Resultados para o tribunal: TRT8

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Jakeline Da Silva E Silva x Sindicato Dos Trabalhadores Rurais De Curuca

ID: 331795819

Tribunal: TRT8 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CASTANHAL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-74.2025.5.08.0106

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JAKELINE DA SILVA E SILVA

Polo Passivo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE CURUCA

Notificação

Advogados:

RAONY MICCIONE TORRES

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PAULO NASCIMENTO TRINDADE JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CASTANHAL ATOrd 0000005-74.2025.5.08.0106 RECLAMANTE: JAKELINE DA SILVA E SILVA RECLAMADO: SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CASTANHAL ATOrd 0000005-74.2025.5.08.0106 RECLAMANTE: JAKELINE DA SILVA E SILVA RECLAMADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE CURUCA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e81173a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO E TUDO MAIS QUE CONSTA DOS AUTOS, DECIDO: REJEITAR A ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL; ACOLHER A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARA DECLARAR PRESCRITOS OS PEDIDOS ANTERIORES A 07/01/2020, EXTINGUINDO-OS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO E, NO MÉRITO, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FEITOS POR JAKELINE DA SILVA E SILVA EM FACE DE SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE CURUÇÁ PARA RECONHECER O VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE AS PARTES NO PERÍODO DE 17/03/2009 A 29/11/2024, COM PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO ATÉ 13/01/2025, NA FUNÇÃO DE SECRETÁRIA ADMINISTRATIVA, COM SALÁRIO EQUIVALENTE AO MÍNIMO LEGAL, DETERMINANDO A ANOTAÇÃO DO CONTRATO NA CTPS DIGITAL DA RECLAMATNE, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO, SOB PENA DE MULTA DE UM SALÁRIO MÍNIMO; EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, PODENDO SER SUPRIDA PELA SECRETARIA DA VARA, E PARA CONDENAR A RECLAMADA A PAGAR À RECLAMANTE A QUANTIA DE R$ 56.501,09, CONFORME PLANILHA DE CÁLCULO, EM ANEXO, ATUALIZADAS ATÉ A PRESENTE DATA, QUE PASSA A INTEGRAR A PRESENTE SENTENÇA PARA TODOS OS FINS LEGAIS, REFERENTE ÀS PARCELAS A TÍTULO DE: SALDO DE SALÁRIO DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2024;AVISO PRÉVIO INDENIZADO;13º SALÁRIO DE 2024;FÉRIAS + 1/3 EM DOBRO DOS PERÍODOS AQUISITIVOS DE 2018/2019, 2019/2020, 2020/2021, 2021/2022, 2022/2023; FÉRIAS +1/3 SIMPLES DO PERÍODO AQUISITIVO 2023/2024 E FÉRIAS + 1/3 PROPORCIONAIS.FGTS DE TODO O