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Hataollo Goudemberg Da Silva Martins x Superfrio Armazens Gerais S.A.

ID: 256925839

Tribunal: TRT8 Órgão: 18ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000026-23.2025.5.08.0018

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

HATAOLLO GOUDEMBERG DA SILVA MARTINS

Polo Passivo:

SUPERFRIO ARMAZENS GERAIS S.A.

Notificação

Advogados:

DANIELA DE ANDRADE BERNARDO

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LUIZ EDUARDO LOBATO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM 0000026-23.2025.5.08.0018 : HATAOLLO GOUDEMBERG DA SILVA MARTINS : SUPERFRIO ARMAZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM 0000026-23.2025.5.08.0018 : HATAOLLO GOUDEMBERG DA SILVA MARTINS : SUPERFRIO ARMAZENS GERAIS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1b4f513 proferido nos autos. Vistos, etc, I – Como consta certificado na conclusão de ID nº 8a5b1f0 que contém novas informações, e, ainda, consoante petição protocolada sob o ID nº cc444c9, a executada depositou nos autos valor equivalente aos créditos exequendos, tendo, assim, garantido integralmente o juízo executório, como certificado pela Secretaria da Vara, e, requer, também, o arquivamento definitivo do feito após o direcionamento dos créditos transferidos, também certificada na referida conclusão, aos respectivos credores. Sendo assim, determino a liberação dos valores equivalentes aos créditos líquidos devidos à(o) exequente, assim como o pagamento dos honorários, e, afinal, o recolhimento dos encargos previdenciários e das custas processuais constantes da planilha de cálculos ID.d51ef6e, observando os valores atualizados detalhados pela executada em sua petição de ID.cc444c9. Registrem-se os pagamentos e os recolhimentos determinados, para fins estatísticos. II - Uma vez que na conclusão de ID.8a5b1f0, a Secretaria da Vara certifica que foram transferidos valores do rosto dos autos 0000692-92.2023.5.08.0018, e, ainda, que inexistem processos em execução em tramitação nesta Vara contra a mesma empresa, e que, também, informa que o juízo da 7º Vara do Trabalho de Belém sob o processo 0000869-55.2024.508.0007 manifestou interesse no saldo sobejante integral ofertado sob o ID.baf0838 aos demais juízos pelo e-Garimpo, determino a transferência dos valores ao processo mencionado. III - Com relação aos pedidos efetuados pelo exequente sob os ID's.ae3a052 e 3845847, indefiro os pedidos, uma vez que tais transferências solicitadas aos processos mencionados ficam prejudicados, em virtude da priorização das solicitações requeridas pelo sistema e-Garimpo, de acordo com e-mail encaminhado pela corregedoria em 15.01.2024, que consolida a forma de abandamento entre as Varas deste Tribunal. IV - Após, certificada a inexistência de pendências, inclusive quanto ao disposto no artigo 130 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – devendo a Secretaria da Vara certificar, através de consultas a dados financeiros do processo e a convênios com os bancos oficiais, que as contas judiciais vinculadas aos presentes autos não mantêm saldo, ou seja, que se encontram zeradas –, voltem-me conclusos os autos para o proferimento de sentença de extinção da execução. BELEM/PA, 14 de abril de 2025. ALESSANDRA MARIA PEREIRA CRUZ MARQUES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SUPERFRIO ARMAZENS GERAIS S.A.

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Ministerio Publico Da Uniao e outros x Associacao Beneficente Sao Jose Absj e outros

ID: 277537279

Tribunal: TRT8 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CASTANHAL Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 0000869-49.2024.5.08.0106

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO SINDICATO DOS PROF ENF EMPREGADOS EM HOSP C S CASTANHAL

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BENEFICENTE SAO JOSE ABSJ HOSPITAL SAO JOSE LIMITADA

Notificação

Advogados:

JOAO VITOR PENNA E SILVA

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RODRIGO DE FIGUEIREDO BRANDAO

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MARCIO ANDRE MONTEIRO ARAUJO

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VICTOR RUSSO FROES RODRIGUES

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LUAN PEDRO LIMA DA CONCEICAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CASTANHAL 0000869-49.2024.5.08.0106 : SINDICATO DOS PROF ENF EMPREGADOS EM HOSP C S CASTANHAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CASTANHAL 0000869-49.2024.5.08.0106 : SINDICATO DOS PROF ENF EMPREGADOS EM HOSP C S CASTANHAL : ASSOCIACAO BENEFICENTE SAO JOSE ABSJ E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b3c124f proferido nos autos. Os autos vieram conclusos destacando o pedido do sindicato recorrente para que houvesse reconsideração ou retratação da decisão proferida por este Juízo que extinguiu o processo sem julgamento do mérito (id 1da5f6a), bem como as contrarrazões de id 007ebb4 da parte autora ao recurso adesivo da reclamada, as quais são tempestivas e foram subscritas por advogado habilitado nos autos. Decido. I - Quanto ao pleito de retratação o Sindicato/autor reivindica a aplicação do art. 485, 7º, do CPC, ao processo trabalhista e argumenta que o vício apontado na sentença (ausência de carta sindical e estatuto social do sindicato autor) não se trataria de vício insuperável, mas sim de mera ausência documental, plenamente sanável, nos termos do art. 321 também do CPC. Em que pese ser cabível a aplicação do art. 485, § 7º, do CPC, ao processo trabalhista, de acordo com a IN TST Nº 39/2016, este dispositivo apenas estabelece a possibilidade de retratação da decisão e não a sua obrigatoriedade. A ausência da documentação essencial para a comprovação da legitimidade do autor decorreu de sua inércia, sendo que somente após a sentença do Juízo proferida em 21/03/2025 e desfavorável à requerente, é que vem apresentar aos autos documentos essenciais da sua constituição e representatividade sindical, sendo que a demanda foi ajuizada em 31/07/2024. Não é demais dizer que o processo deve seguir um fluxo linear, sem retrocessos, em busca da celeridade e da prestação jurisdicional efetiva. O sindicato recorrente poderia até antes do recebimento da defesa apresentar os respectivos documentos, todavia deixou transcorrer esse momento processual, sendo que com a apresentação da defesa houve a estabilização da lide e a impossibilidade de apresentação de outros documentos em decorrência da intempestividade. A pretensão do sindicato recorrente depende da aceitação da juntada de documentos na fase recursal o que colide com a Súmula 8, do C. TST, impedindo a retratação da decisão atacada. Assim, indefiro o pleito de retratação e mantenho integralmente a sentença de id ff4910e. II - Subam os autos à apreciação dos recursos pela Egrégia Corte Trabalhista da 8ª Região, conforme decisão de id 1fd2363. III - Dê-se ciência às partes. CASTANHAL/PA, 22 de maio de 2025. PEDRO TOURINHO TUPINAMBA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS PROF ENF EMPREGADOS EM HOSP C S CASTANHAL

