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Fernanda Melo De Sales x Carajas Material De Construcao Ltda

ID: 258842772

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Eusébio Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-41.2025.5.07.0034

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDA MELO DE SALES

Polo Passivo:

CARAJAS MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA

Notificação

Advogados:

ANDREA MORAIS ALMEIDA VILAR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE SOARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIOGO MORAIS ALMEIDA VILAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE EUSÉBIO 0000004-41.2025.5.07.0034 : FERNANDA MELO DE SALES : CARAJAS MATERIAL DE CONST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE EUSÉBIO 0000004-41.2025.5.07.0034 : FERNANDA MELO DE SALES : CARAJAS MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1a8a5e0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – CONCLUSÃO Ante o exposto e considerando o mais que consta dos autos da reclamação trabalhista ajuizada pela reclamante FERNANDA MELO DE SALES, em face de CARAJAS MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA, decide o Juízo da Vara do Trabalho de Eusébio/CE julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos contidos na petição inicial para, reconhecendo a nulidade do pedido de demissão e o direito à garantia provisória ao emprego, condenar a reclamada: a) a reintegrar a reclamante ao emprego, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da intimação da presente sentença, com o restabelecimento de todos os direitos contratuais e legais, nos mesmos moldes anteriormente praticados, com efeitos retroativos à data do desligamento (29/08/2024), devendo informar o cumprimento da determinação nos autos; Caso a reclamada descumpra a ordem de reintegração no prazo de 10 (dez) dias, converte-se a reintegração em indenização substitutiva, com os mesmos efeitos. b) a pagar à parte reclamante os valores correspondentes aos salários do período de afastamento, ou seja, desde 29/08/2024 até a efetiva reintegração, sem prejuízo dos reajustes legais, devendo ser computado todo o período de afastamento para efeitos de férias, 13º salário e FGTS; c) a pagar ao advogado da parte reclamante a título de honorários advocatícios, 15% (quinze por cento) sobre o valor da liquidação da sentença. Tudo nos termos constantes da fundamentação supra que integra este decisum para todos os fins. Quantum debeatur a ser apurado em regular liquidação de sentença por cálculos. Em atenção ao art. 832, § 3º, da CLT, declara-se a natureza salarial das seguintes parcelas: salários do período de garantia provisória ao emprego. SENTENÇA LÍQUIDA, conforme cálculos anexos que integram essa decisão, com os tributos incidentes, limitados aos pedidos constantes na petição inicial, considerando os seguintes parâmetros: a) Correção Monetária a partir da exigibilidade da verba (Súmula 381 do TST), observando-se na fase pré-judicial a incidência do IPCA-E acrescido de juros equivalentes à TR acumulada e, a partir do ajuizamento, a incidência da SELIC, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADI´s 5867 e 6021; b) As contribuições previdenciárias são apuradas mês a mês (art. 276 do Decreto 3048/99), ficando autorizada a retenção da cota-parte devida pelo empregado devendo a reclamada comprovar nos autos o devido recolhimento, inclusive o da sua parte, no prazo de 8 (oito) dias após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de execução; c) Os valores relativos às contribuições previdenciárias devem ser recolhidos da seguinte forma: c.1) nos períodos de apuração de dezembro de 2008 em diante, as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no eSocial (evento S-2500), confessadas na DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF gerado pela DCTFWeb; e c.2) nos períodos de apuração anteriores a dezembro de 2008, as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no eSocial (evento S-2500) e recolhidas pela Guia da Previdência Social – GPS, de acordo com a Resolução INSS/PR no 657/1998, acompanhadas da prestação das informações de que trata o art. 32, IV, da Lei no 8.212/1991, por meio da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP; d) retenção do Imposto de Renda na Fonte, sobre o total de condenação sobre as parcelas de incidência de IR, no momento do pagamento ao credor (fato gerador da obrigação), em conformidade com o disposto no art. 46, da Lei nº 8.541/92, Decreto 3000 de 26/03/1999, Súmula 368 do TST e das Instruções Normativas RFB nº 1500, de 29/10/2014 e 1.756, de 03/10/2017. Autoriza-se a compensação dos valores pagos à reclamante por ocasião da rescisão contratual, conforme comprovantes de pagamento anexados aos autos (Ids. 2b8b0f8 e 33d45a2), dos valores devidos do período de afastamento. Concede-se à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Custas pela reclamada no valor de R$320,00, calculadas sobre R$16.000,00, valor arbitrado à condenação para fins de direito. Intimem-se as partes. Nada mais. LUCIANA JEREISSATI NUNES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDA MELO DE SALES

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Fernanda Melo De Sales x Carajas Material De Construcao Ltda

ID: 258842809

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Eusébio Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-41.2025.5.07.0034

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDA MELO DE SALES

Polo Passivo:

CARAJAS MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA

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Advogados:

ANDREA MORAIS ALMEIDA VILAR

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LUIZ HENRIQUE SOARES

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DIOGO MORAIS ALMEIDA VILAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE EUSÉBIO 0000004-41.2025.5.07.0034 : FERNANDA MELO DE SALES : CARAJAS MATERIAL DE CONST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE EUSÉBIO 0000004-41.2025.5.07.0034 : FERNANDA MELO DE SALES : CARAJAS MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1a8a5e0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – CONCLUSÃO Ante o exposto e considerando o mais que consta dos autos da reclamação trabalhista ajuizada pela reclamante FERNANDA MELO DE SALES, em face de CARAJAS MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA, decide o Juízo da Vara do Trabalho de Eusébio/CE julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos contidos na petição inicial para, reconhecendo a nulidade do pedido de demissão e o direito à garantia provisória ao emprego, condenar a reclamada: a) a reintegrar a reclamante ao emprego, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da intimação da presente sentença, com o restabelecimento de todos os direitos contratuais e legais, nos mesmos moldes anteriormente praticados, com efeitos retroativos à data do desligamento (29/08/2024), devendo informar o cumprimento da determinação nos autos; Caso a reclamada descumpra a ordem de reintegração no prazo de 10 (dez) dias, converte-se a reintegração em indenização substitutiva, com os mesmos efeitos. b) a pagar à parte reclamante os valores correspondentes aos salários do período de afastamento, ou seja, desde 29/08/2024 até a efetiva reintegração, sem prejuízo dos reajustes legais, devendo ser computado todo o período de afastamento para efeitos de férias, 13º salário e FGTS; c) a pagar ao advogado da parte reclamante a título de honorários advocatícios, 15% (quinze por cento) sobre o valor da liquidação da sentença. Tudo nos termos constantes da fundamentação supra que integra este decisum para todos os fins. Quantum debeatur a ser apurado em regular liquidação de sentença por cálculos. Em atenção ao art. 832, § 3º, da CLT, declara-se a natureza salarial das seguintes parcelas: salários do período de garantia provisória ao emprego. SENTENÇA LÍQUIDA, conforme cálculos anexos que integram essa decisão, com os tributos incidentes, limitados aos pedidos constantes na petição inicial, considerando os seguintes parâmetros: a) Correção Monetária a partir da exigibilidade da verba (Súmula 381 do TST), observando-se na fase pré-judicial a incidência do IPCA-E acrescido de juros equivalentes à TR acumulada e, a partir do ajuizamento, a incidência da SELIC, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADI´s 5867 e 6021; b) As contribuições previdenciárias são apuradas mês a mês (art. 276 do Decreto 3048/99), ficando autorizada a retenção da cota-parte devida pelo empregado devendo a reclamada comprovar nos autos o devido recolhimento, inclusive o da sua parte, no prazo de 8 (oito) dias após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de execução; c) Os valores relativos às contribuições previdenciárias devem ser recolhidos da seguinte forma: c.1) nos períodos de apuração de dezembro de 2008 em diante, as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no eSocial (evento S-2500), confessadas na DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF gerado pela DCTFWeb; e c.2) nos períodos de apuração anteriores a dezembro de 2008, as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no eSocial (evento S-2500) e recolhidas pela Guia da Previdência Social – GPS, de acordo com a Resolução INSS/PR no 657/1998, acompanhadas da prestação das informações de que trata o art. 32, IV, da Lei no 8.212/1991, por meio da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP; d) retenção do Imposto de Renda na Fonte, sobre o total de condenação sobre as parcelas de incidência de IR, no momento do pagamento ao credor (fato gerador da obrigação), em conformidade com o disposto no art. 46, da Lei nº 8.541/92, Decreto 3000 de 26/03/1999, Súmula 368 do TST e das Instruções Normativas RFB nº 1500, de 29/10/2014 e 1.756, de 03/10/2017. Autoriza-se a compensação dos valores pagos à reclamante por ocasião da rescisão contratual, conforme comprovantes de pagamento anexados aos autos (Ids. 2b8b0f8 e 33d45a2), dos valores devidos do período de afastamento. Concede-se à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Custas pela reclamada no valor de R$320,00, calculadas sobre R$16.000,00, valor arbitrado à condenação para fins de direito. Intimem-se as partes. Nada mais. LUCIANA JEREISSATI NUNES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CARAJAS MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA

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Condessa Importacao Exportacao Ltda. e outros x Claiver Costa Da Silva

ID: 328559394

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000004-90.2024.5.07.0029

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CONDESSA IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA. FERNANDO SERGIO MENDES CARNEIRO

Polo Passivo:

CLAIVER COSTA DA SILVA

Notificação

Advogados:

MORJANA CHAVES MAURICIO

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MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO RORSum 0000004-90.2024.5.07.0029 RECORRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO RORSum 0000004-90.2024.5.07.0029 RECORRENTE: CONDESSA IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA. RECORRIDO: CLAIVER COSTA DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bd596c1 proferida nos autos. RORSum 0000004-90.2024.5.07.0029 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CONDESSA IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA. MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA (CE8667) Recorrido: Advogado(s): CLAIVER COSTA DA SILVA MORJANA CHAVES MAURICIO (CE33809) Recorrido: FERNANDO SERGIO MENDES CARNEIRO RECURSO DE: CONDESSA IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/06/2025 - Id ab60e7a; recurso apresentado em 16/05/2025 - Id 14419b2). Representação processual regular (Id e11dbed). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id d67eb59: R$ 18.635,59; Custas fixadas, id d67eb59: R$ 372,71; Depósito recursal recolhido no RO, id 57f525e,a1f5bde: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 2682e5a,828b509; Depósito recursal recolhido no RR, id 422d889,e034c6d: R$ 5.502,13. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais e legais alegadas: violação ao artigo 5º, inciso LV, da C; violação aos artigos 2º e 3º da CLT; A parte recorrente alega, em síntese: O(a) Recorrente alega que a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, ao reconhecer o vínculo de emprego entre as partes, incorreu em afronta direta aos artigos 2º e 3º da CLT, bem como ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Sustenta que o recorrido prestava serviços como diarista, de forma eventual e sem subordinação jurídica, não preenchendo os requisitos necessários para configuração de vínculo empregatício. Acrescenta que houve cerceamento de defesa, pois as provas documentais e testemunhais por ela apresentadas não foram devidamente valoradas pela instância regional. Argumenta também que a decisão viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, pois o acórdão teria desconsiderado a natureza autônoma da prestação de serviços, ignorando os elementos fáticos constantes nos autos. Ressalta ainda que a caracterização do vínculo se deu em contrariedade ao entendimento consolidado em outros tribunais, configurando divergência jurisprudencial. A Recorrente requer o sobrestamento do feito, invocando o Tema 1389 de Repercussão Geral no STF (ARE 1.532.603), que trata da licitude da terceirização e da existência de vínculo empregatício em relações triangulares de trabalho. Sustenta que o caso concreto versa sobre a mesma matéria, devendo o processo ser suspenso até o pronunciamento definitivo da Suprema Corte. Por fim, afirma que a decisão regional representa violação literal a dispositivo de lei federal e à Constituição Federal, razão pela qual o recurso atende aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT, inclusive quanto à transcendência jurídica e social. A parte recorrente requer: [...] Destarte, requer seja conhecido e provido o Recurso de Revista, reconhecendo a violação direta aos arts. 2º e 3º da CLT – violação ao art. 5º, inciso LV, da CF, e, consequentemente, reformando-se o respeitável Acórdão proferido pelo E. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, para que o Recurso de Revista da Reclamada/Recorrente seja devidamente apreciado em todos os seus termos. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE Estão presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal (tempestividade, regularidade formal e, para o recurso da reclamada, preparo. Presentes, igualmente, os pressupostos intrínsecos (legitimidade, interesse recursal e cabimento). Merece conhecimento o apelo. MÉRITO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA RECONHECIMENTO DE VÍNCULO O Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido de reconhecimento de vínculo entre o autor e a reclamada, com os seguintes fundamentos: MÉRITO DO CONTRATO DE TRABALHO. O reclamante alegou que fora contratado como empregado da reclamada em 03.10.2022, para exercer o cargo de operador de pescado. Aduziu que não teve a sua CTPS anotada e que veio a ser dispensado sem justa causa em 01.12.2023. De outro lado, a reclamada negou a existência do vínculo de emprego, admitindo, porém, que o reclamante lhe prestava serviços, na qualidade de trabalhador autônomo (diarista). Para que haja a configuração do vínculo empregatício é necessária a conjugação dos elementos legais caracterizadores da relação de emprego, insculpidos nos arts. 2º e 3º da CLT: trabalho por pessoa física, pessoalidade, não-eventualidade, onerosidade e subordinação, cujo ônus probatório, em princípio, pertence ao reclamante (art. 818, I, da CLT). Admitida, porém, a prestação de serviços, pela parte reclamada, mas negado o vínculo empregatício, passa a ser desta o ônus de provar a ausência dos requisitos configuradores de uma relação de emprego - fato impeditivo do direito do autor (art. 818, II, da CLT), sob pena de reconhecimento da existência do alegado contrato de emprego. Nesse sentido, confira-se o julgado abaixo: RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADMITIDA PELA RÉ. ÔNUS DA PROVA DISTRIBUÍDO PARA O AUTOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . Esta Corte Superior é firme no sentido de que , admitida pelo réu a prestação de serviços, a ele incumbe o ônus de provar o exercício de atividade autônoma pelo autor, por ser tratar de fato impeditivo do direito postulado. Ocorre que o Colegiado de origem manteve o entendimento de que não havia relação de emprego na hipótese, porque não foram produzidas provas nos autos e o autor não se desfez do encargo de demonstrar a presença dos requisitos caracterizadores do vínculo empregatício. Assim, verifica-se que o Tribunal Regional chancelou a distribuição equivocada do encargo probatório e, dessa forma, não houve verdadeira incursão nas provas dos autos, mas sim a afirmação de que o reclamante não se desincumbiu de seu dever processual. Nesse contexto, a ausência de provas deve encaminhar a decisão contra os interesses daquele a quem compete o encargo probatório, no caso, a reclamada. Recurso de revista conhecido por violação dos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC/2015 e provido. (TST - RR: 14126420165110004, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 19/06/2019, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/06/2019). Porém, a parte reclamada não se desincumbiu satisfatoriamente de seu ônus probatório de demonstrar que a prestação de serviços do reclamante efetivamente se deu em um ambiente de trabalho autônomo e eventual, não tendo apresentado nenhum elemento de prova apto a embasar as suas alegações. Os "prints" de trechos de conversas mantidas entre as partes por meio do aplicativo "whatsapp", juntados aos autos pelo reclamante (fls. 32 a 34), assim como os recibos de pagamento de "diárias", apresentados pela reclamada (fl. 73), de forma descontextualizada, não têm o condão de demonstrar de forma cabal a inexistência de vínculo de emprego entre as partes, devendo prevalecer a presunção de existência de vínculo de emprego, conforme explanação supra. No que se refere ao motivo do fim da relação de emprego, entendo, com base no princípio da continuidade das relações de emprego (súmula 212 do TST), que houve dispensa sem justa causa, já que a reclamada não apresentou provas de eventual extinção contratual motivada por iniciativa do reclamante, ônus que lhe competia (art. 818, II, CLT). Com base no exposto, reconheço que as partes mantiveram vínculo de emprego, durante o período de 03.10.2022 a 01.12.2023, quando o reclamante exerceu o cargo de operador de pescado, percebendo remuneração mensal no valor de um salário mínimo, tendo o contrato de trabalho sido extinto por dispensa sem justa causa. DO SEGURO DESEMPREGO. Em razão de sua dispensa sem justa causa, o reclamante faz jus ao recebimento do seguro-desemprego, desde que atendidos, também, os demais requisitos legais. Deste modo, a secretaria do juízo deverá expedir ofício ao SINE/MTE solicitando a habilitação da obreira para recebimento do benefício. A reclamada recorre, argumentando, em síntese, "Como bem pontuado nestes autos, a Empresa Recorrente nega veemente que tenha contratado o Recorrido como seu empregado, inexistindo qualquer vínculo empregatício entre as partes, posto que o recorrido prestava serviços para a recorrente na condição de diarista, chamado esporadicamente quando a empresa precisava de um reforço no quadro de funcionários nas estações com alta produção.Salienta-se que não é política da recorrente admitir empregados sem a devida anotação na CTPS, nem registro do contrato de trabalho.O magistrado, no entanto, entendeu que a recorrente não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a prestação de serviços.Ocorre que, instaurada a instrução processual para resolução da prejudicial de mérito, fora colhido a prova oral do Recorrido, do preposto da empresa, da testemunha do Recorrido e das duas testemunhas da Recorrente. Advindo a decisão da prejudicial de mérito, o juízo a quo,convenceu-se que estaria presente os pressupostos da relação de emprego, para tanto fundamentou-se da seguinte forma:Primeiramente, as testemunhas convidadas pela recorrente afirmaram de maneira categórica que o recorrido não era empregado da recorrente, confirmando, portanto, a prestação de serviços do recorrido na modalidade de diárias [...] Restouevidenciado, ainda,nos prints de conversas do aplicativo WhatsApp anexados nos autos pelo próprio autor, na qual o Sr. Tony informa qual dia o reclamante teria que comparecer para realizar o serviço de diária, ou seja, descaracterizando o vínculo empregatício. Nos referidos printso próprio reclamante indaga ao Sr. Tony se ele poderá ir prestar serviço para a reclamada na parte da tarde, conforme print de conversa de WhatsApp de ID. b4f0ac". Analisa-se. No Direito Processual do Trabalho, quando a empresa nega o trabalho de forma geral, elaborando uma defesa de mérito direta, não atrai para si o ônus da prova, incumbindo exclusivamente ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito, ou seja, demonstrar a presença do trabalho e dos pressupostos inerentes à relação de emprego, nos moldes do art. 3º, da CLT. Por outro lado, admitida a prestação de serviços, a empresa atrai para si o ônus probatório sobre a relação de trabalho que ostente natureza jurídica diversa da relação empregatícia, presumindo-se, caso não se desincumba satisfatoriamente de tal ônus, a existência do vínculo. Em suma, uma vez alegando a existência de vínculo, cumpre ao autor provar seus elementos constitutivos (art. 818, I, CLT; art. 373, I, CPC), a saber, pessoalidade, onerosidade, não eventualidade, e, principalmente, subordinação jurídica. No entanto, uma vez negado o vínculo pela defesa, mas admitida a prestação de serviços, cumpre à defendente provar a circunstância obstativa da relação celetista (art. 818, II, CLT; art. 373, II, CPC), por exemplo, o trabalho sem subordinação ou meramente eventual. Ademais, impera no âmbito do Direito do Trabalho o princípio da primazia da realidade sobre a forma, segundo o qual, nas relações jurídico-trabalhistas, prevalecem os fatos efetivamente ocorridos, em detrimento da forma que lhes foi atribuída (art. 9º, CLT; art. 4º, "b", Recomendação 198, OIT). Outrossim, insta acentuar que são comuns ao autônomo e ao empregado a onerosidade, a não-eventualidade e a pessoalidade, sendo, portanto, a subordinação jurídica, inexistente no primeiro caso e presente no segundo, o ponto básico de distinção. Em detida análise à prova oral, destaque-se que a testemunha obreira foi categórica em afirmar que "o reclamante trabalhava diariamente na reclamada, de segunda a sábado e, às vezes, também aos domingos; que o horário de trabalho do reclamante era de 07:30 às 11:30 e das 13:30 às 17:30; que o reclamante não poderia mandar alguém em seu lugar para fazer o seu trabalho na reclamada; que se o reclamante faltasse ao trabalho haveria reclamações por parte da chefia", desempenhando atividades relacionadas à dinâmica da empresa, de forma ininterrupta, com pessoalidade, onerosidade e subordinação, restando, pois, afastada à tese de que se tratava de mero diarista. Aliás, como bem concluiu o magistrado sentenciante, "a parte reclamada não se desincumbiu satisfatoriamente de seu ônus probatório de demonstrar que a prestação de serviços do reclamante efetivamente se deu em um ambiente de trabalho autônomo e eventual, não tendo apresentado nenhum elemento de prova apto a embasar as suas alegações. Os "prints" de trechos de conversas mantidas entre as partes por meio do aplicativo "whatsapp", juntados aos autos pelo reclamante (fls. 32 a 34), assim como os recibos de pagamento de "diárias", apresentados pela reclamada (fl. 73), de forma descontextualizada, não têm o condão de demonstrar de forma cabal a inexistência de vínculo de emprego entre as partes, devendo prevalecer a presunção de existência de vínculo de emprego, conforme explanação supra. No que se refere ao motivo do fim da relação de emprego, entendo, com base no princípio da continuidade das relações de emprego (súmula 212 do TST), que houve dispensa sem justa causa, já que a reclamada não apresentou provas de eventual extinção contratual motivada por iniciativa do reclamante, ônus que lhe competia (art. 818, II, CLT). Com base no exposto, reconheço que as partes mantiveram vínculo de emprego, durante o período de 03.10.2022 a 01.12.2023, quando o reclamante exerceu o cargo de operador de pescado, percebendo remuneração mensal no valor de um salário mínimo, tendo o contrato de trabalho sido extinto por dispensa sem justa causa". Nessa linha, tem-se que a decisão recorrida, em que pese a irresignação da reclamada, examinou corretamente as provas dos autos, distribuindo o ônus da prova de forma técnica, precisa e que não merece reparos. Aliás, em processos semelhantes contra a mesma reclamada, vem decidindo este Regional: SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA EM CONTRATO DE TRABALHO RECONHECIDO APENAS EM JUÍZO. A conversão da obrigação de entrega de guias em indenização substitutiva do seguro-desemprego se deve ao fato da conduta irregular do empregador, que deixou de anotar, tempestivamente o contrato de trabalho de sua empregada, retirando desta a possibilidade de exercício de um direito, ainda que futuro, que lhe foi assegurado por lei, sendo o irrelevante o fato de preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício.ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. É devido o adicional de insalubridade quando demonstrado por meio de prova pericial oficial que o empregado laborava em condições insalubres, sobretudo quando inexistentes outras provas capazes de infirmar a conclusão técnica. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. INCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA RELAÇÃO DE EMPREGO. SÚMULA 462 DO TST. Nos termos da Súmula 462 do C. TST, a circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias, o que não se verifica no caso dos autos .HORAS EXTRAS E FERIADOS. ÔNUS DA PROVA. A hipótese é de aplicação da Súmula 338, I, do TST, vez que era ônus da reclamada a apresentação dos controles de ponto do obreiro, por se tratar de empresa com mais de 10 (dez) empregados, pelo que deve prevalecer a jornada declinada na exordial, não comportando modificação o decisum recorrido. Ademais, a prova oral produzida, como bem analisou o juízo a quo, alicerçou a tese da petição inicial, pelo que não alcança provimento o apelo, no tópico.VÍNCULO DE EMPREGO. TRABALHO EVENTUAL NÃO CONFIGURADO. Considerando que a reclamada negou o vínculo de emprego, mas admitiu a prestação de serviço, era seu ônus provar os fatos impeditivos do direito autoral, nos termos dos artigos 818, II da CLT e 373, II, do CPC, desiderato do qual não se desincumbiu a contento. Recurso conhecido e improvido. (TRT da 7ª Região; Processo: 0001564-74.2023.5.07.0038; Data de assinatura: 06-08-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Antônio Teófilo Filho - 3ª Turma; Relator(a): ANTONIO TEOFILO FILHO) VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO EVENTUALIDADE. CARACTERIZAÇÃO.Uma vez constatado que o demandante prestava serviço que se insere nos fins normais da atividade da empresa reclamada, inclusive por mais de cinco anos, de forma permanente e sem autonomia, caracterizando a contento a não eventualidade e a subordinação jurídica, elementos indispensáveis à caracterização do vínculo empregatício, tem-se por irreparável a sentença recorrida que, reconhecendo a relação de emprego entre as partes litigantes, condenou a reclamada no pagamento de verbas trabalhistas. SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. DEVIDA. REQUISITOS LEGAIS À HABILITAÇÃO COMPROVADOS. Uma vez constatada a existência de vinculação empregatícia entre as partes no período de 30.03.2017 a 18.08.2022, portanto, superior a doze meses, a teor da legislação que rege a matéria (Lei n. 7998/90 e alterações) resta nítido o preenchimento dos requisitos necessários à habilitação ao programa seguro-desemprego. Portanto, procedente o pleito de pagamento de indenização substitutive, de se manter a sentença a quo. MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT. No que se refere à multa do art. 477, §8º da CLT, tem-se que este Tribunal Regional, ao apreciar o Incidente de Uniformização de Jurisprudência relativo ao Proc. nº 0080374-90.2017.5.07.0000, com vistas a harmonizar sua jurisprudência com o entendimento firmado pela SDI-1 do C. TST, consolidou o entendimento de que "a referida penalidade é devida, mesmo quando o vínculo empregatício for reconhecido judicialmente". HORAS EXTRAS. FERIADOS. JORNADA SEMANAL ULTRAPASSADA. Nos termos do § 2º do art. 74 da CLT, é obrigatório o registro da jornada de trabalho para os estabelecimentos que contam com mais de 10 (dez) empregados, sendo que a não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada declinada na inicial, a qual pode ser elidida por prova em sentido contrário, conforme previsto na Súmula 338 do TST, ônus que compete ao empregador. Assim, ante a ausência de controle de jornada, bem como diante da prova oral produzida pela reclamante/recorrida, de se manter a sentença recorrida que reconheceu a existência de trabalho extraordinário. Quanto aos feriados laborados, deve-se observar a duração do contrato de trabalho, os dias efetivamente trabalhados de segunda a sábado, e as datas mencionadas na petição inicial, conforme já pontuado em decisão de embargos de declaração de id. a80aa5d.Recurso conhecido e não provido.(TRT da 7ª Região; Processo: 0001321-33.2023.5.07.0038; Data de assinatura: 19-07-2024; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - 1ª Turma; Relator(a): MARIA ROSELI MENDES ALENCAR) Sentença mantida, portanto. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Em seu recurso, requer a parte reclamada a exclusão na condenação ao pagamento da multa do artigo 477 da CLT, haja vista o reconhecimento do vinculo apenas em juízo. Analisa-se. No que pertine à multa do artigo 477 da CLT, tem-se que o reconhecimento da relação empregatícia em Juízo é apto a gerar o direito à multa, tendo em vista que, no caso, a procedência do pedido de reconhecimento do vínculo apenas declara uma situação pretérita. Neste sentido destaco a Súmula 462 do TST a seguir transcrita: MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. INCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA RELAÇÃO DE EMPREGO. A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias. Observação: Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 - Republicada em razão de erro material, DEJT divulgado em 30.06.2016 Outrossim, este 7º Regional, em Incidente de Uniformização de Jurisprudência sobre o tema (Processo nº 0080374-90.2017.5.07.0000), pacificou o entendimento acerca dos fatos geradores da multa em apreço, chegando à seguinte conclusão: "MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT. ATRASO APENAS NA HOMOLOGAÇÃO OU NO CUMPRIMENTO DAS DEMAIS OBRIGAÇÕES ATINENTES AO TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO. PENALIDADE INDEVIDA. Considerando a redação do art. 477, da Consolidação das Leis do Trabalho anterior à edição da Lei 13.467/2017 ("Reforma Trabalhista"), o mero pagamento, dentro dos prazos legais previstos no art. 477, §6º, da CLT, das verbas consignadas no instrumento de rescisão ou recibo de quitação, é suficiente para afastar a multa do art. 477, § 8º, da CLT, sendo irrelevante, para incidência da referida penalidade, que a efetivação da homologação sindical, ou o cumprimento das demais obrigações decorrentes do término da relação laboral (liberação de guias para gozo do seguro- desemprego e saque do FGTS e a baixa na CTPS) tenha ocorrido após o prazo legal. É indevida a multa, ainda, quando, em juízo, forem reconhecidas apenas diferenças salariais, desde que as verbas constantes do TRCT tenham sido pagas no prazo legal. E, por fim, a referida penalidade é devida, mesmo quando o vínculo empregatício for reconhecido judicialmente, bem como quando revertida a justa causa em juízo". Incidente de uniformização de jurisprudência regional conhecido e solucionado.(Destaquei) Assim, não merece provimento o recurso da ré, neste tocante, devendo ser mantida a condenação a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT. Desprovido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A tal propósito, colhe-se do julgado: [...] DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. De acordo com o laudo pericial produzido nos autos, o reclamante faz jus a adicional de insalubridade em grau médio, em razão de exposição ao frio (fls. 540/553). Deste modo, julgo procedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade, no percentual de 20% sobre o valor do salário mínimo. Valores à liquidação. A reclamada não concorda com o deferimento do adicional de insalubridade. Vejamos. Na hipótese dos autos, conforme Laudo Pericial de Id 3ec6a5e, a perícia concluiu que: "Diante das análises e considerações apresentadas no presente Laudo Pericial contemplando exposições ocupacionais por agentes Físicos (FRIO), conclui-se que a atividade do Reclamante está exposta de forma permanente e habitual a insalubridade, pois sempre que adentrava aos setores que poderia caracterizar insalubre, o mesmo utilizava NÃO UTILIZAVA TODOS OS EPIS necessários para neutralizar a referida insalubridade. VIII-2 - DEVIDO A INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO, CONFORME PREVÊ A NORMA REGULAMENTADORA Nº 15, ANEXO Nº IX QUE DIZ: NR 15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES ANEXO IX FRIO 1. As atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas,ou em locais que apresentem condições similares, que exponham os trabalhadores ao frio, sem a proteção adequada, serão consideradas insalubres em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho." (fls. 551/552) Como explicitado no laudo, o direito ao adicional de insalubridade, constatou que o trabalhador adentrava nas câmeras frigoríficas; ficando constatado, que o fazia sem a proteção adequada. Assim, o laudo do expert é instrumento técnico-científico de constatação, apto a demonstrar a veracidade de determinadas situações fáticas relacionadas às alegações das partes, e, a sua conclusão somente pode ser infirmada por prova robusta em sentido contrário. Embora o julgador não esteja adstrito ao laudo (artigo 479 do CPC), ele deve ser prestigiado, se não há dúvida quanto à idoneidade e à capacitação do perito. Assim, à míngua de provas em contrário, imperioso se faz a manutenção da Sentença que deferiu o pagamento do adicional de insalubridade no grau mínimo. Recurso desprovido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A tal propósito, decidiu o juízo a quo: DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Assim dispõe a nova redação do art. 791-A da CLT: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (...) § 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (...) Deste modo, atendendo aos requisitos elencados no dispositivo legal acima transcrito e, exercendo uma apreciação equitativa, analisando, sobretudo, o trabalho realizado pelo advogado da parte reclamante, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 15% sobre o valor que resultar da condenação, por entender razoáveis frente a natureza e importância da causa. Em sede de apelo, a reclamada postula a redução do mencionado percentual "observando-se os critérios do art. 791-A, caput, parágrafo 2º, CLT". Vejamos. Nos termos do art. 6º da Instrução Normativa nº 41/2018 do Colendo TST, na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A e parágrafos da CLT, será aplicável às ações ajuizadas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Outrossim, à luz da razoabilidade, considerando os parâmetros fixados no §2º desse dispositivo, vislumbra-se razoável e proporcional o percentual de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, considerando-se especialmente o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o serviço, bem como a natureza da causa. Deste modo, merece parcial provimento o apelo da reclamada a fim de reduzir o percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais para 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Parcialmente provido. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, dar-lhe parcial provimento a fim de reduzir o percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais para 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Mantido o valor da condenação. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA VÍNCULO DE EMPREGO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADMITIDA. ÔNUS DO EMPREGADOR SOBRE A PROVA DA INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DO VÍNCULO. NÃO DESINCUMBÊNCIA. Havendo pedido de reconhecimento de vínculo de emprego, incumbe ao trabalhador provar os requisitos previstos nos arts. 2º e 3º da CLT, para a procedência do seu pleito (art. 818, I, CLT; art. 373, I, CPC). Porém, admitida a prestação de serviços pela empresa em caráter eventual ou autônomo, inverte-se o ônus da prova, que passa a ser da ré, sobre a natureza da relação entre as partes, dado que o vínculo celetista é o que se presume, por ser o que ordinariamente se verifica nas relações sociais (art. 818, II, CLT; art. 373, II, CPC). No caso, a prova dos autos é robusta no sentido de que estavam presentes os elementos do vínculo (arts. 2º e 3º, CLT), não logrando o réu comprovar o contrário. Desprovido. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EM JUÍZO. SÚMULA 462 DO TST. INCIDÊNCIA A teor da Súmula 462 do TST, "A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias". Desprovido. HORAS EXTRAS E FERIADOS. EMPRESA COM MAIS DE VINTE EMPREGADOS. NÃO APRESENTAÇÃO DOS REGISTROS DE PONTO. ART. 74, §2º DA CLT. SÚMULA 338 DO TST. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, que, no caso, não foi elidida por prova em contrário. Desprovido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DEMANDA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PERCENTUAL FIXADO EM PROL DO ADVOGADO DO RECLAMANTE. REDUÇÃO DEVIDA. A Corte Superior Trabalhista entendeu que as disposições da Lei 13.467/2017 devem ser aplicadas nas ações propostas após 11 de novembro de 2017, cabendo, pois, na hipótese, a observância ao disposto no artigo 791-A da CLT. In casu, considerando os parâmetros fixados no §2º desse dispositivo, vislumbra-se razoável e proporcional o percentual de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, considerando-se especialmente o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o serviço, bem como a natureza da causa. Devida a redução da verba honorária advocatícia. Parcialmente provido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. DESCONSTITUIÇÃO. PROVA ROBUSTA. INEXISTÊNCIA. Embora não esteja o Juiz adstrito ao laudo pericial, conforme o artigo 479 do CPC, para que se desconsiderem as conclusões do expert e se adote posicionamento contrário, é preciso haver prova robusta e inequívoca contrária, o que não ocorreu no presente caso. Desprovidos. Recurso da reclamada conhecido e parcialmente provido. […] À análise. Após detida análise dos fundamentos recursais e do acórdão recorrido, constata-se que o Recurso de Revista não merece ser admitido. Inicialmente, quanto à alegada violação aos artigos 2º e 3º da CLT, não se vislumbra afronta direta e literal a tais dispositivos. O acórdão recorrido, com base na prova testemunhal e documental, concluiu estarem presentes os elementos caracterizadores do vínculo empregatício, especialmente a subordinação jurídica e a não eventualidade, sendo que a Recorrente admitiu a prestação de serviços, atraindo para si o ônus da prova quanto à autonomia da relação, ônus do qual não se desincumbiu. Reexaminar tais premissas demandaria reanálise de fatos e provas, vedada pela Súmula 126 do TST. No que tange à suposta violação ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, não se verifica a alegada negativa de prestação jurisdicional. O acórdão enfrentou de forma fundamentada todos os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, tendo, inclusive, analisado detidamente a prova oral e documental. A mera contrariedade ao entendimento da parte não configura cerceamento de defesa. No tocante à alegação de divergência jurisprudencial, não foram preenchidos os requisitos do art. 896, §1º-A, da CLT, ausente a transcrição de julgados paradigmas, bem como a demonstração analítica da similitude fática e jurídica entre os casos confrontados. Por fim, quanto ao pedido de sobrestamento com fundamento no Tema 1389 da Repercussão Geral, verifica-se que o referido tema trata da terceirização e da responsabilidade do tomador de serviços, matéria diversa da controvérsia dos autos, que versa sobre reconhecimento de vínculo direto entre as partes. Assim, não se justifica o sobrestamento pretendido. Diante do exposto, nego seguimento ao Recurso de Revista interposto por CONDESSA IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LTDA., por não preencher os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 17 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CONDESSA IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA.

