 da SBDI-1 do TST. Considerando o disposto no art. 26, parágrafo único, da Lei 8.036 /90, o FGTS deverá ser depositado na conta vinculada do obreiro, liberando-se o saldo mediante alvará judicial após o trânsito em julgado da presente decisão. Logo, após o trânsito em julgado da presente decisão, determino a expedição de alvará para liberação da integralidade dos valores depositados na conta vinculada do autor junto ao FGTS, inclusive aqueles oriundos da presente decisão". Não merece reparo o julgado. Em análise detida dos autos, verifica-se que as empresas recorrentes se limitam a reproduzir na peça recursal os argumentos constantes da peça de contestação, deixando de impugnar a sentença recorrida. A sentença acima transcrita fundamentou a condenação afirmando que "o TRCT trazido aos autos pelas reclamadas registra verbas rescisórias apuradas sob a base de cálculo no último salário base no valor de R$ 3.373,19, o que já condiz com o salário reajustado, no entanto, desconsiderando o adicional de periculosidade regularmente recebido pelo reclamante, conforme se percebe dos contracheques a partir de 12/2023 (fls. 313/318). Com efeito, somando-se o salário base reajustado (R$ 3.373,19) ao adicional de periculosidade habitualmente percebido (R$ 937,00), chega-se ao valor da última remuneração de R$ 4.310,19. Assim, defiro o pedido quanto às diferenças de verbas rescisórias, ante a utilização de base de cálculo inferior à efetivamente devida, a título de aviso prévio indenizado, férias proporcionais + 1/3 e 13º salário proporcional de 2024, a ser apurado em liquidação de sentença observando o valor já quitado em TRCT." Caberia às recorrentes impugnarem os fundamentos da sentença, ônus do qual não se desincumbiram. Assim, não merece reparo o julgado, neste ponto. DA MULTA DO ART. 477 DA CLT Afirmam as reclamadas/recorrentes que: "A penalidade prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, aplica-se somente em casos de mora no pagamento das verbas rescisórias. Todavia, nos presentes autos, não restou configurada a mora culposa do empregador, uma vez que a situação econômica em que a recorrente se encontrava naquele momento justificou a dificuldade de quitação das verbas rescisórias no prazo legalmente definido, bem como das parcelas incontroversas à data do comparecimento à Justiça do Trabalho. Por todo exposto, deve ser reformado o julgado com a exclusão da condenação em multa do art. 477 da CLT". Razão não lhe assiste. Ao contrário do que pretendem fazer crer, a multa do art 477 da CLT é cabível em caso de atraso no pagamento das verbas rescisórias, bem como de atraso na entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação aos órgãos competentes. A situação econômica do empregador não autoriza o descumprimento da legislação, sendo da empresa o risco do negócio e não do trabalhador. Sentença mantida, neste ponto. DAS CESTAS BÁSICA E NATALINA Alegam as reclamadas: "A empresa quitou corretamente os valores destinados à cesta básica em todos os meses do contrato de trabalho, inclusive restou comprovado o pagamento do último mês inteiro trabalhado (junho de 2024), com base no extrato de ID. 37b4d87. A recorrente não realizou o pagamento referente ao mês de julho de 2024 em virtude do labor inferior aos 15 dias trabalhados. Por fim, conquanto à cesta natalina de 2024, o recorrido não era elegível para receber a verba posto que a cesta natalina é um benefício pago até 20 dezembro aos empregados que estejam trabalhando, visando auxiliar os empregados no custeio da ceia Natalina". Sem razão. Consta da sentença recorrida: "CESTA NATALINA Comprovado o respaldo no Acordo Coletivo de Trabalho - ACT 2024/2025, conforme cláusula 8ª, e não havendo nos autos prova da regular quitação do benefício, defiro o pedido quanto ao pagamento da cesta natalina proporcional ao tempo de serviço no ano de 2024 (7/12), considerando a projeção do aviso prévio, no valor de R$ 350,00. CESTA BÁSICA - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO Comprovado o respaldo no Acordo Coletivo de Trabalho - ACT 2024/2025, conforme cláusula 7ª, cabia às reclamadas o ônus de demonstrar o regular pagamento, eis que fato extintivo do direito autoral (Art. 818, II, da CLT e art. 373, II, do CPC/15). Ocorre que o documento intitulado "PLANILHA DE ENVIO DE PEDIDO PAT" (ID. 37b4d87 - fls. 321/322) não registra sequer a que mês se refere, nem confirma o efetivo pagamento dos valores nele consignados, que, aliás, estão em desacordo com o previsto na norma coletiva. Assim, não havendo nos autos prova da regular quitação do benefício, defiro o pedido quanto ao pagamento da cesta básica (auxílio alimentação) dos meses de junho e julho de 2024, considerando a projeção do aviso prévio, no valor de R$ 1.200,00". De fato, do exame do acervo probatório carreado aos autos, tem-se que a bem assentada e cuidadosa decisão de 1º grau não