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Ministerio Do Trabalho E Emprego - Mte e outros x Para Seguranca E Transporte De Valores Ltda Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial

ID: 331957659

Tribunal: TRT8 Órgão: 11ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000488-40.2021.5.08.0011

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE ROSSIVALDO PAMPOLHA DE SOUZA UNIÃO FEDERAL (PGF) - PA

Polo Passivo:

PARA SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

LUANA MONTEIRO RODRIGUES

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RAPHAELA BUARQUE DE MORAES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GABRIELLA BARBOSA SANTOS SASSIM RODRIGUES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BRANDAO BASTOS FREIRE

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VITOR CAVALCANTI DE MELO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JADER KAHWAGE DAVID

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATSum 0000488-40.2021.5.08.0011 RECLAMANTE: ROSSIVALDO PAMPOLHA DE SOUZA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATSum 0000488-40.2021.5.08.0011 RECLAMANTE: ROSSIVALDO PAMPOLHA DE SOUZA RECLAMADO: PARA SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL (MASSA FALIDA DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 138f647 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO Vistos etc. Verifica-se nos autos que a executada teve sua recuperação judicial convolada em falência, o que acarreta a perda da competência deste Juízo para prosseguir com a execução dos créditos reconhecidos neste feito. A partir desse momento, a apuração e a execução do crédito novado no processo de recuperação judicial passam à competência do Juízo da falência, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.333.349/SP. Além disso, cumpre destacar que, com o advento do parágrafo único do art. 82-A da Lei nº 11.101/2005 (LRFE), a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) também se tornou inviável neste Juízo. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, conforme julgado no RR 0000006-29.2017.5.09.0133. CONCLUSÃO Diante do exposto, declaro extinta a presente execução, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Determino a intimação da exequente para buscar informações sobre o pagamento de seu crédito diretamente com o Administrador Judicial da massa falida da executada, dando-lhe ciência desta sentença. Arquivem-se os autos em definitivo, com o registro de execução finda no sistema E.Gestão. Tudo nos termos e limites da fundamentação. Com a publicação da sentença no DJEN, vinculada ao nome dos advogados, as respectivas partes ficam intimadas. OCELIO DE JESUS CARNEIRO DE MORAIS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PARA SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Portal Produtos Agropecuarios Ltda x Ailton Ferreira Almeida

ID: 320890190

Tribunal: TRT8 Órgão: Gab. Desa. Maria de Nazaré Medeiros Rocha Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000006-29.2025.5.08.0116

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

PORTAL PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA

Polo Passivo:

AILTON FERREIRA ALMEIDA

Notificação

Advogados:

RENATO FARIA DE OLIVEIRA

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CLAUDIO HENRIQUE PRUDENCIO DE MENDONCA

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BARBARA DA SILVA RONI LEAL

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BRUNA PRUDENCIO DE MENDONCA

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GABRIEL BEZERRA FEITOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 2ª TURMA Relatora: MARIA DE NAZARE MEDEIROS ROCHA ROT 0000006-29.2025.5.08.0116 RECORRENTE: PORTAL PRODUTOS AGROPECUARIOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 2ª TURMA Relatora: MARIA DE NAZARE MEDEIROS ROCHA ROT 0000006-29.2025.5.08.0116 RECORRENTE: PORTAL PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA RECORRIDO: AILTON FERREIRA ALMEIDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6a204e1 proferido nos autos. O Juízo a quo deferiu à reclamada os benefícios da justiça gratuita por entender que sua condição de empresa em recuperação judicial seria suficiente para fazer jus a esta prerrogativa processual. De acordo com o art. 8º da Lei 1.060/50: "...poderá o juiz, ex-offício, decretar a revogação dos benefícios, ouvida a parte interessada dentro de quarenta e oito horas improrrogáveis...". Observo, nesse contexto, não haver nos autos documentos que comprovem a incapacidade financeira alegada pela reclamada para fins de manutenção do benefício da Justiça Gratuita. Ressalto que a simples declaração da parte, enquanto pessoa jurídica, não é suficiente para o deferimento da concessão pretendida, haja visto os termos do item II da Súmula nº 463 do TST. Veja-se: “Súmula nº 463 do TST. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. [...] II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.” Ademais, a decisão referente à recuperação judicial da ré (id 713a07a) é datada de 20/10/2024, determinando um stay period de 180 (cento e oitenta dias), de modo que no momento da interposição do recurso ordinário de id 919739a, em 12/06/2025, não havia comprovação da alegação de que a reclamada ainda permanecia em recuperação judicial. Assim, considerando o disposto no art. 8º da Lei 1.060/50 c/c 99, § 7º, do CPC, intime-se a reclamada para que: a) no prazo de 48 horas traga aos autos documentos capazes de efetivamente comprovar sua incapacidade de pagar o valor referente às custas judiciais; b) no prazo de 5 (cinco) dias traga aos autos documentação que comprove a atualidade de sua recuperação judicial. BELEM/PA, 08 de julho de 2025. MARIA DE NAZARE MEDEIROS ROCHA Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PORTAL PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA

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Jesiel Silva De Souza e outros x Solida Construcao Ltda Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial

ID: 327457359

Tribunal: TRT8 Órgão: 13ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000028-76.2023.5.08.0013

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JESIEL SILVA DE SOUZA UNIÃO FEDERAL (PGF) - PA

Polo Passivo:

SOLIDA CONSTRUCAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

CLAUDIO DE SOUZA MIRALHA PINGARILHO

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ALEXANDRE BRANDAO BASTOS FREIRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATOrd 0000028-76.2023.5.08.0013 RECLAMANTE: JESIEL SILVA DE SOUZA E OUTROS (1) RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATOrd 0000028-76.2023.5.08.0013 RECLAMANTE: JESIEL SILVA DE SOUZA E OUTROS (1) RECLAMADO: SOLIDA CONSTRUCAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e01fd75 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos etc. De acordo com decisão exarada no processo REsp nº 1.655.705/SP, a concessão da recuperação judicial implica a novação prevista no art. 59 da LREF, bem como a criação de uma nova obrigação, delineada no plano homologado no Juízo da Recuperação Judicial, atingindo todos os créditos concursais, habilitados ou não, bem assim facultando ao credor promover a habilitação do seu crédito no processo recuperacional ou apresentar novo pedido de cumprimento de sentença após o encerramento da recuperação judicial por sentença transitada em julgado. Nestes autos já consta a expedição da certidão de crédito e intimação do exequente para promover sua habilitação. No caso de não ser satisfeito o crédito no processo recuperacional, poderá o exequente pedir a convolação desta em falência, sendo facultado ainda ao credor pedir a execução específica ao Juízo da recuperação judicial, com esteio no art. 62 da LRFE. Demais disso, até mesmo eventual instauração de IDPJ não é mais viável neste Juízo, desde o advento da normativa do art. 82-A § único da LRFE. Nesse sentido, decidiu o TST no RR 0000006-29.2017.5.09.0133. Assim, a considerar que o crédito trabalhista submete-se aos efeitos da recuperação judicial, criando nova obrigação exigível e processada no Juízo Cível, declaro extinta a execução nos termos do art. 924, III, do CPC. De igual modo, diante o decidido pelo STF no julgamento do RE 1355208 (Tema 1184 de repercussão geral) e o contido na Resolução CNJ nº 547/2024, declaro extinta a execução do crédito previdenciário na forma do art. 485, VI do CPC. Decorrido o prazo recursal, arquive-se em definitivo. Cientes as partes desta sentença com sua publicação no DJEN, sendo a União, via domicílio judicial eletrônico. JORGE ANTONIO RAMOS VIEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JESIEL SILVA DE SOUZA

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Jesiel Silva De Souza e outros x Solida Construcao Ltda Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial

ID: 327457379

Tribunal: TRT8 Órgão: 13ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000028-76.2023.5.08.0013

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JESIEL SILVA DE SOUZA UNIÃO FEDERAL (PGF) - PA

Polo Passivo:

SOLIDA CONSTRUCAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

CLAUDIO DE SOUZA MIRALHA PINGARILHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BRANDAO BASTOS FREIRE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATOrd 0000028-76.2023.5.08.0013 RECLAMANTE: JESIEL SILVA DE SOUZA E OUTROS (1) RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATOrd 0000028-76.2023.5.08.0013 RECLAMANTE: JESIEL SILVA DE SOUZA E OUTROS (1) RECLAMADO: SOLIDA CONSTRUCAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e01fd75 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos etc. De acordo com decisão exarada no processo REsp nº 1.655.705/SP, a concessão da recuperação judicial implica a novação prevista no art. 59 da LREF, bem como a criação de uma nova obrigação, delineada no plano homologado no Juízo da Recuperação Judicial, atingindo todos os créditos concursais, habilitados ou não, bem assim facultando ao credor promover a habilitação do seu crédito no processo recuperacional ou apresentar novo pedido de cumprimento de sentença após o encerramento da recuperação judicial por sentença transitada em julgado. Nestes autos já consta a expedição da certidão de crédito e intimação do exequente para promover sua habilitação. No caso de não ser satisfeito o crédito no processo recuperacional, poderá o exequente pedir a convolação desta em falência, sendo facultado ainda ao credor pedir a execução específica ao Juízo da recuperação judicial, com esteio no art. 62 da LRFE. Demais disso, até mesmo eventual instauração de IDPJ não é mais viável neste Juízo, desde o advento da normativa do art. 82-A § único da LRFE. Nesse sentido, decidiu o TST no RR 0000006-29.2017.5.09.0133. Assim, a considerar que o crédito trabalhista submete-se aos efeitos da recuperação judicial, criando nova obrigação exigível e processada no Juízo Cível, declaro extinta a execução nos termos do art. 924, III, do CPC. De igual modo, diante o decidido pelo STF no julgamento do RE 1355208 (Tema 1184 de repercussão geral) e o contido na Resolução CNJ nº 547/2024, declaro extinta a execução do crédito previdenciário na forma do art. 485, VI do CPC. Decorrido o prazo recursal, arquive-se em definitivo. Cientes as partes desta sentença com sua publicação no DJEN, sendo a União, via domicílio judicial eletrônico. JORGE ANTONIO RAMOS VIEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SOLIDA CONSTRUCAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Priscila Contente Da Silva x Marcia Cristina Souza Rodrigues

ID: 262778278

Tribunal: TRT8 Órgão: 18ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000006-32.2025.5.08.0018

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

PRISCILA CONTENTE DA SILVA

Polo Passivo:

MARCIA CRISTINA SOUZA RODRIGUES

Notificação

Advogados:

EDUARDO PORFIRIO DE MENDONCA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM 0000006-32.2025.5.08.0018 : PRISCILA CONTENTE DA SILVA : MARCIA CRISTINA SOUZA ROD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM 0000006-32.2025.5.08.0018 : PRISCILA CONTENTE DA SILVA : MARCIA CRISTINA SOUZA RODRIGUES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9a40ef3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Isto posto, decido: 1) em sede meritória, julgar procedentes os pedidos formulados na petição inicial, a fim de condenar a reclamada a: 1.1) proceder à anotação da CTPS física e digital da reclamante, no prazo de 5 (cinco) dias após o trânsito em julgado e notificação específica, sob pena de multa diária de R$150,00 (cento e cinquenta reais), limitada a R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), devendo constar: admissão em 20/05/2024, função babá, salário mínimo mensal, e data de saída em 23/01/2025; 1.2) pagar à reclamante as seguintes verbas rescisórias: saldo de salário de dezembro/2024; férias proporcionais de 2024, na proporção de 08/12 avos, acrescidas de um terço; 13º salário proporcional de 2024, na proporção de 08/12 avos; aviso prévio indenizado; FGTS referente a todo o pacto laboral, acrescido da indenização compensatória mensal de 3,2%; 1.3) pagar, a título de indenização, 1 (uma) hora extra diária correspondente ao intervalo intrajornada não concedido, de segunda a sexta-feira, por todo o pacto laboral, com adicional de 50% e natureza indenizatória; 1.4) pagar a multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. Improcedem os demais pleitos. Concedo à parte autora e à parte ré os benefícios da justiça gratuita. Deixo de fixar honorários advocatícios, em razão da parte autora (VENCEDORA) não estar representada por advogado. Balizas éticas respeitadas. Determino a apuração das contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas de natureza salarial, autorizada a dedução da cota parte da reclamante, observados os limites legais. Expeçam-se ofícios ao MTE, INSS e CEF. Determino a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da SELIC até 29/08/2024, e a partir de 30/08/2024, IPCA para correção monetária e juros equivalentes à subtração "SELIC menos IPCA", na forma da fundamentação. Custas pela reclamada, apuradas com base no valor da condenação, conforme planilha de cálculos que integra esta sentença para todos os fins de direito. Partes cientes. Nada mais. LARISSA CUNHA BARBOSA E SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCIA CRISTINA SOUZA RODRIGUES

