Resultados para o tribunal: TRT7

Resultados para "0000004-90.2025.8.26.9013" – Página 6 de 8

Francisco Andre Da Silva x Supere Engenharia Ltda

ID: 315848310

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000004-74.2025.5.07.0023

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ANDRE DA SILVA

Polo Passivo:

SUPERE ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO CELEDONIO

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GILZA DUARTE FEITOSA

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JESSICA IARA DUARTE FEITOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE LIMOEIRO DO NORTE ATSum 0000004-74.2025.5.07.0023 RECLAMANTE: FRANCISCO ANDRE DA SILVA …

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Almada & Sobreira Advocacia e outros x Marvanes Lima Maia e outros

ID: 337835199

Tribunal: TRT7 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000004-30.2013.5.07.0012

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALMADA & SOBREIRA ADVOCACIA LAMOURLANGERRIE INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA LUANA DE SOUSA DA SILVA

Polo Passivo:

MARVANES LIMA MAIA M. L. MAIA COMERCIO DE CONFECCOES LTDA. M. L. MAIA - ME

Notificação

Advogados:

ANTONIO WERNER FEITOSA

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MARCOS MARCEL RODRIGUES SOBREIRA

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ANDRE EUGENIO DE OLIVEIRA

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JOANA ANGELICA SILVA

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ANTONIO FRANCO ALMADA AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000004-30.2013.5.07.0012 RECLAMANTE: LUANA DE SOUSA DA SILVA RECLAMADO: …

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Itau Unibanco S.A. e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 341340413

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000004-59.2024.5.07.0007

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. THIBERIO TEIXEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. THIBERIO TEIXEIRA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

