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Marta Abreu Dos Santos x Brasil Bio Fuels Reflorestamento, Industria E Comercio S/A

ID: 262956110

Tribunal: TRT8 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000569-30.2024.5.08.0125

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARTA ABREU DOS SANTOS

Polo Passivo:

BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A

Notificação

Advogados:

JADERSON FERREIRA DOS SANTOS PIMENTEL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

KELLEN CRISTINA RAFAEL RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOAO ALFREDO FREITAS MILEO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA 0000569-30.2024.5.08.0125 : MARTA ABREU DOS SANTOS : BRASIL BIO FUELS REFLORES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA 0000569-30.2024.5.08.0125 : MARTA ABREU DOS SANTOS : BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 721eb59 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3-CONCLUSÃO Por todo o exposto, bem como diante de tudo mais que conste na presente demanda, decide este Juízo desta 2ª Vara do Trabalho de Abaetetuba-PA, nos autos do Processo nº 0000569-30.2024.5.08.0125, ajuizado por MARTA ABREU DOS SANTOS em face de BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A, julgar em parte procedentes os pedidos formulados na atual ação, nos termos a seguir: a)Preliminarmente: - declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para determinar o recolhimento de contribuições previdenciárias de terceiros. - decide-se declarar a inépcia da petição inicial para extinguir o pedido de “tíquete-alimentação (auxílio-alimentação)”, sem resolução do mérito, em face do que dispõem os arts. 330, I e 485, I e IV, do CPC. - rejeitar as demais alegações preliminares e prejudiciais de mérito suscitadas, por falta de amparo legal; b)No mérito: -julga-se procedente para condenar ao pagamento de indenização (compensação) por danos morais, em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), valor ponderado considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a repercussão do dano, a intensidade do ato lesivo, o grau de culpa do agente, o caráter educativo-pedagógico da medida, a situação econômica do ofensor e o comportamento deste a partir do infortúnio. -condena-se a parte ré, em 15% sobre o valor da condenação, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor de advogado ou advogada da parte autora. Além do mais, condena-se a parte autora, em 15% sobre o valor dos pedidos pecuniários julgados totalmente improcedentes, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor de advogado ou advogada da parte ré, ficando suspensa a exigibilidade da cobrança desses honorários sucumbenciais (razão pela qual estes não precisam ser liquidados nem constar em planilha de cálculo no atual estágio processual), em razão da justiça gratuita deferida, cabendo à parte contrária e à sua representação advocatícia beneficiária, no prazo de até dois anos a contar do trânsito em julgado da decisão judicial que deferiu os honorários, promover a execução da parcela, caso o(a) credor(a) demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações da parte beneficiária da justiça gratuita (art. 791-A da CLT e precedente do STF na ADI 5766). Ressalta-se que, com base no art. 832, § 3º, CLT c/c art. 214, § 9º, Decreto Federal nº 3048/1999, as parcelas procedentes de indenização por danos morais são indenizatórias, com os parâmetros definidos na fundamentação e na atual conclusão, mais juros e correção monetária, na forma das Súmulas 200 e 381 do TST, devendo ser aplicado o índice de atualização IPCA-E até o ajuizamento da ação, mais juros pelo art. 39, Lei 8177/91, bem como a SELIC (a qual já contempla juros e atualização monetária) a partir da propositura, salvo na hipótese de indenização (compensação) por danos morais, caso em que se aplica apenas a SELIC a partir do arbitramento judicial ou de sua posterior alteração (nesse sentido é a posição da SDI-1 do TST – Processo nº E-RR 202-65.2011.5.04.0030; Julgamento: 20/06/2024; Relator: Ministro Breno Medeiros), consoante, inclusive, estabelecido pelo STF na ADC nº 58. Tudo conforme planilha de cálculos em anexo, parte integrante desta sentença para todos os efeitos legais, consoante liquidação por cálculos (art. 879, CLT), respeitando-se os limites impostos pela inicial (arts. 141 e 492, CPC). Recolhimentos fiscais e previdenciários conforme IN 1500/2014 da Receita Federal, Provimento 01/96 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, arts. 28 e 35 da Lei 8212/91, 276 do Decreto Federal 3.048/99, Súmula 368 do TST e OJ 400 da SDI-1 do TST, sendo que o fato de a pessoa empregadora ser responsável pelos recolhimentos fiscais e previdenciários decorrentes da condenação judicial a verbas trabalhistas não exime a pessoa empregada de sua responsabilidade de pagamento das aludidas contribuições incidentes sobre a quota-parte obreira, e assim, deve cada qual – empregado(a) e empregador(a) – responder por sua quota-parte na forma dos dispositivos citados, não havendo que se cogitar em responsabilidade exclusiva por apenas um deles – empregado(a) ou empregador(a) - Súmula 368, II, do TST. Considerando o art. 489, § 1º, IV, do CPC, bem como a jurisprudência aplicável dos Tribunais Superiores (neste sentido, Tema 339 do STF, de repercussão geral reconhecida; art. 15 da Instrução Normativa do TST; assim como, REsp 1703376/PB, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/10/2020, DJe 14/10/2020, pelo STJ), conclui-se que não há obrigatoriedade de que o Juízo necessariamente tenha que se pronunciar sobre cada uma das alegações ou provas constantes nos autos (embora deva ser ressaltado que todas estas alegações e provas foram devidamente examinadas para a formação do convencimento adotado na atual sentença), bastando que o julgador manifeste-se fundamentadamente, ainda que de modo sucinto, sobre os pontos pertinentes e suficientes à formação do seu convencimento, o que foi feito na atual sentença, a qual deve ser interpretada a partir de todos os seus elementos (art. 489, § 3º, CPC), que rechaçam as teses em sentido diverso levantadas pelas partes, as quais não são capazes de infirmar a conclusão adotada pela presente decisão, pelo que improcedem os demais pleitos e argumentos por falta de amparo fático e legal. Tudo conforme a fundamentação e conforme quantificado na planilha em anexo, parte integrante da presente decisão. Ainda, considerando que a CLT já conta com dispositivos específicos à execução, reputa-se inaplicável a multa do art. 523 do CPC/15 (art. 475-J, CPC/73), por ausência de omissão celetista (art. 769, CLT) – nessa direção, inclusive, é o precedente do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº 04 do TST e da Súmula nº 24 do TRT8. Diante do exame dos autos e da consequente ausência de reconhecimento de débitos da parte autora devidos em favor da parte ré, inexiste compensação a ser declarada (art. 368, CC), no entanto, fica desde já autorizada a dedução de verbas pagas a idêntico título, a fim de evitar o enriquecimento sem causa (art. 884, CC), inclusive porque a referida dedução consiste em matéria de ordem pública. Tendo em vista que as penalidades de litigância de má-fé ou de ato atentatório à dignidade da Justiça podem ser aplicadas inclusive de ofício (arts. 77 e 81, CPC), este Juízo examinou de ofício as condutas ético-processuais e concluiu que NÃO HOUVE abuso a ponto de justificar uma pena de litigância de má-fé ou de ato atentatório à dignidade da Justiça, por quaisquer das partes e dos sujeitos do processo, tendo estes tão somente feito uso de seus direitos fundamentais de ação, devido processo legal, contraditório e ampla defesa, constitucionalmente garantidos (art. 5º, XXXV, LIV e LV, CF). Destaca-se que, embora devam ser observados os limites da Petição Inicial (com relação aos pedidos e causa de pedir – arts. 141 e 492, CPC), os cálculos e respectivos valores da Inicial não limitam nem vinculam este Juízo, já que representam mera estimativa levantada pela parte, não sendo absolutamente necessário que a liquidação ou indicação da Inicial esteja exata e matematicamente de acordo com a respectiva postulação (até porque não seria razoável exigir que a parte autora contratasse profissional com conhecimento em contabilidade para poder revindicar seus direitos, sob pena de ofensa ao direito fundamental ao amplo acesso à Justiça e à simplicidade que é inerente ao Processo do Trabalho – arts. 5º, XXXV, CF e 840, § 1º, CLT), bastando que haja razoável proporção entre a dimensão da pretensão autoral e os correspondentes valores indicados, consoante, inclusive, jurisprudência do TST (art. 12, § 2º, Instrução Normativa nº 41/2018 e Processo nº TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Relator: Ministro Alberto Bastos Balazeiro, Publicação: 07/12/2023, SDI-1); além disso, salienta-se que as questões pertinentes sobre matéria probatória, inclusive documental, foram devidamente analisadas no mérito da presente sentença, de modo que, por todos esses motivos, não há que se cogitar em impugnações a cálculos, valor de causa e documentos, inclusive diante da ausência de prejuízo à parte contrária nesse sentido (art. 794 da CLT). Cabe também mencionar que, como se está ainda na fase de conhecimento, não há necessidade de que os cálculos do Juízo tenham sido liquidados para a mesma data da publicação da sentença, mostrando-se indiferente a data de atualização ou liquidação desses cálculos, já que, na hipótese de haver o trânsito em julgados, estes serão devidamente atualizados, na forma da lei, inexistindo, pois, prejuízo às partes (art. 794, CLT). Havendo o trânsito em julgado da presente sentença, observe-se o seguinte: caso a parte autora esteja assistida por advogado ou advogada na data do referido trânsito, notifique-se a parte autora para verificar se esta possui interesse no prosseguimento do cumprimento de sentença (execução); caso não esteja assistida, cite-se a parte contrária condenada, para, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), proceda ao cumprimento da decisão judicial e pague os valores estabelecidos por esta, ou garanta a execução, sob pena de penhora e demais atos executivos (arts. 832, § 1º, 835, 878 e 880, CLT). As partes ficam cientes de que os pedidos de notificação exclusiva em nome de determinado(a) advogado(a) dependem do credenciamento deste(a) no sistema PJe-JT e sua habilitação automática nos autos através de seu certificado digital, sem necessidade de intervenção da Secretaria Judicial ou da Vara Trabalhista, sendo, portanto, de responsabilidade do(a) próprio(a) advogado(a) requerente, consoante art. 5º e §§ da Resolução CSJT nº 185/2017. Parâmetros de liquidação desta sentença pela Contadoria do Juízo: a liquidação dos pedidos pecuniários deferidos deverá se basear na fundamentação desta sentença e nas provas e documentos de pagamento ou remuneração constantes nos autos (tais como fichas financeiras, comprovantes de pagamento, contracheques, ou qualquer outra prova idônea), sendo que, no que inexistir tal comprovação, serão consideradas as bases e valores indicados na Petição Inicial ou nos cálculos desta, pois é de ônus da parte ré/empregadora impugnar especificamente por meio de comprobação respectiva (arts. 464, 818, II, CLT e 341, CPC). Há que se destacar que, embora os valores ou cálculos da Inicial não limitem a condenação e correspondente liquidação, pois são estimativos (conforme fundamentado acima, na presente conclusão), podem ser usados pelo Juízo para fins de estabelecimento das bases de liquidação, haja vista que as postulações das pretensões da parte autora devem ser consideradas em seu conjunto (art. 322, § 2º, CPC), de maneira a levar em conta, na liquidação, os valores e cálculos que acompanhem a Inicial. Salienta-se também que, à luz dos Princípios da Simplicidade (art. 840, §1º, CLT) e do Amplo Acesso ao Judiciário (art. 5º, XXXV, CF), pelos quais se compreende que se deve buscar uma flexibilidade em favor da efetivação dos direitos, em detrimento de formalismos exacerbados, o deferimento de todo pedido pecuniário de natureza remuneratória, nesta sentença, já traz consigo, por padrão, o exame dos cinco principais reflexos trabalhistas (aviso prévio, 13º salário, férias+1/3, repouso semanal remunerado e FGTS – com ou sem a multa rescisória, a depender do caso), reflexos estes a serem deferidos ou indeferidos conforme estejam em conformidade ou desconformidade com a legislação vigente, enquanto que outros reflexos, por serem atípicos, devem ser explicitamente pleiteados e fundamentados. Ainda sobre reflexos, deve-se consignar que, também por padrão, será inserido o correspondente reflexo de FGTS na hipótese de deferimento de aviso prévio, saldo salarial, salário retido, 13º salário e férias +1/3 (exceto se estas se tratarem de férias indenizadas – OJ 195, SDI-1, TST). Desse modo, fica a parte reclamada condenada a pagar o valor de R$-38.394,42 (trinta e oito mil trezentos e noventa e quatro reais e quarenta e dois centavos) – neste valor, constante na planilha de cálculos do Juízo no campo “Subtotal”, não está inclusa a importância a título de custas, as quais estão elencadas abaixo e constam na planilha do Juízo no campo “CUSTAS JUDICIAIS DEVIDAS PELO/A/S RECLAMADO/A/S” ou expressão semelhante. Custas pela parte reclamada condenada, no importe de R$-767,89 (setecentos e sessenta e sete reais e oitenta e nove centavos), calculadas em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação (art. 789, CLT). Defere-se a justiça gratuita à parte autora. NOTIFICAR AS PARTES DA SENTENÇA. Nada mais. ANDRE MEDEIROS GALVAO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A

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Pedro Araujo Chagas x Amazonas Transportes Fretamento E Turismo Ltda e outros

ID: 316122770

Tribunal: TRT8 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000569-47.2025.5.08.0205

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO ARAUJO CHAGAS

Polo Passivo:

AMAZONAS TRANSPORTES FRETAMENTO E TURISMO LTDA AMAZONTUR LOGISTICA LTDA CAPITAL MORENA TRANSPORTES EIRELI C. D. CARDOSO - EIRELI - EPP COMPANHIA DE TRANSITO E TRANSPORTE DE MACAPA - CTMAC MUNICIPIO DE MACAPA VIACAO VALE DO AMAZONAS LTDA - EPP

Edital

Advogados:

DAVI IVA MARTINS DA SILVA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATOrd 0000569-47.2025.5.08.0205 RECLAMANTE: PEDRO ARAUJO CHAGAS RECLAMADO: AMAZONTU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATOrd 0000569-47.2025.5.08.0205 RECLAMANTE: PEDRO ARAUJO CHAGAS RECLAMADO: AMAZONTUR LOGISTICA LTDA E OUTROS (5) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA UNA - PJe-JT RNF DESTINATÁRIO: AMAZONTUR LOGISTICA LTDA O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Titular/Substituto(a) da 1ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ; FAZ SABER, pelo presente EDITAL a todos que virem ou dele notícia tiverem, que a parte identificada no campo "DESTINATÁRIO", ora em local incerto e não sabido, fica NOTIFICADA para comparecer à audiência una que se realizará no dia 14/08/2025 09:20 horas, sob a forma telepresencial, através da plataforma Zoom meetings, cujo link de acesso é: https://trt8-jus-br.zoom.us/j/88394202319?pwd=WXhGeUprS2N6WWJibHFabVlRM005UT09 ID: 883 9420 2319 Senha: U4sXXQx5 As partes e procuradores deverão acessar o link disponibilizado por meio de notebook, desktop, tablet ou telefone celular com a conexão à internet e seguir as instruções que aparecem na tela. Para utilizar o smartphone e o tablet, é necessário baixar o aplicativo Zoom Cloud Meetings. Para utilizar notebooks ou computadores pessoais, não é necessário fazer o download de aplicativos. NÃO HÁ NECESSIDADE DE CADASTRAMENTO PRÉVIO NO ZOOM. Para tanto, deve o(a) Destinatário(a), no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se nos autos indicando se a parte ré e o/a advogado/a (que eventualmente venha a ser constituído) possuem a infraestrutura tecnológica e as condições técnicas necessárias para a participação na audiência virtual, assim como para declararem, de forma justificada, a eventual discordância com a colheita da prova oral sob tal modalidade de audiência; sendo o silêncio entendido como aquiescência. Na eventualidade de absoluta impossibilidade técnica ou prática para o comparecimento das partes, advogados e testemunhas à audiência telepresencial, deverão justificar nos autos até o dia e horário da mencionada audiência, nos termos do art. 3º, § 2º, da Resolução nº 314 de 20/04/2020 do CNJ, ou comparecer na sala de audiências da MM.1ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ, sito à RUA TOCANTINS, S/N, Rod. Norte-Sul, atrás da sede da Justiça Federal, INFRAERO, MACAPA/AP - CEP: 68908-058, onde será disponibilizado a infraestrutura tecnológica e as condições técnicas necessárias para a participação do ato processual, ocasião em que a audiência será realizada por videoconferência (audiência híbrida), sem prejuízo da manutenção do "Juízo 100% Digital" (Art. 6º, Res. nº034/2021, TRT8º). Nessa audiência, a parte deverá: Comparecer pessoalmente ou se fazer substituir pelo gerente ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento dos fatos, cujas declarações obrigarão o preponente. O preposto deve trazer carta de preposição, qualificando-o para tanto e assinada por sócio ou gerente da empresa devidamente identificado com nome e função. O não comparecimento à audiência importará no julgamento da questão à sua revelia e na consideração de confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844, da CLT. Apresentar ao juízo defesa escrita, anexando a esta todas as provas que julgar necessárias. No caso de prova documental, estas deverão ser apresentadas em ordem cronológica, separadas por espécie. Apresentar até duas testemunhas, caso o valor dado à causa seja igual ou inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, ou até três testemunhas, se o valor da causa superar os 40 (quarenta) salários mínimos. Em havendo prova testemunhal a produzir, deverá efetuar arrolamento prévio nos autos, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis da data designada para a realização da audiência, apresentando as informações necessárias para a notificação, preferencialmente por meio eletrônico. Apresentar o programa de controle médico de saúde ocupacional (PCMSO), o programa de prevenção de riscos ambientais (PPRA), o laudo técnico de condições ambientais de trabalho (LTCAT), bem como laudos periciais realizados nas dependências da empresa ou local de trabalho do reclamante, se o objeto da reclamação versar sobre pedido relacionado às condições ambientais de trabalho, adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade, sob as penas previstas no art. 400 do CPC/2015. Se o objeto da reclamação versar sobre pedido de horas extras, deverá apresentar prova do número de trabalhadores empregados, controles de ponto (manual ou eletrônico) que possuir e comprovantes de pagamento, sob as penas previstas no art. 400 do CPC/2015. Apresentar registro atualizado da constituição societária, além do comprovante de inscrição no cadastro nacional de pessoas jurídicas (CNPJ) ou, no caso de pessoa física, o número do cadastro nacional de pessoas físicas (CPF), cadastro específico do INSS (CEI), conforme determina a consolidação dos provimentos da corregedoria geral da justiça do trabalho. Qualquer alteração nestes dados, durante o trâmite processual, deverá ser imediatamente comunicada ao juízo. A parte deverá observar todas as disposições contidas no Ato 458/2012, do TRT 8ª Região, e mais especificamente o contido no Art. 5º, §1º, 2º e 3º, a seguir transcrito: "§ 1º A contestação, demais petições e documentos deverão ser apresentadas até a data da audiência, antes do início do ato, utilizando a parte interessada seus próprios meios e podendo ainda dispor dos serviços da Central de Atendimento da Unidade Judiciária. § 2º Não será aceita apresentação de contestação, demais petições e documentos, em meio escrito ou digital, no momento da audiência. § 3º Fica facultada a apresentação de defesa oral, pelo tempo de até 20 minutos, conforme o disposto no art. 847 da CLT." O advogado deverá possuir e trazer o seu certificado digital, assim como deverá estar cadastrado no sistema Pje-JT. Informamos ao destinatário que os autos estão disponíveis, para advogados cadastrados, no próprio sistema PJ-e ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt8.jus.br/consultaprocessual, e que poderá obter outros esclarecimentos através dos seguintes meios de contato: 1. Pela secretaria/balcão virtual, através do link: (https://www.trt8.jus.br/informes/agenda-telefonica 2. Pelo WhatsApp business, através do telefone (96) 40096409 3. Pelo e-mail da Vara: vt1macapa.sec@trt8.jus.br; Atenção: O horário de atendimento para todos os canais acima é de segunda a sexta, das 08:00 às 13:00. MACAPA/AP, 03 de julho de 2025. RAIMUNDO NONATO FONTENELE Assessor Intimado(s) / Citado(s) - AMAZONTUR LOGISTICA LTDA

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Pedro Araujo Chagas x Amazonas Transportes Fretamento E Turismo Ltda e outros

ID: 316122802

Tribunal: TRT8 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000569-47.2025.5.08.0205

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO ARAUJO CHAGAS

Polo Passivo:

AMAZONAS TRANSPORTES FRETAMENTO E TURISMO LTDA AMAZONTUR LOGISTICA LTDA CAPITAL MORENA TRANSPORTES EIRELI C. D. CARDOSO - EIRELI - EPP COMPANHIA DE TRANSITO E TRANSPORTE DE MACAPA - CTMAC MUNICIPIO DE MACAPA VIACAO VALE DO AMAZONAS LTDA - EPP

Edital

Advogados:

DAVI IVA MARTINS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATOrd 0000569-47.2025.5.08.0205 RECLAMANTE: PEDRO ARAUJO CHAGAS RECLAMADO: AMAZONTU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATOrd 0000569-47.2025.5.08.0205 RECLAMANTE: PEDRO ARAUJO CHAGAS RECLAMADO: AMAZONTUR LOGISTICA LTDA E OUTROS (5) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA UNA - PJe-JT RNF DESTINATÁRIO: CAPITAL MORENA TRANSPORTES EIRELI O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Titular/Substituto(a) da 1ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ; FAZ SABER, pelo presente EDITAL a todos que virem ou dele notícia tiverem, que a parte identificada no campo "DESTINATÁRIO", ora em local incerto e não sabido, fica NOTIFICADA para comparecer à audiência una que se realizará no dia 14/08/2025 09:20 horas, sob a forma telepresencial, através da plataforma Zoom meetings, cujo link de acesso é: https://trt8-jus-br.zoom.us/j/88394202319?pwd=WXhGeUprS2N6WWJibHFabVlRM005UT09 ID: 883 9420 2319 Senha: U4sXXQx5 As partes e procuradores deverão acessar o link disponibilizado por meio de notebook, desktop, tablet ou telefone celular com a conexão à internet e seguir as instruções que aparecem na tela. Para utilizar o smartphone e o tablet, é necessário baixar o aplicativo Zoom Cloud Meetings. Para utilizar notebooks ou computadores pessoais, não é necessário fazer o download de aplicativos. NÃO HÁ NECESSIDADE DE CADASTRAMENTO PRÉVIO NO ZOOM. Para tanto, deve o(a) Destinatário(a), no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se nos autos indicando se a parte ré e o/a advogado/a (que eventualmente venha a ser constituído) possuem a infraestrutura tecnológica e as condições técnicas necessárias para a participação na audiência virtual, assim como para declararem, de forma justificada, a eventual discordância com a colheita da prova oral sob tal modalidade de audiência; sendo o silêncio entendido como aquiescência. Na eventualidade de absoluta impossibilidade técnica ou prática para o comparecimento das partes, advogados e testemunhas à audiência telepresencial, deverão justificar nos autos até o dia e horário da mencionada audiência, nos termos do art. 3º, § 2º, da Resolução nº 314 de 20/04/2020 do CNJ, ou comparecer na sala de audiências da MM.1ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ, sito à RUA TOCANTINS, S/N, Rod. Norte-Sul, atrás da sede da Justiça Federal, INFRAERO, MACAPA/AP - CEP: 68908-058, onde será disponibilizado a infraestrutura tecnológica e as condições técnicas necessárias para a participação do ato processual, ocasião em que a audiência será realizada por videoconferência (audiência híbrida), sem prejuízo da manutenção do "Juízo 100% Digital" (Art. 6º, Res. nº034/2021, TRT8º). Nessa audiência, a parte deverá: Comparecer pessoalmente ou se fazer substituir pelo gerente ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento dos fatos, cujas declarações obrigarão o preponente. O preposto deve trazer carta de preposição, qualificando-o para tanto e assinada por sócio ou gerente da empresa devidamente identificado com nome e função. O não comparecimento à audiência importará no julgamento da questão à sua revelia e na consideração de confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844, da CLT. Apresentar ao juízo defesa escrita, anexando a esta todas as provas que julgar necessárias. No caso de prova documental, estas deverão ser apresentadas em ordem cronológica, separadas por espécie. Apresentar até duas testemunhas, caso o valor dado à causa seja igual ou inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, ou até três testemunhas, se o valor da causa superar os 40 (quarenta) salários mínimos. Em havendo prova testemunhal a produzir, deverá efetuar arrolamento prévio nos autos, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis da data designada para a realização da audiência, apresentando as informações necessárias para a notificação, preferencialmente por meio eletrônico. Apresentar o programa de controle médico de saúde ocupacional (PCMSO), o programa de prevenção de riscos ambientais (PPRA), o laudo técnico de condições ambientais de trabalho (LTCAT), bem como laudos periciais realizados nas dependências da empresa ou local de trabalho do reclamante, se o objeto da reclamação versar sobre pedido relacionado às condições ambientais de trabalho, adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade, sob as penas previstas no art. 400 do CPC/2015. Se o objeto da reclamação versar sobre pedido de horas extras, deverá apresentar prova do número de trabalhadores empregados, controles de ponto (manual ou eletrônico) que possuir e comprovantes de pagamento, sob as penas previstas no art. 400 do CPC/2015. Apresentar registro atualizado da constituição societária, além do comprovante de inscrição no cadastro nacional de pessoas jurídicas (CNPJ) ou, no caso de pessoa física, o número do cadastro nacional de pessoas físicas (CPF), cadastro específico do INSS (CEI), conforme determina a consolidação dos provimentos da corregedoria geral da justiça do trabalho. Qualquer alteração nestes dados, durante o trâmite processual, deverá ser imediatamente comunicada ao juízo. A parte deverá observar todas as disposições contidas no Ato 458/2012, do TRT 8ª Região, e mais especificamente o contido no Art. 5º, §1º, 2º e 3º, a seguir transcrito: "§ 1º A contestação, demais petições e documentos deverão ser apresentadas até a data da audiência, antes do início do ato, utilizando a parte interessada seus próprios meios e podendo ainda dispor dos serviços da Central de Atendimento da Unidade Judiciária. § 2º Não será aceita apresentação de contestação, demais petições e documentos, em meio escrito ou digital, no momento da audiência. § 3º Fica facultada a apresentação de defesa oral, pelo tempo de até 20 minutos, conforme o disposto no art. 847 da CLT." O advogado deverá possuir e trazer o seu certificado digital, assim como deverá estar cadastrado no sistema Pje-JT. Informamos ao destinatário que os autos estão disponíveis, para advogados cadastrados, no próprio sistema PJ-e ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt8.jus.br/consultaprocessual, e que poderá obter outros esclarecimentos através dos seguintes meios de contato: 1. Pela secretaria/balcão virtual, através do link: (https://www.trt8.jus.br/informes/agenda-telefonica 2. Pelo WhatsApp business, através do telefone (96) 40096409 3. Pelo e-mail da Vara: vt1macapa.sec@trt8.jus.br; Atenção: O horário de atendimento para todos os canais acima é de segunda a sexta, das 08:00 às 13:00. MACAPA/AP, 03 de julho de 2025. RAIMUNDO NONATO FONTENELE Assessor Intimado(s) / Citado(s) - CAPITAL MORENA TRANSPORTES EIRELI

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Francisco Da Conceicao Matos x Ancora Siderurgica Ltda e outros

ID: 280575536

Tribunal: TRT8 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000569-21.2024.5.08.0128

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DA CONCEICAO MATOS

Polo Passivo:

ANCORA SIDERURGICA LTDA DA TERRA SIDERURGICA LTDA FIRE SERVICOS DE SEGURANCA PRIVADA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOSE MAURO XAVIER NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO ALBUQUERQUE DE CARVALHO

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ITAMAR GONCALVES CAIXETA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ 0000569-21.2024.5.08.0128 : FRANCISCO DA CONCEICAO MATOS : FIRE SERVICOS DE SEGURA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ 0000569-21.2024.5.08.0128 : FRANCISCO DA CONCEICAO MATOS : FIRE SERVICOS DE SEGURANCA PRIVADA LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cf3f16b proferida nos autos. DECISÃO PJe I - Ante o trânsito em julgado do Acórdão de Id 4bdd782, determinando o processamento da execução provisória, porém tendo em vista a preclusão recursal e o pedido executório retrocertificados: a) remetam-se os autos ao setor de cálculos para atualização/ajuste da conta, independentemente de homologação acaso consista em simples correção de encargos moratórios-inflacionários legalmente tabelados, inclusão de multa pré-fixada e/ou dedução de valores pagos ao(à) exequente; b) após, cite-se a executada FIRE SERVICOS DE SEGURANCA PRIVADA LTDA - EPP (via postal, mandado/precatória ou publicação ao patrono com poderes especiais citatórios), para pagar ou garantir o juízo, em 48 horas, sob pena de penhora, de acordo com o art. 880 da CLT, ficando autorizada a expedição de carta precatória, quando necessário, e a via editalícia em caso de mudança de domicílio ou na hipótese do art. 880, § 3º, da CLT (citando não encontrado por duas vezes). II - Expirando sem garantia o prazo supra, proceda-se ao bloqueio on-line dos ativos financeiros da executada (via Sisbajud), com reiterações automáticas (Teimosinha), à luz do art. 132 da CPCGJT (Provimento nº 4/GCGJT, de 26.9.2023) e ante a precedência do dinheiro na ordem de gradação legal da penhora estabelecida no art. 835 do CPC, autorizadas renovações reiteradas de ordens de bloqueios a qualquer tempo enquanto não garantida integralmente a dívida exequenda. III - Havendo resposta(s) positiva(s) do bloqueio: a) levante(m)-se o(s) depósito(s), colocando-o(s) à disposição do Juízo; b) fica(m) convolado(s) em penhora o(s) valor(es) bloqueado(s), devendo-se intimar a executada para os efeitos do art. 884 da CLT. IV - Garantindo-se a dívida e expirando o prazo legal sem embargos, ou sendo estes definitivamente rejeitados: a) pague-se ao exequente/patrono até o limite de seu(s) crédito(s) e recolham-se custas, contribuição previdenciária, imposto de renda e/ou outras incidências fiscais, com o respectivo registro; b) quitando-se integralmente a demanda, efetue-se o levantamento de eventuais constrições pendentes (penhora, BNDT, Bacenjud-SABB, Renajud, Serasajud e outros); c) havendo saldo remanescente, transfira-se para o processo mais antigo em execução neste Juízo contra a mesma reclamada, oferte-se em abandamento para as demais varas regionais ou, sucessivamente, devolva-se à executada, conforme procedimentos de praxe; d) sem pendências, venham os autos conclusos para extinção da execução e diretrizes ao encerramento do processo principal. V - No insucesso total ou parcial do bloqueio on-line, fica autorizada a consulta/restrição RENAJUD, INFOSEG, INFOJUD, e outras ferramentas eletrônicas disponíveis e permitidas na execução provisória, observado o transcurso do prazo de 45 dias do art. 883-A da CLT, conforme o caso, para fins de imediata penhora no endereço do(a)(s) executado(a)(s) ou onde couber. VI - Persistindo o insucesso, redirecione-se em caráter provisório a execução em face das executadas DA TERRA SIDERURGICA LTDA e ANCORA SIDERURGICA LTDA, nos seguintes termos: a) cite(m)-se a(s) executada(s) (via postal, mandado/precatória ou publicação ao patrono com poderes especiais citatórios), para garantir o juízo, em 48 horas, sob pena de penhora, de acordo com o art. 880 da CLT, ficando autorizada a expedição de carta precatória, quando necessário, e a via editalícia em caso de mudança de domicílio ou na hipótese do art. 880, § 3º, da CLT (citando não encontrado por duas vezes); b) expirando sem garantia o prazo supra, proceda-se ao bloqueio on-line dos ativos financeiros da executada (via Sisbajud), com reiterações automáticas (Teimosinha), à luz do art. 132 da CPCGJT (Provimento nº 4/GCGJT, de 26.9.2023) e ante a precedência do dinheiro na ordem de gradação legal da penhora estabelecida no art. 835 do CPC, autorizadas renovações reiteradas de ordens de bloqueios a qualquer tempo enquanto não garantida integralmente a dívida exequenda; c) havendo resposta(s) positiva(s) do bloqueio: 1. levante(m)-se o(s) depósito(s), colocando-o(s) à disposição do Juízo; 2. fica(m) convolado(s) em penhora o(s) valor(es) bloqueado(s), devendo-se intimar a executada para os efeitos do art. 884 da CLT; d) garantindo-se integralmente a dívida, e expirando o prazo legal sem embargos, ou sendo estes definitivamente rejeitados: 1. registre-se no processo principal a disponibilidade do(s) depósito(s) vinculado(s) a este processo dependente; 2. suspenda-se o presente feito até o trânsito em julgado do processo principal, para os fins do art. 179 da CPCGJT (Provimento nº 4/GCGJT, de 26.9.2023), in verbis: Art. 179. Havendo trânsito em julgado da decisão exequenda, a Secretaria da Vara do Trabalho anexará, aos autos do processo autuado na classe Cumprimento Provisório de Sentença (CumPrSe) ou nos remanescentes de Execução Provisória em Autos Suplementares (ExProvAS), os arquivos eletrônicos relativos às peças inéditas dos autos principais para o processamento da execução definitiva, retificando-se a autuação para classe processual Cumprimento de Sentença “CumSen” (156) e registrando-se o movimento “50072 – Convertida a execução provisória em definitiva”. Parágrafo único. Na hipótese do caput, deve haver arquivamento definitivo do processo “principal”. 3. no insucesso total ou parcial do bloqueio on-line, fica autorizada a consulta/restrição RENAJUD, INFOSEG, INFOJUD, e outras ferramentas eletrônicas disponíveis e permitidas na execução provisória, observado o transcurso do prazo de 45 dias do art. 883-A da CLT, conforme o caso, para fins de imediata penhora no endereço do(a)(s) executado(a)(s) ou onde couber; VII - Persistindo o insucesso, notifique-se o exequente para indicar outros bens à penhora, no prazo de 15 dias, sob pena de imediato sobrestamento do feito no aguardo do trânsito em julgado do processo principal para os fins do art. 179 da CPCGJT supratranscito. VIII - Penhorem-se os bens, eventualmente identificados/indicados, tantos quantos bastem para a garantia da execução, nomeando-se o fiel depositário, registrando-se a penhora nos órgãos competentes e intimando-se a(s) executada(s) na forma do art. 841 do CPC, ficando autorizada a expedição de carta precatória para penhora de bens. IX - Havendo oposição de embargos à execução, verifique-se a garantia do juízo, a tempestividade e a habilitação do subscritor; havendo irregularidade, venham os autos conclusos; estando em termos, dê-se ciência ao embargado; decorrido o prazo para contestação, venham conclusos para decisão, inclusive com a manifestação do setor de cálculos, se for o caso. X - Dê-se publicidade via diário oficial. MARABA/PA, 26 de maio de 2025. BIANCA LIBONATI GALUCIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DA TERRA SIDERURGICA LTDA - ANCORA SIDERURGICA LTDA

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Francisco Da Conceicao Matos x Ancora Siderurgica Ltda e outros

ID: 280575575

Tribunal: TRT8 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000569-21.2024.5.08.0128

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DA CONCEICAO MATOS

Polo Passivo:

ANCORA SIDERURGICA LTDA DA TERRA SIDERURGICA LTDA FIRE SERVICOS DE SEGURANCA PRIVADA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOSE MAURO XAVIER NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO ALBUQUERQUE DE CARVALHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ITAMAR GONCALVES CAIXETA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ 0000569-21.2024.5.08.0128 : FRANCISCO DA CONCEICAO MATOS : FIRE SERVICOS DE SEGURA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ 0000569-21.2024.5.08.0128 : FRANCISCO DA CONCEICAO MATOS : FIRE SERVICOS DE SEGURANCA PRIVADA LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cf3f16b proferida nos autos. DECISÃO PJe I - Ante o trânsito em julgado do Acórdão de Id 4bdd782, determinando o processamento da execução provisória, porém tendo em vista a preclusão recursal e o pedido executório retrocertificados: a) remetam-se os autos ao setor de cálculos para atualização/ajuste da conta, independentemente de homologação acaso consista em simples correção de encargos moratórios-inflacionários legalmente tabelados, inclusão de multa pré-fixada e/ou dedução de valores pagos ao(à) exequente; b) após, cite-se a executada FIRE SERVICOS DE SEGURANCA PRIVADA LTDA - EPP (via postal, mandado/precatória ou publicação ao patrono com poderes especiais citatórios), para pagar ou garantir o juízo, em 48 horas, sob pena de penhora, de acordo com o art. 880 da CLT, ficando autorizada a expedição de carta precatória, quando necessário, e a via editalícia em caso de mudança de domicílio ou na hipótese do art. 880, § 3º, da CLT (citando não encontrado por duas vezes). II - Expirando sem garantia o prazo supra, proceda-se ao bloqueio on-line dos ativos financeiros da executada (via Sisbajud), com reiterações automáticas (Teimosinha), à luz do art. 132 da CPCGJT (Provimento nº 4/GCGJT, de 26.9.2023) e ante a precedência do dinheiro na ordem de gradação legal da penhora estabelecida no art. 835 do CPC, autorizadas renovações reiteradas de ordens de bloqueios a qualquer tempo enquanto não garantida integralmente a dívida exequenda. III - Havendo resposta(s) positiva(s) do bloqueio: a) levante(m)-se o(s) depósito(s), colocando-o(s) à disposição do Juízo; b) fica(m) convolado(s) em penhora o(s) valor(es) bloqueado(s), devendo-se intimar a executada para os efeitos do art. 884 da CLT. IV - Garantindo-se a dívida e expirando o prazo legal sem embargos, ou sendo estes definitivamente rejeitados: a) pague-se ao exequente/patrono até o limite de seu(s) crédito(s) e recolham-se custas, contribuição previdenciária, imposto de renda e/ou outras incidências fiscais, com o respectivo registro; b) quitando-se integralmente a demanda, efetue-se o levantamento de eventuais constrições pendentes (penhora, BNDT, Bacenjud-SABB, Renajud, Serasajud e outros); c) havendo saldo remanescente, transfira-se para o processo mais antigo em execução neste Juízo contra a mesma reclamada, oferte-se em abandamento para as demais varas regionais ou, sucessivamente, devolva-se à executada, conforme procedimentos de praxe; d) sem pendências, venham os autos conclusos para extinção da execução e diretrizes ao encerramento do processo principal. V - No insucesso total ou parcial do bloqueio on-line, fica autorizada a consulta/restrição RENAJUD, INFOSEG, INFOJUD, e outras ferramentas eletrônicas disponíveis e permitidas na execução provisória, observado o transcurso do prazo de 45 dias do art. 883-A da CLT, conforme o caso, para fins de imediata penhora no endereço do(a)(s) executado(a)(s) ou onde couber. VI - Persistindo o insucesso, redirecione-se em caráter provisório a execução em face das executadas DA TERRA SIDERURGICA LTDA e ANCORA SIDERURGICA LTDA, nos seguintes termos: a) cite(m)-se a(s) executada(s) (via postal, mandado/precatória ou publicação ao patrono com poderes especiais citatórios), para garantir o juízo, em 48 horas, sob pena de penhora, de acordo com o art. 880 da CLT, ficando autorizada a expedição de carta precatória, quando necessário, e a via editalícia em caso de mudança de domicílio ou na hipótese do art. 880, § 3º, da CLT (citando não encontrado por duas vezes); b) expirando sem garantia o prazo supra, proceda-se ao bloqueio on-line dos ativos financeiros da executada (via Sisbajud), com reiterações automáticas (Teimosinha), à luz do art. 132 da CPCGJT (Provimento nº 4/GCGJT, de 26.9.2023) e ante a precedência do dinheiro na ordem de gradação legal da penhora estabelecida no art. 835 do CPC, autorizadas renovações reiteradas de ordens de bloqueios a qualquer tempo enquanto não garantida integralmente a dívida exequenda; c) havendo resposta(s) positiva(s) do bloqueio: 1. levante(m)-se o(s) depósito(s), colocando-o(s) à disposição do Juízo; 2. fica(m) convolado(s) em penhora o(s) valor(es) bloqueado(s), devendo-se intimar a executada para os efeitos do art. 884 da CLT; d) garantindo-se integralmente a dívida, e expirando o prazo legal sem embargos, ou sendo estes definitivamente rejeitados: 1. registre-se no processo principal a disponibilidade do(s) depósito(s) vinculado(s) a este processo dependente; 2. suspenda-se o presente feito até o trânsito em julgado do processo principal, para os fins do art. 179 da CPCGJT (Provimento nº 4/GCGJT, de 26.9.2023), in verbis: Art. 179. Havendo trânsito em julgado da decisão exequenda, a Secretaria da Vara do Trabalho anexará, aos autos do processo autuado na classe Cumprimento Provisório de Sentença (CumPrSe) ou nos remanescentes de Execução Provisória em Autos Suplementares (ExProvAS), os arquivos eletrônicos relativos às peças inéditas dos autos principais para o processamento da execução definitiva, retificando-se a autuação para classe processual Cumprimento de Sentença “CumSen” (156) e registrando-se o movimento “50072 – Convertida a execução provisória em definitiva”. Parágrafo único. Na hipótese do caput, deve haver arquivamento definitivo do processo “principal”. 3. no insucesso total ou parcial do bloqueio on-line, fica autorizada a consulta/restrição RENAJUD, INFOSEG, INFOJUD, e outras ferramentas eletrônicas disponíveis e permitidas na execução provisória, observado o transcurso do prazo de 45 dias do art. 883-A da CLT, conforme o caso, para fins de imediata penhora no endereço do(a)(s) executado(a)(s) ou onde couber; VII - Persistindo o insucesso, notifique-se o exequente para indicar outros bens à penhora, no prazo de 15 dias, sob pena de imediato sobrestamento do feito no aguardo do trânsito em julgado do processo principal para os fins do art. 179 da CPCGJT supratranscito. VIII - Penhorem-se os bens, eventualmente identificados/indicados, tantos quantos bastem para a garantia da execução, nomeando-se o fiel depositário, registrando-se a penhora nos órgãos competentes e intimando-se a(s) executada(s) na forma do art. 841 do CPC, ficando autorizada a expedição de carta precatória para penhora de bens. IX - Havendo oposição de embargos à execução, verifique-se a garantia do juízo, a tempestividade e a habilitação do subscritor; havendo irregularidade, venham os autos conclusos; estando em termos, dê-se ciência ao embargado; decorrido o prazo para contestação, venham conclusos para decisão, inclusive com a manifestação do setor de cálculos, se for o caso. X - Dê-se publicidade via diário oficial. MARABA/PA, 26 de maio de 2025. BIANCA LIBONATI GALUCIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO DA CONCEICAO MATOS

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Cassio Assuncao De Figueiredo x Thiago Brito Cardoso e outros

ID: 326182102

Tribunal: TRT8 Órgão: 9ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000569-53.2025.5.08.0009

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CASSIO ASSUNCAO DE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

THIAGO BRITO CARDOSO UMILE MALIZIA

Notificação

Advogados:

JORIVALDO VALE FREITAS

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JOSE ANTONIO PEREIRA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATOrd 0000569-53.2025.5.08.0009 RECLAMANTE: CASSIO ASSUNCAO DE FIGUEIREDO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATOrd 0000569-53.2025.5.08.0009 RECLAMANTE: CASSIO ASSUNCAO DE FIGUEIREDO RECLAMADO: UMILE MALIZIA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b08b767 proferido nos autos. DESPACHO Designo AUDIÊNCIA INAUGURAL, na modalidade telepresencial, para o dia 18/8/2025, às 10h15, devendo as partes, advogados e testemunhas acessarem a sala virtual pela plataforma ZOOM, através do link a seguir: https://trt8-jus-br.zoom.us/j/86705198772?pwd=OTkzTEZSZUFyRjNCRDJlRm91ZXJtUT09 Ou através do ID da reunião: 867 0519 8772, Senha de acesso: LjKd69tm. Nos termos do art. 844 da CLT, o não comparecimento injustificado do autor importará no arquivamento de sua reclamação. E, o não comparecimento do réu importará no prosseguimento do processo, com o julgamento da questão à sua revelia e na aplicação da pena de confissão ficta quanto à matéria de fato. Ficam cientes de que este processo tramita de forma 100% digital conforme RESOLUÇÃO Nº 345 do CNJ e RESOLUÇÃO N° 034/2021 deste Regional. O acesso será feito pelo link e id/senha acima informados, o qual NÃO será remetido através de e-mail ou outro meio para as partes, advogados e testemunhas. A parte deverá apresentar na audiência acima informada até duas testemunhas, caso o valor dado à causa seja igual ou inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, ou até três testemunhas, se o valor da causa superar os 40 (quarenta) salários mínimos. A parte fica ciente de que deve providenciar o comparecimento de suas testemunhas nos termos do art. 455 do CPC. As partes, advogados e testemunhas deverão participar da audiência em equipamentos distintos que permitam a plena participação na audiência, sendo vedado o compartilhamento de equipamentos, inclusive em utilização sucessiva por um participante e depois por outros. Todos, sem exceção, devem estar presentes no momento do início da audiência. Todas as partes e testemunhas que irão participar da audiência virtual deverão acessar o link disponibilizado no horário designado para o início da sessão. É expressamente vedado o compartilhamento de equipamentos (computadores, tablets ou celulares) entre os participantes, mesmo quando presentes no mesmo ambiente físico, como no escritório do advogado. Cada participante deverá utilizar seu próprio dispositivo para garantir a incomunicabilidade e a integridade do procedimento. O Juízo esclarece que a audiência só será adiada na hipótese de maior complexidade da matéria ou adiantado da hora. Por isso, é imprescindível a presença das partes e das testemunhas. Em caso de instrução da audiência, partes e testemunhas serão ouvidas no mesmo dia. O advogado deverá participar da audiência de equipamento que lhe permita a leitura e consulta dos autos do processo, registrando-se que não haverá adiamento pela participação em equipamento inadequado. É vedado o uso de planos de fundo para que seja constatada a integridade do local onde se encontram, devendo o participante estar visível para o juiz e/ou servidor durante toda a realização da audiência. É vedado o uso de fone de ouvido, visto que não é possível garantir a incomunicabilidade com seu uso. Não serão admitidos atrasos e a Secretaria não fará busca ativa de nenhum participante, nem aguardará ingresso, sendo responsabilidade das partes o fornecimento do link para o ingresso para as suas testemunhas. As partes e testemunhas que não estiverem presentes no início da audiência serão consideradas ausentes, não se admitindo o arrolamento posterior das testemunhas. Cumpre esclarecer que não será admitida a substituição das testemunhas previamente arroladas na audiência inaugural, exceto nas hipóteses expressamente previstas no Código de Processo Civil, notadamente nos casos de falecimento, enfermidade que impeça o comparecimento ou que, por outro motivo relevante, esteja impossibilitada de depor, conforme disposto no art. 451 do CPC. As testemunhas devem ingressar junto com as partes para que seja possível identificá-las e assegurar sua incomunicabilidade. Recomenda-se o ingresso com antecedência na sala virtual de todos os participantes, inclusive testemunhas. As partes e testemunhas deverão participar da audiência em local apropriado não se aceitando participação em locais junto com outras pessoas, dividindo equipamentos ou em veículos em movimento. Fica vedado aos prepostos e testemunhas, o uso de celular, computadores ou qualquer outro meio de comunicação, exceto para acesso ao aplicativo Zoom para garantia da incomunicabilidade, durante a realização da audiência. As partes, na forma do art. 9º da Resolução 354/2020 do CNJ, devem obrigatoriamente fornecer na primeira intervenção no processo, endereços eletrônicos para receber notificações e intimações, mantendo-os atualizados durante todo o processo. A parte reclamada deverá observar quanto às provas e aos documentos juntados que estejam em acordo com o disposto nos arts. 12 e 13 da Resolução 185/2017 do CSJT. Os documentos juntados em desconformidade serão desconsiderados e excluídos, como preconiza o art. 15 da mesma Resolução, independente de nova intimação. A parte reclamada deverá apresentar o programa de controle médico de saúde ocupacional (PCMSO), o programa de prevenção de riscos ambientais (PPRA), o laudo técnico de condições ambientais de trabalho (LTCAT), o Gerenciamento de Riscos Ocupacionais - GRO, o Programa de Gerenciamento de Risco - PGR, bem como laudos periciais realizados nas dependências da empresa ou local de trabalho do reclamante, se o objeto da reclamação versar sobre pedido relacionado às condições ambientais de trabalho, adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade, sob as penas previstas no art. 400 do CPC/2015. Se o objeto da reclamação versar sobre pedido de horas extras, a parte reclamada deverá apresentar prova do número de trabalhadores empregados, controles de ponto (manual ou eletrônico) que possuir e comprovantes de pagamento, sob as penas previstas no art. 400 do CPC/2015. A parte reclamada deverá apresentar registro atualizado da constituição societária, além do comprovante de inscrição no cadastro nacional de pessoas jurídicas (CNPJ) ou, no caso de pessoa física, o número do cadastro nacional de pessoas físicas (CPF), cadastro específico do INSS (CEI), conforme determina a consolidação dos provimentos da corregedoria geral da justiça do trabalho. Qualquer alteração nestes dados, durante o trâmite processual, deverá ser imediatamente comunicada ao juízo. As partes ficam cientes ainda de que na forma do art. 15 da Resolução nº 185/2017 do CSJT, que a juntada de documentos em sigilo, em qualquer momento processual, deve observar o disposto no art. 22, § 2º da mesma resolução, pelo que qualquer petição ou documento juntado sem a observância desse requisito será excluído pelo Juízo, conforme art. 22, § 2º da Resolução nº 185/2017 do CSJT. A parte reclamada deverá observar todas as disposições contidas na Resolução 185/2017 e mais especificamente o contido do art. 22. As partes ficam cientes de que as provas em áudio e vídeo devem ser apresentadas através do PJE Mídia na forma do Ato Conjunto PRESI/CR No 025, de 07 de julho de 2021, cuja chave de acesso deve ser informada na petição inicial, peça de resposta ou petição avulsa, sob pena de serem desconsideradas em caso de não atendimento. Instruções de utilização no link https://www.trt8.jus.br/pje/pje-midias. O advogado deverá possuir e trazer o seu certificado digital, assim como deverá estar cadastrado no sistema PJe-JT. Dificuldades no acesso à sala virtual ou para maiores informações, entrar em contato pelo telefone (91) 4008-7134 ou ingressar na Secretaria Virtual pelo Google Meet (https://meet.google.com/ocg-wyuu-gdt). A publicação deste despacho no DJEN valerá como ato de intimação das partes com advogados constituídos nos autos. BELEM/PA, 15 de julho de 2025. KARLA RAFAELLI RIBEIRO VALENTE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CASSIO ASSUNCAO DE FIGUEIREDO

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Aluisio Carneiro Da Silva x Cefat - Formacao De Profissionais Em Seguranca Privada Ltda e outros

ID: 332374355

Tribunal: TRT8 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000569-77.2025.5.08.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALUISIO CARNEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

CEFAT - FORMACAO DE PROFISSIONAIS EM SEGURANCA PRIVADA LTDA J F DE OLIVEIRA NAVEGACAO LTDA LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A. NACIONAL SERVICOS LTDA - ME NAVEGACOES UNIDAS TAPAJOS S/A NORSEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EPP PBS - PARA BRASIL SEGURANCA ESPECIALIZADA LTDA STI - SEGURANCA TECNICA INTELIGENTE LTDA. T & D SERVICOS LTDA - ME

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Advogados:

CRISTINA SARMENTO CUNHA

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LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATSum 0000569-77.2025.5.08.0001 RECLAMANTE: ALUISIO CARNEIRO DA SILVA RECLAMADO: PBS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATSum 0000569-77.2025.5.08.0001 RECLAMANTE: ALUISIO CARNEIRO DA SILVA RECLAMADO: PBS - PARA BRASIL SEGURANCA ESPECIALIZADA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e8a9798 proferido nos autos. DESPACHO-PJe Retifique-se o endereço do autor nos termos do documento de id - a02e27f. Em face da impossibilidade de exclusão, atribua-se sigilo aos documentos “d25c6ed e d707982 ” juntados com a inicial, por estar em desacordo o disposto nos arts. 12 e 13 da Resolução 185/2017 do CSJT. Considerando a necessidade de serem observados em audiência os princípios da colheita da prova oral, da garantia da incomunicabilidade das partes e testemunhas e da imediatidade, característicos da unicidade das audiências trabalhistas, conforme art. 849 da CLT. Considerando que a natureza das audiências trabalhistas é una, na qual deverão ser realizados, caso necessário, os atos instrutórios, notadamente a colheita da prova oral. Considerando que a unicidade da audiência, em especial para colheita da prova oral não vem sendo observada nas audiências do “Juízo 100% Digital”, por conta de inúmeros problemas técnicos na realização de audiências telepresenciais, tendo as partes optado por essa modalidade sem a correspondente capacidade de realização da audiência, quer elas quer suas testemunhas, importando em fracionamento injustificado da sessão para que sejam realizada na modalidade presencial, além das próprias dificuldades técnicas enfrentadas pelo Juízo. Considerando que cabe ao Juízo decidir a modalidade de audiência no “Juízo 100% Digital”, com a devida justificativa, conforme já decidido pela Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho na Consulta Administrativa 0000077-85.2023.2.00.0500. Notifiquem-se as partes para comparecerem à audiência UNA que será realizada no dia 25/08/2025 às 09h que ocorrerá na sede do Juízo, localizado na Trav. D.Pedro I, 698, 2º andar, Umarizal - nesta capital ficando as partes cientes que no caso de falta serão aplicadas as penalidades do art. 731 e 844 da CLT. A parte deverá apresentar na audiência acima informada até duas testemunhas, caso o valor dado à causa seja igual ou inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, ou até três testemunhas, se o valor da causa superar os 40 (quarenta) salários mínimos. As partes devem obrigatoriamente, na forma do art. 9º da Resolução 354/2020 do CNJ, fornecer na primeira intervenção no processo, endereços eletrônicos para receber notificações e intimações, mantendo-os atualizados durante todo o processo. Caso se trate de notificação via domicílio judicial eletrônico não confirmada, implicando a notificação por outro meio, a parte reclamada deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da notificação enviada eletronicamente, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, sujeito à aplicação de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, conforme art. 246, §§ 1º-B e 1º-C, do CPC. Deverá a parte reclamada comparecer pessoalmente ou se fazer substituir pelo gerente ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento dos fatos, cujas declarações obrigarão o preponente. O preposto deve apresentar carta de preposição, qualificando-o para tanto e assinada por sócio ou gerente da empresa devidamente identificado com nome e função. O não comparecimento à audiência importará no julgamento da questão à sua revelia e na consideração de confissão quanto à matéria de fato. A parte reclamada deverá observar quanto às provas e aos documentos juntados que estejam em acordo com o disposto nos arts. 12 e 13 da Resolução 185/2017 do CSJT: a) os documentos juntados devem ser legíveis, com orientação visual correta e utilizar descrição que identifique, resumidamente os documentos neles contidos e, se for o caso, os períodos a que se referem, e, individualmente considerados, devem trazer os documentos da mesma espécie, ordenados cronologicamente, sendo vedado o agrupamento de documentos distintos; b) deve ser utilizada obrigatoriamente a nomeação existente no PJE, admitindo-se o uso de documento diverso apenas para quando não houver a nomeação correspondente no PJE; c)sempre haverá o preenchimento do campo “descrição”, identificando-se resumidamente a informação correspondente ao conteúdo dos documentos agrupados, além dos períodos a que se referem, vedando-se a descrição que não possibilite a correta identificação do conteúdo do arquivo; d) é expressamente vedado o uso de documento diverso sem a correta descrição, a saber Documento diverso (documento diverso) ou variações que não permitam a identificação; e) quando foram juntados mais de um documento do mesmo tipo, referentes a anos distintos, o agrupamento deve ser feito por ano, em ordem cronológica; Os documentos juntados em desconformidade serão desconsiderados e excluídos, como preconiza o art. 15 da mesma Resolução, independente de nova intimação: Art. 15. As petições e os documentos enviados sem observância às normas desta Resolução poderão ser excluídos por expressa determinação do magistrado, com o registro respectivo, assinalando-se, se for o caso, novo prazo para a adequada apresentação da petição, e em se tratando de petição inicial, será observada a regra prevista no art. 321 e parágrafo único do CPC. (Redação dada pela Resolução CSJT n. 241, de 31 de maio de 2019). A parte reclamada deverá apresentar o programa de controle médico de saúde ocupacional (PCMSO), o programa de prevenção de riscos ambientais (PPRA), o laudo técnico de condições ambientais de trabalho (LTCAT), bem como laudos periciais realizados nas dependências da empresa ou local de trabalho do reclamante, se o objeto da reclamação versar sobre pedido relacionado às condições ambientais de trabalho, adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade, sob as penas previstas no art. 400 do CPC/2015. Se o objeto da reclamação versar sobre pedido de horas extras, a parte reclamada deverá apresentar prova do número de trabalhadores empregados, controles de ponto (manual ou eletrônico) que possuir e comprovantes de pagamento, sob as penas previstas no art. 400 do CPC/2015. A parte reclamada deverá apresentar registro atualizado da constituição societária, além do comprovante de inscrição no cadastro nacional de pessoas jurídicas (CNPJ) ou, no caso de pessoa física, o número do cadastro nacional de pessoas físicas (CPF), cadastro específico do INSS (CEI), conforme determina a consolidação dos provimentos da corregedoria geral da justiça do trabalho. qualquer alteração nestes dados, durante o trâmite processual, deverá ser imediatamente comunicada ao juízo. As partes ficam cientes ainda de que na forma do art. 15 da Resolução nº 185/2017 do CSJT, que a juntada de documentos em sigilo, em qualquer momento processual, deve observar o disposto no art. 22, § 2º da mesma resolução, pelo que qualquer petição ou documento juntado sem a observância desse requisito será excluído pelo Juízo, conforme art. 22, § 2º da Resolução nº 185/2017 do CSJT. A parte reclamada deverá observar todas as disposições contidas na Resolução 185/2017 e mais especificamente o contido do art. 22. As partes ficam cientes de que as provas em áudio e vídeo devem ser apresentadas através do PJE Mídia na forma do Ato Conjunto PRESI/CR No 025, de 07 de julho de 2021, cuja chave de acesso deve ser informada na petição inicial, peça de resposta ou petição avulsa, sob pena de serem desconsideradas em caso de não atendimento. Instruções de utilização no link https://www.trt8.jus.br/pje/pje-midias. Para acesso ao processo no terminal disponível na sala de audiência, o advogado deverá estar cadastrado no sistema PJe-JT e possuir autenticação, sendo o ingresso feito por meio do CPF e senha previamente cadastrados. A ausência desse requisito não será considerada justificativa para adiamento do feito. BELEM/PA, 22 de julho de 2025. ADRIA LENA FURTADO BRAGA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALUISIO CARNEIRO DA SILVA

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Aluisio Carneiro Da Silva x Cefat - Formacao De Profissionais Em Seguranca Privada Ltda e outros

ID: 332374431

Tribunal: TRT8 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000569-77.2025.5.08.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALUISIO CARNEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

CEFAT - FORMACAO DE PROFISSIONAIS EM SEGURANCA PRIVADA LTDA J F DE OLIVEIRA NAVEGACAO LTDA LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A. NACIONAL SERVICOS LTDA - ME NAVEGACOES UNIDAS TAPAJOS S/A NORSEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EPP PBS - PARA BRASIL SEGURANCA ESPECIALIZADA LTDA STI - SEGURANCA TECNICA INTELIGENTE LTDA. T & D SERVICOS LTDA - ME

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CRISTINA SARMENTO CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATSum 0000569-77.2025.5.08.0001 RECLAMANTE: ALUISIO CARNEIRO DA SILVA RECLAMADO: PBS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATSum 0000569-77.2025.5.08.0001 RECLAMANTE: ALUISIO CARNEIRO DA SILVA RECLAMADO: PBS - PARA BRASIL SEGURANCA ESPECIALIZADA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e8a9798 proferido nos autos. DESPACHO-PJe Retifique-se o endereço do autor nos termos do documento de id - a02e27f. Em face da impossibilidade de exclusão, atribua-se sigilo aos documentos “d25c6ed e d707982 ” juntados com a inicial, por estar em desacordo o disposto nos arts. 12 e 13 da Resolução 185/2017 do CSJT. Considerando a necessidade de serem observados em audiência os princípios da colheita da prova oral, da garantia da incomunicabilidade das partes e testemunhas e da imediatidade, característicos da unicidade das audiências trabalhistas, conforme art. 849 da CLT. Considerando que a natureza das audiências trabalhistas é una, na qual deverão ser realizados, caso necessário, os atos instrutórios, notadamente a colheita da prova oral. Considerando que a unicidade da audiência, em especial para colheita da prova oral não vem sendo observada nas audiências do “Juízo 100% Digital”, por conta de inúmeros problemas técnicos na realização de audiências telepresenciais, tendo as partes optado por essa modalidade sem a correspondente capacidade de realização da audiência, quer elas quer suas testemunhas, importando em fracionamento injustificado da sessão para que sejam realizada na modalidade presencial, além das próprias dificuldades técnicas enfrentadas pelo Juízo. Considerando que cabe ao Juízo decidir a modalidade de audiência no “Juízo 100% Digital”, com a devida justificativa, conforme já decidido pela Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho na Consulta Administrativa 0000077-85.2023.2.00.0500. Notifiquem-se as partes para comparecerem à audiência UNA que será realizada no dia 25/08/2025 às 09h que ocorrerá na sede do Juízo, localizado na Trav. D.Pedro I, 698, 2º andar, Umarizal - nesta capital ficando as partes cientes que no caso de falta serão aplicadas as penalidades do art. 731 e 844 da CLT. A parte deverá apresentar na audiência acima informada até duas testemunhas, caso o valor dado à causa seja igual ou inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, ou até três testemunhas, se o valor da causa superar os 40 (quarenta) salários mínimos. As partes devem obrigatoriamente, na forma do art. 9º da Resolução 354/2020 do CNJ, fornecer na primeira intervenção no processo, endereços eletrônicos para receber notificações e intimações, mantendo-os atualizados durante todo o processo. Caso se trate de notificação via domicílio judicial eletrônico não confirmada, implicando a notificação por outro meio, a parte reclamada deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da notificação enviada eletronicamente, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, sujeito à aplicação de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, conforme art. 246, §§ 1º-B e 1º-C, do CPC. Deverá a parte reclamada comparecer pessoalmente ou se fazer substituir pelo gerente ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento dos fatos, cujas declarações obrigarão o preponente. O preposto deve apresentar carta de preposição, qualificando-o para tanto e assinada por sócio ou gerente da empresa devidamente identificado com nome e função. O não comparecimento à audiência importará no julgamento da questão à sua revelia e na consideração de confissão quanto à matéria de fato. A parte reclamada deverá observar quanto às provas e aos documentos juntados que estejam em acordo com o disposto nos arts. 12 e 13 da Resolução 185/2017 do CSJT: a) os documentos juntados devem ser legíveis, com orientação visual correta e utilizar descrição que identifique, resumidamente os documentos neles contidos e, se for o caso, os períodos a que se referem, e, individualmente considerados, devem trazer os documentos da mesma espécie, ordenados cronologicamente, sendo vedado o agrupamento de documentos distintos; b) deve ser utilizada obrigatoriamente a nomeação existente no PJE, admitindo-se o uso de documento diverso apenas para quando não houver a nomeação correspondente no PJE; c)sempre haverá o preenchimento do campo “descrição”, identificando-se resumidamente a informação correspondente ao conteúdo dos documentos agrupados, além dos períodos a que se referem, vedando-se a descrição que não possibilite a correta identificação do conteúdo do arquivo; d) é expressamente vedado o uso de documento diverso sem a correta descrição, a saber Documento diverso (documento diverso) ou variações que não permitam a identificação; e) quando foram juntados mais de um documento do mesmo tipo, referentes a anos distintos, o agrupamento deve ser feito por ano, em ordem cronológica; Os documentos juntados em desconformidade serão desconsiderados e excluídos, como preconiza o art. 15 da mesma Resolução, independente de nova intimação: Art. 15. As petições e os documentos enviados sem observância às normas desta Resolução poderão ser excluídos por expressa determinação do magistrado, com o registro respectivo, assinalando-se, se for o caso, novo prazo para a adequada apresentação da petição, e em se tratando de petição inicial, será observada a regra prevista no art. 321 e parágrafo único do CPC. (Redação dada pela Resolução CSJT n. 241, de 31 de maio de 2019). A parte reclamada deverá apresentar o programa de controle médico de saúde ocupacional (PCMSO), o programa de prevenção de riscos ambientais (PPRA), o laudo técnico de condições ambientais de trabalho (LTCAT), bem como laudos periciais realizados nas dependências da empresa ou local de trabalho do reclamante, se o objeto da reclamação versar sobre pedido relacionado às condições ambientais de trabalho, adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade, sob as penas previstas no art. 400 do CPC/2015. Se o objeto da reclamação versar sobre pedido de horas extras, a parte reclamada deverá apresentar prova do número de trabalhadores empregados, controles de ponto (manual ou eletrônico) que possuir e comprovantes de pagamento, sob as penas previstas no art. 400 do CPC/2015. A parte reclamada deverá apresentar registro atualizado da constituição societária, além do comprovante de inscrição no cadastro nacional de pessoas jurídicas (CNPJ) ou, no caso de pessoa física, o número do cadastro nacional de pessoas físicas (CPF), cadastro específico do INSS (CEI), conforme determina a consolidação dos provimentos da corregedoria geral da justiça do trabalho. qualquer alteração nestes dados, durante o trâmite processual, deverá ser imediatamente comunicada ao juízo. As partes ficam cientes ainda de que na forma do art. 15 da Resolução nº 185/2017 do CSJT, que a juntada de documentos em sigilo, em qualquer momento processual, deve observar o disposto no art. 22, § 2º da mesma resolução, pelo que qualquer petição ou documento juntado sem a observância desse requisito será excluído pelo Juízo, conforme art. 22, § 2º da Resolução nº 185/2017 do CSJT. A parte reclamada deverá observar todas as disposições contidas na Resolução 185/2017 e mais especificamente o contido do art. 22. As partes ficam cientes de que as provas em áudio e vídeo devem ser apresentadas através do PJE Mídia na forma do Ato Conjunto PRESI/CR No 025, de 07 de julho de 2021, cuja chave de acesso deve ser informada na petição inicial, peça de resposta ou petição avulsa, sob pena de serem desconsideradas em caso de não atendimento. Instruções de utilização no link https://www.trt8.jus.br/pje/pje-midias. Para acesso ao processo no terminal disponível na sala de audiência, o advogado deverá estar cadastrado no sistema PJe-JT e possuir autenticação, sendo o ingresso feito por meio do CPF e senha previamente cadastrados. A ausência desse requisito não será considerada justificativa para adiamento do feito. BELEM/PA, 22 de julho de 2025. ADRIA LENA FURTADO BRAGA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A.

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Luis Paulo David De Oliveira x Barros E Alencar Servicos Administrativos Ltda

ID: 339348266

Tribunal: TRT8 Órgão: VARA DO TRABALHO DE XINGUARA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000569-96.2025.5.08.0124

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LUIS PAULO DAVID DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BARROS E ALENCAR SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

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Advogados:

ALINE SIMOES MACEDO DE MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE XINGUARA ATOrd 0000569-96.2025.5.08.0124 RECLAMANTE: LUIS PAULO DAVID DE OLIVEIRA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE XINGUARA ATOrd 0000569-96.2025.5.08.0124 RECLAMANTE: LUIS PAULO DAVID DE OLIVEIRA RECLAMADO: BARROS E ALENCAR SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7ce9778 proferido nos autos. Despacho PJe-JT Considerando a necessidade de garantir a prestação jurisdicional mais eficiente, eficaz e acessível à sociedade, otimizando a gestão processual, sendo essas algumas das premissas do “Programa Justiça 4.0” do CNJ, que visa a tornar o sistema judiciário brasileiro mais próximo da sociedade ao disponibilizar novas tecnologias, impulsionando a transformação digital do Judiciário; Considerando os termos do art. 193, do CPC, que dispõe "os atos processuais podem ser total ou parcialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico, na forma da lei; Considerando a adoção, pelas partes, pelo juízo 100%, não impede a produção de prova ou prática de qualquer ato de forma presencial (física) no prédio da Vara do Trabalho, nos termos do art.1º,§2º da resolução 345/2020 do CNJ; Considerando que a imensa maioria dos litigantes autores nesta Justiça Especializada são desempregados, pois só acessam o Judiciário após o término da relação de emprego, bem como os custos de deslocamentos, incluindo os de testemunhas; Considerando a imensa aceitação pela comunidade jurídica das audiências por videoconferência, de forma produtiva e transparente, sem restrição, proporcionadas por meio da ampliação e utilização das ferramentas digitais, que tem permitido que todos que intervêm no processo possam participar, mesmo estando em regiões equidistantes e em condições financeiras escassas; Considerando a realidade local da jurisdição da Vara do Trabalho de Xinguara que abrange 07 municípios da região Sul e Sudeste do Pará, com imensas distâncias e com enormes dificuldades de deslocamentos; Considerando o pleno funcionamento do balcão virtual e dos inúmeros meios telemáticos de contato com a unidade judiciária, de modo a permitir que se obtenham informações, reunião com magistrado, esclarecimentos e demais questões relacionadas à gestão dos processos judiciais, sem prejuízo do atendimento presencial; Considerando a Emenda à inicial de id. 9b2b176; Determina-se: 1. A designação de audiência UNA por Videoconferência, a ser realizada no dia 23/09/2025 às 10h30; 2. Notifique-se o autor, para tomar conhecimento da designação de audiência; 2.1. Tendo em vista o requerimento do autor pela adesão ao Juízo 100% Digital, notifique-se a reclamada para, no prazo de 5 (cinco) dias contados do recebimento da notificação deste Despacho, além de tomar ciência da integralidade da ação distribuída em seu desfavor e audiência designada, apresente manifestação nos autos acerca da adesão ao “Juízo 100% Digital” ou se deseja que a audiência ocorra de forma presencial; ficando ressalvado que em caso de haver opção pelo “Juízo 100% Digital”, ainda que tácita, as intimações, notificações e demais ciência dos atos processuais serão realizados por meio de publicação no DJEN; 2.2. Concordes as partes pelo Juízo 100% Digital, atente-se a Secretaria para promover os registros pertinentes no Sistema PJe; 3. Caso alguma reclamada opte pela Audiência Presencial, a secretaria da Vara efetuará o reajuste da pauta onde couber, mantendo-se a data anteriormente designada, ou inclusão em pauta específica de audiências no formato presencial, na qual as partes serão novamente intimadas, para tomarem ciência; 4. Expirado o quinquídio concedido às reclamadas no item 2.1., sem manifestação, o Juízo considerará como aceitação tácita a adesão ao “Juízo 100% Digital”, nos termos dos art. 3º, § 4º, da Resolução n° 345/2020, mantendo-se a realização da audiência no dia e horário indicados no item 1, sendo que nesse caso os interessados processuais deverão seguir as seguintes orientações: 4.1. A audiência acontecerá por videoconferência, pela plataforma Zoom através do seguinte link de acesso: https://trt8-jus-br.zoom.us/j/83913887309?pwd=MHhwZGhhdldMV1J2czZBSGR0ZGNEdz09 (copie e cole no navegador se acessar por computador); 4.2. Após inserir o link no navegador, clique na opção sugerida: “problemas com o cliente Zoom? Ingresse em seu navegador”. Em sequência, insira seu nome, preencha os campos “Não sou um robô”, e aguarde o servidor autorizar sua entrada na sala de espera para audiência; 4.3. Para utilizar notebooks ou computadores pessoais, não é necessário fazer o download de aplicativos ou cadastramento prévio do Zoom; 4.4. Para acesso pelo celular ou tablet, os interessados devem instalar o aplicativo “Zoom Cloud Meetings” previamente pelo Play Store (Android) ou Apple Store (IOS), e acessar referida audiência utilizando o mesmo link: https://trt8-jus-br.zoom.us/j/83913887309?pwd=MHhwZGhhdldMV1J2czZBSGR0ZGNEdz09 o qual automaticamente será remetido ao Zoom previamente baixado no aparelho; 4.5. Caso o interessado não consiga acessar a sala por meio do link acima, poderá ingressar abrindo diretamente o aplicativo Zoom no celular ou tablet, inserindo o ID. da Reunião: 839 1388 7309, clicar em ingressar e depois colocar a senha: kytcBzf9 e aguardar o servidor autorizar a entrada. 4.6. O não comparecimento do(a) reclamante implicará no arquivamento da demanda (Art. 844 da CLT); 5. Nesta audiência, a parte reclamada deverá, ainda, comparecer pessoalmente à audiência por videoconferência ou se fazer substituir pelo gerente ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento dos fatos, cujas declarações obrigarão o preponente. O não comparecimento da parte reclamada à audiência importará aplicação e no julgamento da questão à sua revelia e na consideração de confissão quanto à matéria de fato; 6. Nesta audiência UNA por videoconferência, as partes deverão apresentar ao Juízo todas as provas que julgarem necessárias, inclusive as testemunhais. No caso de prova documental, estas deverão ser apresentadas em ordem cronológica, separadas por espécie; 7. Apresentar na audiência UNA até duas testemunhas, caso o valor dado à causa seja igual ou inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, ou até três testemunhas, se o valor da causa superar os 40 (quarenta) salários mínimos, independentemente de notificação ou intimação, nos termos dos art. 825 e 845, da CLT, sob pena de PRECLUSÃO; 8. Apresentar o programa de controle médico de saúde ocupacional (PCMSO), o programa de prevenção de riscos ambientais (PPRA), o laudo técnico de condições ambientais de trabalho (LTCAT), bem como laudos periciais realizados nas dependências da empresa ou local de trabalho do reclamante, se o objeto da reclamação versar sobre pedido relacionado às condições ambientais de trabalho, adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade, sob as penas previstas no art. 400 do CPC/2015; 9. Se o objeto da reclamação versar sobre pedido de horas extras, deverá apresentar prova do número de trabalhadores empregados, controles de ponto (manual ou eletrônico) que possuir e comprovantes de pagamento, sob as penas previstas no art. 400 do CPC/2015; 10. Apresentar registro atualizado da constituição societária, além do comprovante de inscrição no cadastro nacional de pessoas jurídicas (CNPJ) ou, no caso de pessoa física, o número do cadastro nacional de pessoas físicas (CPF), cadastro específico do INSS (CEI), conforme determina a consolidação dos provimentos da corregedoria geral da justiça do trabalho. Qualquer alteração nestes dados, durante o trâmite processual, deverá ser imediatamente comunicada ao juízo; 11. A parte reclamada deverá observar todas as disposições contidas no Ato 458/2012, do TRT 8ª Região, e mais especificamente o contido no Art. 5º, §1º, a seguir transcrito: "§ 1º A contestação, demais petições e documentos deverão ser apresentadas até a data da audiência, antes do início do ato, utilizando a parte interessada seus próprios meios e podendo ainda dispor dos serviços da Central de Atendimento da Unidade Judiciária. § 2º Não será aceita apresentação de contestação, demais petições e documentos, em meio escrito ou digital, no momento da audiência. § 3º Fica facultada a apresentação de defesa oral, pelo tempo de até 20 minutos, conforme o disposto no art. 847 da CLT." 12. Eventuais dúvidas dos advogados/partes e testemunhas ou demais interessados processuais, poderão ser sanadas mediante acesso prévio à Secretaria Virtual da Vara do Trabalho de Xinguara: https://meet.google.com/pvp-vodw-wzh (aplicativo Meet), pelo e-mail: vtxinguara.sec@trt8.jus.br ou pelo fone/whatsApp: (94) 98430-7598, com atendimento ao público externo de segunda a sexta-feira, das 8 às 13 horas. XINGUARA/PA, 30 de julho de 2025. VANILSON RODRIGUES FERNANDES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUIS PAULO DAVID DE OLIVEIRA

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