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Josue Da Silva x Frigorifico Santa Cruz Ltda

ID: 332326095

Tribunal: TRT8 Órgão: VARA DO TRABALHO DE ALTAMIRA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000006-68.2025.5.08.0103

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSUE DA SILVA

Polo Passivo:

FRIGORIFICO SANTA CRUZ LTDA

Notificação

Advogados:

KARLA NATASHA MOREIRA PINTO

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JOAO PAULO ZAGO

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WILSON ALCANTARA DE OLIVEIRA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ALTAMIRA ATOrd 0000006-68.2025.5.08.0103 RECLAMANTE: JOSUE DA SILVA RECLAMADO: FRIGORIFICO SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ALTAMIRA ATOrd 0000006-68.2025.5.08.0103 RECLAMANTE: JOSUE DA SILVA RECLAMADO: FRIGORIFICO SANTA CRUZ LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 625873e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos deste processo, ajuizado por JOSUÉ DA SILVA em desfavor de FRIGORÍFICO SANTA CRUZ LTDA, nos exatos termos da fundamentação: 1) LIMITO a condenação às quantidades máximas apresentadas pelo(a) reclamante ou ao máximo de cada direito reconhecido abaixo, o que for menor. 2) REJEITO a preliminar. 3) JULGO PROCEDENTE EM PARTE e: 3.1) CONDENO o reclamado a PAGAR ao reclamante verbas contratuais e rescisórias de: A) diferença de saldo de salário de R$ 809,41; B) diferença de aviso prévio de R$ 268,37; C) diferença de férias + ⅓ de R$ 144,13. 3.2) CONDENO o(a) reclamado(a) a PAGAR ao(à) advogado(a) do(a) reclamante honorários de sucumbência de 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, observado o teor da OJ 348 da SDI-I do TST. 3.3) DEFIRO ao(à) reclamante os benefícios da justiça gratuita. 3.4) CONDENO o reclamante a PAGAR aos(às) advogados(as) do reclamado honorários de sucumbência de 5% (cinco por cento) do valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, mas com a condição suspensiva de exigibilidade nos termos do disposto no art. 791-A, § 4º, da CLT, por ser beneficiário da justiça gratuita. Liquidar apenas futuramente caso o(a) advogado(a) credor(a) demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. 4) JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos. 5) DECLARO que foram apreciados e rejeitados todos os argumentos das partes que eventualmente não tenham sido mencionados expressamente nesta sentença em razão do convencimento formado por todos os fundamentos expostos (art. 93, IX, da CRFB/88), em estrita observância do determinado no art. 371 do CPC. Eventuais embargos de declaração protelatórios serão sancionados conforme a lei (art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC). Juros de mora, correção monetária, limites da condenação, contribuições previdenciárias e contribuições fiscais, forma do cumprimento de sentença nos termos da fundamentação, que integra o dispositivo para todos os fins. Custas a cargo do reclamado, calculadas à base de 2% (dois por cento) do valor da condenação, observado o mínimo de R$ 10,64 e o máximo de quatro vezes o limite máximo dos benefícios do RGPS (art. 789 da CLT), conforme planilha de cálculos anexa, a qual integra o presente julgado para todos os efeitos legais. Intimar as partes. Cumprir após o trânsito em julgado. Arquivar os autos se inexistir pendências. Nada mais. EDDINGTON ROCHA ALVES DOS SANTOS FERREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FRIGORIFICO SANTA CRUZ LTDA