PERÍODO CONTRATUAL COM MULTA DE 40%, COM DEPÓSITO NA CONTA VINCULADA DA AUTORA E POSTERIOR LIBERAÇÃO POR ALVARÁ JUDICIAL;INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO-DESEMPREGO;MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT;MULTA DO ART. 467 DA CLT SOBRE SALDO DE SALÁRIO E AVISO PRÉVIO; JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DAS ADC’S 58 E 59 DO STF. CONCEDO À PARTE AUTORA OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDENO, TAMBÉM, A RECLAMADA, EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS REVERTIDOS AOS PATRONOS DO RECLAMANTE, NO IMPORTE DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. TUDO CONFORME OS TERMOS E LIMITES DA FUNDAMENTAÇÃO. O IMPOSTO DE RENDA DEVERÁ SER RECOLHIDO CONFORME ESTABELECIDO NA FUNDAMENTAÇÃO E NA PLANILHA DE CÁLCULOS EM ANEXO. OS VALORES RELATIVOS ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOB A RESPONSABILIDADE DA PARTE RECLAMADA, CONFORME VALOR DISCRIMINADO NA PLANILHA DE CÁLCULOS EM ANEXO, DEVEM SER RECOLHIDOS NOS SEGUINTES TERMOS: DEVEM SER ESCRITURADAS NO ESOCIAL (EVENTO S2500), CONFESSADAS NA DCTFWEB - RECLAMATÓRIA TRABALHISTA (EVENTO S-2501) E RECOLHIDAS MEDIANTE DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS FEDERAIS – DARF GERADO PELA DCTFWEB. A RECLAMADA DEVERÁ COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE AS PARCELAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIAS JULGADAS PROCEDENTES NESTA SENTENÇA, SOB PENA DE EXECUÇÃO. A COMPROVAÇÃO DO CORRETO RECOLHIMENTO SERÁ FEITA POR MEIO DA APRESENTAÇÃO DO HISTÓRICO OU EXTRATO DO CADASTRO NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS – CNIS DO RECLAMANTE, DEVENDO CONSTAR OS VALORES DE CONTRIBUIÇÃO, MÊS A MÊS, CONDIZENTES COM A SENTENÇA, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 100,00 ATÉ O LIMITE DO IMPORTE TOTAL DEVIDO A TÍTULO DE PREVIDÊNCIA. CUSTAS PELA RECLAMADA NO IMPORTE DE R$ 1.314,12, CALCULADAS SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO. A RECLAMADA DEVERÁ PAGAR O VALOR INTEGRAL DA CONDENAÇÃO, NO PRAZO DE 48 HORAS, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO. EM CASO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO E ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA, A RECLAMADA DEVERÁ SER INTIMADA POR INTERMÉDIO DE SEU ADVOGADO HABILITADO, POR MEIO DE PUBLICAÇÃO NO DEJT, PARA PAGAR A DÍVIDA ATUALIZADA, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE BLOQUEIO IMEDIATO DE SUA CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DO DÉBITO OU PENHORA DE BENS. NOTIFICAR AS PARTES. NADA MAIS/// PEDRO TOURINHO TUPINAMBA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE CURUCA

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Bemaven S.A e outros x Bemaven S.A e outros

ID: 278457042

Tribunal: TRT8 Órgão: Gab. Des. Maria Zuila Lima Dutra Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000005-62.2025.5.08.0013

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BEMAVEN S.A DENILSON MAGALHAES DE SOUSA K O DE SOUZA SERVICOS GERAIS

Polo Passivo:

BEMAVEN S.A DENILSON MAGALHAES DE SOUSA K O DE SOUZA SERVICOS GERAIS MUNICIPIO DE BELEM

Notificação

Advogados:

IGOR ISRAEL COSTA

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SILVIO EVERTON OLIVEIRA DA SILVA FILHO

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LIVIO SANTOS DA FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 4ª TURMA Relatora: MARIA ZUILA LIMA DUTRA 0000005-62.2025.5.08.0013 : DENILSON MAGALHAES DE SOUSA E OUTROS (2) : DENILS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 4ª TURMA Relatora: MARIA ZUILA LIMA DUTRA 0000005-62.2025.5.08.0013 : DENILSON MAGALHAES DE SOUSA E OUTROS (2) : DENILSON MAGALHAES DE SOUSA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1be55d6 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. A 1ª Reclamada (K O DE SOUZA SERVICOS GERAIS) interpôs Recurso Ordinário postulando o benefício da Justiça gratuita, sob o argumento de que enfrenta graves dificuldades financeiras decorrentes da pandemia que a impedem de arcar com o valor do depósito recursal, pela metade, e das custas judiciais. Cita jurisprudência da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (Resp.1899342), segundo a qual para a concessão do benefício da justiça gratuita às microempresas basta apenas a declaração de insuficiência financeira. Diante desses argumentos, pede a concessão do benefício da Justiça gratuita. Analiso. Com o advento da Lei 13.467/2017 são isentos do depósito recursal, além dos beneficiários da Justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. No presente caso, a Reclamada como microempresa é obrigada a efetuar o depósito recursal pela metade(art. 899, § 9º, da CLT), o que não fez, como também não recolheu as custas processuais por entender ser beneficiária da Justiça gratuita, sob o argumento de insuficiência econômica. No caso em análise, a r. Sentença (ID 134bf5c) fixou custas pelas reclamadas de R$ 740,98, calculadas sobre o valor da condenação (R$ 37.049,00). Releva destacar que os benefícios da justiça gratuita são aplicáveis ao empregador pessoa jurídica somente quando existe prova inequívoca da sua insuficiência econômica. Desse modo, a simples alegação de incapacidade financeira, sem prova da hipossuficiência, não gera direito ao benefício. Neste sentido, é o item Il da Súmula nº 463 do C. TST, abaixo transcrito: Súmula nº 463 do TST ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada – DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 | - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); Il - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Como se vê, é necessário que a pessoa jurídica comprove que sua condição financeira não lhe permite arcar com as despesas decorrentes do processo sem prejuízo do seu funcionamento ou administração, e que tal situação não tenha sido causada por imprevidência administrativa. A propósito, transcrevo jurisprudência do C. TST que respalda o entendimento deste Juízo: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDÃO PUBLICADO. NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DESERÇÃO. PESSOA JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. Em se tratando de pessoas jurídicas, o entendimento já pacificado nesta Corte, consubstanciado no item 1 da Súmula 463, é de que os benefícios da justiça gratuita apenas são concedidos ao empregador que comprova, de forma inequívoca, sua insuficiência econômica, não bastando a mera declaração” Com efeito, não tendo o recorrente demonstrado, de forma indubitável, a impossibilidade arcar com as despesas processuais no momento da interposição do recurso ordinário e do recurso de revista, não se há falar em concessão do benefício da justiça gratuita, subsistindo a deserção aplicada, em face da ausência de recolhimento das custas processuais. Agravo não provido. (PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR-11889- 22.2016.5.03.0182, 5º Turma, Ministro Relator Breno Medeiros, DEJT 14/12/2018). Transcrevo também julgado desta E. 4º Turma: BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA NA PANDEMIA. NECESSIDADE DE PROVA. DESERÇÃO. A concessão do benefício da justiça gratuita exige a prova de insuficiência econômica do empregador pessoa jurídica, nos termos do item |! da Súmula 463 do C. TST, não podendo justificar unicamente na crise econômica acarretada pela pandemia do coronavirus. (TRT da 8º Região; Processo: 0001172- 94.2019.5.08.0120 ROT; Data: 22/09/2020; Órgão Julgador: 4º Turma; Relator: MARIA ZUILA LIMA DUTRA). Em que pese os argumentos suscitados pela 1ª Reclamada, não restou provada de maneira inequívoca a insuficiência financeira alegada, razão por que indefiro os benefícios da Justiça Gratuita. Registro que a 2ª Reclamada (BEMAVEN SA – Em Recuperação Judicial) provou o recolhimento das custas judiciais (ID.bdccf1b), o que implica ser desnecessário novo recolhimento pela 1ª Reclamada, pois as custas processuais têm natureza jurídica tributária e por isso devem ser recolhidas uma única vez nos autos, salvo em caso de complementação por acréscimo de valor. Neste contexto, determino a notificação da 1ª Reclamada K O DE SOUZA SERVICOS GERAIS)DA) para que efetue o recolhimento do depósito recursal, pela metade,(OJ nº 269, Il, da SBDI-1 do C. TST), no prazo de 05 (cinco), sob pena de não conhecimento do recurso ordinário (ID. 88188e4) por deserção. BELEM/PA, 23 de maio de 2025. MARIA ZUILA LIMA DUTRA Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - K O DE SOUZA SERVICOS GERAIS

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