merece reprimenda, pelo que se mantém a sentença por seus próprios fundamentos, acima reproduzidos, e ora adotados como razões de decidir. Ressalta-se, por oportuno, que não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida, em acolhimento à técnica da motivação per relationem, uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário (artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 458, inciso II, do CPC e 832 da CLT) bem como porque viabilizados à parte interessada, de igual forma, os meios e recursos cabíveis no ordenamento jurídico para a impugnação desses fundamentos. Nesse sentido encontra-se pacificado o entendimento da Suprema Corte, conforme se observa de excerto do julgamento do Mandado de Segurança nº 27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008, in verbis: "(...) Acentuo, por necessário, que a presente denegação do pedido de medida cautelar apoia-se no pronunciamento emanado do E. Conselho Nacional de Justiça, incorporadas, a esta decisão, as razões que deram suporte ao acórdão proferido pelo órgão apontado como coator. Valho-me, para tanto, da técnica da motivação "per relationem", o que basta para afastar eventual alegação de que este ato decisório apresentar-se-ia destituído de fundamentação. Não se desconhece, na linha de diversos precedentes que esta Suprema Corte estabeleceu a propósito da motivação por referência ou por remissão (RTJ 173/805-810, 808/809, Rel. Min. CELSO DE MELLO - RTJ 195/183-184, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, v.g.), que se revela legítima, para efeito do que dispõe o art. 93, inciso IX, da Constituição da República, a motivação "per relationem", desde que os fundamentos existentes "aliunde", a que se haja explicitamente reportado a decisão questionada, atendam às exigências estabelecidas pela jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal. É que a remissão feita pelo magistrado, referindo-se, expressamente, aos fundamentos que deram suporte ao ato impugnado ou a anterior decisão (ou a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator, p. ex.), constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao novo ato decisório, da motivação a que este último se reportou como razão de decidir" (MS-27.350, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008)." Assim, a sentença recorrida merece ser mantida pelos seus próprios fundamentos, neste ponto. RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR. Alega o autor que "uma vez afastada a inépcia declarada sobre a PLR, e, nos os termos da Cláusula 6ª, §5º, do ACT, a ausência do pagamento integral da PLR gera o direito à aplicação de multa equivalente a 40% do piso salarial da categoria, a ser revertida em favor do trabalhador prejudicado, e considerando o descumprimento pela reclamada, requer-se a condenação ao pagamento da multa convencional prevista no ACT". Razão não lhe assiste. Consta da sentença: "O reclamante em sua inicial requer o pagamento de diferenças a título de participação nos lucros e resultados, sustentando que, embora tenha recebido parte do pagamento em TRCT, restam devidas diferenças, pleiteando, outrossim, multa pelo descumprimento da cláusula referente à PLR. As reclamadas impugnam a pretensão alegando que a parcela foi paga em TRCT. O reclamante admite que parte da PLR fora paga no TRCT. O pagamento em questão refere-se à PLR do primeiro semestre de 2024, com período de apuração entre 01/01/2024 a 30/06/2024. Admitido o recebimento pelo reclamante, a ele cabia o ônus de apontar especificamente as diferenças que entendia devidas, encargo do qual não se desvencilhou a contento, já que se limitou a requerer diferenças genericamente. Vale salientar ainda que o reclamante não faz jus ao recebimento da PLR com relação ao segundo período de apuração (01/07/2024 a 31/12 /2024), uma vez que foi dispensado em 13/07/2024, quando ainda não tinha trabalhado o tempo mínimo de 15 dias para fins de percepção proporcional da parcela, conforme parágrafo 3º da Cláusula 6ª do ACT 2024/2025. Improcedente o pedido principal acerca da PLR, não tendo sido evidenciado qualquer descumprimento no particular, indefiro, por conseguinte, o pedido de multa prevista no parágrafo 5º da Cláusula 6ª do ACT 2024/2025". Assim como no tópico anterior, do exame do acervo probatório carreado aos autos, tem-se que a bem assentada e cuidadosa decisão de 1º grau não merece reprimenda, pelo que se mantém a sentença por seus próprios fundamentos, acima reproduzidos, e ora adotados como razões de decidir. Ressalta-se, por oportuno, que não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida, em acolhimento à técnica da motivação per relationem, uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário (artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 458, inciso II, do CPC e 832 da CLT) bem como porque viabilizados à parte interessada, de igual