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Ministerio Publico Da Uniao e outros x Associacao Beneficente Sao Jose Absj e outros

ID: 277537312

Tribunal: TRT8 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CASTANHAL Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 0000869-49.2024.5.08.0106

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO SINDICATO DOS PROF ENF EMPREGADOS EM HOSP C S CASTANHAL

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BENEFICENTE SAO JOSE ABSJ HOSPITAL SAO JOSE LIMITADA

Notificação

Advogados:

JOAO VITOR PENNA E SILVA

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RODRIGO DE FIGUEIREDO BRANDAO

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MARCIO ANDRE MONTEIRO ARAUJO

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VICTOR RUSSO FROES RODRIGUES

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LUAN PEDRO LIMA DA CONCEICAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CASTANHAL 0000869-49.2024.5.08.0106 : SINDICATO DOS PROF ENF EMPREGADOS EM HOSP C S CASTANHAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CASTANHAL 0000869-49.2024.5.08.0106 : SINDICATO DOS PROF ENF EMPREGADOS EM HOSP C S CASTANHAL : ASSOCIACAO BENEFICENTE SAO JOSE ABSJ E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b3c124f proferido nos autos. Os autos vieram conclusos destacando o pedido do sindicato recorrente para que houvesse reconsideração ou retratação da decisão proferida por este Juízo que extinguiu o processo sem julgamento do mérito (id 1da5f6a), bem como as contrarrazões de id 007ebb4 da parte autora ao recurso adesivo da reclamada, as quais são tempestivas e foram subscritas por advogado habilitado nos autos. Decido. I - Quanto ao pleito de retratação o Sindicato/autor reivindica a aplicação do art. 485, 7º, do CPC, ao processo trabalhista e argumenta que o vício apontado na sentença (ausência de carta sindical e estatuto social do sindicato autor) não se trataria de vício insuperável, mas sim de mera ausência documental, plenamente sanável, nos termos do art. 321 também do CPC. Em que pese ser cabível a aplicação do art. 485, § 7º, do CPC, ao processo trabalhista, de acordo com a IN TST Nº 39/2016, este dispositivo apenas estabelece a possibilidade de retratação da decisão e não a sua obrigatoriedade. A ausência da documentação essencial para a comprovação da legitimidade do autor decorreu de sua inércia, sendo que somente após a sentença do Juízo proferida em 21/03/2025 e desfavorável à requerente, é que vem apresentar aos autos documentos essenciais da sua constituição e representatividade sindical, sendo que a demanda foi ajuizada em 31/07/2024. Não é demais dizer que o processo deve seguir um fluxo linear, sem retrocessos, em busca da celeridade e da prestação jurisdicional efetiva. O sindicato recorrente poderia até antes do recebimento da defesa apresentar os respectivos documentos, todavia deixou transcorrer esse momento processual, sendo que com a apresentação da defesa houve a estabilização da lide e a impossibilidade de apresentação de outros documentos em decorrência da intempestividade. A pretensão do sindicato recorrente depende da aceitação da juntada de documentos na fase recursal o que colide com a Súmula 8, do C. TST, impedindo a retratação da decisão atacada. Assim, indefiro o pleito de retratação e mantenho integralmente a sentença de id ff4910e. II - Subam os autos à apreciação dos recursos pela Egrégia Corte Trabalhista da 8ª Região, conforme decisão de id 1fd2363. III - Dê-se ciência às partes. CASTANHAL/PA, 22 de maio de 2025. PEDRO TOURINHO TUPINAMBA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO BENEFICENTE SAO JOSE ABSJ - HOSPITAL SAO JOSE LIMITADA

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Aldenora Do Socorro De Castro Ferreira x Estado Do Amapa e outros

ID: 322442267

Tribunal: TRT8 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-09.2025.5.08.0205

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALDENORA DO SOCORRO DE CASTRO FERREIRA

Polo Passivo:

ESTADO DO AMAPA UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE

Notificação

Advogados:

ALANA E SILVA DIAS

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VINICIUS PORTELA DIAS

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JEAN E SILVA DIAS

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PAULO VICTOR ROSARIO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATOrd 0000869-09.2025.5.08.0205 RECLAMANTE: ALDENORA DO SOCORRO DE CASTRO FERREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATOrd 0000869-09.2025.5.08.0205 RECLAMANTE: ALDENORA DO SOCORRO DE CASTRO FERREIRA RECLAMADO: UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3628284 proferido nos autos. DESPACHO INICIAL Considerando os termos da Resolução CNJ n.º 345/2020, que implementou o “Juízo 100% Digital”, assegurando que todos os atos processuais sejam exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores, decide-se: Designar AUDIÊNCIA UNA para o dia 18/09/2025 às 9h10, a ser realizada por meio da plataforma Zoom Meeting, sob a forma videoconferência: https://trt8-jus-br.zoom.us/j/87327799097?pwd=dTNXRXY3MDAzQi9WTUh6MWtQTFdhZz09 ID da audiência: 873 2779 9097 Senha de acesso: 5VTMacapa As partes e procuradores deverão acessar o link disponibilizado por meio de notebook, desktop, tablet ou telefone celular com conexão à internet e seguir as instruções que aparecem na tela. Para utilizar o smartphone e o tablet, é necessário baixar o aplicativo Zoom Cloud Meetings. Para utilizar notebooks ou computadores pessoais, não é necessário fazer o download de aplicativos. NÃO HÁ NECESSIDADE DE CADASTRAMENTO PRÉVIO NO ZOOM. Em caso de impossibilidade técnica ou prática para a realização da audiência telepresencial, qualquer dos interessados poderá comparecer presencialmente na sala de audiências da 5ª Vara do Trabalho de Macapá ou em Ponto de Inclusão Digital de qualquer unidade da Defensoria Pública do Amapá. Nos casos de comparecimento presencial, recomenda-se a comunicação prévia à Secretaria da 5ª VT de Macapá, que pode ser realizada pelos seguintes canais de comunicação: Balcão Virtual: https://meet.google.com/gry-qttb-uxh Whatsapp: (96) 4009-6431 Atendimento das 08h às 13h, exceto final de semana e feriados. A ausência da parte na audiência telepresencial designada acarretará o arquivamento da ação, se ausente a parte reclamante, ou a declaração da revelia, se ausente a parte reclamada, nos termos do artigo 844 da CLT. Sem prejuízo do disposto, deve a parte demandada, até o dia e horário da audiência, apresentar defesa escrita (acompanhada dos documentos que a instruem), conforme as disposições contidas na Res. CSJT n.º 185/2017. Conforme a norma disposta no Art. 845 da CLT, as partes deverão comparecer à audiência designada acompanhadas de suas testemunhas, sendo ônus dos litigantes ou respectivos patronos darem ciência às testemunhas quanto ao dia, hora e link de acesso à audiência via Zoom. Reclamante ciente desta Decisão mediante publicação no DJEN. Notifique(m)-se a(s) reclamada(s). MACAPA/AP, 10 de julho de 2025. SAULO MARINHO MOTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALDENORA DO SOCORRO DE CASTRO FERREIRA

