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"1001486-37.2023.5.02.0706" - Resultados da Busca

Resultados para "1001486-37.2023.5.02.0706"

Maria Joceli Moreira Boeira x Bruno Vasconcelos De Brito

ID: 314527933

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001035-08.2024.5.07.0010

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOCELI MOREIRA BOEIRA

Polo Passivo:

BRUNO VASCONCELOS DE BRITO

Notificação

Advogados:

MAILSON GURGEL BATISTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANDSON GURGEL BATISTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ELISABETE LUISA MATHIAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PLAUTO CARNEIRO PORTO AP 0001035-08.2024.5.07.0010 AGRAVANTE: MARIA JOCELI MOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PLAUTO CARNEIRO PORTO AP 0001035-08.2024.5.07.0010 AGRAVANTE: MARIA JOCELI MOREIRA BOEIRA AGRAVADO: BRUNO VASCONCELOS DE BRITO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID da5ef9f proferida nos autos. Tramitação Preferencial AP 0001035-08.2024.5.07.0010 - Seção Especializada I Recorrente: Advogado(s): 1. MARIA JOCELI MOREIRA BOEIRA ELISABETE LUISA MATHIAS (RS53987) Recorrido: Advogado(s): BRUNO VASCONCELOS DE BRITO ANDSON GURGEL BATISTA (CE14882) MAILSON GURGEL BATISTA (CE34571) RECURSO DE: MARIA JOCELI MOREIRA BOEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 907a5fe; recurso apresentado em 15/05/2025 - Id c7e9f4a). Representação processual regular (Id 5d68c73 ). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / FRAUDE À EXECUÇÃO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais e legais alegadas: Art. 5º, XXII, da Constituição Federal Art. 792, IV, do CPC Súmula 375 do STJ A parte recorrente alega, em síntese: Divergência Jurisprudencial e Violação ao art. 792, IV, do CPC e à Súmula 375 do STJ: O acórdão manteve a decretação de fraude à execução com base na presunção de má-fé, por se tratar de transferência entre mãe e filho após o início da execução, mesmo sem haver registro da penhora na matrícula do imóvel. Os recorrentes argumentam que a Súmula 375 do STJ exige o registro da penhora ou a comprovação da má-fé do adquirente, o que não ocorreu. Eles defendem que a permuta ocorreu antes do ajuizamento da ação trabalhista e que não houve má-fé. Violação ao art. 5º, XXII, da Constituição Federal – Direito à Propriedade: A manutenção da constrição de um bem que não pertence ao devedor, mas sim à recorrente, viola o direito fundamental à propriedade. Entendimento do TST: Os recorrentes apontam decisões do TST em casos semelhantes que afastam a presunção de fraude quando demonstrada a boa-fé do adquirente e a inexistência de registro da penhora. Eles citam um acórdão específico (RR-1001486-52.2021.5.02.0077) como paradigma. Existência de Divergência Jurisprudencial: O acórdão recorrido diverge do entendimento do TST e de outros Tribunais, especificamente citando o acórdão do TST (RR-1001486-52.2021.5.02.0077) e um acórdão do TRT-9 (00005927120225090010). A divergência reside na presunção de fraude, com o acórdão recorrido presumindo a fraude com base no vínculo familiar e data do desfazimento da permuta, enquanto os paradigmas exigem registro da penhora ou prova de má-fé. Em resumo, os recorrentes contestam o acórdão por presumir a fraude à execução sem provas suficientes, violando o direito à propriedade e divergindo da jurisprudência consolidada. Eles pedem a reforma do acórdão para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel. A parte recorrente aponta transcendência ao argumentar que o acórdão viola o direito fundamental à propriedade (art. 5º, XXII, da Constituição Federal) ao manter a constrição de um bem que não pertence ao devedor. A alegação de violação de direito fundamental confere transcendência ao caso, pois extrapola os interesses individuais das partes, atingindo princípios constitucionais. A parte recorrente explicitamente aponta divergência jurisprudencial. A recorrente argumenta que o acórdão recorrido diverge do entendimento do TST (citando o acórdão RR-1001486-52.2021.5.02.0077) e de outros Tribunais Regionais do Trabalho (citando um acórdão do TRT-9). Essa alegação de divergência é baseada na interpretação divergente sobre a presunção de fraude à execução, especificamente quanto à necessidade de registro da penhora ou prova de má-fé do adquirente do bem. A recorrente apresenta os acórdãos paradigmas como demonstração da divergência. A parte recorrente aponta as seguintes violações e contrariedades, em ordem hierárquica decrescente: Violação ao art. 5º, XXII, da Constituição Federal: A recorrente alega violação ao direito fundamental à propriedade, ao ser mantida a constrição de um bem que lhe pertence. Esta é a ofensa de maior hierarquia, por se tratar de direito fundamental. Violação ao art. 792, IV, do CPC e à Súmula 375 do STJ: A recorrente argumenta que o acórdão violou esses dispositivos legais ao manter a decretação de fraude à execução sem comprovação do registro da penhora ou da má-fé do adquirente, conforme exige a jurisprudência consolidada. Contrariedade à jurisprudência do TST: A recorrente aponta divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e decisões do Tribunal Superior do Trabalho que afastam a presunção de fraude em situações semelhantes, nas quais a boa-fé do adquirente é demonstrada e não há registro da penhora. A parte recorrente requer: [...] Diante do exposto, requer: O recebimento e o regular processamento do presente Recurso de Revista; O provimento do recurso para reformar o acórdão recorrido, reconhecendo a impenhorabilidade do imóvel da Recorrente; A condenação do Recorrido ao pagamento das custas e honorários advocatícios, se aplicáveis. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos legais de admissibilidade recursal, merece conhecimento o agravo de petição. MÉRITO Conforme consta no relatório da sentença agravada, "MARIA JOCELI MOREIRA BOEIRA opôs os presentes Embargos de Terceiro alegando, em síntese, que o imóvel, registrado sob a matrícula de nº 29.131 do Ofício de Registro de Imóveis de Flores da Cunha/RS, foi adquirido pelo Sr. Valmor, reclamado da ação trabalhista originária, por meio de usucapião, ficando acordado entre as partes, em dez/2018, que, após o trânsito em julgado da referida ação, que se deu em jan/2024, este seria transferido a embargante, por meio de escritura pública, momento em que tomou conhecimento das restrições realizadas sobre o referido bem, requerendo, por fim, a exclusão da indisponibilidade". Ao julgar improcedentes os embargos de terceiro, o juízo consignou os seguintes fundamentos: De plano, destaco que os embargos de terceiro constituem ação autônoma de natureza possessória, incidental ao processo de execução - ou conhecimento - que tem a finalidade de desconstituir constrição judicial, como penhora, arresto, sequestro, de bens pertencentes a terceiros que não possuem relação com o processo, tampouco respondem patrimonialmente pela dívida executada. Nesse diapasão, transcrevo o art. 674 do CPC, que trata dos embargos de terceiro: Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. § 1o Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. § 2o Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos: I - o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art. 843; II - o adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução; III - quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte; IV - o credor com garantia real para obstar expropriação judicial do objeto de direito real de garantia, caso não tenha sido intimado, nos termos legais dos atos expropriatórios respectivos. Pois bem. Analisando os autos da ação originária, processo nº 0000378-13.2017.5.07.0010, na qual figura o Sr. Valmor Antunes dos Santos, como reclamado, verifica-se que foi firmado um acordo para pagamento do débito trabalhista, cujo inadimplemento ocorreu logo em seguida, iniciando-se a execução definitiva 22/01/2018 (decisão de id. a72ea72), na qual foram realizadas diversas tentativas constritórias em face do reclamado, sem sucesso. Após tais tentativas, a embargante, e o Sr. Valmor Antunes dos Santos, ciente da dívida em comento, firmaram um acordo, protocolado somente em 11/12/2018, doc de id. 4887423, perante a 38ª Cível, após o transcurso da execução definitiva, no qual estabeleceram a transferência do imóvel, registrado sob a matrícula de nº 29.131 do Ofício de Registro de Imóveis de Flores da Cunha/RS, após a ação de usucapião, para a sua mãe, ora embargante da presente ação. É cediço que o art. 792 estabelece as hipóteses em que a fraude a execução poderá ser enquadrada, prevendo, inclusive, caso semelhante ao dos autos, senão vejamos: Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; É requisito para a constatação da fraude à execução que o terceiro adquirente do bem tenha ciência de que contra o devedor corre demanda capaz de reduzi-lo à insolvência, o que pode ser presumido, in casu. visto que se trata de transferência de filho para mãe, após o início da execução principal, sem prova em contrário, mesmo sem averbação da penhora. Em casos semelhantes, vejamos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. TRANSFERÊNCIA DE BENS DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Consoante entendimento desta Corte Superior, considera-se fraude à execução a transferência de bens de ascendente para descendente quando, ao tempo da doação, tramitava contra o devedor alienante demanda capaz de reduzi-lo à insolvência. 2. A exegese do artigo 792, IV, do CPC/2015 (art. 593, II, do CPC/73), de se fixar a citação como momento a partir do qual estaria configurada a fraude de execução, exsurgiu com o nítido objetivo de proteger terceiros adquirentes de boa fé. No caso, não há terceiro de boa-fé a ser protegido, havendo elementos nos autos a indicar que a devedora doou intencionalmente e de má-fé todo o patrimônio ao próprio filho, quando ambos já tinham ciência da demanda capaz de reduzi-la à insolvência. 3. Assim, à vista das peculiaridades do caso concreto, bem delineadas na decisão do Juízo a quo, deve ser confirmada a decretação da fraude à execução, mesmo que o ato da transferência dos bens tenha ocorrido antes da citação formal da devedora no processo de execução. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1885750 AM 2020/0182626-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/04/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/04/2021). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. FIADOR. FRAUDE À EXECUÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. ALIENAÇÃO FRAUDULENTA DE TODOS OS BENS DO DEVEDOR. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEIS À IRMÃ E AO CÔNJUGE EM REGIME DE SEPARAÇÃO TOTAL DE PATRIMÔNIO. "CONCILIUM FRAUDIS" COMPROVADO. IRRELEVÂNCIA DE QUE A TRANSFERÊNCIA DOS BENS TENHA OCORRIDO ANTES DA CITAÇÃO FORMAL DO DEVEDOR. CIÊNCIA DA AÇÃO EM TRÂMITE. CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Consoante entendimento desta Corte Superior, considera-se fraude à execução a transferência de bens entre familiares quando, ao tempo da alienação, tramitava contra o devedor alienante demanda capaz de reduzi-lo à insolvência. 2. A exegese do artigo 792, IV, do CPC/2015 (art. 593, II, do CPC/73), de se fixar a citação como momento a partir do qual poderá configurar-se a fraude à execução, exsurgiu com o nítido objetivo de proteger terceiros adquirentes de boa fé. No caso, não há terceiro de boa-fé a ser protegido, pois os elementos dos autos indicam haver a devedora transferido, de má-fé, todo o patrimônio à sua irmã e ao seu cônjuge, em regime de separação total de bens, quando já tinham ciência da demanda capaz de reduzi-la à insolvência. 3. Assim, à vista das peculiaridades do caso concreto, bem delineadas na decisão do Juízo a quo, deve ser confirmada a decretação da fraude à execução, mesmo que o ato da transferência dos bens tenha ocorrido antes da citação formal da devedora no processo de execução. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgIntno REsp: 1877279 SP 2020/0129208-2, Data de Julgamento: 10/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/10/2022) Neste sentido, entendo ser aplicável ao presente caso o disposto no art. 792 do CPC, devendo ser mantida a determinação de indisponibilidade do imóvel objeto da matrícula nº 29.131 do Ofício de Registro de Imóveis de Flores da Cunha/RS, por ter sido transferido mediante fraude à execução, posterior ao início da execução dos autos originários. Após o trânsito em julgado, certifique-se o teor do presente decisum nos autos da reclamação nº 0000378-13.2017.5.07.0010. Insatisfeita com a decisão, a agravante nega a existência de fraude à execução, argumentando que firmou em 2014 um acordo de permuta com seu filho (devedor na execução trabalhista), muito antes da averbação da indisponibilidade do imóvel em 2024. Destaca que a prova documental confirma a existência do acordo de permuta desde 2014, incluindo um processo judicial de obrigação de fazer movido por ela contra seu filho em 2016. Reafirma a anterioridade da posse do imóvel desde 2015, ou seja, antes mesmo do início da execução trabalhista. Sustenta que é uma terceira de boa-fé e que não tinha conhecimento da dívida trabalhista quando adquiriu o imóvel. Agrega que o acordo de permuta foi homologado judicialmente, o que confere legitimidade à transferência do imóvel; que a demora no registro do imóvel em seu nome se deu em razão da conclusão da ação de usucapião e do lançamento da indisponibilidade, o que não caracteriza fraude. Entende, assim, que a decisão de primeira instância que reconheceu a fraude à execução está equivocada, pois os documentos apresentados comprovam a legitimidade da transferência do imóvel e a sua boa-fé. Pede, portanto, a reforma da sentença para que seja reconhecida a impenhorabilidade do imóvel. Decide-se. A sentença agravada deve ser confirmada por seus próprios fundamentos. Com efeito, consta dos autos principais (0000378-13.2017.5.07.0010) a homologação de acordo em 19/06/2017 com o reclamado naquele processo, titular do imóvel penhorado adquirido pela embargante, cujo descumprimento fora denunciado ainda em 31/08/2017, iniciando-se, na sequência, a execução trabalhista. Outrossim, resta evidenciado que a embargante tinha conhecimento da dívida trabalhista à época do negócio jurídico envolvendo o dito imóvel, haja vista que ela e o executado firmaram "um acordo, protocolado somente em 11/12/2018, doc de id. 4887423, perante a 38ª Cível, após o transcurso da execução definitiva, no qual estabeleceram a transferência do imóvel, registrado sob a matrícula de nº 29.131 do Ofício de Registro de Imóveis de Flores da Cunha/RS, após a ação de usucapião, para a sua mãe, ora embargante da presente ação", como está consignado na decisão agravada. Sendo assim, a fraude à execução é inconteste, já que se trata "de transferência de filho para mãe, após o início da execução principal, sem prova em contrário, mesmo sem averbação da penhora". Registre-se, nesse aspecto, que a jurisprudência do STJ é no sentido de que transferências de bens entre familiares, após o início de uma execução, podem ser consideradas fraude à execução. Quanto à alegação de existência de negócio jurídico entre a embargante e o executado em 2014, envolvendo a transferência da titularidade do imóvel objeto da controvérsia, os documentos anexados à petição inicial não se revestem das formalidades legais para transmissão de titularidade de bem imóvel. Não vinga, portanto, a pretensão recursal. Conclusão Ante o exposto, decide-se conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE BEM IMÓVEL ENTRE FAMILIARES APÓS O INÍCIO DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA PENHORA. DESPROVIMENTO. Natureza do recurso: Agravo de petição interposto contra a decisão que julgou improcedentes os embargos de terceiro. Questão central: Discussão sobre a fraude à execução, caracterizada pela transferência de um imóvel entre familiares após o início da execução trabalhista. Fundamento da decisão: O reconhecimento da fraude à execução, com base na jurisprudência do STJ e na falta de prova de boa-fé do terceiro adquirente. Resultado: Desprovimento do agravo de petição, mantendo a penhora sobre o imóvel. […] À análise. Trata-se de Recurso de Revista interposto contra acórdão proferido na fase de execução. O recurso impugna decisão que manteve a constrição sobre imóvel alegadamente pertencente à recorrente, sob a alegação de fraude à execução. O artigo 896, § 2º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, dispõe que, na fase de execução, o recurso de revista somente é cabível quando houver ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. A recorrente sustenta, em síntese, violação dos artigos 5º, XXII, da Constituição Federal, 792, IV, do CPC e da Súmula 375 do STJ, além de alegada contrariedade à jurisprudência do TST. Embora a recorrente alegue violação ao artigo 5º, XXII, da Constituição Federal (direito à propriedade), a análise dos autos demonstra que tal alegação não se configura como ofensa direta e literal à Constituição. A controvérsia reside na interpretação da legislação infraconstitucional e na correta aplicação dos precedentes jurisprudenciais, não havendo demonstração de ofensa direta e literal à norma constitucional invocada. A alegada violação do art. 792, IV, do CPC e da Súmula 375 do STJ, bem como a divergência jurisprudencial alegada, não configuram, isoladamente ou em conjunto, ofensa direta e literal à Constituição Federal, para fins de admissibilidade do recurso de revista na fase de execução. Considerando o disposto no artigo 896, § 2º, da CLT, e a ausência de ofensa direta e literal à Constituição Federal, denega-se seguimento ao Recurso de Revista. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 02 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARIA JOCELI MOREIRA BOEIRA

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