forma, os meios e recursos cabíveis no ordenamento jurídico para a impugnação desses fundamentos. Nada a reformar, neste ponto. DA MULTA NORMATIVA Aduz o reclamante que: "O juízo a quo indeferiu o pagamento da multa normativa sob o fundamento de ausência de notificação prévia, porém, conforme noticiado na inicial, o SINTEPAV-CE, sindicato laboral, formalizou denúncia junto à PRT acerca dos descumprimentos por parte da empresa reclamada. Assim, cumprido o requisito formal de notificação prévia e, ante ao descumprimento das Cláusulas 7ª (Cesta Básica), 8ª (Cesta Natalina) e 24ª (Homologação no Sindicato) do ACT impõe a aplicação da multa prevista na Cláusula 65ª, equivalente a um piso salarial da categoria por cláusula violada". A sentença de primeiro grau indeferiu a multa normativa, nos seguintes termos: "MULTA CONVENCIONAL A aplicação da multa convencional pleiteada pelo reclamante está condicionada à prévia comunicação formal do empregado ou do sindicato da categoria profissional à reclamada, conforme se extrai do teor da cláusula 65ª da CCT 2023/2024 e CCT 2024/2025: "SEXAGÉSIMA QUINTA - CUMPRIMENTO DESTA CONVENÇÃO NORMATIVA As empresas estabelecidas, ou que venham a se estabelecer na vigência desta Convenção Coletiva, assim como a Entidade Profissional e os trabalhadores, ficam obrigados a cumprir as Cláusulas nela contida. Parágrafo Primeiro - Constatada a inobservância, por qualquer das Partes convenentes, de cláusula da presente convenção, será aplicada ao inadimplente, multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do piso mínimo da categoria, elevada para 100% (com por cento) em caso de reincidência específica, importância esta que será revertida em benefício da Parte prejudicada, desde que haja prévia comunicação formal do empregado ou sindicato laboral à empresa, oportunizando o seu adimplemento em tempo hábil, ficando excetuadas dessa penalidade aquelas Cláusulas para as quais já estiver prevista sanção especifica.". Inexistindo nos autos prova de que o reclamante ou o sindicato da categoria profissional tenham procedido de acordo com o previsto na cláusula convencional supra, julgo improcedente o pedido quanto à multa convencional". Ao contrário do que pretende fazer crer o autor, a cláusula normative trata de necessária comunicação previa e formal do empregado ou sindicato laboral à empresa, e não de denúncia junto à PRT acerca dos descumprimentos por parte da empresa reclamada. Assim, não há como se possa deferir a multa pleiteada ante a inobservância dos requisitos nela elencados. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Pugna o reclamante/recorrente pela majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte adversa, para 15% sobre o valor da condenação. Com razão. Observando-se os parâmetros traçados no § 2º do art. 791-A da CLT para o arbitramento dos honorários, quais sejam, o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza, a importância e complexidade da causa; e, por fim, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço; e considerando, ainda, os valores usualmente aplicados nesta Justiça especializada, impõe-se majoração do percentual dos honorários advocatícios de 10 para 15%. Assim, recurso do autor provido parcialmente. É como voto. CONCLUSÃO DO VOTO Voto por conhecer do recurso ordinário das reclamadas, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, negar-lhe provimento. Conhecer do recurso adesivo do reclamante e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para majorar os honorários de sucumbência devidos pelas reclamadas para 15% sobre o valor da liquidação da sentença. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS E RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE. GRUPO ECONÔMICO. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTAS DOS ARTS. 477 DA CLT E CONVENÇÃO COLETIVA. CESTAS BÁSICA E NATALINA. PLR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO ADESIVO. IMPROVIDO O RECURSO ORDINÁRIO. I. CASO EM EXAME 1.Recursos ordinário das reclamadas e adesivo do reclamante interpostos contra sentença que reconheceu a legitimidade passiva das empresas rés, deferiu diferenças de verbas rescisórias, cestas básica e natalina e multa do art. 477 da CLT, indeferindo os pedidos relativos à participação nos lucros e resultados (PLR) e à multa convencional. O recurso das reclamadas impugna a condenação nas verbas deferidas e a legitimidade para compor o polo passivo da demanda da 2ª e 3ª reclamadas. O recurso adesivo do reclamante busca o deferimento da PLR, da multa normativa e majoração dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há sete questões em discussão: (i) reconhecer ou não a ilegitimidade passiva das 2ª e 3ª reclamadas; (ii) verificar a existência de diferenças nas verbas rescisórias; (iii) examinar a validade da condenação ao pagamento da multa do art. 477 da CLT; (iv) apurar a procedência dos pedidos de pagamento das cestas básica e natalina; (v) determinar o cabimento da multa convencional prevista na norma coletiva; (vi) definir se o autor comprovou a existência de diferenças devidas a título de PLR; (vii) avaliar a possibilidade de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.Aplica-se a teoria da asserção para fins de verificação da legitimidade passiva ad causam. Sendo as rés indicadas pelo autor como integrantes do grupo econômico e responsáveis solidárias, revela-se regular sua inclusão no polo passivo da ação. Preliminar rejeitada. 4.O TRCT apresentado desconsidera o adicional de periculosidade regularmente percebido, o que resultou em base de cálculo inferior para as verbas rescisórias. Mantida a condenação ao pagamento das diferenças salariais relativas a aviso prévio, férias proporcionais com 1/3 e 13º salário proporcional. 5.As reclamadas não lograram impugnar os fundamentos da sentença, limitando-se a reiterar argumentos da contestação. Não demonstrado pagamento integral das cestas básica e natalina nos moldes estabelecidos no ACT, é devida a condenação ao pagamento proporcional dessas verbas. 6.A multa do art. 477 da CLT é devida diante do atraso no pagamento das verbas rescisórias, sendo irrelevante a alegação de dificuldades econômicas da empresa, pois o risco do negócio é do empregador. 7.Inviável a aplicação da multa convencional prevista na cláusula 65ª do ACT, ante a ausência de prévia comunicação formal do sindicato ou do empregado à empresa, conforme exige expressamente a norma coletiva. 8.Improcede o pedido de pagamento de PLR e de multa respectiva, pois o reclamante não especificou eventuais diferenças e foi dispensado antes de completar o período aquisitivo mínimo para recebimento proporcional do segundo semestre. 9.Considerando o grau de zelo profissional, a complexidade da causa e os parâmetros do § 2º do art. 791-A da CLT, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais de 10% para 15% sobre o valor da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE 10.Recursos ordinário das reclamadas improvido. Recurso adesivo do reclamante parcialmente provido. Tese de julgamento: 1.A legitimidade passiva ad causam deve ser aferida à luz da teoria da asserção, sendo suficiente a indicação do réu como responsável na petição inicial. 2.É devida a complementação das verbas rescisórias quando o TRCT considera base de cálculo inferior à remuneração efetivamente percebida, incluindo adicionais habituais. 3.A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT incide em caso de atraso na quitação das verbas rescisórias, independentemente da situação financeira do empregador. 4.O descumprimento de cláusulas normativas relativas a benefícios como cesta básica e natalina gera o dever de indenização quando não comprovado o pagamento regular. 5.A aplicação da multa convencional prevista em ACT exige prévia comunicação formal do empregado ou sindicato à empresa, sob pena de indeferimento do pedido. 6.A majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais deve observar os critérios do art. 791-A, § 2º, da CLT e pode atingir até 15% sobre o valor da condenação. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CLT, arts. 477, § 8º; 818, II; 832; CPC, arts. 373, II, e 458, II; Lei 8.036/90, arts. 15, 18, §1º, e 26, parágrafo único; ACT 2024/2025, cláusulas 6ª, 7ª, 8ª, 24ª e 65ª. Jurisprudência relevante citada: STF, MS 27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04.06.2008; TST, Súmula 305; OJ nº 42, item II, da SBDI-1. […] À análise. Inicialmente, lembra-se que a presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. Desse modo, ficam, de logo, rejeitados todos os argumentos da recorrente que não se enquadrem nas hipóteses acima. A arguição de que o acórdão não enfrentou todos os argumentos apresentados, violando o artigo 489, §1º, IV, do CPC/2015 não merece agasalho, vez que a parte sequer embargou de declaração do aresto impugnado. No que pertine aos demais temas invocados no bojo do presente recurso de revista, observa-se, a despeito da argumentação do recorrente, que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, notadamente quanto à alegada situação econômica da empresa e a caracterização de força maior, bem assim quanto ao cumprimento dos requisitos para percepção da cesta básica e cesta natalina, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126, do Tribunal Superior do Trabalho. Vale destacar, ademais, que o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Por fim, calha esclarecer quea alegada ofensa aos dispositivos constitucionais apontados pelo recorrente, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa, insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 17 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MOTRICE SOLUCOES EM ENERGIA LTDA

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