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Paulo Eduardo Pacheco Dos Santos x Golden Plaza Eventos Ltda

ID: 320152278

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000869-40.2024.5.08.0012

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

PAULO EDUARDO PACHECO DOS SANTOS

Polo Passivo:

GOLDEN PLAZA EVENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

CESAR AUGUSTO SILVA LEAO

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CAMILA CHAVES JACOB SAMPAIO

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BARBARA ARCOVERDE DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: FRANCISCA OLIVEIRA FORMIGOSA ROT 0000869-40.2024.5.08.0012 RECORRENTE: PAULO EDUARDO PACHECO DOS SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: FRANCISCA OLIVEIRA FORMIGOSA ROT 0000869-40.2024.5.08.0012 RECORRENTE: PAULO EDUARDO PACHECO DOS SANTOS RECORRIDO: GOLDEN PLAZA EVENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d897192 proferida nos autos. ROT 0000869-40.2024.5.08.0012 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GOLDEN PLAZA EVENTOS LTDA CESAR AUGUSTO SILVA LEAO (PE37958) Recorrido: Advogado(s): PAULO EDUARDO PACHECO DOS SANTOS BARBARA ARCOVERDE DE OLIVEIRA (PA21491) CAMILA CHAVES JACOB SAMPAIO (PA15405) RECURSO DE: GOLDEN PLAZA EVENTOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id 23881a2; recurso apresentado em 30/06/2025 - Id 9f4b7eb). Representação processual regular (Id d161cad). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 11914f2 : R$ 4.742,76; Custas fixadas: R$ 94,86; Condenação no acórdão, id 33bbdeb: R$ 30.000,00; Custas no acórdão, id c55ff48: R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 966f472: R$ 34.146,99. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recorre a reclamada do acórdão que reformou a sentença e a condenou ao pagamento de hora extras em razão do intervalo intrajornada suprimido. Sustenta que "uma vez apresentados os cartões de ponto, cabia ao Recorrido o ônus de infirmar sua validade, nos termos do art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do CPC. Contudo, assim o obreiro não o fez,uma vez que não produziu qualquer prova em sentido contrário, limitando-se a tecer alegações genéricas, desprovidas de respaldo técnico ou pericial, sem apontar de forma detalhada eventuais incongruências dos controles de jornada." Assevera que "o v. Acórdão Regional, ao desconsiderar completamente os cartões de ponto apresentados pela Recorrente, considerando-os inválidos e imprestáveis como meio de prova, contrariou súmula de jurisprudência uniforme do TST (Súmula 338, I, do TST)." Transcreve o seguinte trecho do acórdão: "(...) Uma análise detida dos documentos apresentados pela própria reclamada, especialmente os "Cartões de Ponto Biométrico 2023" (Id 0f33b8e) e "Cartões de Ponto Biométrico 2024" (Id d6df8f7), revela uma situação de extrema ilegibilidade e incompreensibilidade. Os registros de ponto, que deveriam ser claros e transparentes para permitir a fiscalização da jornada, apresentam-se de forma caótica, com colunas desalinhadas, informações truncadas, sobreposição de caracteres e dados que não permitem uma leitura coerente e fidedigna dos horários de entrada, saída e intervalos. A título de exemplo, nas páginas referentes ao período de 29/01/2023 a 31/05/2023, as colunas "Entrou", "Atraso", "Saiu", "Entrou" (intervalo), "Atraso" (intervalo), "Saiu" (final da jornada) estão completamente desorganizadas. Há registros como "00:00 |07:33 |18:16 |09:43" (Dom 29-01-2023), que não seguem a lógica de entrada e saída, e outros como "00:00 | 06:03 | 11:59| 22:07" (Qui 16-02-2023) ou "00:00 | 07:26 | 10:46 | 22:06" (Dom 26-02-2023), que não permitem identificar com clareza os horários de início, fim e intervalo da jornada. A coluna "HT" (Horas Trabalhadas) frequentemente exibe "00:00", mesmo em dias com registros de entrada e saída, o que é contraditório e inviabiliza qualquer cálculo. Similarmente, nas páginas relativas a 01/07/2023 a 31/10/2023, e de 01/12/2023 a 30/06/2024, a situação se repete. É impossível a compreensão dos dados ali contidos. A própria "Orientações Nomenclaturas" (Id 859aa03) não é suficiente para decifrar o emaranhado de informações apresentadas nos cartões. A finalidade dos controles de jornada, conforme o art. 74, § 2º, da CLT, é permitir a fiscalização da jornada de trabalho e a comprovação do cumprimento das normas legais e contratuais. Para tanto, é imperativo que tais registros sejam não apenas existentes, mas também legíveis, compreensíveis e fidedignos. A ilegibilidade e a incompreensibilidade dos cartões de ponto apresentados pela reclamada equivalem à sua ausência, pois não cumprem a função probatória a que se destinam. Nesse sentido, a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Súmula 338, I, estabelece que: Súmula 338, I, TST - "É ônus do empregador que conta com mais de 10 empregados o registro da jornada de trabalho. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário." Embora a reclamada tenha juntado documentos, a sua condição de ilegibilidade e incompreensibilidade os torna imprestáveis como prova, configurando, para fins práticos, a "não apresentação" de controles válidos. Diante disso, inverte-se o ônus da prova para a reclamada, que deveria ter demonstrado, por outros meios, a regularidade da jornada de trabalho do reclamante. Contudo, a reclamada não produziu prova apta a elidir a presunção de veracidade da jornada alegada na inicial. A impossibilidade de se extrair informações claras e precisas dos cartões de ponto apresentados pela reclamada impede que esta relatora verifique a regularidade da jornada, a concessão dos intervalos e a efetividade do banco de horas. A falha na apresentação de controles de jornada válidos e compreensíveis, somada à ausência de outras provas que infirmem a jornada alegada pelo reclamante, impõe o reconhecimento da presunção de veracidade da jornada declinada na petição inicial. Portanto, a r. sentença de primeiro grau merece reforma para reconhecer a invalidade dos cartões de ponto apresentados pela reclamada e, consequentemente, aplicar a presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada pelo reclamante. Assim, considerando a jornada de 19h00 às 06h00, de segunda a segunda, com uma folga semanal e labor em dois domingos por mês, sem gozo integral do intervalo intrajornada, e não havendo prova em contrário, defiro o pagamento das horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, com o adicional de 80% previsto na Convenção Coletiva de Trabalho (Cláusula Oitava, Id b289588), bem como seus reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, Repouso Semanal Remunerado (RSR) e FGTS. Defiro, outrossim, o pagamento do intervalo intrajornada suprimido, na quantidade de 25,68 horas extras por mês, considerando o labor de 6 dias na semana, com o adicional de 80%, conforme postulado na inicial, sem reflexos, com fulcro no §4º do artigo 71 da CLT. (...)". Examino. O cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve as alegadas violações e contrariedade, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (adl) BELEM/PA, 08 de julho de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GOLDEN PLAZA EVENTOS LTDA

