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Maria Jose Goncalves Da Silva x Municipio De Tiangua e outros

ID: 332870370

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Tianguá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000578-84.2022.5.07.0029

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE TIANGUA MXM SERVICOS E LOCACOES LTDA - ME

Notificação

Advogados:

FRANCISCO RANULFO MAGALHAES RODRIGUES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE TIANGUÁ ATOrd 0000578-84.2022.5.07.0029 RECLAMANTE: MARIA JOSE GONCALVES DA SILVA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE TIANGUÁ ATOrd 0000578-84.2022.5.07.0029 RECLAMANTE: MARIA JOSE GONCALVES DA SILVA RECLAMADO: MXM SERVICOS E LOCACOES LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d01a3b7 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico que, nos autos do processo n° 0001869-56.2021.5.07.0029, movido em face da mesma reclamada (MXM SERVICOS E LOCACOESLTDA - ME) a 1ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e Falências do Estado do Ceará encaminhou, via malote digital (id. a828b78 daqueles autos), uma decisão informando que foi deferido o pedido de recuperação judicial da reclamada. Nesta data, 19.07.2025, eu, PAULO DE TARSO FIÚZA DE PINHO JÚNIOR, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. Considerando a responsabilização subsidiária do segundo reclamado - Município de Tianguá - e tendo em vista a insolvência da reclamada principal MXM SERVICOS E LOCACOES LTDA - ME, a qual encontra-se inclusive em recuperação judicial, tenho por devido o redirecionamento da execução, nos termos da jurisprudência pátria: AGRAVO DE PETIÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. COISA JULGADA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Uma vez operada a res judicata, é defeso, na fase executória, alterar ou inovar a decisão exequenda. Exegese dos artigos 836 e 879, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 502 do Código de Processo Civil, e artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal vigente. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. INADIMPLEMENTO DA DEVEDORA PRINCIPAL. ESGOTAMENTO DAS MEDIDAS EXECUTÓRIAS. DESNECESSIDADE. Evidenciada a insolvência da devedora principal, visto que infrutífera a tentativa de constrição judicial sobre seu patrimônio, correto o imediato redirecionamento da execução em face do responsável subsidiário, sendo incabível e desnecessário o esgotamento das medidas executórias em face da empresa empregadora e de seus sócios, por excesso de formalismo. Agravo de petição improvido. (TRT-7 - AP: 00006331520155070018, Relator: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, Data de Julgamento: 19/11/2019, Data de Publicação: 19/11/2019). Por meio do presente despacho, fica a parte reclamante notificada para, no prazo de 05(cinco) dias, informar se renuncia aos créditos que excedam ao limite de pagamento por meio de RPV (Teto da Previdência Social), bem como para informar seus dados bancários(reclamante e advogado/a), nos termos do Art. 14° da Resolução CSJT Nº 314/2021, caso ainda não constem no processo. A ausência dos aludidos dados, contudo, não impede a expedição de Precatório/RPV, devendo a Secretaria prosseguir no cumprimento deste despacho em caso de inércia; Este o quadro, determino: Por meio deste despacho, fica a Fazenda Pública Municipal notificada para, no prazo de até 30(trinta) dias impugnar a presente execução, caso queira. Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da parte executada, determino: Certifique-se o trânsito em julgado da fase executória. Autoriza-se, desde já, sem necessidade de novo despacho/decisão, o destaque dos honorários contratuais, junto ao Precatório do autor(a), desde que haja comprovação do percentual contratado, através da juntada de documentação idônea); O pedido de enquadramento em crédito superpreferencial (Art. 100, §2° da CF/88) deverá ser apresentado após a expedição de Precatório, junto ao Setor de Precatórios e Requisitórios. Em caso de condenação ao recolhimento de contribuição previdenciária, habilite-se a UNIÃO FEDERAL (PGF), inscrita no CNPJ sob o nº 05.489.410/0001-61, na condição de terceira interessada do feito, na forma do art. 5º, §6º, da Lei nº 11.419/2006 e art. 59, da Resolução CSJT 184 de março de 2017. Atualizem-se os cálculos. Expeça-se(m) a(s) Requisição(ões) de Pequeno Valor - RPV(s), em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, e Ofício Precatório em relação ao crédito da parte autora. Simultaneamente, expeça-se requisição de pagamento autônoma, referente a contribuição previdenciária (quota-parte patronal), enquanto a contribuição previdenciária (quota-parte empregado) deverá constar no mesmo Ofício Precatório referente ao crédito do reclamante. Caso o valor dos honorários sucumbenciais, após a atualização, supere o teto da RPV, sem que haja renúncia, o valor da aludida rubrica deverá ser executada através de Ofício precatório. Notifiquem-se as partes, inclusive a União Federal, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se acerca do Precatório expedido. Intime-se a União Federal (PGF) acerca da RPV/Precatório atinente às contribuições previdenciárias. O ente executado terá o prazo de até 2 (dois) meses, contados da ciência da(s) RPV(s), para efetuar o pagamento do valor executado, devendo depositar a quantia em conta judicial vinculada a este processo; Notifiquem-se as partes para, no prazo de 05(cinco) dias, manifestarem-se acerca do Precatório expedido. Não havendo manifestação, o Ofício Precatório deverá ser enviado à Coordenadoria de Precatórios, Requisitórios e Cálculos Judiciais do E. TRT 7 por meio do sistema GPREC. Após a juntada do comprovante de autuação do Precatório no sistema GPREC, aguarde-se o decurso do prazo para pagamento da RPV já expedida. Transcorrendo-se o prazo para pagamento da RPV, sem manifestação do município executado, certifique-se o decurso do prazo e promova-se o sequestro da quantia executada, através do sistema SISBAJUD, incidindo-se a constrição somente sobre a(s) conta(s) bancária (s) porventura indicada(s) pelo Município executado; Restando infrutífera a tentativa de bloqueio, seja por falta de saldo ou inexistência da conta indicada, renovem-se as tentativas de bloqueio, desta feita, sobre qualquer conta bancária de titularidade do município executado, repetindo-se este procedimento até a consecução do mister pretendido; Sendo positivo o resultado do bloqueio, e de posse dos dados bancários solicitados no item "4", expeça-se Alvará Judicial para transferência dos valores devidos, conforme última atualização de cálculos, acrescidos dos rendimentos bancários pertinentes. Observe-se eventual ordem de depósito do FGTS em conta. Utilize-se, para tanto, dos valores depositados na conta judicial criada a partir do bloqueio SISBAJUD realizado. Caso os dados bancários não tenham sido informados, fica a Secretaria autorizada a proceder com a transferência para uma conta a ser obtida através do sistema CCS. Notifique-se o beneficiário do alvará expedido para tomar ciência do expediente. Autos sobrestados aguardando-se o pagamento do Ofício Precatório já expedido. Por medida de economia e celeridade processual, dou FORÇA DE NOTIFICAÇÃO ao despacho. TIANGUA/CE, 22 de julho de 2025. LUCIO FLAVIO APOLIANO RIBEIRO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA JOSE GONCALVES DA SILVA

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Hemeson Cleber Modesto De Almeida x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 255676021