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Antonio Eliesio Lima Sousa x Cooperacao Cooperativa De Trabalho E Servicos Operacionais E Especializados Em Asseio Conservacao E Apoio Administrativo e outros

ID: 276209732

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Iguatu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-65.2025.5.07.0026

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ELIESIO LIMA SOUSA

Polo Passivo:

COOPERACAO COOPERATIVA DE TRABALHO E SERVICOS OPERACIONAIS E ESPECIALIZADOS EM ASSEIO CONSERVACAO E APOIO ADMINISTRATIVO MUNICIPIO DE ACOPIARA

Notificação

Advogados:

PAULO JUNIOR LOPES DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE IGUATU ATOrd 0000004-65.2025.5.07.0026 RECLAMANTE: ANTONIO ELIESIO LIMA SOUSA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE IGUATU ATOrd 0000004-65.2025.5.07.0026 RECLAMANTE: ANTONIO ELIESIO LIMA SOUSA RECLAMADO: COOPERACAO COOPERATIVA DE TRABALHO E SERVICOS OPERACIONAIS E ESPECIALIZADOS EM ASSEIO CONSERVACAO E APOIO ADMINISTRATIVO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b70d2ec proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, 21 de maio de 2025, eu, FERNANDA VITÓRIA GOMES DA SILVA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO Vistos os autos, No Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1532603, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria (Tema n.º 1389) relacionada à validade dos contratos cíveis firmados, a competência da Justiça do Trabalho para julgar casos de suposta fraude e a definição sobre quem deve arcar com o ônus da prova da fraude debatida. Com efeito, segue ementa da decisão: DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PEJOTIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO CIVIL/COMERCIAL PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITUDE. ALEGADA EXISTÊNCIA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO VISANDO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. I. CASO DOS AUTOS 1. Recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho que, considerando o entendimento firmado na ADPF 324, afastou o reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes, em virtude da existência de contrato de prestação de serviços (contrato de franquia) firmado entre elas. 2. Nas razões recursais, alega-se, em síntese, que está caracterizado o abuso do direito de terceirizar e de “pejotizar”, pois estão presentes todos os requisitos da relação de emprego. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Serão analisadas, por ocasião do julgamento de mérito do presente paradigma, as seguintes questões: (i) competência da Justiça do Trabalho para julgar causas em que se discute fraude em contrato civil de prestação de serviços; (ii) licitude da contratação civil/comercial de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica, à luz da ADPF 324; e (iii) ônus da prova em alegação de fraude na contratação civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Questão preliminar de ordem pública que deve ser analisada pelo Plenário referente à competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute fraude em contrato civil de prestação de serviços. Existência de precedentes desta Corte que têm reconhecido a competência da Justiça comum para analisar a regularidade de contratos civis/comerciais de prestação de serviços, afastando inicialmente a natureza trabalhista da controvérsia (ADC 48 e Tema 550 da repercussão geral). 5. No mérito, discute-se a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos. 6. Será abordada também a questão referente ao ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante. 7. Diariamente, chegam ao STF inúmeros casos dessa natureza, especialmente por meio de reclamações constitucionais, devido ao fato de que a Justiça do Trabalho tem, reiteradamente, se recusado a aplicar as orientações desta Suprema Corte sobre o tema. 8. A controvérsia constitucional não se restringe ao caso concreto descrito no recurso e possui evidente relevância jurídica, social e econômica. A solução, a ser dada por meio de decisão definitiva e com efeito vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, contribuirá para a pacificação da questão em todo o país. 9. A discussão não está limitada apenas ao contrato de franquia. É fundamental abordar a controvérsia de maneira ampla, considerando todas as modalidades de contratação civil/comercial. Isso inclui, por exemplo, contratos com representantes comerciais, corretores de imóveis, advogados associados, profissionais da saúde, artistas, profissionais da área de TI, motoboys, entregadores, entre outros. IV. DISPOSITIVO 10. Manifestação pela existência de matéria constitucional e de repercussão geral das controvérsias referentes: i) à competência da Justiça do Trabalho para julgamento das causas em que se discute a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; ii) à licitude da contratação civil/comercial de trabalhador autônomo ou de pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; e iii) ao ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante. (ARE 1532603 RG, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 11-04-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-130 DIVULG 23-04-2025 PUBLIC 24-04-2025) O Exmo. Ministro Relator sublinhou que as seguintes questões serão objeto de decisão pelo Supremo: (i) competência da Justiça do Trabalho para julgar causas em que se discute fraude em contrato civil de prestação de serviços; (ii) licitude da contratação civil/comercial de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica, à luz da ADPF 324; e (iii) ônus da prova em alegação de fraude na contratação civil. Esclareceu, ainda, para que dúvidas não remanescessem, que: “9. A discussão não está limitada apenas ao contrato de franquia. É fundamental abordar a controvérsia de maneira ampla, considerando todas as modalidades de contratação civil/comercial. Isso inclui, por exemplo, contratos com representantes comerciais, corretores de imóveis, advogados associados, profissionais da saúde, artistas, profissionais da área de TI, motoboys, entregadores, entre outros” (grifo nosso). Em face desta repercussão geral reconhecida e declarada, estabeleceu o Ministro Relator, com fulcro no art. 1.035, § 5.º do Código de Processo Civil: “a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões mencionadas nos presentes autos, relacionadas ao Tema 1.389 da repercussão geral, até julgamento definitivo do recurso extraordinário”. Importa que se afira a identidade entre a hipótese versada na presente ação e aquela objeto do multicitado Tema n.º 1389. De fato, a suspensão determinada cinge-se à condição de aderência estrita ao referido tema. No presente processo discute-se a correção do procedimento de associação dos trabalhadores à Cooperativa e a regularidade da contratação de cooperativas de trabalho pela Administração Pública. Debate-se sobre a existência de elementos do contrato de emprego, notadamente a subordinação e pessoalidade, na relação mantida entre a parte autora e a cooperativa ré, tudo supostamente entabulado sob o manto da omissão ou deliberada fraude da Administração Pública tomador dos serviços. Essencial, portanto, a análise concreta de elementos previstos nas Leis n.ºs 12.690/2012, 5.764/1971 e do Código Civil (Lei n.º 10.406/2002), bem ainda debate sobre vício de consentimento ou fraude na formalização de associações de trabalhadores com a cooperativa. Entendo, assim, que a hipótese discutida no presente processo amolda-se ao quanto informa o Tema n.º 1389 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, estando afetada pela determinação de suspensão processual. De fato, conforme sublinhado pelo Exmo. Ministro Gilmar Mendes, dentre os problemas enfrentados no Tema n.º 1389 estão a definição da competência da Justiça do Trabalho para a análise do contrato civil (associação à cooperativa), bem ainda o debate tocante ao ônus probatório da fraude. Enfrentando a mesma temática de fundo aqui tratada, manifestou-se em recentíssimo julgamento o Exmo. Ministro Luiz Fux, em reclamação constitucional cuja decisão transcrevo na íntegra por sua pertinência: "Rcl 79251 / PI - PIAUÍ RECLAMAÇÃO Relator(a): Min. LUIZ FUX Julgamento: 08/05/2025 Publicação: 09/05/2025 Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08/05/2025 PUBLIC 09/05/2025 Partes RECLTE.(S) : COOPERMAIS SAUDE - COOPERATIVA DE TRABALHO MULTIPROFISSIONAL DE SAUDE LTDA ADV.(A/S) : LEONEL LUZ LEAO RECLDO.(A/S) : JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE PICOS ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS BENEF.(A/S) : JOSE OLEGARIO DA SILVA JUNIOR ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : MUNICIPIO DE PICOS ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PICOS Decisão RECLAMAÇÃO. DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS PARA CONSECUÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. ALEGAÇÃO DE OFENSA À ORDEM DE SUSPENSÃO NACIONAL DE PROCESSOS PROFERIDA NO ARE 1.532.603 (TEMA 1.389-RG). OCORRÊNCIA. CONTROVÉRSIA NA ORIGEM QUE DIZ RESPEITO ÀS QUESTÕES QUE ENSEJARAM A INSTAURAÇÃO DO TEMA-RG 1.389, EM QUE SE DETERMINOU A SUSPENSÃO NACIONAL DE PROCESSOS ENVOLVENDO A TEMÁTICA VERSADA NA PRESENTE RECLAMAÇÃO. IMPERATIVO DE MANUTENÇÃO DA INTEGRIDADE E COERÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA. ARTIGO 926 DO CPC. RECLAMAÇÃO QUE SE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DO PROCESSO DE ORIGEM. DECISÃO: Trata-se de reclamação ajuizada por Coopermais Saúde - Cooperativa de Trabalho Multiprofissional de Saúde Ltda. contra decisão do Juízo da Vara do Trabalho da Comarca de Picos, nos autos do Processo nº 0000987-44.2024.5.22.0103, sob a alegação de inobservância das ordem de suspensão proferida no ARE 1.532.603, Tema 1.389 da repercussão geral. Narra a parte reclamante que o ora beneficiário ajuizou ação na origem, objetivando o reconhecimento do vínculo de emprego direto com a empresa tomadora de serviços, sob o fundamento de fraude no vínculo de cooperativismo, nada obstante contrato de natureza civil firmado com fundamento na Lei 5.764/1971. Sustenta que a relação entre as partes decorre da mencionada lei, a qual institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e aduz que a adesão do beneficiário aos quadros societários da reclamante afasta qualquer possibilidade de reconhecimento do vínculo empregatício entre eles. Argumenta que a decisão reclamada, ao determinar o prosseguimento do feito, afrontou a ordem de suspensão nacional dos feitos fixada no Tema 1.389 da repercussão geral, “que trata da licitude de contratação de trabalhadores por meio de contrato civil, seja na forma de pessoa jurídica, cooperativa ou autônomo, e os critérios para o reconhecimento de vínculo empregatício mediante fraude” (doc. 1, p. 5). Requer a concessão de liminar para suspender o Processo nº 0000987-44.2024.5.22.0103. No mérito, pugna pela procedência da reclamação, a fim de cassar a decisão reclamada e determinar a adequação ao entendimento firmado no Tema 1.389 da repercussão geral, “abstendo-se de reconhecer vínculo empregatício sem comprovação inequívoca de fraude com o ônus probatório”. Dispensa-se, no caso concreto, a manifestação da Procuradoria-Geral da República, em homenagem ao princípio da celeridade processual e com esteio no art. 52, parágrafo único, do RISTF. É o relatório. DECIDO. Ab initio, pontuo que a reclamação, por expressa determinação constitucional, destina-se a preservar a competência desta Suprema Corte e a garantir a autoridade de suas decisões, ex vi do artigo 102, inciso I, alínea l, além de salvaguardar a estrita observância de preceito constante em enunciado de Súmula Vinculante, nos termos do artigo 103-A, § 3º, ambos da Constituição Federal. Nada obstante já encontrasse previsão na legislação anterior, a reclamação adquiriu especial relevo no atual Código de Processo Civil, enquanto meio assecuratório da observância da jurisprudência vinculante dos Tribunais Superiores e no afã da criação de um sistema de precedentes no processo civil brasileiro. Nesse sentido, o Código passou a prever, além das hipóteses diretamente depreendidas do texto constitucional (art. 988, I, II e III), o cabimento da reclamação para a garantia da “observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência” (artigo 988, IV). Embora tenha sistematizado a disciplina jurídica da reclamação e ampliado em alguma medida seu âmbito de aplicação, o novo diploma processual não alterou a natureza eminentemente excepcional do instituto. Deveras, a excepcionalidade no manejo da reclamação é depreendida a todo tempo da redação do novo CPC, seja pela vedação de sua utilização como sucedâneo de ação rescisória (art. 988, §5º, I), seja pela exigência de prévio esgotamento das instâncias ordinárias, no caso de reclamação fundada na inobservância de tese fixada em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida (art. 988, §5º, II). A propósito, a jurisprudência desta Suprema Corte fixou diversas condições para a utilização da via reclamatória, de sorte a manter a logicidade do sistema recursal previsto no CPC e evitar o desvirtuamento do objetivo precípuo do Código, de racionalização e diminuição da litigiosidade em massa pela criação do microssistema de julgamento de casos repetitivos. Afirma-se, destarte, por exemplo, (i) a inviabilidade da reclamação para o revolvimento de fatos e provas adjacentes aos processos de origem, (ii) a necessidade de existência de estrita aderência entre a decisão reclamada e o conteúdo do paradigma invocado e (iii) a necessidade de demonstração de teratologia na aplicação de tese firmada sob a sistemática da repercussão geral. Neste sentido, os seguintes precedentes da Primeira Turma da Corte: “Agravo regimental em reclamação. Alegação de violação do entendimento firmado na ADPF nº 828/DF-MC. Reclamação que objetiva o reexame de decisão fundamentada no conjunto fático-probatório dos autos. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Agravo regimental não provido. 1. Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões (art. 102, inciso I, alínea l, da CF/88), bem como para resguardar a correta aplicação das súmulas vinculantes (art. 103-A, § 3º, da CF/88). 2. A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso ou de ações judiciais em geral, tampouco para reanálise de fatos e provas. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido”. (Rcl 50.238-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 24/5/2022, grifei). “DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO TRABALHISTA. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. COMPETÊNCIA. CAUSA INSTAURADA ENTRE O PODER PÚBLICO E SERVIDOR. VÍNCULO CELETISTA. LEI FEDERAL Nº 11.350/2006. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. ALEGADA AFRONTA À ADI 3.395. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. 1. Agravo interno em reclamação ajuizado em face de decisão que afirmou a competência da Justiça do Trabalho, sob o fundamento de inexistir lei local inserindo os agentes comunitários de saúde no regime estatutário, na forma do art. 8º da Lei nº 11.350/2006. Alegação de violação à ADI 3.395. 2. A decisão da ADI 3.395 refere-se a causas envolvendo o Poder Público e seus servidores públicos, vinculados por relação estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. Desse modo, não há relação de estrita aderência entre o ato reclamado e o paradigma invocado, requisito indispensável à propositura da reclamação. 3. Agravo interno a que se nega provimento”. (Rcl 54.159-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 15/9/2022, grifei). “CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. SUPOSTA AFRONTA AO TEMA 932 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSOS DE NATUREZA ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Tribunal reclamado decidiu em consonância com as diretrizes fixadas pelo Tema 932, pois assentou que em se tratando de embarcações que operam em alto mar, não pode ser considerada como imprevisível, dado o fato de que faz parte, da prática da navegação, a rotina de manter contato com a Capitania dos Portos, que desempenha a função de manter as embarcações avisadas a respeito dos fenômenos climáticos em curso. Nesse sentido, se a embarcação estava realmente equipada com instrumentos de salvamento, estes deveriam ter sido acionados, não havendo prova nos autos nesse sentido. Logo, caracterizado o risco da atividade a ensejar a responsabilização objetiva da reclamada, a esta incumbe responder pela reparação dos danos havidos. 2. Desse modo, cotejando a decisão reclamada com o paradigma de confronto apontado, e respeitado o âmbito cognitivo deste instrumental, não se constata teratologia no ato judicial que se alega afrontar o precedente deste TRIBUNAL. 3. Dessa forma, a postulação não passa de simples pedido de revisão do entendimento aplicado na origem, o que confirma a inviabilidade desta ação. Esta CORTE já teve a oportunidade de afirmar que a reclamação tem escopo bastante específico, não se prestando ao papel de simples substituto de recursos de natureza ordinária ou extraordinária (Rcl 6.880-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Plenário, DJe de 22/2/2013). 4. Recurso de agravo a que se nega provimento”. (Rcl 54.142-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe de 23/8/2022, grifei). Fixadas as premissas, verifico que a presente reclamação tem como fundamento a alegação de desobediência à ordem de suspensão proferida nos autos do ARE 1.532.603, Tema 1.389 da repercussão geral. Com efeito, verifica-se que este Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 1.532.603, de relatoria do eminente Ministro Gilmar Mendes, instaurou o Tema 1.389 da sistemática da repercussão geral, que tem por escopo o exame das seguintes questões constitucionais: “Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade”. Deveras, ante a controvérsia havida nos casos como o presente, o Plenário deste Supremo Tribunal Federal houve por bem admitir novo tema de repercussão geral, com o fito de esclarecer a matéria. Referido tema, como se vê, se adéqua perfeitamente ao caso concreto, na medida em que a decisão reclamada tem por objeto justamente a discussão acerca da existência ou não de fraude em contrato de natureza civil ou empresarial e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade. Sendo este o panorama discutido na presente reclamação, impõe-se a suspensão do processo de origem, em atenção à ordem de suspensão nacional de processos determinada pelo Ministro Gilmar Mendes no bojo do ARE 1.532.603 (Tema 1.389), em decisão datada de 14 de abril de 2025 (DJ de 15/04/2025), cujo excerto transcrevo abaixo, verbis: “A controvérsia sobre esses temas tem gerado um aumento expressivo do volume de processos que tem chegado ao STF, especialmente por intermédio de reclamações constitucionais. Como já destaquei na manifestação sobre a existência de repercussão geral, parcela significativa das reclamações em tramitação nesta Corte foram ajuizadas contra decisões da Justiça do Trabalho que, em maior ou menor grau, restringiam a liberdade de organização produtiva. Esse fato se deve, em grande parte, à reiterada recusa da Justiça trabalhista em aplicar a orientação desta Suprema Corte sobre o tema. Conforme evidenciado, o descumprimento sistemático da orientação do Supremo Tribunal Federal pela Justiça do Trabalho tem contribuído para um cenário de grande insegurança jurídica, resultando na multiplicação de demandas que chegam ao STF, transformando-o, na prática, em instância revisora de decisões trabalhistas. Essa situação não apenas sobrecarrega o Tribunal, mas também perpetua a incerteza entre as partes envolvidas, afetando diretamente a estabilidade do ordenamento jurídico. Feitas essas considerações, entendo necessária e adequada a aplicação do disposto no art. 1.035, § 5º, do CPC, ao caso dos autos, para suspender o processamento de todas as ações que tramitem no território nacional e versem sobre os assuntos discutidos nestes autos. Entendo que essa medida impedirá a multiplicação de decisões divergentes sobre a matéria, privilegiando o princípio da segurança jurídica e desafogando o STF, permitindo que este cumpra seu papel constitucional e aborde outras questões relevantes para a sociedade. Ante o exposto, determino a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões mencionadas nos presentes autos, relacionadas ao Tema 1.389 da repercussão geral, até julgamento definitivo do recurso extraordinário.” Com efeito, importa ressaltar que a sistemática da repercussão geral e todas as técnicas a ela vinculadas pelo Código de Processo Civil, dentre as quais a possibilidade de suspensão nacional de processos (art. 1.035, § 5º), se destinam, em última análise, a assegurar a estabilidade, integridade e coerência da jurisprudência, à luz do comando constante do art. 926 daquele Código. Nesse sentido, cito as recentes decisões monocráticas proferidas nas seguintes reclamações: 78.580, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJ 22.04.2025; 69.829, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 22.04.2025; 75.192, Rel. Min. André Mendonça, DJ 23.04.2025; 75.696, Rel. Min. Dias Toffoli, DJ 23.04.2025; 78.452, Rel. Min. Flávio Dino, DJ 23.04.2025. Constada, pois, a similitude de questões debatidas no caso de origem e aquelas que ensejaram instauração do Tema 1.389 da repercussão geral, tendo o decisum reclamado versado sobre as questões constitucionais reconhecidas por este STF em recurso extraordinário submetido à sistemática da repercussão geral, impõe-se a procedência em parte da presente ação, com vistas à suspensão do processo de origem, nos termos do art. 1.035, § 5º, do CPC, até o julgamento do recurso paradigma do Tema 1.389 no âmbito deste Supremo Tribunal. Ex positis, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente reclamação para determinar a suspensão do Processo nª 0000987-44.2024.5.22.0103 em trâmite perante o Juízo da Vara do Trabalho da Comarca de Picos, até ulterior decisão deste Supremo Tribunal Federal no ARE 1.532.603 (Tema-RG 1.389). Comunique-se o teor desta decisão à autoridade reclamada. Oficie-se a autoridade reclamada para que promova a notificação da parte beneficiária acerca da presente decisão diretamente nos autos de origem. Publique-se. Brasília, 8 de maio de 2025. Ministro LUIZ FUX Relator (STF - Rcl: 79251 PI, Relator.: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 08/05/2025, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08/05/2025 PUBLIC 09/05/2025)" Não foram diversas as decisões diversas outras decisões monocráticas proferidas por Ministros do Supremo em reclamações constitucionais. Trago como exemplo de outras reclamações aquela da lavra do próprio Exmo. Ministro Gilmar Mendes, por ocasião do julgamento da reclamação constitucional n.º 77128 BA, bem ainda aquela do Exmo. Ministro André Mendonça, na reclamação constitucional n.º 75192 BA. Posta a questão nestes termos, com lastro no quanto determinado pelo Exmo. Sr. Ministro Gilmar Mendes no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1532603, fulcrado art. 1.035, § 5.º do Código de Processo Civil, determino a imediata suspensão do presente processo, até julgamento definitivo do recurso extraordinário mencionado. Intimem-se as partes. Expedientes pela Secretaria. A presente decisão publicada no DEJT tem efeito de notificação da(s) parte(s). IGUATU/CE, 21 de maio de 2025. ALEXANDRE FRANCO VIEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO ELIESIO LIMA SOUSA

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Ana Maria Lima Grangeiro e outros x Outback Steakhouse Restaurantes Brasil S.A.

ID: 329079934

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-37.2025.5.07.0003

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA LIMA GRANGEIRO NYLO SA COSTA

Polo Passivo:

OUTBACK STEAKHOUSE RESTAURANTES BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

RENATA MALCON MARQUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JANAINA MADEIRA SABOIA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000004-37.2025.5.07.0003 RECLAMANTE: ANA MARIA LIMA GRANGEIRO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000004-37.2025.5.07.0003 RECLAMANTE: ANA MARIA LIMA GRANGEIRO RECLAMADO: OUTBACK STEAKHOUSE RESTAURANTES BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cbbcb14 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por ANA MARIA LIMA GRANGEIRO em face de OUTBACK STEAKHOUSE RESTAURANTES BRASIL S.A., ambas qualificadas nos autos, por meio da qual formula a reclamante os pedidos alinhados na petição do id. 0c59b84. Valor da causa atribuído na peça de ingresso de R$ 91.967,80, que veio acompanhada por documentos. Em audiência (id. d1e099b), frustrada a conciliação, apresentou a parte reclamada defesa escrita (id. 46e6049), acompanhada de documentos, por meio da qual procurou rebater as alegações autorais. Deferida a gratuidade judiciária à parte autora. Deferida prova pericial técnica com o fim de verificar se a reclamante exercia suas atividades na reclamada em condições insalubres, tendo sido nomeado como perito o Dr. NYLO SA COSTA. Laudo pericial produzido no id. d10ac43. Em audiência de instrução (id. 9371288), foram ouvidos o depoimento pessoal da reclamante, o depoimento pessoal do sócio da reclamada Sr. ANTONIO MARCOS RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR, a testemunha DIONIZIO MARQUES BATISTA indicada pela reclamante, e a testemunha JULIANE MORAIS DE SOUSA indicada pela reclamada. Declararam as partes não haver mais provas a produzir, sendo encerrada a instrução processual. Razões finais escritas requeridas pelas partes, tendo sido deferido prazo comum de 10 dias. Memoriais pela parte reclamada no id. 8d4dc92. Frustrada derradeira tentativa conciliatória. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. PRESCRIÇÃO Em atenção à arguição da parte ré, imperiosa é a pronúncia do corte prescricional em relação às parcelas anteriores a 02/01/2020, eis que anteriores ao quinquênio constitucionalmente eleito como marco prescricional das pretensões referentes aos direitos trabalhistas, tendo-se como base o ajuizamento da presente demanda, nos termos do art. 7º, XXIX, da CF, resolvendo-se o feito, no particular, com espeque no art. 487, II, do CPC. Ressalvam-se as pretensões de natureza declaratória, uma vez que imprescritíveis, à luz do art. 11 da CLT, a par do caráter de ordem pública do registro dos contratos laborais em nosso país. Consigne-se que a prescrição quinquenal se aplica igualmente aos depósitos do FGTS, tendo o Col. STF declarado a inconstitucionalidade da prescrição trintenária dos recolhimentos fundiários, nos termos do Tema 608 da Repercussão Geral daquela Corte. CONDIÇÃO DA AÇÃO Rejeita-se. A alegação da reclamada de que haveria impedimento ao exercício do direito de ação em razão de suposto descumprimento de obrigação processual em feito anterior não prospera. O direito de ação é constitucionalmente assegurado (art. 5º, XXXV, da CF) e não pode ser condicionado ao pagamento de custas ou cumprimento de obrigações em processos diversos. Eventual débito de custas processuais deve ser cobrado nos próprios autos onde foi constituído, não impedindo o acesso à justiça em nova demanda. A questão suscitada não configura qualquer das hipóteses de carência de ação previstas no ordenamento jurídico, tratando-se de matéria estranha ao mérito da presente lide. Por amor ao debate, consigne-se que, em análise aos autos 0001101-09.2024.5.07.0003, referidos pela peça defensiva, percebe-se que após a audiência à qual não se fez presente a parte autora, essa apresentou atestado médico comprovando a razão pela qual não pôde comparecer em juízo, motivação que foi acatada por este juízo, que lhe concedeu a gratuidade de justiça, com o abonamento do pagamento das custas processuais, consoante o despacho de id. a20fbcc. JUSTIÇA GRATUITA Confirma-se o deferimento já concedido em audiência inaugural. A parte reclamante preenche os requisitos do art. 790, §4º, da CLT, qual seja, a prova da impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento, bem como da família, mesmo realizado através de declaração firmada neste sentido, ainda que por procurador constituído (art. 1º da Lei 7.115/83 e OJ 304 da SDI-1 do C. TST). No mesmo sentido se posicionou o Col. TST, por seu Tribunal Pleno, no Tema 21 dos Recursos de Revistas Repetitivos, que cristalizou o seguinte entendimento: "(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)." Cabe ressaltar que a remuneração constante dos registros funcionais adunados aos autos dizem respeito a vencimentos recebidos quando vigente o pacto laboral entre as partes, já encerrado, inexistindo qualquer elemento nos autos no sentido de que a parte autora ostente fonte diversa de renda atualmente. CAPÍTULO I - DURAÇÃO DO TRABALHO Postula a reclamante o pagamento de horas extras diárias excedentes à 8ª diária, alegando jornada de 17:45 às 00h45 com prorrogação de 01h00 diariamente, totalizando aproximadamente 9h45 de trabalho por dia. Requer também o pagamento de intervalo intrajornada indenizado, alegando concessão de apenas 30 minutos, e tempo de troca de roupa de 20 minutos diários. Pleiteia reflexos das horas extras em DSR, férias + 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS + 40%. A reclamada, por sua vez, sustenta que a jornada era variável conforme escalas contratuais, negando labor extraordinário habitual. Alega que quando ocorria labor extra era pago corretamente ou compensado com folga, e que a reclamante sempre gozou de intervalo regular de uma hora. Analisando as provas dos autos, razão não assiste à parte autora. A análise detalhada dos controles de jornada apresentados pela reclamada (registros digitais do período de 2023-2024) demonstra de forma inequívoca que a jornada efetivamente praticada pela reclamante era de 6 a 7 horas diárias, e não as 9 horas alegadas na inicial. Os registros mostram padrão consistente de entrada às 17:45, saída para intervalo às 19:45, retorno às 20:45 e saída final às 00:45, totalizando 6 horas efetivas de trabalho com intervalo de 1 hora, dentro dos parâmetros legais para jornadas superiores a 6 horas. Corrobora essa conclusão a análise dos contracheques da reclamante, que evidencia pagamentos esporádicos e de baixo valor de horas extras (agosto/2024: apenas 0,15h de extra noturna; setembro/2021: 3,89h no mês inteiro), incompatível com a alegação de "01h00 diariamente de horas extras". Se houvesse labor extraordinário sistemático de 1 hora diária, os contracheques registrariam aproximadamente 26 horas extras mensais, o que não se verifica. Ademais, os contracheques comprovam o pagamento regular de adicional noturno 20% (agosto/2024: 25,76h = R$ 34,05; setembro/2021: 54,93h = R$ 56,58), demonstrando que a empresa cumpria adequadamente suas obrigações quanto ao trabalho noturno. Embora a reclamante tenha alegado em seu depoimento pessoal que "sempre ultrapassava o horário" devido ao "movimento do salão", tal alegação não encontra respaldo na prova documental produzida. Os registros de ponto apresentam padrão regular e consistente, sem evidência de prorrogações sistemáticas da jornada. O depoimento da testemunha Dionízio Marques Batista, embora tenha confirmado algumas práticas irregulares da empresa (como orientação para não bater ponto em caso de horas extras), também revelou que "raramente faziam hora extra" e que os funcionários "não eram autorizados" a trabalhar além do horário, o que contraria a tese de labor extraordinário habitual. Quanto ao intervalo intrajornada, a prova documental é cristalina ao demonstrar intervalos regulares de 1 hora, contrariando frontalmente a alegação de concessão de apenas 30 minutos. Os próprios registros de ponto mostram saída às 19:45 e retorno às 20:45, caracterizando intervalo de 60 minutos em cumprimento ao art. 71 da CLT. No tocante ao tempo de troca de roupa, embora a reclamante tenha relatado a necessidade de chegar mais cedo para se trocar no vestiário, não há nos autos prova de que esse tempo não fosse considerado no cômputo da jornada ou que gerasse direito a pagamento específico. O preposto esclareceu que as regras de boas práticas exigiam a troca no local de trabalho, mas os registros de ponto não evidenciam sistemática supressão de 20 minutos diários. Por fim, a análise cruzada entre registros de ponto e contracheques demonstra que a empresa mantinha controle adequado da jornada através de sistema digital com quatro marcações diárias, emitindo comprovantes e efetuando pagamentos corretos de adicional noturno e horas extras quando devidas. Diante do exposto, improcedem os pedidos relativos à duração do trabalho, ante a ausência de comprovação do labor extraordinário habitual alegado e a demonstração de cumprimento adequado da legislação trabalhista pela empregadora. CAPÍTULO II - ACÚMULO DE FUNÇÃO Sustenta a reclamante que exerceu funções diversas da contratada, atuando não apenas como garçom, mas também como recepcionista, responsável por limpeza geral e caixa, pleiteando plus salarial por acúmulo de função no percentual mínimo de 30% sobre o salário, com reflexos em todas as verbas trabalhistas. A reclamada nega o acúmulo de funções, sustentando que as atividades exercidas constavam do descritivo entregue na admissão e invocando a aplicabilidade do art. 456 da CLT. Razão assiste parcialmente à parte autora. A prova dos autos demonstra clara evolução funcional da reclamante durante o contrato de trabalho, sem o devido registro formal das alterações. Conforme depoimento do próprio preposto, a reclamante "entrou em 15 de abril de 2015 como recepcionista e ficou nessa função até maio de 2018. De 2018, ela foi promovida para atendente restaurante e bartender. Em 2021, ela foi coordenadora de plantão também." O preposto confirmou expressamente que havia "diferença de remuneração" para a função de coordenadora, reconhecendo que se tratava de cargo distinto com responsabilidades específicas. Esclareceu que "o coordenador de plantão é o suporte na ausência do mensalista", diferenciando-se do gerente que "é mensalista, assume cargos de responsabilidades". A testemunha Dionízio Marques Batista, ex-funcionário da empresa, forneceu descrição detalhada das atividades da coordenadora de plantão ("key"), confirmando que "trabalhava três dias de garçom, três dias de gerente" e que "nos dias de gerente comandava o plantão, coordenava, fechava caixa, mandava planilha, fazia fechamento do dia", evidenciando funções efetivamente gerenciais. O próprio depoimento pessoal da reclamante revelou exercício de múltiplas atividades como recepcionista, incluindo controle de lista de espera, verificação e limpeza de banheiros, entrega de cardápios e coordenação geral do salão, funções que extrapolam as atribuições típicas de um garçom. Contudo, a evolução funcional descrita pelo preposto indica que houve promoções formais com alteração de remuneração, não caracterizando propriamente "acúmulo" de funções, mas sim progressão na carreira. O art. 456 da CLT efetivamente permite ao empregador exigir serviços não incompatíveis com a função contratada. Todavia, no que se refere ao período em que exerceu função de coordenadora de plantão (a partir de 2021), restou demonstrado exercício de cargo de confiança com responsabilidades gerenciais específicas, que deveria ter sido formalmente registrado na CTPS com a devida alteração salarial. Considerando que a reclamante exerceu efetivamente função de coordenadora de plantão no período final do contrato, com responsabilidades de coordenação de equipe, fechamento de caixa e gestão do plantão, sem o devido registro formal e sem comprovação nos autos de pagamento de diferença salarial correspondente, defere-se plus salarial de 20% sobre o salário base no período de janeiro de 2021 a agosto de 2024, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%. CAPÍTULO III - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Postula a reclamante o pagamento de adicional de insalubridade no percentual mínimo de 30% sobre o salário, alegando exposição a produtos químicos para limpeza sem EPIs adequados, com reflexos em todas as verbas trabalhistas e emissão de PPP com informações dos agentes nocivos. A reclamada nega a exposição a agentes insalubres e requereu perícia técnica conforme art. 195 da CLT. Improcede o pedido. O laudo pericial produzido pelo Dr. Nylo Sa Costa (ID: d10ac43) concluiu categoricamente pela AUSÊNCIA DE INSALUBRIDADE, determinando que: A reclamante não acessava câmaras frigoríficas habitualmente Não havia exposição a agentes químicos nocivos Não havia exposição a umidade excessiva As atividades exercidas não caracterizavam risco insalubre A perícia técnica, realizada por profissional habilitado e com conhecimento específico da matéria, é prova técnica de fundamental importância para a caracterização da insalubridade, conforme entendimento consolidado do TST. Assim, diante da conclusão pericial pela ausência de condições insalubres no ambiente de trabalho da reclamante, improcede o pedido de adicional de insalubridade e seus reflexos. CAPÍTULO IV - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Pleiteia a reclamante indenização por danos morais no valor de R$ 25.000,00, fundamentando o pedido na ausência de EPIs adequados, fornecimento de alimentação inadequada com restos de alumínio e fora da validade, e falta de suporte em situação de ameaça por pedinte com faca. A reclamada nega todas as alegações, sustentando que equipamentos de proteção adequados eram fornecidos, a alimentação sempre teve qualidade e impugna a autenticidade das fotos apresentadas. Procedem parcialmente os pedidos. Quanto à alimentação oferecida aos funcionários, a prova oral foi contundente em demonstrar problemas reais de qualidade. A testemunha Dionízio Marques Batista, ex-funcionário sem interesse na causa, confirmou que "a comida estava estragada ou vinha queimada ou até cru o frango. Aconteceu várias vezes", contradizendo frontalmente a tese defensiva e conferindo credibilidade às alegações da reclamante. No tocante ao episódio da ameaça com faca, a gravidade da situação restou comprovada tanto pelo relato emocionado da reclamante quanto pela confirmação da testemunha Dionízio, que presenciou o fato: "eu estava lá quando a menina puxou a faca e quis ir para cima da Ana Maria". O próprio preposto confirmou conhecimento do episódio e admitiu que a orientação da empresa era "não interferir" com os pedintes menores de idade. Mais grave ainda foi a admissão do preposto de que, mesmo após o episódio da ameaça, a empresa manteve a orientação de não impedir o acesso dos pedintes ao restaurante, sob o argumento de que "a gente tem que seguir as leis" e que "não podiam fazer nada". Tal postura revela descaso com a segurança da funcionária, que se via obrigada a trabalhar sob constante ameaça. O depoimento pessoal da reclamante revelou o trauma psicológico decorrente da situação, relatando que "tinha medo de ir trabalhar" e que "chegou a faltar alguns dias no trabalho" para evitar contato com a agressora. O relato emocionado, acompanhado de choro durante a audiência, evidencia o sofrimento psíquico experimentado. A empresa, na condição de empregadora, tem o dever legal de zelar pela segurança e integridade física de seus funcionários no ambiente de trabalho. A omissão em adotar medidas efetivas para proteger a reclamante, permitindo que a situação de risco se perpetuasse, caracteriza falha no dever de cuidado. Quanto à alegação sobre EPIs, embora a perícia tenha concluído pela ausência de insalubridade, isso não afasta a obrigação de fornecer equipamentos adequados para as atividades de limpeza eventualmente realizadas. Considerando a gravidade do episódio da ameaça, o trauma psicológico evidenciado, a omissão da empresa em adotar medidas protetivas adequadas e os problemas com a qualidade da alimentação comprovados pela prova testemunhal, arbitra-se indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, quantia que se mostra adequada para compensar o sofrimento experimentado sem representar enriquecimento ilícito. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do art. 791-A da CLT, estipulam-se os honorários sucumbenciais, espécie do gênero despesa processual, no importe de 15% (quinze por cento), sobre o valor da condenação principal apurado em liquidação de sentença. Haja vista a patente sucumbência recíproca verificada na espécie, incide o disposto no art. 791-A, §3º, da CLT. Tratando a demanda de 4 capítulos autônomos (Duração do Trabalho, Acúmulo de Função, Adicional de Insalubridade e Indenização por Danos Morais), que representam os principais conflitos de teses de ordem meritória ocorridos nos autos, vê-se que a parte autora foi vencedora em 2 capítulos (Acúmulo de Função e Indenização por Danos Morais) e a parte reclamada foi vencedora em 2 capítulos (Duração do Trabalho e Adicional de Insalubridade), chegando-se à proporcionalidade de êxito para cada litigante da ordem de 50% para a parte reclamante e 50% para a parte reclamada. Portanto, à luz do art. 86, §único, do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho à míngua de norma específica a regular a sucumbência recíproca neste ramo processual (art. 769 consolidado), define-se que a parte reclamada pagará 50% do valor dos honorários de sucumbência à parte autora e essa pagará 50% do valor dos honorários à parte reclamada, observado o valor acima arbitrado, sendo vedada a compensação entre as rubricas, por força legal. Em se tratando de litigante albergado pela gratuidade judiciária, fica desde já conferida interpretação conforme ao disposto no art. 791-A, § 4º, da CLT, para atribuir a tal dispositivo legal sistemática similar trazida ao legislador no bojo do art. 98, §3º, do CPC, aplicável ao Processo Civil. Leitura diversa conduziria a autêntico ferimento à Garantia de Acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da CF), atribuindo ônus financeiro àqueles que o próprio Estado reconhece como incapaz de arcar com as despesas do processo, a par de injustificável agravamento da posição jurídica do litigante perante a Justiça do Trabalho, em relação àqueles que acionam a Justiça Comum, ambas integrantes do Sistema Judiciário Não Penal, sem qualquer elemento sustentador de tal diferenciação, em franca mácula ao Princípio da Unidade do Ordenamento Jurídico e aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, que incidem na interpretação sistêmica que se deve dar ao conjunto de normas em nosso país. Neste sentido foi o julgamento proferido pelo Col. STF na ADI 5.766/DF, quando se debruçou sobre o tema da sucumbência trazida pela Reforma Trabalhista em face do beneficiário da justiça gratuita: EMENTA : CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente. Os termos da decisão em sede de controle concentrado de constitucionalidade podem ser melhor descortinados pelos termos do voto do E. Relator, Ministro Alexandre de Moraes: Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017. Neste sentido, não afastou o Pretório Excelso a possibilidade de condenação do beneficiário da gratuidade judiciária no pagamento de honorários sucumbenciais, mas sim declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do §4º do art. 791-A da CLT, que permitiria a utilização de créditos trabalhistas reconhecidos no mesmo ou em outro processo para quitação da sucumbência. Portanto, face à interpretação conforme à Constituição Federal, que se impõe no caso em apreço, e nos termos da decisão em sede da ADI 5.766/DF pelo STF, afasta-se a possibilidade de utilização dos créditos alimentares aqui reconhecidos, ou em outro processo, em favor da parte autora para o pagamento dos honorários sucumbenciais recíprocos ora objeto de condenação. DISPOSITIVO Diante do exposto, decide a 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza o seguinte: a) deferir a gratuidade judiciária à parte autora; b) rejeitar as preliminares ventiladas na defesa; c) pronunciar a prescrição das pretensões autorais com exigibilidade anterior a 02/01/2020; d) no mérito, julgar procedentes em parte os pedidos da presente demanda para condenar OUTBACK STEAKHOUSE RESTAURANTES BRASIL S.A., em favor de ANA MARIA LIMA GRANGEIRO, no adimplemento da obrigação de: Plus salarial por acúmulo de função no percentual de 20% sobre o salário base no período de janeiro de 2021 a agosto de 2024, com base no exercício efetivo da função de coordenadora de plantão sem o devido registro formal; Reflexos do plus salarial em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40% no mesmo período; Indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), decorrente da falta de suporte adequado no episódio da ameaça com faca e problemas com a qualidade da alimentação fornecida; Honorários advocatícios proporcionais no percentual de 7,5% sobre o valor da condenação principal; e condenar ANA MARIA LIMA GRANGEIRO, em favor de OUTBACK STEAKHOUSE RESTAURANTES BRASIL S.A., no pagamento de honorários advocatícios proporcionais no percentual de 7,5% sobre o valor da condenação principal, tudo na forma da fundamentação supra, que ora integra o presente decisum. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 820,00, calculadas sobre R$ 41.000,00, valor arbitrado à condenação nesta oportunidade (Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 789, § 1º e 2º). Contribuições previdenciárias na forma da Súmula 368 do C. TST e contribuições fiscais na forma da Instrução normativa 1.127, de 7.2.2011, da Receita Federal do Brasil, com base no art. 12-A da Lei 7.713/88, considerando-se a natureza indenizatória das seguintes parcelas ora deferidas, na forma do art. 28, §9º, da Lei 8212/91:reflexos em aviso prévio, férias mais um terço, depósitos do FGTS e indenização de 40%, indenização por danos morais, bem como os juros de mora incidentes sobre a presente condenação. A apuração da contribuição previdenciária patronal pelo regime especial previsto no art. 7º da Lei 12.546/2011 (com alterações promovidas pela Lei 12.715/12), que instituiu a desoneração da folha de pagamento, pela qual o cálculo do tributo tem por base a receita bruta da empresa, em substituição ao regramento legal instituído pelo art. 22, I, da Lei 8.212/1991, que estipula a apuração do valor segundo a folha de pagamentos dos empregados, e pelo regime especial do Simples, definido pela Lei complementar 123/2006, dependerá de comprovação pela empresa, quanto à sua inclusão no alegado regime diferenciado de contribuição, à luz da documentação dos autos, autorizada a comprovação até o momento da liquidação. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA: Aplica-se a atualização monetária e juros nos termos definidos pelo Col. TST no julgamento do E-ED-RR-20407-32.2015.5.04.0271 (Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, SDI-1, j. 24/10/2024, DEJT 08/11/2024), que, em observância à decisão vinculante do STF na ADC 58, estabeleceu os seguintes critérios: a) na fase pré-judicial: IPCA-E acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991); b) do ajuizamento da ação até 29/08/2024: taxa SELIC (englobando correção monetária e juros); c) a partir de 30/08/2024: IPCA para atualização monetária (art. 389, parágrafo único, do CC) e juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do CC), observada a possibilidade de não incidência nos termos do § 3º do art. 406 do CC, conforme alterações da Lei 14.905/2024. Intimem-se as partes. ANDRE BRAGA BARRETO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - OUTBACK STEAKHOUSE RESTAURANTES BRASIL S.A.

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Ana Maria Lima Grangeiro e outros x Outback Steakhouse Restaurantes Brasil S.A.

ID: 329079991

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-37.2025.5.07.0003

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA LIMA GRANGEIRO NYLO SA COSTA

Polo Passivo:

OUTBACK STEAKHOUSE RESTAURANTES BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

RENATA MALCON MARQUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JANAINA MADEIRA SABOIA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000004-37.2025.5.07.0003 RECLAMANTE: ANA MARIA LIMA GRANGEIRO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000004-37.2025.5.07.0003 RECLAMANTE: ANA MARIA LIMA GRANGEIRO RECLAMADO: OUTBACK STEAKHOUSE RESTAURANTES BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cbbcb14 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por ANA MARIA LIMA GRANGEIRO em face de OUTBACK STEAKHOUSE RESTAURANTES BRASIL S.A., ambas qualificadas nos autos, por meio da qual formula a reclamante os pedidos alinhados na petição do id. 0c59b84. Valor da causa atribuído na peça de ingresso de R$ 91.967,80, que veio acompanhada por documentos. Em audiência (id. d1e099b), frustrada a conciliação, apresentou a parte reclamada defesa escrita (id. 46e6049), acompanhada de documentos, por meio da qual procurou rebater as alegações autorais. Deferida a gratuidade judiciária à parte autora. Deferida prova pericial técnica com o fim de verificar se a reclamante exercia suas atividades na reclamada em condições insalubres, tendo sido nomeado como perito o Dr. NYLO SA COSTA. Laudo pericial produzido no id. d10ac43. Em audiência de instrução (id. 9371288), foram ouvidos o depoimento pessoal da reclamante, o depoimento pessoal do sócio da reclamada Sr. ANTONIO MARCOS RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR, a testemunha DIONIZIO MARQUES BATISTA indicada pela reclamante, e a testemunha JULIANE MORAIS DE SOUSA indicada pela reclamada. Declararam as partes não haver mais provas a produzir, sendo encerrada a instrução processual. Razões finais escritas requeridas pelas partes, tendo sido deferido prazo comum de 10 dias. Memoriais pela parte reclamada no id. 8d4dc92. Frustrada derradeira tentativa conciliatória. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. PRESCRIÇÃO Em atenção à arguição da parte ré, imperiosa é a pronúncia do corte prescricional em relação às parcelas anteriores a 02/01/2020, eis que anteriores ao quinquênio constitucionalmente eleito como marco prescricional das pretensões referentes aos direitos trabalhistas, tendo-se como base o ajuizamento da presente demanda, nos termos do art. 7º, XXIX, da CF, resolvendo-se o feito, no particular, com espeque no art. 487, II, do CPC. Ressalvam-se as pretensões de natureza declaratória, uma vez que imprescritíveis, à luz do art. 11 da CLT, a par do caráter de ordem pública do registro dos contratos laborais em nosso país. Consigne-se que a prescrição quinquenal se aplica igualmente aos depósitos do FGTS, tendo o Col. STF declarado a inconstitucionalidade da prescrição trintenária dos recolhimentos fundiários, nos termos do Tema 608 da Repercussão Geral daquela Corte. CONDIÇÃO DA AÇÃO Rejeita-se. A alegação da reclamada de que haveria impedimento ao exercício do direito de ação em razão de suposto descumprimento de obrigação processual em feito anterior não prospera. O direito de ação é constitucionalmente assegurado (art. 5º, XXXV, da CF) e não pode ser condicionado ao pagamento de custas ou cumprimento de obrigações em processos diversos. Eventual débito de custas processuais deve ser cobrado nos próprios autos onde foi constituído, não impedindo o acesso à justiça em nova demanda. A questão suscitada não configura qualquer das hipóteses de carência de ação previstas no ordenamento jurídico, tratando-se de matéria estranha ao mérito da presente lide. Por amor ao debate, consigne-se que, em análise aos autos 0001101-09.2024.5.07.0003, referidos pela peça defensiva, percebe-se que após a audiência à qual não se fez presente a parte autora, essa apresentou atestado médico comprovando a razão pela qual não pôde comparecer em juízo, motivação que foi acatada por este juízo, que lhe concedeu a gratuidade de justiça, com o abonamento do pagamento das custas processuais, consoante o despacho de id. a20fbcc. JUSTIÇA GRATUITA Confirma-se o deferimento já concedido em audiência inaugural. A parte reclamante preenche os requisitos do art. 790, §4º, da CLT, qual seja, a prova da impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento, bem como da família, mesmo realizado através de declaração firmada neste sentido, ainda que por procurador constituído (art. 1º da Lei 7.115/83 e OJ 304 da SDI-1 do C. TST). No mesmo sentido se posicionou o Col. TST, por seu Tribunal Pleno, no Tema 21 dos Recursos de Revistas Repetitivos, que cristalizou o seguinte entendimento: "(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)." Cabe ressaltar que a remuneração constante dos registros funcionais adunados aos autos dizem respeito a vencimentos recebidos quando vigente o pacto laboral entre as partes, já encerrado, inexistindo qualquer elemento nos autos no sentido de que a parte autora ostente fonte diversa de renda atualmente. CAPÍTULO I - DURAÇÃO DO TRABALHO Postula a reclamante o pagamento de horas extras diárias excedentes à 8ª diária, alegando jornada de 17:45 às 00h45 com prorrogação de 01h00 diariamente, totalizando aproximadamente 9h45 de trabalho por dia. Requer também o pagamento de intervalo intrajornada indenizado, alegando concessão de apenas 30 minutos, e tempo de troca de roupa de 20 minutos diários. Pleiteia reflexos das horas extras em DSR, férias + 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS + 40%. A reclamada, por sua vez, sustenta que a jornada era variável conforme escalas contratuais, negando labor extraordinário habitual. Alega que quando ocorria labor extra era pago corretamente ou compensado com folga, e que a reclamante sempre gozou de intervalo regular de uma hora. Analisando as provas dos autos, razão não assiste à parte autora. A análise detalhada dos controles de jornada apresentados pela reclamada (registros digitais do período de 2023-2024) demonstra de forma inequívoca que a jornada efetivamente praticada pela reclamante era de 6 a 7 horas diárias, e não as 9 horas alegadas na inicial. Os registros mostram padrão consistente de entrada às 17:45, saída para intervalo às 19:45, retorno às 20:45 e saída final às 00:45, totalizando 6 horas efetivas de trabalho com intervalo de 1 hora, dentro dos parâmetros legais para jornadas superiores a 6 horas. Corrobora essa conclusão a análise dos contracheques da reclamante, que evidencia pagamentos esporádicos e de baixo valor de horas extras (agosto/2024: apenas 0,15h de extra noturna; setembro/2021: 3,89h no mês inteiro), incompatível com a alegação de "01h00 diariamente de horas extras". Se houvesse labor extraordinário sistemático de 1 hora diária, os contracheques registrariam aproximadamente 26 horas extras mensais, o que não se verifica. Ademais, os contracheques comprovam o pagamento regular de adicional noturno 20% (agosto/2024: 25,76h = R$ 34,05; setembro/2021: 54,93h = R$ 56,58), demonstrando que a empresa cumpria adequadamente suas obrigações quanto ao trabalho noturno. Embora a reclamante tenha alegado em seu depoimento pessoal que "sempre ultrapassava o horário" devido ao "movimento do salão", tal alegação não encontra respaldo na prova documental produzida. Os registros de ponto apresentam padrão regular e consistente, sem evidência de prorrogações sistemáticas da jornada. O depoimento da testemunha Dionízio Marques Batista, embora tenha confirmado algumas práticas irregulares da empresa (como orientação para não bater ponto em caso de horas extras), também revelou que "raramente faziam hora extra" e que os funcionários "não eram autorizados" a trabalhar além do horário, o que contraria a tese de labor extraordinário habitual. Quanto ao intervalo intrajornada, a prova documental é cristalina ao demonstrar intervalos regulares de 1 hora, contrariando frontalmente a alegação de concessão de apenas 30 minutos. Os próprios registros de ponto mostram saída às 19:45 e retorno às 20:45, caracterizando intervalo de 60 minutos em cumprimento ao art. 71 da CLT. No tocante ao tempo de troca de roupa, embora a reclamante tenha relatado a necessidade de chegar mais cedo para se trocar no vestiário, não há nos autos prova de que esse tempo não fosse considerado no cômputo da jornada ou que gerasse direito a pagamento específico. O preposto esclareceu que as regras de boas práticas exigiam a troca no local de trabalho, mas os registros de ponto não evidenciam sistemática supressão de 20 minutos diários. Por fim, a análise cruzada entre registros de ponto e contracheques demonstra que a empresa mantinha controle adequado da jornada através de sistema digital com quatro marcações diárias, emitindo comprovantes e efetuando pagamentos corretos de adicional noturno e horas extras quando devidas. Diante do exposto, improcedem os pedidos relativos à duração do trabalho, ante a ausência de comprovação do labor extraordinário habitual alegado e a demonstração de cumprimento adequado da legislação trabalhista pela empregadora. CAPÍTULO II - ACÚMULO DE FUNÇÃO Sustenta a reclamante que exerceu funções diversas da contratada, atuando não apenas como garçom, mas também como recepcionista, responsável por limpeza geral e caixa, pleiteando plus salarial por acúmulo de função no percentual mínimo de 30% sobre o salário, com reflexos em todas as verbas trabalhistas. A reclamada nega o acúmulo de funções, sustentando que as atividades exercidas constavam do descritivo entregue na admissão e invocando a aplicabilidade do art. 456 da CLT. Razão assiste parcialmente à parte autora. A prova dos autos demonstra clara evolução funcional da reclamante durante o contrato de trabalho, sem o devido registro formal das alterações. Conforme depoimento do próprio preposto, a reclamante "entrou em 15 de abril de 2015 como recepcionista e ficou nessa função até maio de 2018. De 2018, ela foi promovida para atendente restaurante e bartender. Em 2021, ela foi coordenadora de plantão também." O preposto confirmou expressamente que havia "diferença de remuneração" para a função de coordenadora, reconhecendo que se tratava de cargo distinto com responsabilidades específicas. Esclareceu que "o coordenador de plantão é o suporte na ausência do mensalista", diferenciando-se do gerente que "é mensalista, assume cargos de responsabilidades". A testemunha Dionízio Marques Batista, ex-funcionário da empresa, forneceu descrição detalhada das atividades da coordenadora de plantão ("key"), confirmando que "trabalhava três dias de garçom, três dias de gerente" e que "nos dias de gerente comandava o plantão, coordenava, fechava caixa, mandava planilha, fazia fechamento do dia", evidenciando funções efetivamente gerenciais. O próprio depoimento pessoal da reclamante revelou exercício de múltiplas atividades como recepcionista, incluindo controle de lista de espera, verificação e limpeza de banheiros, entrega de cardápios e coordenação geral do salão, funções que extrapolam as atribuições típicas de um garçom. Contudo, a evolução funcional descrita pelo preposto indica que houve promoções formais com alteração de remuneração, não caracterizando propriamente "acúmulo" de funções, mas sim progressão na carreira. O art. 456 da CLT efetivamente permite ao empregador exigir serviços não incompatíveis com a função contratada. Todavia, no que se refere ao período em que exerceu função de coordenadora de plantão (a partir de 2021), restou demonstrado exercício de cargo de confiança com responsabilidades gerenciais específicas, que deveria ter sido formalmente registrado na CTPS com a devida alteração salarial. Considerando que a reclamante exerceu efetivamente função de coordenadora de plantão no período final do contrato, com responsabilidades de coordenação de equipe, fechamento de caixa e gestão do plantão, sem o devido registro formal e sem comprovação nos autos de pagamento de diferença salarial correspondente, defere-se plus salarial de 20% sobre o salário base no período de janeiro de 2021 a agosto de 2024, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%. CAPÍTULO III - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Postula a reclamante o pagamento de adicional de insalubridade no percentual mínimo de 30% sobre o salário, alegando exposição a produtos químicos para limpeza sem EPIs adequados, com reflexos em todas as verbas trabalhistas e emissão de PPP com informações dos agentes nocivos. A reclamada nega a exposição a agentes insalubres e requereu perícia técnica conforme art. 195 da CLT. Improcede o pedido. O laudo pericial produzido pelo Dr. Nylo Sa Costa (ID: d10ac43) concluiu categoricamente pela AUSÊNCIA DE INSALUBRIDADE, determinando que: A reclamante não acessava câmaras frigoríficas habitualmente Não havia exposição a agentes químicos nocivos Não havia exposição a umidade excessiva As atividades exercidas não caracterizavam risco insalubre A perícia técnica, realizada por profissional habilitado e com conhecimento específico da matéria, é prova técnica de fundamental importância para a caracterização da insalubridade, conforme entendimento consolidado do TST. Assim, diante da conclusão pericial pela ausência de condições insalubres no ambiente de trabalho da reclamante, improcede o pedido de adicional de insalubridade e seus reflexos. CAPÍTULO IV - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Pleiteia a reclamante indenização por danos morais no valor de R$ 25.000,00, fundamentando o pedido na ausência de EPIs adequados, fornecimento de alimentação inadequada com restos de alumínio e fora da validade, e falta de suporte em situação de ameaça por pedinte com faca. A reclamada nega todas as alegações, sustentando que equipamentos de proteção adequados eram fornecidos, a alimentação sempre teve qualidade e impugna a autenticidade das fotos apresentadas. Procedem parcialmente os pedidos. Quanto à alimentação oferecida aos funcionários, a prova oral foi contundente em demonstrar problemas reais de qualidade. A testemunha Dionízio Marques Batista, ex-funcionário sem interesse na causa, confirmou que "a comida estava estragada ou vinha queimada ou até cru o frango. Aconteceu várias vezes", contradizendo frontalmente a tese defensiva e conferindo credibilidade às alegações da reclamante. No tocante ao episódio da ameaça com faca, a gravidade da situação restou comprovada tanto pelo relato emocionado da reclamante quanto pela confirmação da testemunha Dionízio, que presenciou o fato: "eu estava lá quando a menina puxou a faca e quis ir para cima da Ana Maria". O próprio preposto confirmou conhecimento do episódio e admitiu que a orientação da empresa era "não interferir" com os pedintes menores de idade. Mais grave ainda foi a admissão do preposto de que, mesmo após o episódio da ameaça, a empresa manteve a orientação de não impedir o acesso dos pedintes ao restaurante, sob o argumento de que "a gente tem que seguir as leis" e que "não podiam fazer nada". Tal postura revela descaso com a segurança da funcionária, que se via obrigada a trabalhar sob constante ameaça. O depoimento pessoal da reclamante revelou o trauma psicológico decorrente da situação, relatando que "tinha medo de ir trabalhar" e que "chegou a faltar alguns dias no trabalho" para evitar contato com a agressora. O relato emocionado, acompanhado de choro durante a audiência, evidencia o sofrimento psíquico experimentado. A empresa, na condição de empregadora, tem o dever legal de zelar pela segurança e integridade física de seus funcionários no ambiente de trabalho. A omissão em adotar medidas efetivas para proteger a reclamante, permitindo que a situação de risco se perpetuasse, caracteriza falha no dever de cuidado. Quanto à alegação sobre EPIs, embora a perícia tenha concluído pela ausência de insalubridade, isso não afasta a obrigação de fornecer equipamentos adequados para as atividades de limpeza eventualmente realizadas. Considerando a gravidade do episódio da ameaça, o trauma psicológico evidenciado, a omissão da empresa em adotar medidas protetivas adequadas e os problemas com a qualidade da alimentação comprovados pela prova testemunhal, arbitra-se indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, quantia que se mostra adequada para compensar o sofrimento experimentado sem representar enriquecimento ilícito. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do art. 791-A da CLT, estipulam-se os honorários sucumbenciais, espécie do gênero despesa processual, no importe de 15% (quinze por cento), sobre o valor da condenação principal apurado em liquidação de sentença. Haja vista a patente sucumbência recíproca verificada na espécie, incide o disposto no art. 791-A, §3º, da CLT. Tratando a demanda de 4 capítulos autônomos (Duração do Trabalho, Acúmulo de Função, Adicional de Insalubridade e Indenização por Danos Morais), que representam os principais conflitos de teses de ordem meritória ocorridos nos autos, vê-se que a parte autora foi vencedora em 2 capítulos (Acúmulo de Função e Indenização por Danos Morais) e a parte reclamada foi vencedora em 2 capítulos (Duração do Trabalho e Adicional de Insalubridade), chegando-se à proporcionalidade de êxito para cada litigante da ordem de 50% para a parte reclamante e 50% para a parte reclamada. Portanto, à luz do art. 86, §único, do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho à míngua de norma específica a regular a sucumbência recíproca neste ramo processual (art. 769 consolidado), define-se que a parte reclamada pagará 50% do valor dos honorários de sucumbência à parte autora e essa pagará 50% do valor dos honorários à parte reclamada, observado o valor acima arbitrado, sendo vedada a compensação entre as rubricas, por força legal. Em se tratando de litigante albergado pela gratuidade judiciária, fica desde já conferida interpretação conforme ao disposto no art. 791-A, § 4º, da CLT, para atribuir a tal dispositivo legal sistemática similar trazida ao legislador no bojo do art. 98, §3º, do CPC, aplicável ao Processo Civil. Leitura diversa conduziria a autêntico ferimento à Garantia de Acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da CF), atribuindo ônus financeiro àqueles que o próprio Estado reconhece como incapaz de arcar com as despesas do processo, a par de injustificável agravamento da posição jurídica do litigante perante a Justiça do Trabalho, em relação àqueles que acionam a Justiça Comum, ambas integrantes do Sistema Judiciário Não Penal, sem qualquer elemento sustentador de tal diferenciação, em franca mácula ao Princípio da Unidade do Ordenamento Jurídico e aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, que incidem na interpretação sistêmica que se deve dar ao conjunto de normas em nosso país. Neste sentido foi o julgamento proferido pelo Col. STF na ADI 5.766/DF, quando se debruçou sobre o tema da sucumbência trazida pela Reforma Trabalhista em face do beneficiário da justiça gratuita: EMENTA : CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente. Os termos da decisão em sede de controle concentrado de constitucionalidade podem ser melhor descortinados pelos termos do voto do E. Relator, Ministro Alexandre de Moraes: Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017. Neste sentido, não afastou o Pretório Excelso a possibilidade de condenação do beneficiário da gratuidade judiciária no pagamento de honorários sucumbenciais, mas sim declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do §4º do art. 791-A da CLT, que permitiria a utilização de créditos trabalhistas reconhecidos no mesmo ou em outro processo para quitação da sucumbência. Portanto, face à interpretação conforme à Constituição Federal, que se impõe no caso em apreço, e nos termos da decisão em sede da ADI 5.766/DF pelo STF, afasta-se a possibilidade de utilização dos créditos alimentares aqui reconhecidos, ou em outro processo, em favor da parte autora para o pagamento dos honorários sucumbenciais recíprocos ora objeto de condenação. DISPOSITIVO Diante do exposto, decide a 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza o seguinte: a) deferir a gratuidade judiciária à parte autora; b) rejeitar as preliminares ventiladas na defesa; c) pronunciar a prescrição das pretensões autorais com exigibilidade anterior a 02/01/2020; d) no mérito, julgar procedentes em parte os pedidos da presente demanda para condenar OUTBACK STEAKHOUSE RESTAURANTES BRASIL S.A., em favor de ANA MARIA LIMA GRANGEIRO, no adimplemento da obrigação de: Plus salarial por acúmulo de função no percentual de 20% sobre o salário base no período de janeiro de 2021 a agosto de 2024, com base no exercício efetivo da função de coordenadora de plantão sem o devido registro formal; Reflexos do plus salarial em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40% no mesmo período; Indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), decorrente da falta de suporte adequado no episódio da ameaça com faca e problemas com a qualidade da alimentação fornecida; Honorários advocatícios proporcionais no percentual de 7,5% sobre o valor da condenação principal; e condenar ANA MARIA LIMA GRANGEIRO, em favor de OUTBACK STEAKHOUSE RESTAURANTES BRASIL S.A., no pagamento de honorários advocatícios proporcionais no percentual de 7,5% sobre o valor da condenação principal, tudo na forma da fundamentação supra, que ora integra o presente decisum. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 820,00, calculadas sobre R$ 41.000,00, valor arbitrado à condenação nesta oportunidade (Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 789, § 1º e 2º). Contribuições previdenciárias na forma da Súmula 368 do C. TST e contribuições fiscais na forma da Instrução normativa 1.127, de 7.2.2011, da Receita Federal do Brasil, com base no art. 12-A da Lei 7.713/88, considerando-se a natureza indenizatória das seguintes parcelas ora deferidas, na forma do art. 28, §9º, da Lei 8212/91:reflexos em aviso prévio, férias mais um terço, depósitos do FGTS e indenização de 40%, indenização por danos morais, bem como os juros de mora incidentes sobre a presente condenação. A apuração da contribuição previdenciária patronal pelo regime especial previsto no art. 7º da Lei 12.546/2011 (com alterações promovidas pela Lei 12.715/12), que instituiu a desoneração da folha de pagamento, pela qual o cálculo do tributo tem por base a receita bruta da empresa, em substituição ao regramento legal instituído pelo art. 22, I, da Lei 8.212/1991, que estipula a apuração do valor segundo a folha de pagamentos dos empregados, e pelo regime especial do Simples, definido pela Lei complementar 123/2006, dependerá de comprovação pela empresa, quanto à sua inclusão no alegado regime diferenciado de contribuição, à luz da documentação dos autos, autorizada a comprovação até o momento da liquidação. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA: Aplica-se a atualização monetária e juros nos termos definidos pelo Col. TST no julgamento do E-ED-RR-20407-32.2015.5.04.0271 (Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, SDI-1, j. 24/10/2024, DEJT 08/11/2024), que, em observância à decisão vinculante do STF na ADC 58, estabeleceu os seguintes critérios: a) na fase pré-judicial: IPCA-E acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991); b) do ajuizamento da ação até 29/08/2024: taxa SELIC (englobando correção monetária e juros); c) a partir de 30/08/2024: IPCA para atualização monetária (art. 389, parágrafo único, do CC) e juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do CC), observada a possibilidade de não incidência nos termos do § 3º do art. 406 do CC, conforme alterações da Lei 14.905/2024. Intimem-se as partes. ANDRE BRAGA BARRETO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANA MARIA LIMA GRANGEIRO

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C B S Parafusos Importadora Ltda - Me x Joao Vieira Do Carmo Junior

ID: 323661732

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000004-75.2024.5.07.0034

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

C B S PARAFUSOS IMPORTADORA LTDA - ME

Polo Passivo:

JOAO VIEIRA DO CARMO JUNIOR

Notificação

Advogados:

FRANCISCO CHAGAS CIDRAO ROCHA

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BEATRIZ CHAVES BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE

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RAPHAEL AYRES DE MOURA CHAVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO ROT 0000004-75.2024.5.07.0034 RECORRENTE: C B S PARAF… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO ROT 0000004-75.2024.5.07.0034 RECORRENTE: C B S PARAFUSOS IMPORTADORA LTDA - ME RECORRIDO: JOAO VIEIRA DO CARMO JUNIOR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d18fcb9 proferida nos autos. ROT 0000004-75.2024.5.07.0034 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. C B S PARAFUSOS IMPORTADORA LTDA - ME BEATRIZ CHAVES BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE (CE44118) RAPHAEL AYRES DE MOURA CHAVES (CE16077) Recorrido: Advogado(s): JOAO VIEIRA DO CARMO JUNIOR FRANCISCO CHAGAS CIDRAO ROCHA (CE6477) RECURSO DE: C B S PARAFUSOS IMPORTADORA LTDA - ME PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/04/2025 - Id 9d33e38; recurso apresentado em 06/05/2025 - Id ed02a65). Representação processual regular (Id 5f6ebc9, b5442e3 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id d9b637f, 05ac977 : R$ 346.619,81; Custas fixadas, id d9b637f, 05ac977 : R$ 6.932,40; Depósito recursal recolhido no RO, id 4f9b020: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 0407c2a ; Depósito recursal recolhido no RR, id 6ae10f0, 6c3dc24 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM 1.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO 1.5 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - Violação à Constituição Federal: CF art. 5º, V; CF art. 5º, LV; CF art. 5º, XXXVI; CF art. 93, IX. - Violação à legislação infranconstitucional: CLT art. 457, §2º; CLT art. 468; CLT art. 223-G, §1º. - divergência jurisprudencial A parte recorrente alega os seguintes temas recursais: Natureza jurídica da verba: Discute se os valores pagos "por fora" possuem natureza salarial (comissões) ou de prêmio. Redução do percentual de comissões: Questiona a suposta redução do percentual de comissões e seus impactos. Valor arbitrado à condenação em danos morais: Impugna o valor da indenização por danos morais, alegando desproporcionalidade. Erro nos cálculos de liquidação: Aponta erros nos cálculos de liquidação, especialmente em relação aos reflexos de verbas. Multa por embargos protelatórios: Contesta a aplicação de multa por embargos de declaração considerados protelatórios. A parte recorrente aponta as seguintes violações: I. Violações à Constituição Federal: Art. 5º, V, da CF: Ofensa ao princípio da proporcionalidade na fixação da indenização por danos morais, alegando que o valor arbitrado é desproporcional ao dano sofrido. Art. 5º, LV, da CF: Ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa, em razão da aplicação de multa por embargos de declaração considerados protelatórios, mesmo diante da plausibilidade da tese recursal. Art. 5º, XXXVI, da CF: Ofensa à coisa julgada, devido a erros nos cálculos de liquidação que resultaram em condenação em duplicidade e que não foram corrigidos pelo Tribunal. Art. 93, IX, da CF: Negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação, pois o Tribunal se limitou a transcrever a sentença de piso sem analisar os argumentos da recorrente, especialmente em relação aos erros nos cálculos de liquidação. II. Violações à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT): Art. 457, §2º, da CLT: Ofensa ao artigo que trata da natureza das verbas que compõem a remuneração, ao reconhecer a natureza salarial de valores pagos a título de prêmio (pagamentos "por fora"). Art. 468 da CLT: Ofensa ao princípio da irredutibilidade salarial, relacionado à suposta redução do percentual de comissões, sem que houvesse comprovação da alteração contratual lesiva. Art. 223-G, §1º, da CLT: Ofensa aos critérios para fixação da indenização por danos morais, em razão do valor arbitrado, que a recorrente considera desproporcional. A parte recorrente requer: [...] Em face de todo o exposto, demonstrada a afronta aos artigos 5º, V, XXXVI e LV e 93, IX da Constituição Federal, bem como aos artigos 457, § 2º, 468 e 223-G, § 1º da CLT e ao artigo 1.026, §2º do CPC, a Recorrente requer que o presente Recurso de Revista seja conhecido e provido em seus termos para o fim de REFORMAR o decisum vergastado para julgar improcedentes os pedidos de condenação da reclamada à integração de supostas comissões pagas “por fora” e reflexos, de pagamento de diferenças salariais em virtude de suposta redução do percentual de comissão, bem como minorar os danos morais concedidos e, ainda, determinar a retificação dos cálculos de liquidação. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso ordinário interposto pela parte reclamada, eis que presentes todos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. MÉRITO A reclamada sustenta a inexistência de pagamentos "por fora" e diferenças salariais, que se tratavam de premiações cujo pagamento dependia do atingimento de metas; ademais defende que se trataria de montante irrealista; requer seja afastada a condenação; pugna, ainda, que seja excluída da condenação as diferenças salariais sobre "férias (10/12), ferias simples do período aquisitivo 2022/2023 e 13º proporcional (11/12), tudo como consta nas parcelas descritas no TRCT". E continua: a reclamante alega que as comissões foram reduzidas de 5% para 2%, sofrendo o obreiro perda remuneratória em razão da alteração contratual lesiva; a recorrente defende a inocorrência de diminuição do percentual de comissões conforme alega a reclamante que, na verdade, apenas a partir de outubro de 2021 a empresa teria passado a pagar, além do salário fixo, remuneração variável no percentual de 0,5% sobre as vendas; Alternativamente, requer-se que seja tomado como marco inicial para o cálculo da verba o ano de 2022, vez que a única testemunha com conhecimento dos fatos a dispor sobre o ocorrido alegou ter sido apenas neste ano que a sede da empresa foi alterada; e ainda que, sendo mantida a condenação, seja reduzida de diferença salarial para R$2.000,00, considerando que, na exordial, a parte reclamante teria informado que, após a redução, sua média salarial era de R$6.000,00, invés de R$8.000,00; Requer a exclusão da indenização por dano morais. Inobstante o inconformismo do recorrente, razão não lhe assiste. O MM. juízo "a quo" analisou corretamente os pleitos exordiais e bem apreciou a prova produzida nos autos, apresentando suas razões de forma clara e convincente, pelo que merece ser mantida a sentença por seus próprios fundamentos. Ressalte-se que a jurisprudência das Cortes Superiores admite a denominada fundamentação "per relationem", técnica segundo a qual se faz referência ou remissão às alegações de uma das partes, parecer do Ministério Público, a precedente ou a decisão anterior nos autos do mesmo processo, porquanto atende a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88). A motivação referenciada é plenamente reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, conforme precedentes colacionados a seguir: "E M E N T A: (...) DECISÃO QUE SE REPORTA AOS FUNDAMENTOS QUE DERAM SUPORTE AO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO - MOTIVAÇÃO"PER RELATIONEM"- LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DA MOTIVAÇÃO"PER RELATIONEM"- Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação"per relationem", que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado -referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator)- constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir . Precedentes. (...)" (RHC 120351 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 28/04/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-091 DIVULG 15-05-2015 PUBLIC 18-05-2015) "A motivação da decisão por adoção de fundamentos - in casu, por remissão aos elementos coletados e à conclusão técnica registrados no LAF - não se traduz em ausência de fundamentação no julgado. Consoante pacificada jurisprudência desta Casa, tem-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões na hipótese de o julgador lançar mão da motivação referenciada (per relationem)" (MS 28160, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 01/08/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-207 DIVULG 17-10-2013 PUBLIC 18-10-2013 RTJ VOL-00227-01 PP-00315) "Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. DELEGAÇÃO DA DECISÃO A MINISTRO DE ESTADO. POSSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - Nas infrações puníveis com demissão, a ação disciplinar prescreve em cinco anos da data em que o fato se tornou conhecido. Assim, não há falar em prescrição entre o intervalo de 21/2/2002, data do conhecimento dos fatos pela Administração, e 4/5/2006, data da publicação da demissão. II -Improcedência da alegação de nulidade do ato de demissão pela existência de irregularidades na fase de sindicância. Precedentes. III - Inviabilidade, em mandado de segurança, de reexame de prova. Precedentes. IV - Nada impede que a autoridade competente para a prática de um ato motive-o mediante remissão aos fundamentos de parecer ou relatório conclusivo elaborado por autoridade de menor hierarquia. Precedentes. V - Esta Corte firmou orientação no sentido da legitimidade de delegação a Ministro de Estado da competência do Chefe do Executivo Federal para, nos termos do art. 84, XXV, e parágrafo único, da Constituição Federal, aplicar pena de demissão a servidores públicos federais. Precedentes. VI - Recurso a que se nega provimento." (RMS 28047, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 06/12/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-239 DIVULG 16-12-2011 PUBLIC 19-12-2011) Sobre o tema, confiram-se, ademais, os seguintes julgados do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADOÇÃO DA TÉCNICA" PER RELATIONEM ". LIMITAÇÃO. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada. A adoção dos fundamentos constantes da decisão denegatória (técnica"per relationem"), como expressa razão de decidir, atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/09/2009) e desta Corte Superior, não implicando ofensa às garantias da ampla defesa e do devido processo legal, haja vista a possibilidade de impugnação pela via do agravo interno, recurso ao qual se destina a regra do art. 1.021, § 3º, do CPC. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRAIRR - 114-59.2014.5.02.0068 , Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 29/11/2017, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/12/2017); "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PEDIDO DE NULIDADE DO DESPACHO DO RELATOR POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tem-se pleno conhecimento do disposto no § 3º do art. 1.021 do CPC/2015, que limitou o relator a simplesmente reproduzir as decisões agravada/recorrida (fundamentação per relationem) que seriam, no seu entender, suficientes para embasar sua decisão. Contudo, do exame detido da r. decisão denegatória concluiu-se que a parte agravante não logrou demonstrar o preenchimento de qualquer das hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT. Assim, não foi simplesmente ratificada ou reproduzida a decisão agravada, mas sim realizada uma análise da possibilidade do provimento do apelo, assim como afastados os argumentos e dispositivos invocados nas razões recursais, mesmo que de forma sucinta pelo relator, nos termos do art. 5º, LV, LXXVIII, da CF/88. Dessa forma, não há negativa de prestação jurisdicional a ser declarada, assim como fica afastada a violação dos arts. 93, IX, da CF e 489, § 1º, III, e 1.021, § 3º, do CPC/15. O recebimento dos embargos de declaração como agravo, com a concessão de prazo para que o embargante possa ajustá-los às exigências do art. 1.021, § 1º, do CPC de 2015, nos termos da Súmula 421, II, do TST, não oferece qualquer prejuízo à parte, uma vez que transfere ao colegiado a análise de todas as insurgências decididas monocraticamente. (...) (Ag-AIRR - 2753-98.2011.5.02.0086 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 02/08/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017); "AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 -NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM A decisão que utiliza a motivação referenciada - perrelationem - cumpre integralmente os ditames dos arts. 93, IX, da Constituição da República, 458 do CPC e 832 da CLT e é aceita e adotada no âmbito do E. Supremo Tribunal Federal (AI-QO nº 791.292-PE, Relator Exmº Ministro Gilmar Mendes, DJe -13/8/2010). Precedentes. Agravo a que se nega provimento."(Ag-AIRR - 1272-57.2014.5.02.0034 , Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 31/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/06/2017). Destaque-se, ainda, segundo autoriza o princípio do livre convencimento motivado, que o magistrado, a partir do caso concreto que lhe foi posto e após a apresentação de provas e argumentos dispostos pelas partes, possui liberdade para decidir acerca de seu conteúdo da forma que considerar mais adequada - conforme seu convencimento - e dentro dos limites impostos pela lei e pela Constituição, motivando a decisão. Destarte, conjuga-se o presente entendimento às assertivas sentenciais. Por conseguinte, adotam-se as razões da sentença para manter o julgado, conforme abaixo transcrito: "FUNDAMENTAÇÃO 1 - DO PERÍODO DE VÍNCULO DE EMPREGO DO RECLAMADO. Em relação ao primeiro ponto a ser esclarecido nesta decisão, referente às reais datas do vínculo empregatício. Observa-se que a tese apresentada pela parte autora sustenta que o reclamante laborou para a reclamada no período de 02 de maio de 2014 até 06 de janeiro de 2024. Durante este período, o reclamante alega que exerceu a função de vendedor, recebendo uma remuneração média de R$ 8.000,00, composta por salário fixo e comissões sobre vendas. Esta alegação se baseia no entendimento de que, apesar das anotações formais em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) indicarem outros valores e períodos contratuais, houve omissões por parte da reclamada quanto ao registro correto da remuneração e da duração do contrato de trabalho. A antítese apresentada pela parte reclamada sustenta a existência de dois vínculos empregatícios distintos entre as partes. Segundo a reclamada, o primeiro contrato de trabalho ocorreu entre 2014 e outubro de 2019, sendo finalizado com o pagamento integral das verbas rescisórias devidas ao reclamante. A partir daí, teria havido uma interrupção até 20 de julho de 2020, quando então se iniciou um segundo contrato, que perdurou até 01 de novembro de 2023. Este segundo período é o único que, segundo a reclamada, deveria ser objeto de discussão neste juízo, pois foi devidamente documentado e formalizado, com as comissões e salário-base corretamente registrados, divergindo das alegações do reclamante sobre pagamentos por fora e a duração contínua do vínculo empregatício desde 2014 sem interrupções. Neste caso, a confissão do reclamante durante o depoimento pessoal é crucial para a análise da veracidade das alegações. Ele admite a existência de dois vínculos empregatícios distintos, e revela que a interrupção entre esses contratos foi utilizada estrategicamente para atender a uma necessidade pessoal de compra de um veículo. Importante ressaltar que ele também confirmou ter recebido todas as verbas rescisórias devidas no término do primeiro contrato, o que corrobora a tese da reclamada de que o encerramento daquele contrato foi formal e completamente regular. A alegação do reclamante de que continuou trabalhando durante o período de interrupção entre os dois contratos não foi acompanhada de provas convincentes, como testemunhas ou documentos que corroboram essa continuidade laboral. Sem provas testemunhais ou documentais que sustentem a alegação de trabalho ininterrupto, enfraquece-se significativamente a alegação de unicidade dos contratos. Esses fatos orientam para a conclusão de que não houve a alegada continuidade laboral entre os dois períodos contratuais declarados. Isso implica que as questões trabalhistas a serem consideradas devem se restringir ao segundo contrato de trabalho, estabelecido de 20/07/2020 a 01/11/2023, conforme registrado e documentado pela reclamada. 2 - DA REMUNERAÇÃO PAGA "POR FORA" A questão central do debate sobre as comissões reside nas alegações conflitantes entre as partes quanto ao percentual de comissão recebido pelo autor ao longo do vínculo empregatício. A tese da parte autora afirma que, apesar das anotações em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) indicarem inicialmente apenas um salário fixo, e posteriormente uma comissão de 0,5% a partir de outubro de 2021, ele sempre recebeu 5% sobre as vendas como comissão "por fora". Ele alega ainda que essa comissão foi reduzida unilateralmente para 2% em outubro de 2021, resultando em uma diminuição significativa de sua remuneração de em media R$ 4.000,00. Por outro lado, a reclamada contesta vigorosamente essa alegação, insistindo que as comissões sempre foram pagas conforme registradas formalmente, começando em 0,5% em outubro de 2021 e negando qualquer pagamento "por fora" ou ajuste no percentual de comissão antes dessa data. A reclamada também desafia a validade das provas apresentadas pelo autor, particularmente a gravação que supostamente suportaria suas reivindicações, argumentando que este áudio não identifica claramente os interlocutores e não prova o pagamento de comissões não registradas. Com relação ao pagamento por fora, existe uma confissão do preposto da empresa. Destaco a relevância da confissão do preposto da reclamada durante o depoimento pessoal, onde afirmou explicitamente que o reclamante recebia uma remuneração adicional "por fora", consistente em uma bonificação que não era registrada nos contracheques. Essa bonificação era calculada com base nas vendas e, embora não fosse incluída para fins de FGTS e INSS, era considerada no cálculo de férias e 13º salário. Isso confirma a natureza salarial da verba e indica uma prática de remuneração variável oculta que viola as obrigações legais da empresa em termos de registro e contribuição previdenciária. A testemunha da empresa corroborou essas informações, confirmando que tais bonificações eram de fato praticadas e integravam os cálculos de determinadas verbas trabalhistas. Esta conjuntura evidencia não apenas a existência de pagamentos extraoficiais, mas também implica a necessidade de retificação dos registros e das contribuições previdenciárias para refletir a verdadeira remuneração paga ao reclamante. Portanto, a partir dessas constatações, torna-se clara a procedência das reivindicações do reclamante por diferenças salariais, o que fundamenta a necessidade de ajustes nas verbas rescisórias e demais direitos derivados do contrato de trabalho. Com base nas informações disponíveis, constatamos que o valor médio registrado nos contracheques era de R$ 3.290,00 (TRCT f. 121), enquanto a média de comissões totais recebidas, não registradas oficialmente e reconhecidas apenas em depoimento, era de R$ 8.000,00 mensais. Este valor surge da confissão do preposto, que admitiu a falta de conhecimento sobre a quantia exata, mas reconheceu o pagamento de comissões. Assim, identifica-se uma diferença de R$ 4.710,00 que não foi devidamente registrada. Diante disso, determino que essa diferença de R$ 4.710,00 deve incidir reflexos em contribuições ao FGTS e ao INSS, bem como sobre os valores referentes ao aviso prévio, saldo de salário, férias proporcionais e 13º salário proporcional, durante o período de 20/07/2020 a 01/11/2023. Os reflexos sobre férias (10/12), ferias simples do período aquisitivo 2022/2023 e 13º proporcional (11/12), tudo como consta nas parcelas descritas no TRCT, que foi pago sem as devidas observações. Já os 13º salário e férias anteriores aos períodos suscitados acima serão indeferidos, conforme a própria manifestação do reclamante de que as comissões eram consideradas para esses cálculos nos períodos mencionados. Essa decisão busca assegurar a correção das remunerações e benefícios do reclamante, refletindo a realidade dos valores recebidos e garantindo a devida contribuição previdenciária e fundiária, promovendo justiça no acerto das verbas trabalhistas e previdenciárias. Indefiro, outrossim, a aplicação de multa do artigo 467 da CLT, porquanto a instauração de controvérsia acerca das parcelas reclamadas torna improcedente o pedido. 3 - DA DIMINUIÇÃO DO PERCENTUAL DAS COMISSÕES RECEBIDAS Analisando a questão das comissões e a alegada redução de 5% para 2% ocorrida em outubro de 2021, é necessário considerar as evidências e depoimentos apresentados nos autos. O reclamante sustenta que recebia comissões de 5% sobre as vendas, as quais foram reduzidas unilateralmente pelo empregador. Por outro lado, a reclamada contesta essa alegação, argumentando que as comissões sempre foram de 0,5%, formalizadas apenas a partir de outubro de 2021, sem mencionar qualquer redução posterior. Contudo, a confissão do preposto da reclamada e o testemunho corroboram parcialmente a versão do reclamante, reconhecendo o pagamento de comissões "por fora". Além disso, um vídeo nos autos, apresentado pelo reclamante, mostra uma funcionária da empresa confirmando que existia uma folha de pagamento extraoficial para comissões. Esse elemento sugere que, de fato, havia uma prática de pagamento de comissões não registradas formalmente. Com base nesses elementos, parece razoável concluir que o reclamante recebia um percentual de comissões superior ao formalmente registrado. No entanto, a ausência de provas concretas quanto à exata porcentagem e a mudança alegada de 5% para 2% tornam complexa a verificação exata dos percentuais reivindicados pelo reclamante. Diante disso, e considerando a confirmação de pagamentos por fora, entendo que o reclamante possuía uma remuneração variável significativa que impactava diretamente seus ganhos totais. Portanto, embora não seja possível confirmar categoricamente a redução específica das comissões de 5% para 2%, reconheço que houve uma prática de pagamento de comissões não inteiramente formalizada e, possivelmente, alterada ao longo do tempo. Considerando as declarações categoricamente afirmadas pelas testemunhas do autor, que atestam que houve uma redução nas comissões por ocasião da mudança de endereço da empresa de Aguanambi para Eusébio, é evidente que houve uma alteração nos termos remuneratórios do reclamante. Tais depoimentos são corroborados pelo contexto apresentado e pela documentação que sugere pagamentos variáveis "por fora", que não estavam devidamente registrados. As testemunhas indicam que, apesar de a empresa formalmente registrar uma comissão de 0,5% a partir de outubro de 2021, na prática, as comissões que eram mais elevadas anteriormente foram reduzidas após a mudança de localização da empresa. Essa prática, conforme indicado pelas testemunhas, resultou em uma diminuição significativa na remuneração total do reclamante, configurando uma alteração unilateral e prejudicial das condições de trabalho, contrariando o princípio da irredutibilidade salarial, salvo disposição legal ou negociação coletiva, conforme estabelece o artigo 7º, VI, da Constituição Federal. Neste sentido, reconhece-se a procedência da alegação do reclamante sobre a redução da percentagem das comissões de 5% para 2%, considerando o conjunto probatório e os testemunhos apresentados. Esta redução configura uma alteração ilícita do contrato de trabalho que justifica a condenação da reclamada ao pagamento das diferenças das comissões desde a data da redução até o término do vínculo empregatício (recebia R$ 8.000,00 e passou a receber uma média de R$ 4.000,00, isto é uma diferença de R$ 4.000,00), refletindo também nas demais verbas trabalhistas como férias, 13º salário, e FGTS com a respectiva multa de 40%. 4 - DO DANO MORAL A tese da parte autora alega que sofreu assédio moral e foi submetido a constantes humilhações e xingamentos no ambiente de trabalho, além de enfrentar uma redução unilateral e lesiva em sua remuneração. Esses fatores, segundo o autor, contribuíram para um ambiente de trabalho hostil e degradante, justificando seu pedido de indenização por danos morais no valor de R$200.000,00. Este pedido se baseia na alegação de que tais práticas violaram sua dignidade e integridade psíquica, configurando violação aos seus direitos enquanto trabalhador. A parte reclamada contesta vigorosamente as alegações de assédio moral feitas pelo autor. Segundo a defesa, não existem evidências ou provas que sustentem as afirmações de humilhações, xingamentos, ou qualquer tratamento que caracterize violação à dignidade do trabalhador. A reclamada argumenta que o ambiente de trabalho mantinha normas de respeito e cordialidade entre todos os funcionários e que as relações interpessoais na empresa eram pautadas pelo respeito mútuo. Além disso, enfatiza que não houve qualquer redução ilícita da remuneração que pudesse contribuir para uma situação de assédio moral, reforçando que todas as alterações contratuais foram legais e justificadas. Assim, a defesa pede que as alegações de dano moral sejam julgadas improcedentes por falta de base factual. Considerando os depoimentos das testemunhas do autor, que afirmam ter presenciado o dono da empresa dirigindo ofensas e palavras de baixo calão ao reclamante em um contexto público e diante de outros funcionários, verifica-se a materialização do assédio moral. Essas alegações demonstram um padrão de comportamento abusivo por parte do empregador, caracterizado pelo desrespeito contínuo e diminuição da dignidade do trabalhador. A conduta descrita pelas testemunhas, que inclui xingamentos e a desqualificação profissional do reclamante em um ambiente compartilhado com outros empregados, configura uma clara violação aos princípios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho, conforme assegurado pela Constituição Federal. Portanto, os relatos consistentes e corroborados pelas testemunhas fornecem substância suficiente para reconhecer o dano moral sofrido pelo autor, justificando uma compensação por essas ofensas, em observância aos princípios de reparação e de dissuasão de futuras condutas semelhantes por parte do empregador. Portanto, está comprovada a conduta ilícita do reclamado, que ofendeu a dignidade do trabalhador. As evidências apresentadas, sustentadas pelos depoimentos das testemunhas do autor, indicam que o reclamante foi exposto a situações humilhantes e degradantes no ambiente de trabalho, configurando assédio moral. Diante desses fatos, fica evidente o impacto negativo sofrido pelo reclamante, tanto em sua integridade psicológica quanto em seu ambiente profissional, o que gera o dever de indenizar por danos morais. Esta indenização visa compensar o autor pelos danos sofridos e também atua como uma medida punitiva ao empregador, para desencorajar práticas similares no futuro. Fixo em R$20.000,00 valor do dano moral. 5 - DA JUSTIÇA GRATUITA DO RECLAMANTE Defiro o pedido de justiça gratuita à parte autora uma vez que preenchidos os requisitos do art. 790, §3º da CLT, haja vista que mesmo enquanto empregado seu salário era inferior aos 40% do valor máximo do RGPS. 6 - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO ADVOGADO DA PARTE AUTORA Defiro os honorários de sucumbência ao advogado da parte autora em 15% sobre o valor da condenação, uma vez que a ação foi julgada procedente. 7 - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AOS ADVOGADOS DAS PARTES RECLAMADAS Com a novel redação dada pela lei 13.467/2017, assim dispõe o dispositivo celetista: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. Considerando que o dispositivo trata a respeito da forma de pagamento de honorários advocatícios pela parte sucumbente. Considerando a existência da ADI 5766 que trata da inconstitucionalidade de alguns dispositivos da Lei 13.467/17, tais como art. arts. 790-B, caput e § 4o; 791-A, § 4o, e 844, § 2o da CLT. Considerando que a ADI foi julgada em 20.10.2021 declarando a inconstitucionalidade dos dispositivos da reforma na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que fazem com que o trabalhador pague honorários periciais e os advocatícios sucumbenciais, caso seja a parte vencida, mesmo que seja beneficiário da Justiça gratuita. A decisão é extremamente importante, porque permite ao trabalhador ter um amplo acesso à justiça, como assegurado na Constituição Federal. A Constituição de 1988 consagra a garantia de amplo acesso à jurisdição no art. 5º, XXXV e LXXIV, que tratam dos direitos a inafastabilidade da jurisdição e a assistência judiciária integral aos necessitados. Vale ressaltar que o art. 98, § 1º, do CPC dispõe que a gratuidade de justiça compreende os honorários advocatícios e periciais. Indefiro, portanto, os honorários de sucumbência que deveriam ser suportados pelo ao autor, beneficiário da justiça gratuita". Com efeito, reproduz-se, igualmente, trecho da sentença de embargos de declaração a qual esta segunda turma endossa a compreensão dada em complementação jurisdicional: "2. FUNDAMENTAÇÃO O art. 897-A da CLT c/c art. 1.022 do CPC/15 estabelecem os casos de cabimento dos embargos de declaração, a saber: omissão, contradição e/ou obscuridade na decisão combatida. Os embargos de declaração somente são cabíveis, conforme prescrição legal, para elidir omissão, obscuridade ou contradição porventura existente nas decisões judiciais. No presente caso, contudo, a alegada omissão feita pelo reclamante assim não pode ser vista. Em verdade, quis o embargante modificar o entendimento deste juízo constante na decisão de mérito, no tocante aos valores e à data consignada para o cálculo das verbas deferidas. Na decisão embargada não há qualquer omissão, obscuridade ou contradição. A pretensão do embargante não guarda amparo nos artigos 897-A da CLT c/c art. 1.022 do CPC, uma vez que não há falar em omissão, contradição, obscuridade e, nem mesmo, erro material na espécie. Ao contrário do que sustenta a embargante, o Órgão Julgador não está obrigado a apresentar manifestação sobre cada ponto aduzido pelas partes. Trazendo fundamentos suficientes para o seu convencimento, a decisão se torna inatacável pela via de embargos de declaração. Repisar a matéria que fora exaustivamente apreciada pelo juízo é desvirtuar a finalidade dos embargos de declaração. Ademais disso, certo é que os embargos de declaração não se prestam a corrigir error in judicando, posto que nessa via não se rediscute o mérito da matéria decidida. Fundamentada a decisão, não se prestam os embargos aclaratórios para reexame de provas dos autos, sob pena de se macular sua finalidade legal. Esse é o entendimento do C. TST em recente julgado, conforme aresto abaixo transcrito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. Os embargos de declaração não constituem instrumento apto a reexaminar a prova produzida nos autos. As hipóteses de seu cabimento estão enumeradas na legislação (CLT, art. 897-A e CPC, art. 1022) e, entre elas, não está contemplado o reexame do conjunto probatório. Assim, no caso em apreço, devem ser rejeitados os embargos declaratórios, visto que não estão apoiados em omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de Declaração conhecidos e não providos. (TST - ED: 3941720185050000, Relator: Luiz Jose Dezena Da Silva, Data de Julgamento: 14/09/2020, Órgão Especial, Data de Publicação: 22/09/2020) Conforme se percebe, pretende o embargante, através da peça de embargos, reverter o entendimento adotado na decisão, o que não é possível, devendo manejar o remédio processual adequado à instância superior, quando então será possível o reexame. Em face da manifesta inexistência de omissão, obscuridade, contradição e erro material no julgado, este Juízo rejeita os presentes embargos de declaração por absoluta falta de amparo legal e fático, porquanto opostos fora das hipóteses específicas previstas em lei. Eventual alteração deste entendimento somente é possível pela via recursal à instância superior". Nesse sentido, não há o que reformar. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS A recorrente questiona cálculos de liquidação com relação aos reflexos do salário por fora sobre férias e 13º salário, afirmando houve contrariedade ao dispositivo sentencial eis que, nos cálculos da Vara, foram considerados as férias e 13º salários de todo o período, merecendo impugnação neste ponto, considerando que a sentença teria restringido os referidos reflexos às verbas constantes do TRCT. Sem razão vide razões postas na sentença de Embargos de declaração. Também, com relação à taxa selic, afirma a reclamada que verificou a utilização da taxa selic Receita Federal, quando deveria ter sido utilizada a taxa Selic Simples. Esclarece que a principal diferença entre a tabela "Selic Simples" e a tabela "Selic Receita Federal" é que esta última acrescenta 1% a todos os índices mês a mês da primeira, o que seria indevido para os créditos trabalhistas. No que tange ao índice de correção, tem-se que no julgamento das ADCs nºs 58 e 59, firmou-se o entendimento de que, a partir do ajuizamento da ação (fase judicial), deve incidir a taxa SELIC, como índice único englobando correção monetária e juros moratórios. Embora a decisão do STF, nas ADCs 58 e 59, não especifique a SELIC considerada (se simples, composta ou Receita Federal), certo é que, ao fazer referência aos juros moratórios dos tributos federais, infere-se que se trata de SELIC RECEITA FEDERAL, porque utilizada para a cobrança de dívidas da Fazenda Nacional. Em respaldo, diviso o trecho do voto de Ministro Gilmar Ferreira Mendes, quando da apreciação dos embargos declaratórios opostos pela AGU: "7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem." Ora, considerando que a SELIC Receita Federal é a metodologia de cálculo utilizada para os pagamentos de tributos federais, infere-se que esta é a que deve ser utilizada nos cálculos da SELIC da fase judicial, máxime quando o Min. Gilmar Mendes fez expressa alusão nesse sentido. Cita-se julgado da Especializada I acerca do tema: "[...] PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NAS ADC´S 58 E 59. TAXA SELIC APLICÁVEL PARA A FASE JUDICIAL. SIMPLES OU "RECEITA FEDERAL". O STF (ADC´s 58 e 59), ao equiparar os parâmetros de juros e correção monetária da dívida trabalhista com as dívidas cíveis em geral, atraiu a aplicação do art. 406 do Código Civil, que preceitua que os juros aplicáveis correspondem à "taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional". Essa taxa aplicável aos impostos devidos à Fazenda Nacional é justamente a SELIC (art. 84, I, da Lei 8.981/1995 c/c art. 13 da Lei 9.065/1995), a qual, segundo a legislação, deve ser fixada em 1% no mês de pagamento (art. 84, §2º, da Lei 8.981/1995; art. 39, §4º, da Lei 9.250/1995; art. 61, §3º, da Lei 9.430/96; art. 30 da Lei 10.522/02). Desse modo, conclui-se que, no sistema Pje-Calc, a taxa correta é a "SELIC (Receita Federal)", haja vista que utiliza o índice SELIC efetivamente parametrizado para aplicação aos impostos devidos à Fazenda Nacional (inclusive em relação ao valor fixo de 1% no mês de pagamento). Nada a reparar na conta exequenda.Agravo de petição da executada parcialmente conhecido e parcialmente provido. (TRT da 7ª Região; Processo: 0000445-90.2022.5.07.0013; Data de assinatura: 26-07-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Junior - 3ª Turma; Relator(a): FRANCISCO TARCÍSIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR) No mais, não vinga a tese de anatocismo aduzida, pois não há apuração de juros compostos por ocasião da utilização SELIC Receita Federal. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer do recurso ordinário do reclamada e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] ADOÇÃO DA TÉCNICA "PER RELATIONEM". A parte recorrente não apresentou argumentos capazes de desconstituir a decisão de primeiro grau. A adoção dos fundamentos constantes da decisão recorrida (técnica "per relationem"), como expressa razão de decidir, atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/09/2009) e do Tribunal Superior do Trabalho, não implicando ofensa às garantias da ampla defesa e do devido processo legal. Recurso ordinário conhecido e desprovido. […] Fundamentos da decisão dos primeiros embargos de declaração: […] ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, merecem conhecimento os embargos declaratórios opostos pela parte reclamada. MÉRITO OMISSÃO A embargante narra que opôs embargos de declaração em face da sentença de mérito, ocasião em que teve acolhida a pretensão quanto ao tema retificação de cálculos, determinou-se a retificação da conta, com exclusão das diferenças salariais apuradas "mês a mês", mantendo-se os reflexos nas contribuições do FGTS e INSS, bem como sobre os valores referentes ao aviso prévio, saldo de salário, férias proporcionais e 13º salário proporcional. No mais restou mantida a decisão em todos os seus termos, sem efeito modificativo. Na sequência, a parte reclamante opôs seus embargos declaração em face já da sentença dos embargos de declaração, que, por sua vez, foram rejeitados. Entende que o acórdão combatido ao fazer referência na sua fundamentação à sentença de embargos de declaração movida pela reclamante incorre em erro material. Assiste-lhe razão. Afigura-se clara omissão na construção da fundamentação do acórdão, que equivocadamente acresceu às suas razões de decidir apenas a sentença dos embargos de declaração então opostos pela parte autora, mas olvidou de transcrever também a sentença que julgou e acolheu os embargos de declaração opostos pela parte reclamada. Assim, verifica-se que o acórdão embargado utilizou a técnica "per relationem", o que significa dizer que esta Turma julgadora compreendeu que o recurso ordinário não apresentou argumentos capazes de desconstituir a decisão de primeiro grau, integralmente, ou seja, foram mantidas tanto a primeira sentença quanto as sentenças complementares proferidas nos julgamentos dos embargos de declaração de ambas as partes. Portanto, também deve ser mantida a sentença de Embargos de declaração no tópico em que determinou a retificação dos cálculos. Nessa senda, e em tempo, visando sanar a omissão apontada, transcreve-se o teor da sentença de embargos de declaração, para fins de acrescer os fundamentos do acórdão embargado, endossando a compreensão dada na complementação jurisdicional: "II.FUNDAMENTAÇÃO O art. 897-A da CLT c/c art. 1022/15 do CPC estabelecem os casos de cabimento dos embargos de declaração, a saber: omissão, contradição e/ou obscuridade na decisão combatida. Os erros materiais podem ser conhecidos de ofício ou mediante provocação de quaisquer das partes. Pois bem. O embargante alega obscuridade no julgado que teria resultado na liquidação de parcelas que não foram objeto de condenação. No caso em tela, teriam sido apuradas pagamentos de comissões mensais, ao passo que a condenação teria sido apenas sobre reflexos das verbas rescisórias, FGTS e recolhimento previdenciário. Razão lhe assiste. Na espécie, este juízo estabeleceu a condenação da reclamada nos reflexos das contribuições ao FGTS e ao INSS, bem como sobre os valores referentes ao aviso prévio, saldo de salário, férias proporcionais e 13º salário proporcional. Não há condenação "mês-a-mês" das comissões, mas apenas os reflexos do valor reconhecido que não foram considerados na rescisão do contrato de trabalho do reclamante. Registre-se, mais uma vez, que segundo a manifestação do próprio reclamante, as comissões eram consideradas para o cálculos das verbas nos demais períodos. Ademais disso, a redução das comissões foi analisada em tópico próprio da sentença. Com efeito, devem ser retificados os cálculos de liquidação para adequação ao julgado, conforme fundamentação e dispositivo da sentença, de modo que devem ser excluídas dos cálculos de liquidação as diferenças salariais apuradas "mês a mês", mantendo-se os reflexos nas contribuições ao FGTS e ao INSS, bem como sobre os valores referentes ao aviso prévio, saldo de salário, férias proporcionais e 13º salário proporcional. Face ao exposto, sanada a obscuridade apontada, os embargos são procedentes. Passo ao dispositivo. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos de declaração apresentados por C. B. S. P. I. L. M. na ação movida por J. V. C. J., para determinar a retificação dos cálculos de liquidação, com exclusão das diferenças salariais apuradas "mês a mês", mantendo-se os reflexos nas contribuições ao FGTS e ao INSS, bem como sobre os valores referentes ao aviso prévio, saldo de salário, férias proporcionais e 13º salário proporcional. Mantida a decisão em todos os seus termos, sem efeito modificativo, porquanto a presente sentença se preste a sanar obscuridade e retificar os cálculos de liquidação. Ao cálculo para atualização. Em seguida, notifiquem-se as partes". Embargos de declara opostos pela reclamada acolhidos nesse particular. OMISSÃO - REFLEXOS DO SALÁRIO "POR FORA" EM FÉRIAS E 13º SALÁRIO A empresa alega que o acórdão é omisso em relação aos argumentos apresentados no recurso ordinário sobre os reflexos do salário "por fora" em férias e 13º salários; argumenta que a sentença utilizada como base para o acórdão não aborda os reflexos combatidos no recurso ordinário; detalha que os embargos de declaração de primeira instância focaram na inclusão de "diferenças salariais" não deferidas, enquanto o recurso ordinário questionava a inclusão dos reflexos de salário "por fora" nas férias e 13º salários em todo o período contratual; afirma que a decisão de primeira instância havia determinado que os reflexos do salário "por fora" incidissem apenas nas verbas rescisórias, e não em todo o período contratual. Pois bem. Analisando o recurso ordinário da reclamada (tópico acerca do tema "inexistência de pagamento por fora e diferença salarial", fl.281), a parte requer exclusão da condenação ao pagamento das diferenças salariais decorrentes do suposto pagamento pago "por fora" nas verbas rescisórias; alternativamente pugna que seja excluída da condenação as diferenças salariais sobre "férias (10/12), ferias simples do período aquisitivo 2022/2023 e 13º proporcional (11/12), tudo como consta nas parcelas descritas no TRCT". Compreendo que a tanto a sentença como o acórdão não foram omissos acerca do tema. E, ainda, se assim o fosse, reconhecendo o salário clandestino como integrante da remuneração autoral, são devidos os reflexos nas verbas rescisórias, férias e 13º salários. Nesse sentido, não há se falar em qualquer omissão. CONCLUSÃO DO VOTO Acolher parcialmente os embargos de declaração opostos pela reclamada para, sanando omissão, acrescer aos fundamentos do acórdão embargado o teor da sentença que acolheu os embargos de declaração da reclamada, endossando a compreensão dada na referida complementação jurisdicional no tocante à retificação dos cálculos. […] Decisão dos primeiros embargos de declaração sintetizada na seguinte ementa: […] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RECLAMADA. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. ACOLHIMENTO PARA SANAR O VÍCIO. Verificada a omissão apontada no acórdão embargado, impõe-se o acolhimento parcial dos embargos de declaração para sanar o vício, nos termos do art. 897-A da CLT. […] Fundamentos da decisão dos segundos embargos de declaração: […] ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, merecem conhecimento os embargos declaratórios opostos pela parte reclamada. MÉRITO ALEGAÇÕES DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Insta-se promover breve relato dos atos processuais. O juízo sentenciante julgou procedentes em parte os pedidos aduzidos na reclamação trabalhista, condenando a reclamada ao pagamento da diferença R$4.710,00 (deve incidir reflexos em contribuições ao FGTS e ao INSS, bem como sobre os valores referentes ao aviso prévio, saldo de salário, férias proporcionais e 13º salário proporcional, durante o período de 20/07/2020 a 01/11/2023. Os reflexos sobre férias (10/12), férias simples do período aquisitivo 2022/2023 e 13º proporcional (11/12), tudo como consta nas parcelas descritas no TRCT, que foi pago sem as devidas observações); diferenças de comissões desde a data da redução (outubro de 2021) até o término do vínculo empregatício (recebia R$8.000,00 e passou a receber uma média de R$4.000,00, isto é uma diferença de R$4.000,00), refletindo também nas demais verbas trabalhistas como férias, 13º salário, e FGTS com a respectiva multa de 40%; indenização por danos morais de R$20.000,00 e honorários sucumbenciais a 15% sobre o valor da condenação. Já na primeira sentença de Embargos de Declaração (Id.05ac977), motivada por embargos opostos pela reclamada Id.9b23efa, determinou-se a "retificação dos cálculos de liquidação, com exclusão das diferenças salariais apuradas "mês a mês", mantendo-se os reflexos nas contribuições ao FGTS e ao INSS, bem como sobre os valores referentes ao aviso prévio, saldo de salário, férias proporcionais e 13º salário proporcional." Empós, julgou-se improcedentes os pedidos deduzidos nos Embargos de Declaração opostos pela parte reclamante. Interposto recurso ordinário pela reclamada C B S PARAFUSOS IMPORTADORA LTDA esta: (i) rechaçou o reconhecimento do pagamento de comissões "por fora"; (ii) refutou a alegação de redução do percentual de comissões de 5% para 2%, alegando que o percentual de 0,5% teria sido implementado somente em outubro de 2021 e nunca alterado; (iii) mesmo admitindo a redução das comissões, questiona-se o período da condenação (outubro de 2021) e o valor arbitrado (R$4.000,00), propondo a correção para o ano de 2022 e a redução do valor para R$2.000,00; (iv) requer a exclusão da indenização por danos morais; (v) promove impugnação aos cálculos de liquidação em dois prontos, aos reflexos dos salários pagos "por fora" sobre férias e 13º salário, sob o argumento que a sentença teria restringido os referidos reflexos às verbas constantes no TRCT, ou seja, às "ferias proporcionais, férias simples do período aquisitivo 2022/2023 e 13º proporcional"; requereu a utilização da taxa SELIC da Receita Federal, ao invés da SELIC Simples. O acórdão desta segunda turma denegou seguimento ao recurso ordinário, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. Entretanto, em Embargos de Declaração opostos pela reclamada (Id.07edc24). Motivado por Embargos de declaração Id. 18490b7 (reclamada), sustentando existência de erro material, no novo acórdão de Id. 18490b7, os embargos de declaração opostos foram acolhidos para, sanando omissão, acrescer aos fundamentos do acórdão embargado o teor da sentença que acolheu os embargos de declaração da reclamada (Id.05ac977), endossando a compreensão dada na referida complementação jurisdicional no tocante à retificação dos cálculos. Com efeito, novamente, a reclamada C B S PARAFUSOS IMPORTADORA LTDA opôs novos Embargos de declaração sustentando que o acórdão foi omisso ao não analisar o mérito do pedido de retificação dos cálculos, pois utilizou como fundamentação uma sentença de embargos de declaração do reclamante que não tratava do assunto em questão. A reclamada argumenta que a sentença de primeiro grau deferiu os reflexos apenas nas verbas rescisórias, não em todo o período contratual, e que a nova planilha de liquidação contém erros. A reclamada defende que o acórdão utilizou uma sentença que não tratava do tema em questão, reforçando o argumento de omissão. Entende que teria havido excesso de liquidação nos cálculos disponibilizados pela Vara. Sem razão. As irresignações da embargante não evidenciam omissão, mas sim inconformismo com o resultado do julgamento, com nítida pretensão de modificação da condenação mediante revitalização do debate da matéria, o que não se admite em sede de embargos declaratórios. Para agasalhar o pleito reformista, a legislação processual prevê recurso específico. A discordância da parte com os fundamentos da decisão não significa que esta seja omissa, obscura ou contraditória, sendo que a irresignação não alicerça revisão do julgado pelo mesmo juízo prolator da decisão, como preconiza o art. 505 do CPC/2015 (Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide). Nesse sentido, vê-se que a prestação jurisdicional foi entregue de modo inteiro, sem omissões, apenas o juízo resolveu a questão de modo avesso aos interesses do recorrente. No mais, conforme dispõe o art. 371 do CPC/2015, não está o Juiz obrigado a apreciar ponto por ponto os fundamentos expostos pelos litigantes quando se encontram presentes na decisão os motivos que estabeleceram o convencimento do Julgador. Nesse sentido, a prestação jurisdicional foi entregue de modo inteiro, sem omissões,apenas o juízo resolveu a questão de modo avesso aos interesses do recorrente. Logo, não havendo nenhuma lacuna a suprir, nega-se provimento ao apelo vertente, que se revela meramente protelatório, impondo-se a aplicação da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa à empresa recorrente, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. CONCLUSÃO DO VOTO Não acolher os Embargos de Declaração, e, considerando-os protelatórios, aplicar à embargante a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º do CPC). […] Decisão dos segundos embargos de declaração sintetizada na seguinte ementa: […] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO NITIDAMENTE PROTELATÓRIO. Não constatadas as alegadas omissões, nega-se provimento ao apelo, que se revela nitidamente protelatório, impondo-se a aplicação da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa à embargante, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. […] À análise. Cuida-se de Recurso de Revista interposto por C B S PARAFUSOS IMPORTADORA LTDA - ME, em face do acórdão proferido por este Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região. A parte recorrente, em suas razões recursais, alega, em síntese, violação a dispositivos da Constituição Federal e da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como contrariedade a entendimentos jurisprudenciais. No caso em apreço, a parte recorrente aponta ofensa ao art. 457, §2º, da CLT, ao art. 468 da CLT e ao art. 223-G, §1º da CLT, além de ofensa aos arts. 5º, V, LV, XXXVI e 93, IX, da Constituição Federal. Em relação à alegação de ofensa ao art. 457, §2º, da CLT, verifica-se que a matéria foi analisada sob o enfoque da natureza das verbas pagas, buscando a recorrente descaracterizar a natureza salarial de valores pagos "por fora". Contudo, o Tribunal Regional, ao analisar o recurso ordinário, baseou-se na análise das provas dos autos, especialmente a confissão do preposto e o depoimento de testemunhas, concluindo pela natureza salarial da verba. A reapreciação da matéria, com base em premissas fáticas diversas, demandaria o reexame da prova, o que é vedado nesta fase recursal, nos termos da Súmula nº 126 do TST. No que tange à alegação de ofensa ao art. 468 da CLT, bem como ao art. 223-G, §1º da CLT, a recorrente busca rediscutir a questão da redução do percentual de comissões e do valor arbitrado a título de danos morais. A análise da matéria também envolve o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, consoante o disposto na Súmula nº 126 do TST. Quanto à arguição de ofensa aos arts. 5º, V, LV, XXXVI e 93, IX, da Constituição Federal, a recorrente alega negativa de prestação jurisdicional, ofensa à coisa julgada e desproporcionalidade do valor fixado a título de indenização por danos morais. Contudo, as alegações da recorrente não demonstram ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais invocados, mas sim a irresignação da parte com o resultado do julgamento. Ademais, a análise da matéria envolve o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, consoante o disposto na Súmula nº 126 do TST. Ante o exposto, denego seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 11 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - C B S PARAFUSOS IMPORTADORA LTDA - ME

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