PAULO GERMANO AUTRAN NUNES DE MESQUITA

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ANTONIO BRAZ DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO ROT 0000004-59.2024.5.07.0007 RECORRENTE: THIBERIO TEIXEIRA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO ROT 0000004-59.2024.5.07.0007 RECORRENTE: THIBERIO TEIXEIRA DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: THIBERIO TEIXEIRA DA SILVA E OUTROS (1) A Secretaria da 3ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000004-59.2024.5.07.0007 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIO E ADESIVO. VALIDADE DOS REGISTROS DE PONTO. JORNADA DOS BANCÁRIOS. HORAS EXTRAS. DANO MORAL. PROGRAMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. ACÚMULO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS DE CAIXA. PRESCRIÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DO RECLAMANTE PARCIALMENTE PROVIDO E DO RECLAMADO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários e adesivo interpostos pelo reclamante e peloo reclamado, respectivamente, contra sentença que julgou improcedente a ação trabalhista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há oito questões em discussão: (i) definir a validade dos controles de ponto apresentados pelo reclamado e do sistema de compensação de jornada; (ii) estabelecer o enquadramento do reclamante na jornada de bancário prevista no art. 224 da CLT e o direito a horas extras após a 6ª hora; (iii) verificar a existência de acúmulo/desvio de função e substituição com direito a diferenças salariais; (iv) analisar o direito à restituição de valores descontados por diferenças de caixa; (v) apurar diferenças salariais pelo programa AGIR/GERA; (vi) apurar indenização por dano moral decorrente de assédio; (vii) examinar a aplicação da suspensão da prescrição prevista na Lei nº 14.010/2020; (viii) analisar a manutenção da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os controles de ponto apresentados são válidos, pois contêm marcações variáveis de entrada e saída, não houve prova em contrário e o próprio reclamante, como testemunha em outro feito, reconheceu sua veracidade. 4. O reclamante não se enquadra na exceção do art. 224, §2º, da CLT, pois suas funções não eram de direção, gerência, fiscalização ou chefia com fidúcia especial, devendo ser observada a jornada de 6 horas diárias, com o consequente pagamento de horas extras a partir da 6ª hora diária, acrescidas dos reflexos devidos. 5. Não se verifica acúmulo ou desvio de função com aumento de onerosidade incompatível com o contrato, nem substituição com assunção integral das tarefas do substituído. 6. É devida a restituição dos valores descontados a título de diferenças de caixa, pois o reclamado não observou os procedimentos previstos no regulamento interno. 7. O reclamado não comprovou o correto pagamento do programa AGIR/GERA, devendo pagar as diferenças entre R$ 900,00 e os valores efetivamente pagos, sem reflexos, por se tratar de prêmio. 8. Fica reconhecido o dano moral decorrente de assédio por parte da gerente, caracterizado por cobranças excessivas, gritos, palavras de baixo calão e exposição perante clientes, devendo ser paga indenização no valor de R$ 11.407,64. 9. Não há direito às diferenças salariais com fundamento na Circular Normativa RP-52, pois ela possui apenas caráter orientador, sem criar obrigação de progressão funcional automática. 10. A suspensão da prescrição entre 12/06/2020 e 30/10/2020 é aplicável, conforme art. 3º da Lei nº 14.010/2020. 11. A gratuidade da justiça é devida, diante da declaração de hipossuficiência não contestada, nos termos do art. 790, §4º, da CLT e Súmula 463, I, do TST. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso do reclamante parcialmente provido e do reclamado desprovido. Teses de julgamento: "1. O empregado bancário que não exerce funções com fidúcia especial nos termos do art. 224, §2º, da CLT está submetido à jornada de seis horas diárias, com direito às horas extras excedentes; 2. A restituição de valores descontados a título de diferenças de caixa é devida quando não observados os procedimentos internos previstos pelo empregador; 3. O assédio moral praticado pelo superior hierárquico, com cobranças vexatórias e exposição do empregado, configura dano moral indenizável". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, X, 7º, XXVI, e 8º, III; CLT, arts. 224, 456, parágrafo único, 457, §2º, 459-B, parágrafo único, 818, 790, §4º, e 223-G, §1º, I; CPC, art. 373, II; Lei nº 14.010/2020, art. 3º; CC, art. 186; Lei nº 7.115/1983, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 102, I; TST, Súmula 439; TST, OJ nº 394 da SBDI-1; TST, Tema 136; STF, Tema 1.046; STF, ADC nº 58; TST, E-RR-202-65.2011.5.04.0030, Rel. Min. Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024; TRT 7ª Região, RO nº 0001134-91.2023.5.07.0016, Rel. Des. Regina Glaucia Cav. Nepomuceno, j. 21/10/2024; TRT 7ª Região, RO nº 0000882-88.2023.5.07.0016, Rel. Des. Emmanuel Teófilo Furtado, j. 02/09/2024; TRT 7ª Região, RO nº 0001172-09.2023.5.07.0015, Rel. Des. José Antonio Parente da Silva, j. 07/10/2024. FORTALEZA/CE, 01 de agosto de 2025. ANA KARINA NOBRE DE MIRANDA LEITAO Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Ministerio Publico Do Trabalho e outros x Juízo Da 10ª Vara Do Trabalho De Fortaleza

ID: 325258484

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000004-46.2025.5.07.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO TALITA LINO GONCALVES

Polo Passivo:

JUíZO DA 10ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA

Notificação

Advogados:

RENAN BARBOSA DE AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA MSCiv 0000004-46.2025.5.07.0000 IMPETRANTE: TALI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA MSCiv 0000004-46.2025.5.07.0000 IMPETRANTE: TALITA LINO GONCALVES IMPETRADO: JUÍZO DA 10ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b948e14 proferida nos autos. Vistos etc... Recurso ordinário tempestivo (decisão publicada em 14/01/2025 15:17 - id 110549b; intimação do recorrente em 14/01/2025 (id be31f56); ciência do recorrente em 21/01/2025; término do prazo recursal em 31/01/2025; e, recurso apresentado em 31/01/2025 15:52 - id 4506d30). Regular a representação processual (id d21cc8d). Custas processuais, dispensadas (id 110549b) Depósito judicial, inexigível. Conclusão: a) Ante o exposto, recebo, pois, o recurso ordinário. b) Notifique-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 8 (oito) dias. b.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. b.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. b.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. Notifiquem-se as partes. À Secretaria Judiciária. FORTALEZA/CE, 14 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TALITA LINO GONCALVES

