Resultados para o tribunal: TST

Resultados para "1001486-37.2023.5.02.0706" – Página 1 de 2

Marta Regina De Souza x Empreendimentos Pague Menos S/A

ID: 333058319

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001486-93.2023.5.02.0461

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARTA REGINA DE SOUZA

Polo Passivo:

EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A

Distribuição

Advogados:

JOAO PEDRO EYLER POVOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIANA ARAUJO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001486-93.2023.5.02.0461 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 22/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Viacao Osasco Ltda x Leandro Rodrigues Da Silva Leme

ID: 333056077

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001486-36.2023.5.02.0383

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VIACAO OSASCO LTDA

Polo Passivo:

LEANDRO RODRIGUES DA SILVA LEME

Distribuição

Advogados:

CARLOS EDUARDO CURY GARUTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL LOPES GUILHEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001486-36.2023.5.02.0383 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 22/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Filipe Augusto Da Silveira x Scania Latin America Ltda

ID: 334156900

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001486-75.2023.5.02.0467

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FILIPE AUGUSTO DA SILVEIRA

Polo Passivo:

SCANIA LATIN AMERICA LTDA

Distribuição

Advogados:

CLAYTON EDUARDO CASAL SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA PAIVA DE MESQUITA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001486-75.2023.5.02.0467 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 23/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sage Transportes E Montagens Ltda x Ksg Industria E Comercio Em Automacao Ltda e outros

ID: 323801458

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 1001486-82.2020.5.02.0434

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SAGE TRANSPORTES E MONTAGENS LTDA

Polo Passivo:

KSG INDUSTRIA E COMERCIO EM AUTOMACAO LTDA VANDERLEI MOLINA

Pauta de Julgamento

Advogados:

WALDINEI GUERINO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELA CARDOSO DE GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO VENANCIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ATLAS UCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE CARLOS DE LIMA RIDOLFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Sexta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 08/08/2025 e encerra…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vagner Andre x Ffa Infraestrutura E Servicos Ltda e outros

ID: 326724226

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001486-46.2023.5.02.0606

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VAGNER ANDRE

Polo Passivo:

FFA INFRAESTRUTURA E SERVICOS LTDA TIM CELULAR S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE BONECKER DOURADO BARBOSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FERREIRA FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001486-46.2023.5.02.0606 AGRAVANTE: VAGNER ANDRE A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001486-46.2023.5.02.0606 AGRAVANTE: VAGNER ANDRE AGRAVADO: FFA INFRAESTRUTURA E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001486-46.2023.5.02.0606 AGRAVANTE: VAGNER ANDRE ADVOGADO: Dr. RODRIGO FERREIRA FERRARI AGRAVADO: FFA INFRAESTRUTURA E SERVICOS LTDA ADVOGADA: Dra. GISELE BONECKER DOURADO BARBOSA AGRAVADO: TIM CELULAR S.A. ADVOGADO: Dr. RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA GPACV/vgs/gto D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:VAGNER ANDRE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/11/2024 - Id19f9ae1; recurso apresentado em 02/12/2024 - Id ec90d58). Regular a representação processual (Id 48038c6). Preparo dispensado (Id 7efc95f). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕESDA AÇÃO (12963) / INTERESSE PROCESSUAL O recorrente afirma que a testemunha não faltou com averdade e questiona a multa processual aplicada à testemunha (art. 5º, X, CF). Consta da decisão: "MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ -TESTEMUNHA DO RECLAMANTE A multa por litigância de má-fé foiconstituída como penalidade restrita à testemunha, carecendo oreclamante de legitimidade para pleitear direito alheio (artigo 18,NCPC). Esta E. Turma possui entendimentos namesma direção (1) Processo: 1000456-25.2018.5.02.0032; Data: 07-10-2020; Órgão Julgador: 18ª Turma - Cadeira 3 - 18ª Turma; Relator(a): LILIAN GONCALVES; 2) Processo: 1001899-25.2017.5.02.0071;Data: 29-10-2020; Órgão Julgador: 18ª Turma - Cadeira 4 - 18ªTurma; Relator(a): RENATA DE PAULA EDUARDO BENETI). Não conheço deste tópico do recurso." A parte não se insurge efetivamente contra a fundamentaçãoexposta no v. acórdão, o que atrai a incidência da Súmula 422, item I, do TST comoóbice ao processamento do recurso de revista. Nesse sentido: "[...] RAZÕES DISSOCIADAS DOSFUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 422,ITEM I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA.1. Os argumentos aduzidos nas razões do Recurso de Revistadevem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisãoque se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável oexame do recurso interposto pela parte, diante da ausência dedialeticidade. 2. A admissibilidade do Recurso de Revista, dada asua natureza de recurso extraordinário, exige que a parte recorrente apresente fundamentação objetiva destinada adesconstituir os fundamentos do acórdão atacado. 3.Aplicabilidade da Súmula nº 422, I, desta Corte superior. [...]"(AIRR-21100-06.2018.5.04.0014, 6ª Turma, Relator Ministro LelioBentes Corrêa, DEJT 23/09/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho merece ser mantido. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por incidência da Súmula 422 do TST. No caso em que se trata a parte não se insurge, nas razões do recurso de revista, quanto ao fundamento utilizado pela eg. Corte Regional para manter a condenação da testemunha do reclamante à multa por litigância de má-fé, qual seja, a ausência de legitimidade do reclamante para pleitear direito alheio. A infirmação dos fundamentos da decisão impugnada é requisito extrínseco específico do apelo recursal, sem o qual não há como se reconhecer a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, incide ao recurso de revista interposto em face do acórdão proferido pela eg. Corte Regional a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - VAGNER ANDRE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vagner Andre x Ffa Infraestrutura E Servicos Ltda e outros