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Josue Da Silva x Frigorifico Santa Cruz Ltda

ID: 332326131

Tribunal: TRT8 Órgão: VARA DO TRABALHO DE ALTAMIRA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000006-68.2025.5.08.0103

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSUE DA SILVA

Polo Passivo:

FRIGORIFICO SANTA CRUZ LTDA

Notificação

Advogados:

KARLA NATASHA MOREIRA PINTO

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JOAO PAULO ZAGO

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WILSON ALCANTARA DE OLIVEIRA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ALTAMIRA ATOrd 0000006-68.2025.5.08.0103 RECLAMANTE: JOSUE DA SILVA RECLAMADO: FRIGORIFICO SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ALTAMIRA ATOrd 0000006-68.2025.5.08.0103 RECLAMANTE: JOSUE DA SILVA RECLAMADO: FRIGORIFICO SANTA CRUZ LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 625873e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos deste processo, ajuizado por JOSUÉ DA SILVA em desfavor de FRIGORÍFICO SANTA CRUZ LTDA, nos exatos termos da fundamentação: 1) LIMITO a condenação às quantidades máximas apresentadas pelo(a) reclamante ou ao máximo de cada direito reconhecido abaixo, o que for menor. 2) REJEITO a preliminar. 3) JULGO PROCEDENTE EM PARTE e: 3.1) CONDENO o reclamado a PAGAR ao reclamante verbas contratuais e rescisórias de: A) diferença de saldo de salário de R$ 809,41; B) diferença de aviso prévio de R$ 268,37; C) diferença de férias + ⅓ de R$ 144,13. 3.2) CONDENO o(a) reclamado(a) a PAGAR ao(à) advogado(a) do(a) reclamante honorários de sucumbência de 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, observado o teor da OJ 348 da SDI-I do TST. 3.3) DEFIRO ao(à) reclamante os benefícios da justiça gratuita. 3.4) CONDENO o reclamante a PAGAR aos(às) advogados(as) do reclamado honorários de sucumbência de 5% (cinco por cento) do valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, mas com a condição suspensiva de exigibilidade nos termos do disposto no art. 791-A, § 4º, da CLT, por ser beneficiário da justiça gratuita. Liquidar apenas futuramente caso o(a) advogado(a) credor(a) demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. 4) JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos. 5) DECLARO que foram apreciados e rejeitados todos os argumentos das partes que eventualmente não tenham sido mencionados expressamente nesta sentença em razão do convencimento formado por todos os fundamentos expostos (art. 93, IX, da CRFB/88), em estrita observância do determinado no art. 371 do CPC. Eventuais embargos de declaração protelatórios serão sancionados conforme a lei (art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC). Juros de mora, correção monetária, limites da condenação, contribuições previdenciárias e contribuições fiscais, forma do cumprimento de sentença nos termos da fundamentação, que integra o dispositivo para todos os fins. Custas a cargo do reclamado, calculadas à base de 2% (dois por cento) do valor da condenação, observado o mínimo de R$ 10,64 e o máximo de quatro vezes o limite máximo dos benefícios do RGPS (art. 789 da CLT), conforme planilha de cálculos anexa, a qual integra o presente julgado para todos os efeitos legais. Intimar as partes. Cumprir após o trânsito em julgado. Arquivar os autos se inexistir pendências. Nada mais. EDDINGTON ROCHA ALVES DOS SANTOS FERREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSUE DA SILVA

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Maria Da Graca Lemos Blanco x Companhia De Saneamento Do Para e outros

ID: 315264956

Tribunal: TRT8 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000006-17.2025.5.08.0120

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GRACA LEMOS BLANCO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARA STILLO SERVICOS COMERCIO E CONSERVACAO EIRELI - EPP

Edital

Advogados:

SALIM BRITO ZAHLUTH JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA ATSum 0000006-17.2025.5.08.0120 RECLAMANTE: MARIA DA GRACA LEMOS BLANCO RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA ATSum 0000006-17.2025.5.08.0120 RECLAMANTE: MARIA DA GRACA LEMOS BLANCO RECLAMADO: STILLO SERVICOS COMERCIO E CONSERVACAO EIRELI - EPP E OUTROS (1) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DESTINATÁRIO: STILLO SERVICOS COMERCIO E CONSERVACAO EIRELI - EPP O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Titular da 2ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA, que abaixo subscreve; FAZ SABER, pelo presente EDITAL a todos que virem ou dele tiverem notícia, que fica a parte identificada no campo "DESTINATÁRIO", ora em local incerto e não sabido, NOTIFICADA para tomar ciência da parte dispositiva da sentença de Id 596009b, conforme transcrição a seguir: "CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO E MAIS O QUE DOS AUTOS CONSTA, DECIDE A MM. 2ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA: I- DECLARAR A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DETERMINAR O RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS A TERCEIROS (SÚMULA 27, DO E. TRT 8ª); II- JULGAR PROCEDENTE, EM PARTE, A PRESENTE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA, A FIM DE CONDENAR A PRIMEIRA RECLAMADA STILLO SERVICOS COMERCIO E CONSERVACAO EIRELI – EPP E, NA FORMA SUBSIDIÁRIA, A SEGUNDA RECLAMADA COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARA, A PAGAREM À RECLAMANTE MARIA DA GRACA LEMOS BLANCO, O VALOR CONSTANTE DA PLANILHA DE CÁLCULOS ANEXA QUE FAZ PARTE INTEGRANTE DA PRESENTE DECISÃO, A TÍTULO DE: FGTS DO PACTO LABORAL, ALÉM DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, NA FORMA DA LEI. TUDO CONFORME OS TERMOS E LIMITES DA FUNDAMENTAÇÃO. IMPROCEDEM OS DEMAIS PLEITOS, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. QUANTO AOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS, OBSERVAR O ENUNCIADO Nº 01 DO E. TRT 8ª REGIÃO, EM FASE PRÓPRIA E ONDE COUBER. CONCEDO OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À AUTORA. DEFIRO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, CONFORME FUNDAMENTOS. CUSTAS PELA PRIMEIRA RECLAMADA DE R$106,12, CALCULADAS SOBRE O VALOR DE CONDENAÇÃO EM R$5.305,94. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES, EM RAZÃO DA ANTECIPAÇÃO DA PUBLICAÇÃO. NADA MAIS.///////////////////." Link para visualização do arquivo da íntegra da sentença: https://pje.trt8.jus.br/pjekz/validacao/25063012241589100000050206118?instancia=1 Link para visualização do arquivo da planilha de liquidação da sentença: https://pje.trt8.jus.br/pjekz/validacao/25063013303289400000050207917?instancia=1 Informamos ao(à) destinatário(a) que os autos estão disponíveis,para advogados cadastrados, no próprio sistema PJ-e ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt8.jus.br/consultaprocessual, e que poderá obter outros esclarecimentos através dos seguintes meios de contato da 2ª Vara do Trabalho de Ananindeua: 1. pela secretaria/balcão virtual, através do link: https://meet.google.com/gaw-byeg-evw ; 2. pelo WhatsApp business, através do número: (91) 3346-5120 ; 3. pelo e-mail da Vara: vt2ananindeua.sec@trt8.jus.br ; 4. no endereço: Av. Cláudio Saunders, 677 - Estrada do Maguari- Centro - CEP: 67.033-010, Ananindeua/PA. Expediente assinado pelo(a) próprio(a) servidor(a) por delegação do(a) Juiz(a) Titular da Vara. ANANINDEUA/PA, 02 de julho de 2025. SILAS DOS SANTOS BORGES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - STILLO SERVICOS COMERCIO E CONSERVACAO EIRELI - EPP

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Eduardo Schimmelpfeng Da Costa Coelho e outros x Brasil Bio Fuels Reflorestamento, Industria E Comercio S/A