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Antonio Eliesio Lima Sousa x Cooperacao Cooperativa De Trabalho E Servicos Operacionais E Especializados Em Asseio Conservacao E Apoio Administrativo e outros

ID: 262283868

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Iguatu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-65.2025.5.07.0026

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ELIESIO LIMA SOUSA

Polo Passivo:

COOPERACAO COOPERATIVA DE TRABALHO E SERVICOS OPERACIONAIS E ESPECIALIZADOS EM ASSEIO CONSERVACAO E APOIO ADMINISTRATIVO MUNICIPIO DE ACOPIARA

Notificação

Advogados:

PAULO JUNIOR LOPES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE IGUATU 0000004-65.2025.5.07.0026 : ANTONIO ELIESIO LIMA SOUSA : COOPERACAO COOPERATIVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE IGUATU 0000004-65.2025.5.07.0026 : ANTONIO ELIESIO LIMA SOUSA : COOPERACAO COOPERATIVA DE TRABALHO E SERVICOS OPERACIONAIS E ESPECIALIZADOS EM ASSEIO CONSERVACAO E APOIO ADMINISTRATIVO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bd5aa3f proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Nesta data, 28 de abril de 2025, eu, FRANCISCO THIAGO FERREIRA DOS ANJOS, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc, Atento à decisão proferida pelo relator, Exmo. Sr. Ministro Gilmar Ferreira Mendes, do Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário com Agravo n.º 1.532.603/PR, na qual declarada o Relator a repercussão geral da matéria constitucional tratada naqueles autos (Tema n.º 1.389), determinando, conforme diretriz do art. 1.035, § 5.º do Código de Processo Civil, a suspensão de todos os processos tratantes sobre a referida temática, até julgamento definitivo do recurso extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal, bem ainda considerando que o citado Tema n.º 1.389 versa sobre: a competência da Justiça do Trabalho para julgar alegações de fraude em contratos civis ou comerciais de prestação de serviços; a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo, à luz da decisão proferida na ADPF 324, que reconheceu a liberdade de organização produtiva; e, ainda, a distribuição do ônus da prova, ou seja, quem tem o ônus processual probatório para demonstrar a suposta existência de fraude nesse tipo de contratação, podendo, por lógico, ter aderência estrita com o objeto da presente reclamação trabalhista, defiro, em prestígio do contraditório pleno, o prazo comum de 5 dias para que as partes se manifestem quanto ao ponto, esclarecendo a aderência da presente ação trabalhista com a temática tratada na citada decisão do Supremo Tribunal Federal. Após o decurso do prazo, autos conclusos para deliberações quanto ao prosseguimento do feito. Notifique-se a primeira reclamada da presente decisão por MANDADO. Expedientes necessários. A presente decisão publicada no DEJT tem efeito de notificação da(s) parte(s). IGUATU/CE, 28 de abril de 2025. NEY FRAGA FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO ELIESIO LIMA SOUSA

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Maria Jose Do Nascimento Silva x Batista James Silva Agostinho e outros

ID: 261354222

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Maracanaú Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000004-15.2023.5.07.0033

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DO NASCIMENTO SILVA

Polo Passivo:

BATISTA JAMES SILVA AGOSTINHO GOLD SERVICE CODOMINIAIS PREMIUM - EIRELI GRAN FELICITA RESIDENCE CLUBE

Notificação

Advogados:

ANTONIO DE PAIVA DANTAS

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JOÃO HENRIQUE SABOYA MARTINS