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000648-96.2024.5.07.0008

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

HEMESON CLEBER MODESTO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

SAMIA MARIA RIBEIRO LEITAO

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TAIS SANTOS DA COSTA

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TICIANO CORDEIRO AGUIAR

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MARCOS MARTINS DOS SANTOS NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO CARLOS DE OLIVEIRA UCHOA 0000648-96.2024.5.07.0008 : HEMESON CLEBER MODE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO CARLOS DE OLIVEIRA UCHOA 0000648-96.2024.5.07.0008 : HEMESON CLEBER MODESTO DE ALMEIDA : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID aa938cb proferida nos autos. Recorrente(s): 1. HEMESON CLEBER MODESTO DE ALMEIDA Recorrido(a)(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RECURSO DE: HEMESON CLEBER MODESTO DE ALMEIDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/02/2025 - Id 1647116; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id 250f8af). Representação processual regular (Id efb6976). Preparo dispensado (Id 07c68bc). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 219 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Súmula nº 8 do TRT 7. - violação da(o) artigo 129 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. - violação ao PCCS 2008 da ECT. A parte recorrente alega os seguintes temas recursais: Progressão horizontal por mérito: O recorrente contesta a negativa do TRT em conceder progressões salariais por mérito, argumentando que preenche os requisitos objetivos e subjetivos previstos no PCCS de 2008 da ECT. A questão central é se o Poder Judiciário pode substituir a empresa na avaliação subjetiva do mérito, ou se a decisão da diretoria da ECT é obrigatória e irrevisível. Progressão horizontal por antiguidade: O recorrente alega o direito a progressões por antiguidade, alegando que o TRT interpretou erroneamente o PCCS de 2008, especificamente o requisito temporal de 24 meses. Discute-se se o requisito temporal é puramente objetivo ou se há outras condições para a progressão. Honorários advocatícios: O recorrente pleiteia honorários advocatícios, baseando-se na sua situação econômica (salário inferior ao dobro do mínimo) e na assistência por sindicato, atendendo aos requisitos da Súmula 219 do TST. A discussão envolve a interpretação da legislação sobre honorários advocatícios sucumbenciais na Justiça do Trabalho. A parte recorrente aponta as seguintes violações: Violação de dispositivo de lei federal e da Constituição Federal: O recorrente alega que o TRT decidiu contrariamente à legislação federal e à Constituição Federal, sem especificar artigos ou dispositivos específicos nesse trecho do documento. A argumentação se baseia na interpretação do PCCS e na jurisprudência do TST, que seriam ignoradas na decisão recorrida. Interpretação divergente da jurisprudência do TST: O principal argumento é a divergência de interpretação do PCCS 2008 da ECT em relação à jurisprudência consolidada do TST sobre progressões salariais por antiguidade e mérito. O recorrente argumenta que o TRT aplicou erroneamente a lei e a jurisprudência, não reconhecendo seu direito às progressões. A jurisprudência do TST citada, de forma genérica, apoia a tese de que progressões por antiguidade são objetivas, devendo ser concedidas quando cumpridos os requisitos temporais, enquanto as por mérito dependem de avaliação subjetiva, mas não podem ser negadas arbitrariamente. Violação do PCCS 2008 da ECT: O recorrente alega que a ECT violou o próprio PCCS ao não conceder as progressões salariais, mesmo com o atendimento dos requisitos objetivos e subjetivos. Aplicação equivocada da Súmula 219 do TST (Honorários): A decisão recorrida negou honorários advocatícios. O recorrente afirma que isso contraria a Súmula 219 do TST, pois ele atende aos requisitos de hipossuficiência econômica e de assistência sindical. Em síntese, a argumentação do recorrente se concentra na interpretação da legislação, do PCCS e da jurisprudência, alegando que o TRT aplicou de forma errônea tais dispositivos legais, ignorando a sua situação de direito e as provas apresentadas. A parte recorrente requer: [...] DO EXPOSTO, REQUER: Seja recebido e conhecido o recurso de revista no mérito, pede e espera o Recorrente que se digne essa Colenda Turma Julgadora de receber, conhecer, processar e acolher o presente Recurso de Revista, para, no mérito, reformar o acórdão Recorrido, superando a improcedência do pleito então decretada, para dar provimento ao presente recurso, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PEÇA EXORDIAL, INCLUSIVE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. Termos em que, Pede e espera deferimento. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivamente interposto, contra-arrazoado, sem irregularidades para serem apontadas. PRELIMINAR Nada há para ser examinado. MÉRITO EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR MÉRITO E POR ANTIGUIDADE. PCCS 2008. O juízo de origem julgou improcedente a reclamação trabalhista, destacando-se do julgado os seguintes fundamentos: "O Reclamante afirma, em sua petição inicial, ter sido admitido pela Ré no dia 07/05/2007, na qualidade de Agente de Correio - Carteiro. Afirma que, não obstante sua adesão ao PCCS/2008, a empregadora deixou de cumprir os termos da norma interna, não tendo deferido ao empregado as progressões horizontais a que teria direito, por critérios de antiguidade e mérito, previstas na norma. Requer, portanto, a implantação das progressões que entende devidas, bem como a condenação da Ré no pagamento das diferenças decorrentes. Em defesa escrita, a Ré afirma que o Reclamante já recebeu todas as promoções a que fazia jus, por todo o período de contrato. Alega ainda que as promoções previstas no PCCS, em face da necessária adstringência ao princípio da legalidade, exigem a aprovação da diretoria e a observância da lucratividade do período anterior; devem observar o tempo de serviço, os recursos disponíveis, requisitos como faltas ao serviço, penalidades, afastamentos, licenças etc.; devem observar o limite do impacto financeiro de 1% sobre a folha salarial; tratam-se de atos discricionários, a critério da ECT; devem observar o limite da faixa salarial do cargo. Pois bem. Em sua defesa, alega a reclamada que todas as promoções a que o reclamante fez foram corretamente incorporadas em seu jussalário, não sendo devida nenhuma promoção além daquelas já concedidas. Compulsando os autos, verifico que não assiste razão ao reclamante em seu pleito. Explico. Inicialmente, impende destacar ser incontroverso que as promoções horizontais previstas no PCCS de 2008 da reclamada somente são devidas após um interstício mínimo de 24 meses contados da última concedida, o que vale tanto para a promoção por antiguidade quanto para a promoção por merecimento, conforme afirmado pelo próprio reclamante na inicial. Vejamos a previsão do PCCS de 2008 (Id. b89d9ae): (...) Ocorre que, com base nessa regra temporal de 24 meses entre as promoções o reclamante conclui que "anualmente o empregado poderá ter um aumento salarial previsto nos dispositivos acima, sempre com a alternância de uma progressão por antiguidade e outra por mérito", ou seja, segundo o reclamante, todo ano ele deveria ter um aumento salarial em decorrência de promoção horizontal, sendo um ano por antiguidade e outro ano por mérito. Todavia, não observou o reclamante a regra inserta no item 5.2.3.3.3 do referido regulamento (Id b89d9ae), o qual dispõe o seguinte: 5.2.3.3.3 A promoção horizontal por antiguidade será aplicada anualmente, no mês de outubro, sendo a data para apuração do efetivo exercício fixada em 31 de agosto. Os critérios de aplicação serão propostos pela Diretoria de Gestão de Pessoas, mediante estudos pertinentes e em consonância com o previsto no item 5.4.4. Caberá à Diretoria Colegiada aprovar, antecipadamente, os critérios e a aplicação desta promoção horizontal. (destacamos) Segundo a norma transcrita acima, a promoção por antiguidade é aplicada em outubro, porém os 24 meses do interstício de efetivo exercício entre uma promoção e outra é apurado até 31 de agosto. Quanto à promoção por merecimento, temos que a aplicação se dá todo mês de novembro, conforme item abaixo: 5.2.3.2.3 A promoção horizontal por mérito será aplicada anualmente, no mês de novembro. Os critérios de aplicação serão propostos pela Diretoria de Gestão de Pessoas, mediante estudos pertinentes e em consonância com o previsto no item 5.4.4. Caberá à Diretoria Colegiada aprovar, antecipadamente, os critérios e a aplicação desta promoção. Em resumo: 31 de agosto é a data final para apuração do interstício de 24 meses de efetivo exercício no que tange à promoção horizontal por antiguidade; Outubro é o mês da aplicação da promoção horizontal por antiguidade; Novembro é o mês da aplicação da promoção horizontal por merecimento. Na presente caso, isso implica o seguinte: Em outubro de 2017 o reclamante recebeu uma progressão por antiguidade e em novembro de 2018, o reclamante recebeu uma promoção horizontal por mérito. Porém, alega que em 2019, deveria ter recebido progressão por antiguidade, mas possuía menos de 24 meses entre 01/10/2017 a 31/08/2019 (data base a ser considerada para apuração do interstício de 24 meses de efetivo exercício no que tange à promoção horizontal por antiguidade). Novamente, o reclamante recebeu uma promoção por antiguidade em outubro de 2020, dois anos depois (2022), quando o reclamante alega ter direito a outra promoção por antiguidade, em 31 de agosto, data base a ser considerada para apuração do interstício de 24 meses de efetivo exercício no que tange à promoção horizontal por antiguidade, transcorreram apenas 23 meses da última promoção, de modo que não se perfez o requisito objetivo de 24 meses de efetivo exercício contado a partir da data da última concessão da promoção horizontal por antiguidade (item 5.2.3.3.2), não fazendo jus o autor à promoção pleiteada. Em 2022, igualmente não tem o reclamante direito à promoção horizontal por merecimento, tendo em vista que a última concedida fora em 2021. Já em 2023, em 31 de agosto, tem-se que transcorreram mais de 24 meses da última promoção por antiguidade ocorrida em outubro de 2020, de modo que faz jus o reclamante a mencionada promoção a partir de outubro, o que foi implantado pela reclamada, tal como consta na própria inicial, no quadro juntado pelo reclamante, e no documento de Id. 92177df anexado pela reclamada. Ainda em 2023, tendo o reclamante recebido em outubro uma promoção horizontal por antiguidade, ao serem apurados em novembro os requisitos para concessão da promoção por merecimento, esbarra o autor na vedação ao recebimento cumulado de 2 promoções horizontais no mesmo ano, conforme previsto nos itens 5.2.3.2.4 e 5.2.3.3.4 da norma em questão (Id b89d9ae), de sorte que não faz jus o autor ao recebimento dessa promoção pleiteada. Transcrevo os itens indicados: (...) Frise-se que a reclamada faz juntar o Extrato de Evolução Salarial do reclamante (Id. 92177df), onde constam anualmente a apuração dos requisitos para concessão das promoções horizontais ao reclamante, sempre nos meses de outubro de novembro, e na última coluna do lado direito, aparece destacado em vermelho os lapsos temporais levados em consideração para apuração do interstício de 24 meses, evidenciando a conduta da reclamada em consonância com o exposto na presente decisão. Desse modo, julgo improcedentes os pedidos." Sustenta o reclamante, em suas razões recursais, em síntese: que a "progressão horizontal por antiguidade é a movimentação do empregado da última referência salarial na qual se encontra para a imediatamente superior, dentro da faixa salarial prevista para o seu cargo e no que diz respeito ao requisito objetivo do interstício de 24 meses elencados na fundamentação da sentença recorrida, observa-se que a empresa possui a obrigação de realizar a mencionada progressão dentro desse prazo, visto tratar-se de um requisito meramente objetivo", razão pela qual não se justifica o atraso na concessão da progressão salarial por antiguidade; que também faz jus às promoções por merecimento, destacando que o requisito subjetivo encontra-se devidamente preenchido através do Gerenciamento de Competências e Resultados (GCR) do obreiro juntado aos autos; que é da empresa reclamada o encargo de avaliar e promover a promoção por merecimento, caracterizando-se como ato ilegal e arbitrário a omissão em realizar tais obrigações. Requer, ainda, em tópico próprio da peça recursal, a concessão da antecipação dos efeitos da tutela pretendida, a fim de que seja determinada a implantação dos reajustes mencionados, independentemente do trânsito em julgado. Não obstante as razões recursais, não merece reforma o julgado de origem. Na inicial, o autor postula o direito a promoções, por antiguidade, nos anos de 2019 e 2021 e, por mérito, em 2020 e 2022. A reclamada, em sede de defesa, sustentou que a parte reclamante recebeu todas as progressões que fazia jus. Aduziu que aplicou corretamente as regras do PCCS/2008. É incontroverso nos autos que o reclamante encontra-se enquadrado no PCCS 2008, estando ainda ativo o contrato de trabalho. Examinando-se detidamente o extrato da evolução salarial do autor, anexado aos autos pelo reclamante à fl. 27 PDF, constata-se, na fração de interesse, as seguintes promoções: 10/2017 - promoção por antiguidade; 11/2018 - promoção por mérito; 10/2020 - promoção por antiguidade; 11/2021 - promoção por mérito; 10/2023 - promoção por antiguidade. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR MÉRITO. Assim dispôs o PCCS em exame (PCCS 2008), em relação à Progressão Horizontal por Mérito (ID bd37cf7, fl. 83 PDF): "5.2.3.2.2 Será considerado elegível o empregado que atender aos seguintes critérios: a) ter obtido, nos dois últimos períodos avaliativos anteriores à concessão da promoção, o conceito mínimo desejado pela Empresa, definido pelo instrumento por ela utilizado para avaliar o desempenho do empregado; b) ter interstício de 24 (vinte e quatro) meses contados a partir da data de admissão ou da última concessão da promoção horizontal por mérito. 5.2.3.2.3 A promoção horizontal por mérito será aplicada anualmente, no mês de novembro. Os critérios de aplicação serão propostos pela Diretoria de Gestão de Pessoas, mediante estudos pertinentes e em consonância com o previsto no item 5.4.4. Caberá à Diretoria Colegiada aprovar, antecipadamente, os critérios e a aplicação desta promoção." Percebe-se que a progressão por mérito está calcada em critério subjetivo, diferentemente da progressão por antiguidade, que tem como parâmetro central o tempo de efetivo exercício, elemento de mensuração objetiva. Com efeito, a concessão da progressão horizontal por mérito não se dá de forma automática, pois está atrelada a uma avaliação de desempenho funcional, a ser realizada pela empresa individualmente, empregado por empregado, a partir de critérios propostos pela Diretoria de Gestão de Pessoas, e deliberação da Diretoria Colegiada. No entendimento deste Relator, não pode o Poder Judiciário substituir o empregador na realização de tal avaliação e, consequentemente, deferir a progressão por mérito. Trata-se, a rigor, de ato exclusivo patronal, jungido à esfera do poder diretivo e marcado eminentemente pela subjetividade inerente à classificação dos serviços prestados pelos empregados. Em outros termos, tratando-se da progressão por merecimento, o desempenho satisfatório do empregado não garante, de per si, o avanço na carreira, mas, apenas, o direito de a ele concorrer, ante o seu caráter subjetivo. Esta matéria tem sido submetida exaustivamente à 7ª Região, calhando transcrever os recentes precedentes jurisprudenciais, todos, inclusive, envolvendo a mesma empresa reclamada: "RECURSO DA RECLAMANTE. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO JUDICIAL. A SBDI-1 firmou entendimento de que as promoções por merecimento, pelo seu caráter subjetivo, não são automáticas, porquanto condicionadas aos critérios estabelecidos no regulamento empresarial, sendo essencial para sua concessão a deliberação da diretoria da empresa. Assim sendo, mesmo na hipótese de omissão da reclamada em efetuar a avaliação de desempenho, não se pode considerar implementados os requisitos necessários à concessão do benefício. Sentença mantida." (TRT da 7ª Região; Processo: 0000794-74.2023.5.07.0008; Data de assinatura: 28-08-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Francisco José Gomes da Silva - 2ª Turma; Relator(a): FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA) "(...) PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR MERECIMENTO. Progressão horizontal por merecimento, diferentemente da progressão por antiguidade, não é um direito puramente potestativo. Portanto, não pode o Poder Judiciário substituir-se ao empregador quando da avaliação subjetiva de desempenho do hipossuficiente para o alcance das promoções por merecimento." (RO 0000989-37.2020.5.07.0017, Relatora Desembargadora: Fernanda Maria Uchoa de Albuquerque, 3ª Turma, Data da Publicação: 12/09/2022, Fonte: DJE). "RECURSO ORDINÁRIO DA ECT. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. CRITÉRIO SUBJETIVO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DO EMPREGADO. VEDAÇÃO AO DEFERIMENTO. PRECEDENTES DO TST. Impera óbice ao Poder Judiciário para determinar promoção por merecimento ante seu caráter subjetivo consistente na avaliação de desempenho do empregado/recorrido, segundo critérios propostos pela Diretoria de Gestão de Pessoas, e deliberação da Diretoria Colegiada, da ECT, conforme itens 5.2.3.2.2 e 5.2.3.2.3 do PCCS 2008. Não há como se possa concluir que o reclamante atenderia, ou não, aos critérios "propostos pela Diretoria de Gestão de Pessoas", após aprovação pela Diretoria Colegiada. Entendimento em sintonia com a jurisprudência do TST. Recurso conhecido e parcialmente provido." (RO 0001869-62.2021.5.07.0027, Relatora Desembargadora: Maria José Girão, 1ª Turma, Data da Publicação: 08/08/2022, Fonte: DJE). "EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PCCS/1995. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. (...) Já com relação à progressão por merecimento, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Colendo TST, nos autos da ação E-RR-51-16-2011-5-24-007, em caso análogo, consagrou entendimento de que esse tipo de promoção não é automática, estando condicionada aos requisitos estabelecidos no regulamento de pessoal e à avaliação subjetiva do empregador, não cabendo ao julgador substituí-lo nessa análise. Assim, por se tratar de critério subjetivo previsto em norma regulamentar, dependente de deliberação da diretoria, entendo que o reclamante/recorrido não logrou êxito em comprovar o preenchimento de todos os requisitos previstos no PCCS/1995, para o deferimento da promoção por merecimento, uma vez que tal benefício não pode ser concedido de forma automática. Recurso parcialmente provido." (RO 0001033-19.2021.5.07.0018, Relator Desembargador: Clóvis Valença Alves Filho, 3ª Turma, Data da Publicação: 22/07/2022, Fonte: DJE). Saliente-se, por oportuno, que a SBDI-1 do C. TST, em caso análogo, nos autos do processo nº E-RR-51-16-2011-5-24-0007, pacificou o entendimento de que a condição prevista no regulamento empresarial para se efetuarem as promoções horizontais por merecimento é válida (e não meramente potestativa), ao fixar dependência das promoções não apenas da vontade da empregadora, mas também de fatores alheios ao desígnio do instituidor dos critérios de progressão (desempenho funcional e existência de recursos financeiros). Precedentes do TST: "ECT. PCCS. PROMOÇÕES HORIZONTAIS POR MERECIMENTO. DIREITO CONDICIONADO À DELIBERAÇÃO PELA DIRETORIA. CONDIÇÃO SIMPLESMENTE POTESTATIVA. A progressão horizontal por merecimento, diversamente da progressão por antiguidade, cujo critério de avaliação - decurso do tempo - é meramente objetivo, revela alto grau de subjetividade, porque é apurada a partir de processo seletivo entre os empregados lotados em cada setor da empresa, concorrendo todos que alcançaram em suas avaliações de desempenho níveis satisfatórios. O preenchimento dos requisitos da avaliação satisfatória de desempenho funcional e da lucratividade da reclamada no período anterior, por si só, não bastam para a obtenção de progressões por merecimento, uma vez que, conforme a previsão no regulamento empresarial, os empregados que obtiverem os resultados de níveis de desempenho satisfatório (ótimo, bom e regular) poderão concorrer à progressão por mérito. Assim, o que se depreende do referido regulamento, é que o alcance de níveis de desempenho satisfatórios não gera, de forma absoluta para o empregado, o direito às progressões por merecimento, mas apenas o direito de a elas concorrer. Cumpre consignar que a previsão unilateral de deliberação da diretoria constitui condição potestativa (aquela subordinada à vontade de uma das partes); contudo, tal circunstância não torna necessariamente ilícita tal condição, eis que esta, na verdade, constitui ato discricionário do empregador, sujeito ao juízo de conveniência e oportunidade, visando à concessão das progressões referidas. De qualquer maneira, a respeito do artigo 122 do Código Civil, entendo que essa norma, por si só, não nos permite concluir que, no caso concreto, por se tratar de condição potestativa, nula seria a vinculação da concessão de promoção por merecimento à deliberação da Diretoria e, consequentemente, o cumprimento da obrigação e o direito do empregado à automática promoção estariam assegurados. É que, no caso da hipótese da promoção por merecimento, a condição é simplesmente potestativa porque não depende apenas da vontade do empregador, e sim do concurso dos requisitos elencados no regulamento que estabeleceu essa promoção horizontal. Cabe ao empregador avaliar se houve o concurso daqueles requisitos, portanto, a sua vontade, por si só, não é suficiente para a concessão da progressão. Nesse contexto, lícita a condição. Sob outro aspecto, eventual omissão da empresa em realizar as avaliações de desempenho não teria o condão de atrair a aplicação subsidiária do artigo 129 do Código Civil de 2002 e, consequentemente, autorizar a concessão do benefício. Ora, no caso, ainda que a empresa não proceda às avaliações previstas no Plano de Carreira, Cargo e Salários, não se pode deduzir que este ato omissivo, por si só, autorize a aquisição da garantia. Segundo o regulamento empresarial, não bastava que os empregados fossem avaliados para a concessão da progressão. A simples avaliação não autorizava, automaticamente, que os empregados fossem promovidos. Necessário que preenchessem determinados requisitos e, ainda, se destacassem em seus trabalhos. Só assim poderiam concorrer à progressão, sujeitando-se à avaliação de mérito. Assim sendo, as avaliações não implicam o reconhecimento do pleito. É o resultado destas aferições, e não as próprias, que dá amparo às promoções por merecimento. Desse modo, eventual omissão maliciosa da empresa quanto ao procedimento de avaliação não permite a conclusão de que os empregados foram avaliados satisfatoriamente nem tampouco que houve a necessária submissão à concorrência com outros empregados à referida promoção. Ou seja, apenas a omissão da empresa, ao não proceder a avaliação, não é suficiente para o deferimento da progressão salarial por mérito. Precedentes deste Tribunal. Recurso de embargos conhecido e desprovido."(E-RR-51-16.2011.5.24.0007, Redator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 08/11/2012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 09/08/2013) "(...) PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. SUBMISSÃO A CRITÉRIOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. 1 - O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015/2014 e estão atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, da CLT. 2 - O TRT concluiu pela impossibilidade de progressão automática em vista que o PCCS 2008 condiciona as promoções por merecimento a critérios objetivos e subjetivos. 3 - A SBDI Plena do TST, em 8/11/2012, no E-RR-51-16-2011-5-24-007, pacificou o entendimento de que as promoções por merecimento não são automáticas, e estão condicionadas aos critérios estabelecidos nas normas internas e à avaliação subjetiva do empregador, e não cabe ao Poder Judiciário substituí-lo. A decisão abrange as situações em que não houve a avaliação pelo empregador ou a deliberação da diretoria (caso dos autos). Julgados. 4 - Incidência do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. 