Resultados para o tribunal: TRT8

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Eriane Pimentel Ramos x M B Cintra E Cia Ltda

ID: 277301907

Tribunal: TRT8 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000569-14.2025.5.08.0119

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ERIANE PIMENTEL RAMOS

Polo Passivo:

M B CINTRA E CIA LTDA

Notificação

Advogados:

LUIS GUILHERME CARVALHO BRASIL CUNHA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA 0000569-14.2025.5.08.0119 : ERIANE PIMENTEL RAMOS : M B CINTRA E CIA LTDA INT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA 0000569-14.2025.5.08.0119 : ERIANE PIMENTEL RAMOS : M B CINTRA E CIA LTDA INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA - DEJT MVPL DESTINATÁRIO: ERIANE PIMENTEL RAMOS No interesse do processo supra e por determinação do(a) Juiz(a) Titular, fica(m) a(s) parte(s) indicado no campo destinatário, através de seu/sua patrono(a), ciente(s) que a audiência UNA do processo supra será realizada no dia 06/08/2025 09:45horas, na sede da MM. 4ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA, no endereço a seguir: RUA CLAUDIO SANDERS, 677, ESTRADA DO MAGUARI, CENTRO, ANANINDEUA/PA - CEP: 67030-325. A audiência designada realizar-se-á de forma TELEPRESENCIAL, sendo facultado às partes e testemunhas o comparecimento à sede do Fórum ou a participação por meio do seguinte link de acesso: https://trt8-jus-br.zoom.us/j/84003034580?pwd=SG1PK1ZycHAzL0FEQTRWQSsyOHpzUT09 (ID da reunião: 840 0303 4580) - Senha de acesso: FGjbAxq5 Como forma de cooperação, bem como da efetividade da prestação jurisdicional (art.6º do CPC), ficam cientes as partes acerca da possibilidade de antecipação do processo em pauta de audiência em caso de manifestação, nos autos, do interesse em conciliar. Devem as partes peticionar nos autos indicando tal possibilidade. O Juízo esclarece às partes que nos termos do Art. 3º. §3º do Ato Normativo CR nº 04/2021: “É de responsabilidade das partes, advogados e testemunhas disporem da infraestrutura tecnológica necessária para participação na audiência telepresencial.” Nessa audiência, V.Sa. deverá apresentar até duas testemunhas, caso o valor dado à causa seja igual ou inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, ou até três testemunhas, se o valor da causa superar os 40 (quarenta) salários mínimos. O não comparecimento do(a) reclamante implicará no arquivamento da ação (Art. 844 da CLT). Informamos ao destinatário que poderá obter outros esclarecimentos através dos seguintes meios de contato da 4ª Vara do trabalho de ananindeua: 1. pela secretaria virtual, através do link: https://meet.google.com/zan-mcod-amj; 2. pelo telefone; (91) 3346-5128; 3. pelo e-mail da Vara: vt4ananindeua.sec@trt8.jus.br. ANANINDEUA/PA, 22 de maio de 2025. MARCUS VINICIUS PEREIRA LOPES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ERIANE PIMENTEL RAMOS

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Luis Paulo David De Oliveira x Barros E Alencar Servicos Administrativos Ltda

ID: 319166099

Tribunal: TRT8 Órgão: VARA DO TRABALHO DE XINGUARA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000569-96.2025.5.08.0124

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUIS PAULO DAVID DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BARROS E ALENCAR SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

ALINE SIMOES MACEDO DE MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE XINGUARA ATOrd 0000569-96.2025.5.08.0124 RECLAMANTE: LUIS PAULO DAVID DE OLIVEIRA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE XINGUARA ATOrd 0000569-96.2025.5.08.0124 RECLAMANTE: LUIS PAULO DAVID DE OLIVEIRA RECLAMADO: BARROS E ALENCAR SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5e43438 proferido nos autos. Despacho PJe-JT Não obstante pleitear verbas liquidáveis, a petição inicial não está acompanhada de qualquer planilha de cálculo. Acerca do tema, dispõem os artigos 322 e 324 do CPC/2015 que o pedido deve ser certo e determinado, sendo a especificação essencial à delimitação da demanda e ao exercício do contraditório pelo réu, que tem o dever de manifestar-se precisamente sobre os fatos alegados pelo autor (art. 341 CPC/2015), o que torna o pedido certo e determinado essencial a uma adequada prestação jurisdicional. E, no caso, a ausência de liquidação evidencia que os pedidos foram feitos genericamente. Ressalta-se, ainda, a previsão do §1º do art. 840 da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, que exige a apresentação de cálculos de liquidação da petição inicial, sendo obrigatória a apresentação da respectiva planilha com a liquidação dos pedidos da Inicial, no qual o autor deve indicar todos os parâmetros, tornando o pedido certo e possibilitando à reclamada exercer plenamente seu direito co contraditório. Trata-se do procedimento reiteradamente adotado nesta unidade jurisdicional, observado por este Magistrado, sobretudo, em razão da exigência de que as Sentenças sejam proferidas de forma líquida. Pontua-se que o procedimento está alinhado aos objetivos estratégicos deste E. Tribunal, dentre os quais consta o de garantir razoável duração do processo, com ênfase na execução, de racionalizar e simplificar os procedimentos de modo a tornar efetiva a execução e de intensificar o uso integrado da tecnologia da informação e comunicação. Assim, sendo imprescindível a liquidação para a prestação da tutela jurisdicional efetiva, DETERMINA-SE ao reclamante que emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando a planilha de cálculos relativa às pretensões formuladas, sob pena de extinção do processo por inépcia da exordial, a teor do disposto na súmula 263 do C. TST e dos arts. 321, parágrafo único e 485, I do CPC. XINGUARA/PA, 07 de julho de 2025. PAULO SERGIO DA SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUIS PAULO DAVID DE OLIVEIRA

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Jesus Alves Dos Santos x Confianca Engenharia Ltda e outros

ID: 327710547

Tribunal: TRT8 Órgão: 10ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000569-50.2025.5.08.0010

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JESUS ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONFIANCA ENGENHARIA LTDA REBELO INDUSTRIA COMERCIO E NAVEGACAO LTDA

Notificação

Advogados:

RENAN REIS LIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

THAIS NAZARETH REIS VALENTE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATOrd 0000569-50.2025.5.08.0010 RECLAMANTE: JESUS ALVES DOS SANTOS RECLAMADO: CONFI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATOrd 0000569-50.2025.5.08.0010 RECLAMANTE: JESUS ALVES DOS SANTOS RECLAMADO: CONFIANCA ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO INICIAL DO(A) RECLAMANTE VIA DJEN DESTINATÁRIO: JESUS ALVES DOS SANTOS RENAN REIS LIRA, OAB: 23179 THAIS NAZARETH REIS VALENTE, OAB: 21319 ASSUNTO: Fica a parte indicada no campo "DESTINATÁRIO" notificada da audiência que se realizará no dia 25/08/2025 09:30 horas, na sala de audiências da 10ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM, endereço: Travessa Dom Pedro I, 698, 7º Andar, Praça Brasil, Umarizal, Belém - PA - CEP: 66055-100 (ao lado do Edifício Sede), TEL: (91) 4008-7086, EMAIL: vt10belem.sec@trt8.jus.br. Nessa audiência, V.Sa. deverá apresentar até duas testemunhas, caso o valor dado à causa seja igual ou inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, ou até três testemunhas, se o valor da causa superar os 40 (quarenta) salários mínimos. O não comparecimento do(a) reclamante implicará no arquivamento da ação (Art. 844, da CLT). O não comparecimento da parte à audiência cominará na aplicação das penalidades previstas no Art. 844, da CLT. A audiência no presente feito será realizada pela via TELEPRESENCIAL (integralmente virtual) ou PRESENCIAL, o que é facultado às partes e testemunhas. Por meio da ferramenta ZOOM (mais informações sobre o uso em https://trt8-jus-br.zoom.us/), será utilizado um link para a sala de espera das audiências e não serão enviados convites individuais. Ao adentrar à sala, favor aguardar o pregão da sua audiência. Segue o link (copiar e colar o endereço na barra de endereços do navegador utilizado - copiar apenas o endereço entre chaves): < >. ID da reunião: 858 4888 4275 Senha de acesso: i5EqW3eV Essa audiência também poderá ser acessada pelo APP ZOOM utilizando-se: ID da reunião (858 4888 4275) e senha de acesso(48032075). Qualquer problema para acesso à sala, no dia da audiência, deverá ser imediatamente comunicado ao Juízo via secretaria virtual (acesso pelo Google Meet - copiar apenas o endereço entre chaves): < >; e-mail (copiar apenas o endereço entre chaves): < > ou Telefone (91 4008-7086). BELEM/PA, 16 de julho de 2025. PAULO SERGIO SOBRAL SANTOS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - JESUS ALVES DOS SANTOS

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Jose Pereira Marques Junior x Af Distribuidora Hospitalar Ltda e outros

ID: 338448000

Tribunal: TRT8 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000569-38.2025.5.08.0111

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOSE PEREIRA MARQUES JUNIOR

Polo Passivo:

AF DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA A F HOLDING EMPRESARIAL LTDA BIOMED DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA ORION SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE AUGUSTO PEREIRA CARNEIRO MUNIZ FILHO

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VALCI JOSE PONTES PANTOJA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA ATOrd 0000569-38.2025.5.08.0111 RECLAMANTE: JOSE PEREIRA MARQUES JUNIOR RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA ATOrd 0000569-38.2025.5.08.0111 RECLAMANTE: JOSE PEREIRA MARQUES JUNIOR RECLAMADO: BIOMED DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0d56ab3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO E MAIS O QUE DOS AUTOS CONSTA, DECIDE A MM. 1ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA, NA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA EM QUE É RECLAMANTE JOSE PEREIRA MARQUES JUNIOR E SÃO RECLAMADAS BIOMED DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA, A F HOLDING EMPRESARIAL LTDA, ORION SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA E AF DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA, NO MÉRITO, JULGAR EM PARTE PROCEDENTE, PARA: RECONHECER O PACTO LABORAL NO PERÍODO DE 10/05/2023 a 10/02/2025. CONDENAR, SOLIDARIAMENTE, AS RECLAMADAS A PAGAREM AO RECLAMANTE AS PARCELAS ELENCADAS NA FUNDAMENTAÇÃO E NOS CÁLCULOS EM ANEXO. DETERMINA-SE À SECRETARIA DA VARA QUE PROCEDA À ANOTAÇÃO NA CTPS DO RECLAMANTE, QUANTO AO VÍNCULO EMPREGATÍCIO NO PERÍODO DE 10/05/2023 A 10/02/2025, NA FUNÇÃO DE CONSULTOR DE VENDAS, COM REMUNERAÇÃO MENSAL DE R$ 2.500,00, ACRESCIDA DE COMISSÕES. DETERMINA-SE, AINDA, A COMUNICAÇÃO DO VÍNCULO AO INSS E À SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DA LEI. ACOLHE-SE O REQUERIMENTO DO RECLAMANTE REFERENTE À JUSTIÇA GRATUITA. FICA A RECLAMADA CITADA DA PRESENTE DECISÃO, DEVENDO AINDA EFETUAR O PAGAMENTO DO VALOR LÍQUIDO DA CONDENAÇÃO NO PRAZO DE 15 DIAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO (ART. 832, PARÁGRAFO PRIMEIRO DA CLT). REGISTRA-SE QUE CABE AO TITULAR DO CRÉDITO EXEQUENDO A PROVOCAÇÃO DO JUÍZO, INDICANDO DIRETRIZES PARA INÍCIO DOS ATOS EXECUTÓRIOS, SALVO NOS CASOS EM QUE A EXECUÇÃO SERÁ PROCESSADA DE OFÍCIO (ART. 878, DA CLT E ART. 114, VIII, CF). TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, DOS CÁLCULOS EM ANEXO E NO LIMITE DOS PEDIDOS. A FUNDAMENTAÇÃO E OS CÁLCULOS EM ANEXO FAZEM PARTE DO DISPOSITIVO. HAVENDO A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS, EM ESPECIAL PARA REAPRECIAÇÃO DE FATOS E PROVAS, A PARTE SERÁ CONDENADA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS E MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CUSTAS PELA RECLAMADA, CONFORME CÁLCULOS EM ANEXO. NÃO HAVENDO PENDÊNCIAS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. CIENTE OS PRESENTES. NADA MAIS./// FRANCISCO MILTON ARAUJO JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE PEREIRA MARQUES JUNIOR

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Adriele Lima Reis x Sodexo Do Brasil Comercial S.A.

ID: 338779179

Tribunal: TRT8 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001121-40.2025.5.08.0131

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ADRIELE LIMA REIS

Polo Passivo:

SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

Notificação

Advogados:

PAULO ALEXANDRE PARADELA HERMES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS CumPrSe 0001121-40.2025.5.08.0131 REQUERENTE: ADRIELE LIMA REIS REQUERIDO: SOD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS CumPrSe 0001121-40.2025.5.08.0131 REQUERENTE: ADRIELE LIMA REIS REQUERIDO: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID efad4b5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA O autor requer a execução provisória da Sentença proferida nos autos Reclamação de nº 0000569-75.2025.5.08.0131, com base nos fundamentos que indica na exordial. Pois bem. Prevê o art. 899 da CLT que os recursos têm efeito meramente devolutivo, sendo permitida a execução do julgado até a penhora. Ocorre que o dispositivo não traz uma previsão mandamental de que o juízo deve executar provisoriamente toda e qualquer decisão da qual penda recurso, mas apenas permite, leia-se: faculta ao juízo iniciar a execução provisória após a decisão da qual penda recurso. Quanto ao ponto, não é demais lembrar que, na interpretação da Lei, o juízo deve-se atentar não somente à sua literalidade, mas principalmente, aos fins sociais a que ela se dirige, conforme preceitua o art. 5º da LINDB. E, no caso, o sentido teleológico deste dispositivo é permitir que se adiante a execução, avançando com a fase de liquidação e na procura de bens a fim de resguardar o eventual crédito caso o devedor esteja dilapidando seu patrimônio. Tanto esta conclusão é verdadeira que na execução provisória não é permitido, de regra, a entrega do bem ao credor, mas tão somente a penhora de bens. Assim, cabe ao juízo, responsável por impulsionar a execução (art. 878, CLT), sempre baseado na premissa de que o objetivo desta fase processual é a entrega do crédito com maior celeridade possível, aferir no caso concreto se a execução provisória se faz útil e é necessária. No caso, a sentença foi proferida de forma líquida e todos os parâmetros de execução serão discutidos no Recurso próprio, não se fazendo necessário a instauração desta fase processual. Ademais, não existe nos autos ao menos indícios de que a executada esteja dilapidando seu patrimônio e não terá condições de arcar com eventual execução definitiva. Concluo, pois, que a instauração da execução provisória apenas causaria tumulto desnecessário nos autos, retardando a prestação célere e eficiente da tutela jurisdicional. Portanto, os fundamentos do dispositivo invocado pelo autor não sustentam seu requerimento no caso concreto, pelo que INDEFIRO o processamento da execução provisória e JULGO EXTINTO o presente processo a teor do art. 924, I do CPC. INTIMEM-SE. MILENA ABREU SOARES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADRIELE LIMA REIS

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Max George Campos De Lima x Marciao Comercio E Servicos Ltda

ID: 278751801

Tribunal: TRT8 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000569-38.2025.5.08.0208

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAX GEORGE CAMPOS DE LIMA

Polo Passivo:

MARCIAO COMERCIO E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ PAULO LIMA FARIAS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ 0000569-38.2025.5.08.0208 : MAX GEORGE CAMPOS DE LIMA : MARCIAO COMERCIO E SERVICO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ 0000569-38.2025.5.08.0208 : MAX GEORGE CAMPOS DE LIMA : MARCIAO COMERCIO E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 35daf29 proferido nos autos. DESPACHO INICIAL Considerando os termos da Resolução CNJ n.º 345/2020, que implementou o “Juízo 100% Digital”, assegurando que todos os atos processuais sejam exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores, decide-se: Designar AUDIÊNCIA UNA para o dia 07/08/2025 às 8h40, a ser realizada por meio da plataforma Zoom Meeting, sob a forma videoconferência: https://trt8-jus-br.zoom.us/j/87327799097?pwd=dTNXRXY3MDAzQi9WTUh6MWtQTFdhZz09 ID da audiência: 873 2779 9097 Senha de acesso: 5VTMacapa As partes e procuradores deverão acessar o link disponibilizado por meio de notebook, desktop, tablet ou telefone celular com conexão à internet e seguir as instruções que aparecem na tela. Para utilizar o smartphone e o tablet, é necessário baixar o aplicativo Zoom Cloud Meetings. Para utilizar notebooks ou computadores pessoais, não é necessário fazer o download de aplicativos. NÃO HÁ NECESSIDADE DE CADASTRAMENTO PRÉVIO NO ZOOM. Em caso de impossibilidade técnica ou prática para a realização da audiência telepresencial, qualquer dos interessados poderá comparecer presencialmente na sala de audiências da 5ª Vara do Trabalho de Macapá ou em Ponto de Inclusão Digital de qualquer unidade da Defensoria Pública do Amapá. Nos casos de comparecimento presencial, recomenda-se a comunicação prévia à Secretaria da 5ª VT de Macapá, que pode ser realizada pelos seguintes canais de comunicação: Balcão Virtual: https://meet.google.com/gry-qttb-uxh Whatsapp: (96) 4009-6431 Atendimento das 08h às 13h, exceto final de semana e feriados. A ausência da parte na audiência telepresencial designada acarretará o arquivamento da ação, se ausente a parte reclamante, ou a declaração da revelia, se ausente a parte reclamada, nos termos do artigo 844 da CLT. Sem prejuízo do disposto, deve a parte demandada, até o dia e horário da audiência, apresentar defesa escrita (acompanhada dos documentos que a instruem), conforme as disposições contidas na Res. CSJT n.º 185/2017. Conforme a norma disposta no Art. 845 da CLT, as partes deverão comparecer à audiência designada acompanhadas de suas testemunhas, sendo ônus dos litigantes ou respectivos patronos darem ciência às testemunhas quanto ao dia, hora e link de acesso à audiência via Zoom. Reclamante ciente desta Decisão mediante publicação no DJEN. Notifique(m)-se a(s) reclamada(s). MACAPA/AP, 23 de maio de 2025. SAULO MARINHO MOTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MAX GEORGE CAMPOS DE LIMA

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Rodrigo Da Silva Ramos x Estado Do Amapa e outros

ID: 278751857

Tribunal: TRT8 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000569-44.2025.5.08.0206

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DA SILVA RAMOS

Polo Passivo:

ESTADO DO AMAPA UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE

Notificação

Advogados:

ALANA E SILVA DIAS

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VINICIUS PORTELA DIAS

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JEAN E SILVA DIAS

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PAULO VICTOR ROSARIO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ 0000569-44.2025.5.08.0206 : RODRIGO DA SILVA RAMOS : UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EX… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ 0000569-44.2025.5.08.0206 : RODRIGO DA SILVA RAMOS : UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 394c8cb proferido nos autos. DESPACHO INICIAL Considerando os termos da Resolução CNJ n.º 345/2020, que implementou o “Juízo 100% Digital”, assegurando que todos os atos processuais sejam exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores, decide-se: Designar AUDIÊNCIA UNA para o dia 31/07/2025 às 9h10, a ser realizada por meio da plataforma Zoom Meeting, sob a forma videoconferência: https://trt8-jus-br.zoom.us/j/87327799097?pwd=dTNXRXY3MDAzQi9WTUh6MWtQTFdhZz09 ID da audiência: 873 2779 9097 Senha de acesso: 5VTMacapa As partes e procuradores deverão acessar o link disponibilizado por meio de notebook, desktop, tablet ou telefone celular com conexão à internet e seguir as instruções que aparecem na tela. Para utilizar o smartphone e o tablet, é necessário baixar o aplicativo Zoom Cloud Meetings. Para utilizar notebooks ou computadores pessoais, não é necessário fazer o download de aplicativos. NÃO HÁ NECESSIDADE DE CADASTRAMENTO PRÉVIO NO ZOOM. Em caso de impossibilidade técnica ou prática para a realização da audiência telepresencial, qualquer dos interessados poderá comparecer presencialmente na sala de audiências da 5ª Vara do Trabalho de Macapá ou em Ponto de Inclusão Digital de qualquer unidade da Defensoria Pública do Amapá. Nos casos de comparecimento presencial, recomenda-se a comunicação prévia à Secretaria da 5ª VT de Macapá, que pode ser realizada pelos seguintes canais de comunicação: Balcão Virtual: https://meet.google.com/gry-qttb-uxh Whatsapp: (96) 4009-6431 Atendimento das 08h às 13h, exceto final de semana e feriados. A ausência da parte na audiência telepresencial designada acarretará o arquivamento da ação, se ausente a parte reclamante, ou a declaração da revelia, se ausente a parte reclamada, nos termos do artigo 844 da CLT. Sem prejuízo do disposto, deve a parte demandada, até o dia e horário da audiência, apresentar defesa escrita (acompanhada dos documentos que a instruem), conforme as disposições contidas na Res. CSJT n.º 185/2017. Conforme a norma disposta no Art. 845 da CLT, as partes deverão comparecer à audiência designada acompanhadas de suas testemunhas, sendo ônus dos litigantes ou respectivos patronos darem ciência às testemunhas quanto ao dia, hora e link de acesso à audiência via Zoom. Reclamante ciente desta Decisão mediante publicação no DJEN. Notifique(m)-se a(s) reclamada(s). MACAPA/AP, 23 de maio de 2025. SAULO MARINHO MOTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO DA SILVA RAMOS

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Adriele Lima Reis x Sodexo Do Brasil Comercial S.A.

ID: 259834696

Tribunal: TRT8 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000569-75.2025.5.08.0131

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ADRIELE LIMA REIS

Polo Passivo:

SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

Notificação

Advogados:

PAULO ALEXANDRE PARADELA HERMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS 0000569-75.2025.5.08.0131 : ADRIELE LIMA REIS : SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS 0000569-75.2025.5.08.0131 : ADRIELE LIMA REIS : SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. INTIMAÇÃO - PJE RECLAMANTE: ADRIELE LIMA REIS ADVOGADO(A): PAULO ALEXANDRE PARADELA HERMES, OAB: 014276 No interesse do processo supra e por determinação do(a) Juiz(a)Titular, fica(m) a(s) parte(s) indicada(as) acima, através de seu/sua patrono(a), ciente(s) que a audiência do tipo/data/hora: Una: 03/06/2025 10:45 horas, será realizada através da plataforma Zoom, na modalidade telepresencial, ficando a parte ciente, desde já, que a não oposição no prazo de 5 dias úteis da notificação/citação/intimação, importará na anuência da realização pelo modo telepresencial, inclusive no caso de audiências de instrução. O participante da audiência deverá ingressar no ambiente virtual com antecedência de 15 minutos, através do link abaixo. Link: https://trt8-jus-br.zoom.us/j/86090344730?pwd=dFRvTjBVNk1Gd3BoY0NZdlc0ZWNGQT09 ID: 860 9034 4730 Senha: TRT8Regiao Após o ingresso no ambiente virtual, o usuário deverá clicar no ícone “Salas Simultâneas”, e, em seguida, dirigir-se até a sala correspondente ao horário e número do seu processo. Registra-se que independentemente do recebimento do convite, as partes têm o ônus de consultar o processo e acessar o link disponível na tramitação na data e hora designadas para participação na audiência virtual. Tratando-se de audiência inaugural, a parte deverá apresentar até duas testemunhas, caso o valor dado à causa seja igual ou inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, ou até três testemunhas, se o valor da causa superar os 40 (quarenta) salários mínimos. O não comparecimento do(a) reclamante implicará no arquivamento da ação (Art. 844 da CLT). De ordem da Magistrada Titular da 4ª VT de Parauapebas, os processos não protocolados através do Juízo 100% Digital, ficam convertidos e assim todos os atos processuais serão praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores, nos termos do § 1º do art. 1º da Resolução CNJ 345/2020. A não oposição, no prazo de 5 dias, importará na anuência das partes à tramitação do feito através do Juízo 100% Digital. O trâmite do feito em Juízo 100% digital não impede que as comunicações processuais deixarão de ser realizadas via correio, via Oficial de Justiça ou via DJEN e passem a ser, exclusivamente, via PJe, ou seja, a forma de comunicações no processo permanecerá incólume. Por fim, registra-se que, em caso de dúvidas no acesso ao ambiente virtual, orientações poderão ser obtidas diretamente na unidade judiciária, localizada no endereço abaixo ou por meio de ligação telefônica. RUA C, LOTE 27, QUADRA 32, S/N, CIDADE NOVA, PARAUAPEBAS/PA - CEP: 68515-000 - Fone (94) 98428-3118. PARAUAPEBAS/PA, 23 de abril de 2025. LUIZ FERNANDO FERREIRA ALVES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ADRIELE LIMA REIS

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Tarcisio De Sousa Costa x Itau Unibanco S.A.

ID: 331145773

Tribunal: TRT8 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000569-68.2025.5.08.0004

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

TARCISIO DE SOUSA COSTA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

WANUZA MAUES GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATOrd 0000569-68.2025.5.08.0004 RECLAMANTE: TARCISIO DE SOUSA COSTA RECLAMADO: ITAU … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATOrd 0000569-68.2025.5.08.0004 RECLAMANTE: TARCISIO DE SOUSA COSTA RECLAMADO: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 63d08bc proferida nos autos. DECISÃO Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado pelo reclamante, que objetiva sua imediata reintegração ao emprego, sob alegação de nulidade da dispensa sem justa causa promovida pela reclamada, ocorrida em 20/07/2023, durante o curso do aviso prévio indenizado. Alega, em síntese, que é portador de doenças degenerativas com registros em CID M51.1 e M50.1, com acompanhamento médico contínuo desde 2010. Aduz que após a demissão, teve o benefício previdenciário concedido pelo INSS, mediante emissão de CAT pelo sindicato da categoria. Afirma que a rescisão contratual não foi homologada pelo sindicato. Argumenta que se encontra amparado por estabilidade provisória de pré-aposentadoria, nos termos da cláusula 27ª, alínea "f", da CCT 2022/2024, por ter mais de 28 anos de vínculo com o banco Aduz que já houve decisões anteriores em que foi reintegrado por nulidade de dispensas anteriores fundadas em situações semelhantes. Alega que a dispensa ocorreu em momento em que não estava apto para o trabalho, estando em gozo de benefício previdenciário, o que atrai a incidência do art. 476 da CLT e do art. 62, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. Por fim, afirma, ainda, a presunção de dispensa discriminatória, à luz da Súmula nº 443 do TST. Analiso. O Código de Processo Civil/15 dispõe de dois tipos de procedimento em relação às tutelas provisórias: o de urgência e o de evidência, consoante artigos 294 e seguintes do CPC (art. 769 da CLT). Os provimentos de urgência possuem natureza antecipatória ou cautelar e, conforme o momento processual da sua concessão, podem ser antecedentes ou incidentais. Consoante dispõe o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver evidência da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência antecipatória, por sua vez, somente será concedida se não houver perigo da irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º, do CPC), podendo ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. Pois bem. Da análise das alegações autorais e dos documentos acostados concluo que, ao menos por ora, em sede de cognição sumária, não restaram cabalmente demonstrados os requisitos ensejadores da tutela provisória pretendida, em especial a probabilidade do direito, o que só poderá ser feito após o oferecimento do contraditório à parte contrária, oportunizando a ela o exercício da ampla defesa. Por assim ser, indefiro o pedido de tutela de urgência. À secretaria da vara para a inclusão do feito em pauta. Nada mais. BELEM/PA, 21 de julho de 2025. ERIKA VASCONCELOS DE LIMA DACIER LOBATO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TARCISIO DE SOUSA COSTA

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Ramax Rondon Do Para Ltda x Everaldo Da Silva Braga

ID: 331528050

Tribunal: TRT8 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 0000569-20.2025.5.08.0117

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RAMAX RONDON DO PARA LTDA

Polo Passivo:

EVERALDO DA SILVA BRAGA

Notificação

Advogados:

BEATRIZ APARECIDA BEVERARI RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ ConPag 0000569-20.2025.5.08.0117 CONSIGNANTE: RAMAX RONDON DO PARA LTDA CONSIGNATÁR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ ConPag 0000569-20.2025.5.08.0117 CONSIGNANTE: RAMAX RONDON DO PARA LTDA CONSIGNATÁRIO: EVERALDO DA SILVA BRAGA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8decd4e proferido nos autos. DESPACHO - PJE VBDF Considerando que não há certidão de dependentes previdenciários (art. 1º da Lei nº 6.858/1980) nos autos, efetue-se consulta no sistema PREVJUD, a fim de verificar a regularidade de representação do polo passivo da demanda e a consequente destinação dos valores consignados. Tratando-se de processo eleito para o Juízo 100% Digital, inclua-se o feito na pauta do dia 25/08/2025 10:00 horas, para audiência UNA, que ocorrerá exclusivamente de forma TELEPRESENCIAL, nos termos dos arts. 1º, § 1º, da Resolução CNJ nº 345/2020 e 5º da Resolução TRT 8 nº 34/2021, mediante acesso ao seguinte link: https://trt8-jus-br.zoom.us/j/86070523155?pwd=1YSEqGY0ni7DGO97w7vHzaI4mfIJLg.1 ID da reunião: 860 7052 3155 Senha: 2VTMaraba O link disponibilizado poderá ser acessado por meio de notebook, desktop, tablet ou smartphone com conexão à internet, devendo os participantes seguirem as instruções que aparecerem na tela. Para utilizar smartphone ou tablet, é necessário baixar o aplicativo Zoom Workplace. Para utilizar notebooks ou desktops, não é necessário fazer o download de aplicativos. A parte destinatária poderá se opor a escolha do Juízo 100% Digital no prazo de 5 dias úteis após a ciência desta notificação, na forma do art. 3º, § 1º, da Resolução CNJ nº 345/2020. Se a parte não comparecer à audiência designada ou não apresentar justificativa para a ausência, acarretará o arquivamento da reclamação, se ausente o(a) reclamante, e a declaração de revelia, além da aplicação da confissão ficta quanto à matéria de fato, se ausente o(a) reclamado(a), nos termos do art. 844 da CLT. As testemunhas deverão ser apresentadas pelas partes independentemente de arrolamento prévio e intimação, na forma dos arts. 825 e 845 da CLT, sendo responsabilidade das partes cientificá-las quanto ao horário e dia da audiência designada. Deve-se observar o limite de até duas testemunhas, caso o valor dado à causa seja igual ou inferior a 40 salários-mínimos, ou de até três testemunhas, se o valor da causa superar os 40 salários-mínimos. Como garantia da publicidade dos atos, a audiência telepresencial poderá ser acompanhada por qualquer pessoa não relacionada à demanda, na condição de ouvinte, ressalvados os casos de segredo de justiça, mediante solicitação à Secretaria da Vara, com até 24 horas de antecedência. Publique-se no DJEN para ciência do(a) consignante. Notifique-se o(a) consignatário(a) por oficial de justiça. MARABA/PA, 21 de julho de 2025. AMANDA CRISTHIAN MILEO GOMES MENDONCA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAMAX RONDON DO PARA LTDA

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