Resultados para o tribunal: TRT7

Resultados para "0000004-90.2025.8.26.9013" – Página 4 de 7

Sind Empregados Estab De Servicos De Saude No Est Ceara x Sociedade Beneficente Sao Camilo

ID: 260897973

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0000004-26.2025.5.07.0039

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA

Polo Passivo:

SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO

Notificação

Advogados:

MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA

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JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 0000004-26.2025.5.07.0039 : SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS D…

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Francisco Marcilio De Melo x Emp De Assist Tec E Ext Rural Do Est Do Ce Ematerce

ID: 318787015

Tribunal: TRT7 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000004-16.2025.5.07.0010

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MARCILIO DE MELO

Polo Passivo:

EMP DE ASSIST TEC E EXT RURAL DO EST DO CE EMATERCE

Notificação

Advogados:

ANA CINTIA SERPA BENEVIDES PIMENTEL

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ANA CAROLINA MOURA SOBREIRA BEZERRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA CumSen 0000004-16.2025.5.07.0010 EXEQUENTE: FRANCISCO MARCILIO DE MELO EXECUTAD…

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Aline Maria Santos Da Silva x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 263027841

Tribunal: TRT7 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-49.2021.5.07.0012

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ALINE MARIA SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

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TÚLIO VILA NOVA TORRES MARTINS

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TEREZA CHRISTINNI VASCONCELOS DE OLIVEIRA

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WILSON SALES BELCHIOR

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BRENDA BAYMA XIMENES VASCONCELOS

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MARCELO MAGALHÃES FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA 0000004-49.2021.5.07.0012 : ALINE MARIA SANTOS DA SILVA : COMPANHIA BRASILEIRA…

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Aline Maria Santos Da Silva x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 263027863

Tribunal: TRT7 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-49.2021.5.07.0012

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ALINE MARIA SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

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TÚLIO VILA NOVA TORRES MARTINS

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TEREZA CHRISTINNI VASCONCELOS DE OLIVEIRA

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WILSON SALES BELCHIOR

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BRENDA BAYMA XIMENES VASCONCELOS

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MARCELO MAGALHÃES FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA 0000004-49.2021.5.07.0012 : ALINE MARIA SANTOS DA SILVA : COMPANHIA BRASILEIRA…

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Ministerio Publico Do Trabalho e outros x Faz Empreendimentos E Servicos - Eireli e outros

ID: 328558117

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000004-46.2025.5.07.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO TALITA LINO GONCALVES

Polo Passivo:

FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI JUíZO DA 10ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA

Notificação

Advogados:

FRANCISCO ALEXANDRE MACEDO ARRAIS

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RENAN BARBOSA DE AZEVEDO

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ALINE ROCHA SA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA MSCiv 0000004-46.2025.5.07.0000 IMPETRANTE: TALI…

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Gabrielly Ketheny Carneiro Lima x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 278617325

Tribunal: TRT7 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000004-25.2025.5.07.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GABRIELLY KETHENY CARNEIRO LIMA

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL TIM S A

Notificação

Advogados:

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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RODRIGO ARRUDA LIMA

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RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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LUCYANNA CAVALCANTE SAMPAIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000004-25.2025.5.07.0007 RECLAMANTE: GABRIELLY KETHENY CARNEIRO LIMA RECL…

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Santander Corretora De Seguros, Investimentos E Servicos S.A. x Gabriel Carvalho Da Silva

ID: 336608835

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000004-50.2025.5.07.0031

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A.

Polo Passivo:

GABRIEL CARVALHO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

JULIANA BERNARDO DE OLIVEIRA KURDI

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ALAN DE OLIVEIRA SILVA SHILINKERT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO ROT 0000004-50.2025.5.07.0031 RECORRENTE: SANTANDER CORRETORA DE SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO ROT 0000004-50.2025.5.07.0031 RECORRENTE: SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A. RECORRIDO: GABRIEL CARVALHO DA SILVA A Secretaria da 2ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000004-50.2025.5.07.0031 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) PAULO REGIS MACHADO BOTELHO está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos pela Santander Corretora, em face de acórdão que negou provimento a seu Recurso Ordinário, mantendo a sentença que rejeitou a homologação de acordo extrajudicial. A embargante alega omissão do julgado, sustentando que o acórdão não analisou adequadamente a manifestação de vontade das partes e diversos dispositivos legais (Código Civil, CLT, CPC) que, em sua visão, amparariam a homologação integral do acordo, incluindo a cláusula de quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em definir se a não menção explícita a todos os dispositivos legais invocados pela parte e a manutenção de uma decisão contrária aos seus interesses configuram omissão a ser sanada por embargos de declaração ou mero inconformismo com o resultado do julgamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há omissão a ser sanada. O acórdão embargado analisou expressamente a controvérsia central do recurso: a validade da cláusula de quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho em acordo extrajudicial. 4. A decisão colegiada foi clara ao adotar, de forma fundamentada, a tese de que a homologação de acordo extrajudicial é uma faculdade do juiz (Súmula 418 do TST), a quem compete zelar pela proteção dos direitos trabalhistas e pela legalidade do ato, não estando obrigado a chancelar disposições que impliquem renúncia genérica e indiscriminada de direitos irrenunciáveis. 5. O julgado fundamentou que a quitação pretendida pela embargante extravasa os limites do art. 855-B da CLT, pois não se limita a discriminar as verbas transacionadas, mas busca uma quitação geral e irrestrita de todo o contrato, o que viola princípios basilares do Direito do Trabalho. A adoção de tese jurídica contrária à pretensão da parte não se confunde com omissão. 6. O fato de o acórdão não ter rebatido um a um todos os artigos de lei mencionados pela parte não o torna omisso, pois o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações, mas sim a expor as razões de seu convencimento, o que foi devidamente feito. A pretensão da embargante é, na verdade, a rediscussão do mérito da causa, o que é vedado nesta via processual. 7. Considera-se prequestionada a matéria, nos termos da Súmula nº 297 do TST, uma vez que houve tese explícita sobre a questão suscitada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A homologação de acordo extrajudicial (art. 855-B da CLT) é faculdade do juiz, não constituindo direito líquido e certo das partes, cabendo ao magistrado o controle de legalidade e a verificação da existência de vício de consentimento ou prejuízo a direitos indisponíveis. 2. A pretensão de quitação geral, plena e irrestrita do contrato de trabalho em sede de jurisdição voluntária, sem a discriminação pormenorizada de todas as verbas e seus respectivos valores, configura renúncia genérica de direitos e viola princípios basilares do Direito do Trabalho, o que autoriza a recusa da homologação judicial nos termos propostos. 3. Não há omissão no julgado que adota tese explícita e fundamentada, ainda que não mencione todos os dispositivos legais invocados pela parte, quando a decisão é suficiente para resolver a controvérsia. Dispositivos relevantes citados:CLT, arts. 855-B e 897-A; CPC, arts. 1.022 e 1.026. Jurisprudência relevante citada: Súmulas nº 297 e 418 do TST; OJ nº 118 da SDI-1 do TST. FORTALEZA/CE, 28 de julho de 2025. PAULO RICARDO FERREIRA VIANA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL CARVALHO DA SILVA

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Santander Corretora De Seguros, Investimentos E Servicos S.A. x Gabriel Carvalho Da Silva

ID: 336608852

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000004-50.2025.5.07.0031

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A.

Polo Passivo:

GABRIEL CARVALHO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

JULIANA BERNARDO DE OLIVEIRA KURDI

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ALAN DE OLIVEIRA SILVA SHILINKERT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO ROT 0000004-50.2025.5.07.0031 RECORRENTE: SANTANDER CORRETORA DE SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO ROT 0000004-50.2025.5.07.0031 RECORRENTE: SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A. RECORRIDO: GABRIEL CARVALHO DA SILVA A Secretaria da 2ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000004-50.2025.5.07.0031 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) PAULO REGIS MACHADO BOTELHO está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos pela Santander Corretora, em face de acórdão que negou provimento a seu Recurso Ordinário, mantendo a sentença que rejeitou a homologação de acordo extrajudicial. A embargante alega omissão do julgado, sustentando que o acórdão não analisou adequadamente a manifestação de vontade das partes e diversos dispositivos legais (Código Civil, CLT, CPC) que, em sua visão, amparariam a homologação integral do acordo, incluindo a cláusula de quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em definir se a não menção explícita a todos os dispositivos legais invocados pela parte e a manutenção de uma decisão contrária aos seus interesses configuram omissão a ser sanada por embargos de declaração ou mero inconformismo com o resultado do julgamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há omissão a ser sanada. O acórdão embargado analisou expressamente a controvérsia central do recurso: a validade da cláusula de quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho em acordo extrajudicial. 4. A decisão colegiada foi clara ao adotar, de forma fundamentada, a tese de que a homologação de acordo extrajudicial é uma faculdade do juiz (Súmula 418 do TST), a quem compete zelar pela proteção dos direitos trabalhistas e pela legalidade do ato, não estando obrigado a chancelar disposições que impliquem renúncia genérica e indiscriminada de direitos irrenunciáveis. 5. O julgado fundamentou que a quitação pretendida pela embargante extravasa os limites do art. 855-B da CLT, pois não se limita a discriminar as verbas transacionadas, mas busca uma quitação geral e irrestrita de todo o contrato, o que viola princípios basilares do Direito do Trabalho. A adoção de tese jurídica contrária à pretensão da parte não se confunde com omissão. 6. O fato de o acórdão não ter rebatido um a um todos os artigos de lei mencionados pela parte não o torna omisso, pois o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações, mas sim a expor as razões de seu convencimento, o que foi devidamente feito. A pretensão da embargante é, na verdade, a rediscussão do mérito da causa, o que é vedado nesta via processual. 7. Considera-se prequestionada a matéria, nos termos da Súmula nº 297 do TST, uma vez que houve tese explícita sobre a questão suscitada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A homologação de acordo extrajudicial (art. 855-B da CLT) é faculdade do juiz, não constituindo direito líquido e certo das partes, cabendo ao magistrado o controle de legalidade e a verificação da existência de vício de consentimento ou prejuízo a direitos indisponíveis. 2. A pretensão de quitação geral, plena e irrestrita do contrato de trabalho em sede de jurisdição voluntária, sem a discriminação pormenorizada de todas as verbas e seus respectivos valores, configura renúncia genérica de direitos e viola princípios basilares do Direito do Trabalho, o que autoriza a recusa da homologação judicial nos termos propostos. 3. Não há omissão no julgado que adota tese explícita e fundamentada, ainda que não mencione todos os dispositivos legais invocados pela parte, quando a decisão é suficiente para resolver a controvérsia. Dispositivos relevantes citados:CLT, arts. 855-B e 897-A; CPC, arts. 1.022 e 1.026. Jurisprudência relevante citada: Súmulas nº 297 e 418 do TST; OJ nº 118 da SDI-1 do TST. FORTALEZA/CE, 28 de julho de 2025. PAULO RICARDO FERREIRA VIANA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A.

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Gabrielly Ketheny Carneiro Lima x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 278617293

Tribunal: TRT7 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000004-25.2025.5.07.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GABRIELLY KETHENY CARNEIRO LIMA

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL TIM S A

Notificação

Advogados:

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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RODRIGO ARRUDA LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCYANNA CAVALCANTE SAMPAIO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000004-25.2025.5.07.0007 RECLAMANTE: GABRIELLY KETHENY CARNEIRO LIMA RECL…

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Maria Ivoneide Soares Martins Castro x Emp De Assist Tec E Ext Rural Do Est Do Ce Ematerce

ID: 277304719

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Crateús Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-68.2025.5.07.0025

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA IVONEIDE SOARES MARTINS CASTRO

Polo Passivo:

EMP DE ASSIST TEC E EXT RURAL DO EST DO CE EMATERCE

Notificação

Advogados:

LAURA LIMA PASSOS

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FRANCISCO RUBENS LIMA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE CRATEÚS ATOrd 0000004-68.2025.5.07.0025 RECLAMANTE: MARIA IVONEIDE SOARES MARTINS CASTRO…

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