5 - Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR - 1831-61.2014.5.10.0011 Data de Julgamento: 30/11/2016, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/12/2016) Ante o exposto, mantém-se o indeferimento dos pedidos autorais de concessão de progressão por merecimento relativos aos anos de 2020 e 2022, bem como das consequentes diferenças salariais e reflexos. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. No que concerne ao tema promoção por antiguidade, merece outro tratamento, em face da nova linha interpretativa da SDI-1/TST. É que se trata de benesse com critério puramente objetivo, qual seja, o tempo de serviço no mesmo nível salarial do empregado. Nesse sentido é a OJ Transitória 71 da SDI-1/TST, que é esclarecedora quanto à objetividade da promoção por antiguidade: "OJT 71/SBDI-I/TST. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA PARA COMPROVAR O EFETIVO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO PCCS. CONDIÇÃO PURAMENTE POTESTATIVA PARA A CONCESSÃO DA PROMOÇÃO. INVALIDADE. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010). A deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano." A promoção por antiguidade é, obviamente, objetiva - tempo -, não envolvendo o conceito de mérito (próprio à promoção por merecimento), não se submetendo a condições subjetivas ou dotação orçamentária. Contudo, no caso sob exame, o reclamante não cumpriu o requisito objetivo relativo ao tempo (critério da data limite para contagem), em relação à promoção por antiguidade de 2019, como bem salientou o juízo de primeiro grau, em aspecto não descaracterizado pelas razões do apelo: "(...) Segundo a norma transcrita acima [item 5.2.3.3.3 do referido regulamento], a promoção por antiguidade é aplicada em outubro, porém os 24 meses do interstício de efetivo exercício entre uma promoção e outra é apurado até 31 de agosto. (...) Em resumo: 31 de agosto é a data final para apuração do interstício de 24 meses de efetivo exercício no que tange à promoção horizontal por antiguidade; Outubro é o mês da aplicação da promoção horizontal por antiguidade; (...) Em outubro de 2017 o reclamante recebeu uma progressão por antiguidade e em novembro de 2018, o reclamante recebeu uma promoção horizontal por mérito. Porém, alega que em 2019, deveria ter recebido progressão por antiguidade, mas possuía menos de 24 meses entre 01/10/2017 a 31/08/2019 (data base a ser considerada para apuração do interstício de 24 meses de efetivo exercício no que tange à promoção horizontal por antiguidade)." Considerando que o autor fora promovido por antiguidade em 2020, não há que se falar em progressão por antiguidade do ano de 2021, pois não implementado, a toda evidência, o interstício de 24 meses da promoção anterior. Ademais, neste mesmo ano (2021) o reclamante recebeu promoção por mérito, não podendo receber outra promoção no mesmo ano, conforme item 5.2.3.3.4 do PCCS, que assim dispõe: "As promoções horizontais por mérito e por antiguidade serão concedidas de forma alternada, observando-se os critérios dispostos neste documento, não podendo, ambas, serem concedidas ao mesmo empregado, no mesmo ano." Portanto, o reclamante, igualmente, não faz jus às progressões por antiguidade relativas aos anos de 2019 e 2021, bem como as consequentes diferenças salariais e reflexos. Colhem-se os seguintes precedentes jurisprudenciais desta Corte, inclusive de minha relatoria, em situações análogas ao presente feito, igualmente envolvendo a mesma empresa ora recorrida: "RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. (...) PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. A jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que as progressões por antiguidade decorrem de requisitos objetivos, fixados pela própria empresa, centrados no aspecto temporal. No caso concreto, o reclamante não cumpriu o requisito objetivo relativo ao tempo (critério da data limite para contagem), como bem decidiu o juízo de primeiro grau. Precedentes. Recurso conhecido e improvido." (TRT da 7ª Região; Processo: 0001090-05.2023.5.07.0006; Data de assinatura: 25-07-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. João Carlos de Oliveira Uchôa - 2ª Turma; Relator(a): JOAO CARLOS DE OLIVEIRA UCHOA) "EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PCCS/2008. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE E POR MÉRITO. REGRAS DE CONCESSÃO. O direito às promoções horizontais por antiguidade e mérito requer uma carência mínima de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data de admissão do empregado, ou, para os veteranos, contados da data da concessão da última promoção de igual natureza da pretendida. Registre-se, outrossim, que a data de corte para aferição da carência mínima de 24 meses é o dia 31 de agosto, para ambas as espécies de promoções, mesmo a despeito da sua efetivação ocorrer somente em outubro e novembro de cada ano, para as promoções por antiguidade e mérito, respectivamente. De se levar em consideração, ainda, que não se pode conceder mais de uma promoção dentro do mesmo ano. Constatado que a empresa ré observou os critérios estabelecidos no respectivo plano de cargos e salários para a concessão de progressões por antiguidade e merecimento pretendidas pelo reclamante, são indevidas as diferenças salariais pleiteadas." (TRT da 7ª Região; Processo: 0000794-74.2023.5.07.0008; Data de assinatura: 28-08-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Francisco José Gomes da Silva - 2ª Turma; Relator(a): FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA) "ECT. PROMOÇÕES HORIZONTAIS. ANTIGUIDADE. PCCS 2008. De acordo com as disposições do PCCS 2008 da ECT, o alcance da promoção horizontal por antiguidade demanda a ocorrência de um requisito temporal, consistente no interstício de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício na empresa, contado a partir da data de admissão ou da última concessão da promoção horizontal por antiguidade, com a aplicação no mês de outubro, observada a data de apuração do efetivo exercício em 31 de agosto. Na hipótese dos autos, o histórico cadastral da reclamante evidencia que a ausência de concessão de promoção por antiguidade no ano de 2019 é consectário da constatação do não preenchimento do requisito temporal, segundo os exatos termos do regramento empresarial. Tal raciocínio repercutiu na aplicação das promoções horizontais ulteriores, não sendo demais rememorar a necessidade de alternância entre os critérios de merecimento e de antiguidade. Logo, não se divisa afronta aos critérios estipulados no PCCS 2008. Conclui-se, ao reverso, que as promoções horizontais concedidas ao demandante estão em consonância com o teor do normativo. Recurso ordinário conhecido, mas não provido." (TRT7ª-RO0000655-53.2022.5.07.0010, Desembargador Relator: Francisco Tarcisio Guedes Lima Verde Junior, 3ª Turma, Data de Publicação: PJe-JT 16/05/2023). "RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PROMOÇÃO HORIZONTAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIO DE 2008. ALTERNÂNCIA E NÃO CUMULAÇÃO DAS PROMOÇÕES. O Plano de Cargos e Salários da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT além de prevê a alternância entre as promoções horizontais (antiguidade e mérito), impõe que as mesmas não podem concedidas de forma cumulativas, no mesmo ano. Demonstrado nos autos que a empresa já havia concedido ao demandante duas promoções horizontais por antiguidade nos anos de 2017 e 2020 e uma promoção horizontal por mérito no ano de 2018, de se reformar a decisão de origem, para julgar improcedentes os pleitos autorais." (TRT7ª-RO0000625-73.2022.5.07.0024, Desembargador Relator: Paulo Regis Machado Botelho, 2ª Turma, Data de Assinatura: PJe-JT 07/06/2023). Neste mesmo sentido, cito, ainda, o seguinte precedente deste Regional, em caso similar, no qual fui igualmente relator, sob o número 0000372-78.2023.5.07.0015 (RORSum), Data da Publicação 30/11/2023 PJe-JT). Por todo o exposto, NEGA-SE PROVIMENTO ao apelo do reclamante, mantendo a sentença que julgou improcedentes os pedidos de progressões horizontais por antiguidade e merecimento formulados na inicial. Por consectário, resta prejudicada a análise da tutela de urgência igualmente requerida pelo recorrente. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Mantida a improcedência da reclamação, não há se falar em honorários advocatícios para a parte autora. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer do Recurso Ordinário, mas negar-lhe provimento. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR MÉRITO. REQUISITOS. A deliberação da diretoria da ECT, prevista no PCCS de 2008, é imprescindível para a concessão da progressão horizontal por merecimento, que depende de avaliação baseada em critérios subjetivos, sujeita à análise exclusiva do empregador, não cabendo ao Judiciário substituí-lo nesse exame. Precedentes do TST e TRT7. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. A jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que as progressões por antiguidade decorrem de requisitos objetivos, fixados pela própria empresa, centrados no aspecto temporal. No caso concreto, o reclamante não cumpriu o requisito objetivo relativo ao tempo (critério da data limite para contagem), como bem decidiu o juízo de primeiro grau. Recurso conhecido e improvido. […] À análise. Trata-se de Recurso de Revista interposto por HEMESON CLEBER MODESTO DE ALMEIDA contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, que manteve a sentença de improcedência da ação trabalhista que pleiteava progressões salariais por antiguidade e mérito, com base no PCCS da ECT de 2008. O recorrente sustenta, em síntese, que o Tribunal Regional interpretou erroneamente o PCCS, negando-lhe progressões a que teria direito, violando dispositivos legais e jurisprudência do TST. Alega divergência jurisprudencial com a jurisprudência do TST. Requer, portanto, o provimento do recurso para reforma da decisão recorrida. O recurso não merece seguimento. O recorrente alega divergência jurisprudencial com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), especialmente no que concerne à interpretação da OJ Transitória nº 71 da SDI-1 do TST, que versa sobre progressões por antiguidade na ECT. Contudo, o recurso não demonstra de forma específica e fundamentada a alegada divergência. Não há a indicação de acórdãos do TST, ou de outros Tribunais Regionais do Trabalho, que decidissem de modo diverso da decisão recorrida. A simples menção à OJ Transitória 71 não configura, por si só, demonstração de divergência. A jurisprudência do TST sobre progressões por mérito na ECT é uniforme no sentido de que a concessão depende de avaliação subjetiva pela empresa, que não pode ser substituída pelo Poder Judiciário, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido e da jurisprudência invocada. Quanto às progressões por antiguidade, o acórdão regional concluiu que o recorrente não preencheu o requisito objetivo de tempo previsto no PCCS. Assim, não se vislumbra a demonstração adequada da divergência jurisprudencial exigida pelo art. 896 da CLT para o seguimento do recurso de revista. O recurso não aponta de forma clara e precisa a violação direta e literal de qualquer dispositivo de lei federal ou da Constituição Federal. As alegações genéricas de violação de direito e de interpretação errônea da legislação não são suficientes para o conhecimento do recurso. A análise do mérito do recurso se mostra inviável na presente instância, tendo em vista a inexistência de prequestionamento regular e a ausência de demonstração das violações apontadas. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do TST, no sentido da necessidade de preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos previstos no PCCS 2008 da ECT para a concessão das progressões salariais, bem como da impossibilidade de substituição da avaliação subjetiva do mérito pelo Poder Judiciário. Portanto, DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), atue-se em autos suplementares e notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, e, em seguida, sobrestar o processamento do agravo de instrumento, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 11 de abril de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - HEMESON CLEBER MODESTO DE ALMEIDA

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Artur Benicio Pinheiro x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 255676183

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001024-74.2023.5.07.0022

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ARTUR BENICIO PINHEIRO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

TAIS SANTOS DA COSTA

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SAMIA MARIA RIBEIRO LEITAO

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TICIANO CORDEIRO AGUIAR

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MARCOS MARTINS DOS SANTOS NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO CARLOS DE OLIVEIRA UCHOA 0001024-74.2023.5.07.0022 : ARTUR BENICIO PINHE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO CARLOS DE OLIVEIRA UCHOA 0001024-74.2023.5.07.0022 : ARTUR BENICIO PINHEIRO : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2342f36 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. ARTUR BENICIO PINHEIRO Recorrido(a)(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RECURSO DE: ARTUR BENICIO PINHEIRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/02/2025 - Id be6caf2; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id 125c0d9). Representação processual regular (Id ae5131a). Preparo dispensado (Id a9b9023). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 219 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Súmula nº 8 do TRT 7. - violação da(o) artigo 129 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente alega os seguintes temas recursais: Progressão horizontal por antiguidade: Alega o direito a progressões salariais por antiguidade previstas no PCCS de 2008, argumentando que o Tribunal Regional interpretou erroneamente o requisito temporal e que a empresa não cumpriu com a obrigação de conceder as progressões quando preenchidos os requisitos objetivos. Discute a interpretação do item 5.2.3.3.3 do PCCS de 2008 sobre a data de apuração do tempo de serviço. Progressão horizontal por mérito: Alega o direito a progressões salariais por mérito, também previstas no PCCS de 2008. Argumenta que preencheu o requisito subjetivo (avaliação de desempenho) e que a omissão da empresa em conceder as progressões configura ato ilegal e arbitrário. Menciona a Súmula nº 8 do TRT da 7ª Região sobre a omissão do empregador em relação às promoções por mérito. Apresenta o Gerenciamento de Competências e Resultados (GCR) como prova do seu bom desempenho. Honorários advocatícios: Discute a isenção dos honorários advocatícios sucumbenciais, alegando ser beneficiário da justiça gratuita e que seu salário não permite o pagamento sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Fundamenta-se na Súmula nº 219 do TST. A parte recorrente aponta as seguintes violações: Violação literal de disposição de lei federal e afronta direta e literal à Constituição Federal: O recorrente argumenta que o Tribunal Regional contrariou a legislação trabalhista (CLT), a Constituição Federal e a jurisprudência consolidada do TST ao negar seu direito às progressões salariais. A especificação exata dos artigos violados não está explicitamente mencionada, mas é implícito que se referem aos artigos da CLT que tratam de direitos trabalhistas e aos artigos da Constituição Federal relacionados aos direitos dos trabalhadores. Interpretação equivocada do PCCS de 2008: A principal alegação do recorrente é a de que o Tribunal Regional interpretou erroneamente o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) de 2008, especialmente os artigos referentes às progressões por antiguidade e por mérito. Ele discorda da interpretação do Tribunal e apresenta sua própria leitura, baseada no que considera o texto literal e a jurisprudência do TST. A falta de especificação dos artigos do PCCS interpretados equivocadamente torna a análise completa do argumento difícil. Desconsideração das provas: O recorrente alega que o Tribunal Regional desconsiderou provas apresentadas nos autos, como o Gerenciamento de Competências e Resultados (GCR), que, segundo ele, demonstram o preenchimento dos requisitos para a progressão por mérito. Ato arbitrário e ilegal da empresa: O recorrente afirma que a conduta da empresa em não conceder as progressões, mesmo com o preenchimento dos requisitos objetivos do PCCS, constitui ato ilegal e arbitrário, descumprindo obrigações contratuais. Esta alegação implica em uma violação indireta da legislação trabalhista e civil, porém a base legal exata não está claramente mencionada. Honorários sucumbenciais: O recorrente contesta a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, alegando ser beneficiário da justiça gratuita e questionando a constitucionalidade da cobrança. Ele argumenta que a sua situação econômica não permite arcar com os honorários advocatícios sem prejuízo do seu sustento e de sua família, invocando a Súmula nº 219 do TST e Orientações Jurisprudenciais da SDI-1. Em síntese, a argumentação do recorrente se concentra na alegação de que o Tribunal Regional não aplicou corretamente a lei e a jurisprudência, ignorando as provas e permitindo uma conduta ilegal por parte da empresa. A parte recorrente requer: [...] Do exposto, requer: Seja recebido e conhecido o recurso de revista no mérito, pede e espera o Recorrente que se digne essa Colenda Turma Julgadora de receber, conhecer, processar e acolher o presente Recurso de Revista, para, no mérito, reformar o acórdão Recorrido, superando a improcedência do pleito então decretada, para dar provimento ao presente recurso, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PEÇA EXORDIAL, INCLUSIVE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. Termos em que, Pede e espera deferimento. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivamente interposto, sem irregularidades para serem apontadas. PRELIMINAR Nada há para ser examinado. MÉRITO EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR MÉRITO E POR ANTIGUIDADE. PCCS 2008. O juízo de origem julgou improcedente a reclamação trabalhista, destacando-se do julgado os seguintes fundamentos: DO MÉRITO DAS PROGRESSÕES HORIZONTAIS - ANTIGUIDADE E MERECIMENTO O reclamante, na inicial, afirmou que foi contratado pela reclamada em 18 de abril de 2005 para exercer o cargo de Agente de Correios-Atendente Comercial. Aduziu que foi implantado o PCCS/2008 que prevê as progressões horizontais na carreira, alternadas pelos critérios de antiguidade e por mérito. Ressaltou que a ECT não vem implementando corretamente as suas promoções por antiguidade e merecimento. Alegou o autor que não vem recebendo suas progressões salariais na forma prevista no PCCS de 2008, já que: "(...) no ano seguinte em 2019 deveria ter recebido uma progressão salarial por Antiguidade, em 2020 por mérito, em 2021 por antiguidade e em 2022 por mérito e não da forma constante na Ficha Cadastral acostada aos autos e abaixo recortada.". Em contestação, a reclamada aduziu que a parte Reclamante recebeu todas as progressões horizontais que fazia jus. Afirmou, ainda, que a redação do PCCS/2008 é clara ao afirmar que "as progressões Horizontais (Antiguidade e Mérito), mesmo quando devidas ao empregado, não poderão ser concedidas cumulativamente no mesmo ano", só podendo ser concedidas de forma alternada. Pois bem. A promoção por antiguidade decorre exclusivamente do critério objetivo do decurso do tempo, não podendo a empresa condicioná-la à discricionariedade em face de outros critérios, a exemplo de disponibilidade orçamentária, sob pena mesmo de se infringir o art. 122 do Código Civil, in verbis: "São lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes; entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes". Já a progressão horizontal por merecimento, haja vista o caráter predominante de subjetividade, não segue o mesmo raciocínio. Depende, é verdade, da avaliação do desempenho alcançado pelo empregado no exercício de suas atribuições. O PCCS/2008 dispõe sobre a promoção horizontal por antiguidade e por merecimento, estabelecendo seus critérios. No tópico 5.2.3 deste PCCS, este define a "Promoção Horizontal": 5.2.3.1 Promoção Horizontal caracteriza-se pela evolução salarial do empregado na faixa salarial do seu cargo e/ou estágio de desenvolvimento, viabilizada pela Promoção Horizontal por Mérito e pela Promoção Horizontal por Antiguidade, conforme critérios e regras estabelecidos neste Plano. (grifo nosso) Em seguida, cuida o referido Plano de definir e traçar as normas centrais que regem a Promoção Horizontal por Mérito (doravante PHM) e a Promoção Horizontal por Antiguidade (doravante PHA), nos termos a seguir transcritos: 5.2.3.2 Promoção Horizontal por Mérito 5.2.3.2.1 É a concessão de 1 (uma) referência salarial, dentro da faixa salarial prevista para o cargo que o empregado ocupa, conjugando-se os critérios definidos para tal concessão. 5.2.3.2.2 Será considerado elegível o empregado que atender aos seguintes critérios: a) ter obtido, nos dois últimos períodos avaliativos anteriores à concessão da promoção, o conceito mínimo desejado pela Empresa, definido pelo instrumento por ela utilizado para avaliar o desempenho do empregado; b) ter interstício de 24 (vinte e quatro) meses contados a partir da data de admissão ou da última concessão da promoção horizontal por mérito. 5.2.3.2.3 A promoção horizontal por mérito será aplicada anualmente, no mês de novembro. Os critérios de aplicação serão propostos pela Diretoria de Gestão de Pessoas, mediante estudos pertinentes e em consonância com o previsto no item 5.4.4. Caberá à Diretoria Colegiada aprovar, antecipadamente, os critérios e a aplicação desta promoção. 5.2.3.2.4 As promoções horizontais por mérito e por antiguidade serão concedidas de forma alternada, observando-se os critérios dispostos neste documento, não podendo, ambas, serem concedidas ao mesmo empregado, no mesmo ano. 5.2.3.3 Promoção Horizontal por Antiguidade 5.2.3.3.1 É a movimentação do empregado da referência salarial na qual se encontra para a imediatamente superior, dentro da faixa salarial prevista para o seu cargo.5.2.3.3.2 Será considerado elegível o empregado que tiver o tempo de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício na Empresa, contado a partir da data de admissão ou da última concessão da promoção horizontal por antiguidade. 