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MARCOS DA SILVA MOREIRA

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JEAN BRUNO TERTO MONTENEGRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ 0000004-15.2023.5.07.0033 : MARIA JOSE DO NASCIMENTO SILVA : GOLD SERVICE CODOM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ 0000004-15.2023.5.07.0033 : MARIA JOSE DO NASCIMENTO SILVA : GOLD SERVICE CODOMINIAIS PREMIUM - EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9a3d715 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que a parte executada juntou comprovante de pagamento da contribuição previdenciária, via depósito judicial junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Certifico, outrossim, que decorreu o prazo para a parte exequente informar sobre eventual descumprimento da avença, presumindo-se, dessa forma, quitado o acordo entabulado pelas partes. Certifico que registrei os pagamentos para fins estatísticos. Nesta data, 22 de abril de 2025, eu, MERILANIA TERCIA DA SILVA COSTA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(a) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. SENTENÇA Vistos etc. Tendo em vista os termos da certidão supra, julgo extinta a execução (art. 924 da Lei n 13.105/2015 (CPC)), devendo a secretaria promover as diligências necessárias para fins estatísticos (e-Gestão). Expeça-se alvará para a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, via SIF, para fins de recolhimento/pagamento dos valores devidos a título de contribuição previdenciária, nos seguintes termos: ALVARÁ SIF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Conta / Valor originário do depósito / Data do depósito 1961.042.01524244-0 / R$ 699,96/ 28/03/2025 -RECOLHER - R$699,96, acrescido de atualização bancária, valor referente à CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (INSS), via DARF, considerando: 1-Código da Receita: 6092; 2-Competência: 04/2025; 3-Identificador (CNPJ):23.967.968/0001-97 ; 4 - Nº referência: 41520235070033. Registrem-se os valores para fins de controle do e-Gestão e, após a juntada dos comprovantes bancários, remetam-se os presentes autos ao ARQUIVO DEFINITIVO, com baixa na distribuição, levando-se em consideração a edição da Portaria do Ministro do Estado da Fazenda - MF n 582 de 11/12/2013 em que é facultado ao Ó rgão Jurídico da União deixar de se manifestar quando o valor das contribuições previdenciárias devidas no processo judicial for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). MATEUS MIRANDA DE MORAES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA JOSE DO NASCIMENTO SILVA

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Maria Jose Do Nascimento Silva x Batista James Silva Agostinho e outros

ID: 261354267

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Maracanaú Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000004-15.2023.5.07.0033

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DO NASCIMENTO SILVA

Polo Passivo:

BATISTA JAMES SILVA AGOSTINHO GOLD SERVICE CODOMINIAIS PREMIUM - EIRELI GRAN FELICITA RESIDENCE CLUBE

Notificação

Advogados:

ANTONIO DE PAIVA DANTAS

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JOÃO HENRIQUE SABOYA MARTINS

