Resultados para o tribunal: TRT8

Resultados para "0000004-90.2025.8.26.9013" – Página 17 de 17

Magno Campos De Lima e outros x Banco Btg Pactual S.A. e outros

ID: 256668824

Tribunal: TRT8 Órgão: 11ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000004-25.2021.5.08.0011

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MAGNO CAMPOS DE LIMA OLIVEIRA DIAS, CAVALCANTE & ARAUJO - ADVOGADOS ASSOCIADOS THEREZA CRISTINA CARNEIRO GONCALVES BEZERRA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BTG PACTUAL S.A. BRASIL PHARMA S.A. DISTRIBUIDORA BIG BENN SA FALIDO MG3 TERMINAIS PORTUARIOS HOLDING LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA

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SIMONE RAMALHO

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THEREZA CRISTINA CARNEIRO GONCALVES BEZERRA SILVA

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CAROLINE CARVALHO OLIVEIRA DIAS

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CARLOS THADEU VAZ MOREIRA

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IZABELA ARAUJO DE OLIVEIRA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM 0000004-25.2021.5.08.0011 : MAGNO CAMPOS DE LIMA : MG3 TERMINAIS PORTUARIOS HOLDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM 0000004-25.2021.5.08.0011 : MAGNO CAMPOS DE LIMA : MG3 TERMINAIS PORTUARIOS HOLDING LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 557819c proferido nos autos. DESPACHO Vistos. 1. Intimada para indicar bens à penhora do executado MAGNO CAMPOS DE LIMA, o exequente, BANCO BTG PACTUAL S.A., peticionou aos autos, sob o #id:90fc66c, requerendo a realização de penhora online via SISBAJUD, consulta RENAJUD e realização de pesquisa de bens imóveis do executado junto ao INFOJUD. 2. Defiro os pedidos e determino a inclusão do valor da execução (R$ 24.554,00) no sistema SISBAJUD na modalidade teimosinha pelo prazo de 60 dias, com vistas a penhora de ativos do executado; a pesquisa RENAJUD e pesquisa INFOJUD (DOI) em face do executado. 3. O resultado das pesquisas RENAJUD e INFOJUD (DOI) deve ser certificada nos autos e o exequente BANCO BTG PACTUAL S.A. deve ser intimado para ciência e manifestação no prazo de 5 dias úteis. 4. O exequente já fica ciente de que se as pesquisas restarem infrutíferas, os autos serão sobrestados para aguardar o prazo do art. 11-A e § 1º, da CLT, pois cabe ao exequente indicar concretamente bens à penhora. 5. No mais, embora ainda não tenham sido efetuados o recolhimento da diferença de contribuição previdenciária (R$ 680,54) e devolução do restante dos valores disponíveis nos autos ao BANCO BTG PACTUAL S.A, como determinado no despacho de #id:19fa0c1, deve ser de imediato cumprida a inversão dos polos da demanda, considerando o disposto no item 7 do despacho de ID. 19fa0c1. 6. Com a publicação desse despacho no DJEN, vinculada aos advogados, as partes ficam cientes e intimadas. BELEM/PA, 14 de abril de 2025. OCELIO DE JESUS CARNEIRO DE MORAIS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BTG PACTUAL S.A. - DISTRIBUIDORA BIG BENN SA FALIDO - BRASIL PHARMA S.A. - MG3 TERMINAIS PORTUARIOS HOLDING LTDA

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Ewerton Ferreira Da Silva x Belem Bioenergia Brasil S/A e outros

ID: 258683636

Tribunal: TRT8 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-07.2025.5.08.0101

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

EWERTON FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A OLIVEIRA & ARAUJO MATERAIS DE CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA TAUA BRASIL PALMA S.A

Notificação

Advogados:

BRENDA LISBOA BENTES DA SILVA

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BRUNA MENDES DE SOUSA

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ALFREDO DE NAZARETH MELO SANTANA

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VICTOR HOLANDA DE MENDONCA ALVES

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BRUNA DE NAZARE PINHEIRO CORREA

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DIORGEO DIOVANNY STIVAL MENDES DA ROCHA LOPES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA 0000004-07.2025.5.08.0101 : EWERTON FERREIRA DA SILVA : OLIVEIRA & ARAUJO MATE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA 0000004-07.2025.5.08.0101 : EWERTON FERREIRA DA SILVA : OLIVEIRA & ARAUJO MATERAIS DE CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 278a32a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, na reclamação trabalhista movida por EWERTON FERREIRA DA SILVA em face de OLIVEIRA & ARAÚJO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA., BELÉM BIOENERGIA BRASIL S.A. e TAUÁ BRASIL PALMA S.A., nos termos da fundamentação supra que esse dispositivo integra, decido: Rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva da 2ª reclamada; Julgar improcedentes os pedidos em face da 3ª reclamada TAUÁ BRASIL PALMA S.A.; e Julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados por EWERTON FERREIRA DA SILVA para condenar OLIVEIRA & ARAÚJO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA. de forma principal e BELÉM BIOENERGIA BRASIL S.A. de forma subsidiária, a pagar a seguinte parcela: Pausas obrigatórias previstas na NR 31, na proporção de 10 minutos a cada 90 minutos trabalhados, conforme controles de ponto, com adicional de 50% e reflexos em RSR e, com este, em aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário e FGTS, nos limites do pedido. Correção monetária e juros na forma da lei, conforme fundamentação. Recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da lei, conforme fundamentação. Defiro a gratuidade de justiça ao reclamante. Fixo honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono do reclamante em 10% do valor obtido em liquidação de sentença, em favor do patrono da 03ª reclamada em 10% sobre o valor atualizado da causa e das 01ª e 02ª reclamadas em 10% sobre o proveito econômico obtido com os pedidos julgados improcedentes, a ser rateado entre ambas, observada a suspensão de exigibilidade, em virtude da gratuidade de justiça deferida ao obreiro (art. 791-A, caput e § 4º, CLT c/c ADI 5766, STF), vedada a compensação. Custas de R$ 36,22, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 1.811,24, pela 1ª reclamada. A sentença é proferida de forma líquida, devendo qualquer impugnação aos cálculos ser realizada no prazo recursal, sob pena de preclusão (art. 879, § 2º, CLT). Intime-se a União Federal. Intimem-se as partes. Nada mais. DANIEL MENEGASSI REICHEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EWERTON FERREIRA DA SILVA

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Ewerton Ferreira Da Silva x Belem Bioenergia Brasil S/A e outros

ID: 258683642

Tribunal: TRT8 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-07.2025.5.08.0101

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

EWERTON FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A OLIVEIRA & ARAUJO MATERAIS DE CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA TAUA BRASIL PALMA S.A

Notificação

Advogados:

BRENDA LISBOA BENTES DA SILVA

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BRUNA MENDES DE SOUSA

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ALFREDO DE NAZARETH MELO SANTANA

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VICTOR HOLANDA DE MENDONCA ALVES

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BRUNA DE NAZARE PINHEIRO CORREA

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DIORGEO DIOVANNY STIVAL MENDES DA ROCHA LOPES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA 0000004-07.2025.5.08.0101 : EWERTON FERREIRA DA SILVA : OLIVEIRA & ARAUJO MATE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA 0000004-07.2025.5.08.0101 : EWERTON FERREIRA DA SILVA : OLIVEIRA & ARAUJO MATERAIS DE CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 278a32a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, na reclamação trabalhista movida por EWERTON FERREIRA DA SILVA em face de OLIVEIRA & ARAÚJO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA., BELÉM BIOENERGIA BRASIL S.A. e TAUÁ BRASIL PALMA S.A., nos termos da fundamentação supra que esse dispositivo integra, decido: Rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva da 2ª reclamada; Julgar improcedentes os pedidos em face da 3ª reclamada TAUÁ BRASIL PALMA S.A.; e Julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados por EWERTON FERREIRA DA SILVA para condenar OLIVEIRA & ARAÚJO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA. de forma principal e BELÉM BIOENERGIA BRASIL S.A. de forma subsidiária, a pagar a seguinte parcela: Pausas obrigatórias previstas na NR 31, na proporção de 10 minutos a cada 90 minutos trabalhados, conforme controles de ponto, com adicional de 50% e reflexos em RSR e, com este, em aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário e FGTS, nos limites do pedido. Correção monetária e juros na forma da lei, conforme fundamentação. Recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da lei, conforme fundamentação. Defiro a gratuidade de justiça ao reclamante. Fixo honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono do reclamante em 10% do valor obtido em liquidação de sentença, em favor do patrono da 03ª reclamada em 10% sobre o valor atualizado da causa e das 01ª e 02ª reclamadas em 10% sobre o proveito econômico obtido com os pedidos julgados improcedentes, a ser rateado entre ambas, observada a suspensão de exigibilidade, em virtude da gratuidade de justiça deferida ao obreiro (art. 791-A, caput e § 4º, CLT c/c ADI 5766, STF), vedada a compensação. Custas de R$ 36,22, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 1.811,24, pela 1ª reclamada. A sentença é proferida de forma líquida, devendo qualquer impugnação aos cálculos ser realizada no prazo recursal, sob pena de preclusão (art. 879, § 2º, CLT). Intime-se a União Federal. Intimem-se as partes. Nada mais. DANIEL MENEGASSI REICHEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - OLIVEIRA & ARAUJO MATERAIS DE CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA - BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A - TAUA BRASIL PALMA S.A

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Antonio Nascimento Costa x Belem Bioenergia Brasil S/A e outros

ID: 318924348

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000004-74.2025.5.08.0111

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO NASCIMENTO COSTA

Polo Passivo:

BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A OLIVEIRA & ARAUJO MATERAIS DE CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA TAUA BRASIL PALMA S.A

Notificação

Advogados:

DIORGEO DIOVANNY STIVAL MENDES DA ROCHA LOPES DA SILVA

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BRUNA MENDES DE SOUSA

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JOAO VICTOR CORREA DA SILVA

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ALFREDO DE NAZARETH MELO SANTANA

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EVA VIRGINIA MENDONCA DE ABREU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: MARIA ZUILA LIMA DUTRA ROT 0000004-74.2025.5.08.0111 RECORRENTE: ANTONIO NASCIMENTO COSTA RECORRID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: MARIA ZUILA LIMA DUTRA ROT 0000004-74.2025.5.08.0111 RECORRENTE: ANTONIO NASCIMENTO COSTA RECORRIDO: OLIVEIRA & ARAUJO MATERAIS DE CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f9cc8b6 proferida nos autos. ROT 0000004-74.2025.5.08.0111 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ANTONIO NASCIMENTO COSTA DIORGEO DIOVANNY STIVAL MENDES DA ROCHA LOPES DA SILVA (PA12614) EVA VIRGINIA MENDONCA DE ABREU (PA013757) Recorrido: Advogado(s): BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A JOAO VICTOR CORREA DA SILVA (PA28616) Recorrido: Advogado(s): OLIVEIRA & ARAUJO MATERAIS DE CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA ALFREDO DE NAZARETH MELO SANTANA (PA11341) BRUNA MENDES DE SOUSA (PA28972) Recorrido: Advogado(s): TAUA BRASIL PALMA S.A JOAO VICTOR CORREA DA SILVA (PA28616) RECURSO DE: ANTONIO NASCIMENTO COSTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id 50256d0; recurso apresentado em 18/06/2025 - Id 03fbfcc). Representação processual regular (Id beb46cb). Foram concedidos à parte recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, Id f9e4840 , nos termos da OJ 269 da SDI-I(TST) e art. 790 da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 289 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXIII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) incisos I e II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre o reclamante do acórdão que deu provimento ao recurso da reclamada para excluir a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade e seus reflexos. Aduz afronta aos artigos em epígrafe alegando que "o agente insalubre não foi reduzido ou eliminado, já que o simples fornecimento de equipamentos de proteção não retira os riscos do ambiente de trabalho; sendo a insalubridade reduzida mediante fornecimento e troca dos equipamentos em intervalos corretos". Examino. O trecho indicado na pág. 4 do recurso sequer faz parte do acórdão recorrido de ID c4e1be9, logo, não atende o requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois não contém o prequestionamento da controvérsia. Por essas razões, nego seguimento à revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 437 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos XXII, XXIII e XXIX do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 154 e 155 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso V do artigo 200 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre o reclamante do acórdão que manteve a improcedência do pedido de pagamento do intervalo para recuperação térmica. Afirma que "o intervalo obrigatório do trabalhador rural (NR-31) não se confunde com o intervalo de reposição térmica (NR-15)" e que "não sendo concedido os intervalos para recuperação térmica, previstos na norma regulamentadora, correto será o entendimento que defere o pagamento de horas extras dos intervalos que deveriam ter sido gozados pelo empregado”. Alega afronta do art. 7°, XXII, da CF, "que estabelece a “redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança"; e afronta do art. 7°, XXIII, XXIX, da CF, mas sem explicar a violação. Aduz violação do art. 71, §4°, da CLT, pois o "intervalo tem natureza de "descanso" e a ele deve ser aplicada a interpretação dada a esse tipo de intervalo intrajornada"; e violação dos arts. 154, 155, I, e 200, V, da CLT, que obrigam a observância das Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Previdência Social. Aponta violação do anexo 3 da NR-15, que fixa os limites de tolerância para exposição ao calor Ainda, suscita contrariedade à súmula 437 do TST, sem explicar a violação, e indica divergência jurisprudencial. Suscita divergência jurisprudencial. Examino. A admissibilidade do recurso de revista por violação ao anexo 3 da NR-15 não é hipótese de cabimento prevista nas alíneas "a", "b" e "c" do art. 896 da CLT. Quanto à divergência jurisprudencial, o recurso não indica o dispositivo de lei federal que alega ter sido interpretado de forma diversa por outro Tribunal Regional do Trabalho, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho. Portanto, não atende ao disposto nas alíneas "a" e "b" do art. 896 da CLT. O trecho indicado na pág. 10 do recurso sequer faz parte do acórdão recorrido de ID c4e1be9, logo, não atende o requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois não contém o prequestionamento da controvérsia. Por tais razões, nego seguimento à revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / CONDIÇÕES DEGRADANTES Alegação(ões): - violação do(s) inciso V do artigo 5º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. Recorre o reclamante do acórdão que manteve a sentença que indeferiu o pedido de indenização por danos morais. Suscita divergência jurisprudencial em torno da configuração da indenização por danos morais decorrente de trabalho em condições degradantes. Alega que "O ônus da prova e a constituição do direito quanto ao local insalubre de trabalho é amplamente conhecido por este tribunal, recair sobre a integralidade da responsabilidade do Reclamante as provas, trazem ao debate a tese de prova diabólica, diante dos fatos requereu-se o cerceamento de defesa por ausência inversão do ônus." Destaca que "o Recorrente laborava sob inúmeras situações degradantes, entre elas, condições insalubres de trabalho, jornada excessiva,descumprimento do intervalo intrajornada, horas in itinere suprimidas, bem como, trabalho exercido a céu aberto sob o sol escaldante, sem o mínimo de proteção. Ainda que a Recorrida oferecia condições precárias de alimentação, alojamento, segurança, higiene e saúde ao obreiro no local de trabalho, abrigos sem água e sujos." Sustenta que "a decisão guerreada não atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, o MM Julgador tem o dever de conhecer do recurso e proferir decisão que atenda a ambos os princípios, por força do que dispõe o art. 5º, V da Constituição Federal." Examino. A admissibilidade do recurso de revista por contrariedade à súmula 36 do TRT-ª Região e por divergência jurisprudencial com o TRT-8ª Região e com Turmas do TST não são hipóteses de cabimento previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do art. 896 da CLT. O trecho indicado na pág. 21 do recurso sequer faz parte do acórdão recorrido de ID c4e1be9, logo, não atende o requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois não contém o prequestionamento da controvérsia. Por essas razões, nego seguimento à revista. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do(s) artigo 133 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Recorre o reclamante do acórdão quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais. Examino. O recurso não indica o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Portanto, não atende o pressuposto do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT. Nego seguimento. CONCLUSÃO Denego seguimento. (vpp) BELEM/PA, 07 de julho de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - OLIVEIRA & ARAUJO MATERAIS DE CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA - BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A - TAUA BRASIL PALMA S.A

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Antonio Nascimento Costa x Belem Bioenergia Brasil S/A e outros

ID: 318924384

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000004-74.2025.5.08.0111

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO NASCIMENTO COSTA

Polo Passivo:

BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A OLIVEIRA & ARAUJO MATERAIS DE CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA TAUA BRASIL PALMA S.A

Notificação

Advogados:

DIORGEO DIOVANNY STIVAL MENDES DA ROCHA LOPES DA SILVA

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BRUNA MENDES DE SOUSA

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JOAO VICTOR CORREA DA SILVA

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ALFREDO DE NAZARETH MELO SANTANA

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EVA VIRGINIA MENDONCA DE ABREU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: MARIA ZUILA LIMA DUTRA ROT 0000004-74.2025.5.08.0111 RECORRENTE: ANTONIO NASCIMENTO COSTA RECORRID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: MARIA ZUILA LIMA DUTRA ROT 0000004-74.2025.5.08.0111 RECORRENTE: ANTONIO NASCIMENTO COSTA RECORRIDO: OLIVEIRA & ARAUJO MATERAIS DE CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f9cc8b6 proferida nos autos. ROT 0000004-74.2025.5.08.0111 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ANTONIO NASCIMENTO COSTA DIORGEO DIOVANNY STIVAL MENDES DA ROCHA LOPES DA SILVA (PA12614) EVA VIRGINIA MENDONCA DE ABREU (PA013757) Recorrido: Advogado(s): BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A JOAO VICTOR CORREA DA SILVA (PA28616) Recorrido: Advogado(s): OLIVEIRA & ARAUJO MATERAIS DE CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA ALFREDO DE NAZARETH MELO SANTANA (PA11341) BRUNA MENDES DE SOUSA (PA28972) Recorrido: Advogado(s): TAUA BRASIL PALMA S.A JOAO VICTOR CORREA DA SILVA (PA28616) RECURSO DE: ANTONIO NASCIMENTO COSTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id 50256d0; recurso apresentado em 18/06/2025 - Id 03fbfcc). Representação processual regular (Id beb46cb). Foram concedidos à parte recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, Id f9e4840 , nos termos da OJ 269 da SDI-I(TST) e art. 790 da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 289 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXIII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) incisos I e II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre o reclamante do acórdão que deu provimento ao recurso da reclamada para excluir a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade e seus reflexos. Aduz afronta aos artigos em epígrafe alegando que "o agente insalubre não foi reduzido ou eliminado, já que o simples fornecimento de equipamentos de proteção não retira os riscos do ambiente de trabalho; sendo a insalubridade reduzida mediante fornecimento e troca dos equipamentos em intervalos corretos". Examino. O trecho indicado na pág. 4 do recurso sequer faz parte do acórdão recorrido de ID c4e1be9, logo, não atende o requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois não contém o prequestionamento da controvérsia. Por essas razões, nego seguimento à revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 437 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos XXII, XXIII e XXIX do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 154 e 155 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso V do artigo 200 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre o reclamante do acórdão que manteve a improcedência do pedido de pagamento do intervalo para recuperação térmica. Afirma que "o intervalo obrigatório do trabalhador rural (NR-31) não se confunde com o intervalo de reposição térmica (NR-15)" e que "não sendo concedido os intervalos para recuperação térmica, previstos na norma regulamentadora, correto será o entendimento que defere o pagamento de horas extras dos intervalos que deveriam ter sido gozados pelo empregado”. Alega afronta do art. 7°, XXII, da CF, "que estabelece a “redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança"; e afronta do art. 7°, XXIII, XXIX, da CF, mas sem explicar a violação. Aduz violação do art. 71, §4°, da CLT, pois o "intervalo tem natureza de "descanso" e a ele deve ser aplicada a interpretação dada a esse tipo de intervalo intrajornada"; e violação dos arts. 154, 155, I, e 200, V, da CLT, que obrigam a observância das Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Previdência Social. Aponta violação do anexo 3 da NR-15, que fixa os limites de tolerância para exposição ao calor Ainda, suscita contrariedade à súmula 437 do TST, sem explicar a violação, e indica divergência jurisprudencial. Suscita divergência jurisprudencial. Examino. A admissibilidade do recurso de revista por violação ao anexo 3 da NR-15 não é hipótese de cabimento prevista nas alíneas "a", "b" e "c" do art. 896 da CLT. Quanto à divergência jurisprudencial, o recurso não indica o dispositivo de lei federal que alega ter sido interpretado de forma diversa por outro Tribunal Regional do Trabalho, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho. Portanto, não atende ao disposto nas alíneas "a" e "b" do art. 896 da CLT. O trecho indicado na pág. 10 do recurso sequer faz parte do acórdão recorrido de ID c4e1be9, logo, não atende o requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois não contém o prequestionamento da controvérsia. Por tais razões, nego seguimento à revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / CONDIÇÕES DEGRADANTES Alegação(ões): - violação do(s) inciso V do artigo 5º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. Recorre o reclamante do acórdão que manteve a sentença que indeferiu o pedido de indenização por danos morais. Suscita divergência jurisprudencial em torno da configuração da indenização por danos morais decorrente de trabalho em condições degradantes. Alega que "O ônus da prova e a constituição do direito quanto ao local insalubre de trabalho é amplamente conhecido por este tribunal, recair sobre a integralidade da responsabilidade do Reclamante as provas, trazem ao debate a tese de prova diabólica, diante dos fatos requereu-se o cerceamento de defesa por ausência inversão do ônus." Destaca que "o Recorrente laborava sob inúmeras situações degradantes, entre elas, condições insalubres de trabalho, jornada excessiva,descumprimento do intervalo intrajornada, horas in itinere suprimidas, bem como, trabalho exercido a céu aberto sob o sol escaldante, sem o mínimo de proteção. Ainda que a Recorrida oferecia condições precárias de alimentação, alojamento, segurança, higiene e saúde ao obreiro no local de trabalho, abrigos sem água e sujos." Sustenta que "a decisão guerreada não atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, o MM Julgador tem o dever de conhecer do recurso e proferir decisão que atenda a ambos os princípios, por força do que dispõe o art. 5º, V da Constituição Federal." Examino. A admissibilidade do recurso de revista por contrariedade à súmula 36 do TRT-ª Região e por divergência jurisprudencial com o TRT-8ª Região e com Turmas do TST não são hipóteses de cabimento previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do art. 896 da CLT. O trecho indicado na pág. 21 do recurso sequer faz parte do acórdão recorrido de ID c4e1be9, logo, não atende o requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois não contém o prequestionamento da controvérsia. Por essas razões, nego seguimento à revista. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do(s) artigo 133 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Recorre o reclamante do acórdão quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais. Examino. O recurso não indica o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Portanto, não atende o pressuposto do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT. Nego seguimento. CONCLUSÃO Denego seguimento. (vpp) BELEM/PA, 07 de julho de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO NASCIMENTO COSTA

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Jesiel Dos Santos Pacheco x Building Servicos De Engenharia Litda Falido

ID: 262628379

Tribunal: TRT8 Órgão: 16ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000004-78.2019.5.08.0016

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JESIEL DOS SANTOS PACHECO

Polo Passivo:

BUILDING SERVICOS DE ENGENHARIA LITDA FALIDO

Notificação

Advogados:

DAVI COSTA LIMA

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VERENA FORMIGOSA VITOR

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LUIZ EDUARDO LOBATO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM 0000004-78.2019.5.08.0016 : JESIEL DOS SANTOS PACHECO : BUILDING SERVICOS DE ENGEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM 0000004-78.2019.5.08.0016 : JESIEL DOS SANTOS PACHECO : BUILDING SERVICOS DE ENGENHARIA LITDA FALIDO (MASSA FALIDA DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 23a9799 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: A executada encontra-se em processo de recuperação judicial perante a MMª 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA, processo nº 0803464-41.2019.8.14.0301. Este Juízo expediu a certidão de habilitação dos créditos trabalhistas, no valor integral da dívida, em favor do exequente, para fins de habilitação no processo de recuperação judicial, conforme ID 28a9eaf. A aprovação e a homologação do plano de recuperação judicial resultam na “novação dos créditos anteriores ao pedido”, e que as dívidas novadas serão pagas conforme as regras estabelecidas no plano de reestruturação, consoante dispõe o art. 59, da Lei n. 11.101/2005, e conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ): DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO. NOVAÇÃO. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA. EXTINÇÃO. 1. A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas. 2. Isso porque, caso haja inadimplemento da obrigação assumida por ocasião da aprovação do plano, abrem-se três possibilidades: (a) se o inadimplemento ocorrer durante os 2 (dois) anos a que se refere o caput do art. 61 da Lei n. 11.101/2005, o juiz deve convolar a recuperação em falência; (b) se o descumprimento ocorrer depois de escoado o prazo de 2 (dois) anos, qualquer credor poderá pedir a execução específica assumida no plano de recuperação; ou (c) requerer a falência com base no art. 94 da Lei. 3. Com efeito, não há possibilidade de a execução individual de crédito constante no plano de recuperação - antes suspensa - prosseguir no juízo comum, mesmo que haja inadimplemento posterior, porquanto, nessa hipótese, se executa a obrigação específica constante no novo título judicial ou a falência é decretada, caso em que o credor, igualmente, deverá habilitar seu crédito no juízo universal. 3. Recurso especial provido. (STJ – REsp nº 1.272.697-DF, Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, Data de Julgamento: 02/06/2015, Data de Publicação: 18/06/2015). De acordo com a jurisprudência acima destacada, verifica-se que incumbirá ao MM. Juízo onde foi deferida a recuperação judicial realizar o pagamento diretamente aos credores das dívidas novadas, conforme descrito no plano de recuperação judicial aprovado e homologado, resultando na extinção da dívida originária (art. 360, I, CC) e, consequentemente, da presente execução trabalhista (art. 924, III, CPC). Caso ocorra o descumprimento do plano de recuperação homologado, a consequência legal é a sua convolação em falência, consoante preconiza o art. 73, da Lei nº 11.101/2005, ocasião na qual o Juízo Falimentar terá competência exclusiva sobre todas as ações relativas aos bens, interesses e negócios do falido, conforme art. 76, do mesmo diploma legal, não retomando a tramitação da execução nesta Justiça Especializada. Por estas razões, declaro, extinta a presente execução por novação da dívida, a teor do art. 924, III, do CPC, e art. 360, I, do Código Civil. Quanto às contribuições previdenciárias, visto que inferiores a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), decido aplicar, por analogia, a Portaria n.º 47 de 07/07 /2023 do Ministério da Fazenda para dispensar a prática de demais atos executórios neste feito, extinguindo-se a execução neste particular. Arquivem-se os autos definitivamente. A publicação desta sentença no DJEN valerá como ato de intimação das partes. FERNANDO DE JESUS DE CASTRO LOBATO JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JESIEL DOS SANTOS PACHECO

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Jesiel Dos Santos Pacheco x Building Servicos De Engenharia Litda Falido

ID: 262628410

Tribunal: TRT8 Órgão: 16ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000004-78.2019.5.08.0016

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JESIEL DOS SANTOS PACHECO

Polo Passivo:

BUILDING SERVICOS DE ENGENHARIA LITDA FALIDO

Notificação

Advogados:

DAVI COSTA LIMA

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VERENA FORMIGOSA VITOR

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LUIZ EDUARDO LOBATO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM 0000004-78.2019.5.08.0016 : JESIEL DOS SANTOS PACHECO : BUILDING SERVICOS DE ENGEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM 0000004-78.2019.5.08.0016 : JESIEL DOS SANTOS PACHECO : BUILDING SERVICOS DE ENGENHARIA LITDA FALIDO (MASSA FALIDA DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 23a9799 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: A executada encontra-se em processo de recuperação judicial perante a MMª 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA, processo nº 0803464-41.2019.8.14.0301. Este Juízo expediu a certidão de habilitação dos créditos trabalhistas, no valor integral da dívida, em favor do exequente, para fins de habilitação no processo de recuperação judicial, conforme ID 28a9eaf. A aprovação e a homologação do plano de recuperação judicial resultam na “novação dos créditos anteriores ao pedido”, e que as dívidas novadas serão pagas conforme as regras estabelecidas no plano de reestruturação, consoante dispõe o art. 59, da Lei n. 11.101/2005, e conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ): DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO. NOVAÇÃO. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA. EXTINÇÃO. 1. A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas. 2. Isso porque, caso haja inadimplemento da obrigação assumida por ocasião da aprovação do plano, abrem-se três possibilidades: (a) se o inadimplemento ocorrer durante os 2 (dois) anos a que se refere o caput do art. 61 da Lei n. 11.101/2005, o juiz deve convolar a recuperação em falência; (b) se o descumprimento ocorrer depois de escoado o prazo de 2 (dois) anos, qualquer credor poderá pedir a execução específica assumida no plano de recuperação; ou (c) requerer a falência com base no art. 94 da Lei. 3. Com efeito, não há possibilidade de a execução individual de crédito constante no plano de recuperação - antes suspensa - prosseguir no juízo comum, mesmo que haja inadimplemento posterior, porquanto, nessa hipótese, se executa a obrigação específica constante no novo título judicial ou a falência é decretada, caso em que o credor, igualmente, deverá habilitar seu crédito no juízo universal. 3. Recurso especial provido. (STJ – REsp nº 1.272.697-DF, Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, Data de Julgamento: 02/06/2015, Data de Publicação: 18/06/2015). De acordo com a jurisprudência acima destacada, verifica-se que incumbirá ao MM. Juízo onde foi deferida a recuperação judicial realizar o pagamento diretamente aos credores das dívidas novadas, conforme descrito no plano de recuperação judicial aprovado e homologado, resultando na extinção da dívida originária (art. 360, I, CC) e, consequentemente, da presente execução trabalhista (art. 924, III, CPC). Caso ocorra o descumprimento do plano de recuperação homologado, a consequência legal é a sua convolação em falência, consoante preconiza o art. 73, da Lei nº 11.101/2005, ocasião na qual o Juízo Falimentar terá competência exclusiva sobre todas as ações relativas aos bens, interesses e negócios do falido, conforme art. 76, do mesmo diploma legal, não retomando a tramitação da execução nesta Justiça Especializada. Por estas razões, declaro, extinta a presente execução por novação da dívida, a teor do art. 924, III, do CPC, e art. 360, I, do Código Civil. Quanto às contribuições previdenciárias, visto que inferiores a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), decido aplicar, por analogia, a Portaria n.º 47 de 07/07 /2023 do Ministério da Fazenda para dispensar a prática de demais atos executórios neste feito, extinguindo-se a execução neste particular. Arquivem-se os autos definitivamente. A publicação desta sentença no DJEN valerá como ato de intimação das partes. FERNANDO DE JESUS DE CASTRO LOBATO JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BUILDING SERVICOS DE ENGENHARIA LITDA FALIDO

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Nayna Dias De Almeida x Endicon Engenharia De Instalacoes E Construcoes S.A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 257635729

Tribunal: TRT8 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-17.2024.5.08.0109

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

NAYNA DIAS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL MUNICIPIO DE SANTAREM

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIZ GONCALVES LISBOA

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RAISSA RODRIGUES PEREIRA CARNEIRO

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SUANAN COSTA COLLERE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM 0000004-17.2024.5.08.0109 : NAYNA DIAS DE ALMEIDA : ENDICON ENGENHARIA DE INSTAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM 0000004-17.2024.5.08.0109 : NAYNA DIAS DE ALMEIDA : ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e075db0 proferido nos autos. DESPACHO - PJe-JT Ante a certidão de id. 0c97c3c, amparado nos arts. 5º, LXXVIII, e 114, VIII, da Constituição Federal, bem assim no art. 765 da CLT, dou interpretação conforme ao art. 878 da CLT e DETERMINO: À Secretaria da Vara para expedição do alvará para soerguimento do FGTS depositado, nos termos da sentença de id. 4c18946;Concedo à primeira reclamada o prazo de 05 (cinco) dias para apresentação dos documentos comprobatórios de eventuais recolhimentos de FGTS, nos termos do v. Acórdão de id. 445a1b4;Após, ao cálculo para reformada da conta, em conformidade com o Acórdão supracitado. Em seguida, intimem-se as partes para ciência e manifestação, sob pena de preclusão;Expirado o prazo, expeça-se a competente certidão de crédito, onde deverá constar apenas os valores devidos aos exequentes e intime-se a primeira reclamada para pagar ou garantir a execução, espontaneamente, no prazo de 48 horas (art. 880, CLT), do valor referente às parcelas de contribuição previdenciária e de eventuais custas, sob pena de início imediato da execução respeitada a ordem de preferência contida no artigo 835 do CPC. Realizada a tentativa de bloqueio via SISBAJUD, caso a resposta seja positiva, ainda que parcialmente, transfira-se o valor penhorado para conta judicial à disposição deste juízo e intime-se a(o) executada(o) acerca do bloqueio, através de seu advogado, na forma do §1º, artigo 841 do CPC, para que se manifeste naquilo que entender cabível ou necessário;Cumprida a determinação acima, e expirado o prazo, sem embargos, o recolhimento do(s) encargo(s). Após os registros pertinentes, o arquivamento definitivo dos autos, observando o fluxo exigido pelo PJE;Infrutífera a tentativa de bloqueio, prossiga a execução em relação a(os) executados por meio das ferramentas do RENAJUD, INFOJUD, CNIB e ARISP, sem prejuízo da utilização de demais ferramentas, tais como CENSEC, CAGED e SIMBA, sobre as quais deverá haver nos autos indícios a justificar eventual sucesso na respectiva implementação. No caso de restar frutífera a constrição e/ou pesquisa de bens, deverá ser imediatamente expedido mandado de penhora e/ou Carta Precatória Executória para formalização do ato de constrição, resguardando-se o direito de preferência tratado no artigo 797 do CPC;Transcorrido 45 dias da citação do(s) Executado(s), em sendo definitiva a execução, deverá ser providenciada a inclusão do nome dos Executados no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas – BNDT, e no SERASAJUD, na forma do artigo 883-A da CLT e artigo 517 do CPC; e,Por fim, infrutíferas as determinações supra, considerando o disposto no artigo 878 da CLT e, ainda, o disciplinado nos §§1º a 5º do artigo 40 da Lei n. 6.830/80, concedo ao Exequente prazo de 10 dias para indicar meios efetivos de execução, sob pena dos autos serem sobrestados pelo prazo de 2 anos, com o uso do movimento "suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente", nos termos do art. 128 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, quando, então, transcorrido o prazo, e não havendo manifestação do Exequente, será pronunciada a prescrição intercorrente, na forma contida, inclusive, no artigo 11-A da CLT. SANTAREM/PA, 15 de abril de 2025. CRISTIANO TAVORA MARTINS LOPES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Andre De Brito Da Silva x Vila Nova Agroindustrial Ltda

ID: 255822308

Tribunal: TRT8 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-44.2025.5.08.0121

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE DE BRITO DA SILVA

Polo Passivo:

VILA NOVA AGROINDUSTRIAL LTDA

Notificação

Advogados:

THAINA PUGA CARDOSO BRABO DE CARVALHO

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DIORGEO DIOVANNY STIVAL MENDES DA ROCHA LOPES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA 0000004-44.2025.5.08.0121 : ANDRE DE BRITO DA SILVA : VILA NOVA AGROINDUSTRIAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA 0000004-44.2025.5.08.0121 : ANDRE DE BRITO DA SILVA : VILA NOVA AGROINDUSTRIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0c5fba3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Em: 11/04/2025 RELATÓRIO ANDRÉ DE BRITO DA SILVA ajuizou a presente reclamação trabalhista contra VILA NOVA AGROINDUSTRIAL LTDA requerendo o pagamento de diferenças de prêmio produção e reflexos, adicional de insalubridade e reflexos, horas extras decorrentes de tempo à disposição e reflexos, pausa prevista na NR 31 e reflexos, intervalo para recuperação térmica e reflexos e indenização por dano moral em razão de trabalho em condições degradantes e discriminatório, além de honorários sucumbenciais. Postulou, ainda, a concessão em seu favor dos benefícios da justiça gratuita. Juntou os documentos de IDs d9cb709, 0f0fde9/8f8350e. Recusada a primeira proposta conciliatória, a reclamada apresentou contestação escrita (ID 8e5cd42), pugnando pela improcedência dos pedidos formulados na reclamatória e pela condenação do reclamante em litigância de má-fé. Juntou os documentos de IDs 8612946/cf6b97e, sobre os quais o autor se manifestou no ID df1b04c. A alçada foi fixada em R$165.274,86. As partes prestaram seus depoimentos, estando estes registrados integralmente em arquivo de áudio e vídeo, cujo link para acesso está disponível na certidão de ID 81eaffb. Não foram produzidas provas testemunhais. Encerrada a instrução processual, as partes apresentaram razões finais remissivas, restando rejeitada a segunda proposta conciliatória. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO I - DA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. O reclamante requereu na petição inicial que fossem exibidos os documentos do PCMSO, PPRA e LTCAT, as guias de depósitos do FGTS, os comprovantes previdenciários, os recibos de salários, férias e 13º salário, os controles de frequência, os recibo de EPIs e os certificados de aprovação destes e as notas fiscais de compra, dentre outros, sob pena de aplicação dos artigos 396 e 400 do CPC. Requereu, ainda, a inversão do ônus da prova. O requerimento de exibição de documentos mostrou-se completamente genérico. Além disso, eventual necessidade de exibição de documento considerado essencial ao deslinde da questão seria matéria apreciada no mérito de cada pedido, pelo que rejeito. Em relação à inversão dos ônus da prova, tem-se que nos termos do artigo 818, § 1º, da CLT ou, ainda, dos artigos 6º do CDC e 373 do CPC, os seus requisitos são: verossimilhança da alegação, hipossuficiência, previsão em lei, impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprir o encargo ou a maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário. In casu, o autor não se encontra vulnerável ou hipossuficiente na presente relação processual, detendo os meios de comprovar satisfatoriamente suas alegações, especialmente mediante prova testemunhal, embora não a tenha produzido. Além do mais, autoriza-se a inversão desde que respeitado o contraditório prévio e jamais quando requerida de forma genérica, como no caso, sem a devida fundamentação. Assim, indefiro, também, a inversão do ônus da prova postulada pelo requerente. II - DAS DIFERENÇAS DE PRÊMIO PRODUÇÃO E REFLEXOS. Narra o reclamante que foi contratado pela reclamada em 13/09/2023, para exercer a função de auxiliar de apoio agrícola, laborando na Fazenda Vila Nova, localizada em Tomé-Açu, realizando corte, poda e colheita de frutos (dendê) e tendo sido dispensado em 03/04/2024. Sustenta que, além de um salário mínimo mensal, lhe foi prometido o pagamento de prêmio produção, com valor mínimo garantido de R$650,00. Alega que sempre atingiu metas (ex: 190 cachos na entressafra e 460 na safra), mas que os pagamentos eram irrisórios, não sendo os cálculos de produção individualizados. Por tais razões, pugna pelo pagamento das diferenças de produção que entende devidas, observado o valor mínimo de R$650,00, e seus reflexos. A requerida, por sua vez, refuta a tese do reclamante, aduzindo que o prêmio produção sempre foi variável, conforme produtividade e atividade realizada, e que não havia valor fixo garantido de R$650,00 mensais. Argumenta, ainda, que a existência de mais de quatro faltas injustificadas anulam o direito à produção do mês, asseverando ser completamente descabida a pretensão em apreço. Vejamos: Ao depor, o reclamante, diversamente do que fora sustentado na exordial, negou a existência de metas a cumprir, afirmando que, por ocasião de sua contratação, lhe foi prometido o pagamento de salário mínimo e produção, mas esta última de acordo com o que produzisse. Confessou, ainda, que juntamente com o contracheque, vinha um relatório constando o que tinha produzido e o que tinha para receber. Por outro lado, observo que a reclamada juntou os relatórios de produção do reclamante de setembro e de outubro de 2023 (ID 717d399). Trouxe, ainda, os cartões de ponto de ID f0bf9d1, que demonstram que, com exceção do mês da admissão (setembro de 2023), o autor faltou injustificadamente por mais de quatro vezes em todos os meses do pacto laboral. Desse modo, diante da inexistência de um ajuste de pagamento de produção ao reclamante nos moldes e valores narrados por ele na exordial e, por outro lado, tendo a reclamada comprovado as alegações da defesa, mediante os documentos de IDs 717d399 e f0bf9d1, não impugnados nos aspectos ora analisados, julgo improcedente o pedido de diferenças de prêmio de produção e seus reflexos. III - DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO E REFLEXOS. Pleiteia o reclamante o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo e reflexos, alegando exposição contínua a condições insalubres durante o trabalho agrícola, como calor excessivo, radiação não ionizante (raios solares) e o contato corriqueiro com agrotóxicos e adubo. Alega, ainda, que os EPIs que lhe foram fornecidos eram de baixa qualidade e que não havia a troca no prazo estabelecido pelos fabricantes. A requerida, em defesa, argumenta que o calor ao qual o obreiro estava exposto era exclusivamente proveniente da radiação solar, o que não configura insalubridade nos termos da NR 15, bem como que a Orientação Jurisprudencial nº 173 da SDI-1 do C.TST prevê que o trabalho a céu aberto não enseja o pagamento do adicional por exposição a tal radiação. Sustenta, ainda, que fornecia EPIs adequados ao autor, eliminando qualquer risco. Vejamos: O artigo 189 da CLT dispõe que “serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.” Nestes termos, para a caracterização da insalubridade é necessário que o trabalhador esteja exposto a agente ambiental nocivo à saúde e previsto na NR 15, a qual define os limites de tolerância para agentes físicos, químicos e biológicos, quando é possível quantificar a contaminação do ambiente, ou listando ou mencionando situações em que o trabalho é considerado insalubre qualitativamente. Pois bem. A requerida juntou aos autos o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) referente ao período de abril de 2022 a abril de 2023 (ID e79875e), no qual consta que o reclamante integra o Grupo E (grupo que também abrange as funções de auxiliar agrícola jovem aprendiz, fiscal de campo, supervisor de exploração, trabalhador rural e tratorista agrícola). Segundo o documento, há exposição a ruído, vibração e poeiras suspensas, sendo que as fontes dos dois primeiros agentes são tratores e caminhão rollon. Ocorre que o reclamante afirma na inicial que trabalhava no corte, poda e colheita de fruto solto, não citando exposição a ruído nem a partículas de poeiras suspensas. Ademais, o Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), constante do ID 8612946 – fl. 202, indica que o ruído decorre da movimentação de veículos, apresentando, contudo, intensidade inferior ao limite de tolerância legal (82 dB(A)). Ressalto, ainda, que a vibração e a poeira estão associadas ao uso de máquinas e equipamentos, não havendo, em momento algum, alegação do reclamante quanto à exposição a tais agentes no desempenho de suas atividades na reclamada. Além disso, esta, por meio do documento de ID 0c0734f, comprovou o fornecimento ao reclamante de botina de couro, capa de chuva, bota ecoboots, capacete 3m completo, luva de vaqueta, óculos de segurança, perneira, protetor auricular tipo plug, boné árabe, protetor solar, luva gladiadora, camisa e calça operacional e garrafa térmica de 5 litros, todos acompanhados dos respectivos certificados de aprovação, quando cabíveis. Sendo que, ao depor, o reclamante disse que recebeu todos os EPIs que assinou. É importante ressaltar que, embora o obreiro tenha alegado demora na reposição dos EPIs, não apresentou qualquer prova nesse sentido. Ademais, permaneceu vinculado à requerida por aproximadamente sete meses, período no qual acumulou diversas faltas injustificadas, conforme demonstram os cartões de ponto. Diante desse cenário, não se mostra crível que tenha havido necessidade de múltiplas reposições dos EPIs fornecidos. Prosseguindo, quanto à suposta exposição ao calor excessivo, faz-se necessário destacar a mudança promovida pela Portaria SEPRT nº 1.359, de 09 de dezembro de 2019, que alterou o Anexo 3 da NR 15, excluindo a insalubridade pela exposição por fontes naturais de calor em atividade a céu aberto, como é o caso analisado nos autos, uma vez que a admissão do trabalhador se deu após essa alteração, em 13/09/2023. Cabe acrescentar, ainda, quanto à exposição à radiação não ionizante (raios solares), que o C. TST reputa indevido o pagamento de adicional de insalubridade por sua mera exposição, eis que sem amparo no Anexo VII da NR-15, conforme entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial nº 173 da SDI-1 do C. TST. Por fim, saliento que o reclamante ainda confessou a existência de dois abrigos na fazenda da reclamada em que laborou, bem como que era possível a reposição de água e que a garrafa térmica de 5 litros fornecida pela empresa comportava água suficiente para sua jornada de trabalho. Assim, por todo o exposto, julgo improcedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade, bem como seus reflexos, à falta de amparo fático e legal. IV - DAS HORAS EXTRAS EM RAZÃO DO TEMPO À DISPOSIÇÃO E REFLEXOS. Alega o reclamante que sua jornada de trabalho se estendia das 06h até às 16h, de segunda a sexta-feira, e das 06h até às 11h aos sábados, sendo que, apesar disso, a reclamada apenas registrava no sistema de ponto o horário compreendido das 06h30 até às 15h30, de segunda a sexta-feira, e das 06h30 até às 10h30 aos sábados, omitindo 30 minutos no início e 30 minutos no fim da jornada diária. Complementa que, diariamente, o tempo entre 06h e 06h30 era destinado a atividades preparatórias impostas pela ré, tais como: tomar café da manhã, participar do Diálogo Diário de Segurança (DDS), preparar ferramentas para o trabalho e receber orientações. Argumenta, ainda, que ao final da jornada despendia trinta minutos para chegar até a entrada das parcelas, local onde o ônibus da reclamada aguardava para retornar com os trabalhadores, bem como que tinha que esperar todos retornarem para serem transportados de volta às suas casas. Desse modo, pugna pelo pagamento de 26,04 horas extras mensais, com o adicional de 50%, além dos reflexos nas demais verbas trabalhistas. A requerida, por seu turno, defende que o trabalhador tinha como real jornada a das 06h30 às 15h30, de segunda a sexta-feira, e das 06h30 às 10h30 aos sábados (este somente nos períodos de safra), com uma hora de intervalo para almoço, e que sua jornada era devidamente controlada e registrada nos cartões de ponto, não havendo falar em qualquer tempo à disposição não anotado. Examino: Visando comprovar suas alegações, a reclamada colacionou o cartão de ponto do obreiro, abrangendo toda a contratualidade (ID f0bf9d1), sendo possível verificar a jornada de trabalho cumprida nos moldes alegados na defesa, com anotação de horas extras, quando realizadas. Embora o autor tenha impugnado tal documento na manifestação de ID df1b04c, seus argumentos não merecem prosperar, uma vez que nem os registros de intervalos são britânicos, contendo variações de minutos. Além disso, ao depor, o reclamante além de informar que chegava em horário diverso do aduzido na inicial, já que disse que chegava no abrigo por volta de 05h30/05h40, afirmou que apenas tomava o café e já batia o ponto, pelo que tudo o que fizesse depois disso já estava incluído na jornada laboral, valendo registrar, vez que oportuno, que, com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/17, ficou claro que o tempo utilizado pelo trabalhador nas dependências da empregadora, para fins de alimentação (artigo 4º, §2º, inciso V, da CLT), não é considerado como tempo à disposição do empregador. Quanto ao registro do horário de saída, confessou que o fazia já no ônibus, de volta para casa. Desse modo, julgo improcedente o pedido em apreço, bem como seus reflexos, à falta de amparo legal. V - DAS PAUSAS PREVISTAS NA NR 31 (APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 72 DA CLT) E SEUS REFLEXOS. Aduz o autor que não gozava do descanso de dez minutos a cada noventa trabalhados, conforme construção jurisprudencial do C. TST, pelo que pugna pelo pagamento de 21,69 horas extras mensais, com adicional de 50% e reflexos, com base na NR 31 e artigo 72 da CLT. A requerida diz ser improcedente tal pleito, defendendo que o ACT da categoria não prevê pausas adicionais para os trabalhadores durante a jornada de trabalho, refutando também a possibilidade de aplicação analógica do artigo 72 da CLT ao caso. Alega, ainda, que, pela própria natureza da atividade rural, os trabalhadores faziam pausas espontâneas, sem qualquer impedimento de sua parte, bem como que o ritmo de trabalho era intermitente, o que dispensa a necessidade de realização de intervalos específicos. Pois bem. A aplicação analógica do artigo 72 da CLT ao trabalhador rural foi objeto de apreciação pelo E. TRT 8, que firmou o seguinte precedente vinculante em sede de IRDR: “Precedente IRDR nº 13 - TRABALHADOR RURAL. PAUSAS DA NR 31. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 72 DA CLT. POSSIBILIDADE. Aplica-se, por analogia, o artigo 72 da CLT aos trabalhadores e às trabalhadoras rurais, nos termos do art. 8º da CLT e do art. 4º da LINDB, de modo a garantir a pausa para descanso de 10 (dez) minutos a cada 90 (noventa) minutos de trabalho continuado em pé ou nas atividades que exijam sobrecarga muscular estática ou dinâmica, não se deduzindo o referido período da duração do trabalho. Todavia, ao depor, o reclamante confessou que fazia duas pausas de dez minutos pela manhã e uma na parte da tarde. Ora, considerando que sua jornada de trabalho, em regra, ocorria das 6h às 11h e das 12h às 15h, conforme já analisado e demonstrado no documento de ID f0bf9d1, e que o próprio obreiro alegou a realização diária de Diálogo Diário de Segurança (DDS), com duração de quinze minutos, bem como o dispêndio de ao menos mais quinze minutos diários para se deslocar do centro das parcelas até o ônibus da reclamada ao final da jornada, sem comprovação de que tais atividades ocorriam fora do expediente, muito pelo contrário como analisado no tópico anterior, conclui-se que o reclamante executava efetivamente suas atividades de corte, colheita de fruto solto e poda das 6h15 às 11h e das 12h às 14h45. Dessa forma, resta cumprida a exigência do artigo 72 da CLT, com a concessão de três intervalos de dez minutos, nos exatos moldes confessados pelo autor. Isto posto, julgo improcedente o pedido em questão, bem como seus reflexos, à falta de amparo legal. VI - DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. Sustenta o autor que a NR 15, nos quadros de 1 a 3 de seu Anexo 3, prevê intervalo para reposição térmica, o qual jamais lhe foi concedido. Pois bem. O direito vindicado encontra assento na versão anterior à vigência da Portaria SEPRT nº 1.359, de 09 de dezembro de 2019, que suprimiu a fixação de limites de tolerância para exposição ao calor em regime de trabalho intermitente com períodos de descanso no próprio local de trabalho. O Quadro I constante do Anexo 3 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, vigente antes da Portaria SEPRT nº 1.359/2019, estabelecia os limites de tolerância para exposição ao calor em regime de trabalho intermitente com períodos de descanso no próprio local de trabalho, ressaltando no item 2.5.3.1 que “Os períodos de descanso serão considerados tempo de serviço para todos os efeitos legais”. O repouso fixado na norma em questão tinha a finalidade de permitir a recuperação térmica do trabalhador, preservando sua saúde dos efeitos danosos da exposição ao calor excessivo, sendo tal direito reconhecido como medida de proteção a saúde do empregado, da mesma forma do intervalo previsto no artigo 253 da CLT, também computado como de trabalho efetivo. Não obstante, no caso em apreço, não há como prevalecer a tese do requerente porquanto o período de duração do seu contrato é posterior à edição da Portaria SEPRT nº 1.359/2019, que não mais prevê a fixação de intervalo para recuperação térmica. Além disso, ressalto que não restou sequer demonstrada a insalubridade da atividade laborativa do reclamante por exposição ao calor excessivo. Por tais razões, julgo improcedente o pedido, bem como seus reflexos, à falta de amparo legal. VII - DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PELO TRABALHO EM CONDIÇÕES DEGRADANTES E DISCRIMINATÓRIO. O reclamante pleiteia indenização por danos morais, no importe de R$100.000,00, alegando ter trabalhado em condições degradantes e discriminatórias durante o contrato de trabalho. Dentre tais condições, destaca: 1) retenção dolosa de salários; 2) assédio moral para maximização da produtividade; 3) longos trajetos percorridos em ônibus deteriorados, sujos e sem equipamentos de segurança; 4) limitação da utilização de banheiros, de abrigos e de água potável; 5) alimentação e descanso realizados nas parcelas, no chão, expostos a contaminação e ataque de animais; 6) exposição a agentes insalubres sem EPIs; 7) jornadas extenuantes e 8) tratamento discriminatório dispensados aos empregados. A demandada, em síntese, defende-se alegando que cumpre rigorosamente as normas de segurança, saúde e higiene do trabalho e que fornece aos trabalhadores infraestrutura adequada. Analiso: De início, destaca-se que, quanto às supostas irregularidades apontadas nos itens 1, 2, 7 e 8, o próprio reclamante, em seu depoimento pessoal, confessou que tais situações não ocorreram. Isso porque afirmou que recebia o pagamento de salários, no máximo, até o dia sete do mês subsequente, o que se mostra plenamente compatível com a legislação vigente, já que o artigo 459 da CLT estabelece que o pagamento deve ser efetuado até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido, podendo, portanto, tal dia cair no dia sete do mês. Além disso, afirmou que não havia estipulação de metas por parte da reclamada, não tendo relatado qualquer conduta assediadora, seja por parte da empregadora ou de seus prepostos, relacionada à cobrança de produtividade, por consequência. Sobre a jornada, restou demonstrado que o reclamante trabalhava, via de regra, oito horas diárias e quarenta e quatro semanais (no período de safra), dentro, portanto, do limite constitucional (artigo 7º, inciso XIII, da CF/88), não tendo comprovado sequer o alegado tempo à disposição de uma hora diária (meia hora antes e meia hora depois da jornada laborada). Quanto à alegação de discriminação, afirmou não ter passado por qualquer situação desagradável na empresa, chegando a dizer que, embora o fiscal fosse rígido, nunca foi destratado por ele. Em relação às demais alegações, cumpre destacar que o dano moral por trabalho degradante resta caracterizado quando o empregador descumpre com a obrigação de ofertar a seus empregados um ambiente de trabalho hígido, regular e digno, cumprindo e fazendo cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho (artigo 157, inciso I, da CLT). Nessa linha, despontam diversas NRs (Normas Regulamentadoras) editadas pelo Ministério do Trabalho, visando o aperfeiçoamento dos vários tipos de meio ambiente do trabalho, sobretudo, no caso dos autos, a NR 31, que trata da segurança e saúde no trabalho na agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal e aquicultura. Sobre o assunto, ainda é oportuno mencionar que este E. Regional editou a Súmula nº 36, a qual fixa o entendimento de que trabalho degradante é aquele realizado em condições inteiramente inadequadas, sem observância de quaisquer normas de segurança, medicina, saúde e higiene do trabalho. De toda sorte, permanece sendo do reclamante o ônus de comprovar suas alegações, para que se possa imputar à reclamada o dever de indenizar. Ocorre que desse ônus ele não se desincumbiu a contento, eis que não produziu qualquer prova testemunhal a respeito, encargo que lhe incumbia (artigo 818, inciso I, da CLT). E, como se não bastasse, o reclamante confessou em depoimento que, na Fazenda Vila Nova, local em que prestou serviços para a reclamada, havia dois abrigos equipados com mesas e bancos, com capacidade para aproximadamente trinta pessoas cada, onde era possível realizar as refeições. Sobre esse ponto, ressalta-se que, ao depor acerca do suposto tempo à disposição, o reclamante afirmou que chegava ao abrigo e ia tomar café, o que permite concluir que a refeição era realizada naquela estrutura. Confessou, ainda, que levava água em garrafão térmico de 5 litros fornecido pela reclamada, sendo tal quantidade suficiente para sua jornada de trabalho. Acrescentou, contudo, que poderia reabastecê-lo em um dos abrigos, o qual disse que era equipado com bebedouro. Reconheceu, ainda, que no abrigo que tinha bebedouro, tinha também banheiro. Sobre os EPIs, confessou o recebimento e que assinou as fichas de cautelas, conforme analisado no tópico relativo ao adicional de insalubridade, tendo ficado demonstrado que o autor não laborou em condições insalubres na reclamada. De outra banda, a reclamada juntou foto dos abrigos e locais de trabalho de seus funcionários (IDs e76a8d8/b88cde0), nas quais se pode observar que aqueles tinham mesas, bancos, bebedouros metálicos e estrutura que se assemelha a banheiros de alvenaria. Também é possível ver um trabalhador realizando suas atividades na sombra das palmeiras e utilizando EPIs, conforme fotografia de ID b88cde0. Assim, tenho que, em verdade, o que ocorre no presente caso é que as condições do trabalho rural em análise podem ter se desenvolvido sem comodidade, mas não o foram em condições inteiramente inadequadas, em desacordo com as previsões contidas na NR 31, conforme narrativa exposta na exordial, sem observância de quaisquer normas de segurança, medicina, saúde e higiene do trabalho. Além do mais, o autor não comprovou as supostas ilegalidades cometidas pela demandada que ensejariam a reparação indenizatória pretendida. Isto posto, julgo totalmente improcedente o pedido em análise, à falta de amparo fático e legal, não havendo, portanto, qualquer razão que justifique a inclusão da reclamada no Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo. VIII - DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Requerimento formulado pela reclamada que julgo improcedente, eis que não configurada no feito qualquer uma das hipóteses do artigo 793-B da CLT, tendo apenas o autor se valido do direito de ação que lhe é garantido por Lei, ainda que não tenha obtido êxito na demanda. IX - DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. O artigo 790 da CLT, alterado pela Lei 13.467/2017, dispôs em seu § 3º ser facultada aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos Tribunais do Trabalho de qualquer instância a concessão do benefício da justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Considerando que o reclamante mesmo atuando na reclamada, recebia menos do que o valor referente ao percentual acima referido (R$$8.157,41 – teto dos benefícios x 40% = R$3.262,96), enquadrando-se, portanto, na hipótese ventilada acima, concedo-lhe os benefícios da justiça gratuita. X - DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais à patrona da reclamada, ora fixados no percentual de 5% sobre o valor da causa, tendo em vista o grau de zelo, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa e o trabalho e tempo exigido, com base no artigo 791-A da CLT. Todavia, tratando-se o autor de beneficiário da justiça gratuita, diante da concessão acima deferida, registro que, na forma do § 4º do artigo 791-A do Texto Consolidado, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, a ora credora comprovar eventual modificação em sua capacidade econômica. Passado tal prazo, fica extinta tal obrigação, observando-se o que restou decidido pelo STF na ADI 5766, que declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, contida no aludido dispositivo, conforme expressamente mencionado no julgamento dos embargos de declaração opostos da decisão. XI - DA NOTIFICAÇÃO EXCLUSIVA. Ficam cientes as partes que os pedidos de notificação exclusiva em nome de determinado advogado depende de seu credenciamento no sistema PJe-JT e sua habilitação automática nos autos, através de seu certificado digital, sem necessidade de decisão nesse sentido nem intervenção da Secretaria Judicial, sendo, portanto, de responsabilidade do próprio advogado requerente, consoante artigo 5º, § 10, da Resolução CSJT nº 185/2017. XII - DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Pedidos prejudicados, à falta de condenação da requerida. XIII - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Seguem a sorte do principal. CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO E TUDO O MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, DECIDE O MM. JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA, NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA POR ANDRÉ DE BRITO DA SILVA CONTRA VILA NOVA AGROINDUSTRIAL LTDA, JULGAR TOTALMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELO AUTOR NA INICIAL, EIS QUE DESPROVIDOS DE AMPARO FÁTICO E LEGAL. CONDENO O RECLAMANTE AO PAGAMENTO EM FAVOR DA ADVOGADA DA RECLAMADA DO VALOR DE R$8.263,74 (OITO MIL E DUZENTOS E SESSENTA E TRÊS REAIS E SETENTA E QUATRO CENTAVOS), A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS NO PERCENTUAL DE 5% SOBRE O VALOR DA CAUSA, NA FORMA DO ARTIGO 791-A DA CLT, QUE FICARÃO SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE, NOS TERMOS DO QUE RESTOU DECIDIDO PELO STF NA ADI 5766, RATIFICADO PELOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DA DECISÃO. TUDO NOS TERMOS E LIMITES DA FUNDAMENTAÇÃO, QUE PASSA A FAZER PARTE INTEGRANTE DO DISPOSITIVO. CUSTAS PELO RECLAMANTE NO IMPORTE DE R$3.305,50, CALCULADAS SOBRE O VALOR DA ALÇADA, DAS QUAIS FICA ISENTO EM VIRTUDE DO GOZO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, O QUE ORA LHE CONCEDO. NOTIFICAR AS PARTES EM VIRTUDE DA ANTECIPAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. NADA MAIS. ANNA LAURA COELHO PEREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VILA NOVA AGROINDUSTRIAL LTDA

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Andre De Brito Da Silva x Vila Nova Agroindustrial Ltda

ID: 255822327

Tribunal: TRT8 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-44.2025.5.08.0121

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE DE BRITO DA SILVA

Polo Passivo:

VILA NOVA AGROINDUSTRIAL LTDA

Notificação

Advogados:

THAINA PUGA CARDOSO BRABO DE CARVALHO

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DIORGEO DIOVANNY STIVAL MENDES DA ROCHA LOPES DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA 0000004-44.2025.5.08.0121 : ANDRE DE BRITO DA SILVA : VILA NOVA AGROINDUSTRIAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA 0000004-44.2025.5.08.0121 : ANDRE DE BRITO DA SILVA : VILA NOVA AGROINDUSTRIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0c5fba3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Em: 11/04/2025 RELATÓRIO ANDRÉ DE BRITO DA SILVA ajuizou a presente reclamação trabalhista contra VILA NOVA AGROINDUSTRIAL LTDA requerendo o pagamento de diferenças de prêmio produção e reflexos, adicional de insalubridade e reflexos, horas extras decorrentes de tempo à disposição e reflexos, pausa prevista na NR 31 e reflexos, intervalo para recuperação térmica e reflexos e indenização por dano moral em razão de trabalho em condições degradantes e discriminatório, além de honorários sucumbenciais. Postulou, ainda, a concessão em seu favor dos benefícios da justiça gratuita. Juntou os documentos de IDs d9cb709, 0f0fde9/8f8350e. Recusada a primeira proposta conciliatória, a reclamada apresentou contestação escrita (ID 8e5cd42), pugnando pela improcedência dos pedidos formulados na reclamatória e pela condenação do reclamante em litigância de má-fé. Juntou os documentos de IDs 8612946/cf6b97e, sobre os quais o autor se manifestou no ID df1b04c. A alçada foi fixada em R$165.274,86. As partes prestaram seus depoimentos, estando estes registrados integralmente em arquivo de áudio e vídeo, cujo link para acesso está disponível na certidão de ID 81eaffb. Não foram produzidas provas testemunhais. Encerrada a instrução processual, as partes apresentaram razões finais remissivas, restando rejeitada a segunda proposta conciliatória. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO I - DA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. O reclamante requereu na petição inicial que fossem exibidos os documentos do PCMSO, PPRA e LTCAT, as guias de depósitos do FGTS, os comprovantes previdenciários, os recibos de salários, férias e 13º salário, os controles de frequência, os recibo de EPIs e os certificados de aprovação destes e as notas fiscais de compra, dentre outros, sob pena de aplicação dos artigos 396 e 400 do CPC. Requereu, ainda, a inversão do ônus da prova. O requerimento de exibição de documentos mostrou-se completamente genérico. Além disso, eventual necessidade de exibição de documento considerado essencial ao deslinde da questão seria matéria apreciada no mérito de cada pedido, pelo que rejeito. Em relação à inversão dos ônus da prova, tem-se que nos termos do artigo 818, § 1º, da CLT ou, ainda, dos artigos 6º do CDC e 373 do CPC, os seus requisitos são: verossimilhança da alegação, hipossuficiência, previsão em lei, impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprir o encargo ou a maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário. In casu, o autor não se encontra vulnerável ou hipossuficiente na presente relação processual, detendo os meios de comprovar satisfatoriamente suas alegações, especialmente mediante prova testemunhal, embora não a tenha produzido. Além do mais, autoriza-se a inversão desde que respeitado o contraditório prévio e jamais quando requerida de forma genérica, como no caso, sem a devida fundamentação. Assim, indefiro, também, a inversão do ônus da prova postulada pelo requerente. II - DAS DIFERENÇAS DE PRÊMIO PRODUÇÃO E REFLEXOS. Narra o reclamante que foi contratado pela reclamada em 13/09/2023, para exercer a função de auxiliar de apoio agrícola, laborando na Fazenda Vila Nova, localizada em Tomé-Açu, realizando corte, poda e colheita de frutos (dendê) e tendo sido dispensado em 03/04/2024. Sustenta que, além de um salário mínimo mensal, lhe foi prometido o pagamento de prêmio produção, com valor mínimo garantido de R$650,00. Alega que sempre atingiu metas (ex: 190 cachos na entressafra e 460 na safra), mas que os pagamentos eram irrisórios, não sendo os cálculos de produção individualizados. Por tais razões, pugna pelo pagamento das diferenças de produção que entende devidas, observado o valor mínimo de R$650,00, e seus reflexos. A requerida, por sua vez, refuta a tese do reclamante, aduzindo que o prêmio produção sempre foi variável, conforme produtividade e atividade realizada, e que não havia valor fixo garantido de R$650,00 mensais. Argumenta, ainda, que a existência de mais de quatro faltas injustificadas anulam o direito à produção do mês, asseverando ser completamente descabida a pretensão em apreço. Vejamos: Ao depor, o reclamante, diversamente do que fora sustentado na exordial, negou a existência de metas a cumprir, afirmando que, por ocasião de sua contratação, lhe foi prometido o pagamento de salário mínimo e produção, mas esta última de acordo com o que produzisse. Confessou, ainda, que juntamente com o contracheque, vinha um relatório constando o que tinha produzido e o que tinha para receber. Por outro lado, observo que a reclamada juntou os relatórios de produção do reclamante de setembro e de outubro de 2023 (ID 717d399). Trouxe, ainda, os cartões de ponto de ID f0bf9d1, que demonstram que, com exceção do mês da admissão (setembro de 2023), o autor faltou injustificadamente por mais de quatro vezes em todos os meses do pacto laboral. Desse modo, diante da inexistência de um ajuste de pagamento de produção ao reclamante nos moldes e valores narrados por ele na exordial e, por outro lado, tendo a reclamada comprovado as alegações da defesa, mediante os documentos de IDs 717d399 e f0bf9d1, não impugnados nos aspectos ora analisados, julgo improcedente o pedido de diferenças de prêmio de produção e seus reflexos. III - DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO E REFLEXOS. Pleiteia o reclamante o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo e reflexos, alegando exposição contínua a condições insalubres durante o trabalho agrícola, como calor excessivo, radiação não ionizante (raios solares) e o contato corriqueiro com agrotóxicos e adubo. Alega, ainda, que os EPIs que lhe foram fornecidos eram de baixa qualidade e que não havia a troca no prazo estabelecido pelos fabricantes. A requerida, em defesa, argumenta que o calor ao qual o obreiro estava exposto era exclusivamente proveniente da radiação solar, o que não configura insalubridade nos termos da NR 15, bem como que a Orientação Jurisprudencial nº 173 da SDI-1 do C.TST prevê que o trabalho a céu aberto não enseja o pagamento do adicional por exposição a tal radiação. Sustenta, ainda, que fornecia EPIs adequados ao autor, eliminando qualquer risco. Vejamos: O artigo 189 da CLT dispõe que “serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.” Nestes termos, para a caracterização da insalubridade é necessário que o trabalhador esteja exposto a agente ambiental nocivo à saúde e previsto na NR 15, a qual define os limites de tolerância para agentes físicos, químicos e biológicos, quando é possível quantificar a contaminação do ambiente, ou listando ou mencionando situações em que o trabalho é considerado insalubre qualitativamente. Pois bem. A requerida juntou aos autos o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) referente ao período de abril de 2022 a abril de 2023 (ID e79875e), no qual consta que o reclamante integra o Grupo E (grupo que também abrange as funções de auxiliar agrícola jovem aprendiz, fiscal de campo, supervisor de exploração, trabalhador rural e tratorista agrícola). Segundo o documento, há exposição a ruído, vibração e poeiras suspensas, sendo que as fontes dos dois primeiros agentes são tratores e caminhão rollon. Ocorre que o reclamante afirma na inicial que trabalhava no corte, poda e colheita de fruto solto, não citando exposição a ruído nem a partículas de poeiras suspensas. Ademais, o Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), constante do ID 8612946 – fl. 202, indica que o ruído decorre da movimentação de veículos, apresentando, contudo, intensidade inferior ao limite de tolerância legal (82 dB(A)). Ressalto, ainda, que a vibração e a poeira estão associadas ao uso de máquinas e equipamentos, não havendo, em momento algum, alegação do reclamante quanto à exposição a tais agentes no desempenho de suas atividades na reclamada. Além disso, esta, por meio do documento de ID 0c0734f, comprovou o fornecimento ao reclamante de botina de couro, capa de chuva, bota ecoboots, capacete 3m completo, luva de vaqueta, óculos de segurança, perneira, protetor auricular tipo plug, boné árabe, protetor solar, luva gladiadora, camisa e calça operacional e garrafa térmica de 5 litros, todos acompanhados dos respectivos certificados de aprovação, quando cabíveis. Sendo que, ao depor, o reclamante disse que recebeu todos os EPIs que assinou. É importante ressaltar que, embora o obreiro tenha alegado demora na reposição dos EPIs, não apresentou qualquer prova nesse sentido. Ademais, permaneceu vinculado à requerida por aproximadamente sete meses, período no qual acumulou diversas faltas injustificadas, conforme demonstram os cartões de ponto. Diante desse cenário, não se mostra crível que tenha havido necessidade de múltiplas reposições dos EPIs fornecidos. Prosseguindo, quanto à suposta exposição ao calor excessivo, faz-se necessário destacar a mudança promovida pela Portaria SEPRT nº 1.359, de 09 de dezembro de 2019, que alterou o Anexo 3 da NR 15, excluindo a insalubridade pela exposição por fontes naturais de calor em atividade a céu aberto, como é o caso analisado nos autos, uma vez que a admissão do trabalhador se deu após essa alteração, em 13/09/2023. Cabe acrescentar, ainda, quanto à exposição à radiação não ionizante (raios solares), que o C. TST reputa indevido o pagamento de adicional de insalubridade por sua mera exposição, eis que sem amparo no Anexo VII da NR-15, conforme entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial nº 173 da SDI-1 do C. TST. Por fim, saliento que o reclamante ainda confessou a existência de dois abrigos na fazenda da reclamada em que laborou, bem como que era possível a reposição de água e que a garrafa térmica de 5 litros fornecida pela empresa comportava água suficiente para sua jornada de trabalho. Assim, por todo o exposto, julgo improcedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade, bem como seus reflexos, à falta de amparo fático e legal. IV - DAS HORAS EXTRAS EM RAZÃO DO TEMPO À DISPOSIÇÃO E REFLEXOS. Alega o reclamante que sua jornada de trabalho se estendia das 06h até às 16h, de segunda a sexta-feira, e das 06h até às 11h aos sábados, sendo que, apesar disso, a reclamada apenas registrava no sistema de ponto o horário compreendido das 06h30 até às 15h30, de segunda a sexta-feira, e das 06h30 até às 10h30 aos sábados, omitindo 30 minutos no início e 30 minutos no fim da jornada diária. Complementa que, diariamente, o tempo entre 06h e 06h30 era destinado a atividades preparatórias impostas pela ré, tais como: tomar café da manhã, participar do Diálogo Diário de Segurança (DDS), preparar ferramentas para o trabalho e receber orientações. Argumenta, ainda, que ao final da jornada despendia trinta minutos para chegar até a entrada das parcelas, local onde o ônibus da reclamada aguardava para retornar com os trabalhadores, bem como que tinha que esperar todos retornarem para serem transportados de volta às suas casas. Desse modo, pugna pelo pagamento de 26,04 horas extras mensais, com o adicional de 50%, além dos reflexos nas demais verbas trabalhistas. A requerida, por seu turno, defende que o trabalhador tinha como real jornada a das 06h30 às 15h30, de segunda a sexta-feira, e das 06h30 às 10h30 aos sábados (este somente nos períodos de safra), com uma hora de intervalo para almoço, e que sua jornada era devidamente controlada e registrada nos cartões de ponto, não havendo falar em qualquer tempo à disposição não anotado. Examino: Visando comprovar suas alegações, a reclamada colacionou o cartão de ponto do obreiro, abrangendo toda a contratualidade (ID f0bf9d1), sendo possível verificar a jornada de trabalho cumprida nos moldes alegados na defesa, com anotação de horas extras, quando realizadas. Embora o autor tenha impugnado tal documento na manifestação de ID df1b04c, seus argumentos não merecem prosperar, uma vez que nem os registros de intervalos são britânicos, contendo variações de minutos. Além disso, ao depor, o reclamante além de informar que chegava em horário diverso do aduzido na inicial, já que disse que chegava no abrigo por volta de 05h30/05h40, afirmou que apenas tomava o café e já batia o ponto, pelo que tudo o que fizesse depois disso já estava incluído na jornada laboral, valendo registrar, vez que oportuno, que, com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/17, ficou claro que o tempo utilizado pelo trabalhador nas dependências da empregadora, para fins de alimentação (artigo 4º, §2º, inciso V, da CLT), não é considerado como tempo à disposição do empregador. Quanto ao registro do horário de saída, confessou que o fazia já no ônibus, de volta para casa. Desse modo, julgo improcedente o pedido em apreço, bem como seus reflexos, à falta de amparo legal. V - DAS PAUSAS PREVISTAS NA NR 31 (APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 72 DA CLT) E SEUS REFLEXOS. Aduz o autor que não gozava do descanso de dez minutos a cada noventa trabalhados, conforme construção jurisprudencial do C. TST, pelo que pugna pelo pagamento de 21,69 horas extras mensais, com adicional de 50% e reflexos, com base na NR 31 e artigo 72 da CLT. A requerida diz ser improcedente tal pleito, defendendo que o ACT da categoria não prevê pausas adicionais para os trabalhadores durante a jornada de trabalho, refutando também a possibilidade de aplicação analógica do artigo 72 da CLT ao caso. Alega, ainda, que, pela própria natureza da atividade rural, os trabalhadores faziam pausas espontâneas, sem qualquer impedimento de sua parte, bem como que o ritmo de trabalho era intermitente, o que dispensa a necessidade de realização de intervalos específicos. Pois bem. A aplicação analógica do artigo 72 da CLT ao trabalhador rural foi objeto de apreciação pelo E. TRT 8, que firmou o seguinte precedente vinculante em sede de IRDR: “Precedente IRDR nº 13 - TRABALHADOR RURAL. PAUSAS DA NR 31. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 72 DA CLT. POSSIBILIDADE. Aplica-se, por analogia, o artigo 72 da CLT aos trabalhadores e às trabalhadoras rurais, nos termos do art. 8º da CLT e do art. 4º da LINDB, de modo a garantir a pausa para descanso de 10 (dez) minutos a cada 90 (noventa) minutos de trabalho continuado em pé ou nas atividades que exijam sobrecarga muscular estática ou dinâmica, não se deduzindo o referido período da duração do trabalho. Todavia, ao depor, o reclamante confessou que fazia duas pausas de dez minutos pela manhã e uma na parte da tarde. Ora, considerando que sua jornada de trabalho, em regra, ocorria das 6h às 11h e das 12h às 15h, conforme já analisado e demonstrado no documento de ID f0bf9d1, e que o próprio obreiro alegou a realização diária de Diálogo Diário de Segurança (DDS), com duração de quinze minutos, bem como o dispêndio de ao menos mais quinze minutos diários para se deslocar do centro das parcelas até o ônibus da reclamada ao final da jornada, sem comprovação de que tais atividades ocorriam fora do expediente, muito pelo contrário como analisado no tópico anterior, conclui-se que o reclamante executava efetivamente suas atividades de corte, colheita de fruto solto e poda das 6h15 às 11h e das 12h às 14h45. Dessa forma, resta cumprida a exigência do artigo 72 da CLT, com a concessão de três intervalos de dez minutos, nos exatos moldes confessados pelo autor. Isto posto, julgo improcedente o pedido em questão, bem como seus reflexos, à falta de amparo legal. VI - DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. Sustenta o autor que a NR 15, nos quadros de 1 a 3 de seu Anexo 3, prevê intervalo para reposição térmica, o qual jamais lhe foi concedido. Pois bem. O direito vindicado encontra assento na versão anterior à vigência da Portaria SEPRT nº 1.359, de 09 de dezembro de 2019, que suprimiu a fixação de limites de tolerância para exposição ao calor em regime de trabalho intermitente com períodos de descanso no próprio local de trabalho. O Quadro I constante do Anexo 3 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, vigente antes da Portaria SEPRT nº 1.359/2019, estabelecia os limites de tolerância para exposição ao calor em regime de trabalho intermitente com períodos de descanso no próprio local de trabalho, ressaltando no item 2.5.3.1 que “Os períodos de descanso serão considerados tempo de serviço para todos os efeitos legais”. O repouso fixado na norma em questão tinha a finalidade de permitir a recuperação térmica do trabalhador, preservando sua saúde dos efeitos danosos da exposição ao calor excessivo, sendo tal direito reconhecido como medida de proteção a saúde do empregado, da mesma forma do intervalo previsto no artigo 253 da CLT, também computado como de trabalho efetivo. Não obstante, no caso em apreço, não há como prevalecer a tese do requerente porquanto o período de duração do seu contrato é posterior à edição da Portaria SEPRT nº 1.359/2019, que não mais prevê a fixação de intervalo para recuperação térmica. Além disso, ressalto que não restou sequer demonstrada a insalubridade da atividade laborativa do reclamante por exposição ao calor excessivo. Por tais razões, julgo improcedente o pedido, bem como seus reflexos, à falta de amparo legal. VII - DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PELO TRABALHO EM CONDIÇÕES DEGRADANTES E DISCRIMINATÓRIO. O reclamante pleiteia indenização por danos morais, no importe de R$100.000,00, alegando ter trabalhado em condições degradantes e discriminatórias durante o contrato de trabalho. Dentre tais condições, destaca: 1) retenção dolosa de salários; 2) assédio moral para maximização da produtividade; 3) longos trajetos percorridos em ônibus deteriorados, sujos e sem equipamentos de segurança; 4) limitação da utilização de banheiros, de abrigos e de água potável; 5) alimentação e descanso realizados nas parcelas, no chão, expostos a contaminação e ataque de animais; 6) exposição a agentes insalubres sem EPIs; 7) jornadas extenuantes e 8) tratamento discriminatório dispensados aos empregados. A demandada, em síntese, defende-se alegando que cumpre rigorosamente as normas de segurança, saúde e higiene do trabalho e que fornece aos trabalhadores infraestrutura adequada. Analiso: De início, destaca-se que, quanto às supostas irregularidades apontadas nos itens 1, 2, 7 e 8, o próprio reclamante, em seu depoimento pessoal, confessou que tais situações não ocorreram. Isso porque afirmou que recebia o pagamento de salários, no máximo, até o dia sete do mês subsequente, o que se mostra plenamente compatível com a legislação vigente, já que o artigo 459 da CLT estabelece que o pagamento deve ser efetuado até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido, podendo, portanto, tal dia cair no dia sete do mês. Além disso, afirmou que não havia estipulação de metas por parte da reclamada, não tendo relatado qualquer conduta assediadora, seja por parte da empregadora ou de seus prepostos, relacionada à cobrança de produtividade, por consequência. Sobre a jornada, restou demonstrado que o reclamante trabalhava, via de regra, oito horas diárias e quarenta e quatro semanais (no período de safra), dentro, portanto, do limite constitucional (artigo 7º, inciso XIII, da CF/88), não tendo comprovado sequer o alegado tempo à disposição de uma hora diária (meia hora antes e meia hora depois da jornada laborada). Quanto à alegação de discriminação, afirmou não ter passado por qualquer situação desagradável na empresa, chegando a dizer que, embora o fiscal fosse rígido, nunca foi destratado por ele. Em relação às demais alegações, cumpre destacar que o dano moral por trabalho degradante resta caracterizado quando o empregador descumpre com a obrigação de ofertar a seus empregados um ambiente de trabalho hígido, regular e digno, cumprindo e fazendo cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho (artigo 157, inciso I, da CLT). Nessa linha, despontam diversas NRs (Normas Regulamentadoras) editadas pelo Ministério do Trabalho, visando o aperfeiçoamento dos vários tipos de meio ambiente do trabalho, sobretudo, no caso dos autos, a NR 31, que trata da segurança e saúde no trabalho na agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal e aquicultura. Sobre o assunto, ainda é oportuno mencionar que este E. Regional editou a Súmula nº 36, a qual fixa o entendimento de que trabalho degradante é aquele realizado em condições inteiramente inadequadas, sem observância de quaisquer normas de segurança, medicina, saúde e higiene do trabalho. De toda sorte, permanece sendo do reclamante o ônus de comprovar suas alegações, para que se possa imputar à reclamada o dever de indenizar. Ocorre que desse ônus ele não se desincumbiu a contento, eis que não produziu qualquer prova testemunhal a respeito, encargo que lhe incumbia (artigo 818, inciso I, da CLT). E, como se não bastasse, o reclamante confessou em depoimento que, na Fazenda Vila Nova, local em que prestou serviços para a reclamada, havia dois abrigos equipados com mesas e bancos, com capacidade para aproximadamente trinta pessoas cada, onde era possível realizar as refeições. Sobre esse ponto, ressalta-se que, ao depor acerca do suposto tempo à disposição, o reclamante afirmou que chegava ao abrigo e ia tomar café, o que permite concluir que a refeição era realizada naquela estrutura. Confessou, ainda, que levava água em garrafão térmico de 5 litros fornecido pela reclamada, sendo tal quantidade suficiente para sua jornada de trabalho. Acrescentou, contudo, que poderia reabastecê-lo em um dos abrigos, o qual disse que era equipado com bebedouro. Reconheceu, ainda, que no abrigo que tinha bebedouro, tinha também banheiro. Sobre os EPIs, confessou o recebimento e que assinou as fichas de cautelas, conforme analisado no tópico relativo ao adicional de insalubridade, tendo ficado demonstrado que o autor não laborou em condições insalubres na reclamada. De outra banda, a reclamada juntou foto dos abrigos e locais de trabalho de seus funcionários (IDs e76a8d8/b88cde0), nas quais se pode observar que aqueles tinham mesas, bancos, bebedouros metálicos e estrutura que se assemelha a banheiros de alvenaria. Também é possível ver um trabalhador realizando suas atividades na sombra das palmeiras e utilizando EPIs, conforme fotografia de ID b88cde0. Assim, tenho que, em verdade, o que ocorre no presente caso é que as condições do trabalho rural em análise podem ter se desenvolvido sem comodidade, mas não o foram em condições inteiramente inadequadas, em desacordo com as previsões contidas na NR 31, conforme narrativa exposta na exordial, sem observância de quaisquer normas de segurança, medicina, saúde e higiene do trabalho. Além do mais, o autor não comprovou as supostas ilegalidades cometidas pela demandada que ensejariam a reparação indenizatória pretendida. Isto posto, julgo totalmente improcedente o pedido em análise, à falta de amparo fático e legal, não havendo, portanto, qualquer razão que justifique a inclusão da reclamada no Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo. VIII - DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Requerimento formulado pela reclamada que julgo improcedente, eis que não configurada no feito qualquer uma das hipóteses do artigo 793-B da CLT, tendo apenas o autor se valido do direito de ação que lhe é garantido por Lei, ainda que não tenha obtido êxito na demanda. IX - DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. O artigo 790 da CLT, alterado pela Lei 13.467/2017, dispôs em seu § 3º ser facultada aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos Tribunais do Trabalho de qualquer instância a concessão do benefício da justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Considerando que o reclamante mesmo atuando na reclamada, recebia menos do que o valor referente ao percentual acima referido (R$$8.157,41 – teto dos benefícios x 40% = R$3.262,96), enquadrando-se, portanto, na hipótese ventilada acima, concedo-lhe os benefícios da justiça gratuita. X - DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais à patrona da reclamada, ora fixados no percentual de 5% sobre o valor da causa, tendo em vista o grau de zelo, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa e o trabalho e tempo exigido, com base no artigo 791-A da CLT. Todavia, tratando-se o autor de beneficiário da justiça gratuita, diante da concessão acima deferida, registro que, na forma do § 4º do artigo 791-A do Texto Consolidado, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, a ora credora comprovar eventual modificação em sua capacidade econômica. Passado tal prazo, fica extinta tal obrigação, observando-se o que restou decidido pelo STF na ADI 5766, que declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, contida no aludido dispositivo, conforme expressamente mencionado no julgamento dos embargos de declaração opostos da decisão. XI - DA NOTIFICAÇÃO EXCLUSIVA. Ficam cientes as partes que os pedidos de notificação exclusiva em nome de determinado advogado depende de seu credenciamento no sistema PJe-JT e sua habilitação automática nos autos, através de seu certificado digital, sem necessidade de decisão nesse sentido nem intervenção da Secretaria Judicial, sendo, portanto, de responsabilidade do próprio advogado requerente, consoante artigo 5º, § 10, da Resolução CSJT nº 185/2017. XII - DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Pedidos prejudicados, à falta de condenação da requerida. XIII - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Seguem a sorte do principal. CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO E TUDO O MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, DECIDE O MM. JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA, NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA POR ANDRÉ DE BRITO DA SILVA CONTRA VILA NOVA AGROINDUSTRIAL LTDA, JULGAR TOTALMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELO AUTOR NA INICIAL, EIS QUE DESPROVIDOS DE AMPARO FÁTICO E LEGAL. CONDENO O RECLAMANTE AO PAGAMENTO EM FAVOR DA ADVOGADA DA RECLAMADA DO VALOR DE R$8.263,74 (OITO MIL E DUZENTOS E SESSENTA E TRÊS REAIS E SETENTA E QUATRO CENTAVOS), A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS NO PERCENTUAL DE 5% SOBRE O VALOR DA CAUSA, NA FORMA DO ARTIGO 791-A DA CLT, QUE FICARÃO SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE, NOS TERMOS DO QUE RESTOU DECIDIDO PELO STF NA ADI 5766, RATIFICADO PELOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DA DECISÃO. TUDO NOS TERMOS E LIMITES DA FUNDAMENTAÇÃO, QUE PASSA A FAZER PARTE INTEGRANTE DO DISPOSITIVO. CUSTAS PELO RECLAMANTE NO IMPORTE DE R$3.305,50, CALCULADAS SOBRE O VALOR DA ALÇADA, DAS QUAIS FICA ISENTO EM VIRTUDE DO GOZO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, O QUE ORA LHE CONCEDO. NOTIFICAR AS PARTES EM VIRTUDE DA ANTECIPAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. NADA MAIS. ANNA LAURA COELHO PEREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE DE BRITO DA SILVA

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