5.2.3.3.3 A promoção horizontal por antiguidade será aplicada anualmente, no mês de outubro, sendo a data para apuração do efetivo exercício fixada em 31 de agosto. Os critérios de aplicação serão propostos pela Diretoria de Gestão de Pessoas, mediante estudos pertinentes e em consonância com o previsto no item 5.4.4. Caberá à Diretoria Colegiada aprovar, antecipadamente, os critérios e a aplicação desta promoção horizontal. 5.2.3.3.4 As promoções horizontais por mérito e por antiguidade serão concedidas de forma alternada, observando-se os critérios dispostos neste documento, não podendo, ambas, serem concedidas ao mesmo empregado, no mesmo ano. Tais normas fixam aqueles que são, por assim dizer, os critérios nucleares, ou os pressupostos (ou requisitos) positivos, para a concessão de qualquer modalidade de promoção horizontal. Há, todavia, outras normas que trazem exceções à incidência das primeiras, fixando os pressupostos (ou requisitos) negativos, para a concessão de qualquer forma de promoção, ou seja, situações fáticas que não devem estar presentes, numa dada situação concreta, para que uma dessas promoções, satisfeitos os requisitos positivos, possa ser concedida. Assim, as regras a seguir transcritas: 5.4.3 Além do atendimento dos requisitos e critérios específicos das modalidades Promoção Vertical por Mudança de Cargo, Promoção Vertical por Mudança de Estágio de Desenvolvimento e Mudança de Atividade, exceto para a Reclassificação, devem ser atendidos também os seguintes critérios: a) não ter sofrido sanção disciplinar nos 24 (vinte e quatro) meses anteriores à data de abertura de inscrição para Recrutamento Interno, excetuando-se a advertência verbal e por escrito; b) não ter sido responsabilizado em procedimento administrativo de apuração de irregularidades ou processo de sindicância nos 24 (vinte quatro) meses anteriores à data de abertura de inscrição para Recrutamento Interno. 5.4.4 O orçamento destinado à concessão de todos os tipos de Promoções (Vertical e Horizontal) previstos neste Plano, deverá integrar o planejamento orçamentário da Empresa e será limitado ao percentual definido pelos Órgãos de controle.(...)8.5.1Em nenhuma hipótese ou condição será permitida a extrapolação da faixa de referências salariais fixada para o cargo, não fazendo jus as Promoções Horizontais por Mérito e por Antiguidade. Dessa forma, o direito individual de determinado empregado da reclamada é adquirido com a implementação dos critérios positivos e com a não verificação dos critérios negativos, os quais, em se verificando, afastariam a incidências das normas que asseguram, positivamente, tal direito. Ademais, observa-se que tanto a promoção horizontal por mérito quanto por antiguidade estão condicionadas aos critérios propostos pela Diretoria de Gestão de Pessoas, além do interstício temporal de 24 meses, e, no caso da promoção por mérito, ter obtido, ainda, nos dois últimos períodos avaliativos anteriores à concessão da promoção, avaliação satisfatória. Logo, a promoção horizontal do empregado não pode ser implementada de forma automática pela reclamada, ficando condicionado o autor ao atendimento de critérios objetivos e subjetivos previstos na norma empresarial. Vale salientar, ainda, que, para a promoção por antiguidade (item 5.2.3.3.3), é aplicada a fórmula segundo a qual a data para apuração do efetivo exercício (interstício de 24 meses mencionado anteriormente) será 31/08 do ano em questão. Em relação à promoção por merecimento, o regramento patronal não fixa tal data como momento para verificação do mencionado hiato temporal de 24 meses, levando a crer, portanto, que apenas para a promoção por merecimento a contagem do interstício se dará a partir da data da última promoção por mesmo título. Registro, por oportuno, que o item 5.2.3.2.3 do regramento em questão pontua que a promoção por mérito se aplicará anualmente no mês de novembro. Nos termos da inicial o autor pretende: "II - duas promoções horizontais por antiguidade, correspondentes aos anos de 2019 e 2021, com reflexos em 13º salário, férias + gratificação de 1/3, gratificação de função, gratificação de função 2-Jud, depósitos de FGTS e anuênios até a data da efetiva incorporação das Referências Salariais (RS) devidas, com aumento de 2,25% para cada RS; III - duas promoções horizontais por mérito, referentes aos anos de 2020 e 2022, com reflexos em 13º salário, férias + gratificação de1/3, gratificação de função, gratificação de função 2- Jud, depósitos de FGTS e anuênios até a data da efetiva incorporação das Referências Salariais (RS) devidas, com aumento de 2,25% para cada RS, tudo conforme liquidado em quadro a seguir." Passa-se à análise das provas. Com base nestas informações, observo que a Ficha Cadastral do autor demonstra que ele teve as seguintes progressões funcionais, no período que interessa: 10/2017 PROM HORIZ ANTIGUIDADE-PCCS/2008 11/2018 PROM HORIZ MERITO-PCCS/2008 10/2020 PROM HORIZ ANTIG-PCCS/2008 11/2021 PROM HORIZ MERITO-PCCS/2008 Do extrato de evolução salarial do autor, identifico o não deferimento da promoção por antiguidade ao autor em 2019. Ocorre que, concedida ao autor a progressão horizontal por antiguidade em outubro/2017, verifico que em 31 de agosto de 2019, o reclamante não contava com o lapso temporal exigido, uma vez que na ocasião tinha menos de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício contado da última progressão por antiguidade (01/10/2017) até 31/08/2019, não sendo, portanto, elegível no ano de 2019 à promoção por antiguidade. Assim sendo, a não concessão da promoção horizontal por antiguidade do autor em 2019 foi adequada, visto que não transcorrido o interstício mínimo de 24 meses entre a data da última promoção por antiguidade (01/10/2017) e a data da apuração da promoção por antiguidade do ano de 2019, que conforme normatizado se dá sempre em 31/08 do ano em questão. Verifico, no entanto, que a promoção pretendida, conforme anotações na ficha cadastral do autor, foi concedida no ano seguinte, isto é, ano de 2020, quando na data fixada para apuração a autora contava com o prazo mínimo estipulado. Consequentemente, no ano de 2021 o empregado foi beneficiado com a progressão horizontal por mérito, respeitada a alternância entre as progressões por antiguidade e merecimento, estabelecida no PCCS/2008. Registre-se que, tendo-se em conta o disposto no item 5.2.3.2.4 do PCCS/2008 évedada a concessão no mesmo ano de dois tipos de progressões, como pretende o autor. Por todo o exposto, considerando que a reclamada agiu em consonância ao regramento do PCCS/2008 ao deferir as progressões nos termos estabelecidos na ficha cadastral da reclamante, julgo improcedente os pedidos de progressões horizontais por antiguidade relativas aos anos de 2019 e 2021 e progressões horizontais por mérito relativas aos anos de 2020 e 2022, bem como as diferenças salariais e reflexos decorrentes. Sustenta o reclamante, em suas razões recursais, em síntese: que a "progressão horizontal por antiguidade é a movimentação do empregado da última referência salarial na qual se encontra para a imediatamente superior, dentro da faixa salarial prevista para o seu cargo e no que diz respeito ao requisito objetivo do interstício de 24 meses elencados na fundamentação da sentença recorrida, observa-se que a empresa possui a obrigação de realizar a mencionada progressão dentro desse prazo, visto tratar-se de um requisito meramente objetivo", razão pela qual não se justifica o atraso na concessão da progressão salarial por antiguidade; que também faz jus às promoções por merecimento, destacando que o requisito subjetivo encontra-se devidamente preenchido através do Gerenciamento de Competências e Resultados (GCR) do obreiro juntado aos autos; que é da empresa reclamada o encargo de avaliar e promover a promoção por merecimento, caracterizando-se como ato ilegal e arbitrário a omissão em realizar tais obrigações. Requer, ainda, em tópico próprio da peça recursal, a concessão da antecipação dos efeitos da tutela pretendida, a fim de que seja determinada a implantação dos reajustes mencionados, independentemente do trânsito em julgado. Não obstante as razões recursais, não merece reforma o julgado de origem. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR MÉRITO. Assim dispôs o PCCS em exame (PCCS 2008), em relação à Progressão Horizontal por Mérito (ID 0c98f8e, fl. 72 PDF): "5.2.3.2.2 Será considerado elegível o empregado que atender aos seguintes critérios: a) ter obtido, nos dois últimos períodos avaliativos anteriores à concessão da promoção, o conceito mínimo desejado pela Empresa, definido pelo instrumento por ela utilizado para avaliar o desempenho do empregado; b) ter interstício de 24 (vinte e quatro) meses contados a partir da data de admissão ou da última concessão da promoção horizontal por mérito. 5.2.3.2.3 A promoção horizontal por mérito será aplicada anualmente, no mês de novembro. Os critérios de aplicação serão propostos pela Diretoria de Gestão de Pessoas, mediante estudos pertinentes e em consonância com o previsto no item 5.4.4. Caberá à Diretoria Colegiada aprovar, antecipadamente, os critérios e a aplicação desta promoção.". Percebe-se que a progressão por mérito está calcada em critério subjetivo, diferentemente da progressão por antiguidade, que tem como parâmetro central o tempo de efetivo exercício, elemento de mensuração objetiva. Com efeito, a concessão da progressão horizontal por mérito não se dá de forma automática, pois está atrelada a uma avaliação de desempenho funcional, a ser realizada pela empresa individualmente, empregado por empregado, a partir de critérios propostos pela Diretoria de Gestão de Pessoas, e deliberação da Diretoria Colegiada. No entendimento deste Relator, não pode o Poder Judiciário substituir o empregador na realização de tal avaliação e, consequentemente, deferir a progressão por mérito. Trata-se, a rigor, de ato exclusivo patronal, jungido à esfera do poder diretivo e marcado eminentemente pela subjetividade inerente à classificação dos serviços prestados pelos empregados. Em outros termos, tratando-se da progressão por merecimento, o desempenho satisfatório do empregado não garante, de per si, o avanço na carreira, mas, apenas, o direito de a ele concorrer, ante o seu caráter subjetivo. Esta matéria tem sido submetida exaustivamente à 7ª Região, calhando transcrever os recentes precedentes jurisprudenciais, todos, inclusive, envolvendo a mesma empresa reclamada: "(...) PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR MERECIMENTO. Progressão horizontal por merecimento, diferentemente da progressão por antiguidade, não é um direito puramente potestativo. Portanto, não pode o Poder Judiciário substituir-se ao empregador quando da avaliação subjetiva de desempenho do hipossuficiente para o alcance das promoções por merecimento." (RO 0000989-37.2020.5.07.0017, Relatora Desembargadora: Fernanda Maria Uchoa de Albuquerque, 3ª Turma, Data da Publicação: 12/09/2022, Fonte: DJE). "RECURSO ORDINÁRIO DA ECT. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. CRITÉRIO SUBJETIVO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DO EMPREGADO. VEDAÇÃO AO DEFERIMENTO. PRECEDENTES DO TST. Impera óbice ao Poder Judiciário para determinar promoção por merecimento ante seu caráter subjetivo consistente na avaliação de desempenho do empregado/recorrido, segundo critérios propostos pela Diretoria de Gestão de Pessoas, e deliberação da Diretoria Colegiada, da ECT, conforme itens 5.2.3.2.2 e 5.2.3.2.3 do PCCS 2008. Não há como se possa concluir que o reclamante atenderia, ou não, aos critérios "propostos pela Diretoria de Gestão de Pessoas", após aprovação pela Diretoria Colegiada. Entendimento em sintonia com a jurisprudência do TST. Recurso conhecido e parcialmente provido." (RO 0001869-62.2021.5.07.0027, Relatora Desembargadora: Maria José Girão, 1ª Turma, Data da Publicação: 08/08/2022, Fonte: DJE). "EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PCCS/1995. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. (...) Já com relação à progressão por merecimento, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Colendo TST, nos autos da ação E-RR-51-16-2011-5-24-007, em caso análogo, consagrou entendimento de que esse tipo de promoção não é automática, estando condicionada aos requisitos estabelecidos no regulamento de pessoal e à avaliação subjetiva do empregador, não cabendo ao julgador substituí-lo nessa análise. Assim, por se tratar de critério subjetivo previsto em norma regulamentar, dependente de deliberação da diretoria, entendo que o reclamante/recorrido não logrou êxito em comprovar o preenchimento de todos os requisitos previstos no PCCS/1995, para o deferimento da promoção por merecimento, uma vez que tal benefício não pode ser concedido de forma automática. Recurso parcialmente provido." (RO 0001033-19.2021.5.07.0018, Relator Desembargador: Clóvis Valença Alves Filho, 3ª Turma, Data da Publicação: 22/07/2022, Fonte: DJE). Saliente-se, por oportuno, que a SBDI-1 do C. TST, em caso análogo, nos autos do processo nº E-RR-51-16-2011-5-24-0007, pacificou o entendimento de que a condição prevista no regulamento empresarial para se efetuarem as promoções horizontais por merecimento é válida (e não meramente potestativa), ao fixar dependência das promoções não apenas da vontade da empregadora, mas também de fatores alheios ao desígnio do instituidor dos critérios de progressão (desempenho funcional e existência de recursos financeiros). Precedentes do TST: "ECT. PCCS. PROMOÇÕES HORIZONTAIS POR MERECIMENTO. DIREITO CONDICIONADO À DELIBERAÇÃO PELA DIRETORIA. CONDIÇÃO SIMPLESMENTE POTESTATIVA. A progressão horizontal por merecimento, diversamente da progressão por antiguidade, cujo critério de avaliação - decurso do tempo - é meramente objetivo, revela alto grau de subjetividade, porque é apurada a partir de processo seletivo entre os empregados lotados em cada setor da empresa, concorrendo todos que alcançaram em suas avaliações de desempenho níveis satisfatórios. O preenchimento dos requisitos da avaliação satisfatória de desempenho funcional e da lucratividade da reclamada no período anterior, por si só, não bastam para a obtenção de progressões por merecimento, uma vez que, conforme a previsão no regulamento empresarial, os empregados que obtiverem os resultados de níveis de desempenho satisfatório (ótimo, bom e regular) poderão concorrer à progressão por mérito. Assim, o que se depreende do referido regulamento, é que o alcance de níveis de desempenho satisfatórios não gera, de forma absoluta para o empregado, o direito às progressões por merecimento, mas apenas o direito de a elas concorrer. Cumpre consignar que a previsão unilateral de deliberação da diretoria constitui condição potestativa (aquela subordinada à vontade de uma das partes); contudo, tal circunstância não torna necessariamente ilícita tal condição, eis que esta, na verdade, constitui ato discricionário do empregador, sujeito ao juízo de conveniência e oportunidade, visando à concessão das progressões referidas. De qualquer maneira, a respeito do artigo 122 do Código Civil, entendo que essa norma, por si só, não nos permite concluir que, no caso concreto, por se tratar de condição potestativa, nula seria a vinculação da concessão de promoção por merecimento à deliberação da Diretoria e, consequentemente, o cumprimento da obrigação e o direito do empregado à automática promoção estariam assegurados. É que, no caso da hipótese da promoção por merecimento, a condição é simplesmente potestativa porque não depende apenas da vontade do empregador, e sim do concurso dos requisitos elencados no regulamento que estabeleceu essa promoção horizontal. Cabe ao empregador avaliar se houve o concurso daqueles requisitos, portanto, a sua vontade, por si só, não é suficiente para a concessão da progressão. Nesse contexto, lícita a condição. Sob outro aspecto, eventual omissão da empresa em realizar as avaliações de desempenho não teria o condão de atrair a aplicação subsidiária do artigo 129 do Código Civil de 2002 e, consequentemente, autorizar a concessão do benefício. Ora, no caso, ainda que a empresa não proceda às avaliações previstas no Plano de Carreira, Cargo e Salários, não se pode deduzir que este ato omissivo, por si só, autorize a aquisição da garantia. Segundo o regulamento empresarial, não bastava que os empregados fossem avaliados para a concessão da progressão. A simples avaliação não autorizava, automaticamente, que os empregados fossem promovidos. Necessário que preenchessem determinados requisitos e, ainda, se destacassem em seus trabalhos. Só assim poderiam concorrer à progressão, sujeitando-se à avaliação de mérito. Assim sendo, as avaliações não implicam o reconhecimento do pleito. É o resultado destas aferições, e não as próprias, que dá amparo às promoções por merecimento. Desse modo, eventual omissão maliciosa da empresa quanto ao procedimento de avaliação não permite a conclusão de que os empregados foram avaliados satisfatoriamente nem tampouco que houve a necessária submissão à concorrência com outros empregados à referida promoção. Ou seja, apenas a omissão da empresa, ao não proceder a avaliação, não é suficiente para o deferimento da progressão salarial por mérito. Precedentes deste Tribunal. Recurso de embargos conhecido e desprovido."(E-RR-51-16.2011.5.24.0007, Redator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 08/11/2012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 09/08/2013) "(...) PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. SUBMISSÃO A CRITÉRIOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. 1 - O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015/2014 e estão atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, da CLT. 2 - O TRT concluiu pela impossibilidade de progressão automática em vista que o PCCS 2008 condiciona as promoções por merecimento a critérios objetivos e subjetivos. 3 - A SBDI Plena do TST, em 8/11/2012, no E-RR-51-16-2011-5-24-007, pacificou o entendimento de que as promoções por merecimento não são automáticas, e estão condicionadas aos critérios estabelecidos nas normas internas e à avaliação subjetiva do empregador, e não cabe ao Poder Judiciário substituí-lo. A decisão abrange as situações em que não houve a avaliação pelo empregador ou a deliberação da diretoria (caso dos autos). Julgados. 4 - Incidência do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. 5 - Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR - 1831-61.2014.5.10.0011 Data de Julgamento: 30/11/2016, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/12/2016) PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. No que concerne ao tema promoção por antiguidade, merece outro tratamento, em face da nova linha interpretativa da SDI-1/TST. É que se trata de benesse com critério puramente objetivo, qual seja, o tempo de serviço no mesmo nível salarial do empregado. Nesse sentido é a OJ Transitória 71 da SDI-1/TST, que é esclarecedora quanto à objetividade da promoção por antiguidade: "OJT 71/SBDI-I/TST. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA PARA COMPROVAR O EFETIVO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO PCCS. CONDIÇÃO PURAMENTE POTESTATIVA PARA A CONCESSÃO DA PROMOÇÃO. INVALIDADE. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010). A deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano." A promoção por antiguidade é, obviamente, objetiva - tempo -, não envolvendo o conceito de mérito (próprio à promoção por merecimento), não se submetendo a condições subjetivas ou dotação orçamentária. Contudo, no caso sob exame, o reclamante não cumpriu o requisito objetivo relativo ao tempo (critério da data limite para contagem), em relação à promoção por antiguidade de 2019, como bem salientou o juízo de primeiro grau, em aspecto não descaracterizado pelas razões do apelo: "Ocorre que, concedida ao autor a progressão horizontal por antiguidade em outubro/2017, verifico que em 31 de agosto de 2019, o reclamante não contava com o lapso temporal exigido, uma vez que na ocasião tinha menos de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício contado da última progressão por antiguidade (01/10/2017) até 31/08/2019, não sendo, portanto, elegível no ano de 2019 à promoção por antiguidade.". Com igual correção houve-se o julgador de origem, quando indeferiu à promoção por antiguidade de 2021, considerando " Verifico, no entanto, que a promoção pretendida, conforme anotações na ficha cadastral do autor, foi concedida no ano seguinte, isto é, ano de 2020, quando na data fixada para apuração a autora contava com o prazo mínimo estipulado. Consequentemente, no ano de 2021 o empregado foi beneficiado com a progressão horizontal por mérito, respeitada a alternância entre as progressões por antiguidade e merecimento, estabelecida no PCCS/2008. Registre-se que, tendo-se em conta o disposto no item 5.2.3.2.4 do PCCS/2008 évedada a concessão no mesmo ano de dois tipos de progressões, como pretende o autor.". Portanto, o reclamante, igualmente, não faz jus à promoção horizontal por antiguidade. Em abono da sentença vergastada, colhem-se os seguintes precedentes jurisprudenciais desta Corte, inclusive de minha relatoria, em situações análogas ao presente feito, igualmente envolvendo a mesma empresa ora recorrida: "RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. (...) PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. A jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que as progressões por antiguidade decorrem de requisitos objetivos, fixados pela própria empresa, centrados no aspecto temporal. No caso concreto, o reclamante não cumpriu o requisito objetivo relativo ao tempo (critério da data limite para contagem), como bem decidiu o juízo de primeiro grau. Recurso conhecido e improvido." (TRT7ª-RO0000060-20.2023.5.07.0010, Desembargador Relator: João Carlos de Oliveira Uchoa, 3ª Turma, Data de Publicação: PJe-JT 05/07/2023). "ECT. PROMOÇÕES HORIZONTAIS. ANTIGUIDADE. PCCS 2008. De acordo com as disposições do PCCS 2008 da ECT, o alcance da promoção horizontal por antiguidade demanda a ocorrência de um requisito temporal, consistente no interstício de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício na empresa, contado a partir da data de admissão ou da última concessão da promoção horizontal por antiguidade, com a aplicação no mês de outubro, observada a data de apuração do efetivo exercício em 31 de agosto. Na hipótese dos autos, o histórico cadastral da reclamante evidencia que a ausência de concessão de promoção por antiguidade no ano de 2019 é consectário da constatação do não preenchimento do requisito temporal, segundo os exatos termos do regramento empresarial. Tal raciocínio repercutiu na aplicação das promoções horizontais ulteriores, não sendo demais rememorar a necessidade de alternância entre os critérios de merecimento e de antiguidade. Logo, não se divisa afronta aos critérios estipulados no PCCS 2008. Conclui-se, ao reverso, que as promoções horizontais concedidas ao demandante estão em consonância com o teor do normativo. Recurso ordinário conhecido, mas não provido." (TRT7ª-RO0000655-53.2022.5.07.0010, Desembargador Relator: Francisco Tarcisio Guedes Lima Verde Junior, 3ª Turma, Data de Publicação: PJe-JT 16/05/2023). "RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PROMOÇÃO HORIZONTAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIO DE 2008. ALTERNÂNCIA E NÃO CUMULAÇÃO DAS PROMOÇÕES. O Plano de Cargos e Salários da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT além de prevê a alternância entre as promoções horizontais (antiguidade e mérito), impõe que as mesmas não podem concedidas de forma cumulativas, no mesmo ano. Demonstrado nos autos que a empresa já havia concedido ao demandante duas promoções horizontais por antiguidade nos anos de 2017 e 2020 e uma promoção horizontal por mérito no ano de 2018, de se reformar a decisão de origem, para julgar improcedentes os pleitos autorais." (TRT7ª-RO0000625-73.2022.5.07.0024, Desembargador Relator: Paulo Regis Machado Botelho, 2ª Turma, Data de Assinatura: PJe-JT 07/06/2023). Neste mesmo sentido, cito, ainda, o seguinte precedente deste Regional, em caso similar, no qual fui igualmente relator, sob o número 0000372-78.2023.5.07.0015 (RORSum), Data da Publicação 30/11/2023 PJe-JT).". Por todo o exposto, NEGA-SE PROVIMENTO ao apelo do reclamante, mantendo a sentença que julgou improcedentes os pedidos de progressões horizontais por antiguidade e merecimento formulados na inicial. Por consectário, resta prejudicada a análise da tutela de urgência igualmente requerida pelo recorrente. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O reclamante pugna pela reforma da sentença, a fim de seja considerado isento dos honorários sucumbenciais, por ser beneficiário da justiça gratuita. Pretende ainda o deferimento da parcela na hipótese de condenação aos pleitos formulados na inicial. Sem razão. Mantida a improcedência da reclamação, não há se falar em honorários de sucumbência em favor do autor. Além disso, a sentença foi proferida de acordo com o decidido pelo STF na ADI nº 5766, pelo que não prospera o pleito do autor de exclusão dos honorários advocatícios a que fora condenado. Com efeito, a este respeito, de se trazer à baila o fundamento exposto pelo Ministro Relator Alexandre de Moraes em julgamento de embargos de declaração na ADI em questão, no sentido de que, "(...) em relação aos arts. 790-B, caput e § 4º, e 79-A, § 4º, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pág. 71-72), assim redigido: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão ainda que beneficiária da justiça gratuita", do caput, e do § 4 o do art. 790-B da CLT; b) da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4º do art. 791-A da CLT; c) da expressão "ainda que beneficiário da justiça gratuita," do § 2º do art. 844 da CLT. Assim, seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A, da CLT. Mesmo os Ministros que votaram pela procedência total do pedido - Ministros EDSON FACHIN, RICARDO LEWANDOWSKI e ROSA WEBER - declararam a inconstitucionalidade desses dispositivos na mesma extensão que consta da conclusão do acórdão". Sentença mantida. NEGA-SE PROVIMENTO. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer do Recurso Ordinário, mas negar-lhe provimento. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR MÉRITO. REQUISITOS. A deliberação da diretoria da ECT, prevista no PCCS de 2008, é imprescindível para a concessão da progressão horizontal por merecimento, que depende de avaliação baseada em critérios subjetivos, sujeita à análise exclusiva do empregador, não cabendo ao Judiciário substituí-lo nesse exame. Precedentes do TST e TRT7. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. A jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que as progressões por antiguidade decorrem de requisitos objetivos, fixados pela própria empresa, centrados no aspecto temporal. No caso concreto, o reclamante não cumpriu o requisito objetivo relativo ao tempo (critério da data limite para contagem), como bem decidiu o juízo de primeiro grau. Precedentes. Recurso conhecido e improvido. […] À análise. Trata-se de Recurso de Revista interposto por Artur Benício Pinheiro contra o Acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, que manteve a sentença de improcedência da ação trabalhista, que versava sobre o direito do recorrente às progressões salariais por antiguidade e mérito, previstas no PCCS de 2008. O recorrente sustenta, em síntese, que o Tribunal Regional interpretou erroneamente o PCCS de 2008, desconsiderando as provas apresentadas e permitindo uma conduta ilegal por parte da empresa. Alega violação literal de disposição de lei federal e afronta direta e literal à Constituição Federal. Analisados os autos, verifica-se que o recurso não preenche os requisitos legais para o seu seguimento. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do TST, que entende que a progressão por mérito é ato de discricionariedade do empregador, baseado em critérios subjetivos, não cabendo ao Judiciário substituí-lo nesse exame. Quanto à progressão por antiguidade, embora o acórdão tenha reconhecido a natureza objetiva do critério, o Tribunal Regional concluiu, com base nos fatos e provas do processo, que o recorrente não cumpriu o requisito objetivo do tempo de serviço exigido. A jurisprudência deste Regional, conforme demonstrado no acórdão, possui diversos precedentes que corroboram o entendimento adotado, confirmando a impossibilidade de deferimento da progressão por mérito e a correta aplicação do critério de antiguidade conforme o PCCS de 2008. A análise dos argumentos apresentados pelo recorrente não revela a ocorrência de violação literal de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal que justifiquem o conhecimento do Recurso de Revista. A presente decisão mantém a improcedência da ação, e não há alteração na condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, de acordo com o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (ADI 5766). A alegação de isenção dos honorários com base na justiça gratuita não prospera em razão do entendimento do STF na ADI 5766, que considera constitucional a cobrança mesmo para beneficiários da justiça gratuita. Portanto, com base no exposto e nos documentos constantes dos autos, e considerando a inexistência de divergência jurisprudencial ou violação a lei federal ou à Constituição Federal, nos termos do art. 896 da CLT, Portanto, DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), atue-se em autos suplementares e notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, e, em seguida, sobrestar o processamento do agravo de instrumento, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 11 de abril de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ARTUR BENICIO PINHEIRO

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