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MARCOS DA SILVA MOREIRA

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JEAN BRUNO TERTO MONTENEGRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ 0000004-15.2023.5.07.0033 : MARIA JOSE DO NASCIMENTO SILVA : GOLD SERVICE CODOM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ 0000004-15.2023.5.07.0033 : MARIA JOSE DO NASCIMENTO SILVA : GOLD SERVICE CODOMINIAIS PREMIUM - EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9a3d715 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que a parte executada juntou comprovante de pagamento da contribuição previdenciária, via depósito judicial junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Certifico, outrossim, que decorreu o prazo para a parte exequente informar sobre eventual descumprimento da avença, presumindo-se, dessa forma, quitado o acordo entabulado pelas partes. Certifico que registrei os pagamentos para fins estatísticos. Nesta data, 22 de abril de 2025, eu, MERILANIA TERCIA DA SILVA COSTA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(a) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. SENTENÇA Vistos etc. Tendo em vista os termos da certidão supra, julgo extinta a execução (art. 924 da Lei n 13.105/2015 (CPC)), devendo a secretaria promover as diligências necessárias para fins estatísticos (e-Gestão). Expeça-se alvará para a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, via SIF, para fins de recolhimento/pagamento dos valores devidos a título de contribuição previdenciária, nos seguintes termos: ALVARÁ SIF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Conta / Valor originário do depósito / Data do depósito 1961.042.01524244-0 / R$ 699,96/ 28/03/2025 -RECOLHER - R$699,96, acrescido de atualização bancária, valor referente à CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (INSS), via DARF, considerando: 1-Código da Receita: 6092; 2-Competência: 04/2025; 3-Identificador (CNPJ):23.967.968/0001-97 ; 4 - Nº referência: 41520235070033. Registrem-se os valores para fins de controle do e-Gestão e, após a juntada dos comprovantes bancários, remetam-se os presentes autos ao ARQUIVO DEFINITIVO, com baixa na distribuição, levando-se em consideração a edição da Portaria do Ministro do Estado da Fazenda - MF n 582 de 11/12/2013 em que é facultado ao Ó rgão Jurídico da União deixar de se manifestar quando o valor das contribuições previdenciárias devidas no processo judicial for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). MATEUS MIRANDA DE MORAES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GRAN FELICITA RESIDENCE CLUBE

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Itau Unibanco S.A. e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 341340434

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000004-59.2024.5.07.0007

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. THIBERIO TEIXEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. THIBERIO TEIXEIRA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