ID: 320005477

Tribunal: TRT8 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000006-11.2024.5.08.0101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO SCHIMMELPFENG DA COSTA COELHO FABIO FERREIRA DE SOUZA MILTON STEAGALL VITOR CUMINATO FILHO

Polo Passivo:

BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A

Notificação

Advogados:

JESSE DOS SANTOS LIMA

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GABRIEL NEVES BITTENCOURT RODRIGUES

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JOAO ALFREDO FREITAS MILEO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA ATOrd 0000006-11.2024.5.08.0101 RECLAMANTE: FABIO FERREIRA DE SOUZA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA ATOrd 0000006-11.2024.5.08.0101 RECLAMANTE: FABIO FERREIRA DE SOUZA RECLAMADO: BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a2deaec proferido nos autos. DESPACHO Considerando que há múltiplas execuções em trâmite perante este juízo em face do mesmo devedor; Considerando a necessidade de se evitar a prática de atos repetitivos e contraditórios, bem como a sobrecarga desnecessária da máquina judiciária; Considerando o princípio da eficiência e da economia processual (CPC, art. 8º), aplicável ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT; Considerando a possibilidade de reunião das execuções fundadas contra o mesmo devedor; Considerando os objetivos de assegurar a efetividade da execução trabalhista (art. 5º, LXXVIII, da CF) e de racionalizar a utilização dos meios de constrição patrimonial, como SISBAJUD, RENAJUD, CNIB, entre outros; Determino que o presente processo passe a funcionar como centralizador de todos os atos executórios contra a empresa BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A e demais empresas do grupo, de modo a evitar decisões contraditórias e a fragmentação da execução. Esclareço, desde já, que quando do pagamento dos credores, a ordem de pagamento observará a antiguidade dos processos, iniciando-se pelo mais antigo dentre os processos autuados, e serão quitados prioritariamente os créditos líquidos do exequente, os honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao seu patrono, bem como os honorários periciais eventualmente existentes. Somente após a integral quitação desses créditos no processo mais antigo é que se passará ao pagamento dos créditos do processo seguinte, respeitando-se, sucessivamente, a ordem cronológica de autuação. Os valores de natureza fiscal e previdenciária permanecerão pendentes de pagamento até a quitação integral de todos os créditos acima mencionados em todos os processos. Os valores eventualmente depositados a título de depósito recursal nos processos centralizados serão utilizados para o pagamento dos respectivos créditos líquidos do exequente, de seu patrono e dos honorários periciais, se houver. Havendo saldo remanescente, este deverá ser transferido ao presente processo centralizador, ocasião em que também deverão ser incluídos na planilha os valores de natureza fiscal e previdenciária do processo que efetuou a transferência do crédito, que serão pagos ao final, conforme esclarecido acima. Para tanto, a Secretaria deve: a) Elaborar planilha contendo: número dos processos centralizados, nome do exequente, advogado, valor atualizado do crédito, data da última atualização, e coluna destinada à anotação de eventuais pagamentos; b) Ao selecionar novos processos para centralizar neste, deve-se: Minutar despacho nos autos daquele processo, determinando a centralização e dando ciência às partes; ou incluir cópia desta decisão. Atualizar os cálculos, se necessário; Sobrestar os autos centralizados até efetivo pagamento. Determino, ainda, que toda nova execução contra a executada BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A, nas quais haja citação e ausência de pagamento ou conciliação, seja automaticamente centralizada neste feito. Fica, ainda, determinada a suspensão, nos processos centralizados, de eventual incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) que tenha sido instaurado nos processos centralizados, cujo prosseguimento será realizado no presente processo centralizador, assegurando-se o devido contraditório e ampla defesa aos envolvidos, com análise da contestação de id 07b2c41 em momento oportuno. Dê-se ciência às partes Cumpra-se. ABAETETUBA/PA, 08 de julho de 2025. TATYANNE RODRIGUES DE ARAUJO ALVES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VITOR CUMINATO FILHO - MILTON STEAGALL - EDUARDO SCHIMMELPFENG DA COSTA COELHO

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Eduardo Schimmelpfeng Da Costa Coelho e outros x Brasil Bio Fuels Reflorestamento, Industria E Comercio S/A

ID: 320005506

Tribunal: TRT8 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000006-11.2024.5.08.0101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO SCHIMMELPFENG DA COSTA COELHO FABIO FERREIRA DE SOUZA MILTON STEAGALL VITOR CUMINATO FILHO

Polo Passivo:

BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A

Notificação

Advogados:

JESSE DOS SANTOS LIMA

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GABRIEL NEVES BITTENCOURT RODRIGUES

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JOAO ALFREDO FREITAS MILEO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA ATOrd 0000006-11.2024.5.08.0101 RECLAMANTE: FABIO FERREIRA DE SOUZA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA ATOrd 0000006-11.2024.5.08.0101 RECLAMANTE: FABIO FERREIRA DE SOUZA RECLAMADO: BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a2deaec proferido nos autos. DESPACHO Considerando que há múltiplas execuções em trâmite perante este juízo em face do mesmo devedor; Considerando a necessidade de se evitar a prática de atos repetitivos e contraditórios, bem como a sobrecarga desnecessária da máquina judiciária; Considerando o princípio da eficiência e da economia processual (CPC, art. 8º), aplicável ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT; Considerando a possibilidade de reunião das execuções fundadas contra o mesmo devedor; Considerando os objetivos de assegurar a efetividade da execução trabalhista (art. 5º, LXXVIII, da CF) e de racionalizar a utilização dos meios de constrição patrimonial, como SISBAJUD, RENAJUD, CNIB, entre outros; Determino que o presente processo passe a funcionar como centralizador de todos os atos executórios contra a empresa BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A e demais empresas do grupo, de modo a evitar decisões contraditórias e a fragmentação da execução. Esclareço, desde já, que quando do pagamento dos credores, a ordem de pagamento observará a antiguidade dos processos, iniciando-se pelo mais antigo dentre os processos autuados, e serão quitados prioritariamente os créditos líquidos do exequente, os honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao seu patrono, bem como os honorários periciais eventualmente existentes. Somente após a integral quitação desses créditos no processo mais antigo é que se passará ao pagamento dos créditos do processo seguinte, respeitando-se, sucessivamente, a ordem cronológica de autuação. Os valores de natureza fiscal e previdenciária permanecerão pendentes de pagamento até a quitação integral de todos os créditos acima mencionados em todos os processos. Os valores eventualmente depositados a título de depósito recursal nos processos centralizados serão utilizados para o pagamento dos respectivos créditos líquidos do exequente, de seu patrono e dos honorários periciais, se houver. Havendo saldo remanescente, este deverá ser transferido ao presente processo centralizador, ocasião em que também deverão ser incluídos na planilha os valores de natureza fiscal e previdenciária do processo que efetuou a transferência do crédito, que serão pagos ao final, conforme esclarecido acima. Para tanto, a Secretaria deve: a) Elaborar planilha contendo: número dos processos centralizados, nome do exequente, advogado, valor atualizado do crédito, data da última atualização, e coluna destinada à anotação de eventuais pagamentos; b) Ao selecionar novos processos para centralizar neste, deve-se: Minutar despacho nos autos daquele processo, determinando a centralização e dando ciência às partes; ou incluir cópia desta decisão. Atualizar os cálculos, se necessário; Sobrestar os autos centralizados até efetivo pagamento. Determino, ainda, que toda nova execução contra a executada BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A, nas quais haja citação e ausência de pagamento ou conciliação, seja automaticamente centralizada neste feito. Fica, ainda, determinada a suspensão, nos processos centralizados, de eventual incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) que tenha sido instaurado nos processos centralizados, cujo prosseguimento será realizado no presente processo centralizador, assegurando-se o devido contraditório e ampla defesa aos envolvidos, com análise da contestação de id 07b2c41 em momento oportuno. Dê-se ciência às partes Cumpra-se. ABAETETUBA/PA, 08 de julho de 2025. TATYANNE RODRIGUES DE ARAUJO ALVES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A

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