ID: 326724255

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001486-46.2023.5.02.0606

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VAGNER ANDRE

Polo Passivo:

FFA INFRAESTRUTURA E SERVICOS LTDA TIM CELULAR S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE BONECKER DOURADO BARBOSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FERREIRA FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001486-46.2023.5.02.0606 AGRAVANTE: VAGNER ANDRE A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001486-46.2023.5.02.0606 AGRAVANTE: VAGNER ANDRE AGRAVADO: FFA INFRAESTRUTURA E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001486-46.2023.5.02.0606 AGRAVANTE: VAGNER ANDRE ADVOGADO: Dr. RODRIGO FERREIRA FERRARI AGRAVADO: FFA INFRAESTRUTURA E SERVICOS LTDA ADVOGADA: Dra. GISELE BONECKER DOURADO BARBOSA AGRAVADO: TIM CELULAR S.A. ADVOGADO: Dr. RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA GPACV/vgs/gto D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:VAGNER ANDRE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/11/2024 - Id19f9ae1; recurso apresentado em 02/12/2024 - Id ec90d58). Regular a representação processual (Id 48038c6). Preparo dispensado (Id 7efc95f). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕESDA AÇÃO (12963) / INTERESSE PROCESSUAL O recorrente afirma que a testemunha não faltou com averdade e questiona a multa processual aplicada à testemunha (art. 5º, X, CF). Consta da decisão: "MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ -TESTEMUNHA DO RECLAMANTE A multa por litigância de má-fé foiconstituída como penalidade restrita à testemunha, carecendo oreclamante de legitimidade para pleitear direito alheio (artigo 18,NCPC). Esta E. Turma possui entendimentos namesma direção (1) Processo: 1000456-25.2018.5.02.0032; Data: 07-10-2020; Órgão Julgador: 18ª Turma - Cadeira 3 - 18ª Turma; Relator(a): LILIAN GONCALVES; 2) Processo: 1001899-25.2017.5.02.0071;Data: 29-10-2020; Órgão Julgador: 18ª Turma - Cadeira 4 - 18ªTurma; Relator(a): RENATA DE PAULA EDUARDO BENETI). Não conheço deste tópico do recurso." A parte não se insurge efetivamente contra a fundamentaçãoexposta no v. acórdão, o que atrai a incidência da Súmula 422, item I, do TST comoóbice ao processamento do recurso de revista. Nesse sentido: "[...] RAZÕES DISSOCIADAS DOSFUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 422,ITEM I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA.1. Os argumentos aduzidos nas razões do Recurso de Revistadevem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisãoque se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável oexame do recurso interposto pela parte, diante da ausência dedialeticidade. 2. A admissibilidade do Recurso de Revista, dada asua natureza de recurso extraordinário, exige que a parte recorrente apresente fundamentação objetiva destinada adesconstituir os fundamentos do acórdão atacado. 3.Aplicabilidade da Súmula nº 422, I, desta Corte superior. [...]"(AIRR-21100-06.2018.5.04.0014, 6ª Turma, Relator Ministro LelioBentes Corrêa, DEJT 23/09/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho merece ser mantido. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por incidência da Súmula 422 do TST. No caso em que se trata a parte não se insurge, nas razões do recurso de revista, quanto ao fundamento utilizado pela eg. Corte Regional para manter a condenação da testemunha do reclamante à multa por litigância de má-fé, qual seja, a ausência de legitimidade do reclamante para pleitear direito alheio. A infirmação dos fundamentos da decisão impugnada é requisito extrínseco específico do apelo recursal, sem o qual não há como se reconhecer a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, incide ao recurso de revista interposto em face do acórdão proferido pela eg. Corte Regional a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - FFA INFRAESTRUTURA E SERVICOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vagner Andre x Ffa Infraestrutura E Servicos Ltda e outros

ID: 326724288

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001486-46.2023.5.02.0606

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VAGNER ANDRE

Polo Passivo:

FFA INFRAESTRUTURA E SERVICOS LTDA TIM CELULAR S.A.