PAULO GERMANO AUTRAN NUNES DE MESQUITA

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ANTONIO BRAZ DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO ROT 0000004-59.2024.5.07.0007 RECORRENTE: THIBERIO TEIXEIRA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO ROT 0000004-59.2024.5.07.0007 RECORRENTE: THIBERIO TEIXEIRA DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: THIBERIO TEIXEIRA DA SILVA E OUTROS (1) A Secretaria da 3ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000004-59.2024.5.07.0007 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIO E ADESIVO. VALIDADE DOS REGISTROS DE PONTO. JORNADA DOS BANCÁRIOS. HORAS EXTRAS. DANO MORAL. PROGRAMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. ACÚMULO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS DE CAIXA. PRESCRIÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DO RECLAMANTE PARCIALMENTE PROVIDO E DO RECLAMADO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários e adesivo interpostos pelo reclamante e peloo reclamado, respectivamente, contra sentença que julgou improcedente a ação trabalhista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há oito questões em discussão: (i) definir a validade dos controles de ponto apresentados pelo reclamado e do sistema de compensação de jornada; (ii) estabelecer o enquadramento do reclamante na jornada de bancário prevista no art. 224 da CLT e o direito a horas extras após a 6ª hora; (iii) verificar a existência de acúmulo/desvio de função e substituição com direito a diferenças salariais; (iv) analisar o direito à restituição de valores descontados por diferenças de caixa; (v) apurar diferenças salariais pelo programa AGIR/GERA; (vi) apurar indenização por dano moral decorrente de assédio; (vii) examinar a aplicação da suspensão da prescrição prevista na Lei nº 14.010/2020; (viii) analisar a manutenção da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os controles de ponto apresentados são válidos, pois contêm marcações variáveis de entrada e saída, não houve prova em contrário e o próprio reclamante, como testemunha em outro feito, reconheceu sua veracidade. 4. O reclamante não se enquadra na exceção do art. 224, §2º, da CLT, pois suas funções não eram de direção, gerência, fiscalização ou chefia com fidúcia especial, devendo ser observada a jornada de 6 horas diárias, com o consequente pagamento de horas extras a partir da 6ª hora diária, acrescidas dos reflexos devidos. 5. Não se verifica acúmulo ou desvio de função com aumento de onerosidade incompatível com o contrato, nem substituição com assunção integral das tarefas do substituído. 6. É devida a restituição dos valores descontados a título de diferenças de caixa, pois o reclamado não observou os procedimentos previstos no regulamento interno. 7. O reclamado não comprovou o correto pagamento do programa AGIR/GERA, devendo pagar as diferenças entre R$ 900,00 e os valores efetivamente pagos, sem reflexos, por se tratar de prêmio. 8. Fica reconhecido o dano moral decorrente de assédio por parte da gerente, caracterizado por cobranças excessivas, gritos, palavras de baixo calão e exposição perante clientes, devendo ser paga indenização no valor de R$ 11.407,64. 9. Não há direito às diferenças salariais com fundamento na Circular Normativa RP-52, pois ela possui apenas caráter orientador, sem criar obrigação de progressão funcional automática. 10. A suspensão da prescrição entre 12/06/2020 e 30/10/2020 é aplicável, conforme art. 3º da Lei nº 14.010/2020. 11. A gratuidade da justiça é devida, diante da declaração de hipossuficiência não contestada, nos termos do art. 790, §4º, da CLT e Súmula 463, I, do TST. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso do reclamante parcialmente provido e do reclamado desprovido. Teses de julgamento: "1. O empregado bancário que não exerce funções com fidúcia especial nos termos do art. 224, §2º, da CLT está submetido à jornada de seis horas diárias, com direito às horas extras excedentes; 2. A restituição de valores descontados a título de diferenças de caixa é devida quando não observados os procedimentos internos previstos pelo empregador; 3. O assédio moral praticado pelo superior hierárquico, com cobranças vexatórias e exposição do empregado, configura dano moral indenizável". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, X, 7º, XXVI, e 8º, III; CLT, arts. 224, 456, parágrafo único, 457, §2º, 459-B, parágrafo único, 818, 790, §4º, e 223-G, §1º, I; CPC, art. 373, II; Lei nº 14.010/2020, art. 3º; CC, art. 186; Lei nº 7.115/1983, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 102, I; TST, Súmula 439; TST, OJ nº 394 da SBDI-1; TST, Tema 136; STF, Tema 1.046; STF, ADC nº 58; TST, E-RR-202-65.2011.5.04.0030, Rel. Min. Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024; TRT 7ª Região, RO nº 0001134-91.2023.5.07.0016, Rel. Des. Regina Glaucia Cav. Nepomuceno, j. 21/10/2024; TRT 7ª Região, RO nº 0000882-88.2023.5.07.0016, Rel. Des. Emmanuel Teófilo Furtado, j. 02/09/2024; TRT 7ª Região, RO nº 0001172-09.2023.5.07.0015, Rel. Des. José Antonio Parente da Silva, j. 07/10/2024. FORTALEZA/CE, 01 de agosto de 2025. ANA KARINA NOBRE DE MIRANDA LEITAO Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - THIBERIO TEIXEIRA DA SILVA

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Aparecido Ricardo Rodrigues Da Silva x Latam Airlines Group S/A e outros

ID: 315089187

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000004-62.2025.5.07.0027

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO RICARDO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A MAP TRANSPORTES AEREOS LTDA PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A

Notificação

Advogados:

ANDRESSA KELLEN BATISTA LIMA

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ADRIANA DE SOUSA ALENCAR

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MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

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LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI ATSum 0000004-62.2025.5.07.0027 RECLAMANTE: APARECIDO RICARDO RODRIGUES DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI ATSum 0000004-62.2025.5.07.0027 RECLAMANTE: APARECIDO RICARDO RODRIGUES DA SILVA RECLAMADO: PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e0b1fe1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, decide este Juízo JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por APARECIDO RICARDO RODRIGUES DA SILVA para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho entre as partes, a partir de 12/06/2023 e, do mesmo modo, condenar PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A e MAP TRANSPORTES AEREOS LTDA, solidariamente, a pagarem, à parte autora, os seguintes títulos, limitados ao postulado (art. 141 e 492 do CPC): - saldo de salário, aviso prévio indenizado, décimo terceiro salário proporcional, férias proporcionais + 1/3, FGTS de todo período + 40%, e multa do art. 477 da CLT. A fim de se evitar o enriquecimento ilícito do autor, no momento da elaboração dos cálculos de liquidação, deverá ser feita a dedução dos valores comprovadamente recolhidos para a conta vinculada do obreiro a título de FGTS, bem como aqueles valores elencados no TRCT id 30bb361, uma vez que quitados conforme comprovante de pagamento id 30bb361. Decide este Juízo também JULGAR IMPROCEDENTES os pleitos em face do LATAM AIRLINES GROUP S/A, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. Condeno a Reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação em prol do patrono da parte reclamante, obtido após a liquidação. Devidos os honorários advocatícios também no importe de 10% sobre os valores dos pedidos julgados improcedentes em desfavor do reclamante e em favor do patrono da Reclamada, ficando o crédito suspenso, na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT. Expeça-se ofício ao E. TRT7 para que providencie o pagamento dos honorários periciais nos valor de R$ 1.000,00. Custas processuais no importe de R$ 160,00, a cargo da Reclamada, incidente sobre R$ 8.000,00, valor ora arbitrado à condenação. INTIMEM-SE AS PARTES. NADA MAIS. THIAGO RABELO DA COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - APARECIDO RICARDO RODRIGUES DA SILVA

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Aparecido Ricardo Rodrigues Da Silva x Latam Airlines Group S/A e outros

ID: 315089216

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000004-62.2025.5.07.0027

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO RICARDO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A MAP TRANSPORTES AEREOS LTDA PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A

Notificação

Advogados:

ANDRESSA KELLEN BATISTA LIMA

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ADRIANA DE SOUSA ALENCAR

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MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

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LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI ATSum 0000004-62.2025.5.07.0027 RECLAMANTE: APARECIDO RICARDO RODRIGUES DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI ATSum 0000004-62.2025.5.07.0027 RECLAMANTE: APARECIDO RICARDO RODRIGUES DA SILVA RECLAMADO: PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e0b1fe1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, decide este Juízo JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por APARECIDO RICARDO RODRIGUES DA SILVA para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho entre as partes, a partir de 12/06/2023 e, do mesmo modo, condenar PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A e MAP TRANSPORTES AEREOS LTDA, solidariamente, a pagarem, à parte autora, os seguintes títulos, limitados ao postulado (art. 141 e 492 do CPC): - saldo de salário, aviso prévio indenizado, décimo terceiro salário proporcional, férias proporcionais + 1/3, FGTS de todo período + 40%, e multa do art. 477 da CLT. A fim de se evitar o enriquecimento ilícito do autor, no momento da elaboração dos cálculos de liquidação, deverá ser feita a dedução dos valores comprovadamente recolhidos para a conta vinculada do obreiro a título de FGTS, bem como aqueles valores elencados no TRCT id 30bb361, uma vez que quitados conforme comprovante de pagamento id 30bb361. Decide este Juízo também JULGAR IMPROCEDENTES os pleitos em face do LATAM AIRLINES GROUP S/A, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. Condeno a Reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação em prol do patrono da parte reclamante, obtido após a liquidação. Devidos os honorários advocatícios também no importe de 10% sobre os valores dos pedidos julgados improcedentes em desfavor do reclamante e em favor do patrono da Reclamada, ficando o crédito suspenso, na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT. Expeça-se ofício ao E. TRT7 para que providencie o pagamento dos honorários periciais nos valor de R$ 1.000,00. Custas processuais no importe de R$ 160,00, a cargo da Reclamada, incidente sobre R$ 8.000,00, valor ora arbitrado à condenação. INTIMEM-SE AS PARTES. NADA MAIS. THIAGO RABELO DA COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A - MAP TRANSPORTES AEREOS LTDA - LATAM AIRLINES GROUP S/A

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