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Paulo Eduardo Pacheco Dos Santos x Golden Plaza Eventos Ltda

ID: 320152255

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000869-40.2024.5.08.0012

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

PAULO EDUARDO PACHECO DOS SANTOS

Polo Passivo:

GOLDEN PLAZA EVENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

CESAR AUGUSTO SILVA LEAO

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CAMILA CHAVES JACOB SAMPAIO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BARBARA ARCOVERDE DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: FRANCISCA OLIVEIRA FORMIGOSA ROT 0000869-40.2024.5.08.0012 RECORRENTE: PAULO EDUARDO PACHECO DOS SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: FRANCISCA OLIVEIRA FORMIGOSA ROT 0000869-40.2024.5.08.0012 RECORRENTE: PAULO EDUARDO PACHECO DOS SANTOS RECORRIDO: GOLDEN PLAZA EVENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d897192 proferida nos autos. ROT 0000869-40.2024.5.08.0012 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GOLDEN PLAZA EVENTOS LTDA CESAR AUGUSTO SILVA LEAO (PE37958) Recorrido: Advogado(s): PAULO EDUARDO PACHECO DOS SANTOS BARBARA ARCOVERDE DE OLIVEIRA (PA21491) CAMILA CHAVES JACOB SAMPAIO (PA15405) RECURSO DE: GOLDEN PLAZA EVENTOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id 23881a2; recurso apresentado em 30/06/2025 - Id 9f4b7eb). Representação processual regular (Id d161cad). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 11914f2 : R$ 4.742,76; Custas fixadas: R$ 94,86; Condenação no acórdão, id 33bbdeb: R$ 30.000,00; Custas no acórdão, id c55ff48: R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 966f472: R$ 34.146,99. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recorre a reclamada do acórdão que reformou a sentença e a condenou ao pagamento de hora extras em razão do intervalo intrajornada suprimido. Sustenta que "uma vez apresentados os cartões de ponto, cabia ao Recorrido o ônus de infirmar sua validade, nos termos do art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do CPC. Contudo, assim o obreiro não o fez,uma vez que não produziu qualquer prova em sentido contrário, limitando-se a tecer alegações genéricas, desprovidas de respaldo técnico ou pericial, sem apontar de forma detalhada eventuais incongruências dos controles de jornada." Assevera que "o v. Acórdão Regional, ao desconsiderar completamente os cartões de ponto apresentados pela Recorrente, considerando-os inválidos e imprestáveis como meio de prova, contrariou súmula de jurisprudência uniforme do TST (Súmula 338, I, do TST)." Transcreve o seguinte trecho do acórdão: "(...) Uma análise detida dos documentos apresentados pela própria reclamada, especialmente os "Cartões de Ponto Biométrico 2023" (Id 0f33b8e) e "Cartões de Ponto Biométrico 2024" (Id d6df8f7), revela uma situação de extrema ilegibilidade e incompreensibilidade. Os registros de ponto, que deveriam ser claros e transparentes para permitir a fiscalização da jornada, apresentam-se de forma caótica, com colunas desalinhadas, informações truncadas, sobreposição de caracteres e dados que não permitem uma leitura coerente e fidedigna dos horários de entrada, saída e intervalos. A título de exemplo, nas páginas referentes ao período de 29/01/2023 a 31/05/2023, as colunas "Entrou", "Atraso", "Saiu", "Entrou" (intervalo), "Atraso" (intervalo), "Saiu" (final da jornada) estão completamente desorganizadas. Há registros como "00:00 |07:33 |18:16 |09:43" (Dom 29-01-2023), que não seguem a lógica de entrada e saída, e outros como "00:00 | 06:03 | 11:59| 22:07" (Qui 16-02-2023) ou "00:00 | 07:26 | 10:46 | 22:06" (Dom 26-02-2023), que não permitem identificar com clareza os horários de início, fim e intervalo da jornada. A coluna "HT" (Horas Trabalhadas) frequentemente exibe "00:00", mesmo em dias com registros de entrada e saída, o que é contraditório e inviabiliza qualquer cálculo. Similarmente, nas páginas relativas a 01/07/2023 a 31/10/2023, e de 01/12/2023 a 30/06/2024, a situação se repete. É impossível a compreensão dos dados ali contidos. A própria "Orientações Nomenclaturas" (Id 859aa03) não é suficiente para decifrar o emaranhado de informações apresentadas nos cartões. A finalidade dos controles de jornada, conforme o art. 74, § 2º, da CLT, é permitir a fiscalização da jornada de trabalho e a comprovação do cumprimento das normas legais e contratuais. Para tanto, é imperativo que tais registros sejam não apenas existentes, mas também legíveis, compreensíveis e fidedignos. A ilegibilidade e a incompreensibilidade dos cartões de ponto apresentados pela reclamada equivalem à sua ausência, pois não cumprem a função probatória a que se destinam. Nesse sentido, a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Súmula 338, I, estabelece que: Súmula 338, I, TST - "É ônus do empregador que conta com mais de 10 empregados o registro da jornada de trabalho. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário." Embora a reclamada tenha juntado documentos, a sua condição de ilegibilidade e incompreensibilidade os torna imprestáveis como prova, configurando, para fins práticos, a "não apresentação" de controles válidos. Diante disso, inverte-se o ônus da prova para a reclamada, que deveria ter demonstrado, por outros meios, a regularidade da jornada de trabalho do reclamante. Contudo, a reclamada não produziu prova apta a elidir a presunção de veracidade da jornada alegada na inicial. A impossibilidade de se extrair informações claras e precisas dos cartões de ponto apresentados pela reclamada impede que esta relatora verifique a regularidade da jornada, a concessão dos intervalos e a efetividade do banco de horas. A falha na apresentação de controles de jornada válidos e compreensíveis, somada à ausência de outras provas que infirmem a jornada alegada pelo reclamante, impõe o reconhecimento da presunção de veracidade da jornada declinada na petição inicial. Portanto, a r. sentença de primeiro grau merece reforma para reconhecer a invalidade dos cartões de ponto apresentados pela reclamada e, consequentemente, aplicar a presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada pelo reclamante. Assim, considerando a jornada de 19h00 às 06h00, de segunda a segunda, com uma folga semanal e labor em dois domingos por mês, sem gozo integral do intervalo intrajornada, e não havendo prova em contrário, defiro o pagamento das horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, com o adicional de 80% previsto na Convenção Coletiva de Trabalho (Cláusula Oitava, Id b289588), bem como seus reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, Repouso Semanal Remunerado (RSR) e FGTS. Defiro, outrossim, o pagamento do intervalo intrajornada suprimido, na quantidade de 25,68 horas extras por mês, considerando o labor de 6 dias na semana, com o adicional de 80%, conforme postulado na inicial, sem reflexos, com fulcro no §4º do artigo 71 da CLT. (...)". Examino. O cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve as alegadas violações e contrariedade, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (adl) BELEM/PA, 08 de julho de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PAULO EDUARDO PACHECO DOS SANTOS

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Maylane Barbosa Carvalho x Avdv Estetica Ltda e outros

ID: 334452504

Tribunal: TRT8 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000869-40.2024.5.08.0206

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MAYLANE BARBOSA CARVALHO

Polo Passivo:

AVDV ESTETICA LTDA DAVID JHONATAS DOS SANTOS PINTO

Edital

Advogados:

RENAN DOS SANTOS ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATSum 0000869-40.2024.5.08.0206 RECLAMANTE: MAYLANE BARBOSA CARVALHO RECLAMADO: AVD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATSum 0000869-40.2024.5.08.0206 RECLAMANTE: MAYLANE BARBOSA CARVALHO RECLAMADO: AVDV ESTETICA LTDA E OUTROS (1) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - PJe-JT DESTINATÁRIO: DAVID JHONATAS DOS SANTOS PINTO O Excelentíssimo Senhor HARLEY WANZELLER COUTO DA ROCHA, Juiz Titular da 3ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ/AP. FAZ SABER, pelo presente EDITAL a todos que virem ou dele tiverem notícia, que fica a parte identificada no campo "DESTINATÁRIO", ora em local incerto e não sabido, NOTIFICADA para tomar ciência da sentença id ea4d46c proferida nos presentes autos, a qual pode ser consultada na tramitação, na Secretaria da Vara ou, ainda, pelo link a seguir: Os documentos do processo Judicial eletrônico poderão ser acessados pelo site http://pje.trt8.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25072313445859200000050672403 Sentença Sentença 25072308414601300000050660980 expira prazo p/ manifestação sobre IDPJ Certidão 25072308364706400000050660845 Intimação Intimação 25062612062907500000050147969 Despacho Despacho 25062406574383400000050076613 COMUNICADO RENUNCIA Documento Diverso 25062601030919000000050135621 Manifestação Manifestação 25062601025920300000050135620 Manifestação de Renuncia Manifestação 25062120480719500000050039749 Edital Edital 25060409081548300000049718790 Intimação Intimação 25060312214143200000049699858 Despacho Despacho 25053010541133300000049635387 Intimação id 0d685e1: NÃO ENTREGUE AO DESTINATÁRIO Certidão 25053010524557900000049635339 Intimação Intimação 25051610091594800000049325396 Informações de Endereços do sócio executado Certidão 25051610055160000000049325208 SISBAJUD informações endereços Certidão 25051309490656800000049240326 Intimação Intimação 25051215250686300000049221115 Despacho Despacho 25051209232384600000049205766 Intimação id 1168bab: NÃO ENTREGUE AO DESTINATÁRIO Certidão 25051209221928800000049205725 Intimação Intimação 25042421103338900000048915966 INTIMAÇÃO id 68eca29: DESTINATÁRIO "MUDOU-SE" Certidão 25042421080123400000048915958 Intimação Intimação 25032711233004700000048410729 Intimação Intimação 25032711232982900000048410728 Intimação Intimação 25032711220360600000048410640 Chaves de Acesso Certidão 25032711200312500000048410524 Despacho Despacho 25032509104463900000048340345 Manifestação Manifestação 25032418463753200000048332426 Intimação Intimação 25031212275763900000048086103 Despacho Despacho 25031210001927100000048078204 SEM ÊXITO Infojud (consulta) 25031209585537200000048078164 SISBAJUD sem êxito Certidão 25031209570983800000048078107 Pesquisa SNIPER Certidão 25031209552274900000048078054 Sem êxito Renajud (consulta) 25021010483460200000047529177 Intimação Intimação 25013111023864600000047368683 Despacho Despacho 25013020095899900000047360275 Manifestação Manifestação 25013014265337700000047352771 PROCURAÇÃO AVDV - LASER 31.237 Procuração 25011217375138700000047063928 Habilitação Solicitação de Habilitação 25011217373661100000047063927 Sisbajud (bloqueio) Sisbajud (bloqueio) 25010820115028100000047037117 expira prazo | prosseguimento Certidão 25010820070445100000047037091 Manifestação Manifestação 24121610123424500000046881699 Intimação Intimação 24120214093312200000046627015 Decisão Decisão 24120211343325700000046620899 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 24120211331315500000046620869 4-11-2024-epc-substabelecimento-geral-trabalhista-pdf-D4Sign Substabelecimento sem Reserva de Poderes 24112216061432700000046462795 Apresentação de Substabelecimento sem Reserva de Poderes Apresentação de Substabelecimento sem Reserva de Poderes 24112216060195200000046462787 Manifestação Manifestação 24111211305434200000046282559 Cálculo Planilha de Cálculos 24102911355418000000046060257 Intimação Intimação 24102911355352900000046060256 Sentença Sentença 24101511132222000000045804650 Manifestação Manifestação 24102112325949200000045918596 Substabelecimento_sem_reservas_sign__f7bc Substabelecimento sem Reserva de Poderes 24101718013998400000045872984 Manifestação Manifestação 24101718010853300000045872977 Ata da Audiência Ata da Audiência 24101409190281200000045776295 Intimação Intimação 24092722090188000000045511249 Despacho Despacho 24092709592662200000045491241 Redesignação de audiência Certidão 24092508231075200000045434253 Laudos médicos Documento Diverso 24092415504717600000045424369 Manifestação - Redesignação de audiência Manifestação 24092415501679400000045424358 05 - COMPROV MAYLANE 2 Documento Diverso 24092415023476100000045422534 04 - COMPROV MAYLANE Documento Diverso 24092415023451300000045422533 03 - Termo-de-Resciso---Maylane-Barbosa-Carvalho---Macapa-pdf-D4Sign Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 24092415023427200000045422532 HOLERITE SALARIO MAYLANE Contracheque/Recibo de Salário 24092415023363700000045422531 02 - FICHA MAYLANE Ficha de Registro de Empregado 24092415023319700000045422527 01 - Acordo Admissão Maylane Barbosa Carvalho - MACAPÁ - Clicksign Contrato de Trabalho 24092415023289400000045422525 Contestação Contestação 24092415013981800000045422501 05 - Substabelecimento_Adv_Diogo_sign__7e32 Substabelecimento com Reserva de Poderes 24092414591450500000045422445 04 - Carta_de_preposicao___jessyca_sign__132a Carta de Preposição 24092414591412400000045422444 3 - PROCURAÇÃO WESLEY Procuração 24092414591371600000045422443 2 - Procuração PCOG Wesley Procuração 24092414591328300000045422442 1 - 74 AVDV ESTÉTICA LTDA Contrato Social 24092414591273400000045422441 Habilitação Solicitação de Habilitação 24092414584368500000045422435 LASER FAST DEPILACAO LTDA. Intimação 24092413405963400000045420002 Intimação Intimação 24092413145892500000045419361 Despacho Despacho 24092412501444800000045418683 Notificação Notificação 24081923581303600000044730450 Intimação Intimação 24081217101503900000044617927 Opção Juízo 100% Digital Despacho 24081209160142500000044599198 Planilha de Cálculo Planilha de Cálculos 24072410480593800000044286437 manifestação - planilha de calculo Manifestação 24072410473138300000044286404 Intimação Intimação 24072311332100900000044263105 Despacho Despacho 24072212314589500000044238087 Documento 12 - Relatório de Cálculo Documento Diverso 24071515255372600000044121263 Documento 11 - Inconsistência para Seguro Desemprego Documento Diverso 24071515255346700000044121261 Documento 10 - Prints conversa 2 Documento Diverso 24071515255328300000044121260 Documento 9 - Prints conversa 1 Documento Diverso 24071515255296400000044121258 Documento 7 - CTPS digital Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24071515271440500000044121322 Documento 8 - Laudo filha autista Documento Diverso 24071515255254000000044121256 Documento 6 - FGTS extrato Extrato de FGTS 24071515254105900000044121246 Documento 5 - TRCT Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 24071515254077800000044121245 Documento 4 - Contracheques Contracheque/Recibo de Salário 24071515254044400000044121244 Documento 3 - Comprovante de endereço Documento Diverso 24071515254021900000044121243 Documento 2 - RG e CPF Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 24071515254003500000044121242 Documento 1 - Procuração Procuração 24071515253980600000044121241 Petição Inicial Petição Inicial 24071515232988100000044121176 MACAPA/AP, 24 de julho de 2025. MARCO ANTONIO DA COSTA SOUSA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - DAVID JHONATAS DOS SANTOS PINTO

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Lucivaldo Alves De Souza x M C S Lobato

ID: 325165759

Tribunal: TRT8 Órgão: 7ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000869-91.2025.5.08.0210

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUCIVALDO ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

M C S LOBATO

Notificação

Advogados:

CLAYTON FRANKLIN QUIRINO DA SILVA DIAS

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LUCICLAUDIO SENA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATSum 0000869-91.2025.5.08.0210 RECLAMANTE: LUCIVALDO ALVES DE SOUZA RECLAMADO: M C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATSum 0000869-91.2025.5.08.0210 RECLAMANTE: LUCIVALDO ALVES DE SOUZA RECLAMADO: M C S LOBATO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f50d21b proferido nos autos. DESPACHO PJe-JT Vistos etc. CONSIDERANDO o disposto no art. 5º, LXXVIII, da CRFB, bem como nos artigos 765 da CLT e 8º do CPC; CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 345/2020, que instituiu o “Juízo 100% Digital”; CONSIDERANDO, ainda, a Resolução TRT8 nº 34/2021, que aprovou a adesão do TRT8 ao “Juízo 100% Digital”; CONSIDERANDO o teor do Ofício OAB/AP nº 0028/2022, onde se postula prioridade de interações digitais na jurisdição trabalhista amapaense (CRFB, art. 133); CONSIDERANDO, por fim, o previsto no Ato Conjunto TRT8 PRESI/CR nº 1, de 25 de janeiro de 2023; DECIDO: 1) Designar AUDIÊNCIA UNA para o dia 20/08/2025 09:10horas, a ser realizada por meio da plataforma Zoom Meeting, sob a forma telepresencial, conforme segue: Link de Acesso: https://trt8-jus-br.zoom.us/j/88058816852?pwd=WmV4cXZudWpUL3p5TUJreTRJcWpUZz09 (ID 880 5881 6852 / Senha de acesso: VT7Macapa) 2) As partes e procuradores deverão acessar o link disponibilizado por meio de notebook, desktop, tablet ou telefone celular com conexão à internet e seguir as instruções que aparecem na tela. Para utilizar o smartphone e o tablet, é necessário baixar o aplicativo Zoom Cloud Meetings. Para utilizar notebooks ou computadores pessoais, não é necessário fazer o download de aplicativos. Não há necessidade de cadastramento prévio no Zoom; 3) Partes ou respectivos patronos devem comunicar a este juízo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, o fato de não possuírem infraestrutura tecnológica e/ou condições técnicas necessárias e adequadas para a participação na audiência telepresencial (o mesmo com suas testemunhas) ou eventual discordância, em específico, quanto à realização da audiência por meios digitais ou quanto à colheita da prova oral sob tal modalidade de audiência (de forma justificada), ou mesmo recusa à sistemática do “Juízo 100% Digital”, sendo o silêncio, independente de qualquer outra intimação, entendido como aceitação tácita (CPC, arts. 5º, 6º e 190); 4) Para maior comodidade e segurança de todos, partes, patronos e testemunhas poderão, querendo, comparecer fisicamente à Secretaria da 7ª Vara do Trabalho de Macapá/AP a fim de participarem da audiência telepresencial ora agendada, usufruindo de toda a estrutura tecnológica pública e adequada nela disponível. Sendo o caso, orienta-se que se chegue com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos em relação ao horário agendado para a sessão; 5) Na hipótese acima, qualquer das partes, patronos e testemunhas que optarem por serem ouvidas na sala de audiências da 7ª Vara do Trabalho de Macapá/AP deverá apresentar documento de identificação para ingresso e permanência nas dependências do Fórum Trabalhista de Macapá/AP; 6) Caso o jurisdicionado não possua carteira de vacinação contra a COVID-19, tal justificativa deverá ser apresentada perante a Secretaria da 7ª Vara do Trabalho de Macapá/AP até 48h antes da audiência designada, através do e-mail vt7macapa.sec@trt8.jus.br ou por intermédio do Telefone (96) 4009-6414; 7) A parte que não comparecer à audiência designada, assim como não apresentar justificativa pela sua ausência, acarretará no arquivamento da reclamação, se ausente o(a) reclamante, e será considerado revel, além de confesso quanto à matéria de fato, se ausente o(a) reclamado(a), nos termos do artigo 844 da CLT; 8) Sem prejuízo do disposto, deve(m) a(s) reclamada(s), até o dia e horário da audiência, apresentar(em) defesa escrita (acompanhada dos documentos que a instruem), sob pena de revelia; 9) Conforme artigos 455, caput, do CPC c/c 845 da CLT, sendo o caso, as partes deverão comparecer à audiência telepresencial designada acompanhadas de suas testemunhas, sendo ônus dos litigantes ou respectivos patronos darem ciência às testemunhas quanto ao dia, hora e link de acesso à audiência via Zoom; 10) Como garantia da publicidade dos atos, a audiência telepresencial poderá ser acompanhada por qualquer pessoa não relacionada à demanda, na condição de ouvinte, ressalvados os casos de segredo de justiça, mediante solicitação à Secretaria da Vara, com até 24 (vinte e quatro) horas de antecedência; 11) Havendo qualquer dúvida relacionada a esta intimação ou mesmo em caso de qualquer necessidade de contato urgente com a Secretaria da 7ª Vara do Trabalho de Macapá/AP, partes, patronos e testemunhas poderão entrar em contato conosco por diversas vias, como segue: pelo e-mail vt7macapa.sec@trt8.jus.br, por intermédio do Telefone (96) 4009-6414 ou ainda pelo Balcão Virtual (Google Meet), mediante acesso por este link: https://meet.google.com/akj-hvin-exp 12) Reclamante ciente desta Decisão mediante publicação no DJEN. Notifique(m)-se a(s) reclamada(s). MACAPA/AP, 14 de julho de 2025. CAROLINA SOUSA LOPES TORRES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUCIVALDO ALVES DE SOUZA

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Marcelo Wanzeler Braga x Vale S.A.

ID: 314509542

Tribunal: TRT8 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-52.2025.5.08.0126

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO WANZELER BRAGA

Polo Passivo:

VALE S.A.

Notificação

Advogados:

JOICE ELIZABETH DA MOTA BARROSO

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ROSEMEIRE DAVID DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS ATOrd 0000869-52.2025.5.08.0126 RECLAMANTE: MARCELO WANZELER BRAGA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS ATOrd 0000869-52.2025.5.08.0126 RECLAMANTE: MARCELO WANZELER BRAGA RECLAMADO: VALE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e89f590 proferido nos autos. Vistos, etc. Considerando que a parte autora optou pela adoção do Juízo 100% digital, nos termos da Resolução 034/2021 do TRT 8ª Região, designo audiência UNA a ser realizada em 27/10/2025 10:00, modalidade TELEPRESENCIAL. Da escolha pelo “Juízo 100% Digital” exercida pelo demandante no momento da distribuição da ação, a parte demandada pode opor-se a essa opção em até cinco dias úteis contados do recebimento da primeira notificação, sendo que seu silêncio importará em aceitação tácita (artigo 1º e seus parágrafos, Resolução TRT 8 034/2021). Conforme RECOMENDAÇÃO CR nº 004/2022 do TRT da 8º Região, caso as partes optem pelo Juízo 100% Digital, ficam desde já cientes que as notificações/intimações serão realizadas por meio do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho; A audiência será realizada por meio da plataforma ZOOM e o ingresso no ambiente virtual poderá ser realizado por: link de acesso pelo navegador de internet: https://trt8-jus-br.zoom.us/j/88996314516?pwd=YXJMZW1IU3dDSjVrYU5mbFhOZm80Zz09acesso diretamente pelo aplicativo Zoom, ID da reunião: 889 9631 4516senha de acesso: 6b4ygnP8 Esclarece-se que o ambiente virtual poderá ser acessado em microcomputador/notebook por meio do programa "Cliente Zoom para Reuniões" e em smartphones por meio do aplicativo “Zoom Cloud Meetings”. A fim de que a participação à audiência seja mais próxima possível do que ocorre em uma audiência presencial, as partes deverão habilitar câmera e áudio. Esclarece-se que as partes devem encaminhar o link e a senha de acesso ao ambiente virtual da audiência para as testemunhas que pretendem apresentar. Ainda, com norte nos preceitos de acesso à justiça e contraditório, determina-se que as partes e patronos realizem o acesso ao ambiente virtual com 10 minutos de antecedência ao horário designado para a sessão. Nesse intervalo de 10 minutos indicado, a fim de que o Juízo registre e analise, em audiência, a ocorrência de imprevistos que incapacitem a parte e/ou seu patrono de ingressar no ambiente virtual, devem as partes relatar o imprevisto à Secretaria do Juízo por meio do contato (94) 9 7400-8498, ou por meio de correspondência eletrônica endereçada a vt2parauapebas.sec@trt8.jus.br ou ao servidor presente no balcão virtual que pode ser acessado em https://meet.google.com/mzo-pyhq-omf; Nessa audiência, a parte deverá: a) a empresa deverá comparecer na audiência ou se fazer substituir pelo gerente ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento dos fatos, cujas declarações obrigarão o preponente. O preposto deve apresentar carta de preposição, qualificando-o para tanto e assinada por sócio ou gerente da empresa devidamente identificado com nome e função. O não comparecimento à audiência importará no julgamento da questão à sua revelia e na consideração de confissão quanto à matéria de fato. b) O não comparecimento do(a) Reclamante implicará no arquivamento da ação (Art. 844 da CLT). c) Apresentar ao juízo todas as provas que julgar necessárias. No caso de prova documental, estas deverão ser apresentadas em ordem cronológica, separadas por espécie. d) Apresentar até duas testemunhas, caso o valor dado à causa seja igual ou inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, ou até três testemunhas, se o valor da causa superar os 40 (quarenta) salários mínimos. e) Apresentar o programa de controle médico de saúde ocupacional (PCMSO), o programa de prevenção de riscos ambientais (PPRA), o laudo técnico de condições ambientais de trabalho (LTCAT), bem como laudos periciais realizados nas dependências da empresa ou local de trabalho do reclamante, se o objeto da reclamação versar sobre pedido relacionado às condições ambientais de trabalho, adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade, sob as penas previstas no art. 400 do CPC. f) Se o objeto da reclamação versar sobre pedido de horas extras, deverá apresentar prova do número de trabalhadores empregados, controles de ponto (manual ou eletrônico) que possuir e comprovantes de pagamento, sob as penas previstas no art. 400 do CPC. g) Apresentar registro atualizado da constituição societária, além do comprovante de inscrição no cadastro nacional de pessoas jurídicas (CNPJ) ou, no caso de pessoa física, o número do cadastro nacional de pessoas físicas (CPF), cadastro específico do inss (CEI), conforme determina a consolidação dos provimentos da corregedoria geral da justiça do trabalho. qualquer alteração nestes dados, durante o trâmite processual, deverá ser imediatamente comunicada ao juízo. A parte deverá observar todas as disposições contidas no Ato 458/2012, do TRT 8ª Região, e mais especificamente o contido no Art. 5º, §1º, 2º e 3º, a seguir transcrito: "§ 1º A contestação, demais petições e documentos deverão ser apresentadas até a data da audiência, antes do início do ato, utilizando a parte interessada seus próprios meios e podendo ainda dispor dos serviços da Central de Atendimento da Unidade Judiciária. § 2º Não será aceita apresentação de contestação, demais petições e documentos, em meio escrito ou digital, no momento da audiência. § 3º Fica facultada a apresentação de defesa oral, pelo tempo de até 20 minutos, conforme o disposto no art. 847 da CLT." O advogado deverá possuir e trazer o seu certificado digital, assim como deverá estar cadastrado no sistema Pje-JT. PARAUAPEBAS/PA, 02 de julho de 2025. RAFAELLA BRUNA REIS SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO WANZELER BRAGA

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Darcivaldo Dos Passos Bastos x Estado Do Amapa e outros

ID: 261084092

Tribunal: TRT8 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-31.2024.5.08.0209

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DARCIVALDO DOS PASSOS BASTOS

Polo Passivo:

ESTADO DO AMAPA UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE

Notificação

Advogados:

ALANA E SILVA DIAS

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VINICIUS PORTELA DIAS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

JEAN E SILVA DIAS

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JOUBERT BARROS DOS SANTOS

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PAULO VICTOR ROSARIO DOS SANTOS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ 0000869-31.2024.5.08.0209 : DARCIVALDO DOS PASSOS BASTOS : UNIDADE DESCENTRALIZADA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ 0000869-31.2024.5.08.0209 : DARCIVALDO DOS PASSOS BASTOS : UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 31e67c2 proferida nos autos. DECISÃO Vistos. Considerando os objetivos estabelecidos pelas Metas Nacionais para 2024, aprovadas no 17º Encontro Nacional do Poder Judiciário, que estipulam na Meta 3 da Justiça do Trabalho o incremento do índice de conciliação em 0,5 ponto percentual em relação à média do biênio 2021/2022 ou alcançar, no mínimo, 38% de conciliação; Considerando que a elevada quantidade de processos ajuizados contra Caixas Escolares e UDEs, e, subsidiariamente, o Estado do Amapá, impacta negativamente o índice de conciliação das Varas do Trabalho da 8ª Região, especialmente nas Varas do Trabalho de Macapá, dificultando o cumprimento da Meta 3 do CNJ; Considerando que o não cumprimento dessas metas de conciliação impacta diretamente o orçamento e quadro de pessoal da Justiça do Trabalho na 8ª Região, especialmente nas Varas sediadas no Estado do Amapá; Considerando o teor da decisão de mérito exarada na ADPF 484 em 04/06/2020, que veda a realização de atos de constrição em desfavor dos Caixas Escolares e UDEs sobre verbas destinadas à educação; Considerando que, embora os Caixas Escolares e as UDEs sejam dotados de personalidade jurídica de direito privado, não possuem patrimônio próprio, inviabilizando a execução em seu desfavor, o que direciona a execução ao Estado do Amapá, nos casos de responsabilidade subsidiária; Considerando que o Estado do Amapá não tem demonstrado interesse em recorrer em casos envolvendo determinadas verbas trabalhistas, o que contribui para uma maior celeridade processual e otimização de recursos públicos; Considerando a Lei Estadual nº 810/2004, que regula a expedição de Requisições de Pequeno Valor (RPV) em desfavor do Estado do Amapá, limitando o valor ao teto de 10 (dez) salários-mínimos; Considerando que a renúncia parcial de valores que excedam esse limite acelera o processo de pagamento e diminui o impacto financeiro em termos de juros e correção monetária para o ente público; Considerando os benefícios de uma solução consensual, que promove a celeridade e eficiência processual, além de preservar o relacionamento entre as partes, evitar o prolongamento do litígio e reduzir os custos processuais; HOMOLOGO AS CONCESSÕES RECÍPROCAS PROMOVIDAS PELAS PARTES, A SEGUIR DELINEADAS: Renúncia ao valor excedente: O(a) reclamante renuncia aos valores que excedam o limite estabelecido pela Lei Estadual nº 810/2004 para a expedição de RPV (10 salários-mínimos), com o objetivo de agilizar o pagamento da dívida. Renúncia a multas cominatórias: O(a) reclamante renuncia aos valores de eventuais multas cominatórias pela ausência de depósitos de valores referentes a FGTS e INSS. Renúncia parcial de honorários: O(a) patrono(a) do reclamante renuncia a 1% dos honorários de sucumbência devidos, conforme apuração nos cálculos anexos, em prol da viabilidade e celeridade do acordo. Os valores exequendos, em face das concessões e renúncias, são os seguintes: RPV do autor: Crédito líquido do exequente: R$ 5.000,00 FGTS a recolher: R$ 9.216,65 RPV do advogado: Honorários líquidos (9%): R$ 1.279,49 Contribuição previdenciária: Não há incidência de contribuição previdenciária, com base na Súmula 67 da AGU e Portaria PGF/AGU nº 47/2023. Citação do Estado do Amapá: Fica estabelecido que o Estado do Amapá está formalmente citado neste ato, para todos os efeitos legais, nos termos do art. 535, §5º, do Código de Processo Civil, dispensando-se a necessidade de nova citação. Essa medida tem por objetivo acelerar o andamento processual, permitindo o imediato prosseguimento da fase executória. Desistência de recurso: Havendo, nos autos, recurso pendente de julgamento, o Estado do Amapá desiste do mesmo, devendo a secretaria da vara providenciar a devida baixa no sistema. Renúncia ao prazo recursal: Estado do Amapá deixará de embargar a execução e renuncia ao prazo recursal. Expedição de RPV e tramitação prioritária: O pagamento da dívida será realizado por meio da expedição de , conforme os termos RPV da Lei Estadual nº 810/2004. O processo tramitará com prioridade, tendo em vista a conciliação ora celebrada. Execução e bloqueio judicial: A execução será direcionada diretamente ao Estado do Amapá, sendo vedada qualquer constrição sobre as verbas educacionais dos Caixas Escolares ou UDEs, nos termos da ADPF 484. Caso ocorra descumprimento dos prazos legais para pagamento, haverá possibilidade de bloqueio via SISBAJUD, mas sem inscrição no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), em virtude do presente acordo. Celeridade e economia processual: A presente conciliação visa garantir a celeridade processual, bem como a redução de juros e correção monetária, otimizando os recursos financeiros do Estado e promovendo a solução célere e econômica do litígio. HOMOLOGAÇÃO: o Juízo homologa a transação, nos termos do artigo 831 da Consolidação das Leis do Trabalho, com força de decisão irrecorrível. CUSTAS: Custas não incidentes, quer pela imunidade do Ente Público, quer pela hipossuificiência da parte reclamante, nos termos do Art. 790, §3º, da CLT. Cientes com a publicação. MACAPA/AP, 25 de abril de 2025. HARLEY WANZELLER COUTO DA ROCHA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DARCIVALDO DOS PASSOS BASTOS

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