Notificação

Advogados:

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE BONECKER DOURADO BARBOSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FERREIRA FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001486-46.2023.5.02.0606 AGRAVANTE: VAGNER ANDRE A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001486-46.2023.5.02.0606 AGRAVANTE: VAGNER ANDRE AGRAVADO: FFA INFRAESTRUTURA E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001486-46.2023.5.02.0606 AGRAVANTE: VAGNER ANDRE ADVOGADO: Dr. RODRIGO FERREIRA FERRARI AGRAVADO: FFA INFRAESTRUTURA E SERVICOS LTDA ADVOGADA: Dra. GISELE BONECKER DOURADO BARBOSA AGRAVADO: TIM CELULAR S.A. ADVOGADO: Dr. RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA GPACV/vgs/gto D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:VAGNER ANDRE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/11/2024 - Id19f9ae1; recurso apresentado em 02/12/2024 - Id ec90d58). Regular a representação processual (Id 48038c6). Preparo dispensado (Id 7efc95f). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕESDA AÇÃO (12963) / INTERESSE PROCESSUAL O recorrente afirma que a testemunha não faltou com averdade e questiona a multa processual aplicada à testemunha (art. 5º, X, CF). Consta da decisão: "MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ -TESTEMUNHA DO RECLAMANTE A multa por litigância de má-fé foiconstituída como penalidade restrita à testemunha, carecendo oreclamante de legitimidade para pleitear direito alheio (artigo 18,NCPC). Esta E. Turma possui entendimentos namesma direção (1) Processo: 1000456-25.2018.5.02.0032; Data: 07-10-2020; Órgão Julgador: 18ª Turma - Cadeira 3 - 18ª Turma; Relator(a): LILIAN GONCALVES; 2) Processo: 1001899-25.2017.5.02.0071;Data: 29-10-2020; Órgão Julgador: 18ª Turma - Cadeira 4 - 18ªTurma; Relator(a): RENATA DE PAULA EDUARDO BENETI). Não conheço deste tópico do recurso." A parte não se insurge efetivamente contra a fundamentaçãoexposta no v. acórdão, o que atrai a incidência da Súmula 422, item I, do TST comoóbice ao processamento do recurso de revista. Nesse sentido: "[...] RAZÕES DISSOCIADAS DOSFUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 422,ITEM I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA.1. Os argumentos aduzidos nas razões do Recurso de Revistadevem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisãoque se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável oexame do recurso interposto pela parte, diante da ausência dedialeticidade. 2. A admissibilidade do Recurso de Revista, dada asua natureza de recurso extraordinário, exige que a parte recorrente apresente fundamentação objetiva destinada adesconstituir os fundamentos do acórdão atacado. 3.Aplicabilidade da Súmula nº 422, I, desta Corte superior. [...]"(AIRR-21100-06.2018.5.04.0014, 6ª Turma, Relator Ministro LelioBentes Corrêa, DEJT 23/09/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho merece ser mantido. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por incidência da Súmula 422 do TST. No caso em que se trata a parte não se insurge, nas razões do recurso de revista, quanto ao fundamento utilizado pela eg. Corte Regional para manter a condenação da testemunha do reclamante à multa por litigância de má-fé, qual seja, a ausência de legitimidade do reclamante para pleitear direito alheio. A infirmação dos fundamentos da decisão impugnada é requisito extrínseco específico do apelo recursal, sem o qual não há como se reconhecer a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, incide ao recurso de revista interposto em face do acórdão proferido pela eg. Corte Regional a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - TIM CELULAR S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ronaldo Bento De Carvalho x Alpitel Brasil Implantacoes De Sistemas Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 317602387

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001486-86.2023.5.02.0043

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO BENTO DE CARVALHO

Polo Passivo:

ALPITEL BRASIL IMPLANTACOES DE SISTEMAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL CONSORCIO PSC-ALPITEL TIM CELULAR S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ NAKAHARADA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO GUILHERME AMARAL NEGRETE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001486-86.2023.5.02.0043 AGRAVANTE: RONALDO BENTO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001486-86.2023.5.02.0043 AGRAVANTE: RONALDO BENTO DE CARVALHO AGRAVADO: ALPITEL BRASIL IMPLANTACOES DE SISTEMAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001486-86.2023.5.02.0043 AGRAVANTE : RONALDO BENTO DE CARVALHO ADVOGADA : Dra. RENATA SANCHES GUILHERME ADVOGADO : Dr. RICARDO SANCHES GUILHERME AGRAVADO : ALPITEL BRASIL IMPLANTACOES DE SISTEMAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO : Dr. LUIZ NAKAHARADA JUNIOR AGRAVADO : CONSORCIO PSC-ALPITEL ADVOGADO : Dr. RICARDO GUILHERME AMARAL NEGRETE AGRAVADO : TIM CELULAR S.A. ADVOGADO : Dr. RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: RONALDO BENTO DE CARVALHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/12/2024 - Id50124ad; recurso apresentado em 12/12/2024 - Id 0143736). Regular a representação processual (Id db780b1). A análise do preparo será realizada conjuntamente com omérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 1.2 AUSÊNCIA INJUSTIFICADA EM AUDIÊNCIA Como a presente reclamação trabalhista foi ajuizada na vigênciada Lei 13.467/2017, a condenação da parte autora ao pagamento de custasprocessuais, em virtude da ausência injustificada à audiência, encontra respaldo no art.844, § 2º, da CLT (art. 12, da Instrução Normativa nº 41, do TST). Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-RR-1001289-87.2018.5.02.0082, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT21/03/2022; RR-1000573-33.2018.5.02.0382, Relator Ministro José Roberto FreirePimenta, 2ª Turma, DEJT 16/05/2019; RR-1000864-72.2018.5.02.0078, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 27/09/2019; RR-1000682-11.2019.5.02.0706, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT26/06/2020; RR-1002203-36.2017.5.02.0067, 5ª Turma, Relator Ministro BrenoMedeiros, DEJT 13/09/2019; RR-1001026-14.2018.5.02.0031, Relator Ministro AloysioCorrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 24/04/2020; RR-1000739-07.2018.5.02.0078, RelatorMinistro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 28/10/2021; AIRR-10711-13.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/04/2019. Ressalte-se que, no julgamento da ADI 5766, o Supremo TribunalFederal declarou constitucional o art. 844, § 2º, da CLT (Redator Ministro Alexandre deMoraes, DJe 03/05/2022), o que afasta, em definitivo, a tese de que o dispositivo legalem apreço atenta contra as garantias constitucionais do acesso à justiça e daassistência judiciária gratuita e integral prestada pelo Estado. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /abbsb SAO PAULO/SP, 26 de fevereiro de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - RONALDO BENTO DE CARVALHO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ronaldo Bento De Carvalho x Alpitel Brasil Implantacoes De Sistemas Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 317602414

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001486-86.2023.5.02.0043

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO BENTO DE CARVALHO

Polo Passivo:

ALPITEL BRASIL IMPLANTACOES DE SISTEMAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL CONSORCIO PSC-ALPITEL TIM CELULAR S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ NAKAHARADA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO GUILHERME AMARAL NEGRETE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001486-86.2023.5.02.0043 AGRAVANTE: RONALDO BENTO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001486-86.2023.5.02.0043 AGRAVANTE: RONALDO BENTO DE CARVALHO AGRAVADO: ALPITEL BRASIL IMPLANTACOES DE SISTEMAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001486-86.2023.5.02.0043 AGRAVANTE : RONALDO BENTO DE CARVALHO ADVOGADA : Dra. RENATA SANCHES GUILHERME ADVOGADO : Dr. RICARDO SANCHES GUILHERME AGRAVADO : ALPITEL BRASIL IMPLANTACOES DE SISTEMAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO : Dr. LUIZ NAKAHARADA JUNIOR AGRAVADO : CONSORCIO PSC-ALPITEL ADVOGADO : Dr. RICARDO GUILHERME AMARAL NEGRETE AGRAVADO : TIM CELULAR S.A. ADVOGADO : Dr. RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: RONALDO BENTO DE CARVALHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/12/2024 - Id50124ad; recurso apresentado em 12/12/2024 - Id 0143736). Regular a representação processual (Id db780b1). A análise do preparo será realizada conjuntamente com omérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 1.2 AUSÊNCIA INJUSTIFICADA EM AUDIÊNCIA Como a presente reclamação trabalhista foi ajuizada na vigênciada Lei 13.467/2017, a condenação da parte autora ao pagamento de custasprocessuais, em virtude da ausência injustificada à audiência, encontra respaldo no art.844, § 2º, da CLT (art. 12, da Instrução Normativa nº 41, do TST). Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-RR-1001289-87.2018.5.02.0082, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT21/03/2022; RR-1000573-33.2018.5.02.0382, Relator Ministro José Roberto FreirePimenta, 2ª Turma, DEJT 16/05/2019; RR-1000864-72.2018.5.02.0078, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 27/09/2019; RR-1000682-11.2019.5.02.0706, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT26/06/2020; RR-1002203-36.2017.5.02.0067, 5ª Turma, Relator Ministro BrenoMedeiros, DEJT 13/09/2019; RR-1001026-14.2018.5.02.0031, Relator Ministro AloysioCorrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 24/04/2020; RR-1000739-07.2018.5.02.0078, RelatorMinistro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 28/10/2021; AIRR-10711-13.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/04/2019. Ressalte-se que, no julgamento da ADI 5766, o Supremo TribunalFederal declarou constitucional o art. 844, § 2º, da CLT (Redator Ministro Alexandre deMoraes, DJe 03/05/2022), o que afasta, em definitivo, a tese de que o dispositivo legalem apreço atenta contra as garantias constitucionais do acesso à justiça e daassistência judiciária gratuita e integral prestada pelo Estado. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /abbsb SAO PAULO/SP, 26 de fevereiro de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ALPITEL BRASIL IMPLANTACOES DE SISTEMAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ronaldo Bento De Carvalho x Alpitel Brasil Implantacoes De Sistemas Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 317602435

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001486-86.2023.5.02.0043

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO BENTO DE CARVALHO

Polo Passivo:

ALPITEL BRASIL IMPLANTACOES DE SISTEMAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL CONSORCIO PSC-ALPITEL TIM CELULAR S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ NAKAHARADA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO GUILHERME AMARAL NEGRETE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001486-86.2023.5.02.0043 AGRAVANTE: RONALDO BENTO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001486-86.2023.5.02.0043 AGRAVANTE: RONALDO BENTO DE CARVALHO AGRAVADO: ALPITEL BRASIL IMPLANTACOES DE SISTEMAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001486-86.2023.5.02.0043 AGRAVANTE : RONALDO BENTO DE CARVALHO ADVOGADA : Dra. RENATA SANCHES GUILHERME ADVOGADO : Dr. RICARDO SANCHES GUILHERME AGRAVADO : ALPITEL BRASIL IMPLANTACOES DE SISTEMAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO : Dr. LUIZ NAKAHARADA JUNIOR AGRAVADO : CONSORCIO PSC-ALPITEL ADVOGADO : Dr. RICARDO GUILHERME AMARAL NEGRETE AGRAVADO : TIM CELULAR S.A. ADVOGADO : Dr. RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: RONALDO BENTO DE CARVALHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/12/2024 - Id50124ad; recurso apresentado em 12/12/2024 - Id 0143736). Regular a representação processual (Id db780b1). A análise do preparo será realizada conjuntamente com omérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 1.2 AUSÊNCIA INJUSTIFICADA EM AUDIÊNCIA Como a presente reclamação trabalhista foi ajuizada na vigênciada Lei 13.467/2017, a condenação da parte autora ao pagamento de custasprocessuais, em virtude da ausência injustificada à audiência, encontra respaldo no art.844, § 2º, da CLT (art. 12, da Instrução Normativa nº 41, do TST). Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-RR-1001289-87.2018.5.02.0082, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT21/03/2022; RR-1000573-33.2018.5.02.0382, Relator Ministro José Roberto FreirePimenta, 2ª Turma, DEJT 16/05/2019; RR-1000864-72.2018.5.02.0078, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 27/09/2019; RR-1000682-11.2019.5.02.0706, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT26/06/2020; RR-1002203-36.2017.5.02.0067, 5ª Turma, Relator Ministro BrenoMedeiros, DEJT 13/09/2019; RR-1001026-14.2018.5.02.0031, Relator Ministro AloysioCorrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 24/04/2020; RR-1000739-07.2018.5.02.0078, RelatorMinistro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 28/10/2021; AIRR-10711-13.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/04/2019. Ressalte-se que, no julgamento da ADI 5766, o Supremo TribunalFederal declarou constitucional o art. 844, § 2º, da CLT (Redator Ministro Alexandre deMoraes, DJe 03/05/2022), o que afasta, em definitivo, a tese de que o dispositivo legalem apreço atenta contra as garantias constitucionais do acesso à justiça e daassistência judiciária gratuita e integral prestada pelo Estado. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /abbsb SAO PAULO/SP, 26 de fevereiro de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO PSC